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EDIÇÃO ABRIL | 2012 | Direito Imobiliário
LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
Aprovação da alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do
concelho de Estarreja, enquadrada pelo Plano de Urbanização do Polígono
Nascente da Área de Desenvolvimento Programado do Espaço Industrial –
Portaria n.º 98/2012, de 10 de Abril. Texto integral: >>>
Determina a elevação da vila de Lagoa, no concelho de Lagoa, à categoria
de cidade – Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/A, de 11 de Abril.
Texto integral: >>>
Aprovação da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de
Grândola, enquadradas nos procedimentos de elaboração do Plano de Pormenor
da UNOP7 e do Plano de Pormenor da UNOP8 – Portaria n.º 101/2012,
de 13 de Abril. Texto integral: >>>
Procede à definição do regime jurídico da gestão dos bens imóveis do
domínio privado da Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo
Regional n.º 7/2012, de 20 de Abril. Texto integral: >>>
Procede à fixação das classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas
de construção, bem como os valores máximos de obra que cada
uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro
– Portaria n.º 119/2012, de 30 de Abril. Texto integral: >>>
RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
I - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Responsabilidade de eliminação de
defeitos – Acórdão de 19.04.2012:
“O princípio a ter em conta no contrato
de empreitada é que o de que a obra
a executar pelo empreiteiro deverá sêlo
em conformidade com o contratado e
sem quaisquer vícios que excluam ou reduzam
o seu valor, ou a sua aptidão para
o uso ordinário ou o que foi convencionado,
artigo 1208º do Código Civil: quer
dizer, o empreiteiro no cumprimento da
sua obrigação deverá proceder de boa
fé e segundo as regras da arte, « (…)
Se existirem vícios, sujeita-se às sanções
dos artigos 1221.º e seguintes,
sem ser admitido a provar que não
teve culpa, pois como escreve Vaz Serra
«o empreiteiro obrigando-se a executar a
obra sem defeitos deve executá-la isenta
deles e responde, portanto, mesmo que
o defeito não resulte de culpa sua. Ele é
que é técnico da arte e deve, por conseguinte,
saber, quando se obriga, se lhe
é ou não possível fazer a obra sem vícios»,
cfr. Pires de Lima e Antunes Varela,
Código Civil Anotado, 4ª edição, vol.
II/868, 892.
(continuação na página seguinte)
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RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (continuação)
I - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (continuação)
O apanágio deste princípio é a responsabilidade
do empreiteiro, traduzida nos deveres decorrentes
do contrato, de eliminar os defeitos e
de satisfazer todas as obrigações correlativas,
Pires de Lima e Antunes Varela, ibidem, 893.
O regime estabelecido no normativo inserto no
artigo 1225º, é um regime especial de responsabilidade
– não é um regime excepcional – o
qual só poderá ter aplicação nos casos taxativamente
enumerados no seu nº1, tido em conta
no caso em análise por se ter tratado da queda
do muro circundante da propriedade, construído
pela Ré/empreiteira, por vício de construção
como se apurou, não exclui os direitos do terceiro
adquirente aludidos nos artigos 1219º
e seguintes, nem subverte a hierarquia do
respectivo petitório neles consagrada, desde
que se verifiquem os respectivos pressupostos,
cfr. Pereira de Almeida, Direito Privado II (Contrato
de Empreitada), AAFDL, 1983, 97, Pedro
Romano Martinez, Compra e venda e empreitada,
in Comemorações dos 35 anos do Código
Civil e dos 25 anos da reforma de 1977,
Volume III, Direito das Obrigações, 252, o
dono da obra ou terceiro adquirente que se
considere lesado pelo empreiteiro com a defeituosa
execução daquela, para se ressarcir,
terá de respeitar, em princípio, a prioridade
dos direitos consagrados nos artigos 1221º
e 1222º do Código Civil, podendo cumulá-los
com um pedido de indemnização nos termos
gerais de harmonia com o preceituado naquele
artigo 1223º, caso o empreiteiro se constitua
em mora no cumprimento da obrigação dali
decorrente quando os defeitos não forem eliminados
apesar de ter sido compelido a tal, ou no
caso de não ter sido construída obra nova e/ou
o preço não tenha sido reduzido, nem resolvido
o contrato”. Texto integral: >>>
Cessão de exploração de estabelecimento
comercial vs. Arrendamento comercial –
Acórdão de 19.04.2012:
“O estabelecimento comercial, como um bem
mercantil, engloba o complexo de bens e de
direitos que o comerciante afecta à exploração
da sua empresa, que tem uma utilidade, uma
funcionalidade e um valor próprios, distintos de
cada um dos seus componentes e que o direito
trata unitariamente.
