1020 - EdiÃ§Ã£o Normal - Prefeitura Municipal de PaulÃnia

SEMANÁRIO OFICIAL 

Ano XX – Edição 1020 15 de julho de 2013 

Paulínia comemorou 23 anos 

do Estatuto da Criança e do 

Adolescente - ECA 

Página 

3 

Cia. Barbixas de 

Humor se apresenta 

quinta no Theatro 

Municipal 

PÁGINA 4 

Atletas PCD de 

Paulínia conquistam 

14 medalhas nos 

Jogos Regionais de 

Itatiba 

PÁGINA 2 

Ginástica Artística 

masculina de Paulínia 

se classifica para os 

Jogos Abertos de Mogi 

das Cruzes 

PÁGINA 36 

Atos do Poder Executivo e legislativo PÁGINAS 6 a 34

Atletismo PCD de Paulínia 

conquista 14 medalhas nos 

Jogos Regionais de Itatiba 

RESULTADOS INDIVIDUAIS: 

Thiago Lima de Sousa 

(Def. Visual T11) 

Medalha de Ouro nos 100 m rasos 


Medalha de Prata no Salto em Distância 

Marco Antonio de Lima Sousa 




Cleyton dos Santos Silva 


Medalha de Prata nos 1.500 m 

Medalha de Prata no Salto em Distância 

O atletismo PCD de Paulínia conquistou 

14 medalhas nos Jogos Regionais 

de Itatiba, sendo 8 medalhas de ouro, 

4 medalhas de prata e 2 medalhas de 

bronze. Em 16 provas disputadas, os 

paulinenses subiram ao pódio 14 vezes. 

A competição conteceu nos dias 9, 10 

e 11 de julho no Parque Municipal “Ferraz 

Costa”. Este ano a prova contou 

com um diferencial, sendo os pontos 

dos atletas PCD (portadores com deficiência) 

somados aos demais atletas. 

A equipe paulinense contou com: Thiago 

Lima de Sousa, Marco Antonio de 

Lima Sousa, Cleyton dos Santos Silva, 

Caíque Palma Souza, Mauro André 

Alves Fernandes e Estefane Barbosa 

Silva. Destaque para os paratletas Estefane 

e Caíque, de 16 anos, que competiram 

contra atletas adultos em suas 

categorias. 

A equipe paulinense de atletismo PCD 

não deixou se intimidar e com seis 

atletas, cinco no masculino e uma no 

feminino conquistou a maioria das medalhas 

da competição. Paulínia ficou 

à frente de equipes de cidades muito 

mais estruturadas, com maior número 

de atletas e com clubes tradicionais no 

país. 

Os professores Ricardo Alves e Sônia 

Simoni Russo destacam a atuação, o 

apoio e a importância do trabalho do 

atleta/guia e auxiliar técnico da equipe, 

Heliton Fernandes Costa de Carvalho 

(Gibi), que inclusive conquistou duas 

medalhas de ouro sendo atleta/guia 

do deficiente visual classe T11 Thiago 

Lima de Sousa nas provas dos 100 metros 

rasos e dos 200 metros rasos. 

“Um feito no atletismo que demonstrou 

toda força e competência de nossos 

atletas. Um trabalho que vem sendo feito 

dia a dia em nosso município, superando 

diversas dificuldades”, explicou 

o técnico Ricardo Alves. 

Caíque Palma Souza (Def. Físico 

T54/F56) (cadeirante) 

Medalha de Ouro nos 100 m com 

cadeira 

Medalha de Prata nos 400 m com 

cadeira 

Medalha de Bronze no Lançamento 

de Dardo 

Mauro André Alves Fernandes 

(Def. Físico F55) 

Medalha de Bronze no Lançamento 

de Dardo 

Ainda ficou em 4º lugar do Arremesso 

de Peso e em 5º no Lançamento 

do Disco 

Estefane Barbosa Silva 




Medalha de Ouro no Salto em Distância 

Expediente: A publicação do Semanário Oficial do Município de Paulínia obedece à Lei 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Oficial do Município de Paulínia. Este Semanário 

veicula atos oficiais do Município, e outros atos de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Serviço 

de Expediente e Secretaria de Governo – Departamento de Comunicação Social), Secretaria de Planejamento e Coordenação (Serviço de Informática) e Secretaria de Negócios 

Jurídicos. Tiragem desta edição: 26.000 exemplares. 

2 Paulínia, 15 de julho de 2013 Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 1020

A Juíza de Direito da Segunda Vara Cível e 

Criminal de Paulínia, Marta Brandão Pistelli 

e o juiz da Vara da Infância e da Juventude, 

Protetiva e Cível de Campinas, Richard Pae Kim 

Paulínia comemora 23 anos do 

EstatuTo da Criança e do Adolescente 

Paulínia comemorou os 23 anos do 

Estatuto da Criança e do Adolescente 

(ECA), com palestras do desembargador 

de Justiça do Estado de São Paulo 

e Coordenador da Coordenadoria 

da Infância e Juventude do Estado de 

São Paulo, Antônio Carlos Malheiros 

e do juiz da Vara da Infância e da Juventude, 

Protetiva e Cível de Campinas, 

Richard Pae Kim. 

O evento aconteceu (dia 12), no Auditório 

“Carlos Tontoli”, no Paço Municipal, 

promovido pelo Conselho Municipal 

da Criança e do Adolescente, em 

parceria com a Prefeitura de Paulínia, 

por meio da Secretaria de Promoção 

e Desenvolvimento Social - Seprodes. 

O encontro contou com a presença de 

secretários municipais, vereadores, 

diretores e representantes de entidades 

do município. 

Na ocasião o desembargador Antônio 

Carlos Malheiros abordou a redução 

da maioridade penal. “Não pode se 

dar constitucionalidade. É clausula 

pétrea da nossa constituição, que estabelece 

a maioridade aos 18 anos. O 

Estatuto da Criança e do Adolescen- 

te pela sua perfeição é copiado por 

outros países. Caso haja redução da 

maioridade penal, será que haverá 

sistema prisional adequado aos adolescentes”, 

enfatizou. 

O juiz Richard Pae Kim trabalhou os 

direitos fundamentais de crianças e 

adolescentes no coletivo e nos individuais 

e os seus avanços e desafios. 

“O ECA já não é mais o mesmo desde 

Desembargador de Justiça do 

Estado de São Paulo e Coordenador 

da Coordenadoria da Infância e 

Juventude do Estado de São Paulo, 

Antônio Carlos Malheiros 

o seu nascedouro. Neste período 90 

artigos do Estatuto já foram adequados 

ao tempo e as necessidades. As 

medidas socioeducativas em todo o 

Brasil melhoraram muito universalizando 

esse sistema em todo país. A 

população deve ser esclarecida sobre 

a questão da maioridade penal. O 

adolescente é um sujeito em desenvolvimento”, 

esclareceu. 

Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 1020 Paulínia, 15 de julho de 2013 

3

Cia. Barbixas de Humor se 

apresenta nesta quintafeira 

no Theatro Municipal 

A Cia Barbixas de Humor realiza uma 

única apresentação nesta quinta-feira 

(18), às 21h, no Theatro Municipal de 

Paulínia. O espetáculo “Em Breves” é 

formado por 12 esquetes interpretados 

pelo trio Anderson Bizzocchi, Daniel 

Nascimento e Elídio Sanna. 

As touradas, a santa ceia, o debate entre 

políticos ou até mesmo situações 

absurdas e inexplicáveis ganham a visão 

do grupo, que não nega a inspiração 

no humor inteligente dos ingleses 

do Monty Python e no grupo português 

Gato Fedorento, entre outros. 

O espetáculo foi sucesso de público e 

crítica no ano de 2007 passando pelo 

Teatro Folha, Teatro Tim (em Campinas), 

Teatro Jardim São Paulo e Teatro 

Jaraguá, sempre com casa cheia.   

Foi selecionado pelo Guia do Estado 

de São Paulo como uma das dez melhores 

peças de humor em março de 

2007, ficando ao lado de peças como 

“Terça Insana”, “Clube da Comédia 

Stand Up” e “Jogando no Quintal”. 

Os ingressos estão a venda na Bilheteria 

do Theatro e no site do Ingresso 

Rápido ( www.ingressorapido.com.br 

) Os valores são R$ 60,00 inteira e R$ 

30,00 meia entrada. Para mais informações 

e outros pontos de venda o 

telefone é (19) 3933.2140. 

Em Breves com 

Cia. Barbixas de Humor 

Dia: quinta-feira, 18 

Horário: 21h 

Local: Theatro Municipal 


Paulínia recebe 

Ary Toledo e seu 

espetáculo 5.0 

Ícone do humor brasileiro, Ary Toledo, 

se apresenta neste sábado (20), 

às 21h, no Theatro Municipal de Paulínia. 

O espetáculo 5.0 traz novas e 

clássicas piadas em seu repertório, 

que diverte e muito a plateia. 

O grande humorista do século vai 

além de suas peripécias inspiradas na 

criançada, aliado a sátira política atual 

que é sempre um prato cheio para 

suas piadas hilariantes. O show está 

dividido em quatro etapas: Política, 

Sogra, Crianças e Raças, mas suas 

piadas de Português são as que mais 

dão resultado. 

Os ingressos custam R$ 50,00 inteira 

e R$ 25,00 meia entrada. A venda 

acontece no site do Ingresso Rápido ( 

www.ingressorapido.com.br ), na Bilheteria 

do Theatro e demais pontos 

de venda. Para mais informações (19) 

3933.2140. 

5.0 com Ary Toledo 

Dia: sábado, 20 

Horário: 21h 

Local: Theatro Municipal 


5

Atos do poder Executivo 

SERVIÇO 

DE EXPEDIENTE 

lei nº 3.329, 

de 15 de julho de 2013 

“DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DAS 

VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO 

RESIDENCIAL VIDA NOVA E DÁ OU- 

TRAS PROVIDÊNCIAS.” 

A Câmara Municipal APROVOU e eu, 

Prefeito do Município de Paulínia, SAN- 

CIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 

Artigo 1º - Fica denominada “RUA 

REINALDO AVELINO PAIOLA”, a via 

pública designada como Rua 01, do loteamento 

Residencial Vida Nova, com 

aproximadamente 250,00m de extensão, 

tendo início na Avenida João Aranha e 

término na Avenida Guaraná. 

Artigo 2º - Fica denominada “RUA CÉ- 

LIA REGINA CALLEGARI MAGNO”, a 

via pública designada como Rua 02, do 

loteamento Residencial Vida Nova, com 


tendo início na Rua 17 e término na Avenida 

Guaraná. 

Artigo 3º - Fica denominada “RUA SE- 

BASTIÃO DE PAULA FERREIRA”, a 





Guaraná. 

Artigo 4º - Fica denominada “RUA MA- 

RIA JOSÉ FEREIRA DOS SANTOS”, a 





Guaraná. 

Artigo 5º - Fica denominada “RUA JU- 

RANDIR MULLER”, a via pública designada 

como Rua 05, do loteamento Residencial 

Vida Nova, com aproximadamente 

220,00m de extensão, tendo início na 

Rua 17 e término na Avenida Guaraná. 


CARLOS ROBERTO DA SILVA”, a via 





Guaraná. 


CLAUDIA TAGLIAFERRI BOSSO”, a 





Guaraná. 

Artigo 8º - Fica denominada “RUA AN- 

TONIO RODRIGUES DE SOUZA”, a 





Guaraná. 

Artigo 9º - Fica denominada “RUA LUIZ 

CLAUDIO VIEIRA DA SILVA”, a via 





Guaraná. 

Artigo 10 - Fica denominada “RUA AN- 

TONIO PAULO PONGELUPPI”, a via 





Guaraná. 


TONIO ALVES NETO”, a via pública 

designada como Rua 11, do loteamento 

Residencial Vida Nova, com aproximadamente 

160,00m de extensão, tendo 

início na Rua 17 e término na Avenida 

Guaraná. 

Artigo 12 - Fica denominada “RUA 

JOSÉ ROBERTO VIAMONTE”, a via 





Guaraná. 

Artigo 13 - Fica denominada “RUA VAL- 

DECI MICHELINE”, a via pública designada 


Vida Nova, com aproximadamente 


Rua 17 e término na Avenida Guaraná. 


TONIO CARMELLINI”, a via pública 





Guaraná. 

Artigo 15 - Fica denominada “RUA EU- 

CLIDES CALLEGARI”, a via pública 





Guaraná. 

Artigo 16 - Fica denominada “RUA GU- 

MERCINDO DA SILVA”, a via pública 





Guaraná. 

Artigo 17 - Fica denominada “RUA GENI 

NEMESIO DE MELO”, a via pública designada 

como Rua 17, do loteamento 



início na Avenida João Aranha e término 

na Avenida Guaraná. 

Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na 

data de sua publicação, revogadas as 

disposições em contrário. 

Palácio 28 de Fevereiro 15 de Julho de 

2013. 

JOSÉ PAVAN JUNIOR 

Prefeito Municipal 

Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, 

na data supra. 

WASHINGTON CARLOS 

RIBEIRO SOARES 

Secretário dos Negócios Jurídicos 

lei nº 3.330, 


“DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DAS 

VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO 

RESIDENCIAL PAZETTI E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS.” 




Artigo 1º - Fica denominada “RUA AME- 

RICO CALLEGARI”, a via pública designada 


Pazetti, com aproximadamente 


Rua 04 e término no Sistema de Lazer 

01. 

Artigo 2º - Fica denominada “RUA PROF. 

AUREA LUCIA CÍPOLI COELHO”, a via 


Residencial Pazetti, com aproximadamente 


início na Rua 04 e término na Rua 05. 


FRANCISCO FERREIRA DOS SAN- 

TOS”, a via pública designada como Rua 

03, do loteamento Residencial Pazetti, 

com aproximadamente 150,00m de extensão, 

tendo início na Rua 04 e término 

na Rua 05. 

Artigo 4º - Fica denominada “RUA JOSÉ 

ARMANDO FERREIRA”, a via pública 



190,00m de extensão, tendo início 

no Sistema de Lazer 01 entre as quadras 

P e M e término no Sistema de Lazer 01 

entre as quadras P e R. 

Artigo 5º - Fica denominada “RUA RO- 

MEU MICHELINI”, a via pública designada 




Rua 01 e término na Rua 03. 

Artigo 6º - Fica denominada “RUA EVE- 

LINE APARECIDA DE ANDRADE”, a 


loteamento Residencial Pazetti, com 



02. 

Artigo 7º - Fica denominada “RUA IDA 

BOSSO FERRO”, a via pública designada 



60,00m de extensão, tendo início na Rua 

03 e término na Rua 08. 

Artigo 8º - Fica denominada “RUA CEL- 

SO CALEGARI”, a via pública designada 


Pazetti, com aproximadamente 150,00m 

de extensão, tendo início na Rua 09 e 

término na Rua 10. 

Artigo 9º - Fica denominada “RUA AN- 

TONIO PADOVANI”, a via pública designada 



200,00m de extensão, tendo início no 

Sistema de Lazer 01 entre as quadras 

X e S e término no Sistema de Lazer 01 

entre as quadras X e Y. 


JOÃO MOINO”, a via pública designada 



de extensão, tendo início no Sistema de 

Lazer 06 entre as quadras U e T e término 

no Sistema de Lazer 06 entre as 

quadras U e Z. 

Artigo 11 - Fica denominada “RUA JOSÉ 

PEREIRA DOS SANTOS”, a via pública 




na Rua 09 e término na Rua 10. 

Artigo 12 - Fica denominada “RUA SIL- 

MARA APARECIDA DOS SANTOS”, 

a via pública designada como Rua 12, 

do loteamento Residencial Pazetti, com 


tendo início na Rua 09 e término na Rua 

10. 

Artigo 13 - Fica denominada “RUA CELI- 

NA PIETROBOM MOTTA”, a via pública 





Artigo 14 - Fica denominada “RUA ALE- 

XANDRE ERBETTA”, a via pública designada 




na Rua 13 e término na Avenida 02. 

Artigo 15 - Fica denominada “RUA SE- 

BASTIÃO VICENT ALBERTO”, a via 






TER LEBLON DE OLIVEIRA”, a via 




início no Sistema de Lazer 01 entre as 

quadras E1 e A1 e término na Rua 09. 

Artigo 17 - Fica denominada “RUA JOSÉ 

EDUARDO CARDOSO DE LIMA”, a via 




início no Sistema de Lazer 05 entre as 

quadras C1 e B1 e término na Avenida 

02. 

Artigo 18 - Fica denominada “RUA LA- 

ZARA QUEIROZ TOLEDO”, a via pública 





Artigo 19 - Fica denominada “RUA LUIZ 

FELKIPE DA SILVA”, a via pública designada 




no Sistema de Lazer 01 entre as quadras 

E1 e G1 e término na Rua 18. 

Artigo 20 - Fica denominada “RUA JA- 

CIRA BERTOLDI ANTONIOLI”, a via 




início na Rua 28 e término na Avenida 02. 


TONIO JOSÉ BARBOSA”, a via pública 






Artigo 22 - Fica denominada “RUA TE- 

RESA FÁTIMA PEREIRA BERTON”, 




tendo início na Rua 29 e término na Rua 

20. 


ORESTES ANTONIO DE SOUZA”, a via 





Artigo 24 - Fica denominada “RUA MAR- 

CELO CLARO DA SILVA”, a via pública 





Artigo 25 - Fica denominada “RUA MI- 

RIAN XAVIER DE JESUS”, a via pública 






EMERSON CARLOS BERALDO”, a via 





Artigo 27 - Fica denominada “RUA VE- 

RACI FERRO BERALDO”, a via pública 






DOMIRO RIBEIRO”, a via pública designada 




Rua 20 entre as quadras A e K e término 

na Rua 20 entre as quadras I e H. 

Artigo 29 - Fica denominada “RUA MA- 

RIA ANTONIA BARRETO”, a via pública 




na Área Institucional 04 e término no Sistema 

de Lazer 09. 


JOÃO CARLOS SOLOVIJOVAS”, a via 





Artigo 31 - Fica denominada “RUA YVO- 

NE PIVA PERISSINOTO”, a via pública 




na Rua 29 e término no Sistema de Lazer 

09 entre as quadras I1 e K1. 

Artigo 32 - Fica denominada “RUA MO- 

ACIR SCARDUA”, a via pública designada 




Avenida 02 e término no Sistema de Lazer 

09. 

Artigo 33 - Fica denominada “RUA ENE- 

DINA ANTERO DA SILVA”, a via pública 




na Rua 29 e término no Sistema de Lazer 

09. 


ANTONIA PAULINA TORRES”, a via 



140,00m de extensão, 

tendo início na Avenida 02 e término no 

Sistema de Lazer 09. 

Artigo 35 - Fica denominada “RUA MA- 

NOEL SODRE SANTANA”, a via pública 




na Rua 29 e término no Sistema de 

Lazer 09. 


APARECIDA DA COSTA SOBRINHO”, 




tendo início na Área Verde 01 e término 

na Rua 29. 

Artigo 37 - Fica denominada “AVE- 

NIDA CELESTINA LOURENCINI DE 

SOUZA”, a via pública designada como 

Avenida 01, do loteamento Residencial 


de extensão, tendo início na Avenida 

Orlando Ferreira da Costa e término na 

Avenida 02. 

Artigo 38 - Fica denominada “AVENIDA 

NELSON ALVES ARANHA NETO”, a 

via pública designada como Avenida 02, 



tendo início na Rua 28 e término no Sistema 

de Lazer 09. 

Artigo 39 – Esta Lei entrará em vigor na 




2013. 








lei nº 3.331, 


“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR- 

ÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 

FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS” 




CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Artigo 1º - Ficam estabelecidas para a 

elaboração do Orçamento do Município 

de Paulínia/SP relativo ao exercício de 

2014, as Diretrizes de que trata esta Lei, 

os princípios estabelecidos na Constituição 

Federal, na Constituição Estadual, 

na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 

de 1964, na L.C. nº 101/2000 - Lei de 

Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica 

do Município, compreendendo orientações 

para: 

I – a elaboração da proposta orçamentária; 

II – a estrutura e a organização do orçamento; 

III – as alterações na legislação tributária 

do Município; 

IV – as despesas do Município com pessoal 

e encargos; 

V – a execução orçamentária; 

VI – as disposições gerais. 

