8 DE JANEIRO DE 2012 úblico previsto no art. 66 § 1º <strong>da</strong> CF/88, vejamos: o primeiro caso, consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> que pela Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 11.445, <strong>de</strong> 05 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 2007, a competência ara <strong>de</strong>finição <strong>da</strong>s metas não cabe a uma agência regula<strong>do</strong>ra e sim ao Município que é o responsável pela laboração <strong>do</strong> Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saneamento, que já foi discuti<strong>do</strong> e aprova<strong>do</strong> por esta Casa <strong>de</strong> Leis. importante salientar que o órgão regula<strong>do</strong>r, conforme o que consta no art. 23, inciso III, <strong>da</strong> Lei nº 1.445/2007, apenas irá editar normas relativas às metas, não ten<strong>do</strong> assim, como já esclareci<strong>do</strong> nteriormente, a competência para <strong>de</strong>finição <strong>de</strong>ssas metas. en<strong>do</strong> assim, opto pelo veto <strong>do</strong> § 2º <strong>do</strong> art. 2º <strong>do</strong> projeto <strong>de</strong> lei acima especifica<strong>do</strong>. elaciona<strong>do</strong> com o art. 5º, nota-se que embora os estu<strong>do</strong>s e discussões sobre a matéria já duram mais <strong>de</strong> 03 nos, encontra-se um equívoco <strong>de</strong>sta Colen<strong>da</strong> Casa sobre o que é CONTRATO DE PROGRAMA, ONVENIO DE COOPERAÇÃO e CONTRATO DE REGULAÇÃO, em outras palavras, confundiram o ontrato <strong>de</strong> regulação <strong>do</strong>s serviços com aquele que dá as garantias estatais ao município quanto a prestação m si. abe a nós esclarecermos que uma coisa é CONTRATO DE REGULAÇÃO, este a ser celebra<strong>do</strong> com a RSESP – Agência Regula<strong>do</strong>ra <strong>de</strong> Saneamento e Energia <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> São Paulo, outra coisa é o contrato, ue encerra o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO entre o Município e o ESTADO DE SÃO PAULO, através o qual o ESTADO assume os serviços a serem celebra<strong>do</strong>s através <strong>do</strong> CONTRATO DE PROGRAMA com presta<strong>do</strong>ra SABESP. u seja, o convênio com o Esta<strong>do</strong> é a garantia <strong>de</strong> que os serviços não sofrerão solução <strong>de</strong> continui<strong>da</strong><strong>de</strong>, é m síntese o contrato que garante a própria prestação <strong>de</strong> serviços e, por sua vez, permite a celebração <strong>do</strong> ontrato <strong>de</strong> programa com a presta<strong>do</strong>ra <strong>de</strong>termina<strong>da</strong> pelo próprio Esta<strong>do</strong>. ssim, o prazo <strong>de</strong> vali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>do</strong> convênio “JAMAIS” po<strong>de</strong>rá ser inferior ao <strong>do</strong> celebra<strong>do</strong> com a SABESP, já ue este <strong>de</strong>riva <strong>da</strong>quele, ou seja, sem o PRINCIPAL, não se há enten<strong>de</strong>r possível manter-se o ACESSÓRIO. sso é básico, tornan<strong>do</strong>-se imprescindível o VETO <strong>da</strong> emen<strong>da</strong> apresenta<strong>da</strong>. assa-se, <strong>do</strong>ravante a analisar a emen<strong>da</strong> que criou o art. 7º <strong>da</strong> Lei, que na reali<strong>da</strong><strong>de</strong> impõe ao Chefe <strong>do</strong> o<strong>de</strong>r Executivo a “observância” <strong>de</strong> uma CARTA DE INTENÇÕES, que dizem se tratar <strong>do</strong> atendimento anseios populares. ois bem, neste caso crê-se que os legisla<strong>do</strong>res locais somente não se ativeram que, anseios populares, ou eja, <strong>de</strong> to<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, no âmbito <strong>do</strong> Po<strong>de</strong>r Executivo, é <strong>da</strong> competência exclusiva <strong>da</strong>queles que os opulares e to<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> legalmente apta escolheu