COLEÇÃO DAS LEIS

REPÚBLICA
DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL-
COLEÇÃO DAS LEIS
DE 1947 - VOLUME VI
ATOS CO
PODE~ EX.ECUTIVO
DECRETOS DE JUL.HO A SETEMBRO
1947
IMPRENSA NACIONAL
RIO DE .JANEIRO -
6RASIL

ÍNDIOE
DOS
ATOS DO PODER EXECUnVO
~847
Pág~.
-23.269. Viação - De 1 de julho
de 1947. outorga concessão à
Rádio Industrial de Juiz de
Fora Limitada, para estabelecer,
na cidade de Juiz de Fora,
Estado de Minas Gerais" uma
estação radiodifusora. Publicado
no D.a. de 12-7-47 .... 3
'23.270. Exterior - De 1 de julho
de 1947. Faz público o depó-"
sito do instrumento de ratificação,
por parte do Govêrno de
Honduras, da Convenção SÔ~
bre a regulamentação do tráfego
ínteramerfcano de veículos
automotores, firmada em
Washington, a 15 de dezem-'
bro de 1943. Pub. no D.a. de
3 de julho de 1947 ... ',' . . . . . . 5
23.271. Fazenda - De 2 de julho
de 1947. Autoriza o cidadão
iugoslavo Vladimir Kaurtc . a
comprar pedras preciosas. Pub.
no D.O. de 17 de julho de 1917 5
:23.272. Aeronáutica - De 4 de
julho de 1947. Altera a Tabela
Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista
da Base
Aérea de Recife, do Mínisuértc
da Aeronáutica. Pub. no D.O.
de7 de julho de 1947 " , . 6
:23.273. Guerra - De 4 de julho
de 1947. Altera, sem aumento
de despesa, a Tabela Numérica
Ordinária de Extranumeráriomensalista
do Departamento
Técnico ede Produção do Exér­
'cito, do Ministério da Guerra.
Págs.
Pub. no D.O. de 7 de julho .~
de 1947 3
23.274. Guerra - De 4 de julho
de 1947. Transfere funções de
extranumerário-mensalista e dá
outras providências. Pub.no
D.O. de 7 de julho de 1947. 10
23.275. Educação' - De 7 de julho
de 1947. Concede reconhecimento
ao curso de arquitetura
da Faculdade de Arquitetura
Mackenzie. Pub. no D.O. de
16 de julho de 1947 10.
23.276~ Educação _o De 7 de julho
de 1947. Transfere função
da Tabela Numérica Ordinária
de Extranumerário - mensalista
da Escola Nacional de Educação
B'Isíca e Desportos para
idêntica Tabela da Escola Nacional
de Música. Pub. no D.O.
de 9 de julho de 1947 10
23.277. Marinha - De 7 de julho
de 1947. Orla a Tabela Numérica
Ordinária de Extranumerário
- mensalista do Estado
Maior da Armada, e dá outras
providências. Pub. no D.O.
de 9 de julho, de 1947 ,10
23.278. Agricultura - De 7 de
julho de 1947. Altera, sem aumento
de despesa, a Tabela Numérica
.Ordínáría de Estranumeráríc-mensalísta
do Conselho
Nacional de Aguas e Energia
Elétrica. Pub-.no D.O. de
9 de julho de 1947 11

IV
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Pága .
23.279. Agricultura - De 7 de
julho de 1947. Declara de utí­
Itdade pública uma área de
terra, necessária ao estabelecimento
das instalações referentes
ao. aproveitamento hídroelétrico
do Areal, conforme
Decreto-lei TI.o 7'.469, de, 17 de
abril de 1945, em favor da
Companhia Brasileira de Energia
Elétrica S. A. e autoriza
a desapropriá-la. Pub. DoD.D.
de 14 de julho de 1947 13
23.280. Agriculturtt - De 7 de
julho de 1947. Renova o Decreto
TI.oI7.443, de 27 de dezembro
de 1944. Pub, no D.a.
de 10 de julho de 1947 13
23.281. Agricultura - De 7 de
julho de 1947. Renova o Deereto
11,° 17.619, de 13 de. janeiro
de 1945.. Pub. no ti.o .
~, de 10 de julho de 1947 13
23.282. Agricultura - De7 de
julho de 1947. Renova o Decreto
n.o 18.346, de 11 de abril
de 1945.Pub. no D.a. de 10
de julho de 1947............ 14
23.283. Agricultura - De 8 de
julho de 1947. Autcríza o cídadâo
brasfleíro Cristóvão Neumann
a pesquisar conchas calcáreas
na Ilha de Sepetiba,
Distrito Federal. Pub. no D.a.
de 11 de julho .de 1947 14
23.284. 'Agricultura - De 8 'de
julho .de 1947. Autoriza ocidadâo
brasileiro Silvio Antônio
Dallagrana a pesquisar caulim
e associados no munícípío
de Campo Largo.. Estado do
Paraná. Pub. no D.a. de 11
de julho de 1947 ,..... 14
23.285. Agricultura - De 8 de
julho de 1947. Concede à Emprêsa
Industrial de Matérias
Primas Limitada, autorização
para funcionar' como empresa
de mineração. Pub. no D.O.
de 15 de julho de 1947 15
23.285. AgricuUura - De 8 de
julho de 194"1. Concede à Mineração
Brasiloíde Limitada
autorfzaçâo para funcionar
como emprêsa de mineração.
Pub. no D.a. de 20 de agôsto
de 1947 15
23.287. Agricultura - De 8 de
julho de 1947. Autoriza o ci-
Págs.
dadâo braslleíro Brendan Buckley
a pesquisar quartzito,
feldspato e associados no munlcípío
de Niterói, Estado do
Rio de Janeiro. Pub. no ».o.
de 11 de julho de 1947 ... "... 16
23.288. Agricultura -r- De 8 de
julho de 1947. Autoriza o cída­
'dão braailetro Eugênio Cerello
.a pesquisar areia refratária,
caulím e associados no município
de São Paulo, Estado de
São Paulo. PUD. no D.O. de
11 de julho de 1.947 ..;...... 16'
23.289. Agricultura - De 8 de
julho de 1.947. Autoriza o cidadão
brasileiro Roberto Santos
a pesquisar areia sílícosa no
município de São Vicente, Estado
de São Paulo. Pub. no
D.O. de 11 de julho de lS4:7. 17'
23.2.90. Agricultura - De 8 de
julho de 1947. Autoriza o Govêrno
do Território Federal do
Amapá a lavrar minério ele
ferro nos municípios de Mazagâo
e Macapá. no 'j'arrítórto
Federal do Amapá. Pub." no
D.a. de 10 de julho de 1947. 17'
23.291. Açricultura: - De 8 de
julho de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Elias Neves dos'
Santos a pesquisar lamas sulfu~
rosas em Santa Cruz, Distrito
Federal. Pub. no D~O.de 11
de julho de 1947 .... ',. . . . . . . 13'
23.292.... AgricuZtura - De 8 de
julho de 1947. Concede autorização
para funcional', como
emprêsa de energia elétrica, à
era. Hidrc-Elétrica Águas Negras.
Pub. no D.a. de 25 de
julho de- ·1947
23.2f}3. Açricuttura: - De 3 de
julho de 194'7. Autoriza c cídadão
brasileíro João Evariste
Trevisan a pesquisar areia e
associados no município de Imbuíal,
Estado do Paraná. Pub.
ti.o, de 11 de julho de 1947. 19·
23.284. Agricultura - De 8 de
julho de 1947. Autoriza o ci·
dadão brasileiro Artstídcs Coelho
dos Santos a pesquisar ca'sw
siterita e associados no murricípío
de Rezende Costa, Estado
de Minas Gerais. Pub . no
D.a. de 11 de julho de 1947. 1~'
la

íNDICE
v
Púgs ,
23'.295. Açrícuttura: - De 8 de
de julho de 1947. Renova o
Decreto n.? _18.499, de 27 de
abril de 1945. Pub. no D.O.
de 11 de julho de 1917 20
23.296. Agricultura - De 8 de
julho de 1947.' Autoriza a.
Companhia Sul Mineira de
Eletricidade a construir uma
ltnha de transmíssão entre a
cidade de Machado e o local
da cachoeira do Poço Fundo,
no rio Machado, Estado de Minas
Gerais. Pub. no D.O. de
16 de julho de 1947 20
~3.297. Agricultura - De 8 de
julho de 19~7. Suprime cargo
extinto. (M. A. _ Q. S.).
Pub. no D.a. de 10 de julho
de 1947 21
23.2ge. Agricultura - De 8 de
julho de 1947. Suprime cargo
extinto. (M. A. - Q. S.).
Pub. no D.a. de lO de julho
de 1947 .........•............. 21
~3. 299. Açricuiiura: - De 8 de
julho de 1947. Suprime cargo
extinto. (M, A. - Q. 5.).
Pnb. no D.a. de 10 de julho
de 194"1 21
23.300. Agricultura - De 8 de
julho de 1947. Suprime cargos
extintos. (M. A. - Q. S.).
Pub.no D.Q. de 10 de julho
de 1947 21
23.301. Açrícultura - De 8 de
julho de H.l47. Extingue C8,rgOS
excedentes. (M. A. - Q. P.).
Pub. no D.a. de 10 de julho
de 1947 21
23.302. Açricuüurc - De 8 de
julho de 1947. Extingue cargos
excedentes. (M. lI.-. - Q ..P.).
Pub. no ti.o, de 10 de julho'
de 194:7 22
23.303. Aqricuitura - De 8 de
julho de 1947. -Extingue cargos
excedentes ()V(. A. _ Q. P.)
Pub: no D.a. de 10 de julho
de 1947 ~............... 22
23.304. Agricultura -,- De' 8 de
julho de 1947. Extingue cargo
excedente. (M. A. - Q. P.).
PulJ.no D.a. de 10 de julho
de 1947 22
23.305. Agricultura - De 8' de
julho de 1947. Extingue cargo
.Pags.
excedente. (M. A. - Q. P.).
Pub. no D,O. de 10 de julho
de 1947 22
23.306. Agricultura - De 3 de
julho de 1947. Extingue cargo
excedente. (M. A. - Q. P.).
Pub. no D.a. de 10 'de julho
de 1947 23
23.307. Agricultura - De 8 de
julho de 1947 . Extingue cargos
excedentes. (M. A. --Q. P.J.
Pub. no D.a. de 10 de julho
de 1947. . :.......... 23
23.303. Agricultura - De S de
julho de 1947. Extingue cargos
excedentes. (M. A . .:.....:.. Q. F.L
Pub . no D.O. de lO de julho
de 1947 -,. 23
23.309. Agricultura - De 8 de
julho de 1947. Suprime cargos
extíntos . (M._ A. - Q. P.).
Puh. no D.a. de 10 de julho
de 1947 23
23.310. A..çrícuiturii - De S de
julho de 1947. Suprime cargos
extintos. (M. A. _ Q. S.).
Pub." no D.a. de 10- de julho
de 1947 '..... 24
23.311. Agricultura - De 8 de
julho de 1947. Suprime cargos
extintos. (M. A. - Q. 8.).
Pub. no D.a. de 10 de julho
de 1947 24
23.312. Agricultura _. De 8 de
julho de 19'17. Suprime. cargos
extintos. (M. A. - Q. S.)
Pub. no D.O. de 10 de julho
de 1947 ,...................... 24
23.313. Agrü-:Ultu7'['., - De 8 de
julho de 1947. Suprime cargos
extintos. (M. A.· - Q. S.).
Pub. no D.Q. de 10 de julho
de 1947 24
23.314. Agricultura - De 8 de
julho de 1947. Suprime cargos
extintos. (M. A. - Q. S.).
Pub. no D.a. de 10 de julho
de 19,":::7 25
23.315. Viação - De 8, de julho
de 1947. Aprova o Regimento
da Seção de Segurança Nacional
do Ministério da vtação e'
Obras Públicas. Pub. no Ir.O,
de 10 de julho de 1947 ..... 25
23.31'6. Viaçtto - De 8 de julho
de 1947. Aprova projetos -e 01'­
çamentos para reforma ua' estaçâo
de. Recife, na linha Oeste

VI
ATOS no PODER EXECUtIVO
da rêde arrendada à The Great
Western of Brazil Railway
Company Límited . Pub. no
ti.o . de 25 de julho de 1947. 29
.23.-317. Justiça .:- De 9 de julho
de 1947. Declara extinto o
Conselho Administrativo do Estado
do Pará. Pub. no D. O .
de 11 de julho de 1947 29
23.318. Justiça - De 9 de Julho
de 1947. Declara extinto o
Conselho Administrativo do Estado
de São Paulo. Pub. no
D. O" de 11 de julho de 1947. 29
23.319. Fazenãa - De 9 de julho
de 1947. Autoriza a firma
Schonker & Zweig a comprar
pedras preciosas. Pub. no D.a.
de 15 de julho de 1947 30
23.320. Justiça-Fazenda -De-ll
de julho de 1947. Abre, pelo
Ministério da .Justíça e Negócios
Interiores o crédito especial
de Cr$ 1.500.000,00, para
despesas com o Tribunal -Pederal
de Recursos. Pub. no
D;O; de 11 de julho de 1947. 30
23.321. Justiça - De 11 dei ju-­
lho de 1947. Declara extinto o
Conselho Administrativo do Estado
de Alagoas. Pub. no D.a.
de 14 de julho de 1947 30
23.322. Aeronáutica - De 11 de
julho de 1947. Altera a Tabela
Numérica Ordinária de Extranumerártc-mensalista,
da Base
Aérea de Natal, da 2.3. Zona
Aérea, do Ministério da Aeronáutica.
Pub. no D.O. de'14-
de julho de 1947 31
23.323. Viação - De 11 de julho
de 1947. Prorroga, por 10 -anos,
a concessão outorgada à Rádio
Dtíueora São Paulo S. A.,
para estabelecer uma estação
radiodifusora. Pub. no D.O.
de 23 de julho de 1947 3:r
23.324. Educação - De 14 de
julho de 1947. Autoriza o funcionamento
"de cursos da Faculdade
de Filosofia de Minas
Gerais. Pub. no D.O. de 19
de 1947 33
·23.425. Educação - D-2 14 de
julho de 1947. Suprime cargo
provisórto . (M. E. S. - Q. P.)
Pub. no D.a. de 16 de julho
de 131"7 : 33
23.326. Educação - De 14 de
julho de 1947. Declara de utilidada
- pública, para desapropriação,
o terreno que menciona'
situado no bairro do
TiroI, em Natal, Estado do Rio
Grande do Norte. Pub. no
D.O. de 16 de julho de 1947. 33
23.327. Agricultura - De 14 de
julho de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Domingos Dedeca
a pesquisar caulím e associados
no município de Ubá,
Estado de Minas Gerais. Publicado
no D.O. de 2 de setembro
de 1947 -........ 34.
23.323. Viação - De 14" de julho
de 194.7. Autoriza The Great
'western or Brazü Railway
Companyy, Limíted a construir
em Albuquerque Né as casas
a que se refere o Decreto número
21.150, de 22 de maio
de 194$ 34:
23.329. Agricultura - De 14 de
julho de J.947. Transfere função
de Tabela Numérica Suplementar
de Extranumerário-mensalista
de renartdcâo do Ministério
da Agricultura. Pub. no
D~O. de 15 de julho .de 1947. 34
23.330. Educação - De 15- de
julho de 1947. Suprime cargos
extintos. (M. E. S. - Q. E.).
Pub. no »,o. de 17 de julho
de 1947 35
23.331. Educação - De 15 de
julho de 194 i7. Suprime cargos
extintos. (M. E. S. - Q. S.).
Pub. no D.a. de 1'7 de julho
de 1947 36
23.332. Educação - De 15 de
julho da 1947. Suprime cargos
extintos. (M. E. S. - Q. S.).
Pub . no D.O. de 17 de [ulhc
de 1947 , 1 36
23.333. Educação -'--- De 15 de
julho de 1947. Suprime cargos
excedentes. (M. E. S. - Q. P.).
Pub. no D.O. de 17 de julho
de 1947 37
23.334 - Educação - De 15 de
julho de 1947. Extingue' cargos
excedentes. (M. E. S. - Q. P.).
Pub. no D.O. de 17 de julho
~um , n
23.335. Educaçáo- De 15 de
julho de 1947. Suprime cargos
provisórios. (M. E. S. ~,Q.: P,) .

íNDICE
VIr
Págs ,
Pub. no D.,O. de 17 de julho
de 1947 37
23.336. Agricultura ..:- De 15 de
julho de 1947. Torna sem efeito
o Decreto TI.o 18.443, de 23 de
abril de 1945. Pub.no D.a.
de 17 de julho de 1947 33
23.337. Agricultura _ De 15 de
julho de 1947. Concede à Companhia
Nacional de Feno Puroautortzaçâo
para funcionar
como emprêsa de mineração.
Pub. no D.a. de 6 de agôsto.
de 1947 38
23.338. Agricultura _ De 15 de
julho de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Júlio Magalhães
Vieira a pesquisar ágatas,
calcedônía, opalas e associados
no município de Cruz
Alta, Estado do Rio Grande do
Sul. Pub. no D.a. de 17 de
julho de 1947 39
.23.339. Agricultura - De 15 de
julho de 1947 . Autoriza o cidadão
brasileiro Hermenegildo
Martini a pesquisar argila refratária,
caulím e associados
no município e Estado de
São Paulo. Pub . no D.O. de
17 de julho de 1947 .......... 39
23.340. Agricultura - De 15 de
julho de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Camilo José
da Silva a pesquisar mica e associados
no município de Itamarandiba,
Estado de Minas
Gerais. Pub. no D. a. de ,17 de
julho de 1947 40
23.341. Agricultura - De 15 de
julho de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Rafael Di
Sandro a lavrar feldspato, cau­
Iím e associados no município
e Estado de sãO Paulo.
Pub: no D.O. de 17 de julho
de 1947 40
23.342. Agricultura - De 15 de
julho de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Francisco Dias,
de Sousa a pesquisar mica,
pedras coradas e associados no
município de Mantena, Estado
de-Minas Gerais. Pub. no D.O.
de 17 de julho de 1947 ...... 4.1
23.343. Agricultura _. De 15 de
julho de 1947. Autoriza a Companhfa
Sul Mineira' de Eletripágs.
cidade a construir uma linha
de transmissão entre as cidades
de Elói Mendes e Paraguaçu,
no Estado de Minas
Gerais. Pub. no ti.o, de 31
de julho -de 1947 42
23.344. Açricutturà - De 15 de
julho de 1947. Autoriza a Companhia
Campíneíra de Tração,
Luz •e Fôrca a construir uma
linha de transmissão entre o
quilômetro 26 da linha Usina
Americana-Taubaté e a subestacão
distribuidora da cidade
de Campinas, município de igual
nome, Estado de São Paulo.
Pub. no D.a. de 25 de julho
de 1947 42
23.345. Açrícuüura - De 15, de
julho de 1947. Declara de utalidade
pública diversas áreas de
terra necessárias ao estabelecimento
das instalações referentes
ao aproveitamento hidroelétrico
de Areal, outorgada em
favor da Companhia Brasileira
da Energia Elétrica S. A. pelo
Decreto-lei n.v 7.469, de 17 de
abril de 1945, e autoriza a desapropriá-las.
Pub. no D.O. de
25 de julho de 1947 43
23.346'- Viação - De 15 de julho
de 1947. Suprime cargo extinto.
(M. V. O. P. - P. S.l ­
Q. !lI). Pub. no D.a. de 1'7
de julho de 1947 .» • «
23.347. Justica - De 15 de julho
de" 1947. "Declara extinto o
Conselho Administrativo do Estado
do Paraná. Pub. no D.O.
de 17 de julho de 1947 44
23.348. Justiça - De 15 de julho
de 1947. Declara extinto o
Conselho Administrativo do ~­
tado de Mato Grosso. Pub. no
D. O. de 17 de junho de 1947. 4.4
23.349. Justiça - De 15 de julho
de 1947. Declara extinto o
Conselho Administrativo do Estado
de Minas'Gerais. Pub. no
D.a. de 17 de julho de 1947. 45
23.350. Exterior - Justiça - De 15
de julho de 1947. Dispõe sôbre
a execução dos al'ts.6.0 e 7.°
do Decreto-lei TI.O 7.967, de 18
de setembro de 1947 ........•. 45
23.351. Exterior - De 15 de juino
de 1947. Faz pública a

vm
.ATOS DO PODER EXECUTIVO
Págs ,
adesão por parte do Gcvêrno
da União Sul Africana a Oonvencão
Internacional para a
salvaguarda- da vida humana no
mar, firmada em Londres, a
31 de maio de 1929. Pub. no
ti.o . de 17 deijulho de 1947. 48
23.352. Exterior - De 15 de jtüho
de 1917'. Faz pública a ade~ão
por parte do Govêrno da união
Sul Africana à Convenção Internacíonal
sôbre linhas de limite
de carga, firmada em
Londres, a 5 de julho de 1930.·
Pub, no ii.o. de 17 de julho
de 1947 ' , 46
23.353. viàção - De 15 de julho
de 1947. Altera, sem aumento
da despesa, as Tabelas Numéricas
Ordinárias de 'Extranu­
-merárfo-mensalísta das Estradas
de Feno São Luís-Tereeína
e Central do Piauí e dá
outras providências. Pub. ~- no
D.O. de 22 de julho de 1947. 47
23.354. Justiça - De 16 de julho
õe 1947. Suprlme ceargcs extintos.
(M. J. N. r. - Q. J.)
P .. S.). Pub. uo D.a. de 18
de julho de 1947 58
23.355. Juéiicá - De 16 de .julho
de 1947. Suprime cargo extinto.
(M. J. N. r. - Q. J. -
P. a.r.
Pub. no D,O. de 18 de julho
de 1947 53
23.356. Justiça - De 16 de julho
de 1947. Suprime cargo extinto.
(M. J. N. r. _ Q. J. ­
P. S.). Pub, no D.a. de 18
de julho de 1947 58
23.357. Justiça - De 16 de julho
de 1917. Suprime cargos extintos.
'(M. J. N. r. :.......... Q. J.
P. S.). Pub. no D.a. de 13
de julho de 1947 58
23.358. Justiça - De 16 de julho
de 1947. Suprime cargos extintos.
(M. J. N. r. _ Q. s.i.
Pub, no D.a. de 18 de julho
de lS,7 69
23.359. Justiça - De 16 de julho
de 1947. Suprime cargos extintos.
(M. J. N. L - Q. S.).
Pub. no D.O. de 18 de julho