Configura um contrato de cessão de exploração
de estabelecimento ou locação de estabelecimento,
o contrato pelo qual uma das partes
cede à outra por determinado prazo e mediante
pagamento duma contrapartida mensal, o direito
de exploração de estabelecimento comercial
de snack-bar, transferindo para esta última
o mobiliário e equipamento indispensáveis ao
seu funcionamento, apesar de ainda não ter
havido aí clientela nem até então ter sido aí
exercida qualquer actividade.
A cessão de exploração pode recair sobre um
estabelecimento de que nada ainda existe,
como sobre um estabelecimento incompleto,
que não está concluído, mas em via de formação
bem como sobre um estabelecimento cuja
exploração ainda se não tenha iniciado ou esteja
interrompida.
(continuação na página seguinte)
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RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (continuação)
I - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (continuação)
Confrontando o arrendamento comercial e a
cessão de exploração ou locação de estabelecimento,
constituem pontos de contacto e de
comunhão a existência de uma transferência
com carácter oneroso e de feição temporária,
mas ocorre uma distinção essencial e definidora
que se radica no seguinte facto: enquanto
no arrendamento comercial o locador transfere
para o locatário o direito de gozo de um prédio,
na locação de estabelecimento o detentor do
estabelecimento transfere para o cessionário
o gozo e fruição de uma unidade comercial,
com todas as marcas e feições distintivas que
acompanham esta figura de direito comercial.
Assim, haverá arrendamento comercial se o titular
do local se limitar a pôr à disposição do locatário
o gozo e fruição da instalação, ou seja,
uma configuração física apta ao exercício da
actividade mercantil visada; e já haverá cessão
de exploração se o prédio já se encontrar
provido dos meios materiais indispensáveis à
sua utilização como empresa, designadamente
móveis, máquinas, utensílios que tornem viável,
mediante a simples colocação de mercadoria,
o arranque da exploração comercial mas
não será indispensável que o estabelecimento
já antes estivesse em exploração”.
Texto integral: >>>
Conversão de mora em incumprimento
definitivo – Acórdão de 26.04.2012:
“O incumprimento do contrato-promessa,
enquanto evento desencadeador da sua resolução
e das consequências previstas no n.º
2 do artigo 442º, vem sendo equacionado na
doutrina e com reflexo directo na jurisprudência
com base em duas construções (…): a) (…)
uma afirma que basta a situação de mora para
que o promitente não faltoso possa reclamar
a perda do sinal ou o seu pagamento em dobro;
b) a outra (…) exige (…) a conversão
da mora em incumprimento definitivo, como
condição necessária para o accionamento do
regime sancionatório do sinal: a sua perda ou
exigência em dobro.
Esta [segunda] tese tem merecido o acolhimento
da jurisprudência deste Supremo Tribunal
de Justiça.
De acordo com o n.º 1 do artigo 805º do Código
Civil, “o devedor só fica constituído em
mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente
interpelado para cumprir”, pressupondo
a mora um atraso ilícito no cumprimento,
conforme resulta do n.º 1 do artigo
804º, constituindo o devedor na obrigação de
reparar os danos causados ao credor.
O n.º 1 do artigo 808º prevê, no entanto,
duas situações susceptíveis de converter a
mora do devedor em incumprimento definitivo,
a saber:
a) – A perda do interesse do credor na prestação
em consequência da mora;
b) – A não realização da prestação no prazo
que razoavelmente for fixado pelo credor.
Nestes termos, para além das situações em
que se verifica um incumprimento naturalístico,
por superveniência de um facto que acarrete a
impossibilidade da obrigação, o incumprimento
definitivo há-de resultar da conversão da mora
em incumprimento nos termos previstos no artigo
808º do Código Civil.
(continuação na página seguinte)
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RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (continuação)
I - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (continuação)
Casos há, porém, em que se dispensa qualquer
interpelação:
“É seguro ser, sem mais, de considerar que
importa incumprimento definitivo todo o comportamento
do devedor que inequivocamente
revele que não quer (ou não pode) cumprir”.
