Estatuto - Fundecitrus

DOCUMENTO II – Autenticação da Mesa da Assembléia Geral do
FUNDO DE DEFESA DA CITRICULTURA - FUNDECITRUS, realizada
em 28 de junho de 2007.
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Antonio Egídio Crestana Carlos Cardoso de Almeida Amorim
Presidente da Mesa Secretário da Mesa
“ESTATUTO SOCIAL DO
FUNDO DE DEFESA DA CITRICULTURA - FUNDECITRUS”
CAPÍTULO I
Denominação, Sede, Finalidade e Prazo de Duração
ARTIGO 1º A ASSOCIAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DA
CITRICULTURA - FUNDECITRUS, a seguir simplesmente denominada FUNDECITRUS, é uma
associação de fins não econômicos e com personalidade jurídica de direito privado, criado em 5
de setembro de 1977, por iniciativa de citricultores e da indústria produtora de suco de laranja,
conforme contrato registrado no 3º Cartório de Registros e Títulos e Documentos da comarca de
São Paulo, sob o nº 359768/77, rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais
aplicáveis.
ARTIGO 2º O FUNDECITRUS tem sede e foro jurídico em Araraquara, Estado de São Paulo,
na Avenida Dr. Adhemar Pereira de Barros, nº 201, Vila Melhado, CEP 14801-970.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O FUNDECITRUS poderá abrir filiais em
qualquer parte do território nacional ou no exterior, e/ou alterar o endereço
de filiais, mediante deliberação do Conselho Deliberativo.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A área de ação, para efeito de admissão de
associados, abrangerá os municípios onde houver plantação de citros e/ou
onde estiverem estabelecidos viveiros de citros.
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ARTIGO 3º O FUNDECITRUS tem por finalidade:
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a) o monitoramento e respectiva avaliação técnica de pragas e doenças de
interesse econômico para citricultura;
b) a realização de pesquisas científicas e tecnológicas sobre pragas e doenças da
citricultura, visando o seu controle, e a transferência dessa tecnologia para que
o citricultor possa dela se utilizar;
c) as pesquisas científicas e tecnológicas para propiciar aumento de
produtividade e competitividade da citricultura nacional, cujos resultados
possam ser transferidos aos citricultores;
d) o financiamento de pesquisas previstas nos itens b e c, realizadas em
entidades de pesquisas, públicas e/ou privadas, nacionais e/ou estrangeiras,
visando a otimização dos recursos e a aceleração dos resultados dessas
pesquisas;
e) a realização de outros trabalhos técnicos, simpósios, congressos e
treinamentos e cursos de extensão universitária, de interesse científico ou
institucional, vinculado aos citricultores ou à citricultura, mediante prévia
aprovação do Conselho Deliberativo do FUNDECITRUS; e
f) propugnar pela realização como executor de serviços de controle de qualidade,
certificação de conformidade com as normas técnicas e tudo mais o que couber
no âmbito do COMETRO – INMETRO, por delegação deste, ou outras
instituições competentes.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para a realização de seus objetivos sociais o
FUNDECITRUS, poderá celebrar convênios e/ou contratos com entidades
públicas ou privadas especializadas, nacionais ou estrangeiras.
ARTIGO 4º O FUNDECITRUS tem prazo de duração indeterminado.
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CAPÍTULO II
Associados, Seus Direitos e Deveres
ARTIGO 5º São associados do FUNDECITRUS aquelas pessoas físicas ou jurídicas, que sejam
citricultores ou viveiristas, que concordem com as finalidades do FUNDECITRUS e com os
deveres dos associados, previstos neste Estatuto Social, e tenham sido admitidos como tal nos
termos do Capítulo III.
ARTIGO 6º Os Associados não respondem, nem solidária nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pelo FUNDECITRUS.
ARTIGO 7º São direitos e deveres dos Associados:
a) comparecer às Assembléias Gerais, propor, discutir e votar todas as matérias
de interesse do FUNDECITRUS;
b) eleger os membros do Conselho Deliberativo nos termos previstos neste
Estatuto;
c) utilizar os serviços oferecidos pelo FUNDECITRUS;
d) colaborar com o FUNDECITRUS, participando na consecução dos seus
objetivos sociais;
e) respeitar o presente Estatuto e acatar as deliberações emanadas por seus
órgãos competentes; e
f) zelar pela imagem do FUNDECITRUS, assim como prestigiar todas as
atividades do FUNDECITRUS.
