Processo Licitatório - TCM-CE

I:STADO DC) CEARA
TRIBUNAL DI: CONTAS DOS MUNICIPIOS
COMISSA0 D1.1 LICITACAO
10.4 - Declarado o vencedor do Pregao, qualqucr representante credenciado podera
manifestar imediata c motivadamente a intencao de recorrcr, corn registro cm ata da sintese
das suas razoes, quando the sera concedido o prazo de 03 (tres) dias Uteis para a
apresentacao das razoes do recurso, podendo juntar memoriais, ficando os demais licitantes
desde logo intimados para apresentar contra-razoes em igual nUmero de dias, quc
comecarao a correr do termino do prazo do recorrente, sendo-lhcs assegurado vista
Unediata dos autos.
10.5 — A falta de manifcstactio recursal imediata c rnotivada do licitante Unportarti a
decadencia do dircito de recurso.
10.6 - 0(s) recurso(s) sera (ao) dirigido(s) a autoridade superior, Prcsidencia do TCM-CE,
por intermedio do Pregoeiro, o qual podcra reconsiderar a decisao.
10.7 — Prcenchidas as condicoes de admissibilidade, o recurso sera processado da seguinte
forma:
0 Pregoeiro aguardara Os prazos destinados a apresentacao dos
metnoriais de razoes c contra-razoes;
II
Encerrados Os prazos acima, o Prcgociro ira analisar o recurso, suas
razoes e contra-razoes, podendo reconsiderar sua decisao, no prazo de
05 (cinco) dias Uteis, on, nesse mesmo prazo, faze-lo subir para a
autoridade superior devidatnente informada, devendo, nestc caso, a
decisao ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias Uteis, contados
do recebimcnto do recurso.
10.8 - O acolhimcnto de recurs() importara a invalidacao apenas dos atos insuscetiveis de
aproveitamento.
10.9 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
autoridade competente homologara a presence licitacao para determinar a contratacao.
11.0 - DA CONVOCAcA0 E CONTRATA00, DO PRAZO E CONDIVIES DE
PRESTAcA0 DO SERVIc0 E MATERIAIS:
11.1 — Homologada a licitacao e publicado o resultado final no Diario Oficial do Estado, o
licitante vencedor sera convocado para a assinatura do Contrato;
11.2 — 0 licitante vencedor tern urn prazo de 02 (dois) dias Uteis, prorrogivel uma unica
vcz, a criterio do 'RN-Cl?, para atcnder a convocacao prcvista no item anterior, sob Pena
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