P A U T A - Tribunal de Contas do MunicÃpio de SÃ£o Paulo

TRIBUNAL DE CONTAS DO 

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 

ISO 9001 

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P A U T A 

DA 2.680ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE 

SÃO PAULO, A REALIZAR-SE NO DIA 05/6/2013, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO 

DO EDIFÍCIO PREFEITO FARIA LIMA. 

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O R D E M D O D I A 

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J U L G A M E N T O S 

Cód. 022F (Versão 02)



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P A U T A 

DA 2.680ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE 

SÃO PAULO, A REALIZAR-SE NO DIA 05/6/2013, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO 

DO EDIFÍCIO PREFEITO FARIA LIMA. 

- I - 

O R D E M D O D I A 

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J U L G A M E N T O S 

I – RELATOR CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM 

REVISOR CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES 

a) Contratos: 

1)TC 4.683.01-92 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Universidade Federal de São 

Paulo – UNIFESP – Contrato 107/2001 R$ 28.386.000,00 e TA 152/2001 

R$ 1.836.353,42 (acréscimo de 8.69% ao objeto contratual a partir de 27/11/01) – 

Gerenciamento e execução de serviços de análises clínicas para atendimento da Rede 

Hospitalar e nas Unidades de Saúde do Município de São Paulo (JT) 

(Acomp. TCs 1.897.02-60 e 3.032.02-20) 

b) Diversos: 

2)TC 1.897.02-60 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Auditoria Extraplano – 

Verificar se as Unidades Básicas de Saúde – UBS apresentam condições necessárias para o 

atendimento da população (JT) 

(Acomp. TCs 4.683.01-92 e 3.032.02-20) 

3)TC 3.032.02-20 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Auditoria Extraplano – 

Verificar se o controle exercido pela Secretaria sobre o Contrato 107/01, firmado com a 

Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, cujo objeto é o gerenciamento e execução 

de serviços de análises clínicas para atendimento da Rede Hospitalar e nas Unidades de 

Saúde do Município de São Paulo, garante a consistência dos pagamentos (JT) 

(Acomp. TCs 4.683.01-92 e 1.897.02-60) 

Total Geral dos Contratos: R$ 30.222.353,42 

c) Recursos: 

4)TC 2.517.05-76 – Recursos do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM e de 

Giovanni Di Sarno interpostos contra o V. Acórdão de 21/9/2011 – Rel. Cons. Maurício 

Faria – Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM e Construtora Cinzel S.A. – 

(Contrato 221/04 R$ 1.188.888,00) – Execução dos serviços de reforma para criação do 

saguão térreo (FCCS) 




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II – RELATOR CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES 

REVISOR CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM 

a) Diversos: 

1)TC 3.240.07-51 – Via Nova Comércio e Serviços Ltda. – Companhia de Engenharia de 

Tráfego – CET – Representação, com pedido liminar, em face do edital do Pregão 57/07, 

cujo objeto é a prestação de serviços de distribuição, individualização e fornecimento de 

vale-transporte, a serem utilizados pelos funcionários da Companhia (MHPSM) 

2)TC 515.12-07 – Francesco Di Pace – Serviço Funerário do Município de São Paulo – 

SFMSP – Denúncia acerca da retenção de pagamento à empresa Ericaplast Embalagens 

Ltda., referente à compra direta de 5.000 unidades de sacolas de papel off-set, justificada 

pela falta de apresentação de certidão negativa de débitos junto à Seguridade Social (CND– 

INSS) (FCCS) 




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III – RELATOR CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA 

REVISOR CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI 

a) Diversos: 

1)TC 179.12-01 – Vega Comércio e Serviços Ltda. – Autarquia Hospitalar Municipal – 

AHM – Representação em face do edital do Pregão Presencial 201/2011, cujo objeto é a 

aquisição de poltrona para acompanhante e mesa de refeição acoplada à mesa de cabeceira 

(FCCF) 

b) Contratos: 

2)TC 3.095.03-20 – Secretaria Municipal de Cultura – SMC e Radar Sonorização S/C 

Ltda. ME – Tomada de Preços 01/2002 – Contrato 09/2002 R$ 428.400,00 est. e TA 

31/2003 R$ 411.264,00 (prorrogação de prazo e supressão de 25% do objeto contratual) – 

Prestação de serviços de sonorização, compreendendo o fornecimento de equipamentos e 

sua operacionalização, para atender à programação artística do Departamento do Teatro 

Municipal (JT) 

3)TC 1.952.05-10 – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e Toesa Service Ltda. – 

Termo Aditivo e de Retirratificação 01/2005 R$ 211.854,00 (redução dos preços 

unitários do Grupo 02 igualando-os ao do Grupo 01 e inclusão do Hospital Municipal 

Infantil Menino Jesus), relativo ao Contrato 48/2004, no valor de R$ 3.215.640,00, julgado em 

