1003 - Edição Normal - Prefeitura Municipal de Paulínia

Atos do poder Executivo
SERVIÇO
DE EXPEDIENTE
lei nº 3.320,
de 22 DE março de 2013.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA LEI Nº 1.691, DE 09 DE JU-
NHO DE 1993, COM ALTERA-
ÇÕES INTRODUZIDAS PELA
LEI Nº 2.236, DE 22 DE FEVE-
REIRO DE 1999.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu,
Prefeito do Município de Paulínia, SAN-
CIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 3º, § 3º,
alínea b, o artigo 4º, artigo 5º, inciso V
e VIII, artigo 6º, inciso I e IV, alínea a, e
revogado o inciso X, da Lei Municipal nº
2.236, de 22 de fevereiro de 1999, com a
seguinte redação:
“Art. 3º, § 3º, b) de acordo com o deliberado
pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de
Paulínia.
Art. 4º - O Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Paulínia
será gerido pelo gestor, nomeado
pelo Prefeito Municipal, e pelos tesoureiros
eleitos pelo Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente.
§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Paulínia constará no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual
da Prefeitura Municipal.
§ 2º - O orçamento do Fundo integrará a
dotação orçamentária da Secretaria Municipal
da Criança e do Adolescente.
Art. 5º, V – encaminhar ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Paulínia as demonstrações
quadrimestrais de receita e despesas do
Fundo, o balanço físico-financeiro das
entidades atendidas pelo mesmo e outros
demonstrativos;
VIII – firmar convênios e contratos referentes
a recursos que serão administrados
pelo Fundo, em consonância com o
Plano Municipal da Criança e do Adolescente;
Art. 6º, I – preparar as demonstrações de
receita e despesa a serem encaminhadas
ao gestor quadrimestralmente;
IV. a) quadrimestralmente, as demonstrações
de receita e despesas;”
Artigo 2º - Fica acrescido ao artigo 2º da
Lei Municipal nº 1.691, de 09 de junho de
1993, com alterações introduzidas pela
Lei Municipal nº 2.236, de 22 de fevereiro
de 1999, um inciso I, alíneas A, B, C, D,
em Parágrafo primeiro e um Parágrafo
segundo, com as seguintes redações:
Art. 2º - inciso I – As entidades deverão
apresentar projetos de acordo com os
critérios legais abaixo especificados:
a) Manutenção e qualificação do atendimento,
especificando as despesas de
custeio da entidade, despesa com pessoa,
com serviços e despesas diversas;
b) Espaço Físico: Aquisição. Construção
ou reforma;
c) Equipamentos: Aquisição, manutenção
e ou atualização;
d) Qualificação de recursos humanos;
e) Mobilização social: campanhas, publicações,
eventos e outros.
Parágrafo 1º - Os projetos referentes ao
espaço físico deverão ser apresentados
esclarecendo se haverá ampliação
do número de atendimentos; se haverá
ampliação do espaço físico sem ampliar
o número de atendimentos; ampliação
“para atendimentos às normas de segurança,
vigilância sanitária, acessibilidade
ou prevenção em situação de sinistro”.
Parágrafo 2º - Os projetos com vistas à
utilização dos recursos do FMDCA deverão
ser apresentados ao CMDCA de
acordo com os critérios legais previstos
no inciso I deste artigo e de acordo com
os eixos priorizados anualmente pelo
CMDCA.
Artigo 3º - As possíveis despesas decorrentes
da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Palácio 28 de Fevereiro, 22 de março de
2013
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito,
na data supra.
WASHINGTON CARLOS
RIBEIRO SOARES
Secretário dos Negócios Jurídicos
SECRETARIA DE
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N.º 383/2013
NOMEIA COMISSÃO PERMANEN-
TE DE ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO
DO SOLO PÚBLICO.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo e
em conformidade com o Art. 5º da Lei
nº 3.126/2010 e de acordo com a CI nº
022/2013 - SMG, pela presente,
R E S O L V E:
I – Nomear a COMISSÃO PERMANEN-
TE DE ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DO
SOLO PÚBLICO, composta pelos seguintes
servidores:
PRESIDENTE:
- Marcelo Lima Barcellos de Melo – Secretaria
de Obras e Serviços Públicos.
MEMBROS:
- Esdras Pavan – Secretaria de Planejamento,
Desenvolvimento e Coordenação
- SPDC
- Jose Valentin Krepski – Secretaria de
Transportes - SETRANSP
- Ricardo Facchini Rodrigues – Secretaria
dos Negócios Jurídicos - SNJ
- Rosana Maria Lisoni de Souza – Secretaria
dos Negócios da Receita - SNR
- Paulo Franco – Departamento de Parques,
Praças e Jardins - DEPAJ
- Maria Isabel de Barros Frazão Salmazo
– Vigilância Sanitária
III – Fica revogada em seu inteiro teor, a
Portaria nº 53/2012, de 13 de fevereiro
de 2012.
IV – Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 22 de março de 2013
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA Nº 384/2013
REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A
PORTARIA Nº 200/2009.
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais e em conformidade
com a CI nº 079/2013 - SEPRODES,
pela presente,
R E S O L V E:
I – Revogar em seu inteiro teor a Portaria
nº 200/2009, de 06 de abril de 2009.
II – Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 25 de março de 2013
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 385/2013
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA SER-
VIDOR DIRIGIR CARRO OFICIAL.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo e
em conformidade com o protocolado nº
5.239/2013, pela presente,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o(a)
servidor(a) MARCONDES DA SIL-
VA SOUZA, matrícula nº 11.540, CNH
00774098550, Categoria C, validade
03/07/2014, a dirigir veículo oficial pertencente
a frota municipal.
Art. 2º - O servidor de que trata esta concessão,
responsabilizar-se-á pelo zelo
e conservação do bem público, assim
como por eventuais multas por infração
de trânsito que lhe forem imputadas, mediante
a celebração de Termo de Autorização.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 25 de março de 2013
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 386/2013
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA SER-
VIDOR DIRIGIR CARRO OFICIAL.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo e
em conformidade com o protocolado nº
4.853/2013, pela presente,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o(a)
servidor(a) EDISON LUIZ DE SOUZA,
matrícula nº 11.457, CNH 02501153041,
Categoria AD, validade 02/07/2017, a
dirigir veículo oficial pertencente a frota
municipal.
Art. 2º - O servidor de que trata esta concessão,
responsabilizar-se-á pelo zelo
e conservação do bem público, assim
como por eventuais multas por infração
de trânsito que lhe forem imputadas, mediante
a celebração de Termo de Autorização.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 25 de março de 2013
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
6 Paulínia, 3 de abril de 2013 Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 1003