Artigo 2º - Em cumprimento ao disposto 

na Lei Complementar nº 101, de 04 de 

maio de 2000, integram esta Lei os seguintes 

anexos: 

I – demonstrativo de Riscos Fiscais; 

II – demonstrativo de Metas Anuais; 

III – avaliação do cumprimento das Metas 

Fiscais do exercício anterior; 

IV – demonstrativo das Metas Fiscais 

Anuais comparadas às fixadas nos três 

exercícios anteriores; 

V – evolução do patrimônio líquido; 

VI – origem e aplicação dos recursos obtidos 

com alienação de ativos; 

VII – avaliação da situação financeira do 

regime próprio de previdência dos servidores 

públicos; 

VIII – avaliação da situação atuarial do 

regime próprio de previdência dos servidores 

públicos; 

IX – estimativa e compensação da renúncia 

de receita; 

X – margem de expansão das despesas 

obrigatórias de caráter continuado. 

Artigo 3º - As unidades orçamentárias, 

quando da elaboração de suas propostas 

parciais, deverão atender a estrutura orçamentária 

e as determinações emanadas 

pelos setores competentes da área, 

abrangendo o seu diagnóstico básico, 

suas diretrizes gerais e prioridades, além 

da necessária compatibilidade com o 

Plano Plurianual. 

Artigo 4º - A proposta orçamentária, que 

não conterá dispositivo estranho à previsão 

da receita e a fixação da despesa, 

face à Constituição Federal, será elaborada 

com estrita observância ao equilíbrio 

entre receitas e despesas, atenderá 

a um processo de planejamento permanente, 

à descentralização, à participação 

comunitária, através de audiências públicas, 

conterá “Reserva de Contingência” 

identificada pelo código 999999999999 

em montante equivalente a pelo menos 

0,5% da Receita Corrente líquida, para 

os fins previstos na Lei de Responsabilidade 

Fiscal, e compreenderá: 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes 

Executivo e Legislativo Municipal, 

seus fundos e entidades das Administrações 

Direta e Indireta; 

II - O Orçamento da Seguridade Social, 

abrangendo todas as entidades de saúde, 

previdência e assistência social. 

§ 1º - O Poder Legislativo encaminhará 

ao Poder Executivo, sua proposta parcial 

até o dia 31 de agosto, obedecendo às 

disposições das Emendas Constitucionais 

nºs 25/2000 e 58/2009, e dispositivos 

da Lei Complementar nº 101/2000 

– Lei de Responsabilidade Fiscal. 

§ 2º - Para fins de atendimento ao parágrafo 

anterior, o Poder Executivo encaminhará 

ao Legislativo, até 31 de julho, 

estudos e estimativas das receitas para 

o exercício subsequente, conforme Artigo 

12, § 3º da Lei de Responsabilidade 

Fiscal. 

§ 3º - Por se tratar de matéria orçamentária, 

a proposta poderá conter a autorização 

para transposição, remanejamento 

ou transferência de recursos de uma 

para outra dotação orçamentária, conforme 

estipulado em incisos do artigo 7º 

desta Lei. 

Artigo 5º - A Lei Orçamentária disporá na 

fixação das despesas e na estimativa da 

receita, atenção aos princípios de: 

I - Prioridade de Incentivos nas áreas 

sociais; 

II - Austeridade na Gestão dos Recursos 

Públicos; 

III - Modernização nas ações governamentais; 

IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, 

tanto na previsão como na execução orçamentária. 

CAPÍTULO II 

DAS METAS FISCAIS 

Artigo 6º - A proposta orçamentária anual 

atenderá às diretrizes gerais e aos 

princípios de unidade, universalidade 

e anualidade, não podendo o montante 

das despesas fixadas excederem a previsão 

da receita para o exercício. 

Artigo 7º - As receitas serão estimadas 

tomando-se por base o índice de inflação 

apurado nos últimos doze meses, a tendência 

e o comportamento da arrecadação 

municipal mês a mês, tendo em vista 

principalmente os reflexos de planos de 

estabilização econômica editados pelo 

Governo Federal e Estadual, na conformidade 

do Anexo II, que dispõe sobre 

as Metas Fiscais, e atendendo-se os demais 

critérios estabelecidos no artigo 12 

da LC nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade 

Fiscal. 

§ 1º - Na estimativa das receitas deverão 

ser consideradas, também, as eventuais 

modificações da legislação tributária, 

para melhoria da arrecadação, e ainda: 

I - a atualização dos elementos físicos 

das unidades imobiliárias; 

II - a edição de uma planta genérica de 

valores de forma a minimizar a diferença 

entre as alíquotas nominais e as efetivas; 

III - a expansão do número de contribuintes; 

IV - a atualização do cadastro imobiliário 

fiscal; 

V - atuação rigorosa dos órgãos de fiscalização; 

VI - aperfeiçoamento da administração 

dos tributos municipais; 

VII - outras alterações, no sentido de melhoria 

da receita. 

§ 2º - As taxas de polícia administrativa e 

de serviços públicos deverão remunerar 

a atividade municipal de maneira a equi- 


7

librar as respectivas despesas. 

§ 3º - Nenhum compromisso será assumido 

sem que haja saldo em dotação 

orçamentária e saldos financeiros previstos 

na programação de desembolso. As 

inscrições dos restos a pagar obedecerão 

ao montante das disponibilidades de 

caixa/bancos visando evitar-se déficit orçamentário 

e financeiro com atendimento 

ao Artigo 42 da L.C. nº 101/2000 - Lei de 

Responsabilidade Fiscal. 

Artigo 8º - O Poder Executivo é autorizado, 

nos termos da Constituição Federal, 

a: 

I - Realizar operações de crédito até o 

limite estabelecido pela legislação em 

vigor; 

II - Abrir créditos adicionais suplementares 

até o limite de 25% (vinte e cinco por 

cento) do orçamento das despesas, nos 

termos da legislação vigente; 

III - Transpor, remanejar ou transferir recursos 

em 50% (cinquenta por cento) do 

orçamento das despesas, de uma categoria 

de programação para outra, desde 

que dentro da mesma Secretaria, em 

atendimento às necessidades da Administração; 

IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos 

em 25% (vinte e cinco por cento) 

do orçamento das despesas, de uma categoria 

de programação para outra, entre 

Secretarias diferentes, em atendimento 

às necessidades da Administração; 

V - Contingenciar parte das dotações, 

quando a evolução da receita comprometer 

os resultados previstos. 

Parágrafo único - Não onerarão o limite 

previsto no inciso II, os créditos destinados 

a suprir insuficiência nas dotações 

orçamentárias relativas à pessoal ativos, 

inativos e pensionistas, dívida pública, 

precatórios judiciais e despesas à conta 

de recursos vinculados. 

Artigo 9º - Para atender ao disposto na 

L.C. nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade 

Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá 

do seguinte: 

I - Estabelecer Programação Financeira 

e o Cronograma de execução mensal de 

desembolso, por Natureza de Despesa, 

considerando a estimativa de arrecadação, 

no prazo previsto no artigo 8º da 


Fiscal; 

II – O desdobramento da receita prevista 

deverá ser realizado em metas bimestrais 

de arrecadação e no prazo exigido; 

III - Publicar até 30 dias após o encerramento 

do bimestre, relatório resumido 

da execução orçamentária, verificando o 

alcance das metas bimestrais de arrecadação, 

e se não atingidas deverá realizar 

a limitação de empenhos e da movimentação 

financeira, até restabelecimento 

do equilíbrio orçamentário e financeiro, 

observando-se os critérios estabelecidos 

na presente Lei; 

IV - O Poder Executivo emitirá ao final 

de cada quadrimestre, Relatório de Gestão 

Fiscal, avaliando o cumprimento das 

Metas Fiscais no período, em audiência 

pública perante ao Poder Legislativo, 

conforme exigido pelo artigo 9º, §4º da 


Fiscal; 

V - O Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 

Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, 

Prestações de Contas, Pareceres do 

Tribunal de Contas do Estado de São 

Paulo, serão amplamente divulgados, inclusive 

na Internet, e ficarão à disposição 

da comunidade; 

VI – A participação popular, nas audiências 

públicas de apresentação e discussão 

de planos governamentais, será 

amplamente incentivada, através dos 

meios de comunicação disponíveis na 

administração. 

VII - O desembolso dos recursos financeiros 

consignados à Câmara Municipal 

de Paulínia será realizado até o dia 20 

de cada mês, sob a forma de duodécimos, 

ou de comum acordo entre os poderes, 

em parcela única, atendendo-se 

o disposto no artigo 20, § 5º da L.C. nº 

101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 

e as condições da Emenda Constitucional 

nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 

e Emenda Constitucional nº 58, de 23 de 

setembro de 2009. 

Artigo 10º - Se necessária limitação de 

empenhos, nos termos do artigo 9º da 

Lei de Responsabilidade Fiscal, esta se 

dará mediante economia de combustível, 

energia elétrica e uso de telefones; 

redução no consumo de materiais e diminuição 

no ritmo das obras; não autorização 

para realização de horas extras; 

suspensão de viagens para participação 

em congressos e cursos; suspensão de 

compras de material de uso permanente, 

até que os limites sejam alcançados. 

Parágrafo único - Não será exigida a 

limitação de empenhos para as despesas 

com o ensino fundamental e educação 

infantil, e manutenção dos serviços 

de saúde; pagamento dos serviços da 

dívida; e despesas necessárias para o 

cumprimento de convênios firmados, 

preservando-se as despesas com Pessoal 

e encargos, e aquelas necessárias 

aos serviços considerados essenciais. 

CAPÍTULO III 

DO ORÇAMENTO FISCAL 

Artigo 11 - O orçamento fiscal abrangerá 

os Poderes Executivo e Legislativo e 

órgãos das Administrações Direta e Indireta, 

e será elaborado obedecendo-se 

a classificação por função, sub função, 

programa, projeto e atividade, de conformidade 

com a Portaria nº 42 do Ministério 

do Orçamento e Gestão, e Portaria 

Interministerial nº 163, de 04 de maio de 

2001, com alterações posteriores, quanto 

à natureza da despesa. 

Artigo 12 – Em atendimento à Lei Complementar 

nº 131, de 27 de maio de 

2009, a transparência será assegurada 

também, mediante liberação ao pleno 

conhecimento e acompanhamento da 

sociedade, em tempo real, de informações 

pormenorizadas sobre a execução 

orçamentária e financeira em meios eletrônicos, 

compreendendo: 

I – quanto à receita: o lançamento e o 

recebimento de toda a receita, orçamentária 

ou extraorçamentária; 

II – quanto à despesa: todos os atos 

praticados no decorrer da execução da 

despesa, no momento de sua realização, 

com a disponibilização mínima dos 

dados referentes ao número do correspondente 

processo, ao bem fornecido 

ou ao serviço prestado, a pessoa física 

ou jurídica beneficiária do pagamento e, 

quando for o caso, ao procedimento licitatório 

realizado. 

Parágrafo único – O detalhamento das 

informações sobre a receita e a despesa, 

deverá atender o disposto no Decreto 

Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010. 

Artigo 13 – No exercício de 2014, as 

despesas com pessoal e encargos dos 

Poderes Executivo e Legislativo observarão 

as disposições contidas nos artigos 

18, 19 e 20 da Lei Complementar 

nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade 

Fiscal. 

Artigo 14 - Se a despesa total com Pessoal 

ultrapassar os limites estabelecidos 

no Artigo 19 da Lei Complementar nº 

101, de 04 de maio de 2000, a adoção de 

medidas de que tratam os parágrafos 3º 

e 4º do Artigo 169 da Constituição Federal 

preservará, sempre que possível, servidores, 

das áreas de saúde e educação. 

Artigo 15 - Se a despesa com pessoal 

atingir o nível de que trata o parágrafo 

único do Artigo 22 da L.C. nº 101/2000 

- Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização 

de horas-extras fica restrita às 

necessidades emergenciais da área de 

saúde, desde que indispensáveis. 

Artigo 16 - Fica o Poder Executivo autorizado 

ao que dispõe o § 1º do Artigo 169 

da Constituição Federal, desde que haja 

prévia dotação orçamentária para o atendimento, 

obedecidos os limites e normas 

legais, e mediante lei específica, quando 

necessária. 

Parágrafo único - Qualquer aumento 

de despesa com pessoal deverá atender 

ao disposto nos artigos 16 e 17 da LC nº 

101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 

ressalvando-se o disposto no § 6º do 

citado artigo 17. 

Artigo 17 - Na elaboração da proposta 

orçamentária serão atendidos as operações 

especiais, projetos e atividades 

previstos no PPA – Plano Plurianual, e 

destacados para execução no exercício 

de 2014. 

Artigo 18 - A concessão de Auxílios e 

Subvenções dependerá de autorização 

legislativa, através de lei específica, devendo 

as dotações figurar no orçamento 

anual, e somente serão concedidas 

às entidades que prestam serviços de 

interesse Municipal, e legalmente constituídas, 

e de acordo com os respectivos 

programas de trabalho, comprovarem a 

efetiva economicidade para a Administração 

Pública. 

§ 1º - Para fins de habilitação, liberação, 

utilização e prestação de contas, as Entidades 

do Terceiro Setor deverão atender 

os dispostos nas Instruções nº 02/2008 

do Tribunal de Contas do Estado de São 

Paulo, estarem cadastradas nos respectivos 

Conselhos Municipais, apresentarem 

Certidões Negativas de Débitos junto aos 

órgãos governamentais, bem como atenderem 

às demais regras estabelecidas 

pela Administração, através da Comissão 

de Acompanhamento e Utilização de 

Repasses Municipais - “C.A.U.R.M.”. 

§ 2º - não serão liberados recursos às 

Entidades do Terceiro Setor que não 

prestarem contas dos valores recebidos 

no exercício, bem como as que tiverem 

contas rejeitadas pelo TCESP – Tribunal 

de Contas do Estado de São Paulo e não 

regularizadas. 

Artigo 19 - O Município aplicará, no mínimo, 

25% (vinte e cinco por cento) das 

receitas resultantes dos impostos na manutenção 

e desenvolvimento do ensino 

básico (Fundamental, Infantil), nos termos 

do Artigo 212 da Constituição Federal, 

bem como atenderá os dispositivos 

da Emenda Constitucional nº 29, de 13 

de setembro de 2000 e L.C. nº 141, de 13 

de janeiro de 2012, nos serviços públicos 

de saúde, com a aplicação de no mínimo 

15% das referidas receitas. 

§ 1º - Os recursos do Fundo de Manutenção 

e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais 

da Educação - FUNDEB, serão utilizados 

nos termos da legislação vigente, com 

atendimento prioritário à Educação Básica, 

destacando a valorização do magistério, 

abrangendo toda a Educação Básica 

de responsabilidade do Município. 

§ 2º - Os recursos transferidos pelo Governo 

Federal e Estadual, para aplicação 

nas áreas da educação, saúde e assistência 

social, deverão ser utilizados no 

exercício de recebimento, salvo situações 

devidamente justificáveis. 

Artigo 20 - A proposta orçamentária, que 

o Poder Executivo encaminhará ao Poder 

Legislativo até o dia 30 de setembro, 

conforme LOM – Lei Orgânica do Município, 

será composto de: 

I – Mensagem ao Representante do Poder 

Legislativo; 

II - Projeto de Lei Orçamentária Anual; 

III - Tabela explicativa da receita e da 

despesa dos últimos três exercícios. 

Parágrafo único - Integrarão a Lei Orçamentária 

Anual: 

I - Sumário geral da receita por fontes de 

recursos e das despesas por funções de 

governo; 

II - Sumário geral da receita e da despesa, 

por categorias econômicas; 

III - Sumário da receita por fontes de recursos, 

e respectiva legislação; 

IV - Quadro das dotações por órgãos da 

administração; 

V - Demais demonstrativos exigidos pela 

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 

1964 e L.C. nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade 

Fiscal. 

Artigo 21 - A concessão ou ampliação 

de incentivos ou benefícios de natureza 

tributária deverão estar autorizadas em 

Lei Municipal, e atender ao disposto no 

Artigo 14 e incisos da L.C. nº 101/2000 

- Lei de Responsabilidade Fiscal, obedecidos 

os cuidados mencionados no § 2º, 

quando for o caso. 

Parágrafo único - A concessão ou ampliação 

de incentivos ou benefícios de 

natureza tributária somente será pleiteada 

ao Legislativo, nos seguintes casos: 

I - para fins de atendimento a objetivos 

sociais; 

II - como incentivo à geração de emprego 

e renda; 

III - para fins de melhoria da arrecadação. 


Artigo 22 - Para efeito da ressalva de 

que trata o § 3º do Artigo 16 da Lei de 

Responsabilidade Fiscal, considera- 

-se irrelevante a despesa decorrente de 

criação, expansão ou aperfeiçoamento 

de ação governamental, cujo valor total 

no exercício não ultrapasse a 0,002% 

da Receita Corrente Líquida estando 

desobrigado da estimativa do impacto 

orçamentário-financeiro. 

Artigo 23 - As despesas obrigatórias de 

caráter continuado que vierem a ser instituídas, 

deverão ser precedidas da existência 

de dotações orçamentárias para o 

custeio, e atenderem ao disposto no Artigo 

17 e parágrafos da L.C. nº 101/2000 

- Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Artigo 24 - Para execução de novos projetos, 

a Administração deverá observar o 

disposto no artigo 45 da L.C. nº 101/2000 

– Lei de Responsabilidade Fiscal, privilegiando 

a conservação do patrimônio público, 

sempre que se mostrar vantajoso 

economicamente. 

Artigo 25 - Na elaboração da proposta 

orçamentária para 2014, serão atendidas 

todas as demais exigências da L.C. 

nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade 

Fiscal e da LOM - Lei Orgânica do Município, 

extensivas à sua execução. 

Artigo 26 - A Lei Orçamentária Anual 

para 2014 contemplará recursos para 

pagamento da despesa decorrente de 

débitos de financiamentos, bem como de 

débitos com a Previdência Social. 

Artigo 27 - A inclusão de recursos para 

o custeio de despesas na LOA - Lei Orçamentária 

Anual, de outros entes da 

Federação somente poderá ocorrer em 

situações que envolvam claramente o 

atendimento de interesses locais, atendidos 

os dispositivos constantes do Artigo 

62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 

maio de 2000 e mediante lei específica. 

Artigo 28 - A Lei Orçamentária Anual somente 

contemplará dotações orçamentárias 

para investimentos com duração 

superior a um exercício financeiro se o 

mesmo estiver contido no Plano Plurianual 

ou em Lei Municipal que autorize 

sua inclusão. 

Artigo 29 - A proposta orçamentária será 

elaborada por U.O - Unidade Orçamentária, 

podendo ser desdobrada por U.E. 

– Unidades Executoras, e as despesas 

serão classificadas de conformidade com 

a Portaria 42, de 14 de abril de 1999, e 

Portaria Interministerial nº 163, de 04 de 

maio de 2001, com alterações posteriores, 

além de atendimento às normas 

complementares que venham a ser estabelecidas, 

incluindo-se em cada dotação 

orçamentária, a Fonte de Recurso, e Código 

de Aplicação. 

Artigo 30 - A administração buscará implantar 

sistema de controle de custos e 

avaliação de resultados, após estudos e 

estabelecimento de normas necessárias. 

Artigo 31 – Verificado eventual saldo de 

dotação orçamentária da Câmara Municipal 

de Paulínia que não será utilizado 

no exercício, o Órgão poderá oferecer 

tais recursos, definindo especificamente 

sua destinação e apenas para áreas sociais, 

como fonte para abertura de créditos 

adicionais pelo Poder Executivo. 

Artigo 32 - Para fins do necessário controle 

e transparência fiscal, as despesas 

relacionadas à propaganda e publicidade 

oficial deverão onerar atividade programática 

específica conforme deliberação 

pelo Tribunal de Contas do Estado de 

São Paulo, aplicando-se o mesmo princípio 

com relação às despesas sob o regime 

de adiantamento, conforme artigos 

68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 

março de 1964. 

Artigo 33 - Esta Lei entrará em vigor na 




2013. 









9



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15

lei nº 3.332, 


“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.242, DE 16 

DE NOVEMBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI- 

CIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA PRÓ-EDUCAÇÃO BÁSICA – PROEB 

– NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO 

e PROMULGO a seguinte Lei: 

Artigo 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de novembro de 2011, passa 

a vigorar com a seguinte redação: 

“Artigo 4º – O valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada será fixado 

pelo Poder Executivo, para cada exercício, por meio de Decreto, de acordo com 

a média de valor gasto por criança na Região Metropolitana de Campinas – PMC, 

conforme pesquisa realizada pelo Núcleo de Estudos de Políticas Públicas – 

NEPP, da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP”. 

Artigo 2° - As possíveis despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 

conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Palácio 28 de Fevereiro 15 de Julho de 2013. 



Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. 

DECRETO Nº 6.462 

DE 02 DE MAIO DE 2013 




“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN- 

TAR À DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, no uso de suas 

atribuições legais e nos termos da autorização constante da Lei nº 3.315, de 28 de 

dezembro de 2012, artigo 4º inciso III. 