PARÁGRAFO ÚNICO – É dever especial do Associado o pagamento
pontual das contribuições devidas.
CAPÍTULO III
Admissão, Renúncia e Exclusão de Associados
ARTIGO 8º A admissão de Associados dependerá de aprovação do Conselho Deliberativo.
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ARTIGO 9º Todas as pessoas físicas ou jurídicas que assumam compromisso de contribuição
determinado pelo FUNDECITRUS e que, através de contrato ou por outro instrumento, atualmente
contribuem para o FUNDECITRUS e cumprem com os requisitos do Artigo 5º serão
automaticamente admitidos. Novos pedidos de admissão de Associados serão feitos mediante o
preenchimento de formulário próprio, fornecido pelo FUNDECITRUS ou mediante manifestação de
interesse de contribuir para o FUNDECITRUS. Todos os pedidos de admissão serão submetidos
para aprovação nos termos do artigo anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Associado constituído na forma de pessoa
jurídica, deverá no ato de ingresso, designar seu representante legal ao
FUNDECITRUS ficando sob sua responsabilidade a comunicação formal em
caso de alteração do representante legal.
ARTIGO 10 O Conselho Deliberativo providenciará a entrega ao Associado, cuja admissão
tenha sido aprovada nos termos do artigo 8º, de um Certificado de Associado do FUNDECITRUS,
o qual terá a forma que for estabelecida pelo Conselho Deliberativo. Em tal certificado deverá
constar que se trata de uma associação sem fins econômicos, o nome, endereço e a natureza
jurídica do associado e, em se tratando de pessoa jurídica, o nome do representante legal. A data
de expedição de seu Certificado deverá constar dos arquivos do FUNDECITRUS.
ARTIGO 11 Qualquer Associado poderá renunciar à sua condição de Associado por meio de um
pedido escrito enviado ao Conselho Deliberativo, aos cuidados do Presidente do Conselho
Deliberativo. A renúncia será considerada efetiva a partir da data do recebimento do pedido pelo
Presidente do Conselho Deliberativo, desde que data posterior não seja indicada no próprio
pedido, e sendo desnecessária sua aceitação, a menos que solicitada. A despeito disso, ainda
que efetiva a renúncia, as contribuições do Associado permanecerão em vigor e devidas até o
final do exercício social então em curso.
ARTIGO 12 A suspensão ou a exclusão de qualquer Associado ocorrerá nas seguintes
hipóteses, por deliberação do Conselho Deliberativo:
a) violação deste Estatuto Social ou de quaisquer outros regulamentos expedidos
pelo Conselho Deliberativo;
b) constatação de conduta do Associado prejudicial aos interesses do
FUNDECITRUS; ou
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c) o atraso no pagamento de qualquer contribuição.
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PARAGRAFO ÚNICO – O Associado infringente de qualquer dos itens deste artigo,
não poderá tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo ou votando assuntos
nelas tratadas.
ARTIGO 13 A reintegração como Associado poderá ser pleiteada por meio de pedido escrito a
ser submetido ao Conselho Deliberativo que, se o aceitar, deliberará, igualmente, sobre os termos
e condições em que ocorrerá tal reintegração, desde que quitados os eventuais débitos
pendentes.
ARTIGO 14 São órgãos do FUNDECITRUS:
I. a Assembléia Geral;
II. o Conselho Deliberativo;
III. a Diretoria Executiva; e
IV. o Conselho Fiscal.
CAPÍTULO IV
Órgãos do FUNDECITRUS
Seção I
Assembléia Geral
ARTIGO 15 A Assembléia Geral é órgão soberano do FUNDECITRUS e garantidor dos
princípios que determinaram a instituição do FUNDECITRUS. A Assembléia Geral reunir-se-á,
ordinariamente, até o final do mês de abril de cada ano. A Assembléia Geral reunir-se-á,
extraordinariamente, sempre que o interesse social assim o exigir.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo
presidente do Conselho Deliberativo, pela maioria do Conselho Deliberativo
ou por Associados que representem no mínimo 1/3 (um terço) dos votos,
mediante anúncio publicado por uma vez, no mínimo, em órgão oficial da
União ou do Estado e em outro jornal de grande circulação, com
antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias da data da realização da
Assembléia. Tal convocação indicará a data, hora, o local da assembléia, e
o número de votos.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - As Assembléias Gerais serão presididas pelo
Presidente do Conselho Deliberativo ou na sua ausência por um Associado
escolhido na Assembléia. Os membros da Diretoria Executiva poderão
comparecer à Assembléia e, apesar de não votarem as matérias
submetidas à deliberação, poderão participar das discussões.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os Associados que desejarem participar da
respectiva Assembléia Geral deverão comprovar sua qualidade e seus
poderes mediante a entrega, na sede do FUNDECITRUS, dos competentes
documentos, com até 3 (três) dias úteis de antecedência da realização da
respectiva Assembléia Geral.
