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CEAT - Central de Apoio Técnico 

ID: 877677 

Ofício n.º 2539/PJHU/07 – PA 219/06– Promotoria de Justiça de Defesa do Meio 

Ambiente e do Patrimônio Histórico e Cultural 

LAUDO TÉCNICO 

1 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 

Em atendimento aos termos do ofício 2539/PJHU/07, procedente da Promotoria 

de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico e Cultural, o presente 

laudo técnico visa verificar possíveis danos ambientais e urbanísticos nas ruas Juriti e 

Letícia, bairro Nova Cachoeirinha, bem como responder aos quesitos elaborados pela 

promotoria aupracitada. 

A vistoria foi realizada no dia 28 de fevereiro de 2008, pelos técnicos do 

Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Fernanda Cristina de Souza Paz e Maria 

Luisa Alves de Ávila, arquitetas e urbanistas, e Nadson Souza Carvalho, engenheiro 

civil. 

2- QUESITOS 

2.1- EM RELAÇÃO À RUA LETÍCIA: 

A vistoria foi realizada no trecho da rua Letícia próximo à avenida Américo 

Vespúcio e rua Juriti, local objeto de intervenção para a ampliação da avenida Antônio 

Carlos (vide trecho em amarelo na Figura 01). 

a) As obras para implantação da rua Letícia ocorreram em área de 

preservação permanente Especificar a área de preservação permanente 

afetada com base no Código Florestal – Lei Federal 4771/65. 

Foram constatados uma nascente e um curso d’água em terreno adjacente à via 

implantada. Este curso d’água recebe um afluente originário do outro lado da rua Letícia 

que segue em direção à avenida Américo Vespúcio. Nas proximidades do edifício nº 

570 da rua Juriti, o curso d’água é canalizado com manilha e recebe esgoto sanitário in 

natura desse edifício e de algumas edificações à montante. 

Conforme os dados georreferenciados coletados durante a vistoria, uma nascente 

encontra-se na Longitude: 43°57'16.21'', Latitude: -19°53'11.14'' (DATUM: WGS84). 

Com estes dados foi obtida a imagem de satélite (através do programa Google Earth 1 ) 

que mostra a disposição do empreendimento (Figura 01). 

1 Google Earth – acessado em 03/03/2008 

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Setor de Meio Ambiente 

Av. Álvares Cabral, n.º 1690, bairro Santo Agostinho 

CEP: 30170-001 - Belo Horizonte – MG 

(31) 3330-8283 – E-mail: ceat@mp.mg.gov.br 

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Fonte: www.earth.google.com 

Figura 01: A imagem de satélite mostra o local de uma nascente e a partir daí foi 

delimitada a área de preservação permanente da nascente e do curso d’ água. 

Segundo o Código Florestal – Lei Federal 4771/65: 

“Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as 

florestas e demais formas de vegetação natural situadas: 

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em 

faixa marginal cuja largura mínima será: 

1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de 

largura; 

... 

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer 

que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de 

largura; 

A área delimitada pelas linhas vermelhas configura-se, portanto, como Área de 

Preservação Permanente. O círculo representa o raio de 50 metros e as duas linhas 

vermelhas paralelas uma distância de 30 metros ao longo do curso d’água. 

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Fotos 01 e 02: Área analisada da rua Letícia (seta). 

Foto 03: Local da nascente. 

Foto 04: Curso d’água proveniente da 

nascente. 

b) Em que consistiram as obras públicas 

O empreendimento de alargamento da Avenida Antônio Carlos englobou a 

ampliação de trecho da Avenida Américo Vespúcio. Essa ampliação eliminou um trecho 

da rua Letícia que originou canteiros centrais com pistas de rolamento e área de retorno 

na Avenida Américo Vespúcio. Outro trecho da via, entre a garagem de ônibus da 

UNIR e a nascente em questão, foi relocado para área mais próxima ao curso d’água e 

pavimentado, passando a ter acesso direto para a avenida Américo Vespúcio (Figuras 02 

e 04). Para tal foi feita a terraplanagem da área, foram alterados os níveis e acessos a 

alguns terrenos, bem como foram construídos muros de contenção. 

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Fonte: Projeto Av. Presidente Antônio Carlos - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte 

Figura 02: Cópia ilustrativa da implantação da rua Letícia com demarcação da nascente e 

curso d’água. 

c) A área em questão pode ser considerada como área de ocupação antrópica 

consolidada Fundamentar. 

