REGULAMENTO – “Promoção Nescafé - Não Deixe a ... - Nestlé

REGULAMENTO – “Promoção Nescafé - Não Deixe a Torcida Esfriar”
1. DADOS DA EMPRESA:
1.1. Nestlé Brasil Ltda., situada na Av. Chucri Zaidan, nº 246 – Vila Cordeiro - CEP 04583-
110 – São Paulo – SP, inscrita no CNPJ nº.: 60.409.075/0001-52.
2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
2.1. Sorteio
3. ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO:
3.1. Território Nacional
4. PRAZO DE EXECUÇÃO:
4.1. Período da promoção: 10/05/2010 a 30/06/2010
4.2. Período de participação: 10/05/2010 a 29/06/2010
5. DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS:
Quantidade
de prêmios
Descrição dos Prêmios
Valor unitário
do prêmio
(em R$)
Total
(em R$)
204
51
Camisas manga curta de jogador CBF
– corpo malha dri-fit, 100% poliéster,
gola em construção especial,
aplicações contrastantes nas mangas,
badge CBF aplicado no lado esquerdo,
swoosh (símbolo da Nike) aplicado no
lado direito na altura do peito –
tamanho M.
Prêmio extra constituído por Kit Sala
composto por: TV 40" LCD FULL HD C/
Conversor Digital - LN40B550 –
Samsung, no valor de R$ 2.180,00 e
Sofá modelo exclusivo de 02 (dois)
lugares, em couro ecológico, 100%
sintético, na cor vermelha, com 02
(dois) pufes nas medidade de: 600 mm
largura, 500 mm profundidade e 460
mm altura, em couro ecológico, 100%
sintético, na cor vermelha, no valor de
R$ 2.000,00.
97,70 19.930,80
4.180,00 213.180,00
255 Total da Premiação 233.110,80
6. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS:
6.1. Caso algum prêmio não seja reclamado em até 180 (cento e oitenta) dias contados da
data do respectivo sorteio ou o contemplado não seja localizado no mesmo período,
este perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro
Nacional, como renda da União na forma da Lei.
7. PRODUTOS OBJETO DA PROMOÇÃO:
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7.1. Produtos Nescafé Nestlé: NESCAFÉ Café com Leite, NESCAFÉ Descafeinado,
NESCAFÉ Dolca, NESCAFÉ Matinal, NESCAFÉ Original, NESCAFÉ Tradição,
NESCAFÉ Tradição Stick, NESCAFÉ Cremoso e NESCAFÉ Capuccinos nas versões
Tradicional, Classic e Alpino que possuírem o código promocional, conforme descrito no
item 8.2.
8. MECÂNICA PROMOCIONAL:
8.1. A promoção é válida apenas para consumidores domésticos residentes e domiciliados
em Território Nacional.
8.2. Durante o período da Promoção, cada embalagem do produto promocionado conterá
uma combinação alfanumérica exclusiva denominada “código promocional” único. Tal
código será impresso na parte externa da embalagem e será composto por 10 (dez)
dígitos, iniciando pelas letras “P”, “R” ou “N”.
8.3. Para participar da promoção, o consumidor deverá efetuar sua inscrição enviando o
código promocional da embalagem da forma descrita no item 8.7 abaixo. A cada código
promocional enviado corretamente corresponde uma inscrição, o que dá ao participante
o direito de concorrer com uma chance a um sorteio semanal.
8.4. Ao se inscrever na promoção e enviar o código promocional conforme abaixo descrito,
o participante receberá 01 (um) “Número da Sorte” com o qual concorrerá aos sorteios
dos prêmios da promoção. O “Número da Sorte” será composto por 05 (cinco) dígitos
correspondentes ao número de ordem para sorteio, seguidos de 03 (três) dígitos
correspondentes à série a que pertence.
Exemplo do Elemento Sorteável
Número de Ordem
Série
5 7 6 9 8 001
8.5. Ao todo serão disponibilizadas 204 (duzentas e quatro) séries de 100.000 números
cada, números estes sequenciais de 00.000 a 99.999.
