1-RTJ 201-3-PRE-TEXTUAIS.pmd - STF

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6. Vale insistir que a decisão prolatada nos embargos infringentes e que o impetrante pretende ver estendida ao paciente, não declarou a inexistência dos crimes de tráfico internacional de substância entorpecente e de associação para a prática do citado delito, tendo sido apenas afastada a participação do co-réu embargante nos referidos delitos por insuficiência de provas. (Grifei.) Tendo presentes as razões ora expostas, não vislumbro a ocorrência, na espécie, de situação configuradora de injusto constrangimento, razão pela qual indefiro o pedido. É o meu voto. EXTRATO DA ATA HC 69.570/AL — Relator: Ministro Celso de Mello. Paciente: Bernard Jean Lamy. Impetrante: Pelopidas Argolo. Coator: Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Presidência do Ministro Moreira Alves. Presentes à sessão os Ministros Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. Subprocurador-Geral da República, Dr. Miguel Frauzino Pereira. Brasília, 29 de setembro de 1992 — Ricardo Dias Duarte, Secretário.
6. Vale insistir que a decisão prolatada nos embargos infringentes e que o impetrante pretende ver estendida ao paciente, não declarou a inexistência dos crimes de tráfico internacional de substância entorpecente e de associação para a prática do citado delito, tendo sido apenas afastada a participação do co-réu embargante nos referidos delitos por insuficiência de provas. (Grifei.) Tendo presentes as razões ora expostas, não vislumbro a ocorrência, na espécie, de situação configuradora de injusto constrangimento, razão pela qual indefiro o pedido. É o meu voto. EXTRATO DA ATA HC 69.570/AL — Relator: Ministro Celso de Mello. Paciente: Bernard Jean Lamy. Impetrante: Pelopidas Argolo. Coator: Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Presidência do Ministro Moreira Alves. Presentes à sessão os Ministros Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. Subprocurador-Geral da República, Dr. Miguel Frauzino Pereira. Brasília, 29 de setembro de 1992 — Ricardo Dias Duarte, Secretário.
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Revista Trimestral de Jurisprudênc
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ministra E
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INQUÉRITO 1.978 — PR Relator: O
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