DECRETA: 

ARTIGO 1º - Fica aberto ao orçamento do Município, um crédito adicional no valor de 

R$ 25.027.644,73, (Vinte e Cinco Milhões, Vinte e Sete Mil, Seiscentos e Quarenta 

e Quatro Reais e Setenta e Três Centavos),destinado à suplementação das seguintes 

dotações orçamentárias: 

10101/04.122.00032.001/33903000.........................................R$ 7.900,00 

10101/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 831.718,30 

10201/04.122.00032.001/33903000.........................................R$ 6.460,00 


10401/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 578.540,00 

10403/04.122.00491.040/33903900.........................................R$ 204.000,00 

10501/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 616.100,00 

10503/04.122.00212.013/33903000.........................................R$ 7.850,00 

10503/04.122.00212.013/44905100.........................................R$ 16.515,00 

10504/15.451.00262.015/33903900.........................................R$ 12.800,00 

10506/15.451.00221.010/44905100.........................................R$ 2.524.537,00 

10508/17.512.00361.007/44905100.........................................R$ 1.405.097,00 

10510/15.452.00102.017/33903900.........................................R$ 31.250,00 

10603/04.123.00352.001/33903000.........................................R$ 61.666,00 

10901/12.122.00032.001/33903000.........................................R$ 2.766,00 

10901/12.122.00032.001/33903900.........................................R$ 260.027,00 

10907/12.306.00042.003/33903000.........................................R$ 115.930,00 

10908/12.365.00392.008/33903900.........................................R$ 603.567,00 

10908/12.365.00582.096/33903900.........................................R$ 2.189.863,00 

10909/12.361.00242.004/33903900.........................................R$ 2.214.142,00 

10909/12.361.00242.004/44905200.........................................R$ 63.047,00 

10910/12.363.00152.006/33903000.........................................R$ 8.142,00 

10910/12.363.00152.006/33903900.........................................R$ 391.450,00 

11001/10.122.00122.033/33903900.........................................R$ 1.077.446,00 

11002/10.301.00122.011/33903900.........................................R$ 500.000,00 

11002/10.302.00122.012/33903000.........................................R$ 2.366.216,00 

11005/10.302.00122.053/33903000.........................................R$ 38.240,00 

11005/10.302.00122.053/33903900.........................................R$ 133.237,00 

11006/10.301.00122.049/33903900.........................................R$ 7.873,00 

11007/10.242.00122.043/33903900.........................................R$ 509.519,00 

11009/10.303.00122.033/33903000.........................................R$ 11.190,00 

11009/10.303.00122.033/33903900.........................................R$ 1.400,00 

11011/10.302.00122.033/33903000.........................................R$ 9.237,00 

11011/10.302.00122.033/33903900.........................................R$ 40.000,00 

11101/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 3.396,70 

11301/04.122.00202.001/33903900.........................................R$ 229.000,00 

11401/04.122.00302.025/33903000.........................................R$ 2.572.918,73 

11402/06.181.00142.025/33903900.........................................R$ 567.747,00 

11402/06.181.00302.025/33903000.........................................R$ 4.690,00 

11403/06.181.00302.025/33903900.........................................R$ 276.431,00 

11404/06.182.00301.005/44905200.........................................R$ 103.797,00 

11501/18.541.00232.034/33903000.........................................R$ 7.600,00 

11503/18.541.00232.001/33903900.........................................R$ 5.900,00 

11503/18.541.00312.005/33903000.........................................R$ 4.559,00 

11602/26.452.00142.001/33903900.........................................R$ 276.430,00 

11603/26.452.00032.001/33903900.........................................R$ 7.700,00 

11801/08.122.00092.001/33903000.........................................R$ 2.212,00 

11801/08.122.00092.001/33903900.........................................R$ 11.550,00 

11804/08.244.00292.021/33903000.........................................R$ 555,00 

11804/08.244.00292.021/33903900.........................................R$ 7.898,00 

11901/04.695.00032.001/33903600.........................................R$ 117.380,00 

11903/04.695.00192.001/33903900.........................................R$ 16.034,00 

12004/13.392.00132.062/33903900.........................................R$ 2.717.177,00 

12201/04.122.00530.001/33909300.........................................R$ 435.825,00 

TOTAL ................................................................................... R$ 25.027.644,73 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional suplementar, 

são os resultantes das anulações parciais das dotações abaixo discriminadas: 

10101/04.122.00032.001/33903000.........................................R$ 359.752,00 

10101/04.122.00032.001/33903600.........................................R$ 100.949,00 

10101/04.122.00032.001/44905200.........................................R$ 39.465,00 

10101/04.122.00032.057/33903900.........................................R$ 170.900,00 


10301/04.122.00032.001/33903500.........................................R$ 60.000,00 

10301/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 235.483,00 

10301/04.122.00032.001/44905200.........................................R$ 10.000,00 

10401/04.122.00032.001/33903600.........................................R$ 5.000,00 

10401/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 890.795,00 

10401/04.122.00032.001/44905200.........................................R$ 12.000,00 

10501/04.122.00032.001/44905200.........................................R$ 16.000,00 

10502/04.122.00032.001/44905200.........................................R$ 10.000,00 

10503/04.122.00212.013/33903900.........................................R$ 147.765,00 

10503/04.122.00212.013/44905200.........................................R$ 30.000,00 

10504/15.451.00261.005/44905200.........................................R$ 40.000,00 

10504/15.451.00262.015/33903900.........................................R$ 600.000,00 

10504/15.451.00262.015/44905200.........................................R$ 2.359,00 

10505/15.451.00282.001/44905200.........................................R$ 10.000,00 

10506/20.606.00222.016/44905200.........................................R$ 10.000,00 

10507/04.122.00342.009/44905200.........................................R$ 28.810,00 

10508/17.512.00102.037/44905200.........................................R$ 10.000,00 

10509/15.452.00212.013/44905200.........................................R$ 10.000,00 

10511/17.512.00522.044/44905200.........................................R$ 10.000,00 

10512/15.451.00221.046/44905100.........................................R$ 3.400.000,00 

10513/15.452.00322.001/44905200.........................................R$ 10.000,00 

10601/04.122.00032.001/44905200.........................................R$ 20.000,00 

10603/04.123.00352.001/44905200.........................................R$ 10.000,00 

10605/04.122.00352.001/33903000.........................................R$ 61.666,00 

10605/04.122.00352.001/44905200.........................................R$ 25.000,00 

10607/04.122.00352.001/44905200.........................................R$ 5.000,00 

10701/04.122.00032.001/44905200.........................................R$ 15.000,00 

10702/04.129.00352.001/33903900.........................................R$ 748.540,00 

10702/04.129.00352.001/44905200.........................................R$ 15.000,00 

10801/04.122.00032.001/44905200.........................................R$ 10.000,00 

10802/04.128.00352.001/44905200.........................................R$ 15.000,00 

10803/04.128.00352.001/44905200.........................................R$ 20.000,00 

10804/04.128.00352.001/44905200.........................................R$ 5.000,00 

10901/12.122.00032.001/44905200.........................................R$ 20.000,00 

10901/12.364.00252.030/33903900.........................................R$ 739.788,00 

10901/12.364.00582.085/33901800.........................................R$ 155.750,00 

10907/12.306.00042.003/33903000.........................................R$ 577.450,00 

10908/12.365.00391.001/44905100.........................................R$ 1.689.863,00 

10908/12.365.00392.008/33903000.........................................R$ 1.053.088,00 

10909/12.361.00241.001/44905100.........................................R$ 377.800,00 

10909/12.361.00242.004/33903000.........................................R$ 231.604,00 

10910/12.363.00151.001/44905100.........................................R$ 500.000,00 

10910/12.363.00152.006/33903600.........................................R$ 35.700,00 

10910/12.363.00152.006/44905200.........................................R$ 100.000,00 

11002/10.301.00122.011/33903000.........................................R$ 315.028,00 

11002/10.301.00122.011/33903900.........................................R$ 79.166,00 

11002/10.302.00122.012/33903900.........................................R$ 3.695.556,00 

11007/10.242.00122.043/33903000.........................................R$ 77.214,00 

11007/10.242.00122.043/33903600.........................................R$ 15.003,00 

11007/10.242.00122.043/33903900.........................................R$ 935.825,00 

11101/04.122.00032.001/44905200.........................................R$ 10.000,00 


11101/04.694.00562.088/33903000.........................................R$ 10.000,00 

11101/04.694.00562.088/33903900.........................................R$ 10.000,00 

11101/04.694.00562.088/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11101/04.694.00562.088/45906600.........................................R$ 10.000,00 

11102/22.661.00182.021/33903000.........................................R$ 10.000,00 

11102/22.661.00182.021/33903600.........................................R$ 10.000,00 

11102/22.661.00182.021/33903900.........................................R$ 10.000,00 

11102/22.661.00182.021/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11103/23.691.00172.022/33903000.........................................R$ 10.000,00 

11103/23.691.00172.022/33903600.........................................R$ 10.000,00 

11103/23.691.00172.022/33903900.........................................R$ 10.000,00 

11103/23.691.00172.022/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11201/04.122.00112.001/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11201/08.243.00111.005/44905200.........................................R$ 50.000,00 

11201/08.243.00112.007/33904800.........................................R$ 50.000,00 

11201/08.243.00112.029/33903000.........................................R$ 65.000,00 

11201/08.243.00112.029/33903600.........................................R$ 14.000,00 

11201/08.243.00112.029/44905200.........................................R$ 15.000,00 

11201/08.243.00482.029/33903000.........................................R$ 20.000,00 

11201/08.243.00482.029/33903600.........................................R$ 10.000,00 

11201/08.243.00482.029/33903900.........................................R$ 10.000,00 

11201/08.243.00482.029/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11202/08.243.00112.029/33903000.........................................R$ 10.000,00 

11202/08.243.00112.029/33903600.........................................R$ 5.000,00 

11202/08.243.00112.029/33903900.........................................R$ 8.000,00 

11202/08.243.00112.029/44905200.........................................R$ 5.000,00 

11301/04.122.00202.001/44905200.........................................R$ 15.000,00 

11303/27.122.00352.001/33903900.........................................R$ 229.000,00 

11303/27.122.00352.001/44905200.........................................R$ 15.000,00 

11304/27.812.00201.005/44905200.........................................R$ 30.000,00 

11401/04.122.00302.025/33903000.........................................R$ 154.342,00 

11401/04.122.00302.025/44905200.........................................R$ 20.000,00 

11401/06.181.00302.025/33903900.........................................R$ 63.276,00 

11402/06.181.00142.025/33903000.........................................R$ 42.500,00 

11402/06.181.00142.025/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11402/06.181.00302.025/33903000.........................................R$ 1.664.556,33 

11403/06.181.00302.025/33903000.........................................R$ 1.021.069,40 

11403/06.181.00302.025/33903600.........................................R$ 5.000,00 

11404/06.182.00302.047/33903000.........................................R$ 154.342,00 

11404/06.182.00302.047/33903900.........................................R$ 26.000,00 

11404/06.182.00302.047/44905200.........................................R$ 698.797,00 

11502/18.541.00231.018/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11503/18.541.00232.001/44905200.........................................R$ 15.000,00 

11503/18.541.00312.005/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11601/04.122.00142.001/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11602/15.452.00141.029/44905100.........................................R$ 30.000,00 

11602/26.452.00142.001/44905200.........................................R$ 15.000,00 

11603/04.122.00471.005/44905200.........................................R$ 50.000,00 

11603/26.452.00032.001/33903600.........................................R$ 15.000,00 

11603/26.452.00032.001/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11701/04.122.00032.001/33903000.........................................R$ 20.258,00 

11701/04.122.00032.001/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11703/04.122.00352.001/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11704/04.122.00352.001/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11801/08.122.00092.001/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11802/08.241.00092.051/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11802/08.242.00092.053/44905200.........................................R$ 30.000,00 

11803/08.244.00092.028/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11804/08.244.00292.021/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11804/08.332.00092.021/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11805/08.242.00062.028/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11805/08.244.00092.052/33903000.........................................R$ 50.000,00 

11805/08.244.00092.052/33903900.........................................R$ 100.000,00 

11805/08.244.00092.052/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11806/08.241.00432.051/33903900.........................................R$ 50.000,00 

11901/04.695.00032.001/33903000.........................................R$ 60.722,00 

11902/23.695.00191.017/44905100.........................................R$ 30.000,00 

11902/23.695.00192.023/33903900.........................................R$ 19.000,00 

11902/23.695.00192.023/44905200.........................................R$ 5.000,00 

11903/04.695.00192.001/33903000.........................................R$ 56.034,00 

11903/04.695.00192.001/33903600.........................................R$ 44.462,00 

11903/04.695.00192.001/44905200.........................................R$ 10.000,00 

11903/04.695.00482.023/33903900.........................................R$ 300.000,00 

12004/13.392.00132.010/44905200.........................................R$ 10.000,00 

12005/13.392.00132.010/44905200.........................................R$ 10.000,00 

12006/13.392.00132.010/44905200.........................................R$ 15.000,00 

12008/13.392.00132.063/33604100.........................................R$ 210.984,00 

12101/04.182.00032.001/44905200.........................................R$ 10.000,00 

12102/04.182.00302.001/33903000.........................................R$ 205.790,00 

12102/06.182.00302.038/33903000.........................................R$ 20.000,00 

12102/06.182.00302.038/44905200.........................................R$ 20.000,00 

11801/08.244.00582.094/33903200.........................................R$ 1.154.193,00 

TOTAL .................................................................................... R$ 25.027.644,73 

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 


Palácio 28 de Fevereiro, 02 de maio de 2013. 

JOSÉ PAVAN JÚNIOR 


IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO 

Secretária Chefe de Gabinete 

Decreto elaborado no Serviço de Orçamento e Custos, do Departamento de Finanças, 

da Secretaria de Finanças e Administração, e publicado no Gabinete do Prefeito 


DECRETO Nº 6.463, 

DE 02 DE MAIO DE 2013 


TAR ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 



dezembro de 2012, artigo 4º parágrafo único. 

DECRETA: 

ARTIGO 1º - Fica adicionado por transposição às Dotações do Orçamento - Programa 

vigente, o valor de R$ 432.156,00, (Quatrocentos e Trinta e Dois Mil, Cento e 

Cinqüenta e Seis Reais), nas seguintes classificações: 

10511/17.512.00522.044/31901100.........................................R$ 7.336,00 

11002/10.301.00122.011/33903000.........................................R$ 39.000,00 

11002/10.302.00122.012/33903000.........................................R$ 330.798,00 

11006/10.301.00122.049/33903000.........................................R$ 7.500,00 

11006/10.301.00122.049/33903000.........................................R$ 13.768,00 

11008/10.304.00122.033/31901300.........................................R$ 76,00 

11801/08.122.00092.001/31911300.........................................R$ 33.678,00 

TOTAL ................................................................................R$ 432.156,00 



10511/17.512.00522.044/31901600.........................................R$ 1.532,00 

10511/17.512.00522.044/31911300.........................................R$ 5.804,00 

11002/10.301.00122.011/33903900.........................................R$ 13.768,00 

11002/10.301.00122.011/33903900.........................................R$ 185.932,00 

11002/10.302.00122.012/33903000.........................................R$ 153.825,00 

11002/10.302.00122.012/33903900.........................................R$ 37.541,00 

11008/10.304.00122.033/31911300.........................................R$ 76,00 

11801/08.122.00092.001/31901600.........................................R$ 33.678,00 

TOTAL ................................................................................ R$ 432.156,00 



Palácio 28 de Fevereiro, 02 de maio de 2013. 









DE 03 DE JUNHO DE 2013 


TAR À DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 



dezembro de 2012, artigo 4º inciso III. 

DECRETA: 

ARTIGO 1º - Fica aberto ao orçamento do Município, um crédito adicional no valor de 

R$ 20.701.672,24, (Vinte Milhões, Setecentos e Um Mil, Seiscentos e Setenta e 

Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos), destinado à suplementação das seguintes 


17

dotações orçamentárias: 

