REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE ... - La'o Hamutuk

Reconhecendo a importância cada vez maior dos tratados como fonte do direito internacional e como meio de
desenvolver a cooperação pacífica entre as Nações, quaisquer que sejam os seus regimes constitucionais e
sociais;
Constatando que os princípios do livre consentimento e da boa fé e a regra pacta sunt servanda são
universalmente reconhecidos;
Afirmando que os diferendos respeitantes aos tratados devem, tal como os demais diferendos internacionais, ser
resolvidos por meios pacíficos e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional;
Invocando a resolução dos povos das Nações Unidas de criar as condições necessárias à manutenção da justiça e
ao cumprimento das obrigações decorrentes dos tratados;
Tendo presentes os princípios de direito internacional consignados na Carta das Nações Unidas, tais como os
princípios respeitantes à igualdade dos direitos dos povos e ao seu direito à autodeterminação, à igualdade
soberana e à independência de todos os Estados, à não ingerência nos assuntos internos dos Estados, à proibição
da ameaça ou do emprego da força e ao respeito universal e efectivo dos direitos do homem e das liberdades
fundamentais para todos;
Convencidos de que a codificação e o desenvolvimento progressivo do direito dos tratados alcançados na
presente Convenção favorecerão os fins das Nações Unidas enunciados na Carta, que são a manutenção da paz e
da segurança internacionais, o desenvolvimento de relações amigáveis entre as nações e a realização da
cooperação internacional;
Afirmando que as regras do direito internacional consuetudinário continuarão a reger as questões não reguladas
nas disposições da presente Convenção;
acordaram no seguinte:
PARTE I
Introdução
Artigo 1.º
Âmbito da presente Convenção
A presente Convenção aplica-se aos tratados concluídos entre Estados.
1. Para os fins da presente Convenção:
Artigo 2.º
Definições
a) "Tratado" designa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito
internacional, quer esteja consignado num instrumento único, quer em dois ou mais instrumentos conexos,
e qualquer que seja a sua denominação particular;