Assim, «constitui uma modalidade de inadimplemento
a declaração feita por um dos promitentes
de que não vai cumprir ou de que não
o poderá fazer. Sendo por isso que o incumprimento
definitivo ocorre sempre que, independentemente
de interpelação, o contraente
manifesta, de forma clara e definitiva a sua intenção
de não cumprir o contrato (ou de cessar
o cumprimento quando se trate de contrato de
execução continuada» ”.
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Venda de bem imóvel defeituoso – Acórdão
de 24.04.2012:
“O vendedor que, num contrato de compra e
venda de um imóvel para habitação, intervém
na qualidade de promotor imobiliário ou de
primitivo adquirente a quem fora fornecida a
“ficha técnica da habitação”, tem a incumbência
de a transmitir ao adquirente (art. 9.º do DL
n.º 68/2004, de 25-03).
Estando o vendedor, que não tenha agido na
qualidade de promotor, mas como consumidor,
obrigado a fornecer a “ficha técnica da habitação”,
não está compelido a garantir a conformidade
da coisa com as regras de qualidade e
perfeição técnica que são exigidas ao construtor
ou ao promotor da venda.
O vendedor/consumidor não está adstrito a
uma obrigação de garantia originária, respondendo
pelos defeitos da coisa nos termos do
art. 914.º do CC.
Nestes casos, a obrigação de reparação dos defeitos
só surge se se provar que, no momento
em que transmitiu a propriedade da coisa, sabia
ou não podia desconhecer, com um mínimo de
razoabilidade, que a mesma era portadora de
defeito, pelo que, demonstrando o vendedor/
consumidor que desconhecia, sem culpa, os
defeitos de que a coisa era padecente, queda
desonerado da responsabilidade de reparação
da coisa (art. 914.º, n.º 1, 2.ª parte, do CC).
O vendedor de um imóvel para habitação que,
na “ficha técnica da habitação”, assume a
responsabilidade pela garantia de boa
construção e funcionamento do imóvel vendido,
tem a obrigação de prover à reparação dos defeitos
detectados e de proporcionar os meios para
que o comprador possa desfrutar de uma cómoda
e eficiente utilização do imóvel adquirido.
A garantia de bom funcionamento actua de
forma a inculcar um dever objectivo de responsabilização
do vendedor da coisa garantida; ao
garantir o bom funcionamento e assegurar a
qualidade da coisa vendida, o garante responde,
objectivamente, pelos defeitos que venham
a emergir de um normal e corrente funcionamento
da coisa.
A responsabilidade só será afastada se o garante
demonstrar e provar que o mau funcionamento
ou a existência dos defeitos denunciados
se ficaram a dever ao mau uso feito da
coisa vendida, de acção dolosa ou meramente
negligente do comprador sobre a coisa, de
modo a propinar uma deterioração da coisa, ou
de qualquer acção ou omissão voluntária e culposa
actuada sobre a coisa, que a desvirtua e
incapacita para as suas funções normais e fins
úteis”.Texto integral: >>>
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RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (continuação)
II - Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa
Erro sobre a base do negócio – Acórdão
de 17.04.2012:
“O erro pode referir-se à pessoa do declaratário,
ao objecto de negócio, aos motivos do
negócio ou à base do negócio.
No que concerne à base do negócio (que é o
que se discute nos autos) ela “será, então,
uma representação duma das partes, conhecida
pela outra e relativa a certa circunstância
basilar atinente ao próprio contrato e que foi
essencial para a decisão de contratar”, ocorrendo
erro sobre a base do negócio quando
“os elementos essenciais para a formação da
vontade do declarante e conhecidos da outra
parte, os quais, por não corresponderem à realidade,
tornam a exigência do cumprimento
do negócio concluído gravemente contrário aos
princípios da boa-fé”.
Pretendendo o promitente comprador vir a
adquirir dois lotes para construção, tendo por
certo que neles poderia começar a construir no
início de OUT2007, e tendo sido nesse pressuposto,
conhecido da promitente vendedora,
que formulou a vontade de celebrar com ela
os contratos promessa, uma vez que tal circunstância
não se veio a verificar, incorreu o
primeiro em erro sobre a base do negócio.
Mas, para ser relevante, importa que o promitente-comprador
em erro sofra uma lesão,
ou seja, que a exigência das obrigações que
assumiu afecte gravemente os princípios da
boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios
do contrato (artigos 252º, nº 2 e 437º, nº 1,
do Código Civil).