10101/04.122.00032.001/33903000.........................................R$ 27.928,00 

10101/04.122.00032.001/33903600.........................................R$ 61.500,00 

10101/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 180.993,00 

10101/04.122.00032.001/44905200.........................................R$ 3.900,00 




10401/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 3.242.977,64 

10403/04.122.00491.040/33903900.........................................R$ 24.018,00 

10502/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 153.634,00 

10502/15.451.00031.003/44906100.........................................R$ 160.887,00 

10503/04.122.00212.013/44905100.........................................R$ 31.446,00 

10504/15.451.00262.015/33903900.........................................R$ 15.358,00 

10505/15.451.00282.001/33903900.........................................R$ 18.724,00 

10505/15.451.00282.001/44905200.........................................R$ 11.000,00 

10506/15.451.00221.010/44905100.........................................R$ 1.947.856,00 

10506/20.606.00222.016/33903000.........................................R$ 23.492,00 

10506/20.606.00222.016/33903900.........................................R$ 95.709,00 

10509/15.452.00212.013/44905100.........................................R$ 762.975,00 

10510/15.452.00512.017/33903900.........................................R$ 3.113.096,00 

10601/04.122.00032.001/33903000.........................................R$ 150.820,00 

10601/04.122.00032.001/44905200.........................................R$ 1.425,00 

10603/04.123.00352.001/33903000.........................................R$ 65.000,00 

10607/04.122.00352.001/33903000.........................................R$ 7.950,00 

10607/04.122.00352.001/33903900.........................................R$ 168.293,00 

10803/04.128.00352.001/33903000.........................................R$ 111.361,00 

10803/04.128.00352.001/44905200.........................................R$ 7.268,00 

10901/12.122.00032.001/33903900.........................................R$ 1.600,00 

10907/12.306.00042.003/33903000.........................................R$ 633.705,60 

10907/12.306.00042.003/33903900.........................................R$ 45.500,00 

10908/12.365.00392.008/33903900.........................................R$ 275.875,00 

10908/12.365.00392.008/44905200.........................................R$ 11.803,00 

10908/12.365.00582.096/33903900.........................................R$ 140.000,00 

10909/12.361.00242.004/33903900.........................................R$ 805.949,00 

10909/12.361.00242.004/44905200.........................................R$ 423.008,00 

10910/12.363.00152.006/33903000.........................................R$ 808,00 

10910/12.363.00152.006/33903900.........................................R$ 371.126,00 

10910/12.363.00152.006/44905200.........................................R$ 3.004,00 

11001/10.122.00122.033/33903000.........................................R$ 32.155,00 

11001/10.122.00122.033/33903900.........................................R$ 214.018,00 

11001/10.122.00122.033/44905200.........................................R$ 2.602,00 

11002/10.301.00122.011/33903000.........................................R$ 789.560,00 

11002/10.302.00122.012/33903000.........................................R$ 1.303.868,00 

11002/10.302.00122.012/33903900.........................................R$ 25.854,00 

11002/10.302.00122.092/33903000.........................................R$ 4.000,00 

11002/10.302.00122.092/33903900.........................................R$ 3.000,00 

11005/10.302.00122.053/33903000.........................................R$ 143.000,00 

11005/10.302.00122.053/33903900.........................................R$ 580,00 

11006/10.301.00122.049/33903900.........................................R$ 8.000,00 

11007/10.242.00122.043/33903000.........................................R$ 179.880,00 

11007/10.242.00122.043/33903600.........................................R$ 7.650,00 

11007/10.242.00122.043/33903900.........................................R$ 145.992,00 

11009/10.303.00122.033/33903000.........................................R$ 4.150,00 

11009/10.303.00122.033/33903600.........................................R$ 4.705,00 

11011/10.302.00122.033/33903000.........................................R$ 1.152,00 

11011/10.302.00122.033/33903900.........................................R$ 230.714,00 

11101/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 77.883,00 

11201/04.122.00112.001/33903900.........................................R$ 500,00 

11301/04.122.00202.001/33903900.........................................R$ 253.238,00 

11303/27.122.00352.001/33903000.........................................R$ 25.094,00 

11303/27.122.00352.001/33903900.........................................R$ 82.550,00 

11303/27.122.00352.001/44905200.........................................R$ 870,00 

11304/27.811.00202.024/33903000.........................................R$ 412.000,00 

11304/27.811.00202.024/33903600.........................................R$ 20.870,00 

11401/04.122.00302.025/33903000.........................................R$ 186.091,00 

11402/06.181.00142.025/33903000.........................................R$ 1.230,00 

11402/06.181.00142.025/33903900.........................................R$ 1.200,00 

11402/06.181.00302.025/33903000.........................................R$ 5.332,00 

11402/06.181.00302.025/33903900.........................................R$ 164.284,00 

11404/06.182.00301.005/44905200.........................................R$ 12.450,00 

11404/06.182.00302.047/44905100.........................................R$ 18.583,00 

11501/04.122.00232.001/33903600.........................................R$ 18.241,00 

11601/04.122.00142.001/33903000.........................................R$ 323.000,00 

11601/04.122.00142.001/33903900.........................................R$ 3.152,00 

11602/15.452.00141.029/44905100.........................................R$ 13.803,00 

11602/26.452.00142.092/33903900.........................................R$ 4.000,00 

11703/04.122.00352.001/33903900.........................................R$ 71.026,00 

11801/08.122.00092.001/33903000.........................................R$ 6.420,00 

11801/08.122.00092.001/33903600.........................................R$ 18.000,00 

11801/08.122.00092.001/33903900.........................................R$ 3.421,00 

11901/04.695.00032.001/33903900.........................................R$ 7.810,00 

12004/13.392.00132.062/33903900.........................................R$ 2.400.000,00 

12101/04.182.00032.001/33903600.........................................R$ 12.161,00 

12201/04.122.00530.001/33909300.........................................R$ 192.100,00 

TOTAL .....................................................................................R$ 20.701.672,24 



10101/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 123.213,00 


10204/04.122.00352.091/33903900.........................................R$ 1.104.960,00 

10301/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 288.842,00 

10401/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 100.000,00 

10501/04.122.00032.001/33903600.........................................R$ 36.669,00 

10501/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 300.000,00 

10502/15.451.00031.003/44906100.........................................R$ 321.655,00 

10503/04.122.00212.013/33903900.........................................R$ 166.986,00 

10503/04.122.00212.013/44905100.........................................R$ 44.304,00 

10504/15.451.00261.009/44905100.........................................R$ 500.000,00 

10504/15.451.00262.015/33903900.........................................R$ 1.799.907,64 

10505/15.451.00282.001/33903000.........................................R$ 30.000,00 

10505/15.451.00282.001/33903600.........................................R$ 15.000,00 

10505/15.451.00282.001/33903900.........................................R$ 92.040,00 

10506/15.451.00221.010/44905100.........................................R$ 250.000,00 

10506/15.451.00222.016/33903900.........................................R$ 590.308,00 

10506/15.451.00222.016/33903900.........................................R$ 359.624,00 

10506/15.451.00222.016/44905100.........................................R$ 50.000,00 

10506/20.606.00222.016/33903000.........................................R$ 20.000,00 

10506/20.606.00222.016/33903600.........................................R$ 10.000,00 

10507/04.122.00342.009/33903000.........................................R$ 300.000,00 

10507/04.122.00342.009/33903600.........................................R$ 20.000,00 

10507/04.122.00342.009/33903900.........................................R$ 83.405,00 

10508/17.512.00102.037/33903000.........................................R$ 10.000,00 

10508/17.512.00102.037/33903600.........................................R$ 5.000,00 

10508/17.512.00102.037/33903900.........................................R$ 10.000,00 

10508/17.512.00361.007/44905100.........................................R$ 1.525.467,00 

10509/15.452.00212.013/33903000.........................................R$ 35.000,00 

10509/15.452.00212.013/33903600.........................................R$ 10.000,00 

10509/15.452.00212.013/44905100.........................................R$ 19.445,00 

10510/17.512.00102.059/44905100.........................................R$ 100.000,00 

10511/17.512.00522.044/33903000.........................................R$ 20.000,00 

10511/17.512.00522.044/33903600.........................................R$ 10.000,00 

10511/17.512.00522.044/33903900.........................................R$ 20.000,00 

10512/15.451.00221.046/44905100.........................................R$ 2.968.500,00 

10513/15.452.00322.001/33903000.........................................R$ 10.000,00 

10513/15.452.00322.001/33903600.........................................R$ 10.000,00 

10513/15.452.00322.001/33903900.........................................R$ 10.000,00 

10601/04.122.00032.001/33903000.........................................R$ 78.356,00 

10601/04.122.00032.001/33903600.........................................R$ 131.549,00 

10601/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 229.816,00 

10605/04.122.00352.001/33903900.........................................R$ 168.293,00 

10607/04.122.00352.001/33903000.........................................R$ 20.000,00 

10607/04.122.00352.001/33903600.........................................R$ 5.000,00 

10701/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 100.000,00 

10801/04.122.00032.001/33903000.........................................R$ 150.000,00 

10801/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 100.000,00 

10802/04.128.00352.001/33903900.........................................R$ 40.000,00 

10803/04.128.00352.001/33903600.........................................R$ 10.789,00 

10901/12.122.00032.001/33903900.........................................R$ 100.000,00 

10901/12.364.00582.085/33901800.........................................R$ 158.476,60 

10903/12.122.00352.001/33903000.........................................R$ 52.800,00 

10908/12.365.00392.008/31901100.........................................R$ 313.996,00 

10908/12.365.00392.008/33903600.........................................R$ 79.131,00 

10908/12.365.00392.008/33903900.........................................R$ 356.000,00 

10908/12.365.00392.008/44905200.........................................R$ 80.000,00 

10909/12.361.00241.001/44905100.........................................R$ 102.493,00 

10909/12.361.00241.005/44905200.........................................R$ 240.000,00 

10909/12.361.00242.004/33903000.........................................R$ 70.000,00 

10909/12.361.00242.004/33903900.........................................R$ 50.000,00 

10910/12.363.00152.006/33903900.........................................R$ 50.000,00 

11001/10.122.00122.033/33903900.........................................R$ 400.000,00 

11002/10.301.00122.011/33903000.........................................R$ 389.338,00 

11002/10.301.00122.011/33903600.........................................R$ 71.882,00 

11002/10.301.00122.011/33903900.........................................R$ 363.194,00 

11002/10.302.00121.005/44905200.........................................R$ 985.600,00 

11002/10.302.00121.015/44905100.........................................R$ 800.000,00 

11002/10.302.00122.012/33903000.........................................R$ 146.258,00 

11002/10.302.00122.012/33903900.........................................R$ 229.027,00 

11005/10.302.00122.053/33903000.........................................R$ 137.331,00 

11007/10.242.00122.043/33903000.........................................R$ 24.721,00 

11007/10.242.00122.043/33903900.........................................R$ 323.000,00 

11007/10.242.00122.043/44905200.........................................R$ 17.986,00 

11008/10.305.00122.033/33903000.........................................R$ 10.000,00 

11011/10.302.00122.033/44905200.........................................R$ 20.000,00 

11101/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 100.000,00 


11201/04.122.00112.001/33903900.........................................R$ 100.000,00 

11201/08.243.00112.029/33903900.........................................R$ 25.168,00 

11301/04.122.00202.001/33903900.........................................R$ 100.000,00 

11303/27.122.00352.001/33903000.........................................R$ 24.240,00 

11303/27.811.00201.014/44905100.........................................R$ 206.000,00 

11304/27.811.00202.024/33903900.........................................R$ 226.870,00 

11401/04.122.00302.025/33903000.........................................R$ 100.000,00 

11401/04.122.00302.025/33903900.........................................R$ 168.679,00 

11404/06.182.00302.047/44905200.........................................R$ 12.450,00 

11501/04.122.00232.001/33903900.........................................R$ 100.000,00 

11601/04.122.00142.001/33903900.........................................R$ 100.000,00 

11602/26.452.00142.001/33903600.........................................R$ 10.000,00 

11603/26.452.00032.001/33903900.........................................R$ 3.803,00 

11701/04.122.00032.001/33903900.........................................R$ 100.000,00 

11801/08.122.00092.001/33903900.........................................R$ 100.000,00 

11802/08.241.00092.051/33903900.........................................R$ 45.000,00 

11802/08.244.00062.028/33903000.........................................R$ 54.316,00 

11901/04.695.00032.001/33903900.........................................R$ 100.000,00 

11902/23.695.00192.023/33903600.........................................R$ 10.000,00 

11902/23.695.00192.023/33903900.........................................R$ 20.000,00 

11903/04.695.00192.001/33903000.........................................R$ 22.456,00 

11903/04.695.00482.023/33903900.........................................R$ 312.562,00 

12001/13.122.00032.001/33903600.........................................R$ 82.476,00 

12001/13.122.00032.001/33903900.........................................R$ 402.290,00 

12101/04.182.00032.001/33903900.........................................R$ 100.000,00 

TOTAL .....................................................................................R$ 20.701.672,24 



Palácio 28 de Fevereiro, 03 de junho de 2013. 









DE 03 DE JUNHO DE 2013 


TAR ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 



dezembro de 2012, artigo 4º parágrafo único. 

DECRETA: 

ARTIGO 1º - Fica adicionado por transposição às Dotações do Orçamento - Programa 

vigente, o valor de R$ 558.302,00, (Quinhentos e Cinqüenta e Oito Mil, Trezentos 

e Dois Reais), nas seguintes classificações: 

10511/17.512.00522.044/31901100.........................................R$ 7.738,00 

10511/17.512.00522.044/31901300.........................................R$ 1.592,00 

10803/04.128.00352.001/31901300.........................................R$ 75,00 

10906/12.122.00352.001/31901600.........................................R$ 256,00 

11002/10.302.00122.012/33903900.........................................R$ 317.924,00 

11002/10.302.00122.012/44905200.........................................R$ 694,00 

11005/10.302.00122.053/31911300.........................................R$ 9.099,00 

11008/10.304.00122.033/31901300.........................................R$ 881,00 

11009/10.303.00122.033/31901100.........................................R$ 2.128,00 

11009/10.303.00122.033/31901600.........................................R$ 1.121,00 

11801/08.122.00092.001/31901100.........................................R$ 162.557,00 

11801/08.122.00092.001/31911300.........................................R$ 45.530,00 

11801/08.122.00092.001/33900800.........................................R$ 605,00 

11801/08.122.00092.001/33904600.........................................R$ 4.400,00 

11801/08.122.00092.001/33904900.........................................R$ 1.251,00 

12009/13.392.00132.010/31911300.........................................R$ 2.451,00 

TOTAL .........................................................................................R$ 558.302,00 



10501/04.122.00032.001/31901100.........................................R$ 7.396,00 

10511/17.512.00522.044/31901600.........................................R$ 1.934,00 

10906/12.122.00352.001/31901100.........................................R$ 331,00 

11002/10.302.00122.012/31911300.........................................R$ 173.185,00 

11002/10.302.00122.012/33903000.........................................R$ 318.618,00 

11801/08.122.00092.001/31901300.........................................R$ 54.387,00 

12009/13.392.00132.010/31901100.........................................R$ 2.451,00 

TOTAL ........................................................................................R$ 558.302,00 











DECRETO nº 6.474 

de 03 DE JUNHO de 2013 


TAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- 

CIAS” 

JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Paulínia, Estado de São Paulo, no uso 

de suas atribuições legais, considerando autorização constante no parágrafo único, 

inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.315, de 28 de dezembro de 2012, 

DECRETA: 

Artigo 1º - Fica aberto ao orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no 

valor de R$ 8.013.000,00 (oito milhões e treze mil reais) destinado à suplementação 

de dotação orçamentária abaixo discriminada: 

01 – Prefeitura Municipal 

01.17 – Secretaria de Habitação 

01.17.03 – Departamento de Desenvolvimento e Implementação de Programas Habitacionais 

01.17.03.16 – Habitação 

01.17.03.16.482 – Habitação Urbana 

01.17.03.16.482.0027 – Implantação de Núcleos Habitacionais 

01.17.03.16.482.0027.1.012 – Conclusão de Construção de Unidades Habitacionais 

e Infra-Estrutura 

01.17.03.16.482.0027.1.012.4.4.90.51 – Obras e Instalações (1002)........................ 

............................................................................................................R$ 8.013.000,00 

Artigo 2º - O recurso para cobertura do presente crédito adicional suplementar é o 

resultante do excesso de arrecadação, referente ao repasse da Caixa Econômica 

Federal para reembolso à Municipalidade do terreno alienado ao empreendimento 

habitacional denominado Residencial Pazetti e dos serviços e obras para conclusões 

das unidades habitacionais. 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 






Secretária de Chefia de Gabinete 


19

DECRETO Nº 6500, 

DE 11 DE MARÇO DE 2013. 

“CONVOCA A V CONFERÊN- 

CIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN- 

CIA SOCIAL DE PAULÍNIA. 

O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito 

do Município de Paulínia, em conjunto 

com a Presidenta do Conselho Municipal 

de Assistência Social, Sra. Andréia 

Cristina Ramos Coelho, usando das atribuições 

que lhe são legalmente conferidas, 

e, considerando a necessidade de 

avaliar e propor diretrizes para a implantação 

da Política de Assistência Social no 

Município de Paulínia, 

D E C R E T A: 

Art. 1° - Fica convocada a V Conferência 

Municipal de Assistência Social, a ser realizada 

no dia 02 de agosto de 2013 na 

sala do Auditório “Carlos Tontoli”, Paço 

Municipal, situada à Avenida Prefeito 

José Lazano Araújo, n° 1.551, Parque 

Brasil 500 – Paulínia/SP. 

Art. 2° - O tema central da Conferência 

será: “Gestão e Financiamento para a 

efetivação do Sistema Único de Assistência 

Social – SUAS.” 

Art. 3° As normas de organização e funcionamento 

da Conferência serão expedidas 

em Portaria deliberadas pelo Conselho 

Municipal de Assistência Social e 

publicadas pela Secretaria Municipal de 

Promoção e Desenvolvimento Social – 

SEPRODES. 

Art. 4° - As despesas decorrentes da 

execução deste Decreto, correrão por 

conta de dotações orçamentárias próprias 

do orçamento do órgão gestor municipal 

de assistência social. 

Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na 

data de sua publicação. 

Palácio 28 de Fevereiro, 11 de julho de 

2013 



Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos 

e publicado no Gabinete do Prefeito, 


DR. WASHINGTON CARLOS 



ANDRÉIA CRISTINA RAMOS COELHO 

Presidenta do CMASP 


DE 12 DE JULHO DE 2013. 

“revoga em seu inteiro 

teor o decreto n° 6.164 de 

09 de novembro de 2011”. 


do Município de Paulínia, usando 

das atribuições que lhe são legalmente 

conferidas, e, de conformidade com os 

elementos constantes no protocolado n° 

19.515/2011 e juntadas, 


Art. 1° - Fica revogado em seu inteiro teor 

o Decreto n° 6.164 de 09 de novembro 

de 2011, que “Dispõe sobre a alteração 

da alíquota do Imposto sobre Serviços de 

Qualquer Natureza – ISSQN, a Empresa 

GALVÃO ENGENHARIA S/A, nos termos 

previstos na Lei n° 2880 de 19 de julho 

de 2007, e dá outras providências”. 

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na 



2013 






DR. WASHINGTON CARLOS 





“APROVA OS PROJETOS E 

MEMORIAIS DO PLANO DE 

EDIFICAÇÃO DO CONDOMÍ- 

NIO RESIDENCIAL PLURIDO- 

MICILIAR HORIZONTAL DE- 

NOMINADO “CONDOMINIO 

RESIDENCIAL BARÃO VILLE” 

DE PROPRIEDADE DE BARÃO 

VILLE EMPREENDIMENTOS 

IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E 

OU SUCESSORES” 

O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, 

Prefeito do Município de Paulínia, no 

uso das atribuições de seu cargo e nos 

termos previstos no Quadro I – RES- 8 

– Pluridomiciliar - Conjunto Habitacional 

Horizontal III, referente ao Artigo 8º, inciso 

VIII da Lei nº Complementar nº 54 

de 28 de dezembro de 2012, que dispõe 

sobre o parcelamento, uso e ocupação 

do solo no Município de Paulínia, e 

com base nos elementos constantes do 

Protocolado nº 5984/2012, 


Artigo 1º - Ficam aprovados os projetos 

e memoriais dos planos de edificação 

do Condomínio Residencial 

Horizontal, denominado “CONDOMINIO 

RESIDENCIAL BARÃO VILLE”, 

de propriedade de BARÃO VILLE 

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 

SPE LTDA. E OU SUCESSORES, 

à ser edificado no imóvel: Gleba 4 

Remanescente, oriunda da subdivisão 

da gleba nº 4, oriunda da subdivisão da 

gleba 3 da unificação das glebas nº 1 e 2, 

Sitio São Carlos, situado no Bairro Betel, 

objeto da matrícula nº 26.879 do 4º Oficial 

Registro de Imóveis de Campinas - SP, 

Quarteirão nº 2099 no Bairro Betel, com 

área total de terreno de 10.051,21m², situado 

na Avenida Alexandre Cazelatto nº 

1.701, cadastrado nesta municipalidade 

sob nº 950135701022800 com área total 

à ser construída de 4.394,38m², tudo 

em conformidade com as plantas e memoriais 

constantes do protocolado nº 

5984/2012. 

Artigo 2º - O empreendimento é aprovado 

por este Decreto, de acordo com o 

artigo 8º, inciso VIII da Lei Complementar 

nº 54 de 28 de dezembro de 2012, e seu 

Anexo identificado como Quadro I, e 

enquadra-se na Categoria Residencial 

Pluridomiciliar – Conjunto Habitacional 

Horizontal III, devendo obedecer às 

condições de ocupação previstas para a 

Zona predominantemente residencial de 

baixa a média densidade (ZR2). 

Artigo 3º - A expedição de “Habite-se” 

das edificações do condomínio ficará 

condicionado à interligação do empreendimento 

à rede pública de água e esgoto. 

Artigo 4° - O empreendimento deverá 

cumprir todas as exigências previstas na 

legislação para a categoria, além de ser 

equipado com lixeira para uso comum 

interna, com porta de acesso para a calçada. 

Artigo 5º - A Secretaria de Planejamento, 

Desenvolvimento e Coordenação, procederá 

à efetiva fiscalização do cumprimento 

das exigências previstas na legislação 

referida neste Decreto e demais normas 

edilícias aplicáveis ao assunto. 

Artigo 6º - As despesas decorrentes da 

execução do presente Decreto correrão 

por conta de dotações orçamentárias 

próprias, suplementadas se necessário. 

Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor 

na data de sua publicação. 


2013. 



Lavrado e publicado no Gabinete do 

Prefeito, na data supra. 

IRACI DELGADO DE 

SOUZA PINTO 

Secretária da Chefia do 

Gabinete do Prefeito 








NOMINADADO “CONDOMINIO 

RESIDENCIAL JABUTICABEI- 

RAS II” DE PROPRIEDADE DE 

MARIO DE TULLIO BERTUZZO 

E OU SUCESSORES” 

O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito 

do Município de Paulínia, no uso 

das atribuições de seu cargo e nos termos 

previstos no Quadro I – RES- 8 – 

Pluridomiciliar - Conjunto Habitacional 





do solo no Município de Paulínia, e com 

base nos elementos constantes do Protocolado 

nº 10.942/2013, 




do Condomínio Residencial Horizontal, 

denominado “CONDOMINIO RESIDEN- 

CIAL JABUTICABEIRAS II”, de propriedade 

de MARIO DE TULLIO BERTUZZO 

E OU SUCESSORES, à ser edificado no 

imóvel Gleba 41 do loteamento denominado 

Chácaras Santa Terezinha (2ª parte), 

objeto da matrícula nº 25.660 do 4º 

Oficial Registro de Imóveis de Campinas 

- SP, Quarteirão nº 229 no Bairro Santa 

Terezinha, com área total de terreno de 

4.650,00m², situado na Rua Vitalino Ferro 

nº 805, cadastrado nesta municipalidade 

sob nº 920140433062400 com área 

total à ser construída de 3.533,16m², 

tudo em conformidade com as plantas e 

memoriais constantes do protocolado nº 

10.942/2013. 




nº 54 de 28 de dezembro de 2012, 

e seu Anexo identificado como Quadro 

I, e enquadra-se na Categoria Residencial 












Desenvolvimento e Coordenação, 

procederá à efetiva fiscalização do cumprimento 


referida neste Decreto e demais 

normas edilícias aplicáveis ao assunto. 








2013. 

















RESIDENCIAL JABUTICABEI- 

RAS III” DE PROPRIEDADE DE 

MARIO DE TULLIO BERTUZZO 




das atribuições de seu cargo e nos ter- 


mos previstos no Quadro I – RES- 8 – 








nº 10.369/2013, 






CIAL JABUTICABEIRAS III”, de propriedade 

de MARIO DE TULLIO BERTUZZO 


imóvel Gleba 42 do loteamento denominado 

Chácaras Santa Terezinha (2ª parte), 

objeto da matrícula nº 25.661 do 4º 

Oficial Registro de Imóveis de Campinas 

- SP, Quarteirão nº 229 no Bairro Santa 

Terezinha, com área total de terreno de 

4.650,00m², situado na Rua Vitalino Ferro 


sob nº 920140433057400 com área 




10.369/2013. 






























