1 ESTATUTO DO SINDICATO DE ENGENHEIROS NO ... - Senge-MG

§ 2º - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 1º, apenas
as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer às
subseqüentes.
§ 3º - Os votos por correspondência serão computados em segundo
escrutínio – se obtido quorum – permanecendo as urnas lacradas e sob a
responsabilidade da Junta Eleitoral até a efetivação da apuração; se não for
obtido quorum no segundo escrutínio, o presidente da mesa apuradora fará
inutilizar as sobrecartas, sem as abrir.
Artigo 105º – Não sendo atingido o quorum para a eleição, a Junta
Eleitoral declarará a vacância da administração, a partir do término do
mandato dos membros em exercício, e convocará uma Assembléia Geral
para indicar uma Junta Governativa, realizando nova eleição dentro de 06
(seis) meses.
SEÇÃO XVI
DA APURAÇÃO
Artigo 106º – Contadas as cédulas da urna, o presidente verificará se o
seu número coincide com o da lista de votantes.
§ 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que
assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
§ 2º - Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes
proceder-se-á à apuração, descontando-se os votos atribuídos à chapa mais
votada o numero de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que
esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.
§ 3º - Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as
duas chapas mais votadas, a urna será anulada.
§ 4º - A admissão ou rejeição dos votos colhidos em separado será decidida
pelo presidente da mesa, depois de ouvir as chapas concorrentes, garantido
o sigilo do voto.
§ 5º - Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de
identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto
será anulado.
Artigo 107º – A apuração dos votos por correspondência far-se-á da
seguinte forma:
a) aberta a urna, serão contadas e conferidas as sobrecartas pelas
relações e atas encaminhadas pela mesa coletora;
b) cumprida a conferência, será encerrada e assinada pela mesa
apuradora a relação dos votantes por correspondência;
c) em seguida, o presidente da mesa registrará nas fichas a data da
eleição e proclamará ter o eleitor votado;
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