PARAGRAFO QUARTO – Ao ser admitido no FUNDECITRUS, o Associado
citricultor terá direito a um voto para cada 10.000 árvores ou fração que
possuir, produzindo ou não; e o Associado viveirista terá direito a voto,
conforme critério a ser definido pelo Conselho Deliberativo. Não poderá
qualquer Associado individualmente somar votos em quantidade superior a
1/5 do total de votos subscritos.
PARAGRAFO QUINTO - Dos editais de convocação deverão constar:
i) “convocação de assembléia geral“, se ordinária ou extraordinária,
conforme o caso;
ii) dia e hora da reunião em cada convocação identificando o local e
endereço de sua realização o qual. salvo motivo justificado, será sempre no
município da Sede social;
iii) seqüência ordinal das convocações;
iv) a ordem do dia dos trabalhos com as devidas especificações;
v) número de votos habilitados na data da convocação para efeito do
quorum de instalação e apreciação do critério de representação; e
vi) identificação do responsável pela convocação.
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ARTIGO 16 Além das competências privativas elencadas em lei, depende de prévia e expressa
aprovação da Assembléia Geral:
a) eleger ou destituir os membros do Conselho Deliberativo nos termos do Artigo
21 deste Estatuto;
b) reformar o Estatuto do FUNDECITRUS;
c) eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes dentre os Associados
do FUNDECITRUS;
d) fixar eventuais encargos que serão reembolsados aos membros do Conselho
Deliberativo;
e) aprovar as contas e o Balanço Geral do FUNDECITRUS; e
f) deliberar sobre a dissolução do FUNDECITRUS.
Sub-seção I
Quorum de Instalação e
Quorum de Deliberação
ARTIGO 17 Em primeira convocação, exceto se de outra forma previsto em lei, as Assembléias
Gerais serão instaladas na hora prevista no aviso de convocação, com a presença, no mínimo, de
50% (cinqüenta por cento) dos votos indicados no Edital, representados por Associados quites
com suas contribuições sociais. Em segunda convocação, não havendo esse número, a
Assembléia Geral poderá instalar-se com qualquer número de Associados, quites com suas
obrigações sociais.
ARTIGO 18 As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por no mínimo 20% (vinte por
cento) mais 1 (um) voto dos votos indicados no Edital, dos Associados representados na
respectiva Assembléia Geral, se maior quorum não for exigido por lei ou por este Estatuto Social.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cada Associado terá direito a voto proporcional
ao peso de sua contribuição ao FUNDECITRUS, calculada com base no
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número de pés de citros plantados pelo respectivo Associado. A relação dos
Associados, o peso da respectiva contribuição e o número de votos
correspondentes a cada Associado serão disponibilizados na sede do
FUNDECITRUS, com 1 (um) dia útil de antecedência da realização da
respectiva Assembléia Geral.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Dos trabalhos e deliberações da assembléia
será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos
Associados presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de
quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações
tomadas na assembléia.
ARTIGO 19 Cada Associado poderá constituir 1 (um) procurador, desde que também
Associado, para representá-lo em Assembléia específica.
ARTIGO 20 O Conselho Deliberativo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da
realização da Assembléia Geral Ordinária, disponibilizará para conhecimento dos Associados, na
sede do FUNDECITRUS, os seguintes documentos:
a) relatórios do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;
b) balanço geral das contas;
c) parecer dos auditores independentes; e
d) orçamento anual das receitas e despesas.
Seção II
Conselho Deliberativo
ARTIGO 21 A eleição do Conselho Deliberativo será feita por meio de um sistema de chapas.