8.6. Serão distribuídas 36 (trinta e seis) séries para o 1º sorteio e 28 (vinte e oito) séries
para os demais sorteios, mantendo sempre a relação de 04 (quatro) séries por dia.
Caso em algum momento da promoção a distribuição de “números da sorte” atinja a
totalidade das séries disponíveis para o período, será iniciada a distribuição de
números das séries subsequentes, correspondentes ao sorteio imediatamente posterior
não havendo alteração na dinâmica de apuração e em suas datas.
8.7. Para se inscreverem, os consumidores interessados deverão enviar 01 (um) torpedo
SMS INTERATIVO, a partir de um telefone celular de qualquer operadora SMP (Vivo,
Claro - exceto linhas corporativas - TIM, Oi, Brasil Telecom, Telemig Celular, Telemig
Celular/Vivo Minas, CTBC e Sercomtel), para o número 70000, informando o Código
constante na embalagem promocional.
Exemplo: O consumidor envia mensagem: RNJ147KPN2, que é o código
impresso na embalagem.
8.7.1. Após o envio do torpedo SMS INTERATIVO o consumidor receberá, gratuitamente,
uma mensagem de confirmação da participação na promoção, contendo o “Número
da Sorte”, a série e a data da extração da Loteria Federal na qual estará
concorrendo. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, o texto da mensagem:
Nescafé: “Você está participando da promoção Nescafé com o nº XXXXX, série XXX,
sorteio do dia XX/XX. Boa sorte! Guarde a embalagem! (R$0,31 + imp/msg).”
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8.7.2. Caso não se obtenha êxito no envio da mensagem, o consumidor receberá uma
mensagem de retorno, totalmente gratuita, informando o motivo do insucesso
(código inválido, código inexistente ou código já cadastrado).
8.7.3. Pelo envio das mensagens SMS INTERATIVO relativas à sua participação, o
consumidor será tarifado normalmente, no valor de R$ 0,31 (trinta e um centavos
de real) por mensagem, acrescidos dos impostos concernentes.
8.7.4. Qualquer mensagem de retorno para os consumidores participantes será sempre
GRATUITA, só podendo haver, na participação por celular, um SMS INTERATIVO
tarifado por participação.
8.7.5. Não é necessário que o telefone celular referido no caput desta cláusula seja de
titularidade do consumidor que efetuar a compra, porém, para todos os efeitos
legais, será considerado PARTICIPANTE, para efeitos de premiação, o titular da
linha utilizada para envio do SMS INTERATIVO.
8.7.6. A integradora dos dados trafegados via SMS INTERATIVO subcontratada pela
Nestlé, possui tecnologia e interconexão com todas as Operadoras SMP de
Telefonia Celular do Brasil, visando à operação normal de envio e recepção de
mensagens, possuindo, portanto, arquitetura de contingência em seus sistemas,
permitindo o recebimento das mensagens ainda que ocorram oscilações.
8.8. Os consumidores poderão participar com quantos códigos promocionais desejarem,
uma vez que cada um deles represente uma unidade dos produtos promocionados
adquirida. O código possui uma formatação definida, o que permite que a Promotora,
através do sistema de recepção, identifique os códigos válidos.
8.9. Serão válidas as inscrições/ SMS INTERATIVO recebidas das 0h00 (horário de
Brasília) às 23h59 (horário de Brasília) de cada período de participação, conforme
quadro abaixo:
DATA DA EXTRAÇÃO
PERÍODO DE INSCRIÇÃO
Até as 23h59
19/05/2010 10/05/2010 a 18/05/2010
26/05/2010 19/05/2010 a 25/05/2010
02/06/2010 26/05/2010 a 01/06/2010
09/06/2010 02/06/2010 a 08/06/2010
16/06/2010 09/06/2010 a 15/06/2010
23/06/2010 16/06/2010 a 22/06/2010
30/06/2010 23/06/2010 a 29/06/2010
8.10. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com
as disposições do Regulamento da promoção por parte do concorrente.
8.11. A Nestlé compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização da
CEF/CEPCO, de forma clara e precisa, em todo material de divulgação e participação
na promoção, conforme determina o art. 28 da Portaria MF nº. 41/2008.