Concluindo-se pela relevância do erro sobre a
base do negócio, integra ele causa de anulabilidade
do mesmo, não obstando à respectiva
decretação o facto de a Autora ter pedido a resolução,
pois que não só os termos em que o
pedido é formulado são susceptíveis, enquanto
declaração de vontade, de interpretação, valendo
como o efectivo efeito jurídico que com
a acção se pretende obter (no caso a desvinculação
do contrato), independentemente de
qualificação, à qual, aliás, o tribunal não se encontra
sujeito”. Texto integral: >>>
Falta de pagamento de renda – Acórdão
de 19.04.2012:
“ (…) A principal obrigação do locatário é a
de pagar a renda ou o aluguer. Como refere
Luís Menezes Leitão «a lei procede, nos artigos
1083.º, n.ºs 2 e 3 a uma enumeração exemplificativa
das causas de resolução do arrendamento
pelo senhorio, sendo que a primeira
consiste na ocorrência de mora superior a três
meses no pagamento da renda, encargo ou
despesas (artigo 1083,º, n.º 3). Efectivamente
o não pagamento da renda ou dos encargos
constitui uma infracção grave praticada pelo
arrendatário, que põe em causa o nexo sinalagmático
que caracteriza o contrato de arrendamento,
pelo que se justifica que possa determinar
a resolução do contrato, a qual neste
caso opera por comunicação à contraparte (artigo
1084.º, n,º 1) a qual deve obedecer aos
requisitos do artigo 9.º, n.º 7 do NRAU.
(continuação na página seguinte)
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RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (continuação)
II - Acórdãos do Tribunal da Relação de
Lisboa (continuação)
Num benefício suplementar, o legislador determina,
porém, que «a resolução pelo senhorio
quando opere por comunicação à contraparte e
se funde na falta de pagamento da renda fica
sem efeito se o arrendatário puser fim à mora
no prazo de três meses» (artigo 1084.º, n.º 3).
Caso o senhorio venha intentar acção declarativa
ou execução para a entrega do imóvel arrendado,
determina igualmente o artigo 1048.º,
n.º 1, que o «direito à resolução do contrato
por falta de pagamento da renda ou aluguer
caduca logo que o locatário, até à contestação
da acção declarativa ou oposição destinada a
fazer valer esse direito, pague ou deposite as
somas devidas e a indemnização referida no
artigo 1041.º» aplicando-se igualmente esse
regime «á falta de pagamento de encargos e
despesas que corram por conta do locatário»
(artigo 1048.º, n.º 3). No entanto, o arrendatário
na fase judicial, só pode fazer uso dessa
faculdade uma única vez, com referência a
cada contrato» (Arrendamento Urbano, 3.ª ed.,
Almedina, Coimbra, 2007:96/97)”.
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III - Acórdãos do Tribunal da Relação do
Porto
Legitimidade em acção de execução
específica – Acórdão de 12.04.2012:
“No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
de 12.10.1988 refere-se que “num contratopromessa
de compra e venda, só aqueles que
intervieram no contrato são titulares de interesse
relevante para o efeito da legitimidade”.
Nas situações de casamento há que ter em
atenção o disposto no art.º 28º-A, nº1, do
Código de Processo Civil que estabelece que
“devem ser propostas por marido e mulher, ou
por um deles com o consentimento do outro,
as acções de que possa resultar a perda ou a
oneração de bens que só por ambos possam
ser alienados ou a perda de direitos que só por
ambos possam ser exercidos…”.
Mesmo que o A. e … ainda fossem casados,
na presente acção não se verificaria a situação
decorrente deste último normativo. Não está em
causa a alienação de qualquer bem ou a perda
de qualquer direito que implicasse a necessidade
de litisconsórcio. Pelo contrário, o que
está mediatamente em causa é aquisição definitiva
de um bem pelo promitente-comprador.
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal
de Justiça de 6.12.2011, nenhuma disposição
legal ou cláusula contratual impõe a
intervenção de ambos os cônjuges em acção
de execução específica com base em contratopromessa
de compra e venda celebrado por
algum deles, com a posição de promitentecomprador.
(continuação na página seguinte)
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RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (continuação)
III - Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto
Apenas se impõe a intervenção de ambos os
cônjuges (outorgando os dois ou um com o
consentimento do outro) na alienação ou
oneração de bens imóveis, conforme o disposto
no art.º 1682º-A do Código Civil, o que
não sucede no caso em que o autor intervém no
contrato na posição de promitente-comprador.