ÍNDICE
xx
Pags .
'Cacique Limitada" autorização
para funcionar como' emprêsa
de navegação de cabotagem,
de acõrdo com o. que prescreve
o Decreto-lei n.? 2.784,
de '20 de novembro de 1940.
Pub. no D ..O de 22 de julho
de 1947 62
'23.369. Trabalho - De 1.7 de julho
de 1947. Concede à sociedade
"Norton, Megaw à Company
Límíted" autorizada para
continuar a.funcionar na República.
Pub, no D.a. de 1 de
agôsto de 1947 62
'23.370. '.{rabalho - De 17 de julho
de 1947. Concede à firma
"Beranger' & Cia." autorização
para funcionar como emurêsa
de navegação de cabotagem, de
acôrdo com o que prescreve o
Decreto-lei n. °2,.73'1, de 120 de
novembro de 194.0. Pub. no
D.a. de 22 de julho de 194.7. 82
:23.371. TrabaZho -;- De 17 de julho
de 1947. Aprova altera·;ões
mtroduztdas nos estatutos da
"Aliança de Minas Gerais"
Companhia de Seguros. Pub,
no D. O. de 26 de julho de 1947
·~3.372. Trccallio - De 17 de julho
de 1947. Aprova alterações
Introduzidas nos estatutos
da Companhia Excelsíor de Seguros.
Puno no ti.o . de 25 de
agôsto de 1947 63
:23.-373. Viação - De 18 de julho
de 1947. Inclui tuncâo em comissão
na 'I'abela Numênce.
Ordínáría de Mensalista da
jjstrtada de Ferro Noroeste do
Brasil, aprovada pelo Decreto
n.c 22.890, «e 8 de abril de 1947.
Pub. no D.O. de 21 de julho
de 1947 63
23.374. Viação - De 18 de julho
de 191'7. Aprova projeto e orçamento
para construção de
ranchos . de madeira, desmontáveis,
pela Rêde de vtacêo Paraná-Santa
Catarina. PUb. no'
D.O. de 21 de julho de 194'7. 63
.'23.375~ Viação - De 13 de julho
de 19·17. Aprova projetos e orçamentos
para execução de
obras 'la prolongam(mto de
Campo Gmnde a ponta Porá,
na Estrada ele Ferro NOl:oeste
e2
Págs,
do Brasil. Pub. no o.o. de
21 de julho de 1947 64,
23.378. Viação -De 18 de' julho
de 1947. Declara de utilidade
pública faixa de terra' a ser
desaprop:riada pela Comp,mhia
Paulista de Estradas de g'erro .
Pub. no D.a. de 2 de agôsto
de lS~7 ,.......... '64
23.377. Viação - De 13 ele julho
de 194:'1. Aprova projeto e orçamento
de muro de urrímo nas
oficinas da Estrada de Ferro
Noroeste do Brasil, em Bauru.
Pub. no D.a. ele 21 dê 'julho
de 19?'1 64
23.373. Viação -- De 18 de julho
de 1947. Autoriza a cessão de
ratxs de terreno pCl'tence!1te à
Viação Férrea, do RIa Grande
do SUl. Pub. no D.O. de 21 de
julho de 19 1:..••7 ETAOIN
julho de 19.~7 64
23.379. Vicçdo -- De 18 de julho
de 1947. Aprova projetos e orçamentos
para 0X0Cl1ǧ,O de
obras no prolOngnmento de
Campo Grande a Ponta porá,
na Estrada de. Ferro Noroeste
do Brasil. Pub. no D.a. de
21 de julho de lG4'T 65
23.330. }~iação -- 1)0 18 de julho
de 1947. Prorroga por 10 anos,
a concessão outorgada à Rádio
Educadora do Brasil S. A.,
atualmente deno~hlada "Rádio
'I'amõíc S. A.", para estabelecer
urna estação l·s,diodifusol'a.
.Pub. no D.O. de 28 de julho
de 1947 65
23.381 .. Viaçâo - De 18 de julho
de 1947. ~rol'rOza, por 10 anos,
a concessao outorgada à -Rádío
Cultura Araraquara atualmente
denominada "Rádio cultura
Araraquarn Li1'.ütada", para estabelecer
uma estação radiodífusora
. Pub . no D.a. de 1 de
agôsto de 1947 ,..... 65
23.382. Viação -- De .18 de julho
de 1917. Prorroga, por 10 anos
a concessão outorgada à socie~
dade Rádio Cultura "A Voz do'
Espaço", para estabelecer uma
estação radiodifusora. Pub. no
D. O. de 28 de julhç de 1847 .' 66
2~.333. De 13 de julho de 1947.
Autoriza estrangeira a adquirir

x
ATOS no PODER EXECUTIYO
Págs.
de
o domínio útil do terreno
marinha, que menciona, situado
nesta oapíüa.. Não foi publicado
ainda no D.a. pcr f'alta
de pagamento ... :.......... 66
23.384. Fazenda ~ De 18 de julho
de 1947. Autoriza o cídadão
húngaro Guilherme Grunwald
a comprar pedras preciosas.
Pub. no D.a. de 26 de
julho de 19-17 .." ..... -. . . . . . . . . 66
23.335. Fazenda - De 16 de julho
de 1947. Revoga o Decreto número
13.138, de 22 de março
de 1945..Pub. no D. O. de 21
de julho de 1947 '. . . . . 67
23.386. Fazenda - De 18 de julho
de 1947. Revoga-o Decreto
n.v 5.51'"t, de 11 de abril de 1940.
Pub. no D.Q. de 21 de julho
de 1-9':1.:7 ....................•.. 67
23.387. Fazenda ~ De 18 de julho
de 19.:!~7. Revoga o Decreto
n.c 8.033, de 9 de outubro de .
1941. Pub. no D;O.de 21 de
julho de 1947 67
23.383. Fazetuia: - De 18 de julho
de :t947. Autoriza a firma
Emílio Schupp & Cía, a comprar
pedras preciosas. Pub. no
D.O. de '23 de julho de 1947.. 67
23.389. Agricultura - De 21 de
julho de 1947. Declara de utilidade
pública diversas áreas de
terra necessárias ao estabelecimento
das instalações relativas
ao aproveitamento Iudro-elétrtco
de Areal, cuja concessão
foi outorgada à Companhia
Brasileira de Energia Elétrica
S. A., pelo Decreto-lei n.v 7.469,
de 17 de abril de 19·1:5 e autoriza
a referida Companhia a
desaproprfá-Ias. Pub. no D.O,
de 30 de julho de 1947 67
23.390. De 21 de julho de 1947.
Outorga a' Honórto Gomes, ou
emprêsa que crgamzar, concessão
para aproveitamento da
energia hidráulica' da cachoeira
das Oliveiras, no rio .Itapecerica
,distrito da sede do município
de Dívínópolís, Estado de
. Minas Gerais. Pub. I!O D.O.de
?8 de julho de 1947 ." ..:..... 68
23:391. De 21 de julho de 1947.
Outorga à Prefeitura Municipla
de Ph-anga, concessão para
aproveitamento da energia hídráulíca
da cachoeira denomínada
Praia Grande, no córrego
do Pinheiro, Distrito de Pínhei-
:I:OS Altos, município de Píranga,
Estado de Minas Gerais.
Não Jóí publicado ainda no
D.o. por falta de pagamento _
Pág8~
7a
23,322. Agricultura - De 21 de
julho de 1947. Autoriza' a
Companhia Sul Mineira de Eletricidade
a construir uma linha
de transmissão entre o Iccal'
da futura usina de Poço
Fundo, no rio Machado, município
de Oímh-ím, e a cidade
Ouro Fino, município de
igual nome, no Estado de Minas
Gerais. Pub . no D.O. de
25 ~e julho ,de 1947 ,.. 7~
23.393. Açricultura - De 21 de
julho de 1947. Autoriza a Companhia
Sul Mineira de Eletricidade
a elevar a' altura da bnrrage
matual da Usina Poços de
Caldas até o máximo de :1,50m.
Pub. no D. O. de 25 de Julho
de 1947 .,..................... 70'
23.394. Agricultura - De 21 de
julho de 1947. Autoriza a Companhia
Sul Mineira de jstetrjcidade
a construi!' uma Iínna
de transmissão entre o local da
futura usina do p{)ÇO Fundo.,
no rio Machado, ~ mumcípto ue
Gímírím. no Estado de Muras
Gerais e a cidade de Poços de
Caldas, mumcíplo de igual
nome, no rnesm oEstado. Pub.
no D.O. de 25-de julho de 194'7.
23.395. De 21 de julho de 1947.
Transfere a Barnabé Pinto de
Carvalho ou emprêsa de organizar
a concessão outorgada
pelo Decreto n.c g. 273, de 20
de abril de, i942, a emprêsa
Chavasco de Fôrça e Luz, concessionária
do serviço de ;0­
trícídade no 'Distrito de ':apivarf,
município de Paratsópoüs,
Estado de Minas Gerais.
Não foi pubjícadc ainda no D.O.
por falta de pagamento .. ,....
7t
,71'
23.396. Justiça - De 22 de julho
de 1947. Declara extinto o
Conselho Administrativo do Estado
de Goiás. Pub. no D.O.
de 24 ele julho de 1947- . . . . . . . . 72:

íNDICE
XI
23.397. Marinha - De 22 de julho
de 1947. Considera de uti­
-Iídade pública 'para fins de
desapropriação um "terreno no
Chuí, Município de Santa Vitória
do Palmar, Estado do Rio
Grande do Sul. Pub. no tr.o.
de 24 de julho de 1947 ~. 72
23.398. Guerra - De 23 de julho
de 1947. Transfere função de
Extranumerárío-mensalísta, de
repartições do Ministério da
Guerra. Pub. no D.a. de 25
de julho de 194.7 72
23.399. Justiça - De 23 de julho
de 1947. Altera a redação dos
arts. 238 e 239 do Regulamento
baixado com o Decreto número
16.274, de 20 de dezembro
de 1923, para o Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal.
Pub. no o.o. de 25 de julho
de 1947 72
23.400. Justiça - De 23 de julho
de 1947. Torna sem efeito o
Decreto n. Q 23.207,. de 13 de
junho de 1947. Pub. no D.a.
de 25 de julho de 1947 73
2"3.401. Justiça - De 23 de julho
de 1947. Extingue cargos
excedentes. (M. J.N. r.
Q. P.). Puno no ti.o . de 25
de julho de 1947 '... . . . . . . . . . . . . 73
23.402. Aeronáutica - De 25 de
julho de 1947. Aprova o Regulamento
da- Diretoria do EUR
.sino da Aeronáutica. Pub, no
tr.o. de 28 de julho de 1947. 73
23.403. Marinha - De 26 de julho
de 19-1:7. Dá novo regulamento
à Caixa de Construção de
Casas para o pessoal do Ministério
da Marinha. Pub. no
tr.o . de 1 de agôsto de 1947.. 15
,23.404. Justiça ~ De 28 de julho
de 1947. Declara extinto o Conselho
Administrativo do Estado
de Santa Catarina. Pub. no
·D. O. de 30 de julho de 1947 .. 83
PágS.
'),3.405. Justiça ..:....- De 28 de julho
de 1947. Transfere funções
de extranumerário - mensalista
da Agência Nacional para 0_
Departamento Federal de SeR
gurança Pública. Pub. no o.o.
de 2 de agôsto de 1947 ... :,. . 84-
23.406. Fazendà _ De 28 de julho
de 1947. Aprova a reterma
dos estatutos e aumento do
capital da sociedade que menciona.
Fub. no D.a. de 1 de
agôsto de 1947 ,. .92
23.407. De 28 de julho de 1947.
Autoriza a Boot & Company
(Lcndon) Limited a adquirir
terreno de acrscídos de malinha
que mencíona.. situado na
cidade de Portalesa, Estado do
Ceará. Não foi )ublicado ainda
no D.a. por falta de pagamenta
92··
23.408. De 28 de julho de 1947.
Autoriza a estrangeira 'a adquirir
o domínio .útil do terreno
de marinha que meneietado
do Rio de .Ianeiro. Não foi
publicado ainda no D. O. por
falta de pagamento 92
23.409. De 28 de julho de 1947.
Autoriza estrangeira a adquírh-
o domínio útil do terreno de
marinha que menciona,' situado
nesta Capital. Não foi publicado
ainda no D. O. por falta.
de pagamento S2,
23.410. Fazenda - De 28 de julho
de 19'~7. Autoriza o cidadão
brasileiro Antônio Getúlio da
Silva a comprar pedras preciosas.
Puh. no ti.o, de 13 de
agôsto de EI47 ." ......"" v ,."" 92
23.41~. Fazenda - De 28 de julho
de 1S-17. Autoriza o cidadão
polonês Gcnach Ohadryekí a
comprar pedras preciosas. Pub.
no D. O. de 4 de agêsto de 1947 92

XII
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Págs,
23.412. Fazenâa - De 28 de ju­
Iho de 1947. Autoriza o cídadão
brasileiro 'Antônio- Rangel
Filho a' comprar pedràa preciosas
.Pub. no ti.o de 4 de
agôsto de 1947 93
23.413. Agricultura - D~ 28 de
julho de 1947. Declara de nenhum
e feito o Decreto número
8.385, de 13 de dezembro de
1941, que outorgou à Companhia
Míneraçã., -e Metalurgia
São 'Paulo-Pàraná concessão
pera o aproveitamen.to da energia.
hidráulica existente no
"Salto Cavalcanti", no rio das
Cinzas Município de Tomazína
Estado do Paraná.Pv.b.
no D.O. de 30 ele julho de 1947 93
23.414. Ágricultura - De 28' de
julho d e1847. Outorga a p~_
dro Máximo Lupíon concessao
pera o aproveitamento progressivo
da energia hidráulica exfst.ente
DO "Salto Cavalcanti" no
rio daS Cinzas, município de'
Tomeztna, Estado do Paraná.
Pub. no D.O. de 28 de agôsto
de 1947 93
23'.415, Agricultura - De 28 de
jlilhode 1947. RetificB o alto 1.0
do Decreto' TI.o 10.542, de 31 de
agôsto de 1915. Pub. no D,O.
de" 30 de: julho de 19,17 ".". 95
23.1'16. P_9'Ticultura _ De 28 de
julho de 1947, Concede à Ele~
tro Mecânica Construtora (:81­
111'JCQ S. A" autcrízação para
funcionar como emprêsa de
míneracão, Pub . no D.a. de 9
de agôsto de 1947 .. ,........ 95
23.417, Trabalho -- De 29 de julho
de 1947. Transforma função
na Tabela Numérica Suplementar
de Extranumerárto-mensn.,
lista, do Departamento Nacíon9J
de Prevídênoía Social, do
Ministél;io do Tl'abalho, Indústria
.e Oomércío. Pub . no D.o.
de 31 de julho de 1947 .. ,..... 96
.23.418. Trabalho - De 20 de julho
de 1947. 'Transfere. função
da Tabela Numérica Ordínáría
de Extranumerário - mensalista
do Departa:m.zntoNacional de
Indústria e Comércio para Igual
TabeLa do Departamento Na~
cíonal do Trabalho, todos do
Ministério do Trabalho, Indús-
.t'ags.
trta e Oomércío. Pub. no D.a.
de 31 de julho de' 1947 96
23.419. Trabalho - De 29 de Julho
de 1947. Aprova o regrmento
interno da Seção de Segurança
Nacional do Ministério
do Trabalho, Indústria e Comércio.
Pub. no tr.o, de atde
julho de 194'1 "" ,.... 97
33. 4ZiJ. Trabalho - De 29 de julho
de 1947. Concede ao Centro
dos Despachantes da Prefeitura
e da Recebedorla do
Dlstrito Federal a prerrogativa
do art. 513, alínea d, da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Pub. no D.a, de 31 de julho
de 1947 99
23.'121. Trabalho - De 29 de julho
-de 1947. Concede à sociedade
anônima "The Calcrtc
Company" autorização para
continuar a funcionar na Republíca,
Pub. no D.Q, de 9 de
agôsto de 1947 , ..... , , , . , .... "
lO()
23.422. Trabalho - De 29 de íulho
de 19~,7, Revoga dísposltivo
de decreto que alterou os estatutos
da A. Equítatíva dos
Estados Unidos do Brasil.: Publícado
no D. O. de 4 de agôsto
de 1947 , , 100
23.423. Exterior-Fazenda - De23
de julho de 1947. Transfere ao
Banco do Brasil S. A. como
Agente Especial do Govêrno
Federal, o encargo de Iíquídar
as operações remanescentes das
empresas que menciona e dá
outras provtoênctas. Pub. no
D. O, de 31 de julho de 1947 101
23.424. AgriC'iiZtura - De 29. de
julho de 1047. Autoriza o otdadâo
brasileiro Luis Hermanny
Neto a lavrar quartzo, fel.d~nato
e associados no mumc~pio
de Niterói, Estado do RIO
de Janeiro. Pub. no D.a. de
2 ele agôato de 194'[ .. ,: .... ,. 101
23.425. Agricultura - De 29 de
julho de 19'17. Autoriza a e~nprêsa
de mineracâr, Magnesíta
S. A. a la --;1'301" argila e ass,?ciadO'::r1o
muntcípío ide Oaeté do
Estado de Minas Gerais. Pub.
no D,O. de 2 d eagôsso de 1947, 102
23.426. Açricultura - De 29 de
julho de 1947. Autoriza o cída-

íNDICE
XIII
Págs,
dão brasileiro Mariano de Oliveira
Wender a pesquisar fosfatos
no município de Jguape,
jílsbado de São Paulo. Pub. no
D. O. de 2 de agõsto de 1947 .. 102
234.27. Agric~tltura - De 29 de
julho de 1S4tl. Autoriza a fírma
Carlos Kuernerz & Cía,
Ltda. a lavrar jazida de minério
de ferro e asoscíados no
município de Ouro Prêto, Estado
de Minas Gerais. Pub. no
D.O. de 2 de agôsto de 1947 103
, 23.4..'38. A(Jricultm·a _. De 29 de
julho de 194"1. Autoríza o cidadâo
brasileiro Paulo Pereira
Inácio a pesquisar argila refratária
no município de Mogt das
Cruzes, Estado de São Paulo.
Pub, no D.O. de 2 de agôsto
de 1847 104
23.430. Agricultura - De 29 de
julho de' 1947. Autoriza o cidadão
bz'asileíro Júlio Vaz Ferreira
a pesquisar areia, argila,
turfa e associados no município
de São Paulo, Estado de São
Paulo. Pub. no D.O. de 2 de
agôsto de 1947 105
23.431. Agricultnra.. - De 29 de
julho de 1947. Autoriza. o cidadão
brasileiro Antônio Jabur
a pesquisar argila e associados
no municípíovde Paranáguá,
Estado do Paraná. Pub. no
D.O. de, 2 de-ngôsto de 1947. 106
23.432. Açrícultura - De 29 de
julho de. 1947. Autoriza o ci...
dedão brasileiro Oe.sar Memclo
a pesquisa-r água mineral no
município de Atabata, Estado
de São Paulo. Pub. no D.O.
de 2 de agôsto de 1947 106
23.433. Agricultura - De 29 de
julho de 1947. Autortza o cidadão
brasileiro Anterior Ferreira
a pesquisar caultm e associados,
no município de Atibaia,
no Estado de São Paulo.
Pub. n oD.O. de 2 de agôsto
de 1947 106
23.434. Agricultura - De 29 de
julho de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro José Paulo Alimonda
a pesquisar apatita, no
município de. Monteiro, Estado
da Paraíba. Pub. no D.O. de
2 de agôsto de 1947 107
Págs.
2304.35. Agricultura - De 29 de
julho de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro José Paulo AUmonda
a pesquisar apatita e
asocíados no município de Monteiro,
Estado da Paraíba. Pub.
no D. O. de 2 de agôsto de 1947 107
23.436. AfJiicuU1~ra - De 29 de
julho de 1S47. Autoriza o Espólio
de Henrique Lage a pesquísar
minério de ferro no mu,-:­
nícípío de Antonina, Estado do
Paraná. Pub, no D.O. de 2 de
agôsto de 1947 108
23.437. Aitricuitura - De 29 de
julho de 194.7. Autoriza a emprêsa
de mineração Magnesíta
S. A., a lavrar argtla e associados
no município de, Betim, do
Estado de Minas Gerais. Pub .
no D.O. de 2 de agôsto de 1947.' lOS
23.438. Bâucação - De 29 de julho
de 194.7. Aprova o Regimento
Interno da Seção de Segurança
Nacional da Ministério
da Educaçã oe Saúde. Pub.
no D.O. de 31 de julho de 1947. 109
23.439. Edumção - De 29 de
julho de 1947. Dispõe sôbre Tabelas
Numéricas dê Mensalistas
de repartições do Minístério
da. Educação e Saúde. Pub,
no D.O. de 31 de julho de 1947 114
23.440. Educação - De 20 de
julho de 194.7. Transforma funcões
na Tabela Numérica Suplementar
de Extranumerário-mensalista
do Serviço Nacional
de Malária do Ministé-·
rio da Educação e Saúde. Pub.
no D.O. de 31 de j~lho de 1947. 114
23.44.1. -Büucação - De 29 de
julho de 1947. Transforma função'
de estatístico, referência XI
em auxiliar de escritório de
igual referência na T. N. M.
do Serviço de Estatística da
Educação e Saúde do Mlnistério
da Educação e Saúde. Pub,
no D.O. de 31 de julho de 1947. 114
23.442. Viação - De 30 de julho
de 1947. Prorroga, por 10 anos,
a concessão outorgada à Companhia
Telefônica Ríograndense,
para, sem monopólio ou privilégio
de espécie alguma, executar
serviço telegráfico ínterior
e exterior, bem como serviço
telefônico, internacional,