23/04/2008 – Prestação de serviços de locação de ambulância, de suporte básico e de suporte 

avançado (UTI móvel) para as unidades subordinadas à Autarquia Hospitalar Municipal Regional 

Central, como mencionado: Grupo 01 – Hospital Municipal Dr. José Soares Hungria e Pronto- 

Socorro Municipal de Perus e Grupo 02 – Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni, 

Pronto-Socorro Municipal Dr. Álvaro Dino de Almeida, Pronto-Socorro Municipal Dr. Caetano 

Virgílio Netto e Pronto-Socorro Municipal Professor João Catarin Mezomo, a partir de 1/12/2004 

(CAV) 





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IV – RELATOR CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI 

REVISOR CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA 

a) Contratos: 

1)TC 2.337.12-13 – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris e J Z Engenharia e Comércio Ltda. 

– Concorrência 004/11 – Contrato CCN/GCO 007/2012 R$ 5.300.858,95, TAs 

CCN/GCO 087/2012 (prorrogação de prazo por mais 90 dias, prorrogação de vigência 

contratual por mais 60 dias, e desconsiderando o limite de 45 dias disposto no item 17 do 

edital) e CCN/GCO 104/2012 (prorrogação de prazo de execução da obra por mais 30 

dias) – Construção de área locável fixa no Setor I do Polo Cultural e Esportivo Grande 

Otelo, no Parque Anhembi, sob o regime de empreitada por preço global (FCCF) 

2)TC 1.290.12-16 – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris – Acompanhamento – Execução 

Contratual – Verificar se o Contrato CCN/GCO 007/2012 (R$ 5.300.858,95), cujo objeto é a 

construção de área locável fixa no Setor I no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo, no Parque 

Anhembi, sob o regime de empreitada por preço global, está sendo executado de acordo com as 

normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste (FCCF) 





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PROCESSOS DE REINCLUSÃO 

CONSELHEIRO PRESIDENTE EDSON SIMÕES 

1)TC 2.329.08-09 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da 

Secretaria Municipal da Saúde – SMS interpostos contra o V. Acórdão de 23/9/2009 

(Convênio 20/2008-SMS.G R$ 2.804.610,14) – Rel. Cons. Eurípedes Sales – Secretaria 

Municipal da Saúde – SMS e Congregação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de 

Jesus – Implantação do desenvolvimento de ações relativas à Assistência Médica 

Ambulatorial AMA (MHPSM) 

Retorno à pauta, após determinação do Conselheiro Presidente Edson Simões, na 

2.649ª S.O., para que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate, 

tendo como Relator o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim. 

2)TC 2.010.09-28 – Recursos “ex officio”, da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM 

e da Secretaria Municipal de Educação – SME interpostos contra a R. Decisão de Juízo 

Singular de 14/3/2011 – Julg. Cons. Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação – 

SME – Mary Elisabeth de Mello Mandina – Prestação de contas de adiantamento bancário 

– julho/2006 (R$ 8.000,00) (MHPSM) 



tendo como Relator o Conselheiro Maurício Faria. 

3)TC 3.079.07-06 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS, Universidade Federal de São 

Paulo – Unifesp e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM – 

Convênio 003/2007-SMS-G R$ 2.282.965,97– Implantação, implementação e execução 

dos serviços de Assistência Médica e Ambulatorial Jardim Peri (MDG) 



tendo como Relator o Conselheiro Domingos Dissei. 

4)TC 1.859.09-48 – Recursos “ex officio”, da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, 

da Secretaria Municipal de Educação – SME e de Marlene Martins interpostos contra a 

R. Decisão de Juízo Singular de 09/8/2010 – Julg. Cons. Edson Simões – Secretaria 

Municipal de Educação – SME (Coordenadoria de Educação da Freguesia/Brasilândia) – 

Marlene Martins – Prestação de contas de adiantamento bancário – junho/2006 

(R$ 5.000,00) (MHPSM) 




5)TC 2.849.07-68 – Recursos “ex officio”, da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, 

de Alexandre Alves Schneider e da Secretaria Municipal de Educação – SME interpostos 

contra a R. Decisão de Primeira Câmara de 24/11/2010 – Rel. Cons. Rui Corrêa – 

Secretaria Municipal de Educação – SME e Loja do Teatro Luz e Som Ltda. – ME – 

Contratação emergencial de serviços de operacionalização e manutenção preventiva dos 

equipamentos de som dos 21 Centros de Educação Unificada– CEUs (FCCS) 



tendo como Relator o Conselheiro Domingos Dissei. 




