Processo LicitatÃ³rio - TCM-CE

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ESTADO 1)0 CEARA I R I liLINA1, CONTAS DOS MUNICiPIOS COMISSAO 1.1CITAcA0 Analisada a documcntacao de habilitacao da empresa PERSIANAS HARMONY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, vcrificou-se quc o lialanco Patrimonial aprescntado pcla cmpresa refere-se ao cxcrcicio de 2009, nao atendendo, portanto, a exigimcia prcvista no item 7.2.3, tetra e , uma vcz quc deveria ser apresentado o Balanco do ultimo cxcrcicio. Portanto, a empresa PERSIANAS HARMONY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA foi dcsclassificada. Registra-se que o representantc da referida empresa manifestou-se pcla interposicao de recurso contra a dccisao da Comissao dc Licitacao c ainda contra a empresa docutncntacao de habilitacao da empresa AGATEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, referente ao comprovantc de inscricao c de situacao cadastral da Prefeitura Municipal dc Fortaleza, ressaltando que nao se trata do original. I)iantc dos fatos essc Prcgoeiro, enccrra os trabalhos c aguarda o prazo recursal. PREGOEIRO APOIO APOIO LICITANTE LICITANTE LICITANTE Av. General A fonso Albuquerque Lima,130 — Cambcba — CEP 60.830-120 — Fortaleza-CE www.tcm.cc.gov.br pag. 2/2
FARIAS E GONDIM . Advocj.?clas Ascociados Aovogados: Jose Nilson Parias Soug:i Gandiri Pedro Son, Silva • Darie , Pinleirn Pessoa EXMO. SR. CONSELHEIRO PRESIDEFIE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA w R 11411ERMEDIO DA rOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DES1 A EGREGIA, CORTE DE CONTAS MUNICIPALS DO ESTADO DO CEARA. RECURSO ADMINISTRATIVO FREGAO PRESENCIAL 15/2011 PROCESS° 2011.TCM.LIC.21112/11 ATEKAO R 6000 111111D1WItA BE DOOLMVONTOS REVAP110 OS, IIIsTA 81.).11170 A AIVIVO ,AcAt) POSCIIPWIR POR !wit DO 20472 DO T r1 G ° PERSIANAS HARMONY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA — EPP, pessoa juridica cie direito privado, estabelecida na rua Tavares Coutinho, 1870, Varjota, nesta urbe, inscrita no CNN sob a n° 04.003.973/0001-35, por seu representante legal o Sr. Josd Luciano Oliveira ji.inior, vem, tempestivamente, a presence de Vossa Senhoria, corn o maxim° respeitc, interpor RECURSO ADMINISTRATIVQ, o faz corn fundament° no art. 5°, XXXIV, "a", da Constituicao Federal, art. 109, 1 , "a", da Lei 8.666/93 e 10.4 do Edital, pelos motivos que passa a expor, para, ao final requerer: DOS FAT A Persinaas Harmony ..eenercio e Industrie Ltda - EPP é participante do Pregao Preserciai n° 15/2.011, para aquisicao e instalagao de persianas para o predio do TCM/CE corn sede Carrbeba, e especificagoes mais detalhadas constantes no Anexo I, II e II1 do present Hite!. A empresa Perseinas He eery comparecee a abertura das propostas, representada pelo see sock, eceii -estrador a Sr. Jose Luciano de Oliveira Junior, quando na oportunidade abresentou lance no valor de R$ 62.500,00(sessenta e dois mil e quinhee:oe reels), tendo sido classificada err primeiro lugar no certame. Entretanto, ao apresenta:- documentacao de habilita ; -ao, devi a urn erro puramente material, verificou-se gee havia sido posto no e velope dos documentos de habilitegSo o belango pate -nen:al referente ao exercic o de 2009, c que ngo atenderia as exigenciae do editei. Av. Desembar-..aO:4 Moreira, 2120, )4'1005 - Ed E.r _a .a Trade Cer...er A de.-ta ^crtaleza -CE CEP 60 , 70 CO2 to ;85 328:.581: Is - on !;! v.lari.isegondim adv.br •
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