Itapetininga reduz pela metade o nÃºmero de ocorrÃªncias fatais no ...

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ÁGINA 2 19 DE SETEMBRO DE 2010 ATOS DO PODER EXECUTIVO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Presidente do Serviço de Obras Sociais – Sigla S.O.S, CNPJ 45.859.105/000139, Nome Presidente: arco Antonio de Almeida Bueno no uso de suas atribuições convoca os senhores diretores e demais nteressados para Assembleia Geral Ordinária que realizar-se-á no dia 25/11/2010, às 20 horas em primeira onvocação com número legal de diretores e, não havendo quórum, em segunda convocação às 20:30 oras, com qualquer número de presentes na sede Serviço de Obras Sociais, situada à rua Pedro Voss, º490, Bairro Vila Aparecida, para eleição da diretoria. arco Antonio de Almeida Bueno - Presidente EDITAL DE CONVOCAÇÃO icam convocados os moradores do bairro Mato Seco e Adjacências a participarem da Eleição da Diretoria a Associação de Moradores do Bairro Mato Seco e Adjacências, a realizar-se no dia 15 de Dezembro de 010, às 19:30 horas na Igreja do Peixoto, no bairro. s interessados a participarem da diretoria, deverão entregar a chapa no dia 10 de Dezembro de 2010, das 3 as 18:00 horas no local citado acima. tapetininga, 18 de Novembro de 2010. oão Luiz Brandão Martins Junior Prefeitura do Município de Itapetininga – Secretaria da Promoção Social Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Chamamento Público nº 01/2010 ara apresentação de propostas técnicas de organizações governamentais e não governamentais de nteresse público sem fins lucrativos para a prestação de serviços de Proteção Social Especial a serem inanciados no exercício de 2011, voltados ao atendimento pessoas com deficiência, em situação de ulnerabilidade social. conteúdo completo deste Chamamento Público e os documentos necessários para o encaminhamento e projetos estão disponível no endereço eletrônico site: www.itapetininga.sp.gov.br, a partir do dia 19 de ovembro de 2010 s propostas deverão ser entregues na sede do CMAS - Rua Expedicionários Itapetininganos, nº 1389 – entro, de segunda a sexta-feira a partir das 09h00min as 11h00min e das 13h00min às 17h00min até o ia 06 de dezembro de 2010. tapetininga, 16 de novembro de 2010 LIANA MARIA FONTES LISBOA CALDEIRA ecretária de Promoção Social da Prefeitura do Município de Itapetininga ILVANA DOS SANTOS OLIVEIRA residente Conselho Municipal de Assistência Social Chamamento Público nº. 02/2010 ara apresentação de propostas técnicas de organizações governamentais e não governamentais de nteresse público sem fins lucrativos para a prestação de serviços de Proteção Social Básica a serem inanciados no exercício de 2011, voltados ao desenvolvimento de atividades sócio educativas de caráter reventivo, no contraturno escolar, voltado às crianças , na faixa etária de 6 a 12 anos de ambos os sexos; ao desenvolvimento de atividades sócio educativas de Caráter Preventivo e Redução de Danos de iolações já instaladas , para adolescentes e jovens, na faixa etária de 12 a 18 anos, de ambos os sexos, conteúdo completo deste Chamamento Público e os documentos necessários para o encaminhamento e projetos estão disponível no endereço eletrônico site: www.itapetininga.sp.gov.br., a partir de 19 de ovembro de 2010 s propostas das deverão ser entregues na sede do CMDCA – Rua Expedicionários Itapetininganos nº 389 – Centro , de segunda a sexta feira a partir das 09:00 as 11:00 e das 13:00 às 17 :00 até o dia 06 e dezembro de 2010 tapetininga, 16 de novembro de 2010. liana Maria Fontes Lisboa Caldeira - Secretária da Promoção Social era Lúcia Abdala - Presidente do CMDCA Centro , de segunda a sexta feira a partir das 09:00 as 11:00 e das 13:00 às 17 :00 até o dia 06 de novembro de 2010. Itapetininga, 16 de outubro de 2010. ELIANA MARIA FONTES LISBOA CALDEIRA Secretária de Promoção Social da Prefeitura do Município de Itapetininga SILVANA DOS SANTOS OLIVEIRA Presidente do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social Vigilância Sanitária Municipal Despacho da Diretoria – 17 de Novembro de 2010 Produtos e Serviços