Conforme informações da Sra. Maria de Lourdes Vieira, moradora da rua Letícia 

nº 735, o traçado original da via se localizava paralelamente à atual, em uma cota 

superior em um ponto mais afastado do curso d’água (vide tracejado em vermelho da 

rua precária a ser relocada na Figura 02). Ainda mencionou que esta antiga via não 

possuía pavimentação com asfalto, coleta de águas pluviais, rede de esgoto ou coleta de 

lixo. 

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Segundo a Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002: 

“Art. 2º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: 

... 

V - Área Urbana Consolidada: aquela que atende aos seguintes critérios: 

a) definição legal pelo poder público; 

b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infraestrutura 

urbana: 

1. malha viária com canalização de águas pluviais, 

2. rede de abastecimento de água; 

3. rede de esgoto; 

4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; 

5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos; 

6. tratamento de resíduos sólidos urbanos; e 

c) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km 2 .” 

Atualmente, a via foi implantada com pavimentação asfáltica, iluminação 

pública e recentemente foi instalada a rede de esgoto sanitário. A moradora também 

informou que a coleta de lixo é realizada na avenida Américo Vespúcio e que sua 

residência possui abastecimento de água potável realizada pela Companhia de 

Saneamento de Minas Gerais _ COPASA. Portanto, atualmente a área pode ser 

considerada Urbana Consolidada. 

d) Ocorreram danos ao meio ambiente Especificar e indicar medidas 

mitigatórias e compensatórias, em caso positivo. 

Em relação aos danos ao meio ambiente: 

Durante a vistoria, verificaram-se a abertura e a pavimentação da nova via e a 

presença de algumas edificações em área de preservação permanente da nascente e do 

curso d’água. Esta nascente e o curso d’água encontram-se dentro de um terreno 

cercado sendo grande parte não edificado e com plantações de espécies frutíferas, como 

mangueira e bananeiras (Foto 05). Foi também constatada a ocorrência de queimadas 

nas plantações, causadas, segundo a moradora, por invasores que usam o local como 

refúgio para o uso de drogas (Foto 07). 

A abertura de uma via e a conseqüente ocupação da área adjacente modificam as 

condições naturais do espaço onde são implantadas, trazendo impactos principalmente 

na área de preservação permanente do curso d’água e da nascente. Isto traz diversas 

conseqüências negativas ao local uma vez que impermeabiliza o solo causando aumento 

da velocidade da água devido à diminuição da infiltração no solo. Aliado a esses fatores, 

o local não possui mata ciliar (Foto 06) que, devido à sua localização junto aos corpos 

d'água, desempenha importantes funções hidrológicas: filtragem de sedimentos, 

controle da entrada de nutrientes e de produtos químicos nos cursos d'água, recarga 

hídrica, controle da erosão e controle da alteração da temperatura do ecossistema 

aquático. 

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Vale ainda salientar que dentre as Áreas de Preservação Permanente - APP(s) 

estão as margens dos cursos d’água, que desempenham importantes funções ecológicas 

e hidrológicas. Seus efeitos não são apenas locais, refletem-se na qualidade de vida de 

toda a população sob influência de uma bacia hidrográfica. Dentre seus diversos 

benefícios podemos destacar a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade 

geológica e dos solos, da biodiversidade e do bem-estar das populações humanas. 

Apesar da implantação recente da rede coletora de esgoto sanitário na via 

pública, constatou-se ainda o lançamento inadequado de esgoto in natura no curso 

d’água em ponto à montante da canalização (ver Figura 01, ponto 03, e Foto 08). Essa 

solução resulta em degradação ambiental, causando contaminação do curso d’água e do 

solo, inclusive com a possibilidade de contaminação do lençol freático, o que produz 

reflexos negativos à saúde da população. Essa situação, além do efeito nocivo 

provocado pelo mau cheiro, expõe a população da região a riscos de contaminação por 

zoonoses e doenças de veiculação hídrica. 

Foto 05: Vegetação existente na área de 

preservação permanente. Nota-se mangueira e 

bananeiras ao fundo. 

Foto 06: Área sem vegetação ciliar na área de 

preservação permanente. 

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Foto 07: Área queimada próxima à nascente. 

