TV por Assinatura – Bibliografia, Legislação e Jurisprudência ...

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3. Legislação
1. BRASIL. Constituição (1988). Artigo 21, Inciso XI. Compete à União explorar,
diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de
telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos
serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Diário
Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 dez. 1988. Seção
I, p. 1. Anexo. Disponível em:
. Acesso em 14 fev. 2013.
2. BRASIL. Decreto 95.744, de 23 de fevereiro 1988. Aprova o regulamento do
Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA. Diário Oficial [da]
República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 fev. 1988. Disponível em:
. Acesso em: 14 fev. 2013.
3. BRASIL. Decreto 2.196, de 08 de abril de 1997. Aprova o regulamento de Serviços
Especiais. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09
abr. 1997. Disponível em:
. Acesso em: 14 fev. 2013.
4. BRASIL. Decreto 2.206, de 14 de abril de 1997. Aprova o regulamento do Serviço
de TV a Cabo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF,
15 abr. 1997. Disponível em:
. Acesso em: 14 fev. 2013.
5. BRASIL. Lei 8.977, de 06 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o serviço de TV a Cabo
e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil,
Brasília, DF, 09 jan. 1995. Disponível em:
. Acesso em: 14 fev. 2013.
6. BRASIL. Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos
serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e
outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de
1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 jul.
1997. Disponível em:
. Acesso em: 14 fev. 2013.