INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF ASSESSORIA JUR ...

-. ASSESSORIA JURIDICA
"Art. 1.' - O órgão responsável por cada Unidade de Conservação,
juntamente com os órgãos licenciadores e de meio ambiente, definirá as
atividades que possam afetar a biota da Unidade de Conservação.
Art. 2.' - Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio
de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota, deverá ser
obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único - O licenciamento a que se refere o caput deste artigo será
concedido mediante autorização do órgão responsável pela administração da
Unidade de Conservação. "
L
A referida resolução tem o escopo de disciplinar o uso dos entornos das
Unidades de Conservação. A Resolução reza sobre o entorno, o qual define como
sendo o raio de 10 quilòmetros circundantes da Unidade de Conservação.
2.3 - Algumas considerações sobre o ofício em análise:
Ao meu ver, equivoca-se o empreendedor quando sustenta a tese de dever
deste órgão em interagir com o COPAM para estabelecer os impactos do
empreendimento:
"Torna-se forçoso compreender, desta maneira, que a autorização a qual se
refere o Art. 36, parágrafo 3.' da Lei Federal n.O 9.98,5/00 não se confunde com o
licenciamento ambiental do empreendimento. Tal entendimento surge muito claro
de uma leitura atenta do texto do mencionado parágrafo 3.4 o qual deixa evidente
que a autorização é apenas uma etapa do licenciamento ambienta/, o qual não
se esgota na avaliação do órgão gestor da Unidade de Conservc?çãoJ:
Q
O equivoco, data máxima vênia, foi do próprio empreendedor. Em exercício
de lógica, procurou fundamentar a tese de que a anuência previa do
empreendimento pelo IEF seria uma fase do licenciamento ambiental. Oras, o
IEF, no presente caso, age em estrito cumprimento de sua finalidade legal, sendo
apenas o órgão gestor da unidade de conservação, nada tendo no presente
momento, a ver com o procedimento de licenciamento. No entanto, claro é que
não tem sentido prosseguir com um procedimento licenciatório no órgáo
competente, qual seja o COPAM, sem a anuência prévia do IEF. Equivoca-se o
empreendedor ao procurar conferir tal atribuição licenciatcria ao IEF.
Descabida a tese do empreendedor em o Instituto Estadual de Florestas
interagir com o COPAM, para apresentar medidas cabíveis para minimizar tais
impactos, a uma, porque náo foi o IEF solicitado pelo COPAM para manifestar-se
acerca da viabilidade ambiental do empreendimento, como fará em momento
oportuno, a duas, porque não existe nenhuma forma de minimizar os impactos
Rua Paracatu. n.O 304, 10" andar, sala 1001 - Barro Preto - Tel (31 ) 3295-5158
CEP: 30180-090 - Belo Horizonte - Mines Gerais