o Pub.
XIV
;ATOS DO PODER EXECUTIVO
Págu,
por meio de linhas telegráficas
e telefônicas, com as Repúblícas
Argentina e Oriental do
Uruguai. Pub. no D.a. de 7 de
agôsto de 1947 114
23~443. Justiça - De 31 de julho
de 1947. Declara extinto o
Conselho Administrativo do Batado
do Espírito Santo. Pub.
nc.o.o. de 2 de agôsto de 1947. 117
23.444. Justiça -.:.... De 31 de julho
de 1947. Declara extinto o
Conselho Administrativo do Estado
de Pernambuco. Pub. no
tr.o. de 2 de agôsto de 1947. 117
23.445.- Justiça - De 31 de julho
de 1947. Declara extinto o
Conselho Administrativo do Estado
do Maranhão. Pub. no
D.O. de 2 de agõsto de 1947. 118
'23.446. Justiça - De 31 de julho
de 1947. Declara extinto o
Conselho Administrativo do Estado
do Rio Grande do Sul.
no tr.o . de 2 de agôsto
. de 1947 118
23.447. Justiça - De 31 de julho
de 1947. Extingue cargo
excedente. eM. J. N. 1. _
Q. P.). Pub. no D.Q. de 2 de
agôato de 1947 :.............. 118
23.448. Viaçâo - De 31 de julho
de 1947. Altera, sem aumento
de despesa, a Tabela Numérica
Ordinária de. Extranumeráriomensalista
da Divisão do Pessoal
do Departamento de Admíniatração
do Ministério da Viação
e Obras Públicas. Pub. no
D. O. de 4 de agôsto de 1947 .; 118
23.44,9. Viação - De 31 de julho
de 1947. Altera, sem aumento de
despesa, a Tabela Numérica
Ordinária. de . Extranumeráriomensalista
do Serviço de Comunicações
do Departamento de
Administração do Ministério da
Viação e Obras Públicas. Pub.
no D.O. de 4 de agôsto de 1947. 120
'23.450. Viação - De 31 de julho
de 1947. Altera, sem aumento
de .despesa, a Tabela Numérlca
Ordinária de Extranumerário-mensalista
do Departamenta
Nacional de Obras de
Obras de Saneamento do Ministério
da Viação e Obras
Públicas. Pub . no D.O. de 4
de agôsto de 1947 122
Páge .
23.452. Educação --: De 31 de julho
de' 1947. Transfere função
da Tabela Numérica Ordinária
de Extranumerário mensalista
do Serviço de Biometria Médica
do Ministério da Educação e
Saúde. Pub. no D.O. de 1 de
agôsto de 1947 ..'.............. 126
23.453. Guerra -r-, De 31 de julho
de 1947. Transfere função de
Tabela Numérica Suplementar
de Extranumerário - mensalista
do Ministério da Guerra. Pub.
no D. O. de 4 de agôsto de 1947. 126
23.454 .. Guerra - De 31 de julho
de 1947. Transfere função de
extranumerário. Pub. no D.O.
de 4 de agôsto de 19'17 126
23.455. Marinha - De 31 de julho
de 1947. Subordina ao 1.0 Distrito
Naval o Corpo de Fuzileiros
Navais. Pub. no D.O. de 4
de agôsto de 1947 126
23.456. Aeronáutica - De 31 de
julho de 1947. Altera as Tabelas
Numéricas, Ordinárias e
Suplementar, de Extranumeráríos-mensalístas
dos Serviços
Auxiliares e do Serviço de
Ti-ansporbes, tôdas do Gabinete
do 'Ministro, do Ministério. da
Aeronáutica. Pub. no D.O. de
4 d eagôsto- de 1947 127
23.457. Aeronáutica - De' 31 de
julho de 1947. Cria a Tabela
Numértca Ordinária de Extranumerário-mensalista
da Diretoria
de Ensino da Aeronáutica,
do Ministério da Aeronáutica.
Pub. no' D.O. de 4 de agôsto
de 1947 129
23.458. Agricultura - De ,31 de
julho de 1947. Declara de utílidade
pública diversas áreas de
terra necessárias a construção
da linha de transmissão entre
as localidades de Volta Redonda
e Saudade, no munícfpío de
Barra Mansa, Estado do Rio de
Janeiro, e autoriza a Companhia
de Carris, Luz e Fôrça do
Rio de Janeiro Limitada a promover
as desapropriações. Pub.
no D.O. de 27 de agôsto de 1947 130.
23.459. Fazenda _ De 31 de julho
de 1947. Suprime cargo
extinto. (M. F. - Q. S.).
Pub. no D.O. de 2 de agôsto
de 1947 130

íNDICE
xv
Págs.
23.460. Justiça - De 2 de agôsto
de 1947. Declara de utilidade
pública a Associação Paulista
de Belas Artes, com sede na Capital
do Estado de.Bãr, Paulo.
Pub. no D.O. de 5 de agôsto
de 1947 :............ 130
23.461. TrabaZho.-....-' De 4: de agôsto
de 1947. Aprova o aumento
de .capital e a alteração estatutária
da Sul América Oapi­
"talização S. A. Pub. no D.O.
de 7 de agôsto de 1947 131
23.462. EdHcação - De 4 de agôsto
de 1947. Modifica as Tabelas
Numéricas de Extranumerários-mensalistas
da Diretoria
Geral do Departamento Nacional
de Educação e do Instituto
Nacional de .Surdos-Mudos.
Pub. no D.O. de 6 de
agôstc de 1947 .. ,............ 131
23.463. Exterior::Justiça - De 4
de agôsto de 1947. Falecimento
do Presidente Tomás Berreta,
do Uruguai. Pub. no D.O. de
4 de agôsto de 1947 131
23.464. Justiça _ De 5 de agôsto
de 1947. 'rrensrcre funções de
extranumerário - mensalista da
Agência Nacional para o Departamento
Federal de Segurança
Pública. Pub. no D.a.
de 8 de agôsto de 1947 132
23.465. Trubalno - De 6 de agôsto
de 1947. Concede à sociedade
anônima "Braathens
South-American & Far East
Airtransport A. S.", utorizaçâo
para funcionar na República..
Pub. no D.Q. de 27 de
agôato de 1947.,.,.............. 135
23.466. Guerra ~ De 6 de agôsto
de 1947. Muda a denominação
de Unidades de Polícia
Militar de que trata o Decreto-lei
n.v 9 .120, de 2 de abril
de 1946, para Unidades de POR
Iícía do Exército. Pub. no D.O.
de 8 de agôsto de 1947 135
23.467. Guerra - De 6 de agôsto
de 1947. Altera, sem. aumento
de despesa, a Tabela Numérica
Ordinária de Extranumerário-mensalista
do Polígono de
Tiro.da Marambáía, do Ministério
da Guerra. Pub. no D. O .
de 11 de agôeto de 1947 136
Pága .
23.468. Guerra - De 6 de agôsto
de 1947. Cria função. na Tabela
Numérica de Mensalistas da
Fábrica Presidente Vargas e dá
outras providências. Pub. no
D.O. de 3 de agôstc de 194-7. 140
23.469. Agricultura - De 6 de
agôsto de 1947. outorga à Companhia
Siderúrgica Belga-Mineira
autorização de estudos
para aproveitamento de energia
hidráulica no trecho do rio
Piracicaba compreendido entre
as corredeiras denominadas
Funlj e Amorim, município de
Antônio Dias, Estado de Minas
Gerais. Pub. no D.a. de 13 de
agôsto de 1947 140
23.470, Justiça ~ De 6 de agôsto
ele 1M7. Declara extinto o
Conselho Administrativo do Estado
da Bahia.. Pub• no D.a.
de 8 de agôsto d e1947 140
23.471. Viação ~ D8 7 de agôsto
de lS17. Rtifica as Tabelas
Numéricas de Extranumeráriomensalista
que acompanharam
o Decreto n.v 22.386, de 31 de
dezembro de 1946. Pub.' no
D.a. de 9 de agôsto de 1947 .. 141
23.472. Foeetuia '- De 8 de agôsto
de 1947. Euprime cargo extinto.
Pub. no D.O. de 8 de
agôsto de 1947 .-..... 141
23.473. Fazenda - De 8 de agôsto
de 19-17. Retífica a relação
nominal anexa ao Decreto número
23.065, de 12 de maio de
1947. Pub. no D ,O. de 11 de
agôsto de 1947 141
23.474. Fazenda - De 8 de agôsto
de 19'17, Autoriza a firma
Fischer & Kassler a comprar
pedras precisas. Pub. no D.O.
de 13 de agôsto de 1947. Reproduzido
no D. O. de 29 de
agôsto de 1947 141
23.475. Viação - De 8 de agôsto
de 1947. Suprime cargos extintos.
(M. V. O. P. ~ P. S.
Q. IH). Pub. no D.a. de 11
de agôsto de 1947 142
23.476. Viação ~ De 8 de agôsto
de 1947. Suprime cargos extintos.
(M. V. O. P. ,- P. S.
Q. IH). Pub. no D.O. de 11
de agôsto de 1047 142

XVI
ares DO PODER EXECUTIVO
Págs.
23.477. Viação - De 8 de agôsto
de 1947. Suprime cargo extinto.
(M. V. O. P. - P. S.
Q. lII). Pub. no zi.o. de 11
de .agôsto de 1947 143
23.478. Viação - De 8 de agôsto
de 1947. Suprime cargos extintos.
(M. V. O. P. - P. S.
Q. nn . Pub. na zi.o. de 11
de agôsto de 1947 143
23.479. Viação - De 8 de agôstc
de 19.17. Suprím ecargo extin~
to. (M. V. O. P. - Q. S.
Q. UI). Pub. no D.a .. de 11
de agôstc de 1947 ..... ,....... 143
23.480. Viação - De 8 de agôsto
de 1947. Suprime cargo extinto.
(M. V. O. P. ~I P. S.
Q. UI). Pub. no D.a. de 11
de agOsto de 1947 144
'..3.481. Viação - De 8 de agõsto
de 1947. Suprime cargos, extlntos.
(M. V. O. P. - P. S.
Q. nu. Pub. no o.o. de 11
de agôsto de 1947 144
23A82. Viação - De 8 de agôsto
de 1947. Suprime cargos extintos
.(M: V. O. P. - P. S.
Q. IH),. Pua. no D.a. de 11
de agôsto de 1947 .. ,.;....... 144
23.483. Viação - De 13 de agôstc
de 1947. Suprime cargos extíntos.
(M. V. O. P. - P. S.
Q. III). Pub. no u.o, de 11
d~ agõsto de 1947 ..... "..... 144
.23.484. Viação - De 8 de agôsto
de 1947. Suprime cargos extintos.
(M. V. O. P. - P. S.
Q.rII) .Pub. no ri.o, de 11
de agôsto de 1947- 145
23.435. Viação - De 8 de agôstc
de 1947. Suprime cargos extintos.
(M .V. O. P. - P. S.
Q. IH). Pub. no o.o, de 11
de agôsto de 1947 145
23.426. Via.ção - De 8 de agôsto
de 1947. Autoriza a incorpora­
....cão de terreno devoluto, baixando
novo têrmo de acôrdo
para desaprójiríação de terreno
e benfeitorias na linha de
Santa Maria a Marcelíno Ramos,'
na Viação Férrea do Rio
Grande do Sul. Pub. no D.a.
de 11 de agôsto de 1947 -.. . . . . 145
23.487. Viação - De 8 de agôsto
de 1!t47. Aprova projetos e 01'-
Págs,.
çamentos para execução de
obra sprevlatas no plano geral
de saneamento da Baixada Fluminense.
Pub. no D.O. de 11
de .agôsto de 1947 " ,... 146
23.488. Trabalho - De 3 de agôsto
de 1947. Aprova, com modificações,
as alterações introduzidas
nos estatutos da "Atlãntíca",
Companhia Nacional de
Seguora. Pub, no D.a. de 19
de agôsto de 1947 146
23.489. Viação - De 8 da-agôsto.
de' 1947. Concede à sociedade
"Transportes Marítimos Cacique
Limitada" autorização para.
continuar a funcionar como
emprêsa de navegação de cabotagem,
de acôrdo com o que
prescreve o Decreto-lei número
2.781, de 20 d enovembro
de ·19,10.· Pub. no n.o. de 20
de agôsto de 1947 147
.23.490. Açríeunacra - De {) de
agôsto de 194:7. Declara de utilidade
pública a área de terra
construção da li­
necessária à
nha de transmissão, destinada a
interligar Os sistemas da Companhia
Campos Gerais de Energia
Elétrica evda 'Oomnanhía
.Prada de Eletricidade e autoriza
a primeira a promover a desapropriação.
Pub. no D.a. de
22 de agóstc de 1947 147
23.491. Agricultura - De 9 de
agôsto de 1947. Revalída o Decreto
n.c 20.418, de 17 de janeíro
de 1946, que transferíu
à' Emprêsa Elétrica de Londrina
S. A. concessão para. o.
aproveitamento do salto de
Apucaranínha, no rio do, mesmo
nome, Estado do Paraná ,
Pub. no o,o, de 3 de setembro
de 1947. Retificado no D.a.
de 15 de setembro de 1947 ". 148
23.492. Viação _ De 12 de agôstc
de 1947. Autoriza a Estrada
de Ferro Noroeste do Brasil a
'reconstruir um carro ímprestável
, Pub. no tr.o. de 14 de
agôsto de 19t..:7 ••. , •. • • . . . • . • 148
23.493. Viação - De 12 de agôsto
de 1947.· Declara de utilidade
pública faixa de terra a .ser
desapropriada pelo Ministério
da Viação e Obras Públicas.
Pub. no D.a. de 11 de agôstc
de 1947 ' 148

íNDICE
XVII
Págs ,
23.494. Viação - De 12 de agôsto
de 1947. Autoriza a cessão de
terreno pertencente ao património
. da Estrada de Ferro
Madeíra-Mamoré, Pub. no D.O.
de ,14 de agôsto de 1947 149
23.495. Justiça - De 13 de agôsto
ele 1947. Dá nova redação ao
'§ 2.° do art. 91 e ao art. 110
do Regulamento aprovado peló
Decreto 11. 0 3.2'73, de 16 de novembro
de 1933, alterado pelo
Decreto n.? 6.979, de 19 de
março de 18'H. Pub. no D.O.
de 16 de agôsto de 1947 149
23.4G6. Justiça -
De 13 de agústo
de 1947. ExtingUe cargos excedentes.
(M. J. N. 1.
Q. P.). Pub. no o,o. de 15
~de agôsto de 1947 149
23.4'79. Juetíça - De 13 de agõstc
de 1947. Suprime cargos exbintos.
(M. J. N. 1. _ Q. 5.).
Pub. no D.a. de 16 de agôstc
de 1947 150
23.4:)8. Justiça - De 13 de agôsto
de 19

XVIII
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Págs.
pesquisas'Agronômicas do Ministério
da Agricultura. Pub,
no D. O. de 2 ãde agôsto de 1947 164
23.511.. Aüricultura - De 18 de
agôsto de 1947. Outorga à cempanhía
Industrial Príburguense
de Produtos Químicos, con­
. cessão para o aproveitamento
da energia hidráulica de corredeiras
situadas no rio Grande,
distrito de Riograndina, município
de Nova Friburgo, Estado
do Rio de Janeiro. Pub.
no D.a. de 6 de setembro
de 1S47 171
23.512. Agricultura - De 18 de
agôsto de 1947. Outorga a Antônio
Sainattj, concessão para
o .aproveitamento da energia
hidráulica da cachoeira Fita
Branca, situada no rio Cruzeiro,
distrito de Tapíraí, município
de Piedade, Estado de São
Paulo. Pub. no D.a. de 25
de setembro de 1947. rteurtcado
no D.a. de 26 de setembro
de 1947 172
23.513. Agricultura _ De 18 de
agôsto de 1947. Retifica o artigo
1.0 do Decreto n.c 18.621,
de 15, de maio de ,1945. Pub. no
o.o, de 27 de agôsto de 19'1:7. 174
23.514. Agricultura - De 18 de
agôsto de 1947. Concede à Carlos
Kuenerz Mineração Límttada
autorização para funcionar
como emprêsa de mineração.
Pub. no D.a. de 25 de agôsto
de 1947 : 174
23.515. Agricultura - De 18 de
agôsto de 1947. Concede a Casemlro
Gonçalves & Companhia
Limitada autorização para
funcionar como emprêsa de
mineração. Pub . no D.a. de 10
de setembro de 1947 174
'23.516. Agricultura - De "18 de
agôsto de 1947. Concede à Companhia
Química Industrial "Oil'
S.A., autorização para runcíonar
como emprêsa de mineração.
Pub, no D.a. de 22 de
agôsto de 1947 175
:23.517. Açricuttura - De 18 de
agôato de 1947. Concede à Gesso
Brasil Limitada autorização
para funcionar como emprêsa
de mineração. Pub. no D.a.
de 22 de agôsto de 1947 175
Páge ,
23.518. Agricultura - De 18 de
agôsto de 1947. Renova o Decreto
n.c 17.071, de 8 de novembro
de 1944. Pub. no a.o,
de 27 de agôsto de 1947 175
23.5-19. Agricultura - De 18 de
agõsto de 1947. Renova o Decreto
n.v 12.230, de 25 de agôsto
de 1943. Pub. no D.a. de 27
de agôsto de 1947 176
23.520. Agricultura - De 18 de
agôsto de 1947. Renova o Decreto
n.c 19.503, de 24 de agõsto
de 1945. Pub. no D,O. de
27 de agôsto de 1947 .-......... 176
23.521. Agricultura. - De 18 de
agôsto de 1947. Autoriza a Companhia
Paulista de Mineração
a lavrar argila e asociados no
município de" Nova Ponte, do
Estado de Minas Gerais. Pub.
no D.a. de 27 de agôsto de 1947 176
23.522. Agricultura - De 18 de
agôsto de 1947. Autoriza a
Companhia Geral de Minas a
pesquisar bauxita e associados
no munícípío de poços de Caldas,
Estado de Minas Gerais.
Pub. no D.a. de 27 de agõsto
de 1947 177
23.523. Agricultura - fie 18 te
agôsto de 1947. Autoriza a emprêsa
de mineração Companhia
Paulista de Mineração a
lavrar argila e associados no
município de Uberaba do Estado
de Minas Gerais. Pub. no
D.O. de 27 de 'agôsto d e1947., 178
23.524. Agricultura - De 18 de
agôsto de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Anísio Sptnola
Teixeira a pesquisar calcário no
município de Salvador, do Estado
da Bahia. Pub. no D. O.
de 27 de agôsto de 1947 , 178
23.525. Agricultura - De 18 de
agôsto de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Anisio gpânola
Teixeira a pesquisar calcário no
município de Salvador, do Estado
da Bahia. Pub..no D.a.
de 27 de agôsto de 1947 179
23.526. Agricultura - De 13 de
agôsto de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Anísio gpínola
Teixeira a" pesquisar calcário no
município de Salvador, do Estado
da Bahia. Pub. no D.O.
de 27 de agôstó de 1947 179

íNDICE
XIX
Pâgs .
23.527. Agricultura - De 18 de
agôstc de 1947. Autorfza o cidadão
brasileiro Anísio Spinola
Teixeira a pesquisar calcário no
município de Salvador, do Estado
da Bahia. Pub . no D.a.
de 27 de agôsto de 1947 180
23.528. 4gricultura - De 18 de
agôsto ·de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Anisio Spinola
Teixeira a pesquisar calcário no
município de Salvador, do Estado
da Bahia. Pub. no D.a.
de 27 de agôsto de 1947 '180
:23.529: Agricultura - De 18 de
agôstc de 1.947. Autoriza o cidadão
brasileiro Alexandre'Siciliano
Júnior a pesquisar pí­
'rtta, calcário, minérios de titânio,
cromo.. níquel, cabalto e
'associados no município de .Jacupiranga,
Estado de São Paulo
Pub. no D.a. de 27 de agõsto
de 1947 ,.......... 180
~23.. 530. A.g1icultura - De 13 de
agôsto de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Rodolfo Oliveira
Coimbra' a lavrar quartzo
no município 'de Campo Belo,
Estado de Minas Gerais. Pub .
no D.O. de27 de agôsto de 1947 181
',23 .531. Agricultura - De 18 de
agôsto de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Ciro. Ribeiro
Pereira a lavrar bauxita e associados
no município de Poços
de Caldas, Estado de Mínas Gerais.
Pub. no D.a. de 27 de
agôsto de 1947 181
'23.532. Agricultura - De 18 de
agôsto de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro José Joviano de
Medeiros a lavrar fluorita no
município de Santa Luzia, Estado
da Paraíba. Pub. no D.a.
de 27 de agôsto de 1947 182
'23.533. Agricultura - De 18 de
agôsto de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro' Florência Del.
larole a pesquisar calcário e associados
no município de Ita­
'peva,Estado de ssó Paulo.
Pub. no D.O. de 27 de agôsto
de 1947 ;............ 133
23.534. ,Agricultura - De 18 de
agôstc de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro. Epifânio Mineiro
de Sousa a pesquisar
mica e associados no munící-
Págs,
pio de Santa Maria do Suassuí,
do Estado de Minas Gerais.
Pub. no D.O. de 27 de agôsto
de 1947 18a
23.535. Agricultura _ De 18 .de
agôsto de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Alfredo Moreira
de Sousa a pesquisar calcário
e asocíados no município
de Itapeva, Estado de S. Paulo.
Pub. no D.O. de 27 de agôstc
de 1947 164
23.536 Agricultura - De 18 de
agôsto de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Ernesto Lívíe­
1'0 a pesquisar caullm e associados
no município de São Bernardo
do Campo, Estado de São
Paulo. Pub. no D.O. de 27 de.
agôsto de 1947. 184
23.527. Agricultura - De 18 de
agôsto de 1947. Autoriza o cidadão
brasíletrc Joviano José
de Sousa a pesquisar mica e
associados no município de' Salinas,
Estado de Minas Gerais.
Pub.. no D.O. de 27 de agôsto
de 1947 185
23.538. Agricultura - De 18 de
agôsto de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro José Ramos
Dias a pesquisar acre a associados
no município de OUro
Prêto, Estado de Minas Gcraís
. Pub. no D.O. de 27 de
agôsto de 1947 185
23.539. Aqriciütura - De 18 de
agôsto de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Dario Rodrigues
Leite a pesquisar areia silicosa
no município de Quelm't,
Estado de São Paulo. Pub. no
D.O. de 27'"de agõstc de 1947.. 186
23.540-. Agricultura _ De 16 de
agôsto de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Lourenço Sgarbi
a pesquisar areia refratária,
caulím e associados no municípto
da Capital do Estado de
São Paulo. Pub, no D.a. de
27 de agôato de 1947 _... 186
23.541. Agricultura - De 18 de
agôsto de 1947. Autoriza a cidadã
brasileira Leonor 'çttoríno
Pereira, como sucessora de Prudente
Pereira Filho, lavrar cauhm
no muntcípí ode Lavras, do
Estado de Minas Gerais. Pub.
no D. O. de 27 ,de agôsto de 1947 18T

