T CM in f o r m a tivo - Tribunal de Contas do MunicÃpio de SÃ£o Paulo

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página 4 registro histórico O TCM foi criado pela lei municipal nº 7.213, de 20 de novembro de 1968, e funcionou nas dependências do Palácio Anchieta até novembro de 1976, por fidalga gentileza do Poder Legislativo, quando foi inaugurada a sede própria do Tribunal. As fotos estampadas neste Registro, confundem-se com a própria história do TCM, ao exibir integrantes do seu primeiro Colegiado em visita às obras, e o estágio em que se encontravam. O prédio, digno da pujança do nosso Município e já incorporado ao panorama da Cidade, tem sido palco de competentes e importantes decisões, que buscam servir as pessoas que a habitam e que são os verdadeiros destinatários de sua atuação. Dr. João Alberto Guedes Secretário Diretor Geral do TCMSP Escola de Contas do TCMSP inicia seu primeiro curso em outubro O Tribunal de Contas do Município de São Paulo dará início, em outubro, ao primeiro curso de sua Escola de Contas. Entre os dias 06 e 10, ordenadores de despesas de órgãos públicos municipais terão aulas sobre Práticas Administrativas. Os cursos serão ministrados por especialistas do próprio TCMSP, o que significa custo zero para a instituição. A Escola de Contas objetiva oferecer aos servidores maior grau de especialização para que não mais aconteçam falhas que possam originar prejuízos aos cofres públicos. O TCMSP visa, ainda, ampliar a noção de qualidade total no serviço publico, meta já alcançada por seus próprios técnicos e especialistas. A proposta da Escola de Contas é, no prazo de 12 meses, reduzir em 50% a ocorrência de irregularidades observadas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Página 5 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Lei n. 13.635, de 1/9/2003 – Dispõe sobre a ressocialização de egressos do sistema penitenciário, altera dispositivos da Lei n. 11.039, de 23/8/1991, e dá outras providências. DOM 2/9/2003, p.1. Lei n. 13.642, de 8/9/2003 – Dispõe sobre notificação dos casos de violência contra o idoso e dá outras providências. DOM 9/9/2003, p. 1. Decreto n. 43.638, de 13/8/2003 – Regulamenta a Lei n. 13.536, de 19/3/2003, que cria o Programa de Atendimento Integral e Humanizado às Mulheres em Estado de Climatério ou Pós-Climatério. DOM 14/8/2003, p. 1 Decreto n. 43.662, de 22/8/2003 – Realoca recursos de dotações do Orçamento de 2003, de acordo com a Lei n. 13.480/03. DOM 23/8/2003, p. 1. Decreto n. 43.667, de 26/8/2003 – Regulamenta a Lei n. 13.198, de 30/10/2001, que dispõe sobre a assistência às vítimas de violência e dá outras providências. DOM 27/8/2003, p. 1. Decreto n. 43.668, de 26/8/2003 – Dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria Municipal de Assistência Social. DOM 27/8/2003, p. 1. Decreto n. 43.669, de 26/8/2003 – Dispõe sobre a transferência do Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos – DIMA da Secretaria Municipal de Abastecimento para a Secretaria Municipal da Saúde. DOM 27/8/2003, p. 1-6; Rep. DOM 28/8/2003, p. 2-6. Decreto n. 43.685, de 28/8/2003 – Regulamenta a Lei n. 13.539, de 20/3/2003, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores dos Parques Municipais. DOM 29/8/2003, p. 1. Decreto n. 43.692, de 1/9/2003 – Regulamenta as disposições das Leis n. 11.322, de 22/12/1992, e n. 13.302, de 17/1/2002. DOM 2/9/2003, p. 1. Decreto n. 43.693, de 1/9/2003 – Regulamenta o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei n. 11.716, de 3/1/1995, acrescentado pela Lei 13.493, de 7/1/2003. DOM 2/9/2003, p. 2. Decreto n. 43.698, de 2/9/2003 – Regulamenta a Lei nº 13.153, de 22/06/2001, que dispõe sobre a política pública de atenções da assistência social, sem fins lucrativos, operada através de convênios no âmbito do Município de São Paulo. DOM 3/9/2003, p. 1. Decreto n. 43.699, de 2/9/2003 – Cria e denomina o Parque Municipal do Cordeiro. DOM 3/9/2003, p. 2 Decreto n. 43.702, de 2/9/2003 – Realoca recursos de dotações do Orçamento de 2.003, de acordo com a Lei nº 13.480/03. DOM 3/9/2003, p. 2. Decreto n. 43.703, de 3/9/2003 – Regulamenta a Lei n. 13.534, de 19/3/2003, que dispõe sobre a instalação, no âmbito do Município, de Programa de Prevenção e Orientação contra o Uso de Entorpecentes, Alcoolismo e Drogas Afins. DOM 4/9/2003, p. 1. Decreto n. 43.731, de 5/9/2003 – Regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei n. 10.513, de 11/5/1988, e revoga os Decretos ns. 40.533, de 8/5/2001, e 41.889, de 11/4/2002. DOM 6/9/2003, p. 1. REPERTÓRIO DE DECISÕES TC nº 72.000.722.95-80 - Representação - Vereador - falta de recursos financeiros - inoperância do FUMCAD- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Decreto 32783/92, art. 4º, § 4º, alínea “a” e Lei 11247/92 - acordo firmado pela Municipalidade de São Paulo - desistência pelo Ministério Público - julgada procedente a representação - superada a pretensão inicial (v. TC 72.005.350/99-49) Acórdão: Unanimidade Relator: Consº. Edson Simões Leia a íntegra desta decisão no site do TCM ( www.tcm.sp.gov.br )
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Page 7 and 8: 3) objeto: Representação contra i

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