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ANGOLAN DESK | CRÉDITO BANCÁRIO E IMPOSTO PREDIAL URBANO
Novembro 2011 | N.4

ANGOLAN DESK | EDITORIAL
Aos poucos, o sistema legislativo Angolano
vai-se apetrechando das ferramentas
adequadas ao seu desenvolvimento
social e económico.
Dentre a enorme produção legislativa
abaixo elencada, destacamos o
novo regime da concessão de crédito
bancário e as alterações ao código
do imposto predial urbano, que apresentamos
nesta nossa Aware e que
contribuirão, decisivamente, para o
desenvolvimento e reabilitação das
cidades Angolanas, para um maior investimento
na construção civil, para
o crescimento do sistema bancário e
financeiro e para a melhoria da qualidade
de vida das populações.
Fernando Veiga Gomes, Advogado | Sócio
f.veigagomes@abreuadvogados.com
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O Regime da Concessão
de Crédito Bancário
(Decreto Presidencial n.º
259/11, de 30 de Setembro)
Com o objectivo de fomentar a aquisição
de habitação própria permanente, pelos
cidadãos angolanos, e de fomentar a realização
de obras de beneficiação e remodelação
nas habitações já existentes,
foi publicado, a 30 de Setembro de 2011,
o Decreto Presidencial n.º 259/11.
Este diploma visa, essencialmente, regulamentar
o acesso ao crédito bancário
pelos interessados, sendo os mesmos,
nos termos deste diploma, definidos
como toda a pessoa que pretenda comprar,
construir e realizar obras de beneficiação
para habitação permanente
ou secundária, ou ainda adquirir terreno
para construção de habitação própria
permanente.
Estamos por isso perante três destinos
tipo para os empréstimos aqui
regulados: (i) compra de habitação, (ii)
construção/obras de beneficiação em
habitação e, por fim, (iii) aquisição de
terrenos para construção de habitação.
Refira-se que as concessões de crédito
para estes fins poderão, então, ser reguladas
pelo regime geral do crédito ou
pelo regime do crédito bonificado.
Independentemente do regime em causa,
as instituições financeiras bancárias,
reguladas pela Lei das Instituições
de Crédito (Lei n.º 13/2005, de 30 de
Setembro) e autorizadas pelo Banco
Nacional de Angola, terão a competência
exclusiva para levar a cabo estas
operações. Nestes termos, estas instituições
financeiras bancárias deverão
afixar e tornar públicas, nomeadamente
comunicando-as ao Banco Nacional de
Angola, as condições dos empréstimos
a conceder, nomeadamente, os prazos
dos empréstimos – note-se que os mesmos
não poderão ir além dos 30 anos, as
formas de amortização, o preço dos serviços
prestados, os encargos a suportar
e as demais condições.
Do lado dos interessados, os pedidos
de concessão de crédito, junto das entidades
financeiras bancárias, deverão ser
sempre acompanhados de documentos
comprovativos do efectivo interesse de
quem o solicita ou simplesmente relativos
ao projecto de construção. Isto
equivale a dizer, a título meramente e-
xemplificativo, que um interessado em
levar a cabo uma aquisição de habitação
já construída deverá entregar na respectiva
entidade financeira bancária, cópia
do contrato promessa de compra e venda
que outorgou.
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Já no caso de um financiamento de habitação
em construção, os documentos
a entregar passam, por exemplo, pelo
projecto de arquitectura, uma declaração
do Governo Provincial comprovando
o licenciamento da construção e
ainda uma declaração do construtor o
qual deverá comprometer-se a iniciar a
construção no prazo máximo de 12 meses.
Quanto às garantias exigidas a estes
empréstimos, é exigida obrigatoriamente
uma hipoteca sobre a habitação
e, em reforço, poderão ser exigidos seguros
de vida ou outras garantias consideradas
adequadas.
No que respeita ao regime geral de
crédito à habitação, este decreto presidencial
apenas prevê as seguintes especificidades:
a taxa de juro poder ser
livremente negociada entre as partes,
o crédito não poder exceder um montante
cuja prestação inicial seja superior
à taxa de esforço fixada em 40% e,
por fim, a entidade bancária apresentar
ao interessado um sistema de prestações
progressivas ou constantes.