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6)TC 2.653.03-12 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e S P 

Produtos Alimentícios e Serviços Ltda. – Contrato 117/Semab-DAS/2003 R$ 2.168.898,36 e 

TA 76/Semab/DAS/2003 R$ 177.960,00 (aumento de 166.800 refeições) – Serviços de preparo e 

fornecimento estimado de 1.896.578 refeições, com fornecimento de todos os gêneros alimentícios e 

demais insumos, distribuição nos locais de consumo, logística, supervisão, mão de obra, prestação de 

serviços de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e utensílios, alimentação escolar tipo 

“Refeição” – Grupo 1 (JT) 

Retorno à pauta, após determinação do Conselheiro Presidente Edson Simões, na 2.657ª S.O., para que 

os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate, tendo como Relator o Conselheiro 

Vice-Presidente Roberto Braguim. 

7)TC 1.940.08-83– Recursos “ex officio”, da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e de 

Frederico Victor Moreira Bussinger interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 4/2/2010 – 

Julg. Cons. Eurípedes Sales – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Frederico Victor Moreira 

Bussinger – Prestação de contas de adiantamento bancário – setembro/2005 (R$ 1.100,11) (JT) 



Maurício Faria. 

8)TC 2.494.05-72 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Centro de Nefrologia e Urologia da 

Penha S/C Ltda. – Cenupe – Contrato 021/2004/SMS R$ 1.262.203,50 – Serviços de Terapia 

Renal Substitutiva aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS (CAV) 



Maurício Faria. 

9)TC 1.420.07-62 – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP 

(Superintendência das Usinas de Asfalto – Spua) e Soebe Construção e Pavimentação Ltda. – 

Contrato 01/SMSP/Spua/2007 R$ 785.995,00 – Locação de Rolo Compactador pneumático de 

pressão variável de, no mínimo, 21,3 toneladas (3.500 horas) e de Vibro Acabadora de asfalto 

autopropelida sobre rodas de capacidade mínima de 3,5 m de largura de esparramento variável de 3 a 5 

metros (3.500 horas), no prazo de 1 mês, incluindo operadores, combustível e transporte para os locais 

de trabalho (FCCS) 




10)TC 2.028.08-02 – Secretaria Municipal de Cultura – SMC e Brasil Arquitetura Ltda. – 

Contrato 07/2006/DPH/SMC R$ 1.100.000,00 est., TAs 03/2007 (alteração de cronograma 

físico-orçamentário) e TA 3-A/2007 (prorrogação do prazo) – Serviços técnicos especializados para 

elaboração do Projeto Básico e Complementares para o Conjunto denominado Praça das Artes e do 

Projeto Executivo de Restauro para o edifício tombado do Conservatório Dramático e Musical de 

São Paulo (MHPSM) 

(Tramita em conjunto com o TC 1.618.08-90) 



Corregedor Eurípedes Sales. 

11)TC 1.618.08-90 – Fundação Conservatório Dramático e Musical de São Paulo – 

Secretaria Municipal de Cultura - SMC – Representação solicitando a apuração de notícia 

veiculada no jornal “Folha de São Paulo” do dia 29/05/2008, que trata da implantação da chamada 

Praça das Artes, como intervenção urbana a ser realizada no Centro da Cidade de São Paulo (MHPSM) 


Julgados os autos, retorno à pauta, por tramitar conjuntamente com o Processo TC 2.028.08-02, em fase 

de votação, tendo como Relator o Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales. 




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12)TC 359.07-18 – Recursos “ex officio”, de Sidnei Leriano e da Subprefeitura Ipiranga interpostos 

contra a R. Decisão de Juízo Singular de 18/9/2007 – Julg. Cons. Eurípedes Sales – Subprefeitura Ipiranga 

– Sidnei Leriano – Prestação de contas de adiantamento bancário – março/2005 (R$ 1.500,00) (MRL) 

Retorno à pauta, após determinação do Conselheiro Presidente Edson Simões, na 2.669ª S.O., para que os autos 

lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate, tendo como Relator o Conselheiro Maurício Faria. 

13)TC 3.496.03-71 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Fundação para o Desenvolvimento 

Tecnológico da Engenharia – FDTE – Contrato 2003/078 R$ 867.982,00 e TA 01/2003 R$ 198.000,00 

(prorrogação de prazo e modificação qualitativa do objeto contratual) – Serviços de arquitetura e 

engenharia para desenvolvimento do conceito arquitetônico das estações de transferência destinadas ao 

Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Paulo, englobando 

elaboração do projeto executivo completo e definição de soluções tecnológicas e projetos que viabilizem 

operacionalmente a integração (FCCS) 



14)TC 2.491.09-08 – Brasil Dez Locadora de Veículos e Transportes Ltda. – Secretaria Municipal da 

Saúde – SMS – Representação em face do Pregão Presencial 431/2008, cujo objeto é a prestação de 

serviços de transporte de pessoas e cargas, com fornecimento de veículos, para atender às necessidades da 

Secretaria (JT) 

Retorno à pauta, após determinação do Conselheiro Presidente Edson Simões, na 2.671ª S.O., para que os 

autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate, tendo como Relator, à época, o Conselheiro 

Antonio Carlos Caruso. 