Foto 08: Lançamento de esgoto sanitário in 

natura no curso d’água originário da nascente 

à montante da canalização. 

Em relação às medidas mitigatórias e compensatórias: 

Sugere-se que seja elaborado e executado um projeto de recuperação da APP 

com execução de um levantamento topográfico com a correta demarcação das 

nascentes, do curso d'água e sua Área de Preservação. Estes procedimentos devem ser 

executados por profissional habilitado com prazos estabelecidos e acompanhamento em 

todas as fases pelo órgão ambiental competente. 

Ressalta-se que nesta área da rua Letícia deve ser restringida a ocupação, 

objetivando a preservação da nascente e do curso d’água. Além disso, devem ser 

retirados os pontos de lançamento inadequado de esgoto sanitário e recuperado o curso 

d’água. 

O terreno contíguo ao edifício nº 570 da rua Juriti encontra-se desocupado e 

possui parte do curso d’água canalizado. Desta forma, como medida compensatória pelo 

trecho da rua Letícia em APP, sugere-se que o terreno acima mencionado, assim como o 

terreno ocupado pelo edifício, sejam incorporados ao terreno da nascente localizado à 

montante e que sejam recuperados o curso d’água e a mata ciliar, criando-se um parque 

linear com acesso pela avenida Américo Vespúcio. 

Em análise aos autos, verificou-se que existe um projeto para a construção de 

um estacionamento de 180m 2 neste terreno contíguo ao edifício nº 570 da rua Juriti. 

Este projeto é parte de um Termo de Acordo Amigável entre a Superintendência de 

Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, o proprietário do imóvel em questão (Sr. 

José Martins da Silva) e os moradores do edifício. Ressalta-se que este estacionamento 

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seria implantado em local inadequado devido à sua localização em área de preservação 

permanente. 

Foto 09: Terreno previsto para construção de 

estacionamento. 

Foto 10: Imóvel Rua Juriti, 570. 

2.2 - EM RELAÇÃO À RUA JURITI: 

a) O corte do terreno para alargamento da avenida Antônio Carlos criou área 

de instabilidade geológica Fundamentar. 

Os taludes construídos hoje se encontram gramados e não apresentaram indícios 

de instabilidade, tais como fendas de tração no topo do talude, escorregamento de massa 

de solo e nem processos erosivos, vez que ele se encontrava revegetado com gramíneas. 

Em alguns trechos foram construídos muros de contenção visando à estabilização do 

solo. 

Foto 11: Talude antes das medidas de 

contenção. 

Foto 12: Talude hoje, revegetado. 

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b) Foram implantados mecanismos para contenção do talude Especificar as 

medidas adotadas. 

Sim, os taludes foram gramados como forma de se evitarem processos erosivos. 

c) Há processos erosivos instalados no talude formado pelo corte do terreno 

Não. Vide item A. 

d) Há risco de desmoronamento em decorrência dos processos erosivos 

verificados 

Não. Embora o talude não apresente indícios de instabilidade como mencionado 

no item A, sugerimos a execução de uma drenagem superficial à montante do talude 

como forma de evitar a ocorrência de novos focos erosivos. 

e) O corte do talude deu causa à supressão de parte da rua Juriti 

Não. A Rua Juriti já era interrompida (linha branca tracejada – Figura 03), havia 

apenas uma trilha de acesso às moradias com trechos de forte declividade. 

Fonte: www.earth.google.com 

Figura 03: A imagem de satélite mostra o trecho onde a Rua Juriti era interrompida 

(linha vermelha). A linha tracejada mostra o trecho onde a rua era interrompida.. 

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f) Detalhar como era o acesso dos moradores da rua Juriti as suas casas antes 

do corte do terreno e como é atualmente. 

O acesso aos moradores se dava da seguinte forma: a região da via próxima ao 

edifício de número 570 da Rua Juriti possuía cota altimétrica semelhante à cota deste, 

antes dos cortes executados para o alargamento da Av. Américo Vespúcio. O acesso se 

dava, portanto, a partir dessa esquina (vide seta na interseção da linha verde com linha 

amarela na Figura 03). Uma via precária passava em frente ao terreno no qual se 

pretende construir o estacionamento (linha verde) e seguia em forma de trilha, com 

topografia muito acentuada (linha vermelha), até chegar aos números 590 a 630 (vide 

figuras 03 e 04). 

