A reserva legal, e o seu instituição e o seu desmatamento ... - IEE/USP

propriedades com passivos ambientais. Geralmente as visitas dos fiscais ambientais do
Estado ocorriam após algum tipo de denúncia.
Citando a atual redação do Código Florestal (ANEXO A), fica estabelecido em
seu artigo 1° que:
As florestas existentes no território nacional e as demais formas de
vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens
de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os
direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e
especialmente esta lei estabelecem. (BRASIL, 1965).
No que tange a regulação da cobertura vegetal natural ou regenerada dentro de
uma propriedade rural, esta mesma lei em seu artigo 1° inciso II e III fornece as
seguintes definições:
Área de Preservação Permanente [APP] como área protegida, nos
termos dos artigos 2 o e 3º do Código Florestal, coberta ou não por
vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo
gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das
populações humanas.
Reserva Legal [RL] como a área localizada no interior de uma
propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente,
necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e
reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade
e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. (BRASIL, 1965).
A aprovação da Medida Provisória (MP) 2.166-67 de 2001 sustentou na redação
da lei 4.771 de 1965 a última alteração relacionada às exigências dos percentuais
mínimos de RL dentro da propriedade rural. Esta MP define que a propriedade rural
localizada na Amazônia Legal que apresenta formações florestais não pode ter o corte
raso da cobertura vegetal natural ou regenerada em área superior a 20% da área total
da propriedade rural. Nas áreas de cerrado o corte raso é limitado ao máximo de 65%
seja, qualquer atividade nesta área ou retirada da cobertura vegetal natural ou regenerada sem prévia
autorização do poder executivo federal é classificada como ato ilegal.
Deve-se ressaltar que pautado na definição da Reserva Legal do Código Florestal considerei que uma
área dentro da propriedade rural, excetuada a APP, que conserve a vegetação natural ou regenerada
acima ou igual aos limites mínimos instituídos no artigo 16 do Código Florestal pode ser chamada de
Reserva Legal. A obrigação do proprietário averbá-la na matrícula do imóvel não foi entendida como fator
definidor de tal conceito. Portanto, se uma propriedade rural apresenta uma área de conservação da
vegetação natural ou regenerada, excetuada a APP, acima do limite mínimo exigido em lei, o
desmatamento dela até este limite não implica em desmatamento ilegal. Uma vez averbada a área da RL
na matrícula do imóvel, sua dimensão e localização não pode ser alterada.