No regime de crédito bonificado, são
impostas as seguintes condições (cumulativas)
aos interessados: a soma
das idades do casal não exceda 80
anos e nenhum tenha idade superior a
40; sendo apenas um o interessado o
limite de idade é também os 40 anos;
o valor de compra do imóvel deve corresponder
ao valor total do imóvel –
serão fixados por diploma do executivo,
os valores máximos da habitação
ou o custo máximo das obras; o produto
do empréstimo deve ser dirigido às
finalidades já referidas; o imóvel não
pode ser adquirido a ascendentes ou
descendentes do interessado e, por
fim, nenhum outro membro do agregado
familiar pode ser titular de um outro
empréstimo concedido com idêntica finalidade.
O mutuário no regime bonificado fica
impedido de alienar o seu imóvel no
prazo de 5 anos após a concessão do
empréstimo, sob pena de ter de reembolsar
o montante das bonificações
usufruídas. No que respeita a amortizações
antecipadas, e tal como no
regime geral, as partes podem contratualmente
prever comissões e outros
encargos, porém, no caso do regime
bonificado, as mesmas não poderão ser
superiores a 1% do capital a amortizar.
Por fim, e certamente como mais uma
forma de fomento à aquisição de habitação
pelos cidadãos angolanos mais
novos, até 31 de Dezembro de 2012,
ficam isentos de quaisquer taxas ou
emolumentos todos os actos notariais
e registo respeitantes a aquisições
de habitações. Estas isenções, todavia,
não abrangem os emolumentos pessoais
nem as atinentes à participação
emolumentar devida aos notários e
conservadores, entre outros, pela sua
intervenção no acto.
Patrícia Viana, Advogada Associada
patricia.s.viana@abreuadvogados.com
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Alterações ao Código do
Imposto Predial Urbano
(Lei n.º 18/2011, de 21 de Abril)
Em 15 de Março de 2011, através do
Decreto Presidencial n.º 50/11, de 15
de Março, foram publicadas as Linhas
Gerais do Executivo para a Reforma
Tributária em Angola. Nos termos deste
diploma, e no que respeita à tributação
do património, pretende-se a consagração
dos princípios do benefício e da capacidade
contributiva, devendo as receitas
angariadas constituir fonte de financiamento
das finanças locais. Assim, foram
determinadas as seguintes medidas:
a) Realização dos estudos necessários
para definir o modelo de tributação do
património;
b) Elaboração dos diplomas para a introdução
das novas normas de tributação
do património, de acordo com o que for
estabelecido em relação à descentralização
política e às finanças locais (com a
eventual criação de projectos-piloto em
determinadas áreas geográficas);
c) Preparação da máquina administrativa
para proceder a uma efectiva cobrança
dos impostos sobre o património;
d) Actualização informatizada de matrizes
e cadastros, modernização de procedimentos
e de sistemas de avaliação
de prédios.
Nesta sequência, foi publicada Lei n.º
18/11, de 21 de Abril, que veio alterar o
Código do Imposto Predial Urbano (IPU),
bem como o Código do Imposto Industrial
(II), objecto do presente artigo.
Âmbito de incidência
A mera detenção de um imóvel passar
a estar sujeita a tributação em sede de
IPU. Até ao momento, nas situações
de mera detenção de um imóvel que
estivesse afecto ao exercício de actividades
sujeitas a II, esta realidade estava
excluída de tributação.
Dispõe-se igualmente que, no caso de
prédios arrendados, o IPU incidirá sobre
o valor da respectiva renda, conforme já
acontecia, sendo que, no caso de prédios
não arrendados, o IPU incidirá sobre
o valor patrimonial dos mesmos.
Em sede de incidência subjectiva, distinguem-se
as situações em que se trate
de prédio arrendado ou de mera detenção.
No caso de prédios arrendados, o
IPU será devido pelos titulares do rendimento
dos prédios, presumindo-se como
tais, as pessoas em cujo nome os mesmos
se encontrem registados na matriz,
à semelhança do que já acontecia. Por
outro lado, quando se trate de mera detenção
de prédio, o IPU será devido pelo
proprietário, usufrutuário ou beneficiário
do direito de superfície do prédio.