2013. 

















RESIDENCIAL VILLAGIO MO- 

RUMBI” DE PROPRIEDADE DE 

CLAUDIO ALVES GUIMARÃES 




das atribuições de seu cargo e nos termos 

previstos no Quadro I – RES- 8 – 








nº 10.782/2013, 






CIAL VILLAGIO MORUMBI”, de propriedade 

de CLAUDIO ALVES GUIMARÃES 


imóvel Gleba de terras designada 41-B, 

oriunda da subdivisão do remanescente 

da gleba 41 denominado Chácaras Dom 

Bosco, objeto da matrícula nº 15.046 do 

4º Oficial Registro de Imóveis de Campinas 

- SP, Quarteirão nº 212 no Bairro 

Morumbi, com área total de terreno de 

3.000,21m², situado na Rua Argeo Piva 


sob nº 910150631028200 com área 




10.782/2013. 






























2013. 










DE 15 DE JULHO DE 2013 

“DISPÕE SOBRE A EXONE- 

RAÇÃO DO SECRETÁRIO MU- 

NICIPAL DE OBRAS E SERVI- 

ÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS”. 


Municipal de Paulínia, usando das 

atribuições legais de seu cargo, 


Artigo 1º - Fica exonerado a pedido o 

cidadão MARCELO LIMA BARCELLOS 

DE MELLO, portador da Cédula de Identidade 

RG nº 3.228.685/SSP, do cargo de 

Secretário Municipal de Obras e Serviços 

Públicos. 

Artigo 2º - As despesas decorrentes do 

presente Decreto correrão pelas verbas 

orçamentárias próprias, suplementadas 

se necessário. 

Artigo 3º - O presente Decreto entrará 

em vigor a partir de sua publicação. 

Paulínia, 15 de julho de 20l3 



Lavrado e publicado na Secretaria Municipal 

da Chefia do Gabinete do Prefeito, 





RAÇÃO DO SECRETÁRIO 

MUNICIPAL DE ESPORTES E 

RECREAÇÃO E DÁ OUTRAS 







cidadão FÁBIO RICARDO BRUSCO, 

portador da Cédula de Identidade RG 

nº 19.769.534-6-SSP/SP, do cargo de 

Secretário Municipal de Esportes e Recreação. 







Paulínia, 15 de julho de 2013 








“DISPÕE SOBRE A EXONERA- 

ÇÃO DO SECRETÁRIO MUNI- 

CIPAL DE PLANEJAMENTO, 

DESENVOLVIMENTO E CO- 

ORDENAÇÃO E DÁ OUTRAS 






Artigo 1º - Fica exonerado a pedido o cidadão 

ESDRAS PAVAN, portador da Cédula 

de Identidade RG nº 32.061.065-2 

– SSP/SP, do cargo de Secretário Municipal 

de Planejamento, Desenvolvimento 

e Coordenação. 
















ÇÃO DA SECRETÁRIA MUNI- 

CIPAL DE PROMOÇÃO E DE- 

SENVOLVIMENTO SOCIAL E 

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 





Artigo 1º - Fica exonerada a pedido a 

cidadã MARA FERRARI portadora da 

Cédula de Identidade RG nº 14.246.555- 

0–SSP/SP, do cargo de Secretária Municipal 

de Promoção e Desenvolvimento 

Social. 

















21


NICIPAL DOS NEGÓCIOS DA 

RECEITA E DÁ OUTRAS PRO- 

VIDÊNCIAS”. 






cidadão LEONARDO ESPARTACO CE- 

ZAR BALLONE, portador da Cédula de 

Identidade RG nº 10.537.114-SSP/SP, do 

cargo de Secretário Municipal dos Negócios 

da Receita. 

















CIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍ- 

DICOS E DÁ OUTRAS PROVI- 

DÊNCIAS”. 






cidadão WASHINGTON CARLOS RI- 

BEIRO SOARES, portador da Cédula 

de Identidade RG nº 8.748.437-7–SSP/ 

SP, do cargo de Secretário Municipal dos 

Negócios Jurídicos. 

















NICIPAL DE FINANÇAS E AD- 

MINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS 







cidadão LUCIANO APARECIDO DE 

LIMA, portador da Cédula de Identidade 

RG nº 33.064.939-5 – SSP/SP, do cargo 

de Secretário Municipal de Finanças e 

Administração. 

















NICIPAL DE SAÚDE E DÁ OU- 

TRAS PROVIDÊNCIAS”. 






cidadão RICARDO CARAJELEASCOW, 

portador da Cédula de Identidade RG nº 

15.333.531-2-SSP/SP, do cargo de Secretário 

Municipal de Saúde. 
















ÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICI- 

PAL DA CHEFIA DO GABINETE 

DO PREFEITO E DÁ OUTRAS 






Artigo 1º - Fica exonerada a pedido a cidadã 

IRACI DELGADO DE SOUSA PIN- 

TO, portadora da Cédula de Identidade 

RG nº 16.336.719-x–SSP/SP, do cargo 

de Secretária Municipal da Chefia do Gabinete 

do Prefeito. 
















RAÇÃO DA SECRETÁRIA MU- 

NICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ 

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 






cidadã REGINA HELENA DE CAMPOS 

MARCIANO, portadora da Cédula de 

Identidade RG nº 13.935.812-SSP/SP, 

do cargo de Secretária Municipal de Educação. 

















CIPAL DE TRANSPORTES E 

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 






cidadão JOSÉ VALENTIN KREPSKI, 


11.429.640–SSP/SP, do cargo de Secretário 

Municipal de Transportes. 

















CIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ 







cidadão EUCLYDES DE ALMEIDA E 

SILVA, portador da Cédula de Identidade 

RG nº 14.645.801– SSP/SP, do cargo de 

Secretário Municipal de Habitação. 

















CIPAL DE CULTURA E DÁ OU- 

TRAS PROVIDÊNCIAS”. 





Artigo 1º - Fica exonerado a pedido a 

cidadã FERNANDA CÂNDIDO DE OLI- 

VEIRA, portadora da Cédula de Identidade 

RG nº 30.537.180-0– SSP/SP, do 

cargo de Secretária Municipal de Cultura. 

















CIPAL DE RECURSOS HUMA- 

NOS E DÁ OUTRAS PROVI- 

DÊNCIAS”. 







cidadã VANDERLÉIA FERREIRA DOS 

SANTOS, portadora da Cédula de Identidade 

RG nº 24.294.204-0 – SSP/SP, do 

cargo de Secretária Municipal de Recursos 

Humanos. 

















MUNICIPAL DE SEGURANÇA 

PÚBLICA E DÁ OUTRAS PRO- 

VIDÊNCIAS”. 






cidadão SILVIO SIDNEY CROTTI, portador 

da Cédula de Identidade RG nº 

5.537.591-SSP/SP, do cargo de Secretária 

Municipal de Segurança Pública. 













DECRETO Nº 6.521, DE 15 DE JULHO 

DE 2013 



CIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ 







cidadão BEHNAM CHOVGHI IAZDI, 


6.194.568-SSP/SP, do cargo de Secretário 

Municipal de Defesa Civil. 

















MUNICIPAL DA INDÚSTRIA 

E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS 







cidadão JAIRO JOSÉ DA SILVA, portador 


16.749.561–6-SSP/SP, do cargo de Secretário 

Municipal da Indústria e Comércio. 

















MUNICIPAL DE DEFESA E DE- 

SENVOLVIMENTO DO MEIO 

AMBIENTE E DÁ OUTRAS 







cidadão RICARDO JOSÉ FERRO, portador 


17.987.893 – SSP/SP, do cargo de Secretário 

Municipal de Defesa e Desenvolvimento 

do Meio Ambiente. 













SECRETARIA DE 

RECURSOS HUMANOS 

PORTARIA N.º 604/2013 

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA 

CARGO DE PROVIMENTO EM COMIS- 

SÃO. 



das atribuições legais de seu cargo, pela 

presente, 

R E S O L V E: 

I – Nomear JULIANA PATRÍCIA CAMAR- 

GO, para exercer o cargo de provimento 

em comissão de Assessora Nível Fundamental 

II, símbolo CC2, junto à Secretaria 

Municipal de Educação – SE. 

II – Esta Portaria entrará em vigor na 


CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI- 

QUE-SE. 




Lavrada no Departamento de Recursos 

Humanos da Secretaria Municipal de Recursos 

Humanos e publicada na Secretaria 

Municipal da Chefia do Gabinete do 

Prefeito na data supra. 




SÃO. 




presente, 


I – Nomear PRISCILA SOARES LEAL, 

para exercer o cargo de provimento em 

comissão de Assessora Nível Fundamental 


Municipal de Finanças e Administração 

– SFA. 




QUE-SE. 












SÃO. 




presente, 


I – Nomear EDILAINE APARECIDA BAL- 

DIN GOMES, para exercer o cargo de 

provimento em comissão de Assessora 

Nível Fundamental II, símbolo CC2, junto 

à Secretaria Municipal de Transportes 

- SETRANSP. 




QUE-SE. 












SÃO. 




presente, 


I – Nomear MARLENE LOPES DA COS- 

TA, para exercer o cargo de provimento 

em comissão de Assessora Nível Fundamental 


Municipal de Educação – SE. 




QUE-SE. 












23


SÃO. 




presente, 


I – Nomear TALES OLIVEIRA SILVA, 


comissão de Assessor Nível Fundamental 



– SFA. 




QUE-SE. 












SÃO. 




presente, 


I – Nomear RAFAEL PEREIRA DA SIL- 

VA, para exercer o cargo de provimento 

em comissão de Assessor Nível Fundamental 


Municipal de Transportes – SE- 

TRANSP. 




QUE-SE. 










ALTERA A NOMEAÇÃO CONSTATE 

NA PORTARIA Nº 389/2012. 




presente, 


I – Fica alterada a Portaria nº 389/2012, 

que nomeou VILMA MANTEY ARAN- 

TES, para Chefe de Serviços de Expediente 

da Secretaria Municipal da Chefia 

do Gabinete do Prefeito. 




QUE-SE. 












SÃO. 




presente, 


I – Nomear JUSSARA DAS GRAÇAS 

VIEIRA DA SILVA, para exercer o cargo 

de provimento em comissão de Assessora 

Nível Fundamental II, símbolo CC2, 

junto à Secretaria Municipal de Defesa 

Civil. 




QUE-SE. 




to de Recursos Humanos do Departamento 

de Recursos Humanos e publicada 

na Secretaria Municipal da Chefia do 

Gabinete do Prefeito na data supra. 


DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO 

A cidadã IRACI DELGADO DE SOUZA 

PINTO, Secretária Municipal da Chefia 

do Gabinete do Prefeito, usando das atribuições 

legais de seu cargo, em conformidade 

com a alínea “d” do artigo 1º do 

Decreto nº 5.509, de 07/03/2007 e Protocolado 

nº 10841/2013, pela presente, 


I – Designar ALEXANDRA CAL- 

DAS BUSCH, no período de 25/07 a 

03/08/2013 - 10 dias (2º período), para 

responder pelo Serviço de Pessoal do 

HMP, junto a Secretaria Municipal de 

Saúde – SS, em virtude de férias regulamentares 

da titular Cleide Barbosa 

Silva. 




QUE-SE. 



Secretaria da Chefia 

do Gabinete do Prefeito 






I – Nomear FELIPE DOURADO FADIN, 


comissão de Assessor Nível Fundamental 



– SFA. 




QUE-SE. 












SÃO. 




presente, 



QUE-SE. 




Lavrada no Serviço de Desenvolvimento 

de Recursos Humanos do Departamento 

de Recursos Humanos e publicada 

na Secretaria Municipal da Chefia do 

Gabinete do Prefeito na data supra. 




SÃO. 




presente, 


I – Nomear FERNANDO ROBERTO 

GARCIA DE OLIVEIRA, para exercer 

o cargo de provimento em comissão de 

Assessor Nível Fundamental II, símbolo 

CC2, junto à Secretaria Municipal de Finanças 

e Administração – SFA. 









ALTERA A NOMEAÇÃO CONSTATE 

NA PORTARIA Nº 475/2013. 




presente, 


I – Fica alterada a Portaria nº 475/2013, 

que nomeou SHIRLEI RODRIGUES 

AGUIAR, para Chefe de Serviços de Publicações 

Gerais da Secretaria Municipal 

de Finanças e Administração - SFA. 




QUE-SE. 




Lavrada no Serviço de Desenvolvimen- 


DECLARA VACÂNCIA 

QUE ESPECIFICA. 

DO CARGO 




presente, 


I – Declarar, a contar de 03 de julho do 

corrente ano, por motivo de aposentadoria, 

a vacância do cargo efetivo de Auxiliar 

Odontológico, ocupado por MARIA 

LÚCIA NAVARRO BUENO portadora do 

CPF nº 102.523.118-09, matrícula funcional 

5.285, lotada no Serviço Odontológico 

- SEROD. 

II - A presente Portaria entrará em vigor 



QUE-SE. 













DO CARGO 




presente, 


I – Declarar, a contar de 03 de julho 

do corrente ano, por motivo de aposentadoria, 

a vacância do cargo efetivo 

de Cozinheira, ocupado por ZÉLIA 

CARDELI ROSA portadora do CPF nº 

112.227.908-66, matrícula funcional 

3998, lotada na Seção de Educação Infantil 

- SEI. 




QUE-SE. 












DO CARGO 




presente, 



corrente ano, a pedido, vacância do cargo 

efetivo de Cozinheira, ocupado por 

ROBERTA ROBERTO MUNIZ portadora 

do CPF nº 310.794.838-10, matrícula 

funcional 9654, lotada no Serviço de 

Educação Infantil Creches - SEIC. 




QUE-SE. 












DO CARGO 




presente, 



corrente ano, a pedido, vacância do 

cargo efetivo de Médico Plantonista, 

ocupado por LUIZ EDUARDO RODRI- 

GUES SILVÉRIO portador do CPF nº 


4923, lotada no Pronto Socorro - PS. 




QUE-SE. 












DO CARGO 




presente, 


I – Declarar, a contar de 1º de julho do 

corrente ano, a pedido, vacância do cargo 

efetivo de Médico Plantonista, ocupado 

por MÔNICA DE OLIVEIRA PINTO 

portadora do CPF nº 154.701.698-12, 

matrícula funcional 11.233, lotada no 

Pronto Socorro - PS. 




QUE-SE. 












SÃO. 




presente, 


I – Nomear MARCOS ANTÔNIO TOR- 

RES, para exercer o cargo de provimento 

em comissão de Assessor Nível 

Fundamental II, símbolo CC2, junto à 

Secretaria Municipal de Defesa Civil. 




QUE-SE. 











CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 



das atribuições legais de seu cargo e 

para que se dê cumprimento ao que estabelece 

a Seção II Da Nomeação da 

Lei Complementar Municipal n.º 17 de 

09/10/2001, pela presente, 


I – Nomear o (a) Sr. (a) ANDRÉ LUIZ RI- 

CARDO CANTALOGO, portador (a) da 

cédula de identidade RG n.º 36.283.627- 

9 - SP - SSP e CPF n.º 361.531.318-67, 

a partir de 10/07/2013, para exercer o 

cargo efetivo de PROFESSOR III - HIS- 

TÓRIA, junto à (o) SECRETARIA DE 

EDUCAÇÃO, em virtude de sua classificação 

em 06º lugar, no Concurso 

Público n.º 01/2012, homologado em 

18/06/2012, pelo Estatuto dos Funcionários 

Públicos Civis da Administração Direta 

da Municipalidade de Paulínia. 

II – Nos termos do artigo 12 da Lei Complementar 

n.º 17, de 09/10/2001, o (a) 

referido (a) servidor (a) assinará Termo 

de Posse e apresentará declaração de 

bens e valores que constituem o seu patrimônio, 

e declaração de que não exerce 

outro cargo, emprego ou função pública 

inacumulável, sob as penas da Lei. 

III – O (a) servidor (a) nomeado (a) estará 

sujeito a estágio probatório por período 

de três anos, de acordo com artigo 16 do 

Estatuto. 


QUE-SE. 











A cidadã IRACI DELGADO DE SOUZA 

PINTO, Secretária Municipal da Chefia 

do Gabinete do Prefeito, usando das atribuições 

legais de seu cargo, em conformidade 

com a alínea “d” do artigo 1º do 

Decreto nº 5.509, de 07/03/2007 e Protocolado 

nº 9024/2013, pela presente, 


I – Designar REGIANE KATIA DE 

MOURA MALDI , no período de 15/07 a 

24/07/2013 - 10 dias (2º período), para 

responder pelo Serviço de Informação, 

junto a Secretaria Municipal de Saúde – 

SS, em virtude de férias regulamentares 

da titular Valdirene Cristina Viana dos 

Passos. 




QUE-SE. 



Secretaria da Chefia do 

Gabinete do Prefeito 









DO CARGO 




presente, 




vacância do cargo efetivo de Cozinheira, 

ocupado por IMACULADA DOS 

SANTOS NASCIMENTO portadora do 

CPF nº 153.834.818-77, matrícula funcional 

2730, lotada no Serviço de Ensino 

Fundamental I - SEFOP. 




QUE-SE. 












DO CARGO 




25


presente, 




vacância do cargo efetivo de Auxiliar 

Odontológico, ocupado por JANILDA 

IMACULADA FERREIRA DE OLIVEIRA 

portadora do CPF nº 451.863.916-20, 

matrícula funcional 10301, lotada no Serviço 

odontológico - SEROD. 




QUE-SE. 












DO CARGO 




presente, 




vacância do cargo efetivo de Servente, 

ocupado por LEDA TEREZINHA 

DO NASCIMENTO portadora do CPF 

nº 158.641.088-12, matrícula funcional 

5276, lotada no Serviço de Ensino Médio 

e Profissionalizante - SEMP. 




QUE-SE. 












DO CARGO 




presente, 




vacância do cargo efetivo de Pintor 

de Parede, ocupado por MANOEL JOR- 

GE BARRETO FILHO portador do CPF 

nº 962.506.828-72, matrícula funcional 

2610, lotado no Serviço de Manutenção 

- SERMA. 




QUE-SE. 












DO CARGO 




presente, 




vacância do cargo efetivo de 

Pedreiro, ocupado por PEDRO RODRI- 

GUES MOTA portador do CPF nº 


889, lotado no Serviço de Manutenção - 

SERMA. 




QUE-SE. 










REVOGAR EM SEU INTEIRO TEOR A 

PORTARIA Nº 670/12 E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS. 



das atribuições legais de seu cargo e em 

conformidade com a CI nº223/2013 – SC, 

pela presente, 


I – Revogar em seu inteiro teor a Portaria 

nº 670/12, de 13 de setembro de 2012. 

II – Designar para compor a COMIS- 

SÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO, os 

servidores Paula Beatriz Serafim Leite, 

Elisama Silva, Antônia Regina Malachias 

e Aparecida Batista Junqueira para, sob 

a presidência do primeiro, procederem a 

análise e julgamento das prestações de 

contas dos projetos culturais contemplados 

com incentivos municipais, nos 

termos do artigo 29, II, da Lei 2837/2006 

e dos artigos 33 à 34 do Decreto 

5519/2007. 

III – A presidência da COMISSÃO, no 

eventual impedimento do Presidente, poderá 

ser exercida por qualquer membro 

constante no item I. 

IV – Esta Portaria entrará em vigor na 



QUE-SE. 












DO CARGO 




presente, 




vacância do cargo efetivo de Médico 

Plantonista, ocupado por CEZIRA MA- 

RIA MILUZZI DE ORTEGA portadora 


funcional 8163, lotada na Rede Ambulatorial. 




QUE-SE. 












DO CARGO 




presente, 




vacância do cargo efetivo de Professor 

I, ocupado por MIRIAM DE SOUZA 

C. CHIAVELLI FIGUEIREDO portadora 


funcional 8321, lotada na Seção de Educação 

Infantil – SEI. 




QUE-SE. 









