T CM in f o r m a tivo - Tribunal de Contas do MunicÃpio de SÃ£o Paulo

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págin a 2 editorial Uma Saudação do TCMSP aos Mestres do Direito Administrativo A primavera se mostra alvissareira para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Logo no seu início, nos preparamos para receber mestres, doutores e magistrados que nos farão destinatários dos seus ensinamentos na área do Direito Administrativo. O Plenário desta D. Corte de Contas, mais uma vez, se transformará no local das reuniões eruditas, onde os mestres nos trarão os seus conhecimentos, de modo a enriquecer, ainda mais, as análises, Seria injusto destacar qualquer um dentre aqueles que estarão conosco no período entre 29 de setembro e 03 de outubro. A par de agradecermos aos Conselheiros administradores do TCM pela oportunidade, impõem-se reverenciar os professores que aqui comparecem com o único objetivo de nos transmitir conhecimento. Assim, o respeito e o nosso muito obrigado ao Dr. Carlos Ari Sundfeld; ao Dr. Alexandre de Moraes; ao Dr. Elival da Silva Ramos; a Dra. Maria Silvia Zanella Di Pietro; ao Dr. Flávio Luiz Yarshell; ao Dr. Sérgio Ferraz; a Dra. Simone Casoretti; ao Dr. Carlos Alberto de Salles; ao Dr. Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira; ao Dr. José Jesus Cazetta Júnior; e ao Dr. Caio Tácito, pelo muito que estão fazendo por todos nós, seus discípulos de sempre. Dr. Murilo Magalhães Castro Chefe da AT Jurídica EXPEDIENTE: TCM Informativo é uma publicação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Av. Prof. Ascendino Reis, 1.130, CEP: 04027-000. Tel: (11) 5080 -1012. Site: www.tcm.sp.gov.br E- mail: imprensa@tcm.sp.gov.br. Presidente: Conselheiro Antônio Carlos Caruso. Vice -presidente: Edson Simões. Conselheiros: Eurípedes Sales, Roberto Braguim e Maurício Faria. Redação: Assessoria de Imprensa TCMSP. O Coral do Tribunal de Contas do Município de São Paulo ganhou destaque na e- dição do último dia 05 do jornal “Hoje em Taboão”. O grupo, que está completando 10 anos, se apresentou no Cemur (Centro Municipal de Recreação e Cultura) e arrancou aplausos ao interpretar 14 canções brasileiras.
página aberta Consulta do Ministério Público, por intermédio do “Grupo de Atuação Especial de Proteção as Pessoas Portadoras de Deficiência”, acerca da competência do Tribunal de Contas do Município de SP para apreciar questão sobre a exigência de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Municipal, no âmbito da licitação realizada pela Secretaria Municipal de Transportes, suscitou reflexões sobre os limites de significação e conteúdo da atividade de controle externo por parte das Cortes de Contas. A decisão exarada pelo TCMSP foi positiva, considerando os Conselheiros, por unanimidade, que é possível, sim, exercer um controle de resultados. O tema, inédito no âmbito deste Tribunal, gerou dois relatórios – um do Conselheiro Edson Simões, relator da matéria que se baseou em análise da Secretaria Diretoria Geral e outro, em forma de voto em separado, do Conselheiro Maurício Faria. Ambos foram enviados ao Ministério Público. Pelo interesse do assunto, o TCM Informativo apresenta os principais tópicos dos dois estudos, que poderão ser lidos na integra no endereço www.tcm.sp.gov.br. Para o relator, em consonância com argumentação do Secretario Diretor Geral do TCMSP, Dr. João Alberto Guedes, é “inaceitável excluirse, ‘a priori’, qualquer matéria da competência de controle do Tribunal de Contas, já que pode estar enquadrada em alguma das modalidades de fiscalização que lhe foram constitucionalmente atribuídas”. Esta competência do Tribunal é extraída “diretamente da Constituição Federal, por constituir programa de trabalho de governo e como tal enquadrado na modalidade de 'fiscalização operacional'. Verifica-se, de fato, que a par de ampliar a área e as pessoas sujeitas à atuação dos Tribunais de Contas, o artigo 70 da Constituição Federal enumera, como modalidades de fiscalização, a contábil, a financeira, a orçamentária, a patrimonial e a operacional, acrescendo deverem todas ser cumpridas sob os aspectos da legalidade, da legitimidade e da economicidade”. Conforme a auditora jurídica do Tribunal de Contas da Bahia, Telma Almeida de Oliveira, citada no parecer, a auditoria operacional é um novo conceito: “É a auditoria de programas, ou auditoria de gestão, ou de efetividade, ou operacional, que, pela novidade do termo e a emergente necessidade de sua realização, é conhecida sob muitas denominações. No compasso com estas novas necessidades sociais, e em decorrência da norma constitucional, os Tribunais de Contas passaram a tentar implementar essa nova técnica de auditoria.” (O Controle da Eficácia da Administração Pública no Brasil – EGBA. Salvador, 1995, p. 95). Ressalta, ainda, o Secretário Diretor Geral que o TCMSP já vem realizando auditorias operacionais ou seja, avaliando os resultados dos programas e atividades governamentais, não se limitando a um controle meramente formal. Já para o Conselheiro Maurício Faria, neste caso específico, caberá adequadamente ao Tribunal de Contas agir em torno dos programas e projetos governamentais, verificando aspectos de economicidade, eficiência e eficácia, sem que, contudo, isto signifique “ipso facto”, o controle amplamente considerado das ações do Estado em face de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, em categorias que refogem ao sentido operacional de fiscalização. Mesmo ciente do aumento de competências conferidas aos Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988, incluindo no aspecto operacional o próprio sentido econômico dos atos da Administração, o Conselheiro página 3 TCMSP E AS REGRAS DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO Maurício Faria acredita que este alargamento não deve representar a ausência de uma delimitação de suas atribuições. ”Da mesma forma que surge o robustecimento das funções institucionais dos Tribunais de Contas como um fenômeno que ocorre como tendência em diversos países, existe também a necessidade de fixar criteriosamente as suas limitações de competência , inclusive como dogmática, com o principal propósito de bem desempenhar o desiderato que o próprio modelo jurídico positivado lhe confere” Ele reconhece a noção de instrumentalidade inserida na atuação dos Tribunais de Contas, incentivando e identificando práticas e procedimentos que, ao mesmo tempo em que emprestam total observância aos ditames da lei, trazem o compromisso modernizador da máquina administrativa, perseguindo a consecução dos fins do aparelho Estatal. Porém, continua o Conselheiro, todo este contexto que extrapola a fiscalização dos gastos públicos num sentido meramente contábil, não representa para a Corte de Contas, como dito anteriormente, o controle genérico das ações administrativas do Estado, pois seu limite de atuação deverá restar adstrito aos atos que estejam relacionados de alguma forma com as finanças públicas, ainda que reflexamente. Um cenário que remete forçosamente à discussão relativa aos papéis desempenhados pelos vários órgãos de controle externo da Administração, a própria organização do Estado e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle de forma sistematizada, pois, do contrário, os anseios sociais remanesceriam desamparados de proteção, sem uma clara definição constitucional e infraconstitucional acerca dos meios de controle da ação administrativa.
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