Ofício ADDAF Ferros, 21 de dezembro de 2010 À Sua Senhoria a ...

Ofício ADDAFFerros, 21 de dezembro de 2010À Sua Senhoria a SenhoraLeila Mara OliveiraConselho de Assistência Social de Minas GeraisAssunto: Envia avaliação do PAS da PCH FerraduraPrezada Senhora,Venho por meio deste apresentar ao Conselho de Assistência Social de MinasGerais avaliação do Plano de Assistência Social da PCH Ferradura,protocolado pela empresa Dreen Brasil Investimentos e Participações S/A juntoao CEAS-MG e disponibilizado por este Conselho Estadual em 06/12/2010 àcomunidade de Ferros.Os Planos de Assistência Social (PAS/Barragem) são instrumentos que têm afinalidade de proporcionar proteção social a populações atingidas porbarragens, orientando ações voltadas à garantia de direitos e de condiçõesdignas de vida para as mesmas. Constituem-se em instrumentos a seremelaborados na fase de planejamento de instalação de empreendimentos, sendopré-requisito para a emissão de Licença de Instalação aos mesmos (LeiEstadual 12812/1998 - MG).Surpreende a sociedade civil do município de Ferros o fato de estar em análisepelo CEAS-MG um Plano de Assistência Social de um empreendimento quesequer conta com Licença Prévia (consulta SIAM processo04554/2008/001/2009). O fato da Resolução CEAS-MG 318/2010 1 nãoconsiderar a apresentação da Licença Prévia como prerrogativa para aprotocolização, análise e aprovação de Planos de Assistência Social deempreendimentos hidrelétricos é algo questionável, digno de correção por estainstituição.A análise e aprovação de um Plano de Assistência Social justifica-seexclusivamente caso o empreendimento ao qual o Plano esteja vinculadopossa ser implementado, isto é, caso o empreendimento conte com viabilidadeambiental reconhecida pelo órgão licenciador, condição que não é atendidapela PCH Ferradura (vide Anexo). De fato, o fluxo padrão no CEAS-MG é quea análise do PAS ocorra apenas posteriormente à obtenção de Licença Préviapelo empreendedor (informação apresentada pela representante do CEAS-MGSra. Leila Mara de Oliveira, registrada na Ata CMAS Ferros 06/12/2010).Constatamos assim que a análise do PAS da PCH Ferradura contrariaclaramente o padrão adotado pelo CEAS-MG.No que se refere à possibilidade de que esteja sendo planejada pelo órgãolicenciador a emissão simultânea de Licença Prévia e Licença de Instalação aoempreendimento em questão, hipótese levantada pela Sra. Leila Mara deOliveirà a Presidente da ADDAF por ocasião da reunião realizada no município,como possível justificativa para a análise antecipada de PAS/Barragem da PCHFerradura, esclarecemos que, por se tratar de um empreendimento de Classe1A Resolução CEAS-MG 318/2010 dispõe sobre o processo de análise e os procedimentos relativos aos Planos deAssistência Social para as populações de áreas inundadas por reservatórios – PAS/BARRAGEM

5, a emissão simultânea de Licença Prévia e Licença de Instalação para amesma é vedada pela Deliberação Normativa COPAM 74/2004.Diversas debilidades do PAS da PCH Ferradura apontadas pela representantedo CEAS-MG, pela Presidente do CMAS de Ferros e pela Presidente daADDAF, e evidenciadas pela própria equipe técnica responsável pelo Plano,resultam da elaboração do mesmo em fase inapropriada, isto é, sem que oempreendimento detenha Licença Prévia. Como percebemos pela descriçãofeita pela equipe técnica na página 200 referente ao PROJETO DE REATIVAÇÃOECONÔMICA E/OU GERAÇÃO DE RENDA, que transcrevemos abaixo, não épossível haver participação legítima da população ameaçada, dasociedade civil organizada ou do CMAS de Ferros na elaboração doPAS/Barragem da PCH Ferradura sem que esteja finalizada a análise dorequerimento de licença prévia do empreendimento:“Ao serem indagados sobre a possibilidade de mudança de ramo de suas atividadesatuais em suas propriedades, os proprietários que serão atingidos pela implantaçãoda PCH Ferradura demonstraram pouco interesse, no momento atual, porprojetos de reativação econômica e/ou geração de renda.(...)Neste sentido, vale ressaltar que alguns relatos apontam para uma certaimobilidade e incerteza que a situação atual proporciona.”Esta mesma combinação de pouco interesse por projetos e imobilidade dianteda incerteza que a situação atual proporciona foi verificada para o PROJETO DEASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO LOCAL (Pág.206).Para melhor entendimento da questão, esclarecemos ao CEAS-MG que é deconhecimento dos proprietários ameaçados a existência de um inquérito civilno Ministério Público Estadual que investiga as denúncias dos danosalarmantes que seriam causados à região por esta que representa umas dasPCH mais impactantes em Minas Gerais, segundo dados da SEMAD, sendo dedesejo e havendo esperança pela população de que a mesma sejainviabilizada pelo Poder Público. A elaboração e protocolização antecipada doPAS da PHC Ferradura junto ao CEAS-MG é uma condição que fere o princípioda participação preconizado na Resolução CEAS-MG nº 318/2010 e quecompromete claramente o valor e a aplicabilidade do mesmo.Percebemos, pela análise de trechos da Ata CMAS Ferros 06/12/2010 indíciosde intencionalidade na inibição da participação da comunidade de Ferros, eindícios de omissão de informações ou de fornecimento de informaçõesinverossímeis no ato de protocolo do PAS da PCH Ferradura no CEAS-MGpela Empresa Dreen Brasil Investimentos e Participações S/A:“A reunião teve inicio com a representante do Conselho Estadual de AssistênciaSocial Leila Mara Oliveira, explicando o motivo da reunião que será apresentar oPAS -Plano de Assistência Social da PCH -Pequena Central Hidrelétrica Ferradura,protocolado pela empresa Dreem Brasil no Conselho Estadual. Disse que oempreendedor já obteve a licença Prévia. Neste momento Tereza CristinaAlmeida Silveira, presidente da ADDAF disse não ter conhecimento que a empresaobteve a LP, que deve ter algum engano. Leila esclareceu que irá verificar asituação com a SUPRAM Leste Mineiro, mas o fluxo normal no CEAS é que oPAS seja analisado só depois que o empreendimento obtém a LicençaPrévia e prosseguindo explicou sobre o processo de Licenciamento explicandosobre a LP- Licença Prévia, LI- Licença de Instalação e LO- Licença de Operação.