PORTARIA Nº 632/2013 

EXONERA OCUPANTES DE CARGO 

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 




presente, 


I – Exonerar os ocupantes dos cargos de 

provimento em comissão - Assessor Nível 

Fundamental I, símbolo CC.1: 

01) Ailton Alves dos Santos – Portaria nº 

555/2013 

02) Alex Fabiano Mota Aguiar - Portaria 

nº 106/2013 

03) Alexandre Salvador Frungilo Júnior – 

Portaria nº 326/2013 

04) Aline Cristine Longo – Portaria nº 

194/2013 

05) Allan Dickson Biazotto – Portaria nº 

327/2013 

06) Altair Augusto da Silva – Portaria nº 

287/2013 

07) Ana Cláudia da Silva I – Portaria nº 

29/2013 

08) Ana Claudia de Souza Sales – Portaria 

nº 90/2013 

09) Ana Paula Seviolla – Portaria nº 

118/2013 

10) André Fávaro Correa – Portaria nº 

364/2013 

11) Andrea Fernanda de Miranda Santos 

– Portaria nº 95/2013 

10) Andrea Moraes Prado – Portaria nº 

302/2013 

11) Ângela Maria Lazarini de Sousa – 


12) Antônio Carlos Batista de Souza – 


13) Antônio Tomazoti Benfati – Portaria 

nº 199/2013 

14) Bruna Lino de Souza Martins – Portaria 

nº 286/2013 

15) Claudecir Magalhães de Souza – 


16) Claudio Virgílio da Silva Jr – Portaria 

98/2013 

17) Cleide Neide de Sousa – Portaria nº 

96/2013 

18) Clovis Leandro Roberto – Portaria nº 

93/2013 


19) Dalete de Oliveira Melo – Portaria nº 

100/2013 

20) Daniel Galhardo – Portaria nº 

110/2013 

21) Daniela Cássia de Sousa – Portaria 

nº 580/2013 

22) Daniela Giovannoni Ribeiro – Portaria 

nº 186/2013 

23) Dayane Cristina B. Arantes – Portaria 

nº 182/2013 

24) Diego Alcantara de Campos – Portaria 

nº 165/2013 

25) Dijalma Roberto Nascimento – Portaria 

nº 334/2013 

26) Edelberto Pacheco – Portaria nº 

111/2013 

27) Edison Luiz de Souza – Portaria nº 

210/2013 

28) Edmara Fernandes – Portaria nº 

138/2013 

29) Edna Maria de Moraes – Portaria nº 

296/2013 

30) Edson Manoel dos Santos – Portaria 

nº 101/2013 

31) Elaine Miguel – Portaria nº 105/2013 

32) Eleandro Aparecido Durante – Portaria 

nº 89/2013 

33) Eliane Domingues Beraldo – Portaria 

nº 207/2013 

34) Elias de Almeida Barreiros – Portaria 

nº 596/2013 

35) Elisvania Rodrigues de Souza – Portaria 

nº 104/2013 

36) Erik Adans Nunes – Portaria nº 

234/2013 

37) Eudinea Edutiana Faria – Portaria nº 

328/2013 

38) Eva Maria Ribeiro – Portaria nº 

291/2013 

39) Eziel Coelho – Portaria nº 92/2013 

40) Fábio Correa Pinto – Portaria nº 

94/2013 

41) Francisca Maria de Sá e Silva – Portaria 

nº 88/2013 

42) Francisca Solene Souza Magro – 


43) Giovanna Gonzaga de Oliveira Allegrini 


44) Glaucia Torres Machado – Portaria nº 

362/2013 

45) Janaina Homura – Portaria nº 

204/2013 

46) João Vergilio – Portaria nº 410/2013 

44) José Francisco Accorsi – Portaria nº 

117/2013 

45) Joslainia Gomes Breda – Portaria nº 

247/2013 

46) Leandro Mischiatti – Portaria nº 

365/2013 

47) Luana Vicente Salgado – Portaria nº 

201/2013 

48) Luiz Carvalho da Silva – Portaria nº 

86/2013 

49) Luiz Fernando Bezerra Abuassali – 


50) Marcelo Domingos de Souza – Portaria 

nº 253/2013 

51) Marco Túlio Carvalho Silva – Portaria 

nº 87/2013 

60) Marcondes da Silva Sousa – Portaria 

nº 294/2013 

61) Marcos Antônio de Souza – Portaria 

nº 283/2013 

62) Maria de Fátima Oliveira – Portaria 

nº 205/2013 

63) Maria Dulcilene Gomes Mariano – 


64) Maria Inês Miranda Silva Granço – 


65) Marlene Lino Mirone – Portaria nº 

293/2013 

66) Mauro Adriano Moraes dos Santos – 


67) Maxoel Dias – Portaria nº 114/2013 

68) Mileide Fernanda Gasparone Cruz – 


69) Mirian dos Santos Ribeiro – Portaria 

nº 229/2013 

70) Norma Martins da Silva – Portaria nº 

99/2013 

71) Paulo Sérgio Rodrigues Vieira – Portaria 

nº 64/2013 

72) Priscila Silva Rosa – Portaria nº 

524/2013 

73) Rafael Vieira Larini – Portaria nº 

367/2013 

74) Regiane Ferreira dos Santos – Portaria 

nº 192/2013 

75) Rinaldo Tiago de Barros – Portaria nº 

363/2013 

76) Roberta Trevisan de Freitas Garcia – 


77) Roseli Borges dos Santos – Portaria 

nº 330/2013 

78) Rubia Aparecida Domingos – Portaria 

nº 91/2013 

79) Rute Conceição Mendes – 197/2013 

80) Samuel do Nascimento Ramos – 


81) Sandra Regina Orocini da Silva – 


82) Sebastião Luiz de Oliveira – Portaria 

nº 200/2013 

83) Selma Pereira Couto – Portaria nº 

120/2013 

84) Sonia Cristina Neves – Portaria nº 

184/2013 

85) Stela Regina Brancalhão Piva – Portaria 

nº 361/2013 

86) Sueli Maria Alves de Lima – Portaria 

nº 289/2013 

87) Terezinha de Jesus Lima Freiria – 


88) Thomas de Souza Almeida Madeira – 


89) Vanessa Breda Ferro – Portaria nº 

188/2013 

90) Vera Lúcia de Siqueira Lopes Linhares 


91) Viviane Perissinotti – Portaria nº 

360/2013 




QUE-SE. 















presente, 




Fundamental II, símbolo CC.2: 

01) Anderson Ulysses Alves – Portaria nº 

172/2013 

02) Carlos Alberto Bertoldi – Portaria nº 

177/2013 

03) Edilaine Aparecida Baldin Gomes – 

nº 606/2013 

04) Edivaldo Alves de Lima – Portaria nº 

53/2013 

05) Elaine Cristina Zalotini Tomaz – Portaria 

nº 74/2013 

06) Fátima Aparecida Beraldo Martins – 


07) Felipe Dourado Fadin – nº 609/2013 

08) Fernando Roberto Garcia de Oliveira 


09) João Carlos da Silva – Portaria nº 

27/2013 

10) Jorge Luiz Zavatini – Portaria nº 

59/2013 

11) Juliana Aparecida Cosme – Portaria 

nº 171/2013 

12) Juliana Patrícia Camargo – Portaria 

nº 604/2013 

13) Jussara das Graças Vieira da Silva – 


14) Karen de Cássia Cardoso de Lima 

Tetzner – Portaria nº 60/2013 

15) Marcos Antônio Torres – Portaria nº 

621/2013 

16) Marlene Lopes da Costa – Portaria 

nº 607/2013 

17) Patrícia Cocarelli Vasconcellos – Portaria 

nº 168/2013 

18) Priscila Soares Leal – Portaria nº 

605/2013 

19) Rafael Pereira da Silva – Portaria nº 

610/2013 

20) Rosana Aparecida Brito Martins – 


21) Silvia Cristina Pires – Portaria nº 

169/2013 

22) Simone Conceição Pires – Portaria 

nº 67/2013 

23) Sislaine Silene Navarro – Portaria nº 

66/2013 

24) Tales Oliveira Silva – Portaria nº 

608/2013 

25) Tânia Cristina da Silva – Portaria nº 

68/2013 




QUE-SE. 















presente, 


I – Exonerar os ocupantes dos seguintes 

cargos de provimento em comissão, símbolo 

CC. 3: 

01) Aderli Pereira de Meira – Portaria nº 

78/13 – Chefe de Coord. de Inspeção, 

Controle e Instrução. 

02) Alexsandra Juana Herrera – Portaria 

nº 251/13 – Chefe de Coord. de Inspeção, 


03) Celina Batista Araújo – Portaria nº 



04) David Ramos Leal – Portaria nº 31/13 

– Chefe de Coord. da Secretaria de Segurança 

Pública 

05) Eder Ferreira de Castro – Portaria nº 


Controle e Instrução 

06) Fabiana Lúcia de Paula – Portaria nº 

108/13 – Chefe de Coord. da Secretaria 

de Segurança Pública 

07) Gabriella Bronquete de Lima – Portaria 

nº 58/13 – Chefe de Coord. de Inspeção, 

Controle e Instrução 

08) Geraldo Jose Furlan – Portaria nº 

45/13 - Chefe de Coord. da Secretaria 


09) Geraldo Rodrigues de Souza – Portaria 

nº 57/13 – Chefe de Coord. da Secretaria 


10) Gisele Bassi – Portaria nº 299/13 – 

Chefe de Coord. de Inspeção, Controle 

e Instrução 

11) Jean Carlos S. Souza – Portaria nº 



12) Neiva Steiger – Portaria nº 109/13 – 

Chefe de Coord. da Secretaria de Segurança 

Pública. 

13)Rosangela Ap C Silvestre – Portaria 



14) Thiago Muller Felippini – Portaria nº 



15)Thiago Solovijovas V. Coelho – Portaria 


de Seg. Pública. 




QUE-SE. 











DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 




presente, 




Médio II, símbolo CC.5: 

01) Caroline Guedes Correa de Toledo – 

Portaria 603/13 

02) Cynara de Cássia Gonçalves - Portaria 

nº 231/13 

03) Edem das Graças de Araújo - Portaria 

nº 190/13 


27

04) Flávia Rodrigues de Souza Furlan – 


05) Haroldo Gomes – Portaria nº 556/13 

06) Henri Reyes Meray – Portaria nº 

80/13 

07) Márcia Roberta de Arruda Beraldo – 


08) Maria Regina de Andreia – Portaria 

nº 11/13 

09) Marilei Ap. Ferreira dos Santos – Portaria 

nº 243/13 

10) Renato dos Santos Pinguelli – Portaria 

nº 65/13 

11) Rubens José dos Santos – Portaria 

nº 368/13 

12) Thaisa Marchesin de Abreu Bento – 





QUE-SE. 















presente, 




CC. 6: 

01) Adorazi Peres de Oliveira – Portaria 

nº 163/13 – Assessor Nível Médio III 

02) Alex Antônio Greco - Portaria nº 

72/13 – Assessor Nível Médio III 

03) Alexandre Augusto Boaretto de Melo 

– Portaria nº 333/13 – Assessor Nível 

Médio III 

04) Anderson Franco de Oliveira – Portaria 

nº 48/13 – Chefe de Divisão de Manutenção 

e Suporte de Informática 

05) Andrea Cristina Vedovello – Portaria 

nº 166/13 – Assessora Nível Médio III 

06) Antônio Lopes da Silva Filho – Portaria 

nº 77/2013 – Assessor de Secretário 

07) Bruno Geraldo Rosa – Portaria nº 

52/13 – Assessor de Secretário 

08) Dalberto Carlos Barbutti Filho – Portaria 

nº 124/13 – Assessor de Secretário 

09) Daniel Aparecido Longo – Portaria nº 


10) Dirceu de Oliveira Campos – Portaria 


11) Evandro Boldrin Zorzetto – Portaria 


12) Fernando Henrique Breda – Portaria 


13) Flávia Helena Bongiorno Bertoni – 

Portaria nº 55/13 – Assessora de Secretário 

14) Francisco Carlos Cordeiro – Portaria 


15) Gilberto Lima – Portaria nº 119/13 – 

Assessor Nível Médio III 

16) João Luiz da Silva – Portaria nº 


17) José Luiz da Silva Braga – Portaria nº 

125/13 – Assessor de Secretário 

18) José Marcelo Correia Rodrigues – 

Portaria nº 143/13 – Assessor Nível Médio 

III 

19) LilianCristina Rigo Borges – Portaria 

nº 61/13 – Assessora de Secretário 

20) Manoel Barbosa de Souza – – Portaria 


21) Maria Terezinha de Carvalho Albertini 

– Portaria nº 75/13 – Assessora Nível 

Médio III 

22 )Marlene Akemi S. Castelani – Portaria 


23) Maurício dos Reis de Assis – Portaria 


24) Milene Moreira Mendes – Portaria nº 

116/13 – Assessora Nível Médio III 

25) Osvaldo Luiz Borelli – Portaria nº 


26) Ricardo Facchini Rodrigues – Portaria 


27) Suziley Alves Sobrim Almeida – Portaria 





QUE-SE. 















presente, 




CC. 7: 

01) Ademir Inácio – Portaria nº 32/13 – 

Diretor Dpto de Comunicação Social 

02) Adilson Monteiro Aguiar – Portaria 

nº 84/13 – Diretor do Dpto de Limpeza 

Urbana 

03) Álvaro Luiz Ferro Cyrino – Portaria 

nº 14/13 – Diretor do Dpto de Editais e 

Contratos 

04) Ana Maria L. de Souza – Portaria nº 

47/13 – Diretora do Dpto Adm. da Secretaria 

de Educação 

05) Antônio Jesus Secomandi – Portaria 

nº 519/13 – Diretor do Depto Administrativo 

06) Antônio Pavani Filho – Portaria nº 

237/13 – Diretor do Dpto de Análise e 

Aprovação de Edificações e Obras Particulares 

07) Arnaldo Piva Júnior – Portaria nº 

232/13 – Diretor do DeptoTécnico 

08) Camila de Pádua Diogo – Portaria nº 

33/13 – Diretora do Depto de Gestão 

09) Cintia Aparecida Toledo Zanca Nistal 

– Portaria nº 30/13 - Diretora do Depto 

Executivo do Gabinete do Prefeito 

10) Cleide Beatriz Braga – Portaria nº 

235/13 – Diretora do Depto de Planejamento, 

Coordenação, Controle de 

Obras. 

11) Cristiane Moreira de Carvalho – Portaria 

nº 304/13 – Diretora do Depto de 

Geriatria 

12) Dulce Maria de Pádua Souza – Portaria 

nº 520/13 – Diretora do Dpto de 

Gestão Social 

13) Erica Simone Carvalho – Portaria nº 

51/13 – Direotra do Depto de Arquivo Municipal 

14) Fábio Feldman – Portaria nº 421/13 

– Diretor do Depto de Treinamento e Capacitação 

15) Fábio Rodrigues de Araujo Neto – 

Portaria nº 451/2013- Diretor do Depto 

da Indústria 

16) Fernando C Civolani – Portaria nº 

321/13 – Diretor do Depto de Desenvolvimento 

do Meio Ambiente 

17) Gibran Zeraik Abdalla – Portaria nº 

284/13 - Diretor do Depto de Administração 

de Cemitérios 

18) João Nemésio de Farias – Portaria 

nº 82/13 – Diretor do Depto de Obras e 

Edificações Públicas 

19) Kátia Aparecida Maziero – Portaria nº 

181/13 – Diretora do Depto Especial de 

Engenharia, Segurança e Medicina do 

Trabalho 

20) Luiz Francisco Faliveni – Portaria nº 

115/13 - Diretor do Depto de Recursos 

Humanos 

21) Luiz Gonzaga Nunes Pereira Jr – 

Portaria nº 83/13 – Diretor do Depto Operacional 

de Defesa Civil 

22) Mara Silvia Muller Candido – Portaria 

nº 19/13 – Diretora do Depto Administrativo 

do FUMETS 

23) Marcelo Ponte Silva Araújo – Portaria 

nº 112/13 – Diretor do Depto de Cerimonial 

24) Mariana Lopes Palmiro da Silva – 

Portaria nº 406/13- Diretora do Depto 

Jurídico de Urbanismo Meio e Ambiente 

25) Paulo Franco de Campos – Portaria 

nº 18/13 – Diretor do Depto de Parques, 

Praças e Jardins 

26) Raquel Fernandes II – Portaria nº 

113/13 – Diretora do Depto de Eventos 

27) Rita de Cássia M. Dias – Portaria nº 

300/13 – Diretora do Depto de Apoio a 

Projetos Culturais 

28) Roberto Sundberg Guimarães Fº - 

Portaria nº 285/13 – Diretor do Depto da 

Procuradoria Fiscal 

29) Rodrigo Bergamo Tuzuki – Portaria 

nº 85/13 – Diretor do Depto de Projetos 

de Animação 

30) Rodrigo Pereira dos Santos – Portaria 

nº 16/13 – Diretor do Depto de Projetos 

Especiais 

31) Rosa Maria Palma Nogueira – Portaria 


Ensino Fundamental 

32) Sueli Barauna Manfrin – Portaria nº 

521/13 – Diretora do Depto de Proteção 

Social Básica 

33) Tiago José Lopes – Portaria nº 69/13 

– Diretor do Depto de Consultoria Geral 

34) Willian dos Santos Silva – Portaria nº 

10/13 – Diretor do Depto de Marketing 

Institucional 

35) Wladimir Stefani – Portaria nº 15/13 

– Diretor do Depto de Projetos e Orçamentos 




QUE-SE. 










EXONERA, OCUPANTE DE CARGO DE 

PROVIMENTO EM COMISSÃO 




presente, 


I – Exonerar, MARIA BERNADETTE 

ZAMBOTTO VIANNA do cargo de provimento 

em comissão de Chefe Geral 

do Hospital Municipal, símbolo CC8, 

para qual foi nomeada pela Portaria nº 

236/2013. 




QUE-SE. 















presente, 



provimento em comissão - Assessor Especial, 

símbolo CC.9: 

01) Carlos Eduardo Girol Caviolla – Portaria 

nº 238/13 

02) Hilda Maria Oraggio - Portaria nº 

103/13 

03) Jurandir Batista de Matos – Portaria 

nº 175/13 

04) Marco Antônio Archangelo – Portaria 

nº 303/13 

05) Mário Antônio Furlan – Portaria nº 

17/13 

06) Rodrigo Assis Moreira – Portaria nº 

09/13 





QUE-SE. 















presente, 


I – Exonerar os ocupantes dos cargos 

de provimento em comissão - Assessor 

Nível Básico-Port. Deficiência, símbolo 

CCD.1: 

01) Ademir José Bertazzo Júnior – Portaria 

nº 408/13 

02) Daniele Roberto Oliveira Boer de 

Campos – Portaria nº 170/13 

03) Emerson Carvalho dos Santos – 


04) José Amelindo da Silva – Portaria nº 

173/13 

05) Levi do Nascimento – Portaria nº 

407/13 

06) Macley Domingos Innocencio – Portaria 

nº 322/13 

07) Maria Clair Abade – Portaria nº 

325/13 

08) Sandra Lopes Magalhães – Portaria 

nº 248/13 

09) Vagner Rodrigo Pereira – Portaria nº 

323/13 




QUE-SE. 










REVOGA OCUPANTES DE CARGO 





presente, 


I – Revogar os servidores ocupantes dos 

seguintes cargos de provimento em comissão, 


1) Kleber Correa Dias – Portaria 518/13 

– Chefe de Divisão de Desenvolvimento 

de Software. 

2) Mantovani Franco – Portaria 137/13 – 

Chefe de Divisão de Fiscalização e Educação 

de Trânsito. 




QUE-SE. 










REVOGA OCUPANTES DE CARGO 





presente, 


I – Revogar os servidores ocupantes dos 

seguintes cargos de provimento em comissão, 


01) Ademar Silveira Palma Júnior – Portaria 

nº 38/13 – Diretor do Depto da Procuradoria 

Jurídica. 

02) Aleksander Maviega – Portaria nº 

34/13 – Diretor do Depto da Guarda Municipal. 

03) Cleide Massume Yamamoto – Portaria 

nº 20/13 – Diretora do Depto de Tesouraria. 

04) Dauriene Cristina da Silva Topan – 

Portaria nº 39/13 – Diretora do Depto 

Proteção ao Consumidor. 

05) Edson Antônio Zanelatto – Portaria 

nº 37/13 – Diretor do Depto de Almoxarifado 

e Patrimônio 

06) Glaucia Cristina da Silva – Portaria 

nº 121/13 – Diretora Depto Planejamento 

Estratégico Integrado 

07) Helder Cardoso Silveira – Portaria nº 

533/13 - Diretor do Depto Clínico 

08) Hercules Duarte – Portaria nº 372/13 

– Diretor do Depto do Comércio 

09) Isael Boulhoça – Portaria nº 23/13 – 

Diretor do Depto de Tecnologia de Informação 

10) Jorge Luis Guadagnini – Portaria nº 

135/13 – Diretor do Depto da Guarda 

Noturna 

11)Jurandir José Jorge Barreto – Portaria 

nº 123/13 – Diretor do Depto da 

Assessoria Administrativa 

12) Lúcia de Cássia Agostinho Ramos – 

Portaria nº 242/13 – Diretora do Depto 

Executivo da Sec. Saúde 

13) Luís Carlos Avancini – Portaria nº 

24/13 – Diretor do Depto de Tráfego e 

Transportes. 