15)TC 7.420.99-01 – Recursos “ex officio”, da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da São 

Paulo Turismo S.A. – SPTuris interpostos contra a R. Decisão de 24/11/2010 – Rel. Cons. Antonio Carlos 

Caruso – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris e Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo 

(Contrato DEJU 030/99 R$ 50.000,00) – Realização do evento relativo aos “Festejos Comemorativos da 

Passagem do 13º Aniversário da Liga das Escolas de Samba de São Paulo”, realizado no dia 02/07/1999, 

no Centro Educacional de Vila Guarani, situado na Rua Lussanvira, nº 78 – Vila Guarani (JT) 


autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate, tendo como Relator, o Conselheiro 


16)TC 1.380.07-40 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Bignardi Indústria e Comércio de 

Papéis e Artefatos Ltda. – Pregão Presencial 01/SME/2005 – Contrato 209/SME/2006 

R$ 2.246.852,33 – Fornecimento de kits pedagógicos para: CEI – Lote A, Emei – Lote B e 

Emef – Lote C (MHPSM) 


autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate, tendo como Relator o Conselheiro Substituto 

Moacir Marques da Silva. 

17)TC 32.09-90 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (Fundo Municipal de Saúde) e Centro de 

Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim – Cejam – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar 

se o Termo Aditivo 02/2008, relativo ao Contrato de Gestão 003/2007 – Cejam – microrregião M’Boi 

Mirim, cujo objeto é a realização de obras junto ao Hospital Municipal Fernando Mauro Pires da Rocha – 

Campo Limpo, para a adaptação de espaço próprio para a instalação de um aparelho de Ressonância 

Nuclear Magnética, está de acordo com o proposto no Plano de Trabalho, bem como a regularidade da 

prestação de contas (FCCF) 






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18)TC 2.714.03-05 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Maurício Thesin, 

da São Paulo Transporte S.A. – SPTrans, de Maria Olívia Guerra Aroucha, de Eliel Rodrigues 

Marins, de Sérgio Antunes de Oliveira e Souza interpostos contra o V. Acórdão de 16/03/2011 – Rel. 

Cons. Edson Simões – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Cooturb Cooperativa de Transporte 

Urbano no Município de São Paulo (Contrato 2003/003 R$ 890.000,00) – Serviços de operação de 

transporte coletivo público de passageiros, na modalidade comum, na Cidade de São Paulo (FCCF) 


autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate, tendo como Relator o Conselheiro 


19)TC 2.216.10-37 – Senal Construções e Comércio Ltda. – Subprefeitura Cidade Tiradentes – 

Representação em face do edital da Tomada de Preços 01/CCSP/2010, cujo objeto é a contratação 

de serviços de engenharia para construção de Espaço Cultural, composto por Teatro e Salas 

destinadas para Artes, Música e Leitura (GG) 


autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate, tendo como Relator o Conselheiro 

Corregedor Eurípedes Sales. 

CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM 

1)TC 3.367.04-00 – Recursos “ex officio” e de Maria Aparecida Perez interpostos contra a 

R. Decisão de Segunda Câmara de 27/7/2011 – Rel. Cons. Roberto Braguim – Secretaria Municipal 

de Educação – SME e E. Service Comércio e Serviços Ltda. (Contrato 17/SME/2004 

R$ 402.000,00) – Contratação de empresa para prestação dos serviços de monitoramento aquático 

junto às Unidades do CEU pertencentes ao Lote 02, com fornecimento de equipamentos (FCCF) 

Retorno à pauta, na fase de VOTAÇÃO, após adiamento deferido na 2.676ª S.O., tendo como 

Relator o Conselheiro Domingos Dissei. 

CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES 

1)TC 2.379.03-72 – Agravo Regimental interposto contra o R. Despacho do Conselheiro 

Antonio Carlos Caruso, publicado no DOC de 28/01/2011, indeferindo o Recurso 

interposto pela Cohab-SP contra o V. Acórdão de 02/12/2009 – Rel. Cons. Antonio Carlos 

Caruso – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab-SP – Balanço 

referente ao exercício de 2002 (GG) 

(Acomp. TCs 3.742.02-03, 5.238.02-76, 5.239.02-39, 1.212.03-11, 1.949.03-43 e 2.000.03-89) 

Retorno à pauta, na fase de VOTAÇÃO, após adiamento deferido na 2.676ª S.O., tendo 

como Relator, à época, o Conselheiro Antonio Carlos Caruso. 

