Aplicação do Cadastro Único à gestão da politica de assistência

ilustrativa a constatação feita no Estudo nº 273, de 2003, da consultoria legislativa do
Senado Federal referente à unificação dos programas de transferência de renda.
A unificação de programas sociais como os que temos atualmente no Brasil –
oficialmente 16, sem considerar os trabalhadores rurais aposentados do INSS e o
recém-lançado Primeiro Emprego –, em um país de dimensão continental e com
heranças patrimonialistas como o Brasil, não é tarefa fácil. Evidentemente, do ponto
de vista da economicidade do gasto público e da eficácia do atendimento às
pessoas que necessitam dos benefícios, a unificação é positiva. Há, porém, pedras
no meio do caminho, entre as quais a divisão do poder que o assunto envolve. Com
efeito, a pulverização existente em governos anteriores e, até o momento, no atual,
não deve menosprezar os impasses políticos, especialmente quando se pretende
além da unificação, a integração nos três níveis de governo. (BRASIL, 2003, p. 11).
Quer dizer, mesmo sendo evidentes os benefícios da unificação, pela eficácia e
economicidade que se conseguiriam, os autores do parecer destacam como obstáculos
mais importantes a herança do patrimonialismo brasileiro, a “divisão de poderes” que o
assunto envolve uma forma eufemística de expressar que cada nível (federal, estadual e
municipal) tem interesse em manter sob seu controle a manipulação dos recursos e a
gestão dos programas.
Mas, o que interessa destacar é que a utilização do cadastro único na gestão das
políticas sociais é parte do esforço pela transformação de práticas assistencialistas,
clientelistas, empíricas e desconexas em políticas públicas, ou seja, objeto de ordenamento
estatal e usufruído pelos cidadãos enquanto direitos.
O outro movimento importante é a crescente incorporação das Tecnologias de
Informação (TI´s) na gestão das políticas sociais.
O impacto destas modernas tecnologias de informação se deve ao amplo espectro
de aplicações que propiciam na educação, diversão, cultura, comunicação e, claro, nos
processos de trabalho. No caso dos processos de trabalho, desde as “primitivas” máquinas
de controle numérico aos sofisticados supercomputadores que monitoram as viagens
espaciais, trata-se de instrumentos que potencializam o trabalho humano, tornando-o mais
preciso e produtivo.
Desde as iniciais aplicações na indústria, a utilização destas tecnologias abarca hoje
todo tipo de processos de trabalho, incluído o dos serviços e a gestão estatal. Dada a
convergência das tecnologias da informática com as telecomunicações, estes são hoje
utilizados largamente pelos estados, dando lugar a gigantescos e sofisticados sistemas de
informação.
O Estado brasileiro recorre a elas para uma crescente lista de funções públicas na
sua relação com os cidadãos: urna eletrônica nas eleições; declaração de imposto de renda;
processamento de benefícios previdenciários; impostos e taxas diversas e muitas outras.
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