ATOS DO l'ODER EXECUTIVO
Págn ,
23.542. Agricultura. - De 18 de
agôsto de 1947. AutoriZa o cidadão
brasileiro Jader Gomes
Hudson a pesquisar areia, argila,
caulím e cassiterita nos municípios
de São João del Rei e
Tiradentes, no Estado de Minas
Gerais. Pub. no D.a. de 27 ,de
agõstc de 1947 188
23.543. Açricultura - De 18 de
agôsto de 1917. Autorfza: a cidadã
brasileira Seratína Barbosa
de Meneses a pesquisar água
mineral no munícfpío de Ponta
Grossa do Estado do Paraná.
Pub. no D.O. de 27 de agôsto
de 1947 ~ ' ' 188
23.541. Açricuitura -r- De 18 de
agôsto de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro .Jacob Klabín
Lafer a pesquisar argila, areiae
aseociados no município de
Guarulhos, Estado de São
Paulo. Pub. no D.O. de 27 de
agôsto de 1947 188
23 .5~5. Aq-ricultura - De 13 de
agôsto de 1947. Autoriza o cídadão
brasileiro Nélson Spincla
Teixeira a pesquisar gípsíta e
asocíados, .no município de Maraú,
Estado da Bahia. Pub.
no. D. O. de 27 de agôsto de 1947 190
U23. 546. AgricnUuJa' - De 18 de
agôsto de 1947. Autoriza o cídadão
brasileiro Uraquítan Bezerra
Leite a pesquisar apatita
e associados, no munícípío
de Monteiro, Estado da Paraíba.
Pub.. no D.O. de 27 de agôsto
de 1947 190
23.547. Agricultura - De 18 de
agõsto de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Aluísio de Faria
Coimbra a pesquisar areia
e argila no município de Santo
André, Estado de São Paulo.
Pub. no D. O. de 27 de .agôstc
de 1947 191
23.548. Aeronáutica. De 18 de
aeôsto de 1947. Dísoõe sôbre a.
relotaçâo

Exter-ior
íNDICE
Págs .
23.5'58. Agricultura. De 19 de
agosto de 1947. Autcraaa a emprêsa
Sociedade de Águas Sulríorjces
e Termais de São Pedro
S. A., a lavrar águas mirais,
termais e gasosas mó IDU­
:nLctpla de'-'f,'-§,o Pedro do Estado
de São Paulo. Puo. no
D. a. de 27 de agõsto de 1947 ::.07
23.559. Agricultura. De 19 de
agosto de 194~1. Autoriza a empresa
Sccíedade AgUat3 Sulfidrícas
e Termais de São Pedro,
S.A., a lavrar águas míneracs,
termais e gasosas no município
de São Pedro, do Estado de
São Paulo. Pub . no D.a., de
27 de agêsto de 1947 .... ; ..... 208
23 .560. Açrícuítura. De 19 de
agõsto de 19~7. Autoriza. -O (Üdedão
brasileiro Baldomero
Barnará Filho a':avrar calcáno
-no município de Cachoeíro
do Itsoemírtm, Estado doEs­
.pírtto Santo. PlJJb. no D. a. de
27 de agôsto de 1947' 209
23.5Gl. Ag1·iC'nlt1~ra. De 19 de
agosto de HH7. Autoriza o cídadão
brasileiro Manuel Car-
10B Aranha a- pesquisar areia'
quartzosa no município de
São Vícente, Estado de São
Paulo. Pub. no D. O. de 27 de
agosto de 1947 .....•...•..... 20n
23.5-62. Agri'cu[tW1tt-. De 19 de
agôstc de 1S47. Autoriza o cídadãc
brasúairo aceê Do'tta, a
giesqulsar seix-os rolados e
areia no lllUir,liIdpio de Mogí
Clls Cruzes, Estado d:c São'
Pa.ulo. Pub. no D.a. de 27
-d'e agósto dl~ 1947 ,. 2,10
23.563. Agri-c;ultu-ra.. \De 19 de
agôsto de .1947 .• .Autoriza 'Ü' cddadâo
brasileiro Ri's'ierri G1u'­
G€rp(p'e ;Marc-s.'tto a Is"VTaT 'argila,
areia. quar-bzosa 'e assoc-acos
nc cmundcípío de Mcgí
oas Cruzes, Es'tado doê" São
Paul'o . Pub. no tr.o, 'de 27
à!e agôsto cJe ,1947 .211
23.5il4. - A~CUltUTU. De 19 de
agôsto de 1947. Autortaa o ci­
Qadão br8.GHe'iiro Destdérlo
Gonçalves d!e Matos a lav:t)a['"
calcário no município de ouuo
Ptcêto, do Estado .de Minas
Pá:s,s.
Oer.801s. PUb. no D.O. d'e 27
dle agôs'to de 1947 212
23.565. AgncuUUr'a. De 19 de
'agôt~t:o de ;1g47. Autoriza o c1­
dadâo braallefro Oarl-o;s Preoenco
oeortecnace- a pesquisar
á-guJa- mtnerat no muntcapío
e Esta'do de São Paulo.
Puh. no D.a. de 27 de agóst~
(de 1947 213
23.506. Agricultura. De 19 de
agosto 10'8 1947. Aartcnza, o cieJa.,dã
braarfatra, Hutde Müller
a, pesquiser á.ga.tae associa­
'.Q0iS no municipío ,c.!e Solena­
'dic, Estado de Rie> Grande ao
BU1. Pub. no u.o, de 27 ce
agôsto \1,e- 1947 ", 213
23. 5{37 . 'Trabalho. De 20 de
-agôsto de -1947. conceue - a
scoieoade "Bampeyo & Nickohorn"
autorização para" sob' ao
razão socíaI ,do'e "Bampayo, 1111­
ekhcrn, « 'Oia. Ltda.", contanuar
2. tuncíonac- corno emcrere
de navegeçêo de cabo­
-t.agem, de acôndo com o que
prescreve o Decreto-lei núerrare
2.784 Ide 20 d'e novemtro
de 1940. Pub. no D.O.
de 3 ~a setembro ,d'ç .lM7 .. 213
23.568. Tra/)!1,uw. De 20 d!C
agosto de 1847. Aprova 'alw~
rações imtroduzidas ncs esta­
-tutos 'da Companhia de Seguros
Argos Flumínensc,
P'JJb. no D.a. (~e 25 de agôsto
de 194.7. Ro,P'!odu2id6 no
D.a. doe 2 >d!e setembro ô'e
1%7 214
23.559. T7\x'ba.rJw. De 20 de
agõsto de 1947. Aprova com
modificações, as alterações
mtrcduzícras no-s eatatutcs Cí"J"O- __ o - Fa-.-

XXII
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Pága.
no D.a. de 22 die a~â.sto de
1947. 214
23.57'1. Guerra. De' 21 de agôsto
de. 1947. Extingue cargos
esceoenees. (.ikf. G. - Q,.
P.) Pub . no D.a. de 23 de
agôstc de 1947 215
23.572. Fazenda. De 2,1 de
agôato de 1947. Extingue vaga
de Despaohanbe Aduameíeo.
Pub. no tr.o . de 23 d'e
agôs'to .de 1947 215
23.Sn. Fazenda. De '21 d1e
agôsto de 1947. Extângue vaga~

íNDICE
xxm
Págs.
ge a lavrar jazida de rochas
betuminosas - classe IX - em
terras do domínio público, sí.,
tuadas na ilha 'I'aípu Mirim,
munícipío de Maraú, Estado
da Bahia. ·Pub. no D. O. de 3
de setembro de 1947 219
23.583. Justiça. De 1 de setem.,
brc de 1947. Extingue cargos
excedentes. (T. F. -a. B. ­
Q. s.: Pub. no D~O. de 4
de setembro de 1947 220
23.589. Justiça. De 1 dt' setembro
de 1947. Suprime cargos extíntos.
(T. F. R. B. - Q. S.)
Pub. no D. O. de 4 de setembro
de 1947 220
23.590. Justiça.. De 1 de setembro
de 1947. Suprime cargos extintos.
(-T. F. R. B. - Q. S.)
Pub. no D. O. de 4 de setembro
de 1947 221
23.591. Justiça. De 1 de setembro
de 1947.' Suprime cargos extintos.
(T.F.R.B. - Q ..s.).
Pub. no D.O. de 4 de setembro
de 1947 221
23.592. Justíca., De 1 de setem-'
bro de 1947~ Suprime cargos extãmtos
, (T.F.R.B. - Q.S.L
Pub. no D.O. de 4 doe setem-
IJJrQl ide 1947 ... . . . . . . . . . . . . . 221
23.593. Justiça. De 1 de setemb!o
de 1947. Suprime cargos ex- •
tdntos , (T.F.R.B. - Q.S.).
Pulb. no ,D.O. de 4 de setembro
de 1947 221
23.594. Justiça. De 1 de setembro
de 1947. Suprime cargos extintos.
(T.F.R.B. - Q.S.J.
Pub. no D. O. de 4 de satíembro
de 1947 ................• 222
23.595. Justiça. De 1 de setembro
de H147. Suprime cargos extintos.
(T.F.R.B. _ Q.S.).
Pub . no D. O. de 4 de setembro
d~ 1947 222
23.596. Justiça. De 1 de setembro
de 1947; Suprime cargos extintos.
(T.F.R.B. - Q.S.).
Pub, no D.a. cfe 4 de setembro
de 1947 22'J.
23.597. Justiça. De 1 de setembro
de 1947. Suprime cargos ex-
Págs,
'tíntos, (T.F.R.B. - Q.S.).
Pub. no D.O. -de 4 de sctcmbro
de 1947 222
23.598. A€:tI1on,á.utica. De ;1 de
setembro ode 19-47. OriLa., no
Mmdstér'io

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Págs,
~3.608. Fazenda. De 2 de setem...
bro de 1947. Suprime Cargos
extintos. ([vI. F. - Q. S.).
PUib. no D. O. de 4 de setem-
01'0 di! 1947 . . . . . . . . . . . . . . . . • 22b
23.609. Fazenda. De 2 de setem.,
bro de 1947. Suprime Cargos
extdntos . @/L F. - Q. S.).
Pub.no D. O. de 4 de setembro
de 19~:,1 . . . . . . . . . . . . . . . . 226
23.610. Fazenda. De 2 de setem.,
bro de 1947. Suprime Cargos
extintos. (!.I'I-L F. - Q. S.).
Pub . lia D. O. de 4 de setembro
de 1947 ~
,
_, 226'
23.6.11. raeenaa. De 2 de setembro
de 1!H7. Suprime Cargos
extintos. (M. F. - Q . .'3.).
Pub. no D. O. de 4 de setembro
de 1947 228
23.612. Paeetula. De ,2 de setem..
bro ,de 1947. Suprime C::tTgCS
exüntos. (M. F. -r-. Q. 5.).
Pub . no D. O. dê 4 de setembro
de 194'7 ..................• 226
23.613. Fazenda, De 2 de setembro
de 1947. Suprime cargos
extintos. (M. F. - Q. S.).
Pub . no D. O. de 4 de setembro
de 1947 ~2'1
23.6g. Fazenda. De 2 de setem;
bro de 194:,7. Suprime cargos
extintos. (M. F. _ Q. 5-.).
Pub . nó D. O. de 4 de setembro
de 1947 22';
23.:6.15. Fazen~~. De 2 de setembro
6.3 1947". Suprime ca-rgos
extintos. (M. F. - Q. S.).
Pl'b. no D. O. de 4 de setembro
de 1947 227
2:1 An6. Fazenda, De 2 de setambro
de 1947. Suprime cargos
extintos. (M. F. - Q. S.).
Pub . no D. O. d'e 4 de setembro
de 1947 227
23.617. Fazenda. De 2 de setembro
de 194'1. Suprime cargos
extintos. (M. F. - Q. S.).
·Pub. );20 D. O. dê 4 de setembro
de 1947 : -.... 228
23.613. Fazenda. De 2 de setembro
de 1947. Suprime cargos
extintos. (M. F. - Q. S.).
Pub.no D. O. de 4 de setembro
de 1947. Suprime cargos
extintos. (M. F. - Q. S')'o
Pãgs.
Pub. no D. Q. de 4 d-e setembro
de 1947 248
23.619. Fazem-da. pe 2 &02' setembro
dJe 1947. SU;Pl'ün!e ca'rgos
extinitos . (M.F. - Q.
S.): Pub . no D.a. dte4 de
setembro de 1947 228
23.620. Fazenda. De 2 d1e eetembrc
de 1947. Suprime cargos
extintos. (M.F. - Q.
S.) Pub. no D.a. de 4 de
setembro de 1947 228
23.621. Viaçâú. .De 3 rife·serembro
de 1941. Aprova projeto
e orçamento- para dnagagem
do camal d:e irrigação da. região
iJ!0 Taim, no. município
ú~ Rio ,Grande, Estado do
Rio Grande do Sul. Pub. .110'
D. O. iCre 5 óe eeeemcrc (i1e
1847. 229
23.622. Viação. De 3 d'e set2mbro
d1e J.947. Alpl'ovoa :Pt0j~tCG
e orçamentos para 'a regulartzação
dos riGs Gu'aâaná e
Bambu, no Di's

xxv
Pá.:'•.
Gagé, no Estado de Minas
oer.ats. Pub. no »,o, de 17
de setembro de 1947 ....,... 230
23.626. Agricultura De 3 de setembro
&8' 1947. Concede autortsaeão
;Paira funcionar, como
emprêsa de ejetncxrade, à
Oompamhla Fôrça ,e Luz de
tmnarie. Pub. no D.O. de
23 de setembro de 1947 ..... 230
23.527. Ag~cultura. De 3 de
setembro ,d'e .1947. Renova·o
rrececto n.c 18.617, de 15 de
maio da- 1945. Pub. no D.o.
de 5 de setembro' de 1947 '.. 231
23.628. AgrieUlrtura. \ De 3 de
setembro de 1947. Autoriza o
cidadão brasileiro Fernando
Cretella a lavrar argtba refraMvria
e aeeocíaõos mo município
de Ponta Grossa, Estado
do Pa-raná. Pub. no D.
O. de 5 de setembro de 1947 231
23.629. Açricuüura.. De 3 de setembro
d'e 1947. Autoriza. O> cidadão
brasileiro Francisco
Gonçalves Loura Filho a pesquisar
calcéírec e aasoctados
no munícípto de Matoalnhos,
Estado dlz MiiIt8Js Gerais.
Pub . no D. O. odre 5 .d'e setembro
de 1947 232
23.630; AgricultuM. Oe 3 de eetembro
de (1947. Autoriza os
cidadãos brasíleíccs .A:ngelo
Azurza e .Iack Bicudo a pesquisar
quartzo .na CaQJi'tlal do
Esbdo de São Paulo. Puo,
no D. O . de 5 d:e setembro de
1947. 232
23.631. Agricultura. De3 Ide setembro
,ã1e 1947. Autoríza o
otdadão brasüeíro Eugênio
Olnegue ;Fuli'aro a pesquisar
M'gUa -erratâríe, cauum e '3.,'5­
sceiadcs no município d'e São
Paulo, Estado de São Paulo.
PUJb. no ti.o, de 5 doe serembro
de J.947. . " .. . .. 233
23.632. Marinha. De 3 de setembro
de 1947. Torna s-em
efeito em parte o Decreto número
18.321, de 9 de 'abril de
1945. Pub. no. D.O. de 5 de
~etembro de 194.7 •.•....•••..• 2-33
23.633 . Marinha. De 3 de setem.,
bro de 1947. Transfere para o
Côl'PO do Pessoal Subalterno da,
Armada Subcdiciais íncluidos
no Quadro Suplementar do
mesmo Corpo. Pub. no D. O.
de 5 de setembro de 1947.... 234:
23.634. Agricultura-Fazenda. De
3 de setembro de 1047. Abre,
pelo Ministério da Agrrcultu­
1'3. o crédito especial de Cr$
23.340,00, ·para pagamento a
ex-diaristas do Serviço de Economia
Ruraê. Pub. no D. O.
de 5 de setembro de 1947 .... 234
23.635. Exterior. De 3 de setem.,
bro de 194'J. Exclui do regime
de adrrnnietração a sociedade
que menciona. Pub . no D. O.
de 5 de s-etembro de 1947 .... 2%
23.636. Fazenda. De 8 de setembro
de 1947. Substitui parte
das 'Tabelas Numéricas de Ex ..
tranumerártoscmensalístas das
repartições do Ministério da
Fazenda, que acompanharam
o Decreto 11.° 21.714, de 28 de
agôsto de 1946 e dá outras pro..
vídênclas . Pub. no D. O. de
10 'de setembro de 1947 235
Decreto n.c 23.637, de 8 de se.,
tembrc de 1947. Concede equiparação
ao curso gtnastal do
Ginásio do Instituto Normal da
Bahia. Não foi publicado ainda.
no Diário Oficial por falta
de pagamento 242
23.638. Trabalho. De 9 de setembro
de 1947, Altera a parte suplementar
do Quadro Ünlco do
Instituto de Previdência e As_
ststência dos Servidores do
Estado. Pub. no D. O. de 11
de setembro de 1947 3~2
23.639. Exterior. De 10 de setembro
de 1947. Libera dos efeitos
do Decreto-leí núm-ero 4.166,
de 11 I de março de 1942, os
bens pertencentes ao súdito Ita.,
liano Alessio de Paolis . ·Pub.
no D. O. de 12 de setembro de
1947 243
23.640. Aqrícuüura. De 10 de setemere
de 1947. Concede à
Companhia Mlneraçâo Cavalo
Morto a·uto-rizàção para runctc.,
nar como emprêsa de mineracão.
Puu. no D. O. de 25 de
setembro de 1947 .......•...• 242

XXVI
ATOS DO PODER EXECUTIVb
Págs.
23.C41. AgriculturG,. De 10 de s€tcmbro
ele 1:)4'7. Retífica Q. Daereto
n.c 13.021, de 26 de julho
de 1943. Puto no, D. O. de
12 de setembro de 1947 ~12
23.642. Açricultura. D,,; 10 de se­
"tembro d-e 194'1. Ret.lnea o art.
1. o do Decreto número IG.319,
de 9 de agôsto de 1944. Pub .
no D. O. de 12 de setembro de
1917 ........• 24.H
23.613. AgricultU1~a. De 10 doe setembro
de 1%7. Declara v, cu..
ducidade do direito de lavra.
da mina do Tesoureiro, stsue;
na no município de Mariana,
Estado de Minas Gerais. Pub.
110 D. O. de 12 de setembro de
1947 '......... 2.ilJ
23.644. Agricultura. De 10 de 00­
tembro de 194:7. Declara sem
efeito o Decreto número 21.345,
à-e 25 de junho de 1913. Pub.
no D. O. de 12 de setembro d2'
1847 .. 244
23.645. Agricultura. D3 10 de se.,
tembro de 194:7. Declara sem
efeito o Decreto número 21.680,
de 20 de agôsto de 1946. Pub.
no D. O. de 12 de setembro de
1947 2H
:13'.64G. Açricultura, De 11 de setembro
de 1947. Renova o Deereto
'11. 0 18.899, de 15 de ju­
:n110 de 1945. ·Pub. no D. O.
de 17 de setembro de 1917.
Rcprod. D. O. de 22 de setembrc
de 1947 2"~4
23. (j~;7. Açriculiurc; D2 11 de
setembro de 1947. Renova o
Decreto 111. o 18.902, de .15 de
junho ore 1945. Pub. nu D.
O. de 1.7 de ectonb-one 1947 245
rrcc-etc ».» 23.64:3, de 11 d'~ se­
'tembru de 1947. Revc,ga o De­
CV2t'O' n , o 19.423, de 14 de
agõstc de 1945. Não foi pubhcadc
ainda no Diário Ofi-
C~çtj~ .p01' fal'

íNDICE
'XXVII
Págs.
munlcíoío de Cong'on[has do
Campo, Es'ba1do de Minas Gerats.
Pub. no D.O.- dIe 17 de
setembro de ,1947 249
23.657. Açrícultura, D)e 11 de
eetcrooro d'e 1947. Autoriza o
oãdadão braerlenro, Seoaüm
da Silva Gomes a. pesquisa-r
quartzo e assocíados no municépío
ec Ouro Prêto, no Estiado
de Minas .Geraás. Pur))o
no D.O. de 17 .de setembro
de 1947 249
23.658. Agricultura. De 11 de
setembro d!e 1947. Autoriza. o
cidadã:o brasileiro !I\eltuliano
de, Oliveira Fraga, a peaqtü­
'sair quau-tzíco e essoctaeos no
enuciícícto da Capibal do Estado
de São Paulo. Pub, no
D .O, de 17 d\3· i,SletJêmUItO' de
1947 " 250
23.659. ;1g11iPultWJ1a-. De ;11 de
setembro de 1947. Autcrísa o
cídadâo braeíjetro, MariaJIlO
F'erreíra JF:r'-c1rrce Mur'ta, a pesqudsar
diamantes e cssoctcdos
mo município cc Arassuai,
Esta.d1O e'e Maias Gerais. Pub,
aio D.a. d!e 17 de setembro
'de 1947 .. . .. .. .. .. .. .. .. .... 250
23.

