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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS veículos e o preço efetivamente praticado quando da venda dos mesmos, declaradas em “Pedidos de Restituição de ICMS” e em Demonstrativos de Apuração do ICMS - DAPI, do período de março de 1997 a outubro de 1999. No presente caso, verifica-se dos autos, mais precisamente dos livros Registro de Apuração do ICMS-RAICMS (fls. 47/118) e dos Demonstrativos de Apuração e Informação do ICMS-DAPI (fls. 15/46), que a Impugnante apropriou-se de parcelas do imposto, resultantes da diferença entre o preço de fábrica e aquele efetivamente praticado, quando da comercialização de veículos novos. À fl. 3, o Fisco discrimina, por exercício, as importâncias indevidamente creditadas. O tema versado na situação sob exame, não mais desperta controvérsia no âmbito do Contencioso Administrativo Fiscal, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 87/96. Com efeito, em decorrência da substituição tributária com veículos automotores, as montadoras, quando da remessa dos mesmos para as concessionárias, fazem a retenção do ICMS. De acordo com o artigo 309, inciso I, alínea “a”, a base para o cálculo do imposto, nessa operação, compõe-se do “...valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente, ou, na falta desta, pela tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o artigo 305.”. Surge, nesse ponto, o inconformismo da Autuada, pois no momento da revenda do produto ao consumidor final, por imposição do próprio mercado, o preço praticado é inferior àquele sobre o qual se calculou e reteve o imposto. Entende, por isso, ter direito à restituição da diferença retida a maior. Sua pretensão, entretanto, encontra óbice no que dispõe o artigo 10, da Lei Complementar n.° 87/96, nestes termos: “Art. 10 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar” estipula: Por sua vez, o parágrafo 10.º, do artigo 22, da Lei n.º 6763/75, assim “§ 10.º - Ressalvada a hipótese prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo, o imposto corretamente recolhido por substituição tributária é definitivo, não ficando, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias: 1) o contribuinte e o responsável sujeitos ao recolhimento da diferença do tributo; 2) o Estado sujeito à restituição de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de crédito para compensação com débito por saída de outra mercadoria.”. 14283003ª.doc Publicado no Diário Oficial em 22/11/2000 - Cópia WEB 2
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS Diante desse cenário, perdeu-se a Impugnante em considerações alongadas e enfraquecidas totalmente, porque voltadas tão somente para a irresignação frente à impossibilidade de recuperar o excesso de imposto que entende ter recolhido antecipadamente. Assim, perfeitamente caracterizada está a infração praticada pela Autuada, sendo as suas razões de defesa insuficientes para ilidir o lançamento. Os demais argumentos apresentados pela Impugnante não são suficientes para descaracterizar as infrações. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento, mantendo-se as exigências fiscais, nos termos do parecer da Auditoria Fiscal. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Edwaldo Pereira Salles (Revisor) e João Inácio Magalhães Filho . Sala das Sessões, 29/08/00. Mauro Heleno Galvão Presidente Luciano Alves de Almeida Relator LAA/EJ/h 14283003ª.doc Publicado no Diário Oficial em 22/11/2000 - Cópia WEB 3
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