9. SORTEIOS:
9.1. No primeiro sorteio, a ocorrer no dia 19/05/2010, serão sorteadas 36 (trinta e seis)
Camisas, sendo 01 (uma) para cada série participante e mais 09 (nove) prêmios extras
constituídos por Kits Sala, conforme premiação descrita no item 5. A partir de
26/05/2010, em cada apuração, serão sorteadas 28 (vinte e oito) Camisas, sendo 01
(uma) para cada série participante e mais 07 (sete) prêmios extras constituídos por Kits
Sala por apuração. Os sorteios ocorrerão sempre vinculados às extrações da Loteria
Federal, de acordo com as datas e períodos de participação apontados no quadro a
seguir:
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DATA DA EXTRAÇÃO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO
SÉRIES
SEMANAL
(sempre até às 23h59)
001 a 036 19/05/2010 10/05/2010 a 18/05/2010
037 a 064 26/05/2010 19/05/2010 a 25/05/2010
065 a 092 02/06/2010 26/05/2010 a 01/06/2010
093 a 120 09/06/2010 02/06/2010 a 08/06/2010
121 a 148 16/06/2010 09/06/2010 a 15/06/2010
149 a 176 23/06/2010 16/06/2010 a 22/06/2010
177 a 204 30/06/2010 23/06/2010 a 29/06/2010
9.2. A cada sorteio, os prêmios constituídos por Camisas serão atribuídos aos participantes
portadores dos números correspondentes à unidade do 1º ao 5º prêmios, lidos de cima
para baixo, da extração da Loteria Federal do Brasil relativa ao período de participação.
9.2.1. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da
extração da Loteria Federal:
Exemplo: 1 o prêmio 1 2 3 4 5
2º prêmio 0 5 4 3 7
3º prêmio 1 3 5 2 6
4º prêmio 0 2 3 2 9
5º prêmio 1 5 4 5 8
9.2.2. Os prêmios constituídos por Camisas caberão aos portadores dos números 5 7 6
9 8, de todas as séries correspondentes ao sorteio em questão. Este critério é
válido para todos os sorteios semanais.
9.3. Considerando que serão distribuídas 04 (quatro) séries por dia, cada uma já
contemplada com 01 (uma) Camisa, será ainda sorteado 01 (um) prêmio extra
constituído por Kit Sala entre as 04 (quatro) séries do dia.
9.4. O prêmio extra constituído por Kit Sala será atribuído ao participante ganhador do Kit
Camisa do mesmo sorteio, portador do número correspondente à unidade do 1º ao 5º
prêmios, lidos de cima para baixo, da extração da Loteria Federal do Brasil relativa ao
período de participação, sucedido da ordem de distribuição das séries do dia
correspondente ao algarismo simples da dezena do 1º prêmio, da mesma extração da
Loteria Federal. A este resultado, aplica-se a seguinte tabela:
Resultado da Loteria Federal
(algarismo da dezena do 1º prêmio)
Série vencedora
1 ou 2 1ª série do dia
3 ou 4 2ª série do dia
5 ou 6 3ª série do dia
7 ou 8 4ª série do dia
9 ou 0
Desconsiderar para fins de identificação
da série ganhadora
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9.4.1. Caso o algarismo da dezena do 1º prêmio da Loteria Federal (identificador da
série vencedora do dia) seja “9” ou “0”, será desconsiderado para fins de
indentificação do premiado, sendo utilizado, em substituição, o algarismo da
dezena do 2º prêmio. Persistindo o “9” ou o “0”, utilizar-se-á o algarismo da
dezena do 3º prêmio e assim sucessivamente, até que se encontre um algarismo
diferente de “9” ou “0”. Não sendo possível identificar um algarismo válido na
coluna da dezena da Loteria Federal, será considerada a coluna da unidade para
a busca do algarismo válido e, havendo necesidade, a coluna da centena e
assim sucessivamente.