XXVIII
ATOS no PODER EXECUTIVO
Pãgs .
Pub. no D. O. de 13 de setembro
de 1947 ',.......... .2~ô
23..671. Açricuttura-Faeenda. De
12 de setembro de 1947. Abre,
pelo Minístérlo da Agricultura,
o crédito extraordinário de Cl'9
5.925.000,00, para despesas com
o combate aos gafanhotos.
Pub, no D. O. de 13 de setembro
de 1947 '\j[)
23.672. Etiucactia. De 12 de setembro
de 1947. ExtingUe cargos
excedentes. (M..E. s. _...
Q. P.). Pub. no D. O. de lb
de setembro de 1947 ~5G
23.673. Fazenda. De 12 de setembro
de 1947. Suprime cargos
extintos. (M. F. - Q. lS.).
Pub. no D. O. de 15 de aetem.,
bro de 1947 ~67
23 .€74. Agricultura. De 13 de setembro
de 1947. Declara 'de utt­
Itdade pública diversas áreas
de terra sujeitas a inundação
pelo represamento das águas
do rfo Tietê, em virtude das
obras de ampliação" do aproveitamento
do salto de Avannan.,
dava, autorizadas nela Decreto
TI.o 3.753, de 24°de outubro
de 194:1. Pub. no D. O. de 22
de setembro de 1947 257
23.675. Justiça. De 15 de setembro
de 1947. Suprime cargo eX~
tinto. (M. J. N. 1. - Q.
S.). Pub. no D. O. de 17 de
setembro de 1947 258
23.676. Fazenda. De 15 de setem.,
bro de 1947. Revoga o Decre­
-to. TI.o ,15.423, de 28 de abri:
de 1944. Pub. no D. O. de 17
de setembro de 1947 253
23.677. Viação-Fazenda. De 15
de setembro de 1947. Abre, pelo
Ministério da Viação e
Obras Públicas, o crédito especínl
de Cr$ 70.000,00, para liquidação
de despesas reàltzadas
pela Rêde de Viação Cearens-e,
no exercício de 1946.
Pub . No D. O. de 17 de setem.,
bro de 1947 259
23.p78. Marinna. De 16 de setembro
de 1947. Altera os artigos
8.°, § 1.0, 9.° e 14 do Regulamento
para o Serviço Hospitalar da
xrennne.. Pub, no D. O. de 20
de setembro de 1947 259
1"á.c'* .
Decreto n.e 23.679, de 16 de setembro
de 1947. Dispõe eôbre a
relotação do Ministério da Ma.,
rinha. Não foi publicado ainda
no Diário Oficial por falta de
pagamento . . . . . . . . . . . . . . . . .. 260
23.680. Guerra. De 16 de setem-.
bro de 1947. Aprova o Regulamento
da Escola de Motomeca.,
nlzação . Pub. no D. O. de 27
de setembro de 1947 260
23.681. Agricultura. De .16 de setembro
de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Uraquitan Bezerra
Leite a lavrar turfa no
município de São Lourenço,
Estadotde Pernambuco . Pub.
no D. O. de 27 de setembro de
1947 236
23.682. Agricultura. De 16 de se.,
tembro de 1947. Autoriza o cídedão
brasileiro José Celso Lana
Santos a lavrar dolcmíta no
município de Duro Preto, do
Estado de Minas Gerais. Pub.
no D. O. de 27 de setembro de
1947 288
23 _683. Agricultura. De 16 de setembro
de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Amaro Vasconcelos
a pesquisar quartzo e
associados no município de
Cristalina, Estado de Goiás.
Pub. no 15. O. de 27 de setembro
de 1947
2ó7
23.684. Agricultura. De 16 ·de setembro
de 1917. Autoriza' o cL
dedão brasileiro Haroldo Falabela
a pesquisar quartzo e assoclados
no munícípío de Conselheiro
Lafaiete, Estado de
Minas Gerais. Pub. no D. O.
de 27 de setembro de 1947 .... 287
23.685. Açricuitura. D-e 16 d-e .se.,
tembrn de 1947. Autoriza o cidadão
braaileiro Francisco La:'
ne a. pesquisar diamantes e assaciados
no município de Len.,
çóis, Estado da Bahia. Pub .
no D. O. de 27 de setembro de
1947 288
23.686. Agricultura. De 16 de setembro
de 1947. Autoriza o cídedão
brasileiro Dinarte Montelrc
a pesquisar calcário e 3JS­
Baciadas

íNDICE
XXIX
Pàgs ,
rito Santo. Pub. no D. O. de 27
ce setembro de 1947 ..'........ 288
23.687., Açrícuuno-a. De 16 de SB-­
tcmoro de 19'17. Autorrza o cí.,
uecno brasileiro JCEé Nogueira
de Oliveira a 'Pesquisar água
minerar no mumcípío de Barra
do Pírué, Ests:do do Rio de
Janeiro. Pub. no D. O. de 27
oe setembro ele 194'{ 239
23.688. Agrieultura. De 16 de Sêtemoro
de 194{{. Autoriza o ci- .
dadâc brasileiro Nícola Palabe.,
:a a lavrar taico e· associados
no mumcrpío de Congonnas do
campo, Esta-do de Minas Gerais.
Pub. no D. O. d-e 27 de
setembro de .194:7 . . . . . . . . . . • . 239
.23.689. Açríciüturc. De 16 d-eEe~
temere de 194.7. Autoriza' c oi.,
daóilo brasileiro Gabriel Domangcs
Abdala a pesquisar marmore
e assoeíados no mumcípio
de Cerro
Azul, Estaco do
Paraná. Pub. 11.0 D. O. de 27
de setembrc .cle uwt ,. 290
.23.690. Açriculiura. De 18 d-e se.,
tembro de 1947. Autoriza o cidadão
brasileiro Antonio n'aíabela
a lavrar talco e assccíadcsno
muníctpio de Congcnnas
do Campo, Estado de Minas
Gerais. Pub . 110 D. O. de '27
de setembro de 1947 290
23.09-1. Agricultura. De 15 -d'3 sc..
tembrc ele 15'47. Autoriza o cidadão
brasileiro Antônio de
B8.l'rOZl Mata 2J pesquisar calcário
e associado no muulcípío de
'Itapeva, Estado de São Paulo.
Pub. no D. O. de 21 de setembro
de 1947 291
23. G;}2. Açricuitura. De 1-6 de se.,
tembro (~"2. 1947. Autoriza a
Oompanhia Brasileira de Mi­
'neração de Grafite a pesquisar
mtaérto de manganês graãitoso
no município .de Itaperuna, Estado
do Rio .de .Ianeiro. Pub.
no D. O. ds 21 de setembro de
1947 291
23. 69;J. AgricuUura. De 16 de se.,
tembro de 1947. Concede a
Oia.. Plumínense de Cimento
Portland, autc'nzaçâo para funcíonar
como emprêsa de mineração.
Pub. no D. O. do 20
de setembro de 194.7 29:?
Págs.
23.694:. Bxterior, De 17 de secembro
de 1947. Faz públi-ca a
adesão, per parte do Govêrnc
da Islândia, à Convenção de
Berna para a proteção das
obras literárias e artísticas, revista,
pela última. vez, em Roma,
a 2 de junho de 1928.
,Pub. no D. O. de 20 desetambro
de' 1947 292
23.695. Vi,ação. oDe 1'1 de seternbro
da 194:'7. Ex'c.in~tl;2 oarrgcs
excedemtes . (M.V.O .P .
Q.V. - P.P.). Puh. no D,
O. ri.ie 20 de SE't/2mb::,0 ,ó.:0' lM'l 292-
IJe 17 ·de set~rabro
d'e 1947. Suprime caecos
extintos. Ct'lí.V.O.l? Q .
V. - P·.S.). Puh. TLO D.O.

xxx
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Págs.
23.704. Viação. De 17

íNDICE
XXX!.
Pâgs.
verelro . de 1941, com. as modificações
constantes dêste Decreto.
Não foi publicado ainda
no Diário Oficial por falta de
pagamento , , 298
Decreto n.c 23.719, de 23 de setembro
de 194"{. Outorga con.,
cessão à Companhia Fiação e
Tecidos Sarmento para o aproveitamento
da energia hidráulica
de corredeiras situadas no
rio Novo, distrito da sede do
município de São João Nepo.,
muceno, Estado de Minas Gerais.
Não foi publicado ainda
no Diário Oficial por falta de
pagamento. . . . . . . . . . . . . . . .. .. 298
Decreto nc 23.720, de 23 de setembro,
de 1947. Outorga a
GUstavo Adolfo Bcheffer concessão
para o aproveitamento
da energia hidráulica da ca.,
choeira Bufadelra, situada no
ribeirão, .de igual nome, distrito
de Araruva, município de
Apucarana, Estado do Paraná.
Nã-o foi publicado ainda no
Diário Oficial por falta de pa.,
gamento >. 298
23.721. .nutíça. De 24 de setembro
de 1947. Suprtme cargo
provísóno. (D. A. S. P. - Q.
P.). Pub. no D. O. de 26 de
setembro de 1947 299
23.722. Justiça.
"
De 24' de setem.,
bro de 1947. Suprime cargos
excedentes. (p. A. S. 1'. -Q.
P.). Pub. no D. O. de 26 de
tembro de 1947 .... ',' . . . . . . . . . 299
23..723. Fazenda, Justiça, Viação,
Agricultura. De 24 de setembro
de 1947. Declara a caducidade
do contrato de concessão que
mencíona, e dá outras providências.
Pub. no D. O. de 26
de setembro de 1947 299
23.724. Guerra. De 24 de setembro
de 1947. Dispõe sôbre interstício
.para a promoçã-o de
tos. Tenentes das Armas e Ser.,
viços. Pub. no D. O. de 26 de
setembro de 1947 300
23.725. Educação. De 24 de setembro
de 1947.. Transfere jun.,
ção da Tabela Numérica de
Extranumerárto-mensalísta do
Instituto Nacional de Surdcs.,
Mudos, do Ministério da Edu-
Pâgs.
cação e Saúde. Pub. no D. O.
de 26 de setembro de 1947 300.
23."/26. Educação. De- 24 de setembro
de \1947. Concede reconheclmemto
e.o curso ginasial
do Ginásio Diocesano
Pro XI, õ\~ Campina iGrande.
Pub. no D.O. de 26 de se~
temoro d1e 1947 300,
23.727. Edv-eaç{fp. pe 24 de' setembro
de 1947. Concede coconhecimento
·&0 curso ginasial
oo Gíné'síc Imaculada
Conceição, de Cempína Grande.
PUb. no D.O . de 26 de
S'.:::temb.rodie 194'7 30(},
Decreto 111. o 23. 728, p~e 24 de setembro
de J.947. Concede [['8­
connecímento ao CUll:S'O guriastaf
do Ginásio Santamarense,
de Santo Amaro. Não foi publicado
eíoca no Diá'1io Ç)ji~
cuü por falta de pagamento. 390_
23.729. Justiça-Fazeruia , De 24.
tlte setembro d1e 1947. Abre.
pelo Ministérfo cta Juetíça 'e
Negócios Irrtertcres, ·0 credíto
.especíal -de crs 500.000,00,
paa'a despesas com dilígêncías,
inve""tig~açoo5e serviços
de caráter secreto ou resesvado.
Pub. 1110 D.O. de 25
de lSetJembrod1e 1947 3U1.
Decreto n .o 23.730, dia 24 de
setembro de .1947. AtrlTova a.íteraçôes
nos -estatutosr da
cte.. Bamdeiranbs de Segul·O'S.
Não foi publicado aãnda
1110 Di4np Ofi,cl'rll, por falta
de pagamento ...............• 301.
23.731. Viaçáo-Foo-enda. De 2jj
de setemmr o de 1947. Abre,
pelo Miní'atérto dia; Viação e
O~ras Públicas, o crédito extraordinário
de Or$ •.••.••.•
3.000.000,00, para reparação
ue obras. de arte e trechos da
linha Petroltna-Paulistana, da.
Viação Férr-ea F·edieral teste
Br'a'5i1!eiro. Pub. IlIO D. O.ae
27 de setembro de 1947 ..... 201.
Decreto m.. o 23.732, de 25 de s-etemtxo
de 1947. Declara ,de
utilidade púbboa, pau-a desapropriação
opera Oompanhía
Paulista de Estradas d'e Per-

XXXII
ATOS DO PODER l!:XECUTIVO
eo, uma área de terreno 51­
tuaee. no Distrito de Paz, nrunkcípto
e comarroa de Araraquar.a,
198ta:d!o de ssão Paulo
e pertencente a. .Joâo Fr'eít'as
da Sí'Iva.. Não f-oi publicado
Rm:rua. no Di'dn)'J ,Diteial por
falta de pagamento ; 301
'23.733. Via.çâo. De 25 de setcmbro
-de 1947. AltE.17a, sem
aumento de ~'e'S'Pe'Sa, es 'I'abelas
Numémcas Ol"j.-j;;lár'i1a ,e
Suplementar -de Extaanumerârro-mensalísta
do Departamenta
Nacional ,d~2 Obras
Oonta'a 2\2 Sôcae do r...Jíriísténo'
00 Ví açâo e Obras PÚblíces,
Pub. TIfO D.a. de 29
d'e s2\temb!ro ,'Ú9 1947'........ 301
23.'734. V~Cfçã0. Dfe '25 de S8­
tembro 'ce 194"1. Aprc;\,\l projatos
,e orçamentos r elatdvos .
e. aumentos de depósitos da
Estn'a:da oe Ferro Noroeste do
Bts:sil.Pub. no D.O. õ:e 27
de setembro de 19-17 ....•... 303
23.7-3.5. Agi1&cuUwr,m. ,De 26 de
setembro de 1947. Autoriza o
eíoarrâo teesnetro Renato
Ma'l'ê.'sti a. pesquisar üaguâ,
aagfla e aeecci.aôcts no munio(1),)10
cé Sâo Paulo, Iâsüadc
de S5.o Paulo. Pub, no n.o.
de 29 de setemtc'o de 1947 .. 303
23.736. Açricuitura , De 25 de
setembro de 194.7. Autorlaa o
cidadão brasüeíro Joaquim
J osé Cãiagas Fl1l10 .a peequisar
emeía, a·TgHa, turfa e a'ssocradcs
;110 município d'á papítc.t
'Co Est:,ad-.o ide Sã0 Pauto.
Fub. no D:O. de 29 d'e
setembro de 1947 303
23.737. Ag1'icnUu:ra. Da 26 de
.senembro de 1947 ....... uto.::l'l.3. o
oídadâo braeüaircc.Iosé Barbosa
vaa de Medeiros Gomes
'lá. peaquisarr s..gl;la min-eral no
município .-dle .ruta c'c Fora,
Estado 0:

ÍNDICE
XXXIII
Pégs ,
:a.irljda no DUír~o Ofiem por
falta de pagamento . ,.. . . . . . . . 308
Decreto n .o 23.745, de 2 rl de .,seteunbro
de 1847. Ocncede 3.

.XXXIV
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PágS.
.riccreto n. O 23.764, de 29 de setembro
de 1947. Autoriza. Paulo
Flgudredo a pesquisar. água
mineral. Não foi publicado
ainda no Dióric Oficial por fa1-
ta de pagamento
3Í4
Decreto n.v 23.765, de 29 de se.,
tembro de 1947. Autoriza José
Rourrgues de Oliveira, a pesqutsar
calcário. Não foi publicado
ainda no Diário Oficial por
falta. de pagamento 314
Decreto 11. () 23.766, de 29 de setembro
de 194'7. Autoriza Ber-,
rana S. A. de' Mineração a
pesquisar apatita. Não foi publicado
no DiáriO Oficial por
por falta de pagamento .,. '.;' 314
.Decretc TI.o 23.767, de 29 de setembro
de 1947. Autoriza Em.­
prêaar Henrtque Lage a pesquiser
minério. Não foi publicado
ainda no Diário Oficial por falta
de pagamento 314
Decreto n.° 23.768, de 29 de se.,
temere de 1947. Renova o Decreto
n.« 19.463, de 17 de agõsto
de 1945. Não foi publícaõc
ainda no Dtrirto Otícuü por falta
de pagamento 314
Decreto n.c 23.'}69, de 29 de se,
tembro ce 1947. Renova: o De..
ereto n.0-18.495, de 27 de abril
de 1945. Não foi publicado aín-
Pags,
da no Di.árlo Oficial, por falta.
de pagamento 314:
23.110. Açrícuuura. De 29 de se...
tembrc de H147. Retifica o
art. 1.o do Decreto número
22.206, de 30, de novembro de
1946. Pub . no D. O. de 2 de ou,
tucro de 1947 " '.' . '. 314:
23.771. Agricultura. De 29 de setembro
de 1947. Declara sem
efeito o Decreto número 23.284,
de 8 de julho de 1947. Püb . no
D. O. de 2 de outubro de 1947 315
~3. 772. Agricultura. De 29 de se~
cembro de 1947. Retifica o Decr-eto
n.c 23.329, de X4 de ju.,
lho de 1947. Pub . no D. O. de
2 de outubro de 1947 315
Decreto n.? 23.773, de 29 de setembro
de 1947. Declara de utí­
Ildede pública, terreno no Núcleo
Colonial do Tfnguá , Aín.,
da não foi publicado no Diária
Oficial H'~''''.•......... 315
23.774. Agricultura. de 29 de setembro
de 1947. Outorga a Leonardo
Falabela, ou emprêsa que
organizar, concessão para o
aproveitamento da cachoeira
de Santo Antonio, no ribeirão
do mesmo nome, Distrito e Mu.,
nidpio de Congonhas do Campo,
Estado . de Minas Gerais.
Pub. no D; O. de 30 de setembro
de 1947 315

íNDICE DO
Págs.
1L960. Agricultura. De 28 de janeiro
de 1946. Cria funções
gratificadas para o Instituto
Agronômico do .Sul, do S. N.
P. A., do C. N. E. P. A.,
do Ministério da Agricultura e
dá outras providências. Ret. no
D.O. de 29 de.agôsto de 1947. 321
"20.391. Agricultura. De 14 de janeiro
de 1946. Dispõe sôbre as
Tabelas Numéricas, Ordinária
eSuplementar, de Extranumerário-mensalista
do Instituto de
E c o 1o g i a -e Experimentação
Agrícolas do Ministério da
Agricultura. Ret. no D.O. de
19 de julho de 1947 321
.21. 83S. Trabalho. De 10 de setembro
de 1946. Concede à sociedade
"Navegação Sancastro
Limitada" autorização para
funcionar como emprêsa de na..
vegaçâo de cabotagem, de acôrdo
com o que prescreve o Decreto-lei
n.c 2.784, de 20 de novembro
de 1940. Pub. no D.a.
de 19 de julho de 194'7 .-'..... 321
2'2.386. Viação. De 31 de dezembro
de 1946. Substitui parte
das Tabelas Numéricas de Extranumeráríos
- mensalistas de
repartições do Ministério da
Viação e Obras Públicas, que
acompanharam o Decreto número
21. 693, de" 21 de agôsto
de 1946. (Publicado no suplemento
do D.a. - Seção I).
Ret. no D.a. de 31 de julho
de 1947 323
22.733. Educação. De 5 de março
de 1947. Autoriza o Ginásio
Santa Teresa, com sede em São
Luís, no Estado do Maranhão,
a funcionar como colégio. Pub.
no D. a. de 1 de agôsto de 1947 325
22.809. Trabalho. De 24 de março
de 1947. Concede à sociedade
"Medeiros & Cia. Ltda." autorização
para funcionar como
APENSO
PAgos.
emprêsa de navegação de cabotagem,
de acôrdo com o que
prescreve o Decreto-lei n.c 2.784,
de 20 de novembro de 1940.
Pub. no D.a. de 3 de julho
de 1947 325
22.821. Agricultura. De. 28 de
março de 1947. Retifica o ar;'
tígo 16.411, de 23 de agôsto
de 1944. Pub. no D.a. de 21
de julho de 1947 325
22.899. Viação. De 8 de abril de
1947. Prorroga praao para assinatura
de contrato da Rádio
Sociedade Norte de Minas S.A.
Pub. no D.a. de 10 de julho
de 1947 325
23.038. Educação. De 19 de maio
de 1947. Concede autorização
para funcionamento da Escola
de Educação Física do Estado
de Pernambuco. Pub. no D.a.
de 1 de outubro de 1947 .... 326
23.089. Trabalho. De 19 de maio
de 1947.. Concede à "Sociedade
d ercavegação e Alvarengagero
de Ilhéus, Limitada' s.utorização
para funcionar como
emprêsa de navegação de cabotagem,
de acôrdo com o que
prescreve o Decreto-lei número
2.784, de 20 de novembro (\-3
1940. Pub. no .n.o , de 15 03
julho de 1947 326
23.107. Agricultura. De 28 de
maio de 1947. Concede à Indústria
de Mármore Italva Limitada,
autorização - para funcíonar
com oemprêsa de mineração.
Pub. no D.a. de 25-de
agôsto de 1947 326
23.148. Educação. De 2 de junho
de 1947. Concede reconhecimento,
sob regime de mspecão
permanente, ao curso gmastal
do Ginásio São José, de Pelotas.
Pub. no D.Q.f. de 21 de
julho de 1947................ 327