2)TC 1.460.02-72 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT e São Paulo Transporte 

S.A. – SPTrans – Contrato 001/02-SMT.GAB R$ 26.000.000,00 – TA 01/2002 

R$ 52.098.125,00 (prorrogação de prazo), TA 02/2002 R$ 40.542.638,00 (prorrogação de 

prazo) e TA 03/2002 R$ 15.579.740,00 (prorrogação de prazo) – Prestação de serviços de 

administração e engenharia, voltados à operacionalização, gerenciamento, fiscalização, 

planejamento, supervisão e coordenação e administração de todo o Sistema de Transporte 

Urbano na Cidade de São Paulo (GG) 


como Relator o Conselheiro Maurício Faria. 




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3)TC 2.218.10-62 – Secretaria Municipal de Participação e Parceria – SMPP e Instituto de 

Organização Racional do Trabalho – Idort – Acompanhamento – Execução Contratual – 

Verificar se o Contrato 279/SMPP/2009 (R$ 36.316.936,00), cujo objeto é a prestação, 

pela Contratada, de serviços de planejamento, atividades de inclusão digital e apoio para 

gerenciamento do Programa de Inclusão Digital da Cidade de São Paulo, está sendo 

executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as 

cláusulas estabelecidas no ajuste (MDG) 

Retorno à pauta, na fase de DISCUSSÃO, após adiamento deferido na 2.676ª S.O., tendo 

como Relator, à época, o Conselheiro Antonio Carlos Caruso. 

4)TC 1.813.06-02 – Recursos de Maria Aparecida Perez e de Carlos Eli Gonçalves 

interpostos contra o V. Acórdão de 29/7/2009 – Rel. Cons. Edson Simões – Secretaria 

Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Smads – Secretaria Municipal de 

Educação – SME – Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente – 

(Convênio 314/SAS-SME-RT/2002 R$ 282.568,00, TAs 240/SME/2003 R$ 311.948,00, 

010/04 Subprefeitura VP/SB/2004, 047/2006-RI R$ 321.648,00) – Atendimento às 

crianças de 0 a 6 anos e 11 meses de idade por meio do Centro de Educação Infantil Parque 

Santa Madalena II (FCCS) 


como Relatora, à época, a Conselheira Substituta Yara Tacconi. 

5)TC 143.02-84 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Heleno & Fonseca 

Construtécnica S.A. – TA 001/2002 R$ 31.916.013,10 (prorrogação de prazo e alteração 

do valor contratual), relativo ao Contrato 43/LIMPURB/01, no valor de R$ 31.916.043,11, 

julgado em 13/12/2006 – Serviços e obras de operação, manutenção, monitoramento e 

recuperação ambiental do Aterro Sanitário Bandeirantes (JT) 


como Relator o Conselheiro Presidente Edson Simões. 

6)TC 3.278.01-39 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Jofege – 

Pavimentação e Construção Ltda. – Concorrência 001/00/SVP – Contrato 006/Siurb/2001 

R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras 

complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de 

São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das 

obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis 

lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 1 (MHPSM) 

(Tramita em conjunto com os TCs 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 

3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 



7)TC 3.279.01-00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e 

Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S.A. – Contrato 007/Siurb/2001 


complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do 

Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, 

com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e 

proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 2 (MHPSM) 


3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 






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8)TC 3.280.01-80 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Construcap 

CCPS – Engenharia e Comércio S.A. – Contrato 008/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução 

das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e 

comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação 

Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente 

por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 3 (FCCS) 

(Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 

3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 

Retorno à pauta, na fase de DISCUSSÃO, após adiamento deferido na 2.676ª S.O., tendo como 

Relator o Conselheiro Presidente Edson Simões. 

9)TC 3.281.01-43 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Soebe – 

Construção e Pavimentação Ltda. – Contrato 009/Siurb/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das 

obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e 



por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – 

Área 4 (MHPSM) 


3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 



10)TC 3.282.01-06 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio 

Pavipar – Contrato 010/Siurb/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação 

asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias 

públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – 

PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e 

proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 5 (FCCF) 


3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 



11)TC 3.283.01-79 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e 

Serveng-Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia – Contrato 011/Siurb/2001 


complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São 

Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e 

serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias 

públicas beneficiadas – Área 6 (GG) 


3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 




Queiróz Galvão – Ductor – Contrato 012/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de 

pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e 



por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 7 (MDG) 


3.283.01-79, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 






ISO 9001 

12 


Pavimentação Comunitária – Contrato 013/Siurb/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de 




por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 8 (GG) 

(Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01 -80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 

3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.484.01-20 e 793.06-53) 




Pavimentação São Paulo – Contrato 027/Siurb/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de 




por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 9 (FCCS) 


3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 793.06-53) 



15)TC 793.06-53 – Vereador José Ferreira dos Santos – Vereador Paulo Roberto Fiorilo 

(Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Petição – Solicitação de auditoria nos 

contratos oriundos do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, firmados a 

partir de 2005 pelas Subprefeituras e Secretaria Municipal de Coordenação das 

Subprefeituras – SMSP (JT) 


3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20) 



16)TC 796.04-80 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Fundação Aplicações de 

Tecnologias Críticas – Atech – Contrato 2003/106 R$ 8.250.012,00 – Prestação de 

serviços de apoio à gestão de contrato e validação da integração do Sistema de Bilhetagem 

Eletrônica e do Centro de Controle Operacional Integrado de Transporte e Trânsito (GG) 



17)TC 1.712.06-97 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM interposto 

contra o V. Acórdão de 23/9/2009 – Rel. Cons. Eurípedes Sales – Secretaria Municipal da 

Saúde – SMS e Associação Comunitária Monte Azul – (Convênio 003/2006-SMS.G/PSF 

R$ 24.510.321,80, TAs 001/2006 e 002/2006) – Continuidade das atividades 

desenvolvidas pelo Programa Saúde da Família em conjunção de esforços da Secretaria 

com a conveniada (MHPSM) 


como Relator o Conselheiro Domingos Dissei. 

18)TC 2.265.07-47 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Pedreira Centro de 

Disposição de Resíduos Ltda. – CDR – Contrato 14/SES/07 R$ 5.334.660,00 – Prestação 

de serviços de recebimento de resíduos provenientes da coleta de varrição e das 

Subprefeituras (FCCS) 


como Relator o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim. 




ISO 9001 

13 

19)TC 3.780.05-37 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e 

Empreendedorismo – SDTE e Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência 

e a Cultura – Unesco – Termo de Cooperação Técnica s/nº de 28/03/2005 

R$ 20.000.000,00 – Projeto de Cooperação Técnica Formação Cidadã, Capacitação 

Ocupacional e Aprendizagem em Atividades de Utilidade Coletiva que constitui parte 

integrante fundamental da estratégia mais geral de enfrentamento da situação de exclusão 

social na capital do Estado de São Paulo, objetivando gerar as condições favoráveis à 

ampliação da cidadania (aprender para ser); da convivência comunitária (aprender para 

conviver); da transição do sistema escolar para o mundo do trabalho (aprender para 

conhecer); da reinserção no mundo do trabalho (aprender para fazer), por intermédio da 

definição de uma nova metodologia e de sua difusão massiva na formação cidadã, 

capacitação ocupacional e aprendizagem em atividades de utilidade coletiva nas 

comunidades mais pobres (JT) 

Retorno à pauta, na fase de VOTAÇÃO, após pedido de vista deferido na 2.679ª S.O., 


20)TC 3.970.05-72 – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e Tecelagem Brasil Ltda. – 

Contrato de Locação s/n de 17/02/2004 R$ 264.000,00, TAs 27/2005 R$ 51.057,60 (para 

constar o reajuste do valor locatício mensal, que a partir de 16/04/2005 passará a ser de 

R$ 24.127,40), 51/2005 R$ 2.904,00 (para constar o reajuste do valor locatício mensal, que 

a partir de 16/04/2005 passará a ser de R$ 24.248,40), 82/2005 red. de R$ 12.038,40 

(adota como índice de reajuste o IPC-FIPE, em substituição ao IGP-DI e a partir de 

16/04/2005 fica o valor locatício mensal fixado em R$ 23.746,80), 24/2006 R$ 7.238,04 

(para constar o valor locatício mensal, que a partir de 16/04/2006 passará a ser de 

R$ 24.349,97) e Termo de Retirratificação do TA 82/2005 R$ 2.758,80 (o valor locatício 

mensal de R$ 23.746,80, bem como a substituição do índice de reajustamento constante da 

cláusula primeira, itens 1.1 e 1.2 do TA 82/2005, passará a vigorar a partir de 1/10/2005 e 

não 16/04/2005) – Locação de imóvel situado na Rua do Tatuapé, nº 90 – Bairro Maranhão 

– para instalação da Sede da Autarquia (FCCF) 



CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA 

1)TC 1.611.07-60 – Empresa Municipal de Urbanização – Emurb – Acompanhamento – 

Verificar se o Edital da Concorrência 006970100 – Emurb, cujo objeto é a contratação de 

empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta 

tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução 

das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real 

Parque, foi elaborado de acordo com os dispositivos legais pertinentes (JT) 




2)TC 2.007.07-51 – Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S. A. – Empresa 

Municipal de Urbanização – Emurb – Representação em face do Edital de Concorrência 

006970100, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para 

execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso 

Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias 

à operacionalização do Complexo Viário Real Parque (JT) 







ISO 9001 

14 

3)TC 2.976.10-80 – Secretaria Municipal de Educação – SME – Acompanhamento – Verificar a 

regularidade do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de 

empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao 

preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que 

atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados 

em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros 

alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e 

manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra 

treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, 

despensas e lactários das unidades educacionais, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e 

mérito (MDG) 

(Tramita em conjunto com os TCs 3.066.10-51, 123.11-68 e 127.11-19) 


Relator o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim. 