Cada chapa deverá possuir como membros Associados que, em conjunto, representem pelo
menos 1/3 (um terço) da totalidade dos votos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Conselho Deliberativo será composto por 12
(doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes. Destes membros,
8 (oito) titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos Associados e
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terão direito a voto, eleitos pela Assembléia Geral; e, em caráter consultivo,
sem direito a voto, 1 (um) titular e 1 (um) suplente será indicado pelo órgão
de defesa sanitária vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; e 3 (três) representantes titulares e respectivos suplentes
serão indicados pelo órgão público da defesa sanitária vegetal do Estado de
São Paulo; todos para prazo de gestão de 4 (quatro) anos. Todos os
membros do Conselho Deliberativo deverão necessariamente ser
Associados e estar em dia com as suas contribuições ao FUNDECITRUS,
exceto os representantes indicados pelos órgãos públicos acima indicados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não podem compor o Conselho Deliberativo
parentes entre si até segundo grau em linha reta ou colateral.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedado ao Associado participar na mesma
eleição de mais de uma chapa.
PARÁGRAFO QUARTO - Cada chapa para concorrer a eleição do
Conselho Deliberativo deverá ser composta por 8 (oito) membros titulares e
8 (oito) membros suplentes. A chapa vinculará cada membro titular para
cada membro suplente. A chapa deverá ser composta indicando
expressamente o Associado que indicou cada um dos seus membros nos
casos em que o Associado seja uma pessoa jurídica ("Associado
Indicante"). Os Associados que deixarem a posição por motivo de
suspensão não poderão ser reconduzidos.
PARÁGRAFO QUINTO - No caso de vacância do cargo de conselheiro, o
nome do substituto será indicado pelo Associado Indicante que o houver
indicado para a chapa e submetido à aprovação do Conselho Deliberativo.
Por "vacância" entende-se: (i) desligamento do quadro de colaboradores do
Associado Indicante, quando se tratar de pessoa jurídica; (ii) morte ou
invalidez permanente; ou (iii) decisão do Associado Indicante de substituir o
conselheiro que houver indicado. O Conselho Deliberativo somente poderá
recusar o nome do substituto caso o candidato estiver impedido de exercer
a administração da associação, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou
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contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou a propriedade.
PARÁGRAFO SEXTO - O membro suplente substituirá o membro titular em
caso de ausência temporária ou de ausência permanente, exceto nos casos
previstos no parágrafo anterior.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Se ocorrer a vacância de 4 (quatro) membros
titulares do Conselho Deliberativo, a assembléia geral será convocada para
proceder a nova eleição.
ARTIGO 22 O Conselho Deliberativo terá um Presidente e Vice-Presidentes eleitos, entre si,
pelos próprios Conselheiros, por maioria simples, e cujos prazos de gestão coincidirão com seus
mandatos de Conselheiros, sendo vedada a reeleição para os respectivos cargos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em seus impedimentos temporários, o Presidente
será substituído pelo Vice-Presidente e, no impedimento deste, assumirá a
presidência um Conselheiro designado pelo próprio Conselho Deliberativo.
Em caso de vacância no cargo de Vice-Presidente, o mesmo permanecerá
vago até a próxima reunião ordinária do Conselho Deliberativo, quando o
substituto será eleito com mandato coincidente com o do Presidente. Em
caso de vacância no cargo de Presidente, uma nova eleição será realizada
na forma prevista no "caput” deste artigo.
ARTIGO 23 O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, até o mês de abril de cada
ano para examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva, e, extraordinariamente, sempre
que necessário.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As reuniões do Conselho Deliberativo serão
convocadas por seu Presidente, mediante aviso escrito enviado a todos os
Conselheiros, através de carta registrada ou entregue por fax ou correio
eletrônico, com pelo menos, 7 (sete) dias úteis de antecedência da data da
reunião. Tal convocação indicará a data, a hora e o local da reunião,
indicando, ainda, um novo horário para a realização da reunião em segunda
convocação, a qual se dará, no mínimo, uma hora após o horário indicado
em primeira convocação. Considerar-se-á dispensada a convocação para a
reunião à qual comparecer a totalidade dos Conselheiros com direito a voto.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - O quorum mínimo para a instalação das
reuniões do Conselho Deliberativo, em primeira convocação, é de 7 (sete)
Conselheiros com direito a voto; caso tal quorum não seja alcançado, a
reunião poderá ser realizada, em segunda convocação, com, pelo menos, 3
(três) Conselheiros com direito a voto. As deliberações serão tomadas por
maioria de votos dos Conselheiros presentes, com direito a voto, cabendo
ao Presidente do Conselho Deliberativo o voto de desempate. As presenças
serão registradas em livro próprio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os membros da Diretoria Executiva poderão
ser convocados para comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo, a
fim de prestar esclarecimentos sobre a administração do FUNDECITRUS e
a condução de suas atividades.
