T CM in f o r m a tivo - Tribunal de Contas do Município de São Paulo

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Consulta do Ministério Público,
por intermédio do “Grupo de Atuação
Especial de Proteção as Pessoas
Portadoras de Deficiência”, acerca da
competência do Tribunal de Contas do
Município de SP para apreciar questão
sobre a exigência de acessibilidade às
pessoas portadoras de deficiência no
Sistema de Transporte Coletivo
Municipal, no âmbito da licitação
realizada pela Secretaria Municipal de
Transportes, suscitou reflexões sobre
os limites de significação e conteúdo da
atividade de controle externo por parte
das Cortes de Contas.
A decisão exarada pelo TCMSP foi
positiva, considerando os Conselheiros,
por unanimidade, que é possível, sim,
exercer um controle de resultados. O
tema, inédito no âmbito deste Tribunal,
gerou dois relatórios – um do
Conselheiro Edson Simões, relator da
matéria que se baseou em análise da
Secretaria Diretoria Geral e outro, em
forma de voto em separado, do
Conselheiro Maurício Faria. Ambos
foram enviados ao Ministério Público.
Pelo interesse do assunto, o TCM
Informativo apresenta os principais
tópicos dos dois estudos, que poderão
ser lidos na integra no endereço
www.tcm.sp.gov.br.
Para o relator, em consonância
com argumentação do Secretario
Diretor Geral do TCMSP, Dr. João
Alberto Guedes, é “inaceitável excluirse,
‘a priori’, qualquer matéria da
competência de controle do Tribunal de
Contas, já que pode estar enquadrada
em alguma das modalidades de
fiscalização que lhe foram
constitucionalmente atribuídas”.
Esta competência do Tribunal é
extraída “diretamente da Constituição
Federal, por constituir programa de
trabalho de governo e como tal
enquadrado na modalidade de
'fiscalização operacional'. Verifica-se,
de fato, que a par de ampliar a área e
as pessoas sujeitas à atuação dos
Tribunais de Contas, o artigo 70 da
Constituição Federal enumera, como
modalidades de fiscalização, a contábil,
a financeira, a orçamentária, a
patrimonial e a operacional, acrescendo
deverem todas ser cumpridas sob os
aspectos da legalidade, da legitimidade
e da economicidade”.
Conforme a auditora jurídica do
Tribunal de Contas da Bahia, Telma
Almeida de Oliveira, citada no parecer,
a auditoria operacional é um novo
conceito: “É a auditoria de programas,
ou auditoria de gestão, ou de
efetividade, ou operacional, que, pela
novidade do termo e a emergente
necessidade de sua realização, é
conhecida sob muitas denominações.
No compasso com estas novas
necessidades sociais, e em decorrência
da norma constitucional, os Tribunais
de Contas passaram a tentar
implementar essa nova técnica de
auditoria.” (O Controle da Eficácia da
Administração Pública no Brasil –
EGBA. Salvador, 1995, p. 95).
Ressalta, ainda, o Secretário
Diretor Geral que o TCMSP já vem
realizando auditorias operacionais ou
seja, avaliando os resultados dos
programas e atividades
governamentais, não se limitando a um
controle meramente formal.
Já para o Conselheiro Maurício
Faria, neste caso específico, caberá
adequadamente ao Tribunal de Contas
agir em torno dos programas e projetos
governamentais, verificando aspectos
de economicidade, eficiência e eficácia,
sem que, contudo, isto signifique “ipso
facto”, o controle amplamente
considerado das ações do Estado em
face de interesses difusos, coletivos ou
individuais homogêneos, em categorias
que refogem ao sentido operacional de
fiscalização.
Mesmo ciente do aumento de
competências conferidas aos Tribunais
de Contas pela Constituição Federal de
1988, incluindo no aspecto operacional
o próprio sentido econômico dos atos
da Administração, o Conselheiro
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TCMSP E AS REGRAS DE ACESSIBILIDADE
NO TRANSPORTE COLETIVO
Maurício Faria acredita que este
alargamento não deve representar a
ausência de uma delimitação de suas
atribuições. ”Da mesma forma que
surge o robustecimento das funções
institucionais dos Tribunais de Contas
como um fenômeno que ocorre como
tendência em diversos países, existe
também a necessidade de fixar
criteriosamente as suas limitações de
competência , inclusive como
dogmática, com o principal propósito de
bem desempenhar o desiderato que o
próprio modelo jurídico positivado lhe
confere”
Ele reconhece a noção de
instrumentalidade inserida na atuação
dos Tribunais de Contas, incentivando e
identificando práticas e procedimentos
que, ao mesmo tempo em que
emprestam total observância aos
ditames da lei, trazem o compromisso
modernizador da máquina
administrativa, perseguindo a
consecução dos fins do aparelho
Estatal.
Porém, continua o Conselheiro, todo
este contexto que extrapola a
fiscalização dos gastos públicos num
sentido meramente contábil, não
representa para a Corte de Contas,
como dito anteriormente, o controle
genérico das ações administrativas do
Estado, pois seu limite de atuação
deverá restar adstrito aos atos que
estejam relacionados de alguma forma
com as finanças públicas, ainda que
reflexamente.
Um cenário que remete
forçosamente à discussão relativa aos
papéis desempenhados pelos vários
órgãos de controle externo da
Administração, a própria organização
do Estado e o aperfeiçoamento dos
mecanismos de controle de forma
sistematizada, pois, do contrário, os
anseios sociais remanesceriam
desamparados de proteção, sem uma
clara definição constitucional e infraconstitucional
acerca dos meios de
controle da ação administrativa.