Relacionados à Saúde DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL - ÁREA DE SAÚDE (Prot. 2484/2010, Proc. 0381/2010, M.B. Sakai Desinsetizadora – ME); (Prot.2842/2010, Proc. 0421/ 2010, PPJR Estética & Cosméticos Ltda – ME); (Prot. 2718/2010, Proc. 0411/2010, Alexandre Barros Cardoso – ME); (Prot. 2619/2010, Proc. 0397/2010, Cons. Odontológico, Prefeitura Municipal de Itapetininga, Casa do Adolescente I); (Prot. 2828/2010, Proc. 0416/2010, Cons. Odontológico, Prefeitura Municipal de Itapetininga, UBS Vila Rio Branco); (Prot. 2829/2010, Proc. 0422/2010, Cons. Odontológico, Prefeitura Municipal de Itapetininga, PSF Conceição Thibes do Canto, Posto Tupi); (Prot. 2853/2010, Proc. 0426/2010, Cons. Odontológico, Prefeitura Municipal de Itapetininga, UBS Vila Belo Horizonte); (Prot. 2871/2010, Proc. 0436/2010, Cons. Odontológico, Prefeitura Municipal de Itapetininga, UBS Joaquim C. de Lara Filho, Vila Nova Itapetininga); (Prot. 2882/2010, Proc. 0432/2010, Cons. Odontológico, Prefeitura Municipal de Itapetininga, PSF Bairro do Capão Alto); (Prot. 2883/2010, Proc. 0433/2010, Cons. Odontológico, Prefeitura Municipal de Itapetininga, PSF Miguel Ayub, Bº Monte Santo) CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E OU CEVS - ÁREA DE SAÚDE (Prot.3088/2010, Proc. 0135/2007, Natalia dos Santos Alves); (Prot.3112/2010, Proc.0330/2006, Celmir Comércio de Ferramentas Ltda – ME) DEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - ÁREA DE SAÚDE (Prot. 2864/2010, Proc.0067/2003, João Kanaji); (Prot. 2745/2010, Proc. 0017/2003, Carlos Alberto do Nascimento); (Prot. 2863/2010, Proc. 0131/2007, Angelina Munhoz Pascoale); (Prot.2830/2010, Proc. 0447/2006, Marcos Vinicius Martins de Oliveira); (Prot.2831/2010, Proc. 0133/2009, Equipamento de Raio X, Marcos Vinicius Martins de Oliveira); (Prot.2400/2010, Proc.0285/1998, Renato Santos Reis); (Prot. 2374/2010, Proc.0668/2001, Heleno Aparecido Roberto); (Prot. 2848/2010, Proc. 0058/ 2003, Marcos de Almeida Cunha); (Prot. 2759/2010, Proc. 0200/2002, José Ary de Almeida Filho) ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – ALTERAÇÃO DE RESP. LEGAL – ÁREA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (Prot. 2960/2010, Proc.0525/2006, Suzana Eugênia de Mello M. Albuquerque, Prefeitura Municipal de Itapetininga, EMEI Araiju Chapadinha); (Prot. 2976/2010, Proc.0505/2006, Suzana Eugênia de Mello M. Albuquerque, Prefeitura Municipal de Itapetininga, EMEI Nair do Carmo F. de Mattos); (Prot. 2977/ 2010, Proc.0506/2006, Suzana Eugênia de Mello M. Albuquerque, Prefeitura Municipal de Itapetininga, EMEI Norma Suardi Aguiar); (Prot. 2978/2010, Proc.0503/2006, Suzana Eugênia de Mello M. Albuquerque, Prefeitura Municipal de Itapetininga, EMEI Olivia Camargo Pellegrini); (Prot. 2979/2010, Proc.0496/ 2006, Suzana Eugênia de Mello M. Albuquerque, Prefeitura Municipal de Itapetininga, EMEI Rotary Club); (Prot. 2981/2010, Proc.0497/2006, Suzana Eugênia de Mello M. Albuquerque, Prefeitura Municipal de Itapetininga, EMEI São Cristovão); (Prot. 2982/2010, Proc.0517/2006, Suzana Eugênia de Mello M. Albuquerque, Prefeitura Municipal de Itapetininga, EMEI São José); (Prot. 2983/2010, Proc.0510/2006, Suzana Eugênia de Mello M. Albuquerque, Prefeitura Municipal de Itapetininga, EMEI São Paulo Apóstolo); (Prot. 2984/2010, Proc.0509/2006, Suzana Eugênia de Mello M. Albuquerque, Prefeitura Municipal de Itapetininga, EMEI Vila Mazzei); (Prot. 2985/2010, Proc.0511/2006, Suzana Eugênia de Mello M. Albuquerque, Prefeitura Municipal de Itapetininga, EMEI Zenith Galvão Terra) AUTO DE INFRAÇÃO AIF - ÁREA DE SAÚDE (Prot. 2014/2010, Proc. 0291/2010, AIF nº 0930, Ana Paula de R. Furtado Araújo) AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - AIP - ÁREA DE SAÚDE (Prot. 2014/2010, Proc. 0291/2010, AIP nº 0716, Ana Paula de R. Furtado Araújo) NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MULTA – NRM –ÁREA DE SAÚDE (Prot. 2014/2010, Proc. 0291/2010, NRM nº 0346, Ana Paula de R. Furtado Araújo) Michelly Alline Fiorentino Paunovic - Coordenadora da Vigilância Sanitária Chamamento Público nº 03/2010 ara apresentação de