REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE ... - La'o Hamutuk

Não retroactividade da presente Convenção
Sem prejuízo da aplicação de quaisquer normas enunciadas na presente Convenção às quais os tratados estejam
submetidos por força do direito internacional, independentemente da Convenção, esta aplica-se unicamente aos
tratados concluídos por Estados após a sua entrada em vigor relativamente a esses Estados.
Artigo 5.º
Tratados constitutivos de organizações internacionais e tratados adoptados no âmbito de uma
organização internacional
A presente Convenção aplica-se a qualquer tratado que seja acto constitutivo de uma organização internacional e
a qualquer tratado adoptado no âmbito de uma organização internacional, sem prejuízo das normas aplicáveis da
organização.
Todo o Estado tem capacidade para concluir tratados.
PARTE II
Conclusão e entrada em vigor dos tratados
SECÇÃO I
Conclusão dos tratados
Artigo 6.º
Capacidade dos Estados para concluir tratados
Artigo 7.º
Plenos poderes
1. Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adopção ou a autenticação do texto de um
tratado ou para exprimir o consentimento do Estado em ficar vinculado por um tratado:
a) Quando apresenta plenos poderes adequados; ou
b) Quando resulta da prática dos Estados interessados, ou de outras circunstâncias, que estes tinham a
intenção de considerar essa pessoa como representante do Estado para esses efeitos e de prescindir da
apresentação de plenos poderes.
2. Em virtude das suas funções e sem terem de apresentar plenos poderes, são considerados representantes do
seu Estado:
a) Os chefes de Estado, os chefes de governo e os ministros dos negócios estrangeiros, para a prática de
todos os actos relativos à conclusão de um tratado;
b) Os chefes de missão diplomática, para a adopção do texto de um tratado entre o Estado acreditante e o