Processo Licitatório - TCM-CE

FARIAS E GONDIM
Advoga dos
Aovog3tICS: Jose Nilson 'arias SoLsa Jr Rodrigo Gordira.:.e ()Iivw, Pedro Soria Silva Denier Poheiro Pessee
Passado a habilitagao da segunda colocada a empresa AGATE K
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, a referide empresa apresentou comprovarei3
de inscricao e de situagao cadastral da Prefeitura de Fortaleza em copia seen
qualquer autenticagk, tendo a comissao, mesmo diante da patente afronta ao
edital, agindo de forma,diferente que eqiram corn a recorrente, habilitando a
empresa AGATEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Por tanto, nao pode o Pr:!goeiro querer descredenciar a
empresa Persianas Harmony do certame licitatOrio, tendo em vista que os
motivos alegados por este nao estao ciispostos dararnente no instrumento
convocatorio.
I — DO DIREITO
Erninente julgador, a empresa ora recorrente apresentou, devido
a uma simples falba material, urn balanco referente ao exercicio de 2009,
embora ja tivesse corn o balando do exercicio de 2010 devidamente registrado
na Junta Cornercial, tendo tal equivoco ocorrido unicamente devido a troca dos
balancos quando forma colocado no dito envelope.
Ora, nobres Julgadores, o interesse piablico consiste em ser
escolhida a proposta mais vantajosa parrs a Administragao os meihores
produtos e, por fins, urn servico eficiente ;()dadade.
No que pertine desclassificeedo da proposta, vejamos o que nos
ansina o mestre Helly Lopes Meirelles:
"A desconformidade ensejadora da desciassificagao da
proposta deve ser substancial e lesiva a Administragao ou
a Dutros licitantes, pois um simples laps° de redacao, 01.1
Lima falha inocua na interpretacao do edital, nao deve
propiciar a rejeicao suttiiiria da oferta. Aplica-se, aqui, a
regra universal do utiM per inutile non vitiator, que no
Dkeito frances resumiu I a pas de nullite sans grief. Melillor
sera que se aprec: >>m t proposta sofrivel na
apresentacao„ ‘r; - 1.11 (•sa no conteudo, do que
desciassifica-la por .1 rigorosissimo formal e
inconsentfineo coat o c3i-a1:er competitivo da licitacio." 1
I Licitagdo e Contrato Ad m niMrati vo, 1.(,.des Meire114.,. MaIlleiros, I2* ed.
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2
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