Aliás, mesmo quando devam intervir ambos
os cônjuges no contrato definitivo, nos
termos assinalados (v.g., quando haja alienação,
e não aquisição), nem aí se exige para
a validade do contrato-promessa uma intervenção
dupla: a promessa é válida, apenas
passando o cônjuge vinculado (outorgante) a
estar obrigado a obter o consentimento do
outro (não outorgante) para a celebração do
contrato definitivo, sob pena de incorrer em
responsabilidade civil contratual.
Se assim acontece na pendência do casamento,
não haverá de acontecer também depois
de interposta a acção de divórcio e do trânsito
em julgado da sentença que o decretou
e enquanto não houver partilha dos bens comuns
do casal, tendo um dos ex-cônjuges
prometido comprar o bem imóvel na constância
do casamento?
Mas admitamos a hipótese mais provável de
que a promessa se destinava a adquirir o
imóvel para o casal formado por A. e mulher,
…. Citando o Prof. Antunes Varela, refere-se
no acórdão da Relação de Évora de 10.5.2007:
«Não há, de facto, identidade nem analogia
entre o regime dos bens comuns, em matéria
de casamento, e o regime dos bens em compropriedade.
Na compropriedade, como está em causa o
simples interesse individual dos comproprietários
e como a contitularidade dos direitos
reais não corresponde, segundo os critérios
da lei, à melhor forma de exploração
económica dos bens, qualquer dos contitulares
pode, a todo o tempo, exigir a divisão da
coisa comum, salvo se houver cláusula de indivisão
(art. 1412º). Dos bens comuns, pelo
contrário, nenhum dos cônjuges pode, em
princípio, requerer a divisão. E a comunhão
mantém-se, por imperativo da lei, enquanto
persistir a sociedade conjugal, a cuja sustentação
económica os bens comuns se encontram
adstritos (art. 1689º, 1)”.
Texto integral: >>>
Note-se que é da relação de um ex-cônjuge
com terceiro que tratamos, e não da relação
entre cônjuges ou ex-cônjuges entre si. E nem
sequer é seguro afirmar --- porque a questão
não se discute neste processo --- se o A.
prometeu comprar para si próprio ou para o
casal, se o direito de crédito constituído pelo
contrato-promessa ingressou no património
comum do casal ou é um direito próprio do A.
por a promessa se destinar a adquirir o prédio
a pagar com dinheiro ou valores próprios
do A. (art.º 1723º, al. c), 1724º e 1725º, do
Código Civil).
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RECENTE DECISÃO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE PORTALEGRE
(A TÍTULO EXCEPCIONAL DADO O CARÁCTER MEDIÁTICO)
Fixação de dívida por incumprimento de
contrato de mútuo com hipoteca após
aquisição, pelo credor, do imóvel objecto
de garantia – Decisão de Janeiro de 2012
“(…) Face ao valor patrimonial atribuído ao
imóvel e ao valor da adjudicação, considerando
que o bem foi adquirido pelo próprio credor hipotecário,
o Requerente declarou que entende
que a dívida designada sobre o passivo se encontra
paga (…).
Aprovada dívida (…) no valor de 129.521,52€
ao credor Banco …, S.A., foi determinada a
venda do imóvel com atribuição de um valor
patrimonial de 117.500,00€, admitindo-se propostas
a 70% desse valor. O credor Banco …,
S.A. (…) adquiriu, por adjudicação, o bem sobre
o qual tinha garantia de hipoteca pelo valor
de 82.250,00€, correspondente a 70% do valor
patrimonial do mesmo imóvel.
(…) O credor entende que os inventariados
permanecem na obrigação de pagamento de
46.356,91 €, remanescente da simples subtracção
de 82.250,00€ a 128.606,91€ (valor
reclamado que desconsidera a actualização da
aprovação da dívida em conferência).
(…) É nosso entendimento que a total procedência
[desta] pretensão do credor (…) configuraria
uma situação de abuso de direito na
modalidade de desequilíbrio no exercício de direito
porquanto, sendo titular de um direito de
crédito, formal e aparentemente exigível por
incumprimento contratual, a sua executoriedade
e reconhecimento judicial desencadearia
resultados totalmente alheios ao que o sistema
poderia admitir (Menezes Cordeiro, Tratado de
Direito Civil Português, 2.ª edição, 2000, p.
265) em consequência do seu normal e regular
exercício.
