Convocação. Médico. Militar. CRM. Possibilidade - Conselho ...

DESPACHO Nº 090/2012
Aprovado em Reunião de Diretoria em 29/03/2012
Expediente nº 1816/2012
Assunto: Convocação. Médico. Militar. CRM. Possibilidade
Trata-se expediente proveniente do CRM-MA (ofício CRM-MA n.º 75/2012)
requerendo a manifestação do CFM no que tange à possibilidade ou não de
convocação de Médico Militar pelo CRM.
Inicialmente, é imperioso assinalar que por força da alínea “h” do artigo 5º
da Lei n.º 3268/57 caberá ao CFM responder os questionamentos efetuados
pelos CRM´s, desde que observados os ditames da Res. CFM n.º 1892/2009.
Com efeito, o parágrafo único do art. 2º da Res. CFM n.º 1892/2009
determina que as consultas efetivadas pelos Conselhos Regionais, quando
envolverem matéria jurídica, deverão ser acompanhadas de prévia manifestação
do respectivo Setor Jurídico.
No entanto, a fim de que o consulente não fique sem resposta assinalamos
que a matéria em questão pode ser solucionada com a aplicação subsidiária do
CPP e do CPP, especialmente porque é sabido de todos que os Conselhos de
Medicina podem processar e punir médicos militares, conforme precedentes do
STJ 1 .
1 REsp 259340 / DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 10/09/2001 p. 372, Ementa:
ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL – SANÇÃO APLICADA A MÉDICO-MILITAR PELO
CONSELHO DE CLASSE (....) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. “... É sabido,
ainda, que os Conselhos Regionais são subordinados ao Federal (artigo 3º da Lei n. 3.268/57).
Assim sendo, conforme manifestação do Ministério Público Federal, "nenhum prejuízo traria, o
resultado do mandamus, ao pretenso litisconsorte, que justificasse a nulidade do processo
como resultado de sua ausência. O comando jurisdicional dirigido ao Conselho Federal é o
mesmo que afeta a esfera de direitos do Conselho Regional, ainda que seja alcançado por via
transversa" (fls. 753/754). O órgão responsável pela análise das questões éticas do
exercício da medicina é o respectivo Conselho Profissional que, se for o caso, aplicará
sanção civil que dirá respeito somente à medicina e não à vida do agente na corporação,
como servidor público militar. O médico militar que tem seu registro cassado deixa de ser
médico, mas não perde sua patente ou sofre qualquer sanção. O Conselho apenas
comunicará a decisão à autoridade militar a que estiver subordinado o infrator. ...”
REsp 69249 SP 1995/0033266-3, Relator(a): Ministro VICENTE LEAL, DJ 10.06.1996 p. 20401,
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MILITAR. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. OFICIO
REQUISITÓRIO. CPP, ART. 358. FINALIDADE. - A CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO
DO MILITAR MEDIANTE OFICIO REQUISITÓRIO AO COMANDANTE DA UNIDADE, NA
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Assim, salvo melhor juízo, o Médico militar pode ser convocado para
prestar informações, esclarecimentos ou até responder processo disciplinar no
CRM, desde que as intimações/citações se façam conforme o artigo 221, § 2º,
358 do CPP ou do artigo 216, 412, § 2º do CPC, aplicáveis de forma subsidiária a
depender do caso concreto.
Desse modo, opinamos pela remessa do expediente ao Conselho
Regional consulente para que a sua assessoria jurídica do realize a prévia
manifestação nos termos da Resolução, CFM nº 1892/09.
É o que nos parece, s.m.j.
Brasília-DF, 07 de março de 2012.
Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza
Assessor Jurídico
De Acordo:
Giselle Crosara Lettieri Gracindo
Chefe do Setor Jurídico
FORMA PREVISTA NO ART. 358 DO CPP NÃO CONSUBSTANCIA UM PRIVILEGIO OU
IMUNIDADE PROCESSUAL, MAS UMA PROVIDENCIA LEGAL PARA ATENDER AS
CONDIÇÕES ESPECIAIS DO SERVIÇO E DA DISCIPLINA CASTRENSES. - ESTANDO O
MILITAR EM GOZO DE FERIAS OU POR QUALQUER MOTIVO AFASTADO DO SERVIÇO
ATIVO, A SUA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECER AOS ATOS DO PROCESSO
TORNA IRRELEVANTE A REQUISIÇÃO POR OFICIO, CUJA OMISSÃO NÃO CONSTITUI
NULIDADE. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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