Foi revogada a disposição que previa a
sujeição a IPU da sublocação ou cedência
de exploração de estabelecimentos
mercantis.
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Isenções
Rendimento tributável
São limitadas as isenções conferidas em
sede de IPU. De acordo com a nova redacção
do diploma, apenas estarão isentos
de IPU:
a) O Estado, institutos públicos e associações
que gozem do estatuto de utilidade
pública;
b) Estados estrangeiros, quanto aos
imóveis destinados às respectivas representações
diplomáticas ou consulares,
quando haja reciprocidade;
Naturalmente, também nesta matéria
a Lei distingue o rendimento colectável
dos prédios arrendados dos prédios não
arrendados tendo sido revogadas todas
as disposições anteriores sobre esta matéria.
Assim, o rendimento colectável dos prédios
urbanos, quando arrendados, corresponderá
às rendas efectivamente
recebidas em cada ano, podendo ser deduzidas
até 40% relativamente a despesas
relacionadas com o prédio.
A respeito do valor patrimonial, relevante
para efeitos de tributação dos prédios
não arrendados, este será o valor que
resulte de avaliação a realizar pela repartição
fiscal da situação do imóvel, com
base nas tabelas publicadas para o efeito.
c) Instituições religiosas legalizadas,
quanto aos imóveis destinados exclusivamente
ao culto.
Para efeito de obtenção das isenções
referidas em b) e c) acima, os interessados
deverão requerê-las junto do director
Nacional de Impostos, que apenas
deferirá os pedidos após obtenção de
parecer favorável do Ministério das Relações
Exteriores e do Instituto Nacional
para os Assuntos Religioso, respectivamente.
No caso dos prédios não arrendados, o
rendimento colectável corresponderá ao
seu valor patrimonial, que será o mais
elevado de entre o valor de aquisição e
o valor que resulte da avaliação efectuada
através de novas tabelas de cálculo
recentemente aprovadas pelo Decreto
Presidencial n.º 81/11, de 25 de Abril.
Nesta matéria, note-se ainda que todas
as anteriores isenções de IPU são revogadas.
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Taxas
A taxa de imposto para prédios arrendados
baixa de 30% para 25%, tendo por
limite mínimo 1% do valor patrimonial
do imóvel em causa, correspondendo a
uma taxa efectiva de 15% (taxa de 25%
sobre 60% da matéria colectável, sendo
os restantes 40% considerados como
custos de manutenção e conservação do
imóvel).
No caso dos prédios não arrendados, estarão
isentos os prédios cujo valor patrimonial
não exceda 5.000.000,00 AKZ.
Quanto aos prédios cujo valor patrimonial
seja superior àquele limite, estarão
sujeitos a IPU à taxa de 0,5%.
Liquidação e pagamento do IPU
Nesta matéria, foram implementadas
novas regras que importarão o cumprimento
de obrigações adicionais aos
arrendatários.
correspondente ao imposto devido – retenção
na fonte obrigatória. Porém, as
demais entidades contratantes que estejam
obrigadas ao pagamento ou entrega
de rendas poderão igualmente proceder
à retenção na fonte do imposto devido –
retenção na fonte facultativa. Em ambas
as situações, o imposto será entregue
pelo arrendatário até ao dia 30 do mês
seguinte àquele a que respeita a retenção.
Nos casos em que o IPU não seja retido
na fonte (quer se trate de prédios arrendados
ou não arrendados), o imposto
será pago, em duas prestações iguais,
em Janeiro e Julho. Pode o IPU ainda
ser pago em quatro prestações (que se
vencerão em Janeiro, Abril, Julho e Outubro)
salvo quando o contribuinte assim
o tenha declarado.
Código do Imposto Industrial
Em concordância com as alterações ao
IPU, foram consagradas algumas alterações
ao II. Nesta medida, deixam de
se considerar proveitos ou ganhos sujeitos
a II, as rendas recebidas pelo exercício
de qualquer actividade que sejam
sujeitas a IPU. De igual modo, deixa de
ser possível deduzir à colecta de II o IPU
suportado.
