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Estatuto - Fundecitrus

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c) o atraso no pagamento de qualquer contribuição.<br />

5<br />

PARAGRAFO ÚNICO – O Associado infringente de qualquer dos itens deste artigo,<br />

não poderá tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo ou votando assuntos<br />

nelas tratadas.<br />

ARTIGO 13 A reintegração como Associado poderá ser pleiteada por meio de pedido escrito a<br />

ser submetido ao Conselho Deliberativo que, se o aceitar, deliberará, igualmente, sobre os termos<br />

e condições em que ocorrerá tal reintegração, desde que quitados os eventuais débitos<br />

pendentes.<br />

ARTIGO 14 São órgãos do FUNDECITRUS:<br />

I. a Assembléia Geral;<br />

II. o Conselho Deliberativo;<br />

III. a Diretoria Executiva; e<br />

IV. o Conselho Fiscal.<br />

CAPÍTULO IV<br />

Órgãos do FUNDECITRUS<br />

Seção I<br />

Assembléia Geral<br />

ARTIGO 15 A Assembléia Geral é órgão soberano do FUNDECITRUS e garantidor dos<br />

princípios que determinaram a instituição do FUNDECITRUS. A Assembléia Geral reunir-se-á,<br />

ordinariamente, até o final do mês de abril de cada ano. A Assembléia Geral reunir-se-á,<br />

extraordinariamente, sempre que o interesse social assim o exigir.<br />

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo<br />

presidente do Conselho Deliberativo, pela maioria do Conselho Deliberativo<br />

ou por Associados que representem no mínimo 1/3 (um terço) dos votos,<br />

mediante anúncio publicado por uma vez, no mínimo, em órgão oficial da<br />

União ou do Estado e em outro jornal de grande circulação, com<br />

antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias da data da realização da<br />

Assembléia. Tal convocação indicará a data, hora, o local da assembléia, e<br />

o número de votos.<br />

SP# 2164689 v4

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