TV por Assinatura – Bibliografia, Legislação e Jurisprudência ...

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7. BRASIL. Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011. Dispõe sobre a comunicação
audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6
de setembro de 2001, e as Leis nos. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070,
de 7 de julho de 1996, 8.977 de 6 de janeiro de 1995, e 9.472 de 16 de julho de
1997; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do
Brasil, Brasília, DF, 13 set. 2011. Disponível em:
. Acesso em: 14 fev. 2013.
8. BRASIL. Ministério das Comunicações. Agência Nacional de Telecomunicações.
Portaria 254, de 16 de abril de 1997. Aprova a Norma N. 002/94-VER/97- Serviço
de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS). Diário Oficial [da]
República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 abr. 1997. Disponível
em:. Acesso em: 09
jul.2012.
9. BRASIL. Ministério das Comunicações. Agência Nacional de Telecomunicações.
Portaria 321, de 21 de maio de 1997. Aprova a Norma de Serviço de Distribuição
de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) nº 008/97.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 maio
1997. Disponível em:
. Acesso em: 14 fev. 2013.
10. BRASIL. Ministério das Comunicações. Agência Nacional de Telecomunicações.
Resolução 488, de 03 de dezembro de 2007. Aprova o Regulamento de Proteção e
Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 dez. 2007.
Disponível
em:
. Anexo disponível em:
. Acesso em: 14 fev.
2013.