9.4.1.1. Não será considerado o algarismo da unidade e dezena de milhar.
9.4.1.2. Não havendo ganhador por qualquer uma das condições acima descritas,
o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional,
como renda da União na forma da Lei.
9.4.2. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da
extração da Loteria Federal:
Exemplo: 1 o prêmio 1 2 3 4 5
2º prêmio 0 5 4 3 7
3º prêmio 1 3 5 2 6
4º prêmio 0 2 3 2 9
5º prêmio 1 5 4 5 8
9.4.3. O prêmio extra constituído por Kit Sala caberá ao ganhador do prêmio
constituído por Kit Camisa, portador do número 5 7 6 9 8, da 2ª série do dia
correspondente.
9.4.4. Para melhor esclarecer, se considerado o exemplo acima, no primeiro sorteio do
dia 19/05/2010, seriam ganhadores dos prêmios extras constituídos por Kits Sala
os seguintes números da sorte:
Participantes do
dia
Séries distribuídas
Número contemplado
5 7 6 9 8 da série:
10/05/2010 001 a 004 002
11/05/2010 005 a 008 006
12/05/2010 009 a 012 010
13/05/2010 013 a 016 014
14/05/2010 017 a 020 018
15/05/2010 021 a 024 022
16/05/2010 025 a 029 026
17/05/2010 029 a 032 030
18/05/2010 033 a 036 034
9.5. Na eventualidade de algum número sorteável não ter sido distribuído, em qualquer um
dos sorteios acima previstos, o prêmio caberá ao portador do número distribuído, dentro
da mesma série, imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior,
até que se identifique o ganhador da série em questão.
9.6. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer em alguma das datas
previstas, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado
desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
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9.7. Caso a quantidade de incrições de um determinado período supere a quantidade de
números do mesmo período de participação, o próximo número atribuído será da
primeira série do período subsequente. Caso não haja mais séries a serem emitidas, as
inscrições encerrar-se-ão na data de atribuição do último número correspondente.
9.8. A Nestlé informa que disponibilizará a promoção para os clientes de todas as
operadoras SMP da telefonia móvel, quais sejam: Vivo, Claro (exceto linhas
corporativas), Oi, TIM, Brasil Telecom, Telemig Celular, Telemig Celular/Vivo Minas,
CTBC e Sercomtel.
9.9. Na eventualidade de qualquer participante ganhador ser menor de idade, o seu
responsável legal receberá o prêmio em nome do menor, desde que comprove tal
condição.
9.10. A responsabilidade da Nestlé encerra-se com a entrega do prêmio e a assinatura do
recibo, pelo contemplado. Para tal, a Nestlé assume o compromisso de identificação e
notificação dos ganhadores.
10. DIVULGAÇÃO:
10.1. A promoção será divulgada por meio de internet, TV aberta, material impresso
(anúncios em revistas e materiais de ponto de venda) , bem como no site da Nestlé no
endereço eletrônico www.naodeixeatorcidaesfriar.com.br.
10.2. A divulgação dos ganhadores se fará por telefonema aos contemplados e/ou por envio
de mensagem tipo SMS INTERATIVO (exceto aos clientes da Operadora VIVO) e por
meio do site www.naodeixeatorcidaesfriar.com.br.
10.3. A Nestlé disponibilizará o Regulamento completo da promoção no site, no endereço
eletrônico www.naodeixeatorcidaesfriar.com.br.
10.4. Em caso de dúvida haverá, à disposição dos interessados, o telefone (0xx11) 2123
2240.
10.5. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da promoção
deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e,
posteriormente, submetidas à CEF/CEPCO quando o prejudicado não optar pela
reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor.
10.6. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de
quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
10.7. É de total responsabilidade da Nestlé o cumprimento de todas as condições
estabelecidas neste Regulamento.
11. EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS:
11.1. Os prêmios estarão expostos na sede da Mandatária, situada na Av. Chucri Zaidan , nº
246 – Vila Cordeiro - CEP 04583-110 – São Paulo – SP, nos materiais de divulgação e
no site da promoção, no endereço eletrônico www.naodeixeatorcidaesfriar.com.br.
