Estatuto - Fundecitrus

18
ARTIGO 41 O FUNDECITRUS deverá nortear-se pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e deverá adotar práticas
de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo
processo decisório. Deverá, ainda, cumprir com todas as exigências e tomar todas as
providências para qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999.
CAPÍTULO IX
Disposições Transitórias
ARTIGO 42 A forma atual de contribuição do FUNDECITRUS permanecerá em vigor até 31 de
março de 2008, a partir de quando será substituído por um novo modelo a ser aprovado pelo
Conselho Deliberativo e que terá como fundamento o recolhimento calculado com base no
número de pé de citrus de propriedade de cada Associado.
ARTIGO 43 O FUNDECITRUS implementará as novas regras e realizará o cadastramento,
identificação e regularização dos seus Associados para fins de adaptação ao critério de
elegibilidade dos Associados do FUNDECITRUS previsto neste Estatuto, até a convocação da
Assembléia Geral Ordinária que será realizada até abril de 2008.
ARTIGO 44 A Assembléia Geral a ser realizada para aprovação deste Estatuto Social, nos
termos em que foi aprovado pelo atual Conselho Deliberativo do FUNDECITRUS, contará com a
participação de citricultores que tenham contribuído ao FUNDECITRUS durante a safra de
2006/2007, sendo que o voto será feito de acordo com o peso da referida contribuição no valor
global recebido pelo FUNDECITRUS durante a referida safra, informação esta a ser comprovada,
para fins de cadastramento, com 2 (duas) horas de antecedência à realização da referida
Assembléia Geral. Fica, ainda, dispensada a convocação dos Associados na forma e no prazo
previsto no Artigo 15, parágrafo primeiro, deste Estatuto Social para fins de realização de referida
Assembléia Geral. Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo e
composição da Diretoria Executiva fica também dispensada a convocação na forma e no prazo
previsto no Artigo 23, parágrafo primeiro, deste Estatuto Social.
SP# 2164689 v4