ARTIGO 24 Compete privativamente ao Conselho Deliberativo, aprovar por decisão por maioria
simples dos seus membros, nos termos do artigo 23, § 2º:
a) fixação de política geral e orientação das atividades da associação, a serem
observadas pela Diretoria Executiva;
b) nomear e destituir os membros da Diretoria Executiva;
c) conhecer de representações e recursos que lhe sejam dirigidos, dando decisão
sobre eles;
d) deliberar sobre a destinação da distribuição das contribuições recolhidas;
e) eleger o Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo;
f) tomar conhecimento dos relatórios e balanços contábeis da Diretoria Executiva,
e com base no parecer do Conselho Fiscal, deliberar sobre as contas do
exercício findo, para oportuna aprovação das Demonstrações Financeiras e
apresentação do relatório de suas atividades e realizações aos Associados do
FUNDECITRUS;
g) receber, discutir e aprovar a programação e orçamento anual do
FUNDECITRUS elaborado pela Diretoria Executiva, até novembro do exercício
social anterior à vigência do respectivo orçamento;
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h) suspensão ou a exclusão de qualquer associado, nos termos do Artigo 12
deste Estatuto;
i) estipular a forma e valor da contribuição nos termos do Artigo 34, parágrafo
único deste Estatuto;
j) autorizar a Diretoria Executiva a celebrar convênios e contratos com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretaria de Agricultura
do Estado de São Paulo; e
k) nomear auditor independente.
Seção III
Diretoria Executiva
ARTIGO 25 O Conselho Deliberativo designará uma Diretoria Executiva, a qual será composta
por até 2 (dois) membros, designados Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente, os quais serão
o Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Conselho Deliberativo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os membros da Diretoria Executiva terão prazo
de gestão coincidente com o prazo de gestão do Conselho Deliberativo. O
prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva será prorrogado até a
posse de seu sucessor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de ausência ou impedimento de algum
dos Diretores, na hipótese de vaga o preenchimento deverá ser efetuado
pelo mesmo critério de sua indicação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não podem compor a Diretoria Executiva,
parentes entre si até o segundo grau, em linha reta ou colateral com
membros do Conselho Deliberativo.
ARTIGO 26 Compete à Diretoria Executiva:
a) representar o FUNDECITRUS ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
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) superintender a administração do FUNDECITRUS;
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c) elaborar e reformular as Normas de Funcionamento do FUNDECITRUS,
submetendo à aprovação do Conselho Deliberativo;
d) disponibilizar ao Conselho Fiscal, balancetes mensais e balanço anual;
e) encaminhar ao Conselho Deliberativo os relatórios, balanços contábeis anuais
acompanhados do respectivo parecer do Conselho Fiscal e dos auditores
independentes;
f) apresentar ao Conselho Deliberativo, a prestação de contas do exercício
anterior que deverá ser aprovada pelo Conselho Deliberativo até o dia 15 de
abril de cada ano;
g) apresentar ao Conselho Deliberativo a proposta orçamentária para o exercício
seguinte;
h) propor ao Conselho Deliberativo as medidas de caráter administrativo
necessárias à consecução dos seus objetivos;
i) obter cooperação e assistência de entidades públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras, destinadas a promover o desenvolvimento dos programas do
FUNDECITRUS;
j) propor ao Conselho Deliberativo, a celebração de acordos operacionais e/ou
parcerias com entidades ou órgãos públicos e/ou privados, visando o
cumprimento do objeto social e a redução de despesas do FUNDECITRUS;
k) assinar contratos e convênios aprovados pelo Conselho Deliberativo; e
l) criar e extinguir cargos remunerados e de alto nível a serem contratados,
sendo que os de alto nível deverão ser autorizados pelo Conselho Deliberativo.
São considerados cargos de alto nível aqueles que implicarem em
remuneração mensal acima de 40 (quarenta) salários mínimos.
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ARTIGO 27 Ao Diretor Vice-Presidente compete substituir o Diretor Presidente nos seus
impedimentos e auxiliá-lo no desempenho das suas atribuições.