14) Magali Vilela do Carmo – Portaria nº 

42/13 – Diretora do Depto de Contencioso 

de Contas. 

15) Márcio Donato de Lemos Rossato 

– Portaria nº 239/13 – Diretor do Depto 

Odontológico. 

16) Maria Inês Guarita – Portaria nº 

522/13 – Diretora do Depto de Programas 

de Ação Social 

17) Neomar Emílio Moino – Portaria nº 

405/13 – Diretor do Depto de Manutenção 

Predial 

17) Nilza Sofia Canova dos Santos – 

Portaria nº 576/13 – Diretora do Departamento 

de Ensino Infantil. 

17) Otávio Carlos Firmino Filho – Portaria 

nº 162/13 – Diretor do Depto de Desenvolvimento 

de Esportes Educacional e de 

Alto Rendimento 

18) Reimy Helena Rosim S de Tella Ferreira 

- Portaria nº 41/13 – Diretora 

do Depto Executivo da Secretaria dos 

Negócios Jurídicos 

19) Rubens Romano Maciel – Portaria 

nº 422/13 – Diretor do Depto de Saúde 

Mental 

20) Sandra Campos Suarez – Portaria nº 

332/13 – Diretora do Depto de Vigilância 

em Saúde 

21) Sarita Lanza – Portaria nº 40/13 – Diretora 

do Depto de Processos Disciplinares 

e de Apuração de Irregularidades. 

22) Selma Cristina Rocha Bedotti – Portaria 


Administração do Paço Municipal 

23) Silvana de Fátima C. Piva – Portaria 

nº 21/13 – Diretora do Depto de Lançamento 

de Dívida Ativa 

24) Silvia Madureira e Sousa Silva – Portaria 

nº 539/13 – Diretora do Depto Pedagógico. 

25) Valentim Aparecido Bueno – Portaria 

nº 22/13 – Diretor do Depto de Apoio 

26) Vanda Henriques Altafini – Portaria 

nº 577/13 – Diretora do Depto 

de Ensino Médio, Profissionalizante e 

Supletivo. 




QUE-SE. 










REVOGA A PORTARIA Nº 180/2013 

QUE NOMEOU SERVIDORA PARA 

EXERCER CARGO DE PROVIMENTO 

EM COMISSÃO. 




presente, 


I – Revogar a Portaria nº 180/2013 

que nomeou a servidora TÂNIA MARA 

CUNHA ROMANO CAPELLINI, para 

exercer o cargo de provimento em comissão 

de Chefe de Gabinete da Secretaria 

de Saúde, símbolo CC. 8. 




QUE-SE. 










REVOGA A PORTARIA Nº 418/2013 E 

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 




presente, 



nº 418/2013, que nomeou o Sr. Lucas 

Eduarte Pereira como Diretor Presidente 

do Instituto de Previdência dos Funcionários 

Públicos do Município de Paulínia – 

Paulínia Previ, símbolo CC. 9. 




QUE-SE. 















presente, 



nº 07/2013, que nomeou a servidora 

Sandra Regina Beraldo Soares como 

Diretora Administrativa Financeira do 

Instituto de Previdência dos Funcionários 

Públicos do Município de Paulínia – Paulínia 

Previ. 




QUE-SE. 






29











presente, 



nº 08/2013 que nomeou a servidora Magali 

Valério Codogno Maciel como Diretora 

de Previdência e Atuária do Instituto 

de Previdência dos Funcionários Públicos 

do Município de Paulínia – Paulínia 

Previ. 




QUE-SE. 










DESIGNA SERVIDORA ESTATUTÁRIA, 

PARA RESPONDER COMO CHEFE 

DE SERVIÇO NIVEL MÉDIO. 



das atribuições legais, pela presente, 


I – Designar SELMA CRISTINA ROCHA 

BEDOTTI, para com as vantagens da Lei 

e sem prejuízo de sua situação de servidora 

estatutária para responder pelo Serviço 

de Administração, como Chefe de 

Serviço Nível Médio, junto à Secretaria 

Municipal de Educação - SE. 




QUE-SE. 





Humanos da Secretaria Municipal de 

Recursos Humanos e publicada na Secretaria 

Municipal da Chefia do Gabinete 

do Prefeito na data supra. 


DESIGNA SERVIDOR ESTATUTÁRIO, 

PARA RESPONDER COMO CHEFE 

DE SERVIÇO NIVEL SUPERIOR. 



das atribuições legais, pela presente, 


I – Designar OTÁVIO CARLOS FIRMINO 

FILHO, para com as vantagens da Lei e 

sem prejuízo de sua situação de servidor 

estatutário para responder pelo Serviço 

de Esportes, como Chefe de Serviço Nível 

Superior, junto à Secretaria Municipal 

de Esportes e Recreação - SER. 




QUE-SE. 





Humanos da Secretaria Municipal de 

Recursos Humanos e publicada na Secretaria 

Municipal da Chefia do Gabinete 

do Prefeito na data supra. 


COLOCA SERVIDOR À DISPO- 

SIÇÃO DO FORO DISTRITAL DE PAU- 

LINIA. 


do Município de Paulínia, usando das 

atribuições legais de seu cargo e em conformidade 

com a Lei Municipal nº 2652, 

de 05/11/2003 e Protocolado Administrativo 

nº 12.244/2013, pela presente, 


I – Colocar à disposição do FORO DIS- 

TRITAL DE PAULÍNIA, o servidor JOSÉ 

FERREIRA DA SILVA, lotado no Departamento 

Especializado de Engenharia de 

Segurança e Medicina do Trabalhado, 

matrícula nº 6881, portador do RG nº 

16.973.510-2. 

II – A presente Portaria entrará em vigor 



QUE-SE. 











O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR Prefeito 



em conformidade com o protocolado nº 

13.317/2013, pela presente, 


I – Designar ROSANA APARECIDA BU- 

TIGNON, no período de 10 a 29/07/2013, 

para responder pelo Serviço de Protocolo 

- SERPROT, junto ao Gabinete do 

Prefeito, em virtude de férias regulamentares 

da titular Maria Aparecida Miranda 

Silva Nunciaroni. 




QUE-SE. 











O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR Prefeito 



em conformidade com o protocolado nº 

13.278/2013, pela presente, 


I – Designar VILMA MANTEY ARAN- 

TES, no período de 10 a 29/07/2013, 

para responder como Diretora do Departamento 

de Protocolo e Expediente, em 

virtude do impedimento da titular Elisabete 

Ferreira da Rocha Valadares. 




QUE-SE. 









SECRETARIA DE 

NEGÓCIOS JURÍDICOS 

INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA 

Fica a servidora PRISCILLA MARIA CA- 

MARGO COIMBA RIBOLLI, matrícula 

funcional nº7814, intimada a comparecer 

na Secretaria de Negócios Jurídicos, no 

prazo improrrogável de 48 horas, a contar 

da publicação desta, para tratar de 

assunto referente ao protocolado administrativo 

nº 19.713/2012. O não comparecimento 

ensejará preclusão de direito, 

bem como responsabilidade funcional. 

Paulínia, 15 de julho de 2013. 

MAGALI VILELA 

Membro da Comissão Municipal de 

Processos Disciplinares 

SECRETARIA 

DE SAÚDE 

EDITAL Nº 184 de 2013 

Comunicado de DEFERIMENTO referente 

à protocolo: 19.989/2012 

Data de Protocolo: 23/10/2012 CEVS: 

353650501-477-000019-1-0 

Data de Validade: 28/11/2013 Razão Social: 

PABLO PEIXOTO DOS SANTOS - 

ME 

CNPJ/CPF: 06.092.927/0001-85 Endereço: 

RUA SALVADOR LOMBARDI NETO , 

171 NOVA PAULÍNIA 

Município: PAULINIA CEP: 13140-000 

UF: SP 

Resp. Legal: PABLO PEIXOTO DOS 

SANTOS CPF: 27306907867 Resp. Técnico: 

PABLO PEIXOTO DOS SANTOS 

CPF: 27306907867 CBO: 06710 Conselho 

Prof.: CRF No. Inscr.:33.517 UF:SP 

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 

VIGILÂNCIA EM SAÚDE 

Defere o(a) Renovação de Licença de 

Funcionamento do Estabelecimento. 

O(s) responsável(s) assume(m) cumprir 

a legislação vigente e observar as boas 

práticas referentes as atividades prestadas, 

respondendo civil e criminalmente 

pelo não cumprimento de tais exigências, 

ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento 

deste documento. 

PAULINIA, 12 de Julho de 2013. 

Sandra Campos Suarez 

DIRETORA DO DEPARTAMENTO 

DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 





353650501-561-000867-1-1 

Razão Social: INVISTA FIBRAS E PO- 

LÍMEROS BRASIL LTDA. CNPJ/CPF: 

00.021.096/0004-17 

Endereço: RUA BORTOLO FERRO, 500 

POÇO FUNDO Município: PAULINIA 

CEP: 13140-000 UF: SP 

Resp. Legal: NICESIO RONAN CASCO- 

NE CPF: 00523331835 

Resp. Técnico: PRISCILA CALTRAN 

CPF: 32756588830 CBO: Conselho 

Prof.: CRN No. 

Inscr.:0030556/P UF:SP 



Defere o(a) Cadastro/Licença de Funcionamento 

Inicial do Estabelecimento. 
















353650501-477-000026-1-5 

Data de Validade: 12/07/2014 Razão Social: 

FARMÁCIA BOTICA ANTIGA LTDA 

CNPJ/CPF: 68.196.799/0001-77 Endereço: 

RUA SALVADOR LOMBARDI NETO, 

463 NOVA PAULÍNIA 

Município: PAULINIA CEP: 13140-000 

UF: SP Resp. Legal: LUIS FERNANDO 

SANTIAGO 

DA ROCHA CPF: 02921370875 Resp. 

Técnico: LUIS FERNANDO SANTIAGO 

DA ROCHA 


Prof.: CRF No. Inscr.:12881 UF:SP 





















353650501-561-001088-2-0 

Razão Social: RONALDO DE ANDRA- 

DE PENHA 15295589803 CNPJ/CPF: 

14.304.054/0001-55 

Endereço: Rua SEIS, 261 RECANTO 

FELIZ Município: PAULINIA CEP: 13144- 

707 UF: SP 

Resp. Legal: RONALDO DE ANDRADE 

CPF: 15295589803 



Defere o(a) Cadastro para atividade de 

serviços ambulantes em alimentação. 
















353650501-360-000087-2-9 

Data de Validade: 01/07/2014 Razão 

Social: ANTONIO VITORINO BARDIN 

CNPJ/CPF: 08.066.171/0002-06 

Endereço: SITIO BELA VISTA , S/Nº BE- 

TEL Município: PAULINIA CEP: 13140- 

000 UF: SP 

Resp. Legal: ANTONIO VITORINO BAR- 

DIN CPF: 00489528856 

Resp. Técnico: CARLOS ALBERTO RI- 

BEIRO MEIRELLES CPF: 19910142872 

CBO: 03605 

Conselho Prof.: CRQ No. Inscr.:04450581 

UF:SP 




















353650501-863-000304-1-4 Data de Validade: 

28/06/2013 Razão 

Social: JARI-CELULOSE PAPEL 

E EMBALAGENS S/A CNPJ/CPF: 

04.815.734/0012-32 

Endereço: RUA HENEDINA R.O. BRES- 

LER, 150 BELA VISTA Município: PAULI- 

NIA CEP:13140-000 UF: SP 

Resp. Legal: NASSER MOUSSA CPF: 

25294960800 

Resp. Técnico: MARCO ANTO- 

NIO TONIOLLI SPIROPULOS CPF: 

72175125815 

CBO: 06132 Conselho Prof.: CRM No. 

Inscr.:20832 UF:SP Resp. Técnico: SER- 

GIO 

MASSINI ALARCON CPF: 33534128834 

CBO: 06105 Conselho Prof.: CRM No. 

Inscr.:15180 UF:SP 



Defere o(a) Cancelamento de Licença de 

Funcionamento/Desativação do CEVS 

do 

Estabelecimento. 

















12/07/2014 

Razão Social: FLAVIO RIBEI- 

RO PAZINATTO-ME CNPJ/CPF: 

08.040.601/0001-30 

Endereço: Avenida PRESIDENTE GE- 

TULIO VARGAS, 47 NOVA PAULINIA 

Município: PAULINIA 

CEP: 13140-315 UF: SP Resp. Legal: 

FLÁVIO RIBEIRO PAZINATTO 

CPF: 26828840836 Resp. Técnico: FLÁ- 

VIO RIBEIRO PAZINATTO 


Prof.: CRMV No. Inscr.:12892 UF:SP 




















353650501-561-001087-2-3 

Razão Social: DIEGO MILER BATISTA 

CNPJ/CPF: 36598853800 

Endereço: Rua ALBERTO BELINTANI, 

301 JARDIM FLAMBOYANT Município: 

PAULINIA CEP: 13142-334 UF: SP 

Resp. Legal: DIEGO MILER BATISTA 

CPF: 36598853800 



Defere o(a) Cadastro para atividade de 

serviços ambulantes em alimentação. 









sandra Campos Suarez 








27/06/2014 Razão 

Social: MILENA SETTI PIETROBON 

CNPJ/CPF: 22388782899 

Endereço: RUA PRESIDENTE COSTA E 

SILVA , 173 NOVA PAULINIA Município: 

PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP 

Resp. Legal: MILENA SETTI PIETRO- 

BON CPF: 22388782899 

Resp. Técnico: MILENA SETTI PIETRO- 

BON CPF: 22388782899 CBO: 07925 

Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:14.232 

UF:SP 
















SECRETARIA DE FINANÇAS 

E ADMINISTRAÇÃO 

CONTRATOS 

EXTRATO DE CONTRATO 

SOB Nº 115/2013 

PROTOCOLADO: 21.175/2012 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNI- 

CIPAL DE PAULÍNIA 

CONTRATADA: CAEC-CENTRO DE 

ANÁLISES ESPECIALIZADAS DE CAM- 

PINAS LTDA-EPP. 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRE- 

SA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS 

PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE 

ANÁLISES CLÍNICAS PARA AUXÍLIO 

NO DIAGNÓSTICO DE DIVERSAS PA- 

TOLOGIAS. 

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 

333.630,38 (trezentos e trinta e três mil 

seiscentos e trinta reais e trinta e oito 

centavos). 

DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CON- 

TRATO: 18/06/2013 

PRAZO: 12 (doze) meses, a contar do 

dia imediatamente posterior da data do 

recebimento da Autorização de Fornecimento/Ordem 

de Serviço. 

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNI- 

CO Nº 17/2013 



Departamento de Editais e Contratos 

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO 

DO CONTRATO SOB Nº 132/2012 




CONTRATADA: DESKTOP-SIGMANET 

COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA 

OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CON- 

TRATO SOB Nº 132/2012 DE CONTRA- 

TAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVI- 

ÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, PARA 

FORNECER ACESSO À INTERNET 

POR MEIO DE LINK DEDICADO. 

VALOR DA PRORROGAÇÃO: R$ 

135.890,08 (cento e trinta e cinco mil oitocentos 

e noventa reais e oito centavos). 

DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO 

DE PRORROGAÇÃO: 03/05/2013 

PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 (doze) 

meses, a contar de 25 de maio de 2013. 

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 

Nº 10/2012 









CONTRATADA: ABC NET TELECO- 

MUNICAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA. 

(item 01) 


TRATO SOB Nº 131/2012 DE CONTRA- 

TAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVI- 

ÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, PARA 

FORNECER ACESSO À INTERNET 

POR MEIO DE LINK DEDICADO. 


194.128,69 (cento e noventa e quatro 

mil cento e vinte e oito reais e sessenta e 

nove centavos). 




meses, a contar de 09 de maio de 2013. 

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 

Nº 10/2012 







CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE 

PAULÍNIA 

CONTRATADA: SUPREMA COMÉR- 

CIO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO 

LTDA - ME. 


TRATO SOB Nº 195/2012, DE CONTRA- 

TAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECI- 

MENTO PARCELADO DE ÁGUA. 

PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 

(doze) meses a contar de 09 de maio 

de 2013 ou até o término do saldo orçamentário. 



MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNI- 

CO Nº 18/2012 





AO CONTRATO SOB Nº 368/2010 

PROTOCOLADO: nº 3.748/2010 


PAULÍNIA 

CONTRATADA: ALDIMUR DUARTE - 

ME. 

OBJETO: PRORROGAÇÃO AO CON- 

TRATO nº 368/2010 DE CONTRATAÇÃO 


31

DE EMPRESA PARA LOCAÇÕES DE 

MÁQUINAS COPIADORAS MULTIFUN- 

CIONAIS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA 

E CORRETIVA COM FORNECIMENTO 

DE PEÇAS E TONER. 


96.750,00 (Noventa e seis mil setecentos 

e cinqüenta reais). 


meses a contar de 30/06/2013 

DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO: 

04/06/2013 

MODALIDADE: CONVITE Nº 99/2010 






PROTOCOLADO: 7.240/2009 e juntadas 


PAULÍNIA 

CONTRATADO: QUEROZ & SILVEIRA 

S/C LTDA – ME. 


TRATO Nº 338/2012, DE CONTRATA- 

ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 

EM REABILITAÇÃO DE PORTADORES 

DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA 

ATENDIMENTO DA MUNÍCIPE C. Y. F. 


22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos 

reais) 


DE PRORROGAÇÃO: 28 de junho de 

2013 


meses, a partir de 08/07/2013. 

MODALIDADE: Dispensa do procedimento 

licitatório. 








PAULÍNIA 

CONTRATADO: NÚCLEO EDUCACIO- 

NAL E TERAPÊUTICO VIDA EM MOVI- 

MENTO 


TRATO Nº 254/2012 DE CONTRATA- 

ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 

PARA PORTADORES DE NECESSIDA- 

DES ESPECIAIS, PARA ATENDIMENTO 

DO MUNÍCIPE B.D.F. 


18.384,00 (dezoito mil trezentos e oitenta 

e quatro reais). 




meses, a partir de 05/07/2013 


licitatório. 






PROTOCOLADO: 10.089/2010 e juntada 


PAULÍNIA 

CONTRATADO: QUEROZ & SILVEIRA 

S/C LTDA – ME 

OBJETO: Prorrogação do contrato sob 

nº 300/2012 de Contratação de Serviço 

Profissional Especializado para Atendimento 

do Munícipe V.A.G.F. 


27.912,00 (vinte e sete mil novecentos e 

doze reais). 




meses, a partir de 30/07/2013. 


licitatório. 




EXTRATO DO TERMO 

DE PRORROGAÇÃO DO 

CONTRATO Nº 06/2010 

DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 


LOCATÁRIA: Municipalidade de Paulínia 

LOCADORES: MARIO ZELINSKI MON- 

TEIRO E MARIA JUREMA FERREIRA 

MONTEIRO, representados por D’ BER- 

NARDI EMPREENDIMENTOS IMOBILI- 

ÁRIOS LTDA. 

OBJETO: Prorrogação do Contrato sob 

nº 06/2010 de Locação de Imóvel localizado 

na Avenida Nove de Julho, 158 - 

Nova Paulínia - Paulínia/SP. 

VALOR: R$ 9.415,32 (nove mil quatrocentos 

e quinze reais e trinta e dois centavos), 

mensais. 

DATA DO INSTRUMENTO DE PROR- 

ROGAÇÃO: 05/07/2013 

PERÍODO: 12 (doze) meses, a contar de 

16 de julho de 2013. 






LICITAÇÕES 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 53/2013 

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE 

EMPRESA(S) PARA O FORNECIMEN- 

TO PARCELADO DE MATERIAIS PARA 

PROCEDIMENTOS DE UROLOGIA” 

CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAI- 

XA ATÉ: 29/07/2013 às 16h 

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 

ATÉ: 30/07/2013 às 09h 

INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LAN- 

CES: 30/07/2013 às 13h. 

TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE 

LANCES: 30/07/2013 às 14h. 

Obtenção do Edital: gratuito através do 

sítio: www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx 

ou www.caixa.gov.br. 


Rosemeire Aparecida Barreira 

Pregoeira 


PREGÃO ELETRÔNICO Nº.54/2013 

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 

PARA FORNECIMENTO E INSTALA- 

ÇÃO DE GRADIS” 


XA ATÉ: 29/07/2013 às 16h. 


