Foto da Semana - Prefeitura Municipal de Itapetininga - Governo do ...

8 DE JANEIRO DE 2012
PÁGINA 11
Resolução SME nº 16/2012, de 06 de janeiro de 2012.
isciplina a Remoção por Permuta de Professor e de Diretor de Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino, para o ano
e 2012.
Secretária de Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve:
rtigo 1º - A Remoção por Permuta, para o ano de 2012, de Professor de Educação Básica e de Diretor de Educação Básica, nos
ermos dos Artigos 33 e 34, da Lei Complementar nº 03, de 10/12/1998, republicada com as devidas alterações pela Lei
omplementar nº 21, de 05/10/2007, obedecerá ao disposto na presente Resolução.
rtigo 2º - A inscrição para a Remoção por Permuta deverá ser instruída, na seguinte conformidade:
- Requerimento único dos 02 (dois) interessados, dirigidos à Secretária Municipal de Educação, conforme consta no Anexo I,
esta Resolução.
I - Declaração única, dos 02 (dois) interessados, constando itens relacionados no Anexo II, desta Resolução.
rtigo 3º - Não poderá se inscrever no processo para Remoção por permuta o
ntegrante do Quadro do Magistério que no ano base, estiver licenciado sem vencimentos, por licença-saúde, por período
uperior a 180 (cento e oitenta) dias ou que tiver sofrido qualquer penalidade administrativa resultante de processo administrativo.
1º - Não terão direito a inscrever-se na Remoção por Permuta os candidatos que estiverem afastados de seus cargos para tratarem
e assuntos particulares, aqueles que se removeram por permuta nos últimos 03 (três) anos (2009, 2010 e 2011) e os que vierem
se efetivar no cargo/função no ano de 2012 ou estiveram, no ano de 2011, em sede provisória.
2º - Os Professores de Educação Básica e os Diretores de Educação Básica que se removeram, nos termos da Resolução SME
º 418/2011, de 27/09/2011, não poderão participar do processo de Remoção por Permuta no ano de 2012.
rtigo 4º - As inscrições para Remoção por Permuta deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação de Itapetininga,
ituada na Rua General Carneiro, nº 390, Centro, no dia 01 de fevereiro de 2012, das 12h às 17h.
rtigo 5º - A documentação que instruirá o pedido de Remoção por Permuta deverá ser entregue pessoalmente pelos candidatos
u por seu procurador na Secretaria Municipal de Educação, diretamente para a Supervisão de Ensino.
arágrafo Único - Será objeto de indeferimento o processo que estiver com as informações ou dados incompletos, que não
tenderem às exigências desta Resolução, bem como por conveniência da Administração, desde que devidamente justificados.
rtigo 6º - Compete à Secretária Municipal de Educação a decisão dos pedidos de Remoção por Permuta, a notificação e a
ublicação do despacho aos interessados até o dia 02/02/2012.
rtigo 7º - Qualquer pedido de reconsideração referente ao indeferimento do processo de Remoção por Permuta deverá ser
nterposto no dia 03/02/2012, das 09h às 16horas, na Secretaria Municipal de Educação, no Setor de Protocolo.
arágrafo Único - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à Secretária Municipal de Educação em requerimento único
os 02 (dois) interessados. A decisão do pedido será notificada aos interessados no dia 07/02/2012.
rtigo 8º - O pedido de recurso poderá ser efetuado, somente quando o pedido de reconsideração for indeferido;
arágrafo Único - O recurso deverá ser dirigido ao Prefeito do Município de Itapetininga em requerimento único dos 02 (dois)
nteressados.
rtigo 9º - Os atos da Remoção por Permuta serão afixados na Secretaria Municipal de Educação e publicados no Semanário
ficial. Seus atos produzirão efeitos assim que os Professores e/ou Diretores de Educação Básica removidos, entrarem em
xercício na nova unidade escolar no dia 02/02/2012.
rtigo 10 - O Professor e Diretor de Educação Básica, removidos por permuta nos termos desta Resolução, ficarão impedidos de
articiparem de Concurso de Remoção pelo período de 03 (três) anos.
rtigo 11 - Não terão direito a Remoção por Permuta, os candidatos aos quais faltarem 05 (cinco) anos ou menos, para completar
tempo exigido por Lei, para aposentadoria voluntária e/ou compulsória.
rtigo 12 – Os Professores de Educação Física que se removeram e/ou escolheram sede de exercício em 2012 não poderão
articipar do processo de Remoção por Permuta.
rtigo 13 – Os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
rtigo 14 – Fica revogada a Resolução da SME nº.04/2011, de 06/01/2011 e as disposições em contrário.
lma. Sra. Secretária Municipal de Educação
Suzana Eugenia de Mello Moraes Albuquerque
Secretária Municipal de Educação
A N E X O - I
_______________________________________________________,RG________________, Titular de Cargo de
________________________________________________,classificado
________________________________________________________________________
_________________________________________________, RG ______________________ ,
itular de Cargo de _________________________________________________ , classificado na
________________________________________________________________________ .
olicitam a Vossa Senhoria que sejam removidos entre si por permuta, nos termos da Resolução da SME nº16/2012, 06 de Janeiro de 2012.
