A reserva legal, e o seu instituição e o seu desmatamento ... - IEE/USP

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Estado de Mato Grosso, toda propriedade com área inferior a 100 ha é isenta dos tributos estaduais sobre a produção. Independente dos diferentes critérios para delimitação da agricultura familiar, considerando a Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, a atual redação do Código Florestal e a distinção entre os termos módulo rural e fiscal, procurou-se identificar produtores rurais no município de Sorrios que não se enquadravam nos quatro critérios da Lei 11.326, assumindo como 400 ha, o limite da propriedade rural referente a quatro módulos fiscais. Desta forma, cento e setenta e sete produtores rurais foram listados, delimitandose efetivamente na imagem de satélite de 2008 do município, a propriedade de cento e trinta deles, correspondendo a 163 propriedades originando a seguinte figura:
600 km E 700 km E N 8.600 km N 8.600 km N Legenda Limite das Propriedades Município de Sorriso Projeção UTM Fuso: 21 Sul Datum: SAD-69 0 25 50 kmKilometers Imagens Landsat 5 Composição RGB 345 Setembro 2008 Órbitas-ponto: 226-068 226-069 227-068 227-069 600 km E 700 km E Figura 8 - Propriedades rurais delimitadas na imagem de satélite do município de Sorriso em 2008.
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UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP Pr
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CAPITULO IV POLICIA FLORESTAL Art.
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Art. 81. A reparação civil do dam
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d) matar, lesar, ou maltratar, por
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