Processo Licitatório - TCM-CE

ESTADO DO ('EARA
TRIBUNAI, CONTAS DOS MUNICIPIOS
COMISSAO DE LICI1'AcA0
de sociedades etnpresarias, e, no caso de sociedades por awes, acompanhado
de documentos de eleicao de seus administradores, corn as devidas alteracocs, conforme
determina o Art. 2031 do Codigo Civil lirasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janciro de
2002);
c) Inscricao do ato constitutivo, no caso de sociedades civic, acompanhada dc prova de
diretoria cm cxercicio;
d) Dccrcto de autorizacao, cm se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no pais, c ato de registro ou autorizacao para funcionamento expedido polo
orgao compctcntc, yuando a atividade assim o exigir.
7.2.2 — Quanto a regularidadc fiscal:
a) Prova de Inscricao no Ccrtificado Nacional de Pcssoa 1uridica — CNPJ;
1)) Prova dc inscricao no cadastro de contribuintcs estadual ou municipal, se houvcr
emitido cm ate 90 (noventa) dias anteriorcs a data da entrega documental, relativo ao
domicilio ou sede do licitante, pertinente ao scu ramp de atividade c compativel coin 0
objeto contratual;
c) Certidao Simplificada da Junta Comercial da sede da empresa licitante;
d) Ccrtidao Negativa de Debit() — CND perante o INSS;
e) Certificaclo de Regularidade dc Situacao — CRS perante o FGTS;
f) Certiclao de Quitacao de 'I'ributos e Contribuicoes Federais, expedida pela Receita
Federal;
g) Ccrtidao de Quitacao da Divida Ativa da Uniao, fornecida pela Procuradoria da Fazcnda
Nacional;
g) Ccrtidao Negativa de Debit() Estadual c Municipal da sede da empresa licitante;
h) Ccrtidao Negativa, cm nome dos scicios da pessoa juridica, de yue nao existam contas
julgadas irregulares, por decisao transitada cm julgado, contra o(s)
socio(s)/participantc(s) da licitacao, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municipios do
Estado do Ceara — TCM;
Av. General Afonso Albuquerque ,imaj 30, Cambeba,
www.tcm.ce.gov.br
60.830-120, Fortaleza-Cc.
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