Francisco Carlos Uchoa do Amaral - Uece

24
Desta forma, aumentou a possibilidade de um maior número de municípios
habilitarem-se à gestão descentralizada de recursos, uma vez que poderiam fazê-lo
na condição de gestores da atenção básica (CARVALHO, 2002). Essa NOB reinvestiu
no planejamento integrado, ao instituir a Programação Pactuada Integrada (PPI).
Ademais, esta NOB abriu a possibilidade de descentralização de recursos a outras
áreas do Ministério da Saúde (Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Fundação
Nacional de Saúde, Assistência Farmacêutica), não ficando restrita, como ocorria
anteriormente aos recursos da assistência à saúde.
Outras alterações importantes ocorreram no campo das transferências. A
instituição do critério populacional para o financiamento da assistência básica Piso
da Assistência Básica, posteriormente transformado em Piso da Atenção Básica
(PAB); a definição de valores e incentivos para o financiamento do Programa Saúde
da Família (PSF) e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Foram
propostos índices, fatores de incentivos e, sobretudo, criados os tetos financeiros
para estados, para municípios e para atividades específicas (Teto Financeiro de
Epidemiologia e Controle de Doenças TFECD) (BRASIL, 2007a).
Apesar de aprovada, a NOB 01/96 acarretou diversos problemas, alguns
com a área econômica do governo, que protelaram o início da sua implementação.
O PAB, por exemplo, só foi introduzido nos primeiros meses de 1998. O PAB é um
mecanismo de repasse de recursos aos estados e municípios para o financiamento
de um elenco definido de ações básicas de atenção à saúde. Até a criação do PAB,
o Ministério da Saúde remunerava os serviços de atenção básica, prestados por
estados e municípios, com base na tabela de procedimentos do Sistema de
Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), a mesma adotada com o setor privado. Com
a criação do PAB uma série de ações passou a ser financiada com base em um
valor per capita repassado de forma direta e automática aos Fundos de Saúde dos
municípios habilitados (BRASIL, 2007a).
Andrade (2001) ressalta que a instituição do PAB propõe uma distribuição
igualitária para os estados e municípios que, se não é garantia de fazer uma
distribuição equitativa, aponta na perspectiva de diminuir as iniqüidades regionais
presentes na distribuição dos recursos do Sistema Único de Saúde.