ARTIGO 28 A prática de atos e/ou a assinatura de documentos que envolvam responsabilidade
financeira para o FUNDECITRUS, assim como a movimentação de contas bancárias somente
poderão ser praticados: (i) pelo Diretor Vice-Presidente e/ou pelo Diretor Presidente,
individualmente; (ii) por um procurador e um dos membros da Diretoria Executiva, em conjunto; ou
(iii) por dois procuradores nomeados pela Diretoria Executiva, em conjunto.
PARÁGRAFO ÚNICO - As procurações “ad negotia” outorgadas em nome
do FUNDECITRUS, serão sempre assinadas, individualmente, pelo Diretor
Presidente e/ou pelo Diretor Vice-Presidente, terão prazo de validade
determinado e vedarão o substabelecimento, sob pena de nulidade. As
procurações outorgadas a advogados, para representação do
FUNDECITRUS em processos judiciais ou administrativos, serão sempre
assinadas, individualmente, pelo Diretor Presidente e/ou pelo Diretor Vice-
Presidente, e poderão ter prazo de validade indeterminado e permitir o
substabelecimento.
ARTIGO 29 São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos
praticados por membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, por procuradores ou
por empregados do FUNDECITRUS, em nome deste, que sejam estranhos aos seus objetivos
sociais, tais como a prestação de fianças, avais e outras garantias em favor de terceiros.
Seção IV
Conselho Fiscal
ARTIGO 30 O Conselho Fiscal será composto de até 3 (três) membros titulares e respectivos
suplentes, eleitos pelo Assembléia Geral, nos termos do Artigo 16, d, com prazo de gestão de 4
(quatro) anos, sendo permitida sua reeleição com renovação de pelo menos 1/3 (um terço) dos
membros.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de vacância de qualquer cargo no
Conselho Fiscal, um membro substituto será eleito, na forma prevista no
"caput” deste artigo, para exercer a função pelo restante do prazo de gestão
do membro substituído.
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ARTIGO 31 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, até o mês de março de cada ano,
para apreciar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao
exercício social encerrado em 31 de dezembro do ano anterior, exarando parecer sobre os
mesmos e encaminhando-o à Assembléia Geral. O Conselho Fiscal reunir-se-á,
extraordinariamente, sempre que necessário.
ARTIGO 32 Compete ao Conselho Fiscal:
a) apreciar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras
apresentados anualmente pela Diretoria Executiva, exarando parecer sobre os
mesmos e encaminhando-o à Assembléia Geral;
b) a pedido de qualquer um de seus membros, solicitar aos auditores
independentes do FUNDECITRUS esclarecimentos ou informações e a
apuração de fatos específicos; e
c) a pedido de qualquer um de seus membros, solicitar aos órgãos da
administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de
Demonstrações Financeiras ou contábeis especiais.
CAPÍTULO V
Patrimônio e Receitas
ARTIGO 33 O patrimônio do FUNDECITRUS constitui-se de direitos, regalias e bens móveis e
imóveis que possui e aqueles que vierem a ser concedidos, bem como aqueles que vierem a ser
adquiridos com rendas próprias.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os resultados econômicos decorrentes das
atividades do FUNDECITRUS deverão ser obrigatoriamente aplicados no
aumento de seu patrimônio visando a consecução dos fins do
FUNDECITRUS.
ARTIGO 34 As receitas do FUNDECITRUS serão constituídas por contribuições e doações
oriundas das seguintes fontes:
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a) contribuições dos Associados;
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b) por doações das indústrias de máquinas, equipamentos e insumos para a
cadeia citrícola e firmas de beneficiamento de frutas;
c) por receitas decorrentes da prestação de serviços;
d) por dotações que lhe sejam atribuídas no orçamento do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria da Agricultura do Estado
de São Paulo;
e) por dotações extraordinárias nacionais ou estrangeiras; e
f) por subvenções e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e
outras fontes.