· x..'l:XVI ATOS DO PODER EXECUTIVO
.Págs.
23:175. Agric1lltura. De 9 ele junho
de Ht47. Autoriza a Fôrça
e Luz de Iratí Ltda. a emplíar
suas ínstalaçôee de prodtzcão,
transformacêo e transmissão
. de energia elétrica.
Pub. no D.a. de 6 de ngôsto
de 1947 327
23.183. Viação. De ro de junho
de 1947. Prorroga, por 10 anos,
a concessão outorgada à Rádio
Necíonal, para estabelecer uma
estaeâo rarüorãtusora. Pua. no
D.O·, de 21 de 'julho de 1947 .. 328
23.184. Viação. De 10 de junho
de 1947. Outorga concessão à
Rádio Presidente Venceslau, Limitada,
pare. estabelecer, na
cidade de Presidente Venceslau,
Estado de São Paulo, uma estacão
radtodifusora . Puu. no
D."O. de 8 de agôsto de 1947; 328
23.185. Fiação. De 10 de junho
de 19,17. Outorga concessão à
Ré.rüo Dtfusora do Amazonas,
Limitada, para estabelecer, na
cidade de 'Manaus, Fstado do
An1'130nas, uma' estação rádiodífusora.
Pub. no D.O. de 10
de julho de 1947 330
23.220. Attrícultura, De 20 de
junho de 1017. Autoriza a
Companhia Sul Paulista de
Fôrça e Luz a construir uma.
linha de transmissão com a
tensão 'nominal de 15 kv e a
extensão aproximada de 60 quilômetros,
entre Sengéa e Ven­
-oesteu Braz, e uma derivação
co ma extensão de cêrca de 15
quilômetros, que, partindo, de
ponto dessa linha; atingirá a
cidade de .Iaguartaíva, Estado
do Paraná. Pub. no D.O. de 3
de julho de 1.947 332
23.222. Açrunütura, De 20 de junho
de 194,7. Outorga conces-.
são à Companhia Fabril Mascarenhas
para o aproveitamento
progresstvo da energia
hídráulíca da cachoeira do Funil,
situada no rio do Peixe
entre os municípios de Dom
Silvérfo e Ponte
Nova, Estado
de Minas Gerais. Pub. no n.o.
de 10 de julho de 1947 ,' 333
23.232. Agricultura. De 23 de junho
de 1947. Declara de utilidade
pública diversas áreas de
terra necessárias ao eatabelecâ-
Pàg8~
menta da linha de transmissão
entre a sub-estação de Taubaté,
em Campinas, e a rêde
distribuidora de Campinas, objeto
do Decreto n.c 18.886, de
15 de junho de 1945, em. favor
da Companhia Campíneíra de
'Tração, Luz e Fôrça, e autoriza
a desapropriá-las. Ret,
110 D.o. de 18 de julho de 1947 335-
23.244. Viação. De 24 de junho
de 1947 .. Prorroga, por 10 anos,
a concessão outorgada à Rádio
Clube de Sorocaba, atualmente
denominada "Rádio Clube de
8orocaba s. A. ", para estabelecer
uma estação radíodífusora.
Puh. no D.O. de 7 de julho
de 1947 335
23.245. Viação. De 2'! de junho
de 1847. Prorroga, por 10 anos,
a concessão outorgada à Rádio
São Paulo, atualmente denominada
,Rádio Sâo Paulo S. A.,
para estabelecer uma estação
radiodifusora. Pub. no D. O.
de 3 de julho de 1947 ..... ',. 335
23.265. Açricuitura: De 30 de ju~
nho de 19/,7., Aprova o Regulamento
para a XIII Exposição
Nacional de Animais e Produtos
Dertvados.:a realizar-se na
Oanital do Estado de Minas
Gerais. PU,SLU .
Gerais, no corernte ano. Pub.
no D.O. de 16 de julho de 1947 336
23.267. Agricultura. De '30 de junno
de 1947. Declara de utíhdade
pública uma área de
terra situada no .dístrtto de
Paranauna, município e comarca
de Petrópolis, Estado do
Rio de Janeiro, necessária à
construção da usina hidro-elétrica
de Areal, 'concessão outorgada
pelo Dacreto-leí número
7.469, de 17 de abril de 1945,
e autoriza a Companhia Braslleíra
de Energia Elétrica a
desapropriá-la. Pub. no D.O.
de 4 de julho -de 1847 387
23"268. Agricultura. De 30 do junho
de 1947. Altera, sem aumento
de despesa, a Tabela
Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista
do Laboratório
da Produção Mineral,
do Mínistérín da Agricultura.
Pub . no D.O. de 3 de julho
de 1947 368

Figuram neste volume os decretos que, expedidos no
terceiro trimestre de 1947, foram publicados no "Diário
Oficial" até o segundo dia útil do trimestre seguinte.
As datas da publicação, r etíücecê.o ou reprodução eatao
Indicadas no índice.-

ATOS DO PODER EXECUTIVO
1.947
DECRETO N.' 23.269 - DE 1 DE
JULHO DE 1947
Outorga concessão à Rádio Industrial
de Juiz de Fora Limitada, para estabelecer,
na cidade de Juiz de Fora,
Estado de Minas Gerais, uma estaçáo
1"c,diodifusora.
o Pre sldenta da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.v I, da Constituição, atendendo
ao que requereu a Rádio Industrial de
Juiz de Fora Limitada" e tendo em
vista o disposto no artigo 5.°, D.O XII,
da mesma Constituição, decreta:
Artigo{) único - Fica outorgada COD_
cessão à Rádio Industrial de Juiz de
Fora Limitada para estabelecer, na
cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas
Geraés, sem direito oe exclusividade,
uma estação destinada a executar
os serviços de radiodifusão, nos
têrmos das cláusulas que com êste
baixam, assinadas pele Ministro da
Viação e obras públicas.,
Parágrafo único - O contrato de,
corrente desta. concessão d-everá ser
assinado d-entro do 'prazo de 60 dias a
contar da data da publicação dêste
Decreto no Diário Oficial, sob pena de
ser logo considerada nula a concessão.
Rio de Janeiro, 1 de julho de 1947;
126. 0 da Indeptndênota e 59. 0 da Repú_
blíca,
EURICO G. DUTRA
Clóvis Pestana
Cláusulas a que se refere o
Decreto 11.° 23_269 desta data
I
Fica assegurado à Rádio Industrial
de Juiz de Fora Limitada, o direito
de estabelecer, na cidade de Juiz de
Fora, Estado de Minas Gerais, uma
estação radiodifusora destinada a executar
o servtco de radiodifusão, com
finalidade e orientação Intelectual e
instrutiva, e com subordinação a tôdas
as obrtgçaões e exigências ínstdtuidas
nesse ato de concessão.
rr
A presente concessão é outorgada
pelo prazo de dez (10) anos, a contar
da data do registro déste contrato
pelo Tribunal de Contas, e renovável,
a· juízo do Góvêrno, sem prejuízo da
faculdade que lhe assegura a legisla.
çâo vigente, de, em qualquer tempo,
desapropriar, no ínterêsse geral, o ser,
viço outorgado.
Parágrafo único - O Gcvêrno não
Sê responsabíuza pcr indenização alguma,
se G Tribunal de Contas dene-,
gar o registro do contrato de que tra-,
ta esta cláusula.
UI
A concessionária é obrigada a:
a) constituir SUa diretoria exclusivamente
de brasrletros natos;
b) .admttir, exclusivamente, opera.,
dores e locutores brasileiros natos e
bem assim a empregar, efetâvamente,
nGS outros serviços técnicos e admínístratívos,
dois têrços, no mínimo, de
pessoal brasileiro;

ATOS DO PODER EXECUTIVO
c) não transferir, direta ou Indlresemente,
a concessão, sem prévia audiência
do oovõrno;
d) suspender, por tempo que fôr
determinado, o serviço, todo ou em
Parte. nos casos previstos no regulamento
dos serviços de rudioccmunícação
(Decreto n.v 21.111,.de 1 de
março de 1932) ou no que VIer a reger
a matéria e obed-ecer à primeira
requisição da autoridade -competente
e, havendo urgência Jazer cessar o
serviço em ato sucessivo à intimação,
sem que, por isso, assista à sociedade
direito a qualquer indenização; .
e) submeter-se ao regime de ns..
calízação que fôr instituído pelo 00­
vêrno. bem como ao pagamento,
adiantadamente, da cota mensal para
as despesas de fiscalização e de quaisquer
contribuiç-ões que venham '3. S8r
estabelecidas em lei ou regulamentos
sôbre a matéria;
f) fornecer a-o Departamento dos
Correios e Telégrafos todos os e1::men:­
tos que êsta venha a exigir para os
efeitos de üscalízacão e, bem assim,
prestar-Ihe.. em qualquer tempo, tôdas
as informações que permitam ao 00­
vémo a-preciar o modo como está
sendo executada a concessão:
g) manter sempre em ordem e em
dia o registro de todos os programas
e irradiações lidas ao microfone, devídamente
autenticadas '13 com o visto
elo órgão fiscalizador;
h) obedecer às posturas municipais
aplicáveis ao serviço de concessão;
i) irradiar. diàrfamente, os boletins
ou avisos do serviço meteorológico"
bem como transmitir e receber, nos
días e horas determinados, o programa
nacional e o panamericano:
j) submeter, no prazo de três (3)
meses, a contar da data do registro
do. contrato pelo Tribunal de Contas,
à aprovação do Gcvérno o local escolhido
para a montagem da estação;
k) submeter, no prazo desejs (6)
meses a contar da mesma data de
que trata a alínea anterior, à aprovação
do Govêrno, as plantas, orçamentes
e tôdas as especificações téc­
'nicas das instalações inclusive a re­
Iaçâo minuciosa do material a empregar;
l) inaugurar, no prazo de dois (2)
anos, a contar da data da aprovação
de que trata a alínea anterior, o serviço
definitivo, salvo motivo de fôr­
-ça maior, devidamente comprovado e
reconheetd'o pelo Govêrno;
m) submeter-se à ressalva de direito
-da União sõbre todo o acêrvo da 80-
ciedade, para garantia da liquidação
de qualquer débito para com ela;
n) submeter-se à ressalva de que a
freqüência distribuída à sociedade
não constitue direito de propriedade
e ficará sujeita. às regras estabelecídaa
no regulamento dos serviços de rádiocomunicação
(Decreto n. o 21.111), ou
em outro que vier a ser baixado sôbre
o assunto, incidindo sempre sõbre essa
freqüência o direito de posse da
União;
o) submeter-se aos preceitos instituídos
nas convenções e regulamentos
ínternacionals, bem como a tôdas as
ctsuostções contadas em leis, regulamentes
e Instruções QUe existam ou
VEnham a existir, referentes ou aplí.,
cáveis ao serviço da concessão.
IV
A ccncesaionárta não poderá alterar,
em qualquer tempo, seus estatutos,
nem fazer transferência de ações
sem qU.-8 tenha havido prévia autortzaçâo
do Govêrno, assim como &2
obriga a manter sue estação em perfeito
funcionamento, com a efictêncía
necessária e de ecõroo ' com as
jn-escrrções técnicas QUo:'; estiverem em
vigor ou vierem a vigorar.
V
No regime de fh.'calização que fôr
ínssituído, fica assegurado ao Govêr­
DO, quando julgar conveniente, o direito
de examinar como melhor lhe
aprouver, os livros, escrfturaçâo e
tu.do que Se tornar necessário a essa
fiecalizaçâo
VI
Pela bnobservância de qualquer d-as
presentes cláusulas, Em que não esteja
prevista a imediata caducidade da
concessão. o Govêmo poderá, pelo órgão
fiscalizador, ímpôr à concessionária
multa de Cl'S 100,00 (cem cruzeiros)
a crs 5.000,00 (cinco mil cruzeírcs)
, conforme a gravidade da infração.
Parágrafo únlcc - A ·import.ância
de qualquer multa será recolhida à
Tesouraria do Departamento dos 001'­
reíos e Telégrafos, dentro do prazo
improrrogável de trinta (30) dias a.
contar. da da ta da notificação feitadiretamente
à concessionária ou dapublícaçâo
do ato no Diário Oficial.
VII
Em qualquer tempo, são aplicáveis
à concesstcnáe-la os preceitos da legislação
sôbre desapropriação por ne-

ATOS DO PODER EXECUTIVO 5
cessídade ou utilidade pública e requisições
militares.
VIII
A concessão será considerada caduca,
para todos os efeitos, sem dlreito
a qualquer indenização:
a) se, em todo o tempo, fôr vertfi,
cada inobservância das disposições
contidas nas alíneas a, b, c, â; e (in
rtn«) , i, k e l,' da cláusula lII;
b) se não forem pagas, dentro dos
prazos estabelecidos, a cota. e contribuições
a que se refeie a alínea e da
cláusula, III bem como a ímcortãncia
de qualquer multa imposta "nos têrmos
da cláusula VI;
c) se, em qualquer tempo, se vcrí;
ficar o emprêgo da estação para 0u,­
trcs fins que não os determinados na
concessão e a-dmitidos pela Iegrslaçâo
que r.sger a matéria;
§ 1.0 Poderá a coneessâo ser declarada
caduca, a 'juízo do Govêrno, sem
direito a Qualquer tndenízação:
a) se depois de estabelecido, fôr o
serviço Interrompido por mais de tnnta
(30) dias consecutivos, ou se se vertrtcar
a Incapacidade da ooncessto,
uária para executar o serviço salvo
motivo de fôrça maior, devidamente
provado e reconhecido pelo Govêrno;
b) se a concessionária incidir reiteradamente
em Infrações passíveis de
multa.
§ 2, o A concessão será considerada
peremrita se o Govêrnc não julgar
conveniente renovar-lhe o prazo. ­
Olóvis Pestana,
DEORETO N.' 23.270 DE 1 DE
JULHO DE. 1947
Faz público o depósito do íne.:
trumento de ratificação, por -ptir-.
te do Govêrno de Honduras, da
conoençõo sôbre a regulamentação
do trá/ego interamericano de
veicUlas auiomotoree, jiT"lTUJ4a
em Washington. a "15 de ãezembro
.de 1943.
O Presidente da República faz púbUco
o depósito do ínstrument- de
ratificação, por parte do Govêrno de
Honduras, da "Convenção sõbre are..
gulamentaçâo do tráfego Interamertcano
de veículos automotores", firmada
em Washington, a 15 de dezembro
de 1943, conforme comunicação
feita à Delegação do Brasil junto à
União. Panamerlcana, pela União Pa.,
nameneana, por nota de 29 de maio
de 1947, cuja cópia acompanna o presente
Decreto.
Rio de Janeiro, em 1 de julho de
1947, 126. 0 da Independência e 59. 0 da
República.
EURICO G. DUTRA.
Raul
Fernandes.
UNIÃo PANAMERICANA
Washington 6, D.
de maio de 1947.
C., E.U.A. 2.3
Senhor Embaíxadcr:
Tenho a honra .de levar ao conhecimento
de Vossa Excelência que com
data de 24 do corrente S.Ex,a o Sr.
Dr, Julián R. oãceres, Embaixador
de Honduras em Washington, depost...
teu na União Panamertcana o ínstrumente
de ratificação pelo Govêrno
de Honduras da Convenção sôbre

6 ATOS DO PODER EXECUTIVO
ereto-lei n.o 466, de 4 de Junho de
1938, constituindo título desta autorização
uma via autêntdca do presente
Decreto.
Rio de Janeiro, 2 de Julho de
1947; 126" da Independência e
da República.
59. 0
EURICO G. DUTRA.
coréa e Castro.
DECRETO N,' 23.272 - DE 4 DE
JULHO DE 1947
Altera a Tabela Numérica Ordinária
de Extranumerário-mensalista da
Base Aérea de Recife, do l!finistéríô
da Aeronáutica.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o art.
87, item I, da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica alterada, na forma da
relação anexa, a Tabela Numérica Or
R
dinária de Extranumerário-mensalísta
da Base Aérea de Recife, da 2.a Zona
Aérea, do Ministério da Aeronáutica.
Art. 2.° A despesa com a' execução
do díspôsto neste decreto, na Impor.,
tâncía anual d-e ors 180.000,00· (cento
e oitenta mil cruzeiros) será atendida
pela Verba 1 - Pessoal, Consignação
II - Pessoal Extranumerário, Subcon.,
"signaçâc 05 .:...- Mensalista, do Anexo
n.e 13 - Ministério da Aeronáutica, do
Orçamento Geral da República para
1947.
AJ:t. 3. 0 ~&te decreto entrara em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4.° Revogam-se' as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de julho de
1947, 126.° da-Independência e 59.° da
República.
EURICO
G. DUTRA.
srmanao Trompwsky.

M~NISTÉRIO DA AERONAUTJ:CA
2. a ZONA AÉREA - BASE AÉREA DE RECIFE
Tábela Numérica Ordinária
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PItOPOSl'A
Número J
de I
funções I
-I
Séries
funcionais
\ Referência I Tabela
I I
I Número j
de I
funções I
Séries
funcionais
Artífice
2 .......... ......... XI
IReferência I Tabela
I
-- I
17 I
3 .......... ......... X
5 ... , ...... ......... IX
I 7 .......... ......... VIII I
I I I
Auxiliar de Escritório I I
1 ........................... li IX Ordinária
2 ........................... i VIII Ordinária
3 ..................... -...... VII Ordinária
--
I
6
--
I
Controlador de Vôo
"2 I....·..................·..· XIV Ordinária
2 I
Dentista
- - - 1 I De.,""
XXI
1 ........................... XIV orõtnana - -
-- -- ...........................
1 1
I I I
-- 3
I
3 I .......... ~~~t~~.......... XIV
j
I
I
I
~m
8
;
I
~
.,,;,;

AtOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N.· 23.273 - DE 4
DE JqLHO DE 1947
Aítera, sem aumento de despesa, a
Tabela Numérica Ordinária de E:c~
tronumerarío-mensaueta do Deportomento
Técnico e de Produção do
seercno, do Ministério da Guerra.
O- Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item ~, da constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica alterada, conforme relação
anexa, a Tabela Numérica 01'-
dinária de Extranumerário-mensalista
do Departamento Técnico e de Produção
do Exército, do Ministério da
Guerra.
"Art. 2.° &00 decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as dísposíçôes.
em contrário.
Rio de .raneíro, 4 de julho de 194'),
126.° da Independência' e 59.° da R~
pública.
EuRIco G. DuTRA.
Canrobert e, da ccoto:

MINISTÉRIO DA GUERRA
DEPARTArfIEN'.rO TÉCNICO·E DE PRODUÇÃO DO EXÉRCITO
Tabela Numérica Ordinária
1
2
3 I
SITUAÇÁÓ ATUAL
as funcionais
Proíettuior-tiuxiliar
I
IRef~e~1
I .
I
I
I
I
I
I
II
I I
\ i
I xv \1
I XiV
I I
I
I
Tabela
T.a.M.
T.a.M.
II 1 I
-,--I
1 I
~I
---I
[I 1 I
SrTUAÇÃO PROPOSTA
Séries funcionais
Delineador
Prcíetcuicr-tuuciliar
I
I
I Referência . I
I
I XXIV
I
I I
I
I XV I
I -
I
I
I
I
Tabela
. >
~
'"
8
i
I
~
'"

10 ATOS no PODER EXECUTIVO
DECRETO N.o 23.274 - DE ·1
DE JULHO DE 1947
Transfere junções de extranumeráriomensalista
e dá outras providências.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Oonstituíção, de­
-ereta:
Art. 1.0 Ficam transferidas uma:
função de auxiliar de escritório, referência
IX e três de motorista, referência
XI, a primeira da Tabela Numérica
Suplementar e as últimas da
Tabela Numérica Ordínárta de Extranumerário-mensalista,
tõdas da Diretoria-
de Engenharia, para" as tabelas
congêneres do Depósito Central do
Material de Engenharia.
Parágrafo único. As funções a que
se refere êste artigo continuarão oreenchidas.
pelos atuais ocupantes, -Edwald
Maisormette, Adernar de Azevedo
Freitas, Manuel Faustino Pereira, e
Edgar Santos Silva.
Art. 2.° ltste Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposlçôes
em contrário. ~
Rio de Janeiro, 4 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da República.
EíJ~uco G. DUTRA.
rtanrobert P. da Costa.
DEORETO N.o 23.273 - DE 7 DE
JULHO DE 1947
EUR!CO G. DUTRA.
Clemente
RIariani.
DECRETO N." 23.276 - DE 7 DÊ
JULHO DE 1947
Concede reconhecimento ao curso de
"arquitetura da Faculdade de Arquitetura
M"ackenzie.
O 'Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
37, item I, da Constituição, e nos
têrmos do art. 23 do Decreto-lei número
421, de 11 de maio de 1933, decreta:
Artigo único. É concedido reconhecimento
ao curso de arquitetura da
Faculdade de Arquitetura Mackenzíe,
mantida pelo Instituto Maclrenzte,
com sede em São Paulo, Capital do
Estado de São Paulo.
Rio de Janeiro, 7 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da República.
Transfere função da Tabela Numérica
Ordinária âe Bxtramumeraric-mensalista
da Escola Nacional de Bâu-;
cccéo Fisida. e Desportos para iàên_.
tsca Tabela da Escola Nacional de
Música.
O Presidente da República, usando
do atribuição que lhe contere o artigo
87, item 1, da Constitui-ção, decreta:
Art. 1.0 Fica transferida, no Miníetérro
da Educação e Saúde, da
Tabela 'Numérica Ordinária de Extra..
numerário-mensalista da Escola Nacional
de Educação Física e Desportos
para ídêntíca Tabela da Escola Nacional
de Música, uma função de MÚSico,
referência XI, a qual continuará
preenchida pelo seu atual ocupante.
Zéljz, Autran Rothmam,
Art. 2.° Éste Decreto entrará em
vigor na data de sua pubhcação.
Rio Q.€ Janeiro, 7 de julho de 1947;
126.° da Independência e 59.° da República.
EUlUCO O. DUTRA
Clemente Mariani
DEC:RETO N.o 23.271 - DE 7 DE
JULHO DE 1947
Cria a Tabela Numérica Cmlinària de,
Extranumerário-mensalista do Esta-·
do Maior da Armada, e dâ outras
providências. .
O Presidente da República, usando
do atribuição Que lhe confere o artigo
37, ítem I, da Constituição, decreta:
Art. 1.° Fica criada a 'I'abela Numérica
Ordinária di, Extranumeráriomensalista
do Estado Maior da Armada,
com uma função de operador
Especíalízado, referência XX.
Art. 2.° A despesa com a execução
do disposto no presente Decreto, na
Importância de ore 21. 600,00 (vinte e
um mil e sei-s-centos cruzeiros) anuais,
correrá à conta da Verba 1- Pessoal,
Consig.nação II - Pessoal Extranumerarío,
gubconsígnaçâo 05 - Mensalista,'
Anexo 19 - Mínístério da Marinha,
do Orçamento Geral da. República
para 1947.
Art. 3.° ~ste Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
. Art. 4.0 Revogam-se as díspozáçôes
em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de julho de 1947;
12-6.° da Independência e 59.° da República.
EURICO G. DUTRA
Sílvio de Noronha

ATOS DO PODER EXECUTIVO 11
DECH~'l'O N.o 23.278 - DE 7 DE
JUr.....'l:.lo DE 194:7
enero. sem aumento de âespeea, a
Talbela Numérica Ordinária _d.e Extranumerário-mensaíieta
do C0W3elho
Nacional de Açuas e Energia
Elétrica.
o Presidente da República, usando
do atrfbuiçâo que lhe contere o' artigo
87, item I, da Constíbuíção, ríecreta.:
Art. 1.0 Fica alterada, oonrcrme a
relação anexa, a 'I'abala Numérica Ordlnárãa
de Extranumerário-mensalis'­
ta, do conselho Nacional de Águas e
En-ergia Elétrica.
Art. 2.° ltste Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Rsvogam~se as disposições
em contrário.
Rio d-e Janeiro, 7 de julho de 1947;
12-6.0 da Independência e 59.° da República.
EUPJCO G. DUTRA
Daniel de Carvalho

PRJ;;&I])l!lNCIA DA REPúBLWA
CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
,
Tabela Numérica Ordinária
SITUAÇÃO ATUAL
i
Número I
de Séries funcionais IReferência Ta·bela
funções I
I
AUXiliar de Escritório
I
SrxUAÇÃO PROPOSTA
I
Número Séries funcionais
de I
ReferendaI Tabela
funções
I I
,
Auxiliar de Escritório I
2 ........................... XI ordinária 2 ........................... XI
3 ........................... X Ordinária 3 X
4 ........................... IX Ordinária 4 I........................... IX
5 ........................... VIII Ordinária 5
VIII
7 ........................... VII Ordinária 6 I ::::::::::::::::::::::::::: i VII
-- --
21 2G
\
I
I
Bibliotecário
II
I
1 \ ......................... VII Ordinária
--
1
,
\ Armazenieta
1 ..................... , ..... XIV
1
I
I
l
I
I
~
8
i
I

ATOS DO l'ODER EXECUTIVO 13
DECRETO N.' 23.279 - DE 7 DE
JULHO DE 1947
Declara de utilidade públic:a ,uma
área de terra necessária ao estabelecimento
das inetalacôee referentes
ao. 'aproveitamento hidro-eZétrico do
.t-1real, conforme Decreto-lei número
7.4.69, de 17 de abril de 1945, em
favor da Companhia Brasileira de
Energia Elétrica S. A. e autoriza a
desapropriá-la.
e Presidente da República. usando
-da atribuição que lhe confere o art. 87,
inciso I, da Constituição, tendo em
vista o que requereu a interessada e o
disposto no art. 151, letras a e b do
Código de Águas e nos artigos 3.°, 5.°,
letra h, e 15 do Decreto-lei número
3.365, de 21 de junho de 1941. e o parágrafo
único do art. 1.° do Decreto­
~e~c~'~a;.152, de 6 de março de ,1942,
Art. 1.0 Fica declarada de utilidade
.públic...q, nos têrmos dos artigos 3.° 5.°,
letra h, e 15 do Decreto-lei 11,° 3.365,
de 21 de junho de 1941, e do parágrafo
único do art. 1.0 do Decreto-lei número
4.152, d-e 6 de março de 1942,
a área d-e terra de duzentos e cínqüenta
e seis mil seiscentos e quarenta metros
quadrados (256.640 mz) , de propriedade
atribuída à Congregação de
Nossa Senhora do Sião, situada no municipio
de Três Rios. à margem direita
do rio Preto, necessária ao estabelecimento
das ínstatacões referentes
ao aproveitamento hídro-elétrico de
Areal; conforme Decreto-lei número
7.469, de 17 de abril de 1\)45. de acôrdo
com a planta apresentada e aprovada.
Art. 2.° Fica a Companhia Brasileira
de Energia Elétrica S. A. autorizada
a desapropriar a área de tere'a
citada no art. 1.0 dêsta decreto de
acôrdo com o art. 15 do Decreto-lei
n.v 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.° :í

14 ATOS DO PODER EXECUTIVO
têntdca dêste Decreto, pagará a taxa
de seiscentos e quarenta. cruzeiros
(Cr$ 640,00), e sem transcrito no 11­
vro próprio da Dívísãc de Fomento
da Produção Mineral do Míntsterín
da Agricultura. .
ArL 3.0 Revogam-se as dísposíçóes
em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de julho de
1947, 126.° da Independência e 59. 0 da
Repúblíca.:
EURICO G. DuTRA
Daniel de Carvalho
DECRETO N.' 23.282, DE 7 DE
JULHO DE 1947
Renovap decreto n.O 18.346, de 11
de abril de 1945.
O Presidente da República; usando
da atrfbuiçâo que lhe confere o
artigo 87, n.c I, da Constituição, e
tendo em vista o que dispõe o De,
ereto-lei n.s 1.985, de 29 de janeiro
de 1:.;40 (Código de Minas), combinado
com o Decreto-lei n.v 9.605. d.e
19 de arresto de 1946, decreta:
Art. 1.0 Pica renovada pelo prazo
de dois (2) anos, nos termos da Ietra
a), do art. 1.0 do Decreto-lei número
9.605, de 19' de egôsto de '1946,
a autorização conferida ao cídadâc
brasileiro Antônio Ramos Caiado,
pelo Decreto n." dezoito mtl trezentos
e quarenta e seis (18.346), de
onze (11) de abril de mil novecentos
e quarenta e cinco (1945) para pesquisar
esmeraldas no munícípío de
Jtaberaf, no Estado doe Gcíàs,
Art. ~.o O titulo da autorização
de pesquisa, que será uma via au.,
têntíca dêste Decreto, pagará a taxa
de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) li'
será traínscrito no livro própr-io da
Drvísâo de Fomento da ProdUÇão
Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 3,0 Revogam-se as dtsposrçôes
em contrárío.
Rio de .raneíro, de julho de 1947,
126. 0 da Jndepenôência e 59.° da
República.
EURICO G. OuTRA
Daniel de Carvalho
DECRETO N.' 23,283 - DE 8 DE
JULHO DE 1947
Autoraa o cidadão brasileiro Críetóvila
Neumann li 'pesquisar conchas
caícáreae 'llahia ele sepeuoa. Distrito
Federal.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.? I, da Constituição e nos
têrmos do Decreto-lei n." 1.985, de
29 de janeiro de 1940 (Código de
Minas), decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Cristóvão Neumann a pesquisar
conchas calcáreas em terrenos
de marinha, de propriedade da União,
situados na Ilha de Guaraguesaba,
próximo ao local denominado Pedra
de Guaratâba, na bahla de Sepetdba,
Distrito Federal, numa área de cinqüenta
e um hectares e oitenta e
quatro ares (51,84 ha) delimitada por
um quadrado com setecentos e vinte
metros (720m) de lado, que tem um
vértice a setecentos e trinta e sete
,- metros e vinte centímetros (737,20m)
no rumo magnético trinta e quatro
graus e sete vmmutcs nordeste (34° 07'
NE) do entroncamento das estradas
da Pedra e da Ponta Grossa, e os
lados divergentes do vértice consíderado
têm os seguintes rumos magnéticos:
sessenta e nove graus noroeste
(69 0 r..rVi) e vinte e um graus nor..
deste (21° NE).
Art. 2.° O título da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica.
dêste decreto, pagará a taxa de quinhentos
e vinte cruzeiros (Cr$ 520,00)
e será transcrito no livro próprio da
Divisão de Fomento da Produção Mineral
do Ministério "da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 1947.
126.° da In-dependência e 59.° da Re~
pública.
EURICO
Daniel 'de
G. DUTRA.
Carvalho.
DEORE'I'O N.' 23.284 - DE 8 DE
JULHO DE 1947
AutoriZa o cidadão brasileiro Silvio
Antônio . tmuaorana a pesquisar
caulim e associados no municipio
de Campo Largo, Estado do Paraná.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.v I, e nos têrmos dos arneos
152 e 153 da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Sílvio Antônio Dallagrana

ATOS DO PODER EXECUTIVO 15
a pesquisar caulím e associados no
lugar denominado Bolinete, de sua
propriedade e de Bernardo Dybax,
distrito de Ferraria, município de
campo Largo, Estado do Paraná, numa
área de vinte e sete hectares,
nove ares (27,09 ha) , delimitada por
um polígono irregular que tem um vértice
a mil cento e setenta e cinco metros
(1.175 m) , rumo setenta e seis
graus e vtnte minutos sudoeste (76020'
SW) magnético, da confluência atual
do ribeirão Eolinetecom o rio PaSsauna,
e os Iadcs, a partir dêsse vértice,
têm os seguintes comprimentos
e rumos magnéticos: quinhentos e
trinta e dois metros (532) m) , setenta
e cinco graus noroeste (75° NW);
cento e noventa e cinco metros
(195 m) ,·quarenta e seis graus e trinta
minutos sudoeste (46030' SW); cento
e seis metros (106 m) l quatorze graus
sudoeste (14° SW); duzentos e trinta
metros (230 m) , cinqüenta e quatro
graus e trinta minutos sudeste (54°30'
SE); cento e oitenta metros (180m) ,
setenta graus sudeste (70° SE); quarenta
e oito metros (48 m) quatorze
graus nordeste (14° NE); duzentos e
quarenta e dois metros (24:2 m) , setenta
e sete graus sudeste (77° SE);
duzentos e setenta e quatro metros
(274mj , quatorze graus sudoeste (14°
SW); duzentos e vinte e quatro metros
(224m) , setenta e sete graus sudeste
(77° SE); duzentos e noventa
é dois metros (292m) , quinze graus
nordeste. (15° NE); duzentos e trinta
metros (230fi), setenta e oito graus
noroeste (78° N\V); trezentos e quatro
metros (304 m)". quatorze graus
nordeste (14° NE) ..
Art. 2,° O título da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste decreto, pagará a taxa de trezentos
cruzeiros (Cr$ 300,00) e será
transcrito no ltvro próprio da Divisão
de Fomento da Produção Mineral do
Ministério da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as disrposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da. República,
EURICO G. DUTR,A.
Daniel de Carvalho.
iDECRETO N,o 23.285 - DE 8 DE
J:U'I..rIO DiZ 1947
Concede à Emprêsa Industrial de Matérias
Primas Limitada, autorização
para funcionar C07l1.-O emprêsa de
mineração.
O 'Presidente da República usando
da atzíbuição que lhe confere o "artigo
87; n.? I, da Constituição -e tendo
em vvtsta o .que dispõe o Decreto-lei
TI.o 938, de 8 de dezembro de 1938,
dc>creta:
Artigo único. E' concedida à Empresa
Industrial de Matérias Primas
Limitada sociedade por cotas de responsabilídade
limitada com se-de na
Capital da' República, constituída por
instrumento particular datado de vinte
(20) de março de mil novecentos
e quarenta e set-e (1947) aditado o
contrato social em quinze (15) de abril
de mil novecentos e quarenta e sete
01947) e arquivado sob número quinze
mil trezentos e quarenta e oito (15·248)
no Departamento Nacional da Indústria
e Comércio, autorização para
funcionar como empresa de mineracão,
ficando a mesma sociedade obrigada
a cumprir integralmente as leis
e regulamentos em vigor ou que vierem
a vigorar, sôbre o objeto da referida
autorização.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 1947.
126.° da Independência e 59.° da República.
EURICO
G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
D:ElORElXl N.' 23.200 - DE 8 DE
JULHO DE 1947
Concede à Mineração Brasiloide L1~
mitada autorização pa1'a funcionar
como emoréso: de mineração.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.v I, da Constituição, e tendo
em vista o que dispõe o Decreto.,
lei n.c 938, eLe 8 de dezembro de 1933,
decreta:
Artigo único. E' concedida à Mineração
Brasiloíde Limitada, sociedade
por cotas de responsabilidade limitada,
com sede na Capital do Estado
de São Paulo, constituída por cscritura
pública de vinte e oito (28)
de novembro de mil novecentos e
quarenta e seis (194'6), lavrada às fô..
lhas 1Ú'6 do livro de notas TI.o 49 do­
17,° Tabelião da Capital de São Paulo,
alterada por escritura pública -de nove-

16 ATOS DO PODlm EXECUTIVO
(9) de dezembro de mil novecentos
€ quarenta e ses (1945), lavrada à
fls. 109 do mesmo livro e Tabelião,
autorização para funcionar como emprêsa
de mineração, ficando a mesma
sociedade obrigada a cumprir íntcgralmente
as leis e regulamentos em
vigor ou que vierem a Vigorar sôbre o
objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 1947,
1Zô.o da Independência e 59. 0 da
'Repúblíoa..
EunICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.' 23.287 - DE 8 DE
JULHO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Brendan
Buckley a pesquisar quartzito, teiaspato
e associados no município de
Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
O Presidente da República, usando
da atribuição que 'lhe confere o artigo
87, n.e I, da Constituição e nos
têrmos do Decreto-lei n.? 1.985, de
29 de janeiro de 1940· (Código de
Minas), decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Brendan Buckley a pesquisar
quartzito, feldspato e associados
no lugar denominado Granja. Irlan­
-desa, distrito e município de Niteroi,
Estado do Rio de Janeiro, numa área
de dois hectares e trinta e sete hares
(2,37ha), delimitada por um polígono
irregular que tem um vértice a
cento e dezoito metros e quarenta
centímetros (118,40m) no rumo magnético
oitenta e sete graus e trinta minutos
noroeste (870 30' NW) do marco
divisório das zonas suburbana e rural
da Prefeitura Municipal de Niteroi,
e os lados, a partir dêsse vértice, os
seguintes comprimentos e rumos magnéticos:
duzentos e dez metros e
cinqüenta centímetros (210,50m), três
graus e trinta minutos sudeste (3°
30' SE); noventa metros (gOm), vinte
e um graus e trinta minutos sudoeste
(21° 30' SW); noventa e um metros
(91m), sessenta e cinco graus e trinta
minutos noroeste (65° 30' 1'r\V) ; oitenta
e nove metros (89m) , oito graus e
trinta minutos nordeste (80 30' NE);
oito metros (êm) , trinta e um graus
e trinta minutos noroeste (31°30' NW)
-cinqüenta e nove metros (59m), quarenta
e ~ um graus e trinta minutos
nordeste (410 30' NE); sessenta e
oito me-tros (B8m) quinze graus e
trinta. minutos noroeste (15° 30' NW) ;
quarenta e sete metros (47m), sete
graus noroeste (7 0 NW); oitenta metros
(SOm) , oitenta. e seis graus
e trinta minutos nordeste (86o 30'
NE) •
Art. 2.° O titulo da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste decreto, pagará a taxa de trezentos
cruzeiros (Cr$ 300,00) e será
transcrito no Iívro próprio da Dívísãc
de Fomento da Produção- Mineral de
Ministério da Agricultura.
Art. 3.0 Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 1947
126.° da Indepe-ndência e 59.0 da Re·
pública.
EURICO G. -DUTRA
Daniel de Carvalho
DECRETO N.' 23.288 - DE 8 DE
JULHO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Eugênio
Cerello a pesquisar areia retrataria,
caulim e associados no municipio
de São Paulo, Estado de São
Paulo.
O Presidente da República, USando
da atribuição Que lhe confere o art. 87,
n.c r, da Constituição e nos têrmos
do Decreto-lei n.c 1.985, de 29 de
Janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Eugênio Oere110 a pesquisar
areia refratária, ca ulim e associados
numa área de sete hectares cinqüenta
ares e quarenta e um centrares
(7,5041ha), em terrenos situados no
lugar denominado Oampíninha, no
sítio Maria Luísa, distrito e muni-o
cípío de São Paulo, Estado. de São
Paulo, delimita-da por um polígono
irregular que tem um vértice a noventa
metros (90m), rumo trinta e
cinco graus nordeste (350 NE) verdadeiro.
do ponto de cruzamento das estradas
Zavyvu e Campina, e os lados,
a partdr do vértice considerado, têm
os seguintes comprimentos e rumos
verdadeiros: quarenta metros (40m).
trinta e cinco graus noroeste (35 0
NVi); sessenta e dois metros (62m),
cinqüenta e dois graus e vinte minutos
nordeste (52 20' 0 NE); sessenta
e um metros e cinqüenta centímetros
(61,50m), trinta e quatro graus e cinco
minutos noroeste (340 05' NW);
sessenta e dois metros (62m), vinte e
otnc. graus noroeste (25 0 NW) ; oitenta
e oito metros e setenta centímetros
(88,70), quatorze graus e dez minutos

nordeste (140 10' NE); cento e cinqüenta
€, sere metros (l57m) ,.sessenta
e um graus e 'quinze minutos nordeste
(610 15' NE); cento e trinta e seis
metros e Vinte centímetros (136,2Om).
setenta e- cinco graus e cinqüenta minutos
sudeste (750 50' SE); setenta
e sete metros e cinqüenta Centímetros
(77,50m),. trinta e três graus
e dez minutos sudoeste (330 10' SE);
cento e dezessete metros (117m). quinze
graus sudoeste (150 SW); duzentos
e trinta e três metros e oitenta cen­
'timetros (233,SOm), sessenta eum
graus e quarenta minutos sudoeste
(61 0 40' SW); setenta metros (70m),
setenta 'e dois graus e quarenta e cinco
minutos sudoeste (720 45' SW).
Art. 2.0 O titulo da autorização de
pesouísa; que será uma via autêntica
cõste decreto, pagará a taxa de trezentos
cruzeíroa (Cr$ 300,00) e será
transcrito no livro próprio da Divisão
de Fomento da Produção Míneral vdo
Ministério da Agricultura.
Art. 3.0 Revogam-se as disposições
em contrârto.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 1947;
126.° da Independência e 59.0 da República'.
EURICO
G. DUTRA
Daniel de -Carvalho
DECRETO N.O 23.289 - DE 8 DE'
JUlillO DE 1947
Autoriza o cidadâó brasileiro Roberto
Santos a pesquisar areia silicosa
no município de São Vicente,
Bsuuio de São Paulo.
O Presidente da _República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
:87, n.c r, da Constituição, e nos têrmos
do Decreto-lei n." 1. 985, de 29
de janeiro de 1940 (Código de Minas) ,
decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Roberto Santos a pesquisar
areia silicosa em terrenos de João
Prancisco Bensdorp numa área' de
trezentos e onze hectares. e cinqüenta
ares (311,50 ha) no lugar denominado
'Sítio Miú ou Imbíú, situado no distrito
da Praia Grande, município de
São Vicente, Estado de 'São Paulo e
assim definida: um lote de terras
-compreendldo entre o Rio Branco 'ou
Boturcca e a linha de preamar médio
do Oceano Atlântico, e limitado por
duas .retas: uma passando pelo quilômetro
vinte e seis mais duzentos e
vinte- metros (km 26+220 m) da Estrada
de Ferro Sorocabanacünha Ju- .
qui á, com ° rU!!l:0 cinqüenta e dois
CoI. Leis - Vol. VI
ATOS DO PODER EXECUTIVO 17
graus e quinze minutos sudeste (52.°
15' SE) e unindo o Rio Branco corri a­
linha de preamar médio. do Oceano
Atlântico, e outra, paralela a essa,
unindo os mesmos acidentes e passando
pelo quilômetro vinte e cinco
mais duzentos e vinte metros (km
25+220 m) da referida estrada.
Art. 2.0 O titulo da autorização de
pesquisa, que será. uma via autêntica
dês-te decreto, pagará R taxa de três
mil cento e vinte cruzeiros (Cr$ ....
:3 .120,00) e será transcrito no livro
próprio da Divisão de' Fomento da
Produção Mineral do Ministério da
Agricultura.
Ar-t. 3,° Revogam-se. as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de julho dê 1947,
126.0 da Independência e 59.° da Re-,
pública.
EURICO G. DUTRA,
Daniel de Carvalho.
DEaRJETO N.° 23 ,,290 - DE 8 J)(E
. JULHO DE 1947
Autoriza o Gooêrno do Território Federal
do Amapá a lavrar minério de
ferro nos municípios de Mazagâo· e
Macapá no Território Federal do
Am.apá.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe coruf.ere o artigo
87, n.c I, da Constituição e nos
têrmoa do, Decreto-lei' n.o 1.985, de
29 de janeiro de 1940 (Código de Mí-,
nas), decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o Govêr.,
no .do Território Federal do Amapá
a lavrar mínérío de ferro em terrenos
situados no lugar denominado
santa Maria, nos distritos e municípios
de Mazagâo:e Macapá, no Terrí-,
tório Federal do Amapá, numa área
de quatrocentos e quatro hectares,
cinqüenta e oito ares e setenta e cinco
centrares (404,00.:75 ha.) delímltada
por um polígono misttlíneo cujos lados,
-a partir da inters-eção dos eixos
do igarapé Santa Maria e rio Vila
Nova, têm os seguintes comprimentos
e rumos magméticos: dois mil trezentose
quarenta metros (2.340m)pe:lo
eixo do Rio Vira Nova e para monta-nte.
Quinhentos e sessenta metros
(560 m) , setenta e qU8.'WO graus e
trinta minutos sudoeste (74°, 30' SW);
dois mil quíníhentos e setenta metros
(2.570m), quatorze graus eúrinta e
cinco minutos sudeste (14° 35' SE);
três mil setecentos e setenta metros
P. 2

