T CM in f o r m a tivo - Tribunal de Contas do Município de São Paulo

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Lei n. 13.635, de 1/9/2003 – Dispõe sobre a ressocialização de egressos do sistema penitenciário, altera dispositivos da Lei
n. 11.039, de 23/8/1991, e dá outras providências. DOM 2/9/2003, p.1.
Lei n. 13.642, de 8/9/2003 – Dispõe sobre notificação dos casos de violência contra o idoso e dá outras providências. DOM
9/9/2003, p. 1.
Decreto n. 43.638, de 13/8/2003 – Regulamenta a Lei n. 13.536, de 19/3/2003, que cria o Programa de Atendimento Integral
e Humanizado às Mulheres em Estado de Climatério ou Pós-Climatério. DOM 14/8/2003, p. 1
Decreto n. 43.662, de 22/8/2003 – Realoca recursos de dotações do Orçamento de 2003, de acordo com a Lei n. 13.480/03.
DOM 23/8/2003, p. 1.
Decreto n. 43.667, de 26/8/2003 – Regulamenta a Lei n. 13.198, de 30/10/2001, que dispõe sobre a assistência às vítimas
de violência e dá outras providências. DOM 27/8/2003, p. 1.
Decreto n. 43.668, de 26/8/2003 – Dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria Municipal de Assistência Social.
DOM 27/8/2003, p. 1.
Decreto n. 43.669, de 26/8/2003 – Dispõe sobre a transferência do Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos –
DIMA da Secretaria Municipal de Abastecimento para a Secretaria Municipal da Saúde. DOM 27/8/2003, p. 1-6; Rep. DOM
28/8/2003, p. 2-6.
Decreto n. 43.685, de 28/8/2003 – Regulamenta a Lei n. 13.539, de 20/3/2003, que dispõe sobre a criação dos Conselhos
Gestores dos Parques Municipais. DOM 29/8/2003, p. 1.
Decreto n. 43.692, de 1/9/2003 – Regulamenta as disposições das Leis n. 11.322, de 22/12/1992, e n. 13.302, de 17/1/2002.
DOM 2/9/2003, p. 1.
Decreto n. 43.693, de 1/9/2003 – Regulamenta o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei n. 11.716, de 3/1/1995, acrescentado
pela Lei 13.493, de 7/1/2003. DOM 2/9/2003, p. 2.
Decreto n. 43.698, de 2/9/2003 – Regulamenta a Lei nº 13.153, de 22/06/2001, que dispõe sobre a política pública de atenções
da assistência social, sem fins lucrativos, operada através de convênios no âmbito do Município de São Paulo. DOM
3/9/2003, p. 1.
Decreto n. 43.699, de 2/9/2003 – Cria e denomina o Parque Municipal do Cordeiro. DOM 3/9/2003, p. 2
Decreto n. 43.702, de 2/9/2003 – Realoca recursos de dotações do Orçamento de 2.003, de acordo com a Lei nº 13.480/03.
DOM 3/9/2003, p. 2.
Decreto n. 43.703, de 3/9/2003 – Regulamenta a Lei n. 13.534, de 19/3/2003, que dispõe sobre a instalação, no âmbito do
Município, de Programa de Prevenção e Orientação contra o Uso de Entorpecentes, Alcoolismo e Drogas Afins. DOM
4/9/2003, p. 1.
Decreto n. 43.731, de 5/9/2003 – Regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei n. 10.513, de 11/5/1988, e revoga
os Decretos ns. 40.533, de 8/5/2001, e 41.889, de 11/4/2002. DOM 6/9/2003, p. 1.
REPERTÓRIO DE DECISÕES
TC nº 72.000.722.95-80 - Representação - Vereador - falta de recursos financeiros - inoperância do FUMCAD-
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Decreto 32783/92, art. 4º, § 4º, alínea “a” e Lei
11247/92 - acordo firmado pela Municipalidade de São Paulo - desistência pelo Ministério Público - julgada procedente
a representação - superada a pretensão inicial (v. TC 72.005.350/99-49)
Acórdão: Unanimidade
Relator: Consº. Edson Simões
Leia a íntegra desta decisão no site do TCM ( www.tcm.sp.gov.br )