As obras geraram um grande corte do terreno e o nível da Avenida Américo 

Vespúcio ficou bem abaixo da cota do imóvel de número 570. O acesso então passou a 

ser feito por meio de uma escada de madeira (ver linha marrom), que termina no início 

da trilha já existente antes das obras (linha vermelha). A partir daí o acesso não sofreu 

alterações (vide figuras 03 e 04). 

Fonte: Projeto Av. Presidente Antônio Carlos - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte 

Figura 04: Intervenção do alargamento da Av. Américo Vespúcio no traçado existente 

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Foto 13: Escada de madeira do atual acesso 

às moradias da Rua Juriti de números 590 a 

630. 

Foto 14: Atual acesso às moradias da Rua 

Juriti de números 590 a 630. 

g) Que providencias seriam necessárias para implantação da rua Juriti, no 

trecho em que houve o corte do talude 

Para implantação de uma via com a mesma largura do restante da rua Juriti seria 

necessária a desapropriação de grande parte dos terrenos adjacentes a ela, devido à 

topografia muito acidentada desta área. No entanto, foi elaborado pela SUDECAP um 

projeto para a construção de uma rampa de acesso com largura inferior ao restante da 

via, mas ainda assim necessita da desapropriação de uma faixa dos terrenos adjacentes 

de aproximadamente 142m 2 , conforme indicado na Figura 05. 

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Fonte: Projeto Acesso a moradores Rua Juriti - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte 

Figura 05: Acesso dos moradores da Rua Juriti, dos números 590 a 630. 

h) Prestar outros esclarecimentos que entender necessários ao deslinde da 

controvérsia. 

Durante a vistoria verificou-se risco de queda dos transeuntes na trilha existente 

na rua Juriti devido à ausência de guarda-corpo adequado (Foto 13). 

Também se constatou presença de risco de acidente devido ao lançamento 

irregular de entulhos de obra no muro de arrimo do imóvel da Rua Juriti, 630, voltado 

para a Av. Américo Vespúcio (Foto 14). O ideal seria a destinação adequada dos 

resíduos de construção e demolição a uma unidade de tratamento e reciclagem do 

município de Belo Horizonte. 

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Foto 13: Ausência de guarda-corpo adequado 

no acesso às moradias da Rua Juriti de 

números 590 a 630. 

Foto 14: Arrimo do imóvel da Rua Juriti, 

630, voltado para a Av. Américo Vespúcio; 

presença de risco devido ao lançamento 

irregular de entulhos (seta). 

4- CONCLUSÃO: 

Em vistoria à implantação da rua Letícia com alteração de seu eixo e ao acesso a 

alguns imóveis da rua Juriti, foram constatadas algumas irregularidades: 

• Ocupação da rua Letícia e presença de imóveis em área de preservação 

permanente; 

• Lançamento inadequado de esgoto sanitário in natura no curso d’água existente 

na região; 

• Acesso inadequado aos imóveis de números 590 a 630 da rua Juriti; 

Como o trecho da rua Letícia foi implantado em área de preservação permanente 

sugerimos a criação de um parque linear para recuperação e manutenção da nascente e 

do curso d’água. Para tal iniciativa seria necessária a desapropriação do terreno ocupado 

pela edificação nº 570 da rua Juriti e do terreno ao lado, onde está prevista a construção 

de um estacionamento. 

Quanto ao acesso aos imóveis de números 590 a 630 da rua Juriti, sugerimos sua 

urbanização com a criação de uma rampa compatibilizada com a implantação do parque 

linear. 

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5- ENCERRAMENTO 

Sendo só para o momento, colocamo-nos à disposição para outros 

esclarecimentos. Segue este laudo, em 14 (quatorze) folhas escritas em um só lado, 

todas rubricadas e a última datada. 

Belo Horizonte, 28 de março de 2008. 

Fernanda Cristina de Souza Paz 

Técnica do Ministério Público - MAMP 3445 

Arquiteta Urbanista – CREA-MG 83.665/D 

Maria Luisa Alves de Ávila 

Técnica do Ministério Público - MAMP 2648 

Engenheira Arquiteta – CREA-MG 59.661/D 

Nadson Souza Carvalho 

Técnico do Ministério Público – MAMP 2652 

Engenheiro Civil – CREA/MG - 81.097/D 

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