18 ATOS DO PODER EXECUTIVO
(3.'1-70m), sessenta e quatro graus e
quarenta e cinco minutos sudeste
(640 45' SE)'; duzentos e sessenta me.,
tros (2$0 m) , oitenta e SeIS, graus e
cinco -minutos sudeste «liSO ,05' SE);
seiscentos e sessenta metros (660 In) ,
vinte graus e quarenta ecin'C? _mí.,
nutos noroeste (20045' NW); IDlJ:l qtnnheitos
e trinta. metros (1.6·30 m) ,
pelo talveg do rio Vila .No~a e para
montante. Seiscentos e cmqüersta me.,
tros (650 m) , trinta _e sete graus e
cinqüenta minutos nordeste (3'1°,,;.50'
NiE) ; duzentos e cinqü-enta: lY!-~tros
(250m), cinqüenta graus e cinqüenta
minutos noroeste (50 0 50' NW) ;. &eISeerrtos
metros (600. m) , trinta e sete
. graus e dez minutos sudoeste (37°. 10'
sw: : mil e novecentos n:-ertr~s
C1.90()
metros), pelo taâveg do rIO 'vila Nova
e para montante até o ponto de paI..,.
tida. Esta autorização é outorgada
mediante as condições constantes do .
parágrM"o único do art. 2,8 do Código
de Minas e dos ac-tigos 32, 33, 34 .e
suas alíneas, além das seguintes e de
outras constantes do mesmo Código,
não expressamente mencionadas neste
decreto.
. Art. 2.0 O ooncesstonárlo da autorização
fica obrigado a recolher aos
'COfres públicos, na f,orJ?a .d~ lei,.~os
tributos que forem devidos a Umão,
'ao Estado e ao Município, .em cum­
'prlmento ao disposto no art. 68 do"
Código de 1!inas.
A~t. 3. 0 'Se o concessionário da
autorização, não cumprir qualquer das
obrigações que lhe incumbem, a au­
'torízação de lavra será declarada ca.,
'duca ou nula, na forma, dos artigos
'37 e 38 do Código de Mdnas ,
Art. 4,0 As propriedades vizinhas
estão sujeitas, às servidões de solo e
'6'U1bso10 para os fins da lavra, na tor.,
ma dos artigos 39 e 40 do Código de
Minas.
Art. 5.° O concessionário da au­
'torízaçâo será fiscalizado pelo Depar-.
.tamento Nacional da Produção Míne.,
mal do Ministério da Agrtcuâtura e gozará
dos favores díscrímânados no ee­
'tdgo 71 do mesmo Código.
Art, 6.1;1 A presente autorização de
lavra não está sujeita ao pagamento
da taxa prevista no art. 31, parágrafo
único do Código de Mlnae, ex-oi do
act. 51 do Decreto-lei n.? 4.655, de 8
de setembro d-e 1942.
Art. 7. 0 Revogamcse as disposições
i126.0 da Independência e 5B.o. da. Re_
em contrário.
Rio de Jan-eiro, 8 de julho de 19"47,
pública.
EURICO G. DuTRA.
Daniel de Carvalho.
DEORETO N.· 23.291 - DE 8
DE JULHO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro­
Elias Neves dos Santos a pesqui~
ser lamas sulfurosas .em Santa'
Cruz Distrito Federal.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe contere o artigo
87, TI.O r, e nos têrmos dos arts. 152
e 153 da Oonstttulção decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado- o cidadão
brasileiro Elias Neves dos Santos a
pesquisar lamas sulfurosas em torre­
. nos de sua' propriedade situados no
lugar denominado Campo da Pedra
e Pedra de Guaratlba, em Santa Cruz,
Distrito Federal, numa área de cento
e vinte e sete hectares (127 ha) encravada
entre a estrada da 1L'1a e o
lia Pírakê e delimitada por um pclí.,
gono irregular que tem um vértice na
foz do rio Pirakê, e os lados, a partir
do vértice considerado, têm os seguintes
comprimentos e rumos magnéticos:
novecentos e cinqüenta metros (950
metros), cinqüe-nta e oito graus e
trinta minutos nordeste (58° 30' NE);
novecentas e oitenta metros (980 m) ,
trinta e quatro graus e trinta minutos
nordeste (34 0 30' NE); cento e
oitenta metros (180 m) , cinqüenta e
cinco graus e trinta minutos noroeste
(55 0 30' NW); dois mil cento e dea
metros (2.110 m) , .sessenta e cinco
graus sudoeste- (65 0 SW); trezentos e
dez metros (310 m) , sul (S); setecentos
e dez metros (710 rrn , setenta
e dois graus e trinta minutos sudeste
(72' 30' SE).
Art. 2,0 O título da 'autorlzaçâo de
pesquisa, que será um '1.- via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de mil
duzentos e s-etenta cruzeiros (Cr$ .•
1. 270,00) e será transcrito no livro
próprio da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da.
Agricultura.
Art. 3,0 Revogam-se as disposições
em contrário,
Rio de .Ianeiro, 8 de julho de 1947,
126. 0 da, Independência e 5B.o da República.
EuRICO G. DuTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.o 23.292 - DE 8 DE
JULHO DE 1947
Concede autorização para funcionar,
como emprêsa de energia elétrica, à
Companhia Huiro-Blétríca Aguas
Negras.
O Presidente da Repuolíca. usando
da atribuição que lhe confere o ar-

'ATOS DO PODER EXECUTIVO 19
'tdgo 87, inciso I, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 1.0
tio Decreto-lei n.v 938, de 8 de dezembro
de 1938, e- o que requereu a ínteressada,
decreta:
ArL 1.0 E' concedida à Companhia
Hidro-Elétríca Aguas Negras, com sede
em Ituporanga, município de Bom
Retiro, Estado de, Santa Catarina, a
autorização para funcionar como emprêsa
de energia elétrica, de que trata
o art.; 1.0 do Decreto-lei n.e 938, de
8 de dezembro de 1938, ficando a mesma
obrigada, para seus objetivos, a
satisfazer integralmente as exigências
do Código de Aguas (Decreto número
24.643, de 10 de julho de 1934), leis
subseqüentes e seus regulamentos, sob
pena de revogação do presente a-to.
Art. 2.° O presente decreto entra
em vigor na data da sua publtcaçâo,
revogadas as disposições em contrário,
'
Rio -de Janeiro, 8 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da,
Repúolíca,
EURIco
G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.' 23.293 - DE 8 DE
JULHO DE 1947
Autoriza o cuiaâão brasileiro .Joãp
Evaristo Tre-visan a pesquisar areia
e associados no município de Lmbuial,
Estado do Paraná.
o Presidente da República, usando
da atribuição que lhe _confere o artigo
8'l, n.v I, da Constituição e nos têrmos
do Decreto-lei n.o 1.985, de 29 de- janeiro
de 1940 (Código de Minas), decreta:
Art. ·1.° Fica autorizado o cidadão
brasileiro J oâo Evartsto" Trevisan a
pesquisar areia e associados em terrenos
de. propriedade de, Regina Berton
situados no lugar denominado oam,
pimnha, distrito e município de Imbuial,
Estad-o do Paraná. numa área
de trinta hectares (30ha) delimitada
por um polígono que tem um vértice
a trezentas e trinta e cínco metros
(335m) no rumo magnético nove
graus e quarenta e cinco minutos sudeste
(9° 45' SE) do quilômetro trinta
e seis (km 36) da rodovia curitiba~
Imbuial, e os lados, a partir do vértice
consíderado, têm 03 seguintes
comprimentos e rumos magnéticos:
seiscentos e cinqüenta metros (650m) ,
treze graus e vinte minutos sudeste
(13° 20' S:E); quinhentos metros
(50Gm), setenta e seis graus €" qua­
.renta mínutos-nordeste (76° 40' NE);
quinhentos e cinqüenta metros .
"(550m) ,treze graus e vinte minutos
noroeste (13° ,20' NW): quinhentos e
dez metros (510 m) , oitenta e sete
graus e cinqüenta e nove minutos su­
-doeste (87 0 59' SW).
Art. 2.0 O título da autorização de
pesquíaa, que será uma via autêntíca
dêste Decreto, pagará a taxa de trezentos
cruzeiros' (CrS 300,00) e será
transcrito no livro próprír, da Divisão
de' Fomento da, Produção Míneral do
Ministério da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em' contrário.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59. 0 da República.
EURICO
G.· DUTRA
Daniel de carvalho
DECRETO N.o 23.294 - DE 8 DE
JULHO DE 1947
Autoriza o ceaoaao brasileiro Aristides
Coelho dos santos a pesquisar cassiterita
e associados no município de
Rezende Costa, Estado de Minas Gerais.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o' artigo
87" n.v I, da constituição e nos têrmos
do Decreto-lei n.v 1.985, de- 2,9 de janeiro
de 1940 (Código de Mínas) , deereta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Aristides Coelho dos Santos
a pesquisar cassiterita e associados
em terrenos de propriedade de
Alcides Rezende Maia, situados no .lugar
denominado Fazenda Oarapína,
no distrito e município de Rezende
Costa, Estado .de Minas Gerais, numa
área de vinte e oito hectares e oitenta
ares (28,80ha) delimitada por um retângulo
que tem um vértice a quatro­
. centos e quarenta e cinco metros ....
(445m) no rumo magnético trtnta e
I
dois graus e trinta minutos sudoeste
(32° 30' SW) da barra do córrego da
Gemaria, afluente pela margem direita
do córrego da Fôlha Larga, e os
lados divergentes 'do vértice considerado
têm: quatrocentos e oitenta metros
(480m) e rumo dezessete graus
noroeste (17° NW) magnético. seísoen-.
tos metros (600m) e rumo setenta e
três graus nordeste (73° NE) .magnético.

20 ATOS DO PODER EXECUTIVL
Art. 2.° O titulo da. autorização d-e
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de tre.,
zentos cruzeiros (Cr$ 300,00) e será
transcrito no uvrc próprio da Divisão
de Fomento da Produção Mineral do
Ministério da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-s.e.as dísposlçõee
em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 1947,
126.° ,da Independência e 59,0 da Re
pública. R
.
EURICO
G. DuTRA
Daniel de Carvalho
DECRETO N.' 23.295 - DE 8
DE JULHO DE 1947
Renova o Decreto n.O 18.499, de 27
de Abril de 1945
b Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, TI.o I, da Constituição e tendo
em vista o que dispõe o Decreto-lei
n,v 1.985, de 29 de Janeiro de 19-10
(CÓdigo de Minas), combinado com o
Decreto-lei TI.o 9.605, ele 19 de Agôsto
de 1946, decreta:
Art. 1.0 Fica renovada pelo prazo
improrrogável d-e um (1) ano, nos
têrmos da letra 0, do art. 1.0, do De~
ereto-lei n.c 9.605, de 19 de Agosto de
1946, a autorização conferida ao cidadão
brasileiro Jovino Silveira, pelo
'decreto núm-ero dezoito mil quatrocentos
e noventa e nove' (18.499),
de vinte e sete (27) de abril de mil
novecentos e quarenta e cinco (1945),
para pesquisar .águas minerais, ter­
'mais 'e gasosas no munícípío de Serra
Negra; Estado de São Paulo.
Art. 2.° O título da' autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste decreto, pagará 11 taxa de trczentos
cruzeiros (Cr$ 300,00) e .será
transcrito no livro próprio da Divisão
de Fomento da Produção Mineral do
.Ministério da Agricultura. .
Art. 3.0 Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 1947,
12e.0 da Independência e .59.0 da }?P.­
pública.
EURICO G. DuTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.' 23.296 ~ DE 8 DE
JULHO DE 1947
Autoriza a Companhia Sul Mineira de
Eletricidade a construir uma linha
de transmissão entre a cidade de
Machado e o -local da cachoeira do
POÇOI Fundo, no rio Machado, Estado
de Minas Gerais. .
O Presidente da República,' usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e
nos térmos do Decreto-lei n.0,2.059,
de 5 d-e março de 1940,
Considerando que o Cons-elho Nacional
de .éguas e Energia Elétrica jutgol).
conveniente deferir a medida requerida
pela interessada,
Decreta:
Art. 1.0 A Companhia Sul Mineira
de Eletricidade fica autorizada a:
I - Construir uma linha de transmissão
em circuito singelo, trifásico,
sob a tensão nominal de 44.000 Volts
e a frequência de cinqüenta ciclos por
segundo entre a cidade de Machado
e o local da cachoeira do Poço Fundo,
no rio Machado, município de Gimirim,
Estado de Minas Gerais.
II - Executar as instalações de
transformação e de manobras necessâlias
nos extremos da referida linha.
Art. 2.° Sob pena de caducidade
da presente autorização, a interessada
obriga-se a:
I ,- Registrá-la na Divisão de Aguas
do Departamento Nacional da Produção
Mineral, dentro de trinta (30)
dias a 'Partir de sua publicação.
II Apresentar à Divisão de
Aguas, dentro de noventa (90) dias da
data de publicação dêste decreto, 0&
estudos, projetos e orçamentos das
obras.
UI - Iniciar e concluir as obras
nos prazos que forem determinados
pelo Ministro da Agricultura.
Parágrafo único. O prazo da alínea
II poderá ser prorrogado, por
justo motivo, pelo Ministro da Agrícultura,
ouvida a mencionada Divisão
de Águas.
Art. 3.° O presente decreto entrará
em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em ~ontrário.
> Rio de Janeiro 8 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.

ATOS DO pODER EXECUTIVO
DECRETO N.o '23.297 - DE 8
DE JULHO DE 1947
Suprime' cargo extinto
O Presidente da República, usando
da 'atribuição que' lhe confere o artigo
_87, item I, da Oonstítuíção, e
nos têrmos do art. 1.0, alínea ~ n do
Decreto-lei n." 3.HI5, de :14 de abril
de 1941, decreta:
Art. 1.0 Ficá suprimido um (1)
cargo, padrão L, da carreira de Técnico
de Avicultura do Quadro Suplemental'
do Ministério da Agricultura;
considerado extinto pelo Decreto-ler
n.o'9.577, de 13 de agôsto de 1946, ficando
sem aplicação a dotação correspondente.
. Art. 2.° Revogam-se as .disposlções
em contrário.
R-io de Janeiro, 8 de julho, 12-3.° da,
Independência e 59.° da República
EURICO
Daniel de
G. DUTRA.
Carvalho
DECRETO N.o 23.293 - DE 3
DE JULHO DE 1947
Swprime cargoe'xtinto
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere 'J artigo
8'1, item I, da Constituição, e
nos termos do art. 1.:>, alínea n do
Decreto-lei n,v 3.195, de 14 de abril
de 1941, decreta:
Art. 1.0 Fica suprimido um t L)
cargo da classe G da carreira de O'Qservador
Meteorológico do Quadro Suplementar,
do 'Ministério da Agrfcultura,
vago em virtude da promoção de
Aristeu Trindade Mata, devendo à, dotação
correspondente ser levada a crédito
da conta corrente do Quadro Permanente
do mesmo Ministério.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de julho, 126.'J da
Independêncta e 59.° da R-epública.
EURICO G. DUTRi\.:
Daniel de
ew·valho.
DECRETO N.023.299 - DE S
DE JULHO DE 1947
Suprime cargo extinto
O .Presídente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item X, da Constituição, e
nos têrmos do art.1.°,alinea n do
Decreto-lei n.o '3.195, de 14 de abril
de 1941, decreta:
. Art. l.°Fica suprimido um. (1)
cargo da classe I da carreira de Estatístíco-Cartografíata
do Quadro SUplementar
do Mínístérío da Agriculturac
vago em virtude da promoçã-o de
Artur' Cardoso de Abreu, devendo a
dotação ccrrespondertte ser levada a
. crédito da conta corrente do Quadro
Permanente do mesmo Mtnistério.
Art. 2~0 Revogam-se as dísposiçôes
em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de julho, 12S.oda
Independência c 59.° da República.
EURICO
G; DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO 101.° 2·3.300 - DE a
DE JULHO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87) item I,. da Constituição,e
nos tôrmos 'do art. 1.0, alínea n do
Decreto-lei n.o3.195, de 14 de abril
de 1941, decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos dois

22 ATOS DO PODER EXECUTIVO
em virtude das promoções de Rubem
Cordovil, Leví de Ereâtas "Lomelíno,
José Reis e Silva, Jací de Oliveira Gon.,
çalves, Everardo Marques de cervalho,
Fernando Cordovil Filho, Fran..;
cisco Moita Caeiro, Reinaldo Vicente
Bulcâo Viana e Otávio Alber.,
-naz, 'devendo a dotação correspcndente
ser levada a-crédítotda conta corrente
'dó mesmo Quadro e Ministério.
.... Art. 2.° Revcgam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro. 8 de julho-de 1947,
126.° da Independência e 59. 0 da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel _

dente .ser levada a crédito da conta
corrente do mesmo Quam-o e Mirostério.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rí.o de Janeiro, 8 de julho de 1947,
125.° da Independência e 59.° da Re.,
pública.
EuRICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRJETO N.O 23.300 - DE 8 DE
JUiLHo DE 1947
Extingue cargo exc,edente
ATOS DO PODER EXECUTIVO
O Presidente da 'República, usando
de adríbuição que jhe confere o ar':"
ljj,go ar1; ítem I, da Constituição; e
mos têrmos do art. 1.0, alínea n, do
Decreto-lei n." 3.19-5, de 14 de -abrtl
de 194~, decreta:
Art. 1. 0 Fica extinto um O) ear.,
go da classe G da carreira de Esta_
tístico-Auxilíar do Quadro Perma.,
nente do Mínistérío da Aga-ícultura,
vago em virtude da promoção de Guí.,
Iherme Augusto dos Anjos, devendo a
dotação correspondente .ser levada a
crédito da conta corrente do mesmo
Quadro e Ministério.
.'Art. 2.° Revogam-se aa.snsposíções
em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 1947,
12f3. o da Independência e 59.° da República.
li'TJRlCO
G. -DuTM.
aniel de Carvalho.
,
Art. 2.° Revogam-se '2,S disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de juthoüe 1947,
12:6.° da Independência e 59.° da Re-,
pública.
EuRIco G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DEORJETO N. o 23 .300 - DE 8 DE
.mLHO DE 1947
Extingue cargos excedentes
O Presidente. da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item r, da Constituição, e
nos têrmos d-o 'art. 1.0, alínea n, do
'Decreto_lei n.c 3.195, de 14 de abril
d-e 194-1, decreta:
Art. 1.0 Ficam extintos três (3.)
cargos dia classe L da carreira de Odí.,
cíal Admindstratrvo do Quadro Per.,
manerrte do Ministério da AgricuL
ture, vagos em virtude da promoção
de Antônio de Banas Oerqueíra Lima
e das aposentadorias de Oscar Mí.,
rànda Pacheco e de Luiz Leclerc Rai.,
mundo da .Siâva, devendo a dotação
corresp-ondente ser levada a credito
da conta corrente do mesmo Quadro
e Mímstérío .
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário. " .
Rio de Janeiro, 8 de julho de 1947,
126. 0 da Independência e 59. 0 da Re.,
pública.
EuRICO G. bUTRA.
Daniel de Carvalho.
1JJEC!RiETO N.' 23·.3m - DE 8 DIE
.roLHO DIE 1947
Extingue cargos excedentes
O Presidente da Repúblícá, usando
da atribuição que 1111·e confere o ar­
!Ugü ar1, ítem I, da Constituição e
nos têrmos do art. 1.0, alínea n,' do
Decreto-lei n.c 3.,195, de 14 de abril
de 1941, decreta:
Art. 1.0 Ficam extintos dois (2)
.cergos da classe I da carreira de Mé.,
díco do Quadro Permanente -do Mí.,
nlstérío da Agricultura, vagos em vír.,
tude da promoção de Antônio Viana
'e dia exoneração de José Amazonas
Lira Palhano, devendo a dotação corresp-ondente
se-r levada a crédito da
-conta corrente do mesmo Quadro e
.Mínístémo .
DEC.RETO N.o 23.309 - DE 8 DE
JULHO DE 1947
SupriJme cargos extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição qUF,! lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e nos
térmos do art. 1. 0, alínea n, do Decreto-lei
n.c 3.195, de 14 de aorü de
1941, decreta: )
Art. 1.° Ficam suprimidas quatorze
(14) cargos da classe G da carreira de
Almoxarífe do Quadro Permanente
do Ministério da Agricultura, vagos
em virtude das promoções de·Fírmí.,
no Lages de Oliveira, Raul de Souza
Viana, Oton Monteiro da Silva, Mu-,
rilo José da Silva, José Vital Belo
Wanderley, Anterior de Moura, An-,
tônío Alves da Cunha, Ottomar Kappel
Filho, Júlio Cândido de Pedro

o dotação
24 ATOS DO PODER EXECUTIVO
de Barros raaceco, Jano Corrêa Neto
e de Ascendino Leitão Farias, do Ialecimento
de Benedito Joaquim dos
Santos, e da 'transferência .de Carlos
Blaechke, devendo a dotação, correspondente
ser levada a crédito da conta
corrente do mesmo Quadro e Ministério.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 1947,
126:° da Independência e 5-9. 0 da República.
EURICO G. DU1RiL
Daniel de Carvalho.
suprime cargos extintos
O Pr-esidente da· República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e nos
têrmos do art. 1. 0, alínea n, do Deereto-lei
n.c 3.H)·5, de 14 de abrfl de.
1941, decreta: '
, Art. 1.° Ficam suprimidos dois (2)
cargos da classe.E da carreira de' Auxiliar
de Ensinado Quadro Suplementar
do' Ministério da Agricultura, .vagos
em virtude do falecimento de Narciso
Alves Bezerra e da promoção de
Manuel Eugenio Freire, 'devendo a
correspondente ser levada 3.:
crédito da CC'1lta, corrente do Quadro
Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59. 0 da República.
EuRICO
G. DUTRA.
Daniel de Carvalho'.
DEORErO N.o 23.310 - DE 8 DiE
JULHO DE 19{7
suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição. e nos
têrmos do art. 1.0, alínea n, do Decreto-lei
TI.o 3.195, de 14 de abril de
1941, decreta:
Art. 1. 0 Ficam suprimidos sete (7)
càrgos da classe C da" carreira de
Contínuo do Quadro Suplementar do
Ministério da Agrfculturà, vagosém
virtude das promoções de Gelcemíno
Lopes, Armando Mosca, Otavíano
Ferreira da Silva, Joaquim Alves da
Cunha, Laudelino da Silva e de Pedro
Carneiro Vieira Filho e da,exoneração
de Joaquim Maia,' devendo a dotação
.correspondente ser levada a crédíto
da conta corrente do Quadro Permanente
do mesmo Ministério.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 8 d"é julho de 1947,
126. ° da Independência e 59.° da. República.
EURICO
G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DEcRETO N.O 23.312'- DE 8 DE
JULHO DE 1941
Suprime cargos extintos.
O Presidente da República; usando
'da atribuição que lhe confere o artigo,
37, item I, da Constituição,·e nos
têrmos do art. ].0, alínea n, do Deereto-lei
n,« 3.]