Neste momento o Sr Dennis, representante da Dreem Brasil chegou e foiperguntado a ele se o empreendimento já obteve a Licença Prévia e o mesmorespondeu que não e esclareceu que ele foi elaborado sem obter a Licença Préviapor exigência da SUPRAM Leste Mineiro.”“Leila disse que o Plano deve ser feito com a participação do Conselho Municipal deAssistência Social e Ivoneth, Presidente do Conselho Municipal deAssistência Social disse que só hoje obteve o CD contendo do PAS- Planode Assistência Social da PCH Ferradura passado por Leila e que não temconhecimento do seu conteúdo. Ivoneth disse que foi feita uma reunião comPoliana da Silva Coelho, representante da Dreem Brasil, em 20 de outubro de 2010,dia em que foi apresentado ao CMAS. Ivoneth disse que na reunião com CMAS,Poliana disse que a empresa deveria elaborar um projeto de acordo com aresolução 317/2010 e o projeto deveria ser enviado ao CEAS para aprovaçãoe protocolado no CMAS, mas a mesma não sabia dizer ao certo o conteúdo doprojeto, pois era responsável pelo levantamento de dados e a pessoa responsávelpelo projeto já havia ido embora. Ivoneth disse que quando Poliana foiquestionada o porque da não participação do CMAS na elaboração doprojeto, Poliana disse que havia um prazo para entrega do mesmo noCEAS, e não teria tempo para reunião com o conselho, mas o CEAS entrariaem contato para discutir o plano. Leila disse que isto foi uma falha, e que noplano protocolado no CEAS fala que foi feito com a participação do CMAS.”“Leila disse também não entender o porquê da Dreem Brasil ter pedidopara que o CEAS adiasse a visita á Ferros para reunião com o CMAS. Aseguir Leila pediu desculpa pelo atraso na reunião que estava inicialmente marcadapara as 13 horas e agradeceu o retorno dos presentes às 18 horas e justificou queteve de parar na viagem até Ferros. Esclareceu que neste intervalo já visitoualguns proprietários e percebeu que a construção da Usina não é bem vistapor estes proprietários e que teve reclamações quanto ao processo denegociações de terras. Concluiu que o Programa de Negociação de Terrasnão está bom e que esta tendo falhas no programa de comunicação socialpois esta tendo resistências quanto ao empreendimento.”Corrobora com a interpretação de intencionalidade na inibição da participaçãoo descumprimento pela Dreen Brasil Investimentos e Participações do artigo 13da Resolução CEAS-MG nº 318/2010, que estabelece que todo documentorelativo ao PAS/BARRAGEM protocolado no CEAS deverá ter cópia entregue,pelo empreendedor, aos CMAS dos municípios atingidos.Diante dos fatos relatados, solicitamos ao Conselho de Assistência Social deMinas Gerais a suspensão da análise do PAS PCH Ferradura, protocolado pelaEmpresa Dreen Brasil Investimentos e Participações S/A, e sugerimos aretomada de análise ou arquivamento do mesmo após o posicionamento doórgão licenciador quanto ao requerimento de Licença Prévia do mesmo.Atenciosamente,ADDAF- Associação de Defesa e DesenvolvimentoAmbiental de FerrosTereza Cristina Almeida SilveiraÀ sua Senhoria o Senhor:Dr. Marcos Paulo de Souza MirandaPJPE.Defesa Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais