T CM in f o r m a tivo - Tribunal de Contas do Município de São Paulo

TCM informativo
Numero 15 Setembro/03 TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO www.tcm.sp.gov.br
Para participar do I
Seminário de Direito
Administrativo
organizado pelo
TCMSP de 29/9 a 3/10,
telefone para 5080-
1138/1014/
1015 (informações) ou
faça sua inscrição
pelos e- mails
cerimonial@tcm.sp.go
v.br ou
rh@tcm.sp.gov.br
NESTE NÚMERO:
No Página Aberta, consulta do
“Grupo de Atuação Especial
de Proteção as Pessoas
Portadoras de Deficiência” do
Ministério Público ao TCMSP.
Página 3
Fotos históricas da construção
do edifício sede do TCMSP
comentadas pelo Secretário
Diretor Geral, Dr. João Alberto
Guedes.
Página 4
I Seminário de Direito Administrativo reúne
especialistas no TCMSP
O
s mais importantes especialistas
brasileiros em
Direito Público estarão
reunidos no I Seminário
de Direito Administrativo
que o Tribunal de
Contas do Município de
São Paulo realizará de 29 de setembro
a 3 de outubro. Este
ciclo de conferências terá
como temática central o
Processo Administrativo e
dará seqüência à proposta
do TCMSP de propiciar
aos que militam na administração
pública a possibilidade
de aprimoramento e
especialização, à semelhança
do que aconteceu, em abril deste
ano, com o Seminário Reforma do
Código Civil.
Desta vez o TCMSP conta
com o apoio da UniFMU (Faculdades
Metropolitanas Unidas), SIESP
(Sindicato dos Estab. de Ensino do
Estado de São Paulo), Banco Itaú e
Banco do Brasil para a realização do
evento.
O I Seminário de Direito Administrativo
acontecerá no Plenário do Tribunal de
Contas do Município de São Paulo - av.
Prof. Ascendino Reis, 1130 - e as inscrições
devem ser feitas pelos e-mails cerimonial@tcm.sp.gov.br
ou rh@tcm.sp.gov.br.
Outras informações podem ser obtidas
pelos telefones (11) 5080 -
1138/1014/1015.
A presença do mestre Caio Tácito
já está confirmada para o dia 3 de
outubro, ocasião em que será homenageado
pelo Tribunal de Contas do
Município de São Paulo.
O Seminário será aberto, às 9 horas
do dia 29 de setembro, pelo presidente
do TCMSP, Conselheiro Antônio
Carlos Caruso, e receberá durante
toda a semana nomes como o presidente
da Sociedade Brasileira de Direito
Público, Dr. Carlos Ari Sundfeld;
o Secretário Estadual de Justiça
e da Defesa da Cidadania, Dr. Alexandre
de Moraes;
o Procurador Geral
do Estado, Dr.
Elival da Silva Ramos;
a Dra. Maria
Silvia Zanella Di
Pietro; o professor
do Complexo Jurídico
Damásio de
Jesus, Dr. Flávio
Luiz Yarshell; o Professor de Direito
Administrativo da PUC/RJ, Dr Sérgio
Ferraz; o Dr. Carlos Alberto Salles,
promotor de Justiça do Estado de
São Paulo; o Dr. Luiz Tarcísio Teixeira
Ferreira, Secretário Municipal
dos Negócios Jurídicos; e o Secretário
Adjunto da Justiça e Defesa da Cidadania,
Dr. José Jesus Cazetta Júnior.
Encerrando solenemente o encontro,
o mestre Caio Tácito fará sua
palestra às 11h da sexta feira, 3 de
outubro, ocasião em que o insigne
professor será homenageado pelos
Conselheiros e especialistas do Tribunal
de Contas do Município de São
Paulo e pelos participantes do Seminário,
por sua dedicação e importante
contribuição ao estudo e ao ensino do
Direito Administrativo.
Veja o programa completo do I Seminário,
horários e como participar
na ultima página deste boletim.

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editorial
Uma Saudação do TCMSP aos
Mestres do Direito Administrativo
A primavera se mostra alvissareira para o Tribunal de Contas do
Município de São Paulo.
Logo no seu início, nos preparamos para receber mestres, doutores e
magistrados que nos farão destinatários dos
seus ensinamentos na área do Direito Administrativo.
O Plenário desta D. Corte de Contas, mais uma vez,
se transformará
no local das reuniões eruditas, onde os mestres nos trarão os
seus conhecimentos, de modo a enriquecer, ainda mais, as análises,
Seria injusto destacar qualquer um dentre
aqueles que estarão conosco no período entre 29 de setembro e
03 de outubro.
A par de agradecermos aos Conselheiros
administradores do TCM
pela oportunidade, impõem-se reverenciar os professores que aqui
comparecem com o único objetivo de nos transmitir
conhecimento.
Assim, o respeito e o nosso muito obrigado
ao Dr. Carlos Ari Sundfeld; ao Dr. Alexandre de Moraes; ao Dr. Elival da Silva Ramos;
a Dra. Maria Silvia Zanella Di Pietro; ao Dr. Flávio Luiz Yarshell;
ao Dr. Sérgio Ferraz; a Dra. Simone Casoretti; ao Dr. Carlos Alberto de Salles; ao Dr.
Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira;
ao Dr. José Jesus Cazetta Júnior; e
ao Dr. Caio Tácito, pelo muito que estão fazendo por todos nós,
seus discípulos de sempre.
Dr. Murilo Magalhães Castro
Chefe da AT Jurídica
EXPEDIENTE: TCM Informativo é uma publicação
do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Av. Prof. Ascendino Reis, 1.130, CEP: 04027-000.
Tel: (11) 5080 -1012. Site: www.tcm.sp.gov.br E-
mail: imprensa@tcm.sp.gov.br. Presidente: Conselheiro
Antônio Carlos Caruso. Vice -presidente: Edson
Simões. Conselheiros: Eurípedes Sales, Roberto
Braguim e Maurício Faria. Redação: Assessoria
de Imprensa TCMSP.
O Coral do Tribunal de
Contas do
Município de São Paulo
ganhou destaque na e-
dição do último
dia 05 do
jornal “Hoje em Taboão”. O grupo, que está
completando 10 anos, se
apresentou no Cemur (Centro Municipal
de Recreação e Cultura) e arrancou aplausos
ao interpretar 14 canções brasileiras.

página aberta
Consulta do Ministério Público,
por intermédio do “Grupo de Atuação
Especial de Proteção as Pessoas
Portadoras de Deficiência”, acerca da
competência do Tribunal de Contas do
Município de SP para apreciar questão
sobre a exigência de acessibilidade às
pessoas portadoras de deficiência no
Sistema de Transporte Coletivo
Municipal, no âmbito da licitação
realizada pela Secretaria Municipal de
Transportes, suscitou reflexões sobre
os limites de significação e conteúdo da
atividade de controle externo por parte
das Cortes de Contas.
A decisão exarada pelo TCMSP foi
positiva, considerando os Conselheiros,
por unanimidade, que é possível, sim,
exercer um controle de resultados. O
tema, inédito no âmbito deste Tribunal,
gerou dois relatórios – um do
Conselheiro Edson Simões, relator da
matéria que se baseou em análise da
Secretaria Diretoria Geral e outro, em
forma de voto em separado, do
Conselheiro Maurício Faria. Ambos
foram enviados ao Ministério Público.
Pelo interesse do assunto, o TCM
Informativo apresenta os principais
tópicos dos dois estudos, que poderão
ser lidos na integra no endereço
www.tcm.sp.gov.br.
Para o relator, em consonância
com argumentação do Secretario
Diretor Geral do TCMSP, Dr. João
Alberto Guedes, é “inaceitável excluirse,
‘a priori’, qualquer matéria da
competência de controle do Tribunal de
Contas, já que pode estar enquadrada
em alguma das modalidades de
fiscalização que lhe foram
constitucionalmente atribuídas”.
Esta competência do Tribunal é
extraída “diretamente da Constituição
Federal, por constituir programa de
trabalho de governo e como tal
enquadrado na modalidade de
'fiscalização operacional'. Verifica-se,
de fato, que a par de ampliar a área e
as pessoas sujeitas à atuação dos
Tribunais de Contas, o artigo 70 da
Constituição Federal enumera, como
modalidades de fiscalização, a contábil,
a financeira, a orçamentária, a
patrimonial e a operacional, acrescendo
deverem todas ser cumpridas sob os
aspectos da legalidade, da legitimidade
e da economicidade”.
Conforme a auditora jurídica do
Tribunal de Contas da Bahia, Telma
Almeida de Oliveira, citada no parecer,
a auditoria operacional é um novo
conceito: “É a auditoria de programas,
ou auditoria de gestão, ou de
efetividade, ou operacional, que, pela
novidade do termo e a emergente
necessidade de sua realização, é
conhecida sob muitas denominações.
No compasso com estas novas
necessidades sociais, e em decorrência
da norma constitucional, os Tribunais
de Contas passaram a tentar
implementar essa nova técnica de
auditoria.” (O Controle da Eficácia da
Administração Pública no Brasil –
EGBA. Salvador, 1995, p. 95).
Ressalta, ainda, o Secretário
Diretor Geral que o TCMSP já vem
realizando auditorias operacionais ou
seja, avaliando os resultados dos
programas e atividades
governamentais, não se limitando a um
controle meramente formal.
Já para o Conselheiro Maurício
Faria, neste caso específico, caberá
adequadamente ao Tribunal de Contas
agir em torno dos programas e projetos
governamentais, verificando aspectos
de economicidade, eficiência e eficácia,
sem que, contudo, isto signifique “ipso
facto”, o controle amplamente
considerado das ações do Estado em
face de interesses difusos, coletivos ou
individuais homogêneos, em categorias
que refogem ao sentido operacional de
fiscalização.
Mesmo ciente do aumento de
competências conferidas aos Tribunais
de Contas pela Constituição Federal de
1988, incluindo no aspecto operacional
o próprio sentido econômico dos atos
da Administração, o Conselheiro
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TCMSP E AS REGRAS DE ACESSIBILIDADE
NO TRANSPORTE COLETIVO
Maurício Faria acredita que este
alargamento não deve representar a
ausência de uma delimitação de suas
atribuições. ”Da mesma forma que
surge o robustecimento das funções
institucionais dos Tribunais de Contas
como um fenômeno que ocorre como
tendência em diversos países, existe
também a necessidade de fixar
criteriosamente as suas limitações de
competência , inclusive como
dogmática, com o principal propósito de
bem desempenhar o desiderato que o
próprio modelo jurídico positivado lhe
confere”
Ele reconhece a noção de
instrumentalidade inserida na atuação
dos Tribunais de Contas, incentivando e
identificando práticas e procedimentos
que, ao mesmo tempo em que
emprestam total observância aos
ditames da lei, trazem o compromisso
modernizador da máquina
administrativa, perseguindo a
consecução dos fins do aparelho
Estatal.
Porém, continua o Conselheiro, todo
este contexto que extrapola a
fiscalização dos gastos públicos num
sentido meramente contábil, não
representa para a Corte de Contas,
como dito anteriormente, o controle
genérico das ações administrativas do
Estado, pois seu limite de atuação
deverá restar adstrito aos atos que
estejam relacionados de alguma forma
com as finanças públicas, ainda que
reflexamente.
Um cenário que remete
forçosamente à discussão relativa aos
papéis desempenhados pelos vários
órgãos de controle externo da
Administração, a própria organização
do Estado e o aperfeiçoamento dos
mecanismos de controle de forma
sistematizada, pois, do contrário, os
anseios sociais remanesceriam
desamparados de proteção, sem uma
clara definição constitucional e infraconstitucional
acerca dos meios de
controle da ação administrativa.

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registro histórico
O TCM foi criado pela lei
municipal nº 7.213, de 20
de novembro de 1968, e
funcionou nas dependências
do Palácio Anchieta
até novembro de 1976, por
fidalga gentileza do Poder
Legislativo, quando foi
inaugurada a sede própria
do Tribunal. As fotos estampadas
neste Registro,
confundem-se com a própria
história do TCM, ao
exibir integrantes do seu
primeiro Colegiado em
visita às obras, e o estágio
em que se encontravam.
O prédio, digno da pujança
do nosso Município e já
incorporado ao panorama
da Cidade, tem sido palco
de competentes e importantes
decisões, que buscam
servir as pessoas que a
habitam e que são os verdadeiros
destinatários de
sua atuação.
Dr. João Alberto Guedes
Secretário Diretor Geral
do TCMSP
Escola de Contas do TCMSP inicia seu primeiro curso em outubro
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo dará início, em outubro, ao primeiro curso de sua
Escola de Contas. Entre os dias 06 e 10, ordenadores de despesas de órgãos públicos municipais
terão aulas sobre Práticas Administrativas. Os cursos serão ministrados por especialistas do próprio
TCMSP, o que significa custo zero para a instituição. A Escola de Contas objetiva oferecer aos
servidores maior grau de especialização para que não mais aconteçam falhas que possam originar
prejuízos aos cofres públicos. O TCMSP visa, ainda, ampliar a noção de qualidade total no serviço
publico, meta já alcançada por seus próprios técnicos e especialistas. A proposta da Escola de Contas
é, no prazo de 12 meses, reduzir em 50% a ocorrência de irregularidades observadas pelo Tribunal de
Contas do Município de São Paulo.

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Lei n. 13.635, de 1/9/2003 – Dispõe sobre a ressocialização de egressos do sistema penitenciário, altera dispositivos da Lei
n. 11.039, de 23/8/1991, e dá outras providências. DOM 2/9/2003, p.1.
Lei n. 13.642, de 8/9/2003 – Dispõe sobre notificação dos casos de violência contra o idoso e dá outras providências. DOM
9/9/2003, p. 1.
Decreto n. 43.638, de 13/8/2003 – Regulamenta a Lei n. 13.536, de 19/3/2003, que cria o Programa de Atendimento Integral
e Humanizado às Mulheres em Estado de Climatério ou Pós-Climatério. DOM 14/8/2003, p. 1
Decreto n. 43.662, de 22/8/2003 – Realoca recursos de dotações do Orçamento de 2003, de acordo com a Lei n. 13.480/03.
DOM 23/8/2003, p. 1.
Decreto n. 43.667, de 26/8/2003 – Regulamenta a Lei n. 13.198, de 30/10/2001, que dispõe sobre a assistência às vítimas
de violência e dá outras providências. DOM 27/8/2003, p. 1.
Decreto n. 43.668, de 26/8/2003 – Dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria Municipal de Assistência Social.
DOM 27/8/2003, p. 1.
Decreto n. 43.669, de 26/8/2003 – Dispõe sobre a transferência do Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos –
DIMA da Secretaria Municipal de Abastecimento para a Secretaria Municipal da Saúde. DOM 27/8/2003, p. 1-6; Rep. DOM
28/8/2003, p. 2-6.
Decreto n. 43.685, de 28/8/2003 – Regulamenta a Lei n. 13.539, de 20/3/2003, que dispõe sobre a criação dos Conselhos
Gestores dos Parques Municipais. DOM 29/8/2003, p. 1.
Decreto n. 43.692, de 1/9/2003 – Regulamenta as disposições das Leis n. 11.322, de 22/12/1992, e n. 13.302, de 17/1/2002.
DOM 2/9/2003, p. 1.
Decreto n. 43.693, de 1/9/2003 – Regulamenta o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei n. 11.716, de 3/1/1995, acrescentado
pela Lei 13.493, de 7/1/2003. DOM 2/9/2003, p. 2.
Decreto n. 43.698, de 2/9/2003 – Regulamenta a Lei nº 13.153, de 22/06/2001, que dispõe sobre a política pública de atenções
da assistência social, sem fins lucrativos, operada através de convênios no âmbito do Município de São Paulo. DOM
3/9/2003, p. 1.
Decreto n. 43.699, de 2/9/2003 – Cria e denomina o Parque Municipal do Cordeiro. DOM 3/9/2003, p. 2
Decreto n. 43.702, de 2/9/2003 – Realoca recursos de dotações do Orçamento de 2.003, de acordo com a Lei nº 13.480/03.
DOM 3/9/2003, p. 2.
Decreto n. 43.703, de 3/9/2003 – Regulamenta a Lei n. 13.534, de 19/3/2003, que dispõe sobre a instalação, no âmbito do
Município, de Programa de Prevenção e Orientação contra o Uso de Entorpecentes, Alcoolismo e Drogas Afins. DOM
4/9/2003, p. 1.
Decreto n. 43.731, de 5/9/2003 – Regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei n. 10.513, de 11/5/1988, e revoga
os Decretos ns. 40.533, de 8/5/2001, e 41.889, de 11/4/2002. DOM 6/9/2003, p. 1.
REPERTÓRIO DE DECISÕES
TC nº 72.000.722.95-80 - Representação - Vereador - falta de recursos financeiros - inoperância do FUMCAD-
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Decreto 32783/92, art. 4º, § 4º, alínea “a” e Lei
11247/92 - acordo firmado pela Municipalidade de São Paulo - desistência pelo Ministério Público - julgada procedente
a representação - superada a pretensão inicial (v. TC 72.005.350/99-49)
Acórdão: Unanimidade
Relator: Consº. Edson Simões
Leia a íntegra desta decisão no site do TCM ( www.tcm.sp.gov.br )

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Decisões do Tribunal de Contas do Município de SP
2.082ª Sessão Ordinária - 26/02/2003
1) TC 3.401.02-84
2) interessados: SAS e Associação Reciclázaro
3) objeto: Convênio 19/SAS-PR-R1/02 - Atendimento
a pessoas que utilizam o espaço da
rua como moradia, trabalho e sobrevivência da
comunidade, através dos projetos Abrigo e Casa
de Convivência
4) resultado: Regular o convênio -
Unanimidade.
5) relator: Consº Roberto Braguim
1) TC 4.338.96-65
2) interessados: SMMA e Oscar Niemeyer
3) objeto: Acompanhamento da execução do
Contrato 12/96 - Serviços técnicos especializados
para elaboração do Plano Diretor do
Parque Ibirapuera e projeto de auditório
4) resultado: Acolhido o acompanhamento da
execução do contrato - Unanimidade.
5) relator: Consº Roberto Braguim
1) TC 2.240.01-20
2) interessado: SEMAB e Indústria de Alimentos
Modelo Ltda.
3) objeto: Denúncia anônima de possíveis irregularidades
nos procedimentos adotados pela
Secretaria para aquisição de carne bovina em
peças e almôndega
4) resultado: Conhecida a denúncia; no mérito,
julgada improcedente - Unanimidade.
5) relator: Consº Maurício Faria
1) TC 2.284.01-04
2) interessado: SEMAB e Indústria de Alimentos
Modelo Ltda.
3) objeto: Contrato 47/SEMAB-CAS/01 - Aquisição
de 104.994 quilos da almôndega de carne
bovina congelada
4) resultado: Acolhido o ajuste - Unanimidade.
5) relator: Consº Maurício Faria
2.083ª Sessão Extraordinária - 26/02/2003
1) TC 2.123.02-48
2) interessada: São Paulo Transporte S/A -
SPTrans.
3) objeto: Balanço de 2001
4) resultado: Aprovadas as Contas, com determinações
- Unanimidade.
5) relator: Consº Antonio Carlos Caruso
2.084ª Sessão Ordinária - 12/03/2003
1) TC 1.987.02-51
2) interessados: SPL Construtora e Pavimentadora
Ltda. e SSO
3) objeto: Representação contra Edital da
Concorrência Pública 6/02 - Contratação de
serviços de coleta diferenciada, transporte e
descarga de resíduos sólidos, originários dos
serviços de saúde
4) resultado: Conhecida a representação; no
mérito, julgada improcedente - Unanimidade
5) relator: Consº Edson Simões
1) TC 3.199.01-64
2) interessados: SIURB e Azevedo &
Travassos Engenharia Ltda.
3) objeto: Contrato 17/01 - Serviços de remanejamento
e encamisamento de oleodutos e
construção de galeria que interfere com os
dutos, no Córrego Machados
4) resultado: Julgada regular a licitação e a-
colhido o ajuste dela decorrente -
Unanimidade.
5) relator: Consº Edson Simões
1) TC 4.581.01-12
2) interessados: TCMSP
3) objeto: Recurso “ex officio” interposto em
face da R. Decisão de Juízo Singular de
16/08/02 - Julgador Consº Eurípedes Sales -
SFMSP - Elias Ondino Pereira - Prestação de
contas de adiantamento bancário de abril/01
4) resultado: Conhecido o recurso; no mérito,
prejudicado, face o recolhimento da importância
glosada, pelo interessado - Unanimidade.
5) relator: Consº Roberto Braguim
1) TC 2.917.02-01
2) interessado: Alexandre dos Santos
Geraldes e SEMAB

3) objeto: Representação contra irregularidades
na Ata de Registro de Preços 14/02 -
Locação de veículos tipo perua Kombi ou similar
e veículo tipo Gol, com motorista
4) resultado: Conhecida a representação; no
mérito, julgada improcedente - Unanimidade.
5) relator: Consº Maurício Faria
1) TC 5.005.02-28
2) interessado: Cooperativa de Serviços
Múltiplos-Coopersemo e SME
3) objeto: Representação contra o edital de
licitação, modalidade Convite, nº 182/02 -
Contratação de serviços de transporte de documentos
comerciais e volumes através de veículos
tipo motocicleta, com motociclista
4) resultado: Conhecida a representação; no
mérito, julgada improcedente - Unanimidade.
5) relator: Consº Maurício Faria
1) TC 7.236.96-00
2) interessado: SMS e Efa Serviços de
Vigilância Ltda.
3) objeto: Serviços de vigilância e segurança
patrimonial nas dependências do DS-41
4) resultado: Julgado irregular o ato determinativo
da despesa (NE 30425/96) - Aceitos os e-
feitos pecuniários do ajuste, correspondentes à
indenização dos serviços efetivamente prestados
- Determinada devolução dos valores
pagos a maior e instauração de processo disciplinar
para apuração de responsabilidades -
Por maioria.
5) relator: Consº Roberto Braguim
1) TC 5.893.00-90
2) interessado: SEHAB e CNEC Engenharia
Ltda.
3) objeto: Contrato 10/00 - Gerenciamento dos
serviços, projetos e obras do Programa de
Requalificação Urbana e Funcional do Centro
de São Paulo
4) resultado: Aprovada a licitação e o ajuste
dela decorrente - Por maioria.
5) relator: Consº Eurípedes Sales
2.085ª Sessão Ordinária - 19/03/2003
1) TC 120.02-89
2) interessados: SSO e Delc Empreendimentos
S/C Ltda.
3) objeto: Contrato 42/LIMPURB/01 - Serviços
de acondicionamento refrigerado, transporte,
incineração e disposição final das cinzas de a-
nimais mortos coletados nas vias e página 7
logradouros públicos e provenientes do Centro
de Zoonoses do Município de São Paulo
4) resultado: Acolhido o ajuste - Unanimidade.
5) relator: Consº Edson Simões
1) TC 12.703.98-86
2) interessados: TCMSP, PFM, Walter
Rasmussen Júnior (SSO), Cláudio Roberto
Guaraldo e Reynaldo Emigdio de Barros
3) objeto: Recursos “ex officio” e voluntários
interpostos contra R. Acórdão proferido em
29.11.00 - Rel. Consº Antonio Carlos Caruso -
SSO e Vanguardiã Vigilância e Segurança S/C
Ltda. - Serviços de guarda e vigilância armada
das instalações dos bens municipais e de toda
a área do Aterro Sanitário Vila Albertina
4) resultado: Conhecidos os recursos,
à unanimidade; no mérito, por maioria,
desprovidos os apelos.
5) relator: Consº Eurípedes Sales
1) TC 287.02-02
2) interessado: HSPM e Send Serviços de Vigilância
e Segurança Ltda.
3) objeto: Contrato 245/01 - Serviços de vigilância
em ambulatórios descentralizados e no
prédio da Rua Castro Alves, 151
4) resultado: Conhecida a Tomada de Preços
41/2001 e acolhido o contrato - Unanimidade.
5) relator: Consº Roberto Braguim
1) TC 1.001.02-25
2) interessados: SMCIS e Empresa Folha da
Manhã S/A
3) objeto: Contrato 04/02 - Publicações de editais
e informativos
4) resultado: Acolhido o contrato -
Unanimidade.
5) relator: Consº Maurício Faria
2.086ª Sessão Ordinária - 26/03/2003
1) TC 1.874.96-45
2) interessados: Gilberto Monteiro Lehfeld
3) objeto: Embargos de Declaração interpostos
em face do V. Acórdão proferido em 22/05/02 -
Rel. Consª Maria do Carmo P. Dermenjian -
SMT e CET - Serviços de engenharia de
tráfego e educação de trânsito
4) resultado: Rejeitados os embargos -
Unanimidade.
5) relator: Consº Roberto Braguim

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I Seminário de Direito Administrativo – TCMSP
“Processo Administrativo”
29/09 (segunda-feira)
9 horas
Abertura - Presidente do TCM – Conselheiro ANTONIO CARLOS CARUSO
Dr. CARLOS ARI SUNDFELD
Professor da PUC/FGV/IDESP/Presidente da SBDP/Advogado
Teoria Geral do Processo Administrativo
11 horas -Dr. ALEXANDRE DE MORAES
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania/Prof. da USP/Mackenzie/Escolas Superiores dos
MPs e Escola Paulista da Magistratura
Princípios Constitucionais na Administração Pública
30/09 (terça-feira)
9 horas - Dr. ELIVAL DA SILVA RAMOS
Procurador Geral do Estado/Chefe da Assessoria Jurídica do Governo/Mestre, Doutor e Livre-
Docente em Direito do Estado.
As Leis de Processo Administrativo Federal e Estadual – Destaques
11 horas - Dra. MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO
Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela USP
Pressupostos do Ato Administrativo – vícios, anulação, revogação e convalidação
em face das Leis de Processo Administrativo
01/10 (quarta-feira)
9 horas -Dr. FLÁVIO LUIZ YARSHELL
Mestre e Doutor em Direito Processual pela USP/ Profº do Complexo Jurídico Damásio de Jesus/
Advogado
As “Partes” no Processo Administrativo e a Legitimação dos Interessados
11 horas - Dr. SÉRGIO FERRAZ
Professor Titular de Direito Administrativo da PUC/RJ e Procurador aposentado do Estado do Rio
de Janeiro/Conselheiro Federal da OAB
Prazos – Preclusão no Processo Administrativo
02/10 (quinta-feira)
9 horas - Dra. SIMONE CASORETTI
Juíza da Fazenda Pública de SP e Professora de Direito Administrativo da UniFMU
Fases no processo Administrativo e o entendimento do Judiciário
11 horas - Dr. CARLOS ALBERTO DE SALLES
Mestre e Doutor pela USP e Promotor de Justiça do Estado de São Paulo
Recurso no Processo Administrativo – Teoria Geral, Recursos e Revisão
12h30 – Dr. LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA
Secretário dos Negócios Jurídicos/Advogado/Profº de Direito PUC Sorocaba/Mestrando em Direito
Const. Na PUC
Recursos e Revisão/Processo Administrativo no Âmbito do Município
03/10 (sexta-feira)
9 horas - Dr. JOSÉ JESUS CAZETTA JÚNIOR
Graduado pela USP/ Promotor de Justiça e atual Secretário Adjunto da Justiça e de Defesa da
Cidadania
“Novos Rumos da Administração Pública e o efetivo exercício da Cidadania”
11 horas - Dr. CAIO TÁCITO
Conferência de Encerramento e Homenagem do TCM ao insigne mestre Caio Tácito