Maria Cabral de Azevedo, Advogada Associada
maria.c.azevedo@abreuadvogados.com
Os contribuintes que disponham ou
devam dispor de contabilidade organizada
(incluindo organismos públicos e
qualquer pessoa, singular ou colectiva,
de direito público ou privado) e que estejam
obrigados ao pagamento ou entrega
de rendas, devem reter, na altura da sua
atribuição ou pagamento, a importância
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Novidades Legais
Decreto Executivo n.º 78/11, de 12 de
Maio, que aprova o Regulamento interno
da Direcção Nacional de Impostos.
Decreto Executivo n.º 76/11, de 16 de
Maio, que aprova o Regulamento sobre
o Registo e Cadastro dos Estabelecimentos
e das Actividades Comerciais e de
Prestação de Serviços Mercantis.
Lei n.º 20/11, de 20 de Maio, que aprova
a Lei do Investimento Privado.
Decreto Presidencial n.º 101/11, de 23
de Maio, que aprova o Regulamento da
Comissão Nacional de Protecção Civil.
Decreto Presidencial n.º 103/11, de 23
de Maio, que aprova o Plano Estratégico
de Gestão do Risco de Desastres.
Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25
de Maio, que aprova o Regulamento sobre
o regime jurídico de estrangeiros.
Decreto Presidencial n.º 111/11, de 31
de Maio, que regula a actividade de espectáculos
e divertimentos públicos.
Decreto Presidencial n.º 113/11, de 2 de
Junho, que aprova o Estatuto Orgânico
da Agência Nacional para o Investimento
Privado.
Lei n.º 21/11, de 8 de Junho, que autoriza
o titular do Poder Executivo a aprovar
o Regime Simplificado de Execuções
Fiscais e a substituir o Código das E-
xecuções Fiscais.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/11,
de 9 de Junho, que aprova o Regime
Simplificado de Execuções Fiscais.
Decreto Presidencial n.º 153/11, de 15
de Junho, que aprova o Regulamento
sobre a produção, exportação, reexportação
e importação de substâncias, e-
quipamentos e aparelhos possuidores de
substâncias que empobrecem a camada
de ozono.
Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, que aprova
a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Lei n.º 23/11, de 20 de Junho, que aprova
a Lei das comunicações electrónicas e
dos serviços da sociedade da informação.
Decreto Presidencial n.º 160/11, de 21
de Junho, que aprova o Regulamento
Emolumentar do Registo Predial.
Decreto Legislativo Presidencial n.º
3/11, de 23 de Junho, que estabelece as
Bases Gerais para a realização do recenseamento
geral da população e da habitação.
Decreto Presidencial n.º 184/11, de 28
de Junho, que aprova o reajustamento
do montante das prestações sociais pagas
pelo Instituto Nacional de Segurança
Social.
Decreto Presidencial n.º 193/11, de 6
de Julho, que aprova o Regime Jurídico
Geral de concessão do estatuto de utilidade
pública.
Decreto Presidencial n.º 194/11, de 7 de
Julho, que aprova o Regulamento sobre
responsabilidade por danos ambientais.
Decreto Presidencial n.º 195/11, de 8 de
Julho, que aprova o Regulamento sobre
o Regime Jurídico da Segurança contra
incêndios em edifícios.
Lei n.º 24/11, de 13 de Julho, que aprova
a Lei dos Formulários dos Actos da
Administração Local do Estado.
Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, que aprova
a Lei contra a violência doméstica.
Decreto Presidencial n.º 200/11, de 18
de Julho, que aprova as Normas para
elaboração do Orçamento Geral do Estado
(OGE), para o exercício económico
de 2012.
Resolução n.º 16/11, de 19 de Julho,
que aprova o Balanço da Execução Orçamental
do 1.º Trimestre de 2011.
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Novidades Legais (continuação)
Decreto Presidencial n.º 204/11, de 26
de Julho, que define as normas de procedimento
administrativo aplicáveis ao
reconhecimento, modificação de estatutos,
transformação e extinção de fundações.
Decreto Presidencial n.º 205/11, de 26
de Julho, que aprova a criação da Biblioteca
Nacional de Angola.
Despacho n.º 489/11, de 28 de Julho,
que aprova a criação de um Grupo Técnico
para acompanhar a discussão sobre
o Anteprojecto do Código Penal da
República de Angola.
