Ofício ADDAF Ferros, 21 de dezembro de 2010 À Sua Senhoria a ...

5, a emissão simultânea de Licença Prévia e Licença de Instalação para amesma é vedada pela Deliberação Normativa COPAM 74/2004.Diversas debilidades do PAS da PCH Ferradura apontadas pela representantedo CEAS-MG, pela Presidente do CMAS de Ferros e pela Presidente daADDAF, e evidenciadas pela própria equipe técnica responsável pelo Plano,resultam da elaboração do mesmo em fase inapropriada, isto é, sem que oempreendimento detenha Licença Prévia. Como percebemos pela descriçãofeita pela equipe técnica na página 200 referente ao PROJETO DE REATIVAÇÃOECONÔMICA E/OU GERAÇÃO DE RENDA, que transcrevemos abaixo, não épossível haver participação legítima da população ameaçada, dasociedade civil organizada ou do CMAS de Ferros na elaboração doPAS/Barragem da PCH Ferradura sem que esteja finalizada a análise dorequerimento de licença prévia do empreendimento:“Ao serem indagados sobre a possibilidade de mudança de ramo de suas atividadesatuais em suas propriedades, os proprietários que serão atingidos pela implantaçãoda PCH Ferradura demonstraram pouco interesse, no momento atual, porprojetos de reativação econômica e/ou geração de renda.(...)Neste sentido, vale ressaltar que alguns relatos apontam para uma certaimobilidade e incerteza que a situação atual proporciona.”Esta mesma combinação de pouco interesse por projetos e imobilidade dianteda incerteza que a situação atual proporciona foi verificada para o PROJETO DEASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO LOCAL (Pág.206).Para melhor entendimento da questão, esclarecemos ao CEAS-MG que é deconhecimento dos proprietários ameaçados a existência de um inquérito civilno Ministério Público Estadual que investiga as denúncias dos danosalarmantes que seriam causados à região por esta que representa umas dasPCH mais impactantes em Minas Gerais, segundo dados da SEMAD, sendo dedesejo e havendo esperança pela população de que a mesma sejainviabilizada pelo Poder Público. A elaboração e protocolização antecipada doPAS da PHC Ferradura junto ao CEAS-MG é uma condição que fere o princípioda participação preconizado na Resolução CEAS-MG nº 318/2010 e quecompromete claramente o valor e a aplicabilidade do mesmo.Percebemos, pela análise de trechos da Ata CMAS Ferros 06/12/2010 indíciosde intencionalidade na inibição da participação da comunidade de Ferros, eindícios de omissão de informações ou de fornecimento de informaçõesinverossímeis no ato de protocolo do PAS da PCH Ferradura no CEAS-MGpela Empresa Dreen Brasil Investimentos e Participações S/A:“A reunião teve inicio com a representante do Conselho Estadual de AssistênciaSocial Leila Mara Oliveira, explicando o motivo da reunião que será apresentar oPAS -Plano de Assistência Social da PCH -Pequena Central Hidrelétrica Ferradura,protocolado pela empresa Dreem Brasil no Conselho Estadual. Disse que oempreendedor já obteve a licença Prévia. Neste momento Tereza CristinaAlmeida Silveira, presidente da ADDAF disse não ter conhecimento que a empresaobteve a LP, que deve ter algum engano. Leila esclareceu que irá verificar asituação com a SUPRAM Leste Mineiro, mas o fluxo normal no CEAS é que oPAS seja analisado só depois que o empreendimento obtém a LicençaPrévia e prosseguindo explicou sobre o processo de Licenciamento explicandosobre a LP- Licença Prévia, LI- Licença de Instalação e LO- Licença de Operação.