propostas técnicas de organizações governamentais e não governamentais de nteresse público sem fins lucrativos para a prestação de serviços de Proteção Social Básica a serem inanciados no exercício de 2011, voltados ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de ulnerabilidade social, considerando-se o território de abrangência e contexto comunitário em que estão nseridas. conteúdo completo deste Chamamento Público e os documentos necessários para o encaminhamento e projetos estão disponível no endereço eletrônico site: www.itapetininga.sp.gov.br., a partir do dia 19 de ovembro de 2010 s propostas deverão ser entregues na sede do CMAS – Rua Expedicionários Itapetininganos nº 1389 – LEI Nº 5.404, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza a Prefeitura do Município de Itapetininga a receber imóvel da Associação Rural de Assistência à Infância e Juventude - ARAIJU. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica a Prefeitura do Município de Itapetininga autorizada a receber a título de doação o imóvel da Associação Rural de Assistência à Infância e Juventude, localizados no Bairro da Chapadinha, registrados Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei 1744/73 Prefeito: Roberto Ramalho Tavares - Vice-Prefeito: Geraldo Miguel de Macedo Sec. de Adm. e Fin.: Newton Cavalcanti de Noronha Sec. de Agri. e Meio Amb.: Antônio Camargo Ferreira Sec. de Cultura e Turismo: Fábio Regino Sacco Sec. de Educ.: Suzana Eugênia de Mello Moraes Albuquerque Sec. de Esportes e Lazer: Adilson Ramos Sec. de Gabinete: José Alves de Oliveira Júnior Sec. de Governo: Geraldo Miguel de Macedo Sec. de Neg. Jurídicos: Renê Vieira da Silva Junior Sec. de Obras e Serviços: Paulo Cezar de Almeida Sec. de Planejamento: Messias Ferreira Lucio Sec. de Prom. Soc.: Eliana Maria Fontes Lisboa Caldeira Sec. de Saúde: Regina Maria Soares Mendes de Souza Sec. de Trab. e Desenv.: Geraldo Minoru Tamura Martins Sec. de Trâns. e Cidadania: Josué Álvares Pintor Presidente do Fundo Social de Solidariedade Ámabile Franceli Pagani Rodrigues Jornalista Responsável: Elaine Antunes de Oliveira MTB: 45476 imprensa@itapetininga.sp.gov.br www.itapetininga.sp.gov.br Telefone: (15) 3273.4731 Praça dos Três Poderes, 1000 18200.900 – Itapetininga/SP Câmara Municipal de Itapetininga Heleno de Souza (Presidente) Fuad Abrão Isaac (Vice-Presidente) José Eduardo Gomes Franco (1º Secretário) Adilson Marcos Nicoletti (2º Secretário) Antônio Marcos da Silva Polyceno Hiram Ayres Monteiro Júnior Marcelo Nanini Franci Marcos de Almeida Cunha Marcos José Nanini de Oliveira Maria de Jesus Oliveira Barbará da Costa Lima Mauri de Jesus Morais camaraitapetininga@camaraitapetininga.sp.gov.br secretaria@camaraitapetininga.sp.gov.br www.camaraitapetininga.sp.gov.br (15) 3275-7600 Rua Monsenhor Soares, 251 - Centro 18200.640 - Itapetininga/SP
9 DE NOVEMBRO DE 2010 o Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga sob os nºs 41.451 e 43.586, com as seguintes medidas confrontações: Um terreno de formato irregular, localizado na Avenida Gumercindo Soares Hungria, no local denominado airro Chapadinha, no município e comarca de Itapetininga/SP, dentro das seguintes medidas e onfrontações: Inicia a descrição junto ao vértice 1, localizado na Avenida Gumercindo Soares Hungria, istante 13,90 metros da esquina com a Rua Wilson Bicudo, na divisa com imóvel de propriedade de lberto de Carvalho; deste segue até o vértice 2, no azimute 86°24’59", em uma distância de 38,97 etros; defletindo à esquerda segue até o vértice 3, no azimute 355°19’40", em uma distância de 59,52 etros, confrontando do vértice 1 ao vértice 3, com imóvel de propriedade de Alberto de Carvalho; efletindo à direita segue até o vértice 4, no azimute 86°09’04", em uma distância de 48,81 metros; efletindo à direita segue até o vértice 5, no azimute 86°14’49", em uma distância de 120,00 metros; efletindo à direita segue até o vértice 6, no azimute 174°48’33", em uma distância de 166,00 metros, onfrontando do vértice 3 ao vértice 6, com imóvel de Paulo Varaleri, sucessor de Valdomiro de Oliveira; efletindo à direita segue até o