para <strong>de</strong>senvolver esses papéis, ou seja, aos membros o PODER EXECUTIVO. PÁGINA 27 Desta forma, impor observância a cumprimento <strong>de</strong> ditames na assinatura <strong>do</strong> contrato e, diga-se, ditame o é, significa interferir no gerenciamento público <strong>da</strong> competência exclusiva <strong>do</strong> Po<strong>de</strong>r Executivo. Nesse passo, o esta<strong>do</strong> Democrático que se reveste na condição indissociável <strong>do</strong> próprio Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> Direito, acaba por ser avilta<strong>do</strong>, se lei <strong>de</strong>terminar atos que são <strong>da</strong> autonomia, <strong>da</strong> in<strong>de</strong>pendência <strong>do</strong> Po<strong>de</strong>r afeta<strong>do</strong>. Neste caso, estará o Prefeito submisso às condiçõ3 contratuais que lhe são impostas, retiran<strong>do</strong> o Chefe <strong>do</strong> Po<strong>de</strong>r Executivo a autonomia <strong>de</strong> discussão <strong>da</strong>s cláusulas. O disfarce legal no que diz respeito à expressão “no que couber” não retira a inconstitucionali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>do</strong> coman<strong>do</strong> legal, já que “tu<strong>do</strong> cabe discutir e pactuar” no ato <strong>da</strong> celebração <strong>do</strong> contrato. Na seara <strong>do</strong> Direito Constitucional já a necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> se <strong>de</strong>finir bem o que preten<strong>de</strong>u o legisla<strong>do</strong>r constituinte ao <strong>de</strong>terminar a “divisão” <strong>do</strong>s Po<strong>de</strong>res, distinguin<strong>do</strong>-a <strong>do</strong> que <strong>de</strong>termina a “separação” <strong>de</strong>stes, já que, <strong>do</strong> contrário, estar-se-ia a <strong>de</strong>terminar a “concentração” <strong>do</strong>s Po<strong>de</strong>res. Para tanto, logo no art. 2º <strong>da</strong> Constituição Fe<strong>de</strong>ral foi inserta <strong>de</strong> forma expressa, clara, objetiva e <strong>de</strong> forma a não permitir dúvi<strong>da</strong>s, que “2º São Po<strong>de</strong>res <strong>da</strong> União, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. A expressão “in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes” <strong>de</strong>termina que a ca<strong>da</strong> um <strong>do</strong>s Po<strong>de</strong>res a Constituição reservou atribuição <strong>de</strong> funções específicas, para se manter a “harmonia”. Enquanto um não interferir na atuação <strong>do</strong> outro, estará preserva<strong>da</strong>, enfim, a própria or<strong>de</strong>m, ou seja, preten<strong>de</strong>r o contrário é promover <strong>de</strong>sor<strong>de</strong>m. Por tal motivo, resolvo vetar na integra <strong>do</strong> artigo 7º, vez que representa níti<strong>da</strong> e indisfarçável forma <strong>de</strong> invasão <strong>de</strong> competência, afrontan<strong>do</strong> sobremaneira o art. 2º <strong>da</strong> Constituição Fe<strong>de</strong>ral ao Desarmonizar o convívio <strong>de</strong>mocrático <strong>do</strong>s Po<strong>de</strong>res Constituí<strong>do</strong>s. 2. DA CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO: Pelas razões longamente discorri<strong>da</strong>s, é inevitável concluirmos pela inconstitucionali<strong>da</strong><strong>de</strong> e falta <strong>de</strong> interesse público <strong>de</strong> parte <strong>do</strong> Autógrafo <strong>do</strong> PL nº 107/2011, vetos assim especifica<strong>do</strong>s: No art. 2º, veto <strong>do</strong> § 2º; No art. 5º veto na íntegra; e No art. 7º veto na íntegra; Recorremos ao bom senso, peculiar a essa Casa <strong>de</strong> leis, para que seja vota<strong>do</strong> e manti<strong>do</strong> o presente veto. <strong>Itapetininga</strong>, 26 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 2012. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito <strong>Municipal</strong>
ÁGINA 28 28 DE JANEIRO DE 2012