o papel do projeto em empreendimentos públicos - Escola de ...

O principal instrumento que determina e delimita toda sistemática de contratação de obras e serviços da esfera pública
e que, conseqüentemente, acaba induzindo a definição dos mecanismos de fiscalização e metodologias de construção
desses empreendimentos, é a Lei 8.666.
Ela, portanto, deve ser alvo de intenso estudo para que se proponham modificações em seu conteúdo de forma a
possibilitar ao Estado acompanhar, ou pelo menos minimizar, as diferenças existentes entre seu sistema de concepção
de obras em relação aos da iniciativa privada.
Pode-se verificar que as metodologias de contratação dos serviços na esfera pública dificultam a aplicação de diversas
ferramentas de melhoria da qualidade, principalmente no que concerne ao desenvolvimento de produtos adequados
aos anseios dos clientes, face à precariedade existente na pesquisa de necessidades e mesmo na coleta de
informações iniciais, trazendo dificuldades para a concepção simultânea dos projetos do produto e da produção, fato
este ainda mais grave se considerarmos que é nesta fase que as primeiras e decisivas características do produto são
definidas. Mesmo em relação ao processo de fiscalização e acompanhamento das obras, não se verifica a presença da
equipe ou representante da etapa de projeto, tornando deficiente o importante instrumento de melhoria contínua da
atividade de projeto que é a retroalimentação.
A análise de quais aspectos devem ser mudados, suprimidos ou acrescentados na Lei de Licitações e Contratos deve
ser objeto de um estudo sistemático, onde participem das discussões profissionais das mais diversas áreas
relacionados ao tema, de forma que possamos ter um instrumento ágil, versátil e que propicie idoneidade dos
processos licitatórios, garantindo ao Estado economia e segurança na contratação de serviços de construção civil.
Em geral, a necessidade de se empreender dado projeto (obra) é sentida internamente no segmento do setor público e
lá mesmo são traçadas as primeiras características funcionais e, às vezes, até físicas deste empreendimento, o que
tem limitado a gama de possibilidades técnicas de equipes mais experientes e mais tecnologicamente capacitadas que
venham a ser contratadas posteriormente.
Temos também que considerar o fato de que os órgãos públicos já têm o hábito de trabalhar com normas e
procedimentos escritos e que esta característica do seu processo administrativo contribui significativamente para a
criação de novas regras e regulamentações para contratação, fiscalização e acompanhamento de projetos e obras,
podendo suprir deficiências das Normas ABNT que tratam do assunto e que, na iniciativa privada, necessitariam de um
esforço muito maior para serem revisadas ou criadas, gerando, portanto, instrumentos que possam contribuir para a
evolução das atividades de projeto e construção.
Não se pode deixar de considerar nesta etapa do trabalho a significativa influência sobre a qualidade final dos produtos
relacionados à construção que o mecanismo de desembolso financeiro do Estado possui. É necessário que se
procedam modificações em sua estrutura, de forma que sejam contemplados mecanismos mais modernos de reajuste
do preço dos serviços de longa duração e mesmo sobre a prática “oficiosa” em relação aos aditivos.
Também existe uma considerável possibilidade de ganho em qualidade, principalmente na atividade de projeto, se
forem estudadas maneiras de permitir o acesso de pequenos especialistas, desde que devidamente capacitados para
tal, ao processo licitatório, que poderá se dar através da redução da burocracia no processo de seleção e contratação
de projetistas (redução da documentação não ligada à capacitação técnica) e através da criação de um histórico
nacional de serviços prestados por estes projetistas aos órgãos públicos, ou mesmo aprimorar o sistema de histórico
que já vem sendo adotado pelos órgãos públicos (SICAFI – Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores) para dar
suporte a mais esta atividade.
Ao tratarmos de órgãos públicos, não podemos deixar de considerar que as mudanç as, de uma forma geral, trazem
inquietações que instintivamente se transformam em entraves a sua implantação e desenvolvimento e que as
conseqüências de qualquer atitude são em escala significativamente maior do que em outros segmentos da sociedade.
Por tal motivo, atitudes isoladas, sem o consenso de grupos multidisciplinares e sem o aval da sociedade, podem se
transformar em mais um problema e não em benefícios.
A maneira como o Estado faz a gestão de seus empreendimentos, suas normas ultrapassadas e de difícil mudança
apresentam um campo fértil para estudos; portanto, podemos concluir que existem inúmeras possibilidades de
melhorias a serem sugeridas, principalmente no que tange à contratação de projetos e obras, que não foram esgotadas
aqui e que merecem um aprofundamento face às possibilidades já citadas.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
MELHADO, Silvio B. Qualidade do projeto na construção de edifícios: aplicação ao caso das
empresas de incorporação e construção. São Paulo: EPUSP, 1994 (Tese de Doutorado).
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