vértice 7, no azimute 290°34’58", em uma distância de 131,00 metros; efletindo à esquerda segue até o vértice 8, no azimute 290°20’32", em uma distância de 44,81 metros, onfrontando do vértice 6 ao vértice 8, com a Estrada Particular; defletindo à esquerda segue até o vértice , no azimute 254°30’06", em uma distância de 7,66 metros; defletindo à direita segue até o vértice 10, o azimute 297°49’03", em uma distância de 19,04 metros; defletindo à direita segue até o vértice 11, no zimute 308°08’26", em uma distância de 8,69 metros; defletindo à direita segue até o vértice 1, início da escrição, no azimute de 310°27’53", em uma distancia de 28,64 metros, confrontando do vértice 8 ao értice 1, com a Avenida Gumercindo Soares Hungria; encerrando uma área de 22.283,77 m².” rt. 2.º O imóvel citado no art. 1º e recebido pela Prefeitura Municipal de Itapetininga com suas enfeitorias e equipamentos será destinado a serviço social e educacional. rt. 3.º Fica a Prefeitura do Município de Itapetininga autorizada a assumir os encargos oriundos do ermo de Convênio firmado entre a Associação Rural de Assistência à Infância e Juventude – ARAIJU e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. rt. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. OBERTO RAMALHO TAVARES refeito Municipal ublicada e registrada no Gabinete do Prefeito, onze dias de novembro de 2010. OSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - Secretário de Gabinete EPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO DECRETO Nº 701, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010. egulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços – SRP no âmbito da Administração ública Municipal e dá outras providências OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso das atribuições Legais, ECRETA: rt. 1.º O Sistema de Registro de Preços, visando à aquisição de bens e serviços no âmbito da Administração unicipal, obedecerá às normas fixadas neste decreto. rt. 2.º Para os efeitos deste decreto são adotadas as seguintes definições: - Sistema de Registro de Preços - SRP: conjunto de procedimentos para registro formal de preços elativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras; I - Ata de Registro de Preços: documento de caráter obrigacional em que são averbados os órgãos articipantes, os preços, os fornecedores de bens ou prestadores de serviços e as quantidades e condições serem observadas nas futuras contratações; II - Órgão Gerenciador: órgão ou entidade da Administração responsável pelo gerenciamento do SRP, nclusive a condução da licitação; V - Órgão Participante - órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a ta de Registro de Preços. rt. 3.º Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços nas seguintes hipóteses: - Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes; I - Quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação e serviços comuns necessários à Administração para o desempenho e suas atribuições; II - Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços comuns para atendimento mais de um órgão ou entidade, ou programas de governo; e V - Quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado ela Administração. arágrafo único. Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática, bedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica. rt. 4.º A Licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou pregão, do ipo menor preço unitário, nos termos das Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho e 2002 e será precedida de ampla pesquisa de mercado. arágrafo único. Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, tipo técnica e reço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade áxima do órgão ou entidade. rt. 5.