Estatuto - Fundecitrus

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ARTIGO 16 Além das competências privativas elencadas em lei, depende de prévia e expressa
aprovação da Assembléia Geral:
a) eleger ou destituir os membros do Conselho Deliberativo nos termos do Artigo
21 deste Estatuto;
b) reformar o Estatuto do FUNDECITRUS;
c) eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes dentre os Associados
do FUNDECITRUS;
d) fixar eventuais encargos que serão reembolsados aos membros do Conselho
Deliberativo;
e) aprovar as contas e o Balanço Geral do FUNDECITRUS; e
f) deliberar sobre a dissolução do FUNDECITRUS.
Sub-seção I
Quorum de Instalação e
Quorum de Deliberação
ARTIGO 17 Em primeira convocação, exceto se de outra forma previsto em lei, as Assembléias
Gerais serão instaladas na hora prevista no aviso de convocação, com a presença, no mínimo, de
50% (cinqüenta por cento) dos votos indicados no Edital, representados por Associados quites
com suas contribuições sociais. Em segunda convocação, não havendo esse número, a
Assembléia Geral poderá instalar-se com qualquer número de Associados, quites com suas
obrigações sociais.
ARTIGO 18 As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por no mínimo 20% (vinte por
cento) mais 1 (um) voto dos votos indicados no Edital, dos Associados representados na
respectiva Assembléia Geral, se maior quorum não for exigido por lei ou por este Estatuto Social.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cada Associado terá direito a voto proporcional
ao peso de sua contribuição ao FUNDECITRUS, calculada com base no
SP# 2164689 v4