12. ENTREGA DOS PRÊMIOS:
12.1. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues no domicílio dos
contemplados, sem ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da respectiva
apuração.
12.2. Para a identificação dos contemplados via SMS INTERATIVO, a Nestlé receberá da
integradora o número do celular que originou a participação contemplada e, por meio de
ligação telefônica gravada, obterá, do próprio ganhador, os dados necessários a sua
correta identificação e rápida localização.
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12.3. O consumidor deverá de toda forma, guardar a embalagem do produto em que consta o
código que ele enviou com as letras “P”, “R” ou “N”, a qual lhe poderá ser exigida na
ocasião de entrega do prêmio. O ganhador deverá, ainda, comprovar ser o titular da
linha telefônica utilizada para a inscrição, apresentando CPF e RG e assinar o recibo de
contemplação que, de posse da Nestlé, constituirá prova de entrega do prêmio, recibo
este que será mantido sob guarda da Nestlé, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o
término da promoção.
12.4. Não sendo possível comprovar a aquisição do produto, o valor correspondente ao
prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.
12.5. A responsabilidade da Nestlé perante o participante ganhador encerra-se no momento
da entrega do prêmio, inclusive com relação a defeitos e/ou problemas técnicos
apresentados posteriormente à entrega deste, bem como quanto à garantia e
assistência técnica, cabendo ao contemplado acionar diretamente a assistência técnica
do fabricante em caso de defeito ou vício.
12.6. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
12.7. Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente, em
dinheiro.
12.8. Caso a linha contemplada seja pertencente a uma pessoa jurídica, o prêmio será
entregue ao representante legal da empresa, com poderes para receber o prêmio,
devendo ele comprovar tal condição.
13. CESSÃO DE DIREITOS:
13.1. Os participantes ganhadores concordam em ceder neste ato os direitos de uso de sua
imagem e som de voz, sem qualquer ônus para a Nestlé, para uso exclusivo na
divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.
14. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:
14.1. É de responsabilidade exclusiva da Nestlé a observância da não-participação de
diretores, administradores e funcionários das empresas: Nestlé Brasil Ltda., Future
Mobile Interatividades Digitais Ltda. e ASPN – Assessoria Empresarial S/S Ltda.
14.2. Tal verificação será realizada durante a apuração por meio de consulta a um banco de
dados, gerado às vésperas da apuração e gravado em CD-ROM, disponível no local da
apuração.
15. DESCLASSIFICAÇÃO:
15.1. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de
suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados
e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de
acordo com as regras do Regulamento da promoção.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS:
16.1. A Nestlé não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam
ter, oriundos de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não
fique demonstrado a responsabilidade da empresa. Para tanto, exemplifica-se as
seguintes situações, mas sem se limitar a:
16.1.1. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de
dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta
de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso
fortuito ou força maior;
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16.1.2. Por qualquer inaptidão do participante ao uso do SMS do celular, não
garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros aos sistemas das operadoras
de celulares SMP;
16.1.3. Por limitações tecnológicas de alguns modelos de aparelhos celulares;
16.1.4. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de telefonia
móvel;
16.1.5. Por danos de qualquer espécie causados em virtude do envio de SMS ou por
impossibilidade de enviá-lo;
16.1.6. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema ou do
celular pelo participante, por defeitos nas linhas telefônicas.
16.2. Os proprietários dos telefones celulares que tenham logrado êxito em ganhar um prêmio
na presente Promoção, desde já e por sua participação, autorizam a Nestlé a coletar
seus dados cadastrais (nome, endereço, número de celular, RG e CPF), junto às
Operadoras SMP de telefonia móvel celular.
16.3. A arquitetura de contingência da Integradora está devidamente especificada no
Memorial Descritivo, anexado ao presente Processo, e que é atestado pelo laudo
técnico de auditoria de TI, igualmente anexado ao presente Processo.
16.4. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF nº. 41/2008) e obteve o
Certificado de Autorização CAIXA nº 1-0417/2010 expedido pela CEPCO -
CENTRALIZADORA DE PROMOÇÕES COMERCIAIS DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
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