Decreto Presidencial n.º 51/11, de 28 de
Julho, que aprova a criação de um grupo
de trabalho para análise da situação dos
cidadãos angolanos em condições migratórias
irregulares no estrangeiro.
Decreto Presidencial n.º 206/11, de 29
de Julho, que aprova as Bases Gerais
para a organização do Sistema Nacional
de Preços.
Decreto executivo conjunto n.º 106/11,
de 1 de Agosto, que aprova o Regulamento
dos Financiamento para o Programa
de promoção do comércio rural.
Decreto Presidencial n.º 209/11, de 3
de Agosto, que aprova o Estatuto do Diplomata.
Decreto Presidencial n.º 216/11, de 8
de Agosto, que estabelece as bases da
Política Nacional para a concessão de direitos
sobre terras.
Decreto Presidencial n.º 225/11, de 15
de Agosto, que aprova o Regulamento
Geral das Comunicações Electrónicas.
Decreto Executivo Conjunto n.º 122/11,
de 16 de Agosto, que altera o Regulamento
de Tarifas Portuárias de Angola.
Decreto Executivo n.º 123/11, de 16 de
Agosto, que cria o Guiché do Imóvel da
Cidade do Kilamba.
Decreto Presidencial n.º 232/11, de 23
de Agosto, que define o regime de desafectação
dos terrenos do domínio público
compreendidos no perímetro da
orla costeira, destinados à implantação
de infra-estruturas e equipamentos de
apoio à utilização das praias e a toda a
orla costeira.
Despacho n.º 580/11, de 25 de Agosto,
que aprova os valores e calendarização
da Taxa de Circulação e Fiscalização de
Trânsito e das características dos selos
de circulação para vigorar no ano de
2011.
Despacho n.º 581/11, de 25 de Agosto,
que aprova a taxa dos encargos de cobrança
a que se refere o artigo 6.º do
Regulamento de Cobrança da Taxa de
Circulação e Fiscalização de Trânsito.
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Novidades Legais (continuação)
Decreto Presidencial n.º 237/11, de 30
de Agosto, que aprova a Política para a
Pessoa com Deficiência.
Decreto Presidencial n.º 238/11, de 30
de Agosto, que aprova a Estratégia de
Protecção à Pessoa com Deficiência.
Lei n.º 28/11, de 1 de Setembro, que
aprova a Lei sobre a refinação de
petróleo bruto, armazenamento, transporte,
distribuição e comercialização de
produtos petrolíferos.
Lei n.º 29/11, de 1 de Setembro, que
aprova a Lei de Alteração da Divisão
Político-Administrativa das Províncias de
Luanda e Bengo.
Resolução n.º 19/11, de 5 de Setembro,
que aprova a adesão da República de
Angola à Agência Internacional de Energias
Renováveis (IRENA) e publicação do
Estatuto da Agência.
Decreto Executivo Conjunto n.º 132/11,
9 de Setembro, que altera o Regulamento
de Tarifas Portuárias de Angola.
Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro, que
aprova a Lei das Micro, Pequenas e Médias
Empresas (MPME).
Decreto Presidencial n.º 250/11, de 17
de Setembro, que aprova o Regime de
Taxas da Cidade do Kilamba.
Decreto Executivo n.º 136/11, de 19 de
Setembro, que aprova o Regulamento
do Exercício da Actividade Comercial realizada
nos mercados urbanos e suburbanos.
Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro, que
aprova o Código Mineiro.
Decreto Presidencial n.º 253/2011, de
26 de Setembro, que aprova o Quadro
Conceptual das Reservas Internacionais.
Decreto Presidencial n.º 259/11, de 30
de Setembro, que estabelece as regras
jurídicas relativas à concessão de crédito
para aquisição de habitação.
Decreto Executivo n.º 133/11, de 13 de
Setembro, que aprova a divisão da Zona
Marítima de Angola (Bacia do Kwanza)
em seis blocos petrolíferos denominados
Blocos 35, 36, 37, 38, 39 e 40.
Esta Aware contém informação e opiniões de carácter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos. Para esclarecimentos adicionais
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