ATÉ: 30/07/2013 às 09h. 


CES: 30/07/2013 às 10h30min. 


LANCES: 30/07/2013 às 11h. 

Obtenção do Edital gratuito através do 



Paulínia,10 de julho de 2013. 

NG Way Marcondes 

Pregoeiro 




PARA LOCAÇÃO DE CONTEINERES” 


XA ATÉ: 29/07/2013 às 16h. 


ATÉ: 30/07/2013 às 09h. 


CES: 30/07/2013 às 10h30min. 


LANCES: 30/07/2013 às 11h. 





Andréa Cristina Vedovello 

Pregoeira 



Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRE- 

SA PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS E 

LONGARINAS” 


XA ATÉ: 30/07/2013 às 16h. 


ATÉ: 31/07/2013 às 09h. 


CES: 31/07/2013 às 10h30min. 


LANCES: 31/07/2013 às 11h. 





Nívia Carla Fonseca 

Pregoeira 




EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO 

DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO” 


XA ATÉ: 30/07/2013 às 16h. 


ATÉ: 31/07/2013 às 09h. 


CES: 31/07/2013 às 13h. 


LANCES: 31/07/2013 às 14h. 





Ligian Regina Kalvon 

Pregoeira 



OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE 

EMPRESA(S) PARA AQUISIÇÃO DE 

INSTRUMENTOS PARA FANFARRA”. 

ENCERRAMENTO DO CREDEN- 

CIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA: 

30/07/2013 às 16h 


ATÉ: 31/07/2013 às 09h 


CES: 31/07/2013 às 10h30min 


LANCES: 31/07/2013 às 11h 


sítio: www.paulinia.sp.gov.br ou www. 

caixa.gov.br 

Paulínia, 10 de Julho de 2013. 

Roberta Calegari Ferro 

Pregoeira 


PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2013 


OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA 

MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA 

DO CEMITÉRIO CENTRAL, COM FOR- 

NECIMENTO DE MATERIAL”. 


XA ATÉ: 31/07/2013 às 16h. 


ATÉ: 01/08/2013 às 09h. 


CES: 01/08/2013 às 10h30min. 


LANCES: 01/08/2013 às 11h. 





Vitor Rodrigues Junior 

Pregoeiro 




OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS OU 

PESSOA FÍSICA PARA REALIZAÇÃO 

DE EXAMES DE ELETRONEUROMIO- 

GRAFIA” 


XA ATÉ: 31/07/2013 às 16h. 


ATÉ: 01/08/2013 às 09h. 


CES: 01/08/2013 às 10h30min. 


LANCES: 01/08/2013 às 11h. 





Rosemeire Aparecida Barreira 

Pregoeira 





PARCELADO DE MEDICAMENTOS” 


XA ATÉ: 31/07/2013 às 16h00min. 


ATÉ: 01/08/2013 às 09h00min. 


CES: 01/08/2013 às 10h30min. 


LANCES: 01/08/2013 às 11h00min. 






Pregoeira 






PARA FORNECIMENTO PARCELADO 

DE PÃES” 


XA ATÉ: 01/08/2013 às 16h00min. 


ATÉ: 01/08/2013 às 09h00min. 


CES: 02/08/2013 às 10h30min. 


LANCES: 02/08/2013 às 11h00min. 






Pregoeiro 





PARA CONFECÇÃO DE CARNEIRAS 

PRÉ-MOLDADAS PARA O CEMITÉRIO 

PARQUE DAS PALMEIRAS” 


XA ATÉ: 01/08/2013 às 16h. 


ATÉ: 02/08/2013 às 09h. 


CES: 02/08/2013 às 10:30h. 


LANCES: 02/08/2013 às 11:00h. 





Tiago José Lopes 

Pregoeiro 




PARA FORNECIMENTO E INSTALA- 

ÇÃO DE TELHAS E RUFOS” 


XA ATÉ: 02/08/2013 às 16h00min. 


ATÉ: 05/08/2013 às 09h00min. 


CES: 05/08/2013 às 10h30min. 


LANCES: 05/08/2013 às 11h. 






PREGÃO PRESENCIAL: 14/2013. 

Objeto: “CONTRATRAÇÃO DE 


PARCELADO DE FIOS CIRÚRGICOS ” 

Data da realização da sessão de processamento 

do Pregão Presencial Dia 

31/07/2013, às 09h – Obtenção do Edital: 

disponível gratuitamente através do sítio 

www.paulinia.sp.gov.br ou na Prefeitura 

Municipal de Paulínia - Departamento 

Executivo de Licitações – Valor R$ 22,36. 


Érika Gallo Ramos 

Pregoeira 


PREGÃO PRESENCIAL: 15/2013. 


SA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

DE MÃO DE OBRA PARA REPARO EM 

SERVIDOR IBM X3500”. 

Data da realização da sessão de processamento 

do Pregão (Presencial) Dia 

02/08/2013, às 09:00h – Obtenção do 

Edital: disponível gratuitamente através 

do sítio www.paulinia.sp.gov.br ou na 

Prefeitura Municipal de Paulínia - Departamento 

Executivo de Licitações – Valor 

R$ 24,00. 


Mantovani Franco 

Pregoeiro 

PREGÃO PRESENCIAL 

Nº. 11/2013 

PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº. 

3712/2013 

R.C.Nº. 333/2013 – SECRETARIA MUNI- 

CIPAL DE TRANSPORTES 

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE 

EMPRESA(S) OU CONSÓRCIO DE EM- 

PRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SER- 

VIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORI- 

ZONTAL, VERTICAL E SEMAFÓRICA”. 

HOMOLOGO E ADJUDICO a presente 

licitação em favor da empresa: 

1ª CNPJ: 12.367.644/0001-00 

Razão Social: NOVO RUMO SINALIZA- 

ÇÃO VIÁRIA LTDA – EPP 

Valor Total da Licitação: R$ 545.065,00 



PREFEITO MUNICIPAL 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2013. 

BLICOS. 

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRE- 

SA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS 

DE MANUTENÇÃO EM PRÓPRIO PÚ- 

BLICO”. 



1ªCNPJ: 11.416.854/0001-70 

Razão Social: BATISTA E SANTOS FER- 

RAGENS LTDA-ME 

Valor Total da Licitação: R$ 58.390,45 




PREGÃO ELETRÔNICO nº 38/2013 

PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO nº. 

21160/2012 

R.C. nº. 2210/2012 – SECRETARIA MU- 

NICIPAL DE SAÚDE 


SA/PESSOA FÍSICA PARA SERVIÇOS 

DE APLICAÇÕES DE DROGA INTRAVÍ- 

TREA”. 



1ªCNPJ: 13.555.879/0001-80 

Razão Social: IOP – INSTITUTO OFTAL- 

MOLÓGICO DE PAULINIA LTDA 

Valor Total da Licitação: R$ 11.944,50. 




PREGÃO ELETRÔNICO nº 43/2013 

Protocolado Administrativo nº 

17.220/2012 

R.C. n.º 1874/2012 - SECRETARIA MU- 



EMPRESA(S) PARA AQUISIÇÃO PAR- 

CELADA DE SOLUÇÃO DETERGEN- 

TE”. 



1ªCNPJ: 09.601.610/0001-15 

Razão Social: COSMODERMA INDÚS- 

TRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP. 

Item 01: valor por litro R$ 99,00 

Valor Total da Licitação: R$ 237.600,00. 




EDITAL DE REVOGAÇÃO 


PROTOCOLADO Nº 20.584/2012 

R.C. Nº 2.231/2012 - SECRETARIA MU- 


OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 


PARCELADO DE MEDICAMENTOS. 

O Departamento Executivo de Licitações 

comunica a Revogação da presente licitação, 

conforme autorização do Exmo. 

Sr. Prefeito. 

Paulínia, 11 de julho de 2.013. 

Leila Aparecida Cardoso 

Chefe do Serviço de 

Operacionalização do Departamento 

Executivo de Licitações 

TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2013 

Protocolo n.º 614/2013 

R.C. n.º 03/2013 - SECRETARIA MUNI- 

CIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLI- 

COS 


OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA 

DESENVOLVIMENTO E DETALHAMEN- 

TO DE PROJETOS EXECUTIVOS E 

COMPLEMENTARES PARA CONSTRU- 

ÇÃO DE PONTE E SISTEMA VIÁRIO 

DA RODOVIA ROBERTO MOREIRA, 

SOBRE RIBEIRÃO ANHUMAS, EM ES- 

TRUTURA DE CONCRETO ARMADO, 

COM DIMENSÕES DE 60,0 M X 11,50 

M”. 

HOMOLOGO E ADJUDICO A PRESEN- 

TE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRE- 

SA: 

1ª Empresa: TECHCON ENGENHARIA 

E CONSULTORIA LTDA 

CNPJ n.º 02.999.929/0001-00 

VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO R$ 

97.900,00 DE ACORDO COM O EDI- 

TAL DE CLASSIFICAÇÃO Nº 04/2013 

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITA- 

ÇÕES, CONSTANTE DO RESPECTIVO 

PROCESSO. 

PAULÍNIA, 15 DE JULHO DE 2013. 




Pregoeiro 




EMPRESA(S) PARA AQUISIÇÃO PAR- 

CELADA DE DETERGENTE LÍQUIDO” 


XA ATÉ: 02/08/2013 às 16h00min. 


ATÉ: 05/08/2013 às 09h00min. 


CES: 05/08/2013 às 10h30min. 


LANCES: 05/08/2013 às 11h. 






Pregoeira 

PROTOCOLO: 975/2013 

R.C.: 84/2013 – SECRETARIA MUNICI- 

PAL DE SAÚDE 

OBJETO:- “CONTRATAÇÃO DE EM- 

PRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRE- 

SAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

DE CONTROLE DE ACESSO”. 



1ª CNPJ: 15.165.479/0001-93 

Razão Social: JORGE LUIZ DE SOUZA 

PORTARIAS - ME 

Valor Total da Licitação: R$ 1.229.428,80. 





PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 

4003/2013 

R.C. Nº 364/2013 – SECRETARIA MU- 

NICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ- 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÂO INFANTIL-DEI 

CRECHE “MARIA APARECIDA MATOS BUENO” 

Rua HÉLIO POLEZER JUNÍOR,114-PARQUE DA REPRESA-PAULÍNIA-SP 

TEL(19)3884-6400 / (19)3884-6310 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

A Direção da Creche Municipal “Maria Aparecida Matos Bueno”, situada a 

Rua Hélio Polezer Júnior, 114, - Bairro Parque da Represa/Paulínia/SP, convoca 

todos os pais, professores, funcionários e comunidade escolar, para a 

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 05/08/2013 (sexta-feira), 

às 7 horas, em primeira convocação, e 7h30 em segunda convocação 

no salão de atividades da Creche, para tratar da deliberação sobre a definição 

da utilização da verba do Programa dinheiro direto na escola, PDDE/ 

MEC-2012/2013. 


Maria Elisa Brega 

Diretora Escolar 


33

SECRETARIA DE SAÚDE 

CONSELHO MUNICIPAL 

DE SAÚDE DE PAULÍNIA 

O Conselho Municipal de Saúde convida toda a população para: 

XVI Reunião Ordinária: 

Data: 17/07/2013 (4ª feira) 

Horário: 18:00 horas 

Local: Auditório do Paço Municipal 

Av Pref José Lozano Araújo, nº 1551 

SEDDEMA 

Relação dos protocolados referentes ao corte e derrubada de árvores no município, 

conforme Parágrafo Único, art.47, Lei 2.094, de 18 de Junho de 1.997. 


RICARDO JOSÉ FERRO 

Secretário de Defesa e de Desenvolvimento do Meio Ambiente 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 

FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO MUNI- 

CÍPIO DE PAULÍNIA - PAULIPREV 

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 

Artigo 40º, Inciso II da Constituição 

Federal 


A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência 

dos Funcionários Públicos do 

Município de Paulínia – Paulínia Previ, 

no uso das atribuições conferidas, da 

Lei Complementar nº 18, de 09/10/2001, 

publicada no Semanário Oficial do Município 

de Paulínia, de 19/10/2001, e tendo 

em vista o que consta do processo nº 

50/2013, resolve: 

EXTRATO DE 

ADITAMENTO CONTRATUAL 

Pauliprev 

atos do poder legislativo 

ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 

010/2012. 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de 

Paulínia. 

CONTRATADO: Infor Rel Comércio e 

Serviços Ltda. - EPP 

OBJETO: Prorrogação da vigência do 

contrato de prestação de serviços de 

manutenção preventiva e corretiva em 

relógios de ponto biométrico e catraca de 

acesso da Câmara Municipal de Paulínia. 

VIGÊNCIA: 12 meses 

VALOR: R$ 4.845,44 

ASSINATURA: 29/05/2013. 

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa 

MARCOS ROBERTO BOLONHEZI 

PRESIDENTE 

Conceder aposentadoria por Compulsória, 

a partir de 28/06/2013, ao servidor 

público municipal, Sr. Welington Masotti, 

matrícula nº 11, ocupante do Diretor 

Legislativo, do quadro de pessoal da 

Câmara Municipal de Paulínia, com proventos 

proporcionais ao tempo de contribuição 

e reajuste anual que preserve o 

valor do benefício, 

Desta forma, a aposentadoria aqui concedida 

fica na forma acima discriminada. 

Esta Portaria entrará em vigor na data de 

sua publicação. 

Paulínia, SP 17 de julho de 2013. 

Magali Codogno Maciel 

Diretora de Previdência e Atuaria 

EXTRATO DE 

ADITAMENTO CONTRATUAL 

ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 

011/2012. 


Paulínia. 

CONTRATADO: Sino Consultoria e Informática 

Ltda. 

OBJETO: Prorrogação da vigência 

do contrato de prestação de serviços 

continuados de informática, com aquisição 

de licença de uso de programa 

específico para o Sistema de Gestão 

do Processo Legislativo da Câmara 

Municipal de Paulínia. 

VIGÊNCIA: 12 meses 

VALOR: R$ 61.970,26 


MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite 

nº 005/2012 


PRESIDENTE 


CONTRATO Nº 010/2013. 


Paulínia. 

CONTRATADO: Pavimenta Construções 

e Terraplanagem Ltda. 

OBJETO: Contratação de empresa especializada 

para execução de obra de recuperação 

de pavimento, pavimentação 

asfáltica e serviços complementares no 

estacionamento de Vereadores do prédio 

da Câmara Municipal de Paulínia. 

VIGÊNCIA: 60 dias 

VALOR: R$ 54.639,00 



nº 007/2013 


PRESIDENTE 




Paulínia. 

CONTRATADO: Apoio Informática e Comercial 

Ltda.- ME. 

OBJETO: Aquisição de material de informática. 


VALOR: R$ 7.380,00 



n.008/2013 


PRESIDENTE 




Paulínia. 

CONTRATADO: Masterprint Papelaria 

Ltda. - ME. 



VALOR: R$ 28.249,71 



nº 008/2013 


PRESIDENTE 




Paulínia. 

CONTRATADO: Guidini & Guidini Ltda. 

- ME. 



VALOR: R$ 35.265,80 



nº 008/2013 


PRESIDENTE 

ORDEM DOS TRABALHOS PARA A 2ª 

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER 

REALIZADA NO DIA 12 DE JULHO DE 

2013, SEXTA-FEIRA, ÀS 15:00 HORAS. 

1ª PARTE – EXPEDIENTE 

Controle de presença dos Senhores 

Vereadores. 

2ª PARTE – ORDEM DO DIA 

01) Segunda discussão do Projeto de 

Lei nº 06/13, do EXECUTIVO, que disciplina 

a denominação das vias públicas 

do Loteamento Residencial Vida 

Nova e dá outras providências. Com 

Emenda Modificativa nº 01, do Executivo. 

Pareceres nº 58, da Comissão de Justiça; 

nº 64 da Comissão de Finanças e nº 68 

da Comissão de Obras (FAVORÁVEIS) 

(Proc. nº 24.753) 


Lei nº 07/13, do EXECUTIVO, que disciplina 

a denominação das vias públicas 

do Loteamento Residencial Pazetti 

e dá outras providências. Com Emenda 

Modificativa nº 01, do Executivo. 


nº 65 da Comissão de Finanças e nº 69 


(Proc. nº 24.754) 


Lei nº 09/13, do EXECUTIVO, dispõe 

sobre as Diretrizes Orçamentárias para 

o Exercício Financeiro de 2014 e dá 

outras providências. Pareceres nº 50, 

da Comissão de Finanças e nº 55 da 

Comissão de Obras (FAVORÁVEIS) 

(Proc. nº 24.756) 

04) Segunda discussão do Projeto de Lei 

nº 17/13, do Vereador Gustavo Yatecola, 

que acrescenta parágrafo 4º ao artigo 13 

da Lei nº 3.077, de 03 de maio de 2010. 


nº 66, da Comissão de Finanças e nº 70, 


(Proc. nº 25.154) 

05) Segunda discussão do Projeto de Lei 

nº 18/13, do EXECUTIVO, que dá nova 

redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 

3.242, de 16 de novembro de 2011, que 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 

instituir o Programa Pró-Educação Básica 

- PROEB – no Município de Paulínia e dá 

outras providências. Pareceres nº 61, da 

Comissão de Justiça; nº 67 da Comissão 

de Finanças e nº 71, da Comissão de 

Obras (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 25.155) 

Prédio Ulysses Guimarães, 10 de julho 

de 2013 

VEREADOR MARCOS 

ROBERTO BOLONHEZI 

PRESIDENTE 

Publicado em a Secretaria. Data supra. 

RODRIGO ANTONIO QUAIATTI 

DIRETOR LEGISLATIVO 


pronto para o trabalho 

ASSESSOR DE MARKETING: Com Experiência/Escolaridade Cursando 

Superior em Propaganda e Marketing ou Design Gráfico. 

AUXILIAR DE ENFERMAGEM: Com experiência/Ensino Médio 

Completo/COREN Ativo. 

CORRETOR IMOBILIÁRIO: Com experiência/Escolaridade Ensino 

Médio Completo/Com carro Próprio 

COSTUREIRA: Com experiência/Escolaridade Ensino Fundamental 

Incompleto. 

ELETRICISTA: Com experiência em Força e Controle/Escolaridade 

Ensino Médio Completo. 

INSTRUMENTISTA:Com experiência na área de manutenção industrial. 

MAÇARIQUEIRO: Com Experiência. 

MECÂNICO DE AUTOS: Com experiência/Escolaridade Ensino 

Fundamental Completo. 

MOTORISTA TRUCK: Com experiência/CNH D/Escolaridade Fundamental 

incompleto. 

OPERADOR DE EMPILHADEIRA: Com Experiência/Escolaridade 

Ensino Fundamental Incompleto/Curso de Empilhadeira concluído. 

PADEIRO: Com experiência. 

PIZZAIOLO: Com Experiência. 

PROMOTOR DE VENDAS: Com Experiência na área de Transportes/ 

Escolaridade Ensino Médio Completo. 

TECELÃO ( Ã ): Com Experiência/Escolaridade Ensino Fundamental 

Incompleto. 

VENDEDOR INTERNO: Com Experiência/Escolaridade Ensino Médio 

Completo. 

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35

Ginástica artística 

masculina de Paulínia se 

classifica para os Jogos 

Abertos de Mogi das Cruzes 

A equipe de ginástica artística masculina 

de Paulínia, com o 2º lugar na 

classificação geral dos Jogos Regionais 

de Itatiba se classificou para os 

Jogos Abertos de Mogi das Cruzes, 

em outubro. A equipe feminina ficou 

em 3º lugar. 

Nos Jogos Regionais, o atletismo PCD 

de Paulínia conquistou 14 medalhas, 

sendo 8 medalhas de ouro, 4 meda- 

lhas de prata e 2 medalhas de bronze 

. E m 16 provas disputadas, Paulínia 

subiu ao pódio 14 vezes. 

A equipe paulinense contou com: Thiago 

Lima de Sousa, Marco Antônio de 

Lima Sousa, Cleyton dos Santos Silva, 

Caíque Palma Souza, Mauro André 

Alves Fernandes e Estefane Barbosa 

Silva. Destaque para os paratletas Estefane 

e Caíque, de 16 anos, que competiram 

contra atletas adultos em suas 

categorias. 

Outro destaque foi a equipe de bicicross 

de Paulínia, com Hugo Ostetti, 

Bruno Edson Junior, Joana Correa, 

Squel Stein e Daniel Jorge, campeã na 

categoria BMX e ficou em terceiro lugar 

na classificação geral de ciclismo.

1020 - EdiÃ§Ã£o Normal - Prefeitura Municipal de PaulÃ­nia

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