4)TC 3.066.10-51 – Stillus Alimentação Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – 

Representação, com pedido de suspensão liminar, em face do edital do Pregão Presencial 

20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de 

serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação 

balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e 

dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede 

municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos 

necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva 

dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, 

distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades 

educacionais (MDG) 

(Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 123.11-68 e 127.11-19) 



5)TC 123.11-68 – Fernanda de Oliveira Caldeira – Secretaria Municipal de Educação – SME – 

Representação em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a 

contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, 

visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias 

adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos 

regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o 

fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos 

serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, 

fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, 

limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (MDG) 

(Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 127.11-19) 



6)TC 127.11-19 – E. B. Alimentação Escolar Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – 

Representação em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a 

contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, 

visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias 

adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos 

regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o 

fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos 

serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, 

fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, 

limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (MDG) 

(Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 123.11-68) 






ISO 9001 

15 

7)TC 2.733.04-30 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da empresa 

Consladel Construtora e Laços Detetores Ltda. e de Roberto Luiz Bortolotto interpostos 

contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Rel. Cons. Edson Simões – Secretaria Municipal de 

Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Alusa – Consladel – Start – Serviços 

técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, 

estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas 

Unidades adjacentes (MRL) 

(Tramita em conjunto com os TCs 3.416.03-32 e 3.510.03-09) 

Julgados os autos, retorno à pauta, por tramitar conjuntamente com o Processo 

TC 3.510.03-09, em fase de votação, tendo como Relator o Conselheiro Vice-Presidente 

Roberto Braguim. 

8)TC 3.510.03-09 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Michael 

Maurice Warren, Tania de Carvalho Pizzi, José Roberto Reis, Aurélio Pavão de Farias e de 

Marcos de Oliveira Rossi, interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Rel. Cons. 

Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – 

Acompanhamento da Concorrência 1.002/03/Siurb, cujo objeto é a prestação de serviços 

técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, 

estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas 

Unidades adjacentes (MRL) 

(Tramita em conjunto com os TCs 2.733.04-30 e 3.416.03-32) 



9)TC 1.766.08-88 – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Acompanhamento – 

Verificar o atendimento da legislação pertinente na elaboração da segunda reformulação do 

Edital da Concorrência 08/SES/2007, cujo objeto é prestação de serviços de recebimento 

dos resíduos provenientes dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, em conformidade 

com o Termo de Referência (FCCS) 

(Acomp. TCs 696.08-69 e 47.08-86) 



10)TC 47.08-86 – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Acompanhamento – 

Verificar se o Edital da Concorrência 08/SES/2007, cujo objeto é prestação de serviços de 

recebimento dos resíduos provenientes dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, em 

conformidade com o Termo de Referência, foi elaborado de acordo com os dispositivos 

legais pertinentes (FCCS) 

(Acomp. TCs 696.08-69 e 1.766.08-88) 



11)TC 696.08-69 – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Acompanhamento – 

Verificar o atendimento da legislação pertinente na elaboração da reformulação do Edital 

da Concorrência 08/SES/2007, cujo objeto é prestação de serviços de recebimento dos 

resíduos provenientes dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, em conformidade com o 

Termo de Referência (FCCS) 

(Acomp. TCs 47.08-86 e 1.766.08-88) 






ISO 9001 

16 

CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI 

1)TC 3.849.06-12 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS, Universidade Federal de São 

Paulo – Unifesp e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM – 

Convênio 23/2006-SMS.G R$ 1.508.471,78 – Implantação, implementação e execução 

dos serviços de Assistência Médica e Ambulatorial Perus (JT) 



2)TC 5.716.04-28 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Sampa Org – 

Contrato 18/2004 R$ 1.254.415,19 – Prestação de serviços técnicos especializados para 

implantação do projeto “Portal do Céu” (MRL) 



3)TC 1.915.05-93 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa 

Marcelina – Convênio 019/SMS.G/2004 R$ 486.591.965,40 e TA 001/2005 

R$ 902.504,05 (modificação dos valores de repasses, custeados pelo Fundo Nacional da 

Saúde para introdução de cobertura para o PABA) – Execução de serviços médicohospitalares 

e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a 

qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e 

contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador 

da Secretaria (FCCF) 




4)TC 1.822.05-04 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – 

Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Convênio 019/SMS.G/2004 

(R$ 486.591.965,40), cujo objeto é a execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem 

como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, 

observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem 

prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria, está sendo executado conforme o pactuado (MHPSM) 