PARÁGRAFO ÚNICO – As contribuições dos Associados serão
obrigatoriamente repassadas ao FUNDECITRUS pela indústria do suco de
laranja, na qualidade de receptores da fruta, de acordo com o valor a ser
definido pelo Conselho Deliberativo. No caso de Associados que não
entreguem a fruta à indústria de suco de laranja, caberá ao FUNDECITRUS
realizar a cobrança das contribuições conforme critério e valores a serem
determinados pelo Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO VI
Dissolução
ARTIGO 35 O FUNDECITRUS será dissolvida apenas por decisão judicial transitada em julgado
ou se ocorrerem insuperáveis dificuldades para a consecução de suas finalidades, a juízo do
Conselho Deliberativo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese prevista neste artigo, o Conselho
Deliberativo indicará os liquidantes, que dirigirão os procedimentos de
liquidação do FUNDECITRUS.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - Concluída a liquidação, com a dissolução do
FUNDECITRUS, o acervo patrimonial líquido deverá ser destinado conforme
deliberação dos Associados a outra entidade ou instituto de fins idênticos ou
semelhantes aos do FUNDECITRUS, ou, na falta deste, será destinado à
Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo para a área de Defesa
Sanitária Vegetal .
CAPÍTULO VII
Exercício Social e Demonstrações Financeiras
ARTIGO 36 O exercício social encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada
exercício social o FUNDECITRUS deverá elaborar e publicar as Demonstrações Financeiras,
certificadas por auditores independentes e acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal.
PARÁGRAFO ÚNICO - As Demonstrações Financeiras serão publicadas
em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a
sede do FUNDECITRUS, até 1 (um) mês contados da respectiva
aprovação pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais
ARTIGO 37 O presente Estatuto poderá ser alterado em assembléia contendo a aprovação de
associados representando o quorum exigido em lei.
ARTIGO 38 O FUNDECITRUS poderá contratar pessoal que ficará sujeito à legislação
trabalhista, recrutado pelo sistema de seleção.
ARTIGO 39 O FUNDECITRUS poderá contratar a prestação de serviços com entidades e ou
pessoal especializado.
ARTIGO 40 O FUNDECITRUS poderá adquirir, arrendar, alugar e ou alienar os bens móveis e
imóveis necessários, bem como os materiais em geral necessários ao cumprimento de suas
finalidades.
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ARTIGO 41 O FUNDECITRUS deverá nortear-se pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e deverá adotar práticas
de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo
processo decisório. Deverá, ainda, cumprir com todas as exigências e tomar todas as
providências para qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999.
CAPÍTULO IX
Disposições Transitórias
ARTIGO 42 A forma atual de contribuição do FUNDECITRUS permanecerá em vigor até 31 de
março de 2008, a partir de quando será substituído por um novo modelo a ser aprovado pelo
Conselho Deliberativo e que terá como fundamento o recolhimento calculado com base no
número de pé de citrus de propriedade de cada Associado.
ARTIGO 43 O FUNDECITRUS implementará as novas regras e realizará o cadastramento,
identificação e regularização dos seus Associados para fins de adaptação ao critério de
elegibilidade dos Associados do FUNDECITRUS previsto neste Estatuto, até a convocação da
Assembléia Geral Ordinária que será realizada até abril de 2008.
ARTIGO 44 A Assembléia Geral a ser realizada para aprovação deste Estatuto Social, nos
termos em que foi aprovado pelo atual Conselho Deliberativo do FUNDECITRUS, contará com a
participação de citricultores que tenham contribuído ao FUNDECITRUS durante a safra de
2006/2007, sendo que o voto será feito de acordo com o peso da referida contribuição no valor
global recebido pelo FUNDECITRUS durante a referida safra, informação esta a ser comprovada,
para fins de cadastramento, com 2 (duas) horas de antecedência à realização da referida
Assembléia Geral. Fica, ainda, dispensada a convocação dos Associados na forma e no prazo
previsto no Artigo 15, parágrafo primeiro, deste Estatuto Social para fins de realização de referida
Assembléia Geral. Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo e
composição da Diretoria Executiva fica também dispensada a convocação na forma e no prazo
previsto no Artigo 23, parágrafo primeiro, deste Estatuto Social.
SP# 2164689 v4

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ARTIGO 45 Os atuais membros do Conselho Deliberativo eleitos na Reunião Ordinária do
FUNDECITRUS realizada em 14 de março de 2006 permanecerão investidos nos respectivos
cargos até a reunião do Conselho Deliberativo que se realizar imediatamente após a Assembléia
Geral Ordinária que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31 de
dezembro de 2007, conforme será deliberado na Assembléia Geral de aprovação deste Estatuto
Social.
Visto do advogado:
Cinthia Brito Battilani
OAB/PR n. 32.665
SP# 2164689 v4