Parecer do Dr. Frederico Price Grechi, da Comissão Permanente de ...

delegar consiste em atribuir
privado (pessoa natural ou jurídica) ou público.
atividade própria da administração a
(...). A atuação funcional do titular é legitimada nos limites dos poderes
outorgados pela delegação, subordinada ou não a zonas territoriais.
Estassão
impostas, por exemplo, aos registradores civis de pessoas naturais e aos de
imóveis, cujas atividades são exercíveis exclusivamente na área terrisoriais
criada pela divisão interna do Estado ou do Distrito Federal".
A propósito
da independência dos notários e registradores, ensina Luiz Guilherme
Loureiro (Op..Cit., pp. 3-4):
"0 notário e registrador são profissionais independentes, devendo obediência
apenas à lei e aos regulamentos editados pelo Poder Judiciário ..Assim, por
exemplo, o registrador pode e deve exercer a qualificação registral de um
mandado judicial e de títulos do Poder Público, devendo recusar o seu
registro se não estiver presente alguma formalidade ou requisito extrínseco
previsto em lei. Vale dizer, este profissional do direito é dotado de liberdade
decisória, sem nenhum tipo de condicionamento, seja de ordem política,
econômica ou administrativa. O único limite é a ordem jurídica, que disciplina.
entre outras matérias, o exercício da atividade, os limites de suas atribuições
e os deveres a observar. Destarte, ele não é subordinado ao Poder Judiciário.
Este poder tem apenas a atribuição constitucional de fiscalizar a atividade
notarial e de registro. O poder de fiscalização do Judiciário abrange o poder
norrnativo, vale dizer, de editar normas reguladoras da atividade notarial e de
registro, visando sua harmonização e aprimoramento técnico. Tais normas,
que são de observância obrigatória pelos notários e registradores, geralmente
vêm estabelecidas pelas corregedorias gerais de justiça dos respectivos
Estados. Da mesma forma, o notário e registrador são livres para contratar
prepostos e exercer a gerência administrativa e financeira dos serviços que
lhe foram delegados pelo Estado, cabendo-Ihes estabelecer normas,
condições e obrigações, relativas à atribuição de funções e de remuneração
de seus prepostos, sem necessidade de homologação ou autorização judicial"
(grifou-se).
No tocante ao princípio da legalidade ou da legitimidade, a exemplo do Direito alemão,
leciona Afranio de Carvalho que "a validade da inscrição depende da validade do
negócio jurídico que lhe dá origem e da faculdade de disposição do alienante. (...) A
inscrição não passa uma esponja no passado, não torna líquido o domínio ou outro
qualquer direito real. (...) O exame prévio da legalidade dos títulos é que visa a
estabelecer a correspondência constante entre a situação jurídica e a situação
registraI,.de modo que o público possa confiar plenamente no registro. {...]". (Registro
de Imóveis. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, pp. 223-224).
Em complemento à independência dos notários e registradores, cuja atividade jurídica
profissional está diretamente disciplinada pela ordem jurídica, que estabelece os