5)TC 1.377.07-35 – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município 

de São Paulo – Prodam-SP S.A. e Ação Informática Brasil Ltda. – Pregão 12.008/05 – 

Contrato CO-05.06/06 R$ 2.545.000,00, TA CO/TA-02.11/06 R$ 599.782,66 (acrescer 

aproximadamente em 23,57% o valor inicial do contrato original para a contratada fornecer 

mais 21 lâminas de Servidor Blade, bem como os demais produtos constantes de sua 

proposta) – Aquisição de “Servidores Blade” (MHPSM) 



6)TC 6.373.04-19 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – Seme e 

Japy Engenharia e Comércio Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Proceder 

ao acompanhamento do Contrato 015/Seme/2004 (R$ 637.940,00), cujo objeto é a 

prestação de serviços de locação e operação de equipamentos de grande porte, com 

infraestrutura necessária para a realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 – 2004 

no Autódromo Municipal José Carlos Pace – Interlagos (FCCS) 






ISO 9001 

17 

7)TC 377.03-76 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Acompanhamento – Analisar o 

edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços 

de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema 

local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as 

necessidades atuais e futuras de deslocamento da população, quanto aos aspectos legais e formais 

(MHPSM) 

(Acomp. TCs 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) 


Relator o Conselheiro Maurício Faria. 

8)TC 651.03-16 – Wellington Guilherme de Morais – Secretaria Municipal de Transportes – SMT 

– Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a 

delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de 

cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a 

finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (MHPSM) 

(Acomp. TCs 377.03-76, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) 



9)TC 695.03-91 – Ademilson Cunha – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – 

Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a 

delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de 



(Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 726.03-13, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) 



10)TC 726.03-13 – Rosa Ana da Silva Garcia e Francisco dos Santos Garcia – Secretaria 

Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, 

cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de 

Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei 

Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento 

da população (MHPSM) 

(Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) 



11)TC 727.03-86 – Ana Paula Romiti – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – 

Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a 

delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de 



(Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 851.03-05 e 959.03-61) 



12)TC 851.03-05 – Associação dos Transportadores em Autolotação do Estado de São Paulo – 

Assesp – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de 

Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de 

transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, 

conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades 

atuais e futuras de deslocamento da população (MHPSM) 

(Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86 e 959.03-61) 






ISO 9001 

18 

13)TC 959.03-61 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Acompanhamento – 

Verificar se o procedimento licitatório, desde a abertura até a homologação, da 

Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de 

transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do 

subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de 

atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população, foi conduzido de 

acordo com a legislação vigente e respectivo edital (MHPSM) 

(Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86 e 851.03-05) 



14)TC 1.050.09-07 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da 

Secretaria Municipal da Saúde – SMS (Januário Montone) interpostos contra o V. Acórdão 

de 1º/02/2012 – Rel. Cons. Maurício Faria – Ministério Público do Estado de São Paulo e 

Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Inspeção – Encaminhamento de representação do 

Vereador José Ferreira dos Santos (Zelão) junto ao Ministério Público do Estado de São 

Paulo, solicitando informações sobre processo instaurado para apuração de irregularidades 

no contrato para construção e reforma de prédios que abrigam as AMAs (Assistência 

Médica Ambulatorial) – ausência de licitação – possível favorecimento de empresa (CAV) 



15)TC 846.04-56 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Microsoft Informática Ltda. – 

Contrato 2003/115 R$ 14.949.900,00 e TA 01-Reg. nº 2003/A-138 (o prazo de vigência 

do contrato será contado a partir da data de emissão da Ordem de Serviço; os pagamentos 

serão efetuados em 12 parcelas que deixam de ser mensais. A primeira será paga após 30 

dias contados da entrega e aprovação do primeiro Relatório Parcial, que deverá ser 

apresentado dez dias após a data da Ordem de Serviço, inclusão do subitem 7.1.1: a 

segunda parcela será paga 30 dias após a apresentação e aprovação do segundo Relatório 

Parcial, o qual deverá ser apresentado trinta dias após a data da Ordem de Serviço) – 

Prestação de serviços técnicos especializados para desenvolvimento de software para a 

gestão do Sistema Integrado de Transporte Público da Cidade de São Paulo, que possibilite 

monitorar, controlar e fiscalizar de forma segura e eficiente a qualidade do serviço prestado 

à população, por meio de coleta e de disponibilização contínua de informações sobre os 

veículos, passageiros, sistema viário e sobre as interfaces entre estes elementos, a ser 

desenvolvido em ambiente Microsoft SQL Server (FCCF) 



São Paulo, 29 de maio de 2013. 

ROSELI DE MORAIS CHAVES 

Subsecretária Geral

P A U T A - Tribunal de Contas do MunicÃ­pio de SÃ£o Paulo

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