(…) Em 2006, o Banco …, S.A. ficou credor de
117.500,00€ mais juros por um mútuo de escopo
e em 2010 não impugnou o valor patrimonial
atribuído ao imóvel aquando da sua venda
executiva (…) dispõe agora de um bem pela
quantia de 82.250,00€, pretendendo manterse
na titularidade activa de um crédito funcionalizado
ao valor do bem de 117.500,00€.
(…) Os inventariados são hoje devedores de
uma determinada quantia para aquisição de
um bem do qual já não dispõem e que reverteu
ao credor da dívida por um valor substancialmente
inferior àquele que configura a sua
obrigação e que consubstanciou a materialidade
subjacente da relação contratual: o valor
patrimonial de 117.500,00€.
(…) Os inventariados são devedores porque
contraíram dívida para obtenção de casa
própria, resultado que deixou de representar
qualquer benefício ou utilidade após a venda
executiva (…). (…) Então a perda desse resultado
pelos inventariados e a aquisição dessa
utilidade pelo credor deve ser contabilizada
para o prosseguimento da dívida, abatendo-se
ao passivo global.
(…) Entendemos que deve ser reconhecida a
dívida dos inventariados ao Banco …, S.A. no
valor de 12.021,52€, resultante da subtracção
de 117.500,00€ - valor patrimonial do bem adjudicado,
ao passivo anteriormente aprovado
de 129.521,52€.” Texto integral: >>>
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NEWS FLASH
I - IMOBILIÁRIO
Jornal “O Público”
Dia 04 de Abril
-Projecto “Erasmus Hostal” conquista prémio
Arquitectar;
- Jones Lang LaSalle passa a actuar no âmbito
da consultoria estratégica;
- Ferramenta permite fazer pré-visitas a casas.
Para mais informações: >>>
Dia 11 de Abril
- Retalho de luxo é excepção no cenário de
grave crise do imobiliário;
- Pestana Residence lança website para
promover empreendimento em Tróia;
- Sonae Sierra vai gerir Caniço Shopping na
Madeira;
- Chamartín Imobiliária coloca Carta Fechada
no Edifício República 43.
Para mais informações: >>>
Dia 18 de Abril
- Lisboa recebeu nova sede da Microsoft em
Portugal. Para mais informações: >>>
Dia 25 de Abril
- Casas de Jeromenha apostam no turismo
rural;
- CBRE com bom desempenho em Angola;
- Neinver inaugura hoje primeiro outlet em
França. Para mais informações: >>>
II – “Vida Imobiliária”, Edição n.º 2 –
Abril
- Portugal e Angola iniciam negociações para
abolir a dupla tributação fiscal;
- Portugal operacionaliza protocolo para a
cooperação no ordenamento de Angola;
- Quatro companhias aéreas iniciam operação
no mercado interno de Angola;
- Semapa planeia construir fábrica de cimento
no Lobito;
- Banco de investimento da Sonangol e CGD
a operar ainda este ano.
Texto integral: >>>
III – Outras notícias
Dia 18 de Abril
- Fundbox gere 150 habitações em Lisboa;
Para mais informações: >>>
Dia 27 de Abril
- Governo conclui em Maio negociação para
corte nas rendas no sector eléctrico;
Para mais informações: >>>
- Fundos de investimento imobiliário valorizaram
1,2% em 2011;
Para mais informações: >>>
- Câmara de Lisboa quer inspecções técnicas
e taxa liberatória inferior a 25%.
Para mais informações: >>>
(continuação na página seguinte)
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NEWS FLASH
IV – Âmbito Internacional
Dia 05 de Abril
- European listed sector shows signs of
rebound; Para mais informações: >>>
Dia 10 de Abril
- E-commerce drives scaling-up process
in retail market;
Para mais informações: >>>
Dia 27 de Abril
- Investment managers pounce on exbankers
in debt market drive;
Para mais informações: >>>
Dia 29 de Abril
- Ratings agencies set to play bigger role
in property sector.
Para mais informações: >>>
Dia 20 de Abril
- London top spot for international retailers;
Para mais informações: >>>
- Investire, Henderson team up to launch
Italian funds;
Para mais informações: >>>
Dia 25 de Abril
- Non-listed funds suffer sharp drop in
performance and capital raising;
Para mais informações: >>>
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Esta Analysis contém informação e opiniões de carácter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico para a resolução
de casos concretos. Para mais informações, por favor contacte-nos através do email apdi@abreuadvogados.com.
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