1 ESTATUTO DO SINDICATO DE ENGENHEIROS NO ... - Senge-MG

DOS CANDIDATOS
Artigo 57º – Os candidatos serão registrados através de chapas que
conterão os nomes de todos os concorrentes, estes em número não inferior
a 30 (trinta), ou seja, número de cargos a preencher.
§ 1º - Os cargos a preencher correspondem a 07 (sete) enumerados no
inciso I ao VII do artigo 20; mais 11 (onze) Diretores Departamentais, do
inciso VIII do artigo 20; mais 09 (nove) Diretores Regionais do artigo 32;
acrescidos de 03 (três) membros para o conselho fiscal do artigo 39.
§ 2º - Será considerada inexistente e inelegível a chapa que não apresentar
no prazo de inscrição, no mínimo 03 (três) Diretorias Regionais, compostas
de no mínimo 03 (três) Diretores Regionais cada uma.
Artigo 58º – Não poderá se candidatar o associado que:
I - não tiver, definitivamente, aprovadas as suas contas de exercício em
cargos de administração pública ou privada.
II
- houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
III - contar menos de 06 (seis) meses de inscrição no quadro social do
Sindicato, na data das eleições;
IV
- não estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este estatuto;
V - possuir enquadramento de empregador no exercício autônomo da
profissão de engenheiro.
SEÇÃO IV
DO REGISTRO DE CHAPAS
Artigo 59º – O prazo para registro de chapas será de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação do aviso resumido do edital em jornal de
circulação estadual.
Artigo 60º – O requerimento de registro de chapas, em 03 (três) vias,
endereçado ao Presidente do Sindicato, assinado por qualquer dos
candidatos que a integram, será acompanhado dos seguintes documentos:
a) ficha de qualificação dos candidatos em 03 (três) vias, assinadas;
b) cópia da Carteira de trabalho onde constem a qualificação civil, verso e
anverso, e o contrato de trabalho em vigor ou documentação que comprove
exercício da profissão como autônomo;
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