º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo: - a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, om nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas nidades de medida usualmente adotadas; I - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro; II - o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as egiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas; V - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens; - as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos asos de serviços, quando cabíveis, a freqüência, periodicidade, características do pessoal, materiais e quipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina controles a serem adotados; I - o prazo de validade do registro de preço; II - os órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preço; III - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de restação de serviços; e X - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas. 1º O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços raticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e PÁGINA 3 outros similares. § 2º Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região. Art. 6.º Caberá ao Órgão Gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: I – convidar os órgãos e entidades da Administração municipal para participaram do Registro de Preços; II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização; III – promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei; IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados; V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto as especificações e quantitativos; VI - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes; VII - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata; VIII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; e IX - realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP e coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados. Art. 7.º O órgão participante do registro de preços será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico, nos termos da Lei federal nº 8.666/93, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda: I - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente; II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e III - tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento licitatório. Art. 8.º A Administração, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços. Parágrafo único. No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame. Nestes casos, deverá ser evitada a contratação, num mesmo órgão e entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço em uma mesma localidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização. Art. 9.º Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte: I - o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços; II - quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e III - os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados. Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços. Art. 10. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. § 1º O primeiro colocado e os licitantes que concordarem em executar o objeto da licitação pelo preço do primeiro colocado serão convocados para assinar a ata de registro de preços. § 2º O licitante que, convocado para assinar a ata, deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluído. § 3º Colhidas as assinaturas, o Órgão Gerenciador providenciará a imediata publicação da Ata e, se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o parágrafo anterior. Art. 11. A contratação com os Detentores da Ata será formalizada por intermédio de instrumento contratual ou emissão de nota de empenho de despesa, observado o disposto no § 2º art. 62 da lei 8.666, de 1993. Art. 12. O prazo de validade da Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação da respectiva Ata, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período, nos termos do regulamento estadual. Parágrafo único. Os Contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecendo ao disposto no artigo 57, da lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. Art. 13. Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata. Art. 14. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativas às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições. Art. 15. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao
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