Nestes termos,
Pede Deferimento
Itapetininga, ______ de __________________ de 2012.
_______________________________________________
1º Requerente
_______________________________________________
2ºRequerente
A N E X O - II
DECLARAÇÃO DOS INTERESSADOS
na
e
___________________________________________________, RG _________________,
e __________________________________________________, RG _________________.
Declaram que:-
1º - Não estão respondendo a processos administrativos;
2º - Não permutaram nos últimos 03 (três) anos em qualquer cargo da carreira do magistério que tenham ocupado.
3º - Estão cientes do impedimento de inscrever-se em Concurso de Remoção durante 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo10, da Resolução
SME nº 16/2012, de 06 de janeiro de 2012;
4º - Contam com mais de 05 (cinco) anos para aposentadoria voluntária ou compulsória, conforme dispõe o artigo 11, da Resolução SME nº16/
2012, de 06 de janeiro de 2012;
5º - Tem conhecimento e concordam com as normas disciplinares da Remoção por Permuta, Resolução da SME n° 16/2012, de 06 de janeiro
de 2012.
Itapetininga, ______ de __________________ de 2012.
______________________________________________
1º Requerente
_______________________________________________
2º Requerente
CONVOCAÇÃO Nº 02/2012 DE PROFESSORES DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2007 PARA
SUBSTITUIÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
A Prefeitura Municipal de Itapetininga, através da Secretaria Municipal de Educação CONVOCA os Professores de Educação
Física do nº36 ao nº50 classificados no Concurso Público Edital nº 01/2007, interessados em assumir substituições através da
contratação pela CLT, para PERÍCIA MÉDICA e atribuição de aulas conforme cronogramas abaixo:
PERÍCIA MÉDICA:
Rua: Jorge Ozi, nº588- Centro.
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Classificação Data Horário Local
nº 36 até nº 40 01/02/2012 Das 9h às 12h Rua: Jorge Ozi, nº 588- Centro.TELEFONE: 3275-
4745Para a perícia, levar documento de identidade e carteira de vacinação com a antitetânica na validade.
nº 41 até nº 45 07/02/2012
nº 46 até nº 50 08/02/2012
ATRIBUIÇÃO DE AULAS: A atribuição de aulas acontecerá a partir do dia 02 de fevereiro de 2012 às 18:00 h (dezoito horas)
no ANFITEATRO MUNICIPAL, localizado na Praça dos Três Poderes - Jardim Marabá, nº 1000, conforme cronograma:
Classificação Data Horário Local
nº 36 até nº 40 02/02/2012 18h Anfiteatro da Prefeitura Municipal localizado na Praça dos Três Poderes nº
1000 - Jardim Marabá.
nº 41 até nº 45 07/02/2012 18h
nº 46 até nº 50 09/02/2012 18h
CONSIDERAÇÕES:
- As aulas serão atribuídas mediante a apresentação de Laudo Médico favorável, documento de identidade com foto e apresentação
do Diploma ou Histórico Escolar.
- Para a contratação, após a atribuição, serão necessários os seguintes documentos:
·01 foto 3x4;
·Carteira de Trabalho original
·Cópia da Carteira de Trabalho (parte com foto e identificação cadastral);
·PIS/PASEP (ir até a Caixa Econômica Federal e pedir atualização cadastral e o Cartão Cidadão);
·Diploma na área de educação física;
·Apresentação do CREFI.
·RG;
·CPF/CIC;
·Título de Eleitor;
·Certidão de nascimento ou casamento;
·Certidão de nascimento de filhos até 14 anos;
·Carteira de vacina de filhos até 05 anos;
·Comprovante de residência (conta de telefone ou luz atual);
·Antecedentes criminais através do site: www.ssp.sp.gov.br;
·Número de conta corrente no banco Santander (cópia do cartão do banco ou saldo, caso tenha conta já aberta).
Para maiores informações ligar no Setor de Administração de Pessoal, telefone (15) 3376-9613.
Suzana Eugenia de Melo Moraes Albuquerque
Secretária Municipal de Educação