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I - relação em ordem cronológica dos comprovantes das despesas realizadas, constando número do cheque, número e data do documento, razão social do fornecedor, valor da despesa no final da relação, soma das despesas realizadas e o valor do saldo a restituir, se for o caso, conforme Anexo 1, que faz parte integrante da presente Lei; II - extrato bancário, contendo a compensação de todos os cheques emitidos; III - documentos originais das despesas realizadas, seguidos de cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, expedido através do site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.sp.gov.br); IV - Guia DARM de recolhimento do ISSQN, com autenticação bancária, quando os serviços forem prestados por empresas domiciliadas no Município. V - apresentação de planilha de Cálculo do ISSQN recolhido conforme Anexo II, que faz parte integrante da presente Lei. § 1º - Na prestação de serviços por pessoa jurídica deverá ser apresentado a Nota Fiscal de Prestação de Serviços e/ou fornecimento de mercadorias, quando couber, ou Cupom Fiscal, contendo efetivamente a discriminação dos serviços e do material fornecido, com a devida liquidação. § 2º - Em cumprimento ao Protocolo ICMS 42, de 03 de junho de 2009, a nota fiscal eletrônica NF-e e seu documento auxiliar – DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) serão utilizados em substituição às Notas Fiscais modelo 1 ou 1A. § 3º- Os comprovantes mencionados acima serão colados em folhas brancas, as quais serão devidamente numeradas. § 4º - Os recibos de pedágios poderão ser colados quantos forem possíveis em uma única folha, desde que não se sobreponham uns aos outros e tenham a mesma data e justificativa. § 5º - Para fins de prestação de contas, cada guia de DARM, após paga, deverá ser anexada ao respectivo documento fiscal. Art. 18 - Não serão aceitos comprovantes com data anterior à do depósito do adiantamento, ou posterior ao prazo estabelecido no artigo 6° ou que se refira à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido. Parágrafo único -As despesas efetuadas em desacordo com as disposições legais aplicáveis são de responsabilidade pessoal dos servidores autorizados ao regime de adiantamento de verba, sem prejuízo das possíveis responsabilidades administrativa, civil e criminal. ANEXO II PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA PLANILHA PARA CÁLCULO DO ISSQN - RECOLHIMENTO DO MÊS Art. 19- Se da aplicação do adiantamento resultar saldo, o responsável deverá restituílo, mediante cheque, juntamente com o processo de prestação de contas. Art. 20 - No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos à Prefeitura Municipal de Paulínia, até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21 - Caberá ao Departamento de Finanças, através do Serviço de Contabilidade, a tomada de contas de cada adiantamento. Art. 22 - Após o recebimento das prestações de contas, o Serviço de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram integralmente cumpridas. § 1º - Em caso positivo, deverá ser emitido parecer conclusivo, encaminhando-se o processo ao Departamento de Finanças para conhecimento e decisão final. § 2º - Quando impugnada a comprovação, de forma parcial ou total, caberá ao Departamento de Finanças adotar as providências administrativas para apuração de responsabilidades e imposições das penalidades cabíveis, não deixando, entretanto, de encaminhar o processo de prestação de contas do adiantamento, com seu parecer para as providências sequenciais necessárias. Art. 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário, em especial a lei municipal n°3.063, de 05 de abril de 2010. Palácio 28 de Fevereiro, 20 de março de 2012 JOSÉ PAVAN JUNIOR Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. LEONARDO ESPÁRTACO CEZAR BALLONE Secretário dos Negócios Jurídicos LUCILA RODRIGUES ALVES PAVAN Secretária Chefe de Gabinete Assinaturas dos Responsáveis pelo Adiantamento DECRETO Nº 6.203, DE 21 DE MARÇO DE 2012. “DISPÕE SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS POR VAGA DISPONIBILIZADA E OCUPA- DA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 PELO PROGRAMA PRÓ- EDUCAÇÃO BÁSICA - PROEB, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 3.242, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011” O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito Municipal de Paulínia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 45, incisos IV, VI e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, da Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Programa PRÓ- EDUCAÇÃO BÁSICA – PROEB - e ainda, a necessidade de definição de valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada, e CONSIDERANDO os critérios do FUN- DEB, Lei nº11.494, de 20 de junho de 2007 e os valores fixados no anexo I, da Portaria Interministerial nº1.809, de 28 de dezembro de 2011; D E C R E T A: desenvolvido por SR/ Depto.de Finanças e Secretaria dos Negócios da Receita Art. 1º Os valores a serem pagos mensalmente no exercício de 2012 por vaga disponibilizada e ocupada por crianças atendidas pelo Programa Pró-Educação Básica – PROEB, ficam estipulados em: I- R$345,89 (trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para crianças atendidas em Creche e Pré-escolas no período integral; II- R$ 212,85 (duzentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) para crianças 8 Paulínia, 28 de março de 2012 Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 950
atendidas em Creche no período parcial; III-R$266,06(duzentos e sessenta e seis reais e seis centavos) para crianças atendidas em pré-escolas no período parcial. Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 28 de Fevereiro, 21 de março de 2012. JOSÉ PAVAN JÚNIOR Prefeito Municipal a) Titular: SEM REPRESENTA- ÇÃO b) Suplente: SEM REPRESENTA- ÇÃO VI - Representantes dos docentes da Rede Municipal de Ensino Fundamental a) Titular: VILMA ALVES DA SILVA OLIVEIRA b) Suplente: SEM REPRESENTA- ÇÃO VII - Representantes dos docentes da Rede Municipal de Ensino Médio a) Titular: SEM REPRESENTA- ÇÃO b) Suplente: SEM REPRESENTA- ÇÃO ÇÃO b) Suplente: SEM REPRESENTA- ÇÃO XVI - Representantes do corpo discente, sendo um da Rede Estadual e um da Rede Municipal a) Titular: SEM REPRESENTA- ÇÃO b) Suplente: SEM REPRESENTA- ÇÃO a) Titular: MELCHIADES RODRI- GUES b) Suplente: SEM REPRESENTA- ÇÃO XVII - Representantes dos Pais de alunos da Rede Municipal Artigo 1º - Fica revogado em seu inteiro teor o artigo 3º do Decreto nº 5.944, de 26 de maio de 2010, revalidado pelo Decreto nº 6.045, de 01 de março de 2011. Artigo 2º - Ficam ratificadas as demais disposições do Decreto nº 5.944, de 26 de maio de 2010, revalidado pelo Decreto nº 6.045, de 01 de março de 2011. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 28 de Fevereiro, 23 de março de 2012. Lavrado na Secretaria de Negócios Jurídicos na data supra. DR. LEONARDO ESPARTACO CÉZAR BALLONE Secretário dos Negócios Jurídicos DECRETO Nº 6.204, DE 21 DE MARÇO DE 2012 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNI- CIPAL DE EDUCAÇÃO, CUJA NOME- AÇÃO ORIGINÁRIA OCORREU ATRA- VÉS DO DECRETO Nº 4178, DE 12 DE MARÇO DE 1997”. O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, no uso das atribuições de seu cargo, DECRETA: Artigo 1º - A composição do Conselho Municipal de Educação, cujos membros foram originariamente nomeados pelo Decreto nº 4178, de 12 de março de 1997, é alterada por este Decreto, passando a ser formada pelos seguintes membros: I - Representantes indicados pelo Poder Executivo a) Titular: ANDRÉA BERTOCHI b) Suplente: MARILDA NEMÉSIO DRESDI II - Representantes indicados pelo Poder Legislativo, escolhido entre os servidores a) Titular: JOSÉ BENEDITO CA- PELLOTI b) Suplente: REGINALDO APA- RECIDO NAVES III - Representantes indicados pelo Poder Judiciário a) Titular: SEM REPRESENTA- ÇÃO b) Suplente: SEM REPRESENTA- ÇÃO IV - Representantes da Secretaria de Educação do Município a) Titular: ANA MARIA LORENCI- NI DE SOUZA b) Suplente: ROSA MARIA PAL- MA NOGUEIRA V - Representantes dos docentes da Rede Estadual de Ensino Fundamental VIII - Representantes dos docentes da Rede Estadual de Ensino Médio a) Titular: SEM REPRESENTA- ÇÃO b) Suplente: SEM REPRESENTA- ÇÃO IX - Representantes das Creches do Município a) Titular: DENIZE PATUREAU DE AZEVEDO b) Suplente: VANUSA BARCE- LOS X - Representantes das Escolas Municipais de Educação Infantil a) Titular: SEM REPRESENTA- ÇÃO b) Suplente: SEM REPRESENTA- ÇÃO XI - Representantes dos Projetos Educacionais do Município a) Titular: SEM REPRESENTA- ÇÃO b) Suplente: SEM REPRESENTA- ÇÃO XII - Representantes dos Especialistas de Educação da Rede Estadual a) Titular: SEM REPRESENTA- ÇÃO b) Suplente: SEM REPRESENTA- ÇÃO XIII - Representantes dos Especialistas de Educação da Rede Municipal a) Titular: SEM REPRESENTA- ÇÃO b) Suplente: SEM REPRESENTA- ÇÃO XIV - Representantes dos Funcionários ou Servidores Públicos da Rede Municipal de Ensino a) Titular: ADRIANA APARECIDA NEMESIO DA SILVA b) Suplente: SEM REPRESENTA- ÇÃO XV - Representantes dos Funcionários ou Servidores Públicos da Rede Estadual de Ensino a) Titular: SEM REPRESENTA- a) Titular: MARIO CAMARGO GRALHA b) Suplente: SEM REPRESENTA- ÇÃO XVIII - Representantes de Pais de alunos da Rede Estadual a) Titular: VANIZA GHIDOTTI b) Suplente: EUDINEI CABRAL DE OLIVEIRA XIX - Representantes das Escolas Particulares do Município a) Titular: DIANE CRISTINA SOARES PEREIRA b) Suplente: SIMONE GIATTI DE OLIVEI- RA XX - Representantes das Indústrias do Município a) Titular: MARILDA BISCARO b) Suplente: ANA BEATRIZ MELO Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 28 de Fevereiro, 21 de março de 2012. JOSÉ PAVAN JUNIOR Prefeito Municipal Lavrado na Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos na data supra. LEONARDO ESPARTACO CEZAR BALLONE Secretário dos Negócios Jurídicos DECRETO Nº 6.205 DE 23 DE MARÇO DE 2012. “REVOGA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 5.944, DE 26 DE MAIO DE 2010.” O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito Municipal de Paulínia, usando de suas atribuições legais de seu cargo, estabelecidas no inciso XV do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com base nos elementos constantes no protocolado nº 22.581/2011: DECRETA: JOSÉ PAVAN JÚNIOR Prefeito Municipal Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. DR. LEONARDO ESPARTACO CÉZAR BALLONE Secretário dos Negócios Jurídicos SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA N.º 112/2012 DECLARA VACÂNCIA DO CARGO QUE ESPECIFICA. O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo, pela presente, R E S O L V E: I – Declarar, a contar de 02 de março do corrente ano, por motivo de falecimento, a vacância do cargo efetivo de Assistente Social ocupado por MARIZA KUSTOR, portadora do CPF nº 088.923.438-82, matrícula funcional 3220, lotada na Rede Ambulatorial - RA. II - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI- QUE-SE. Paulínia, 20 de março de 2012 JOSÉ PAVAN JÚNIOR Prefeito Municipal Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA N.º 113/2012 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e para que se dê cumprimento ao que estabelece a Seção II Da Nomeação da Lei Complementar Municipal n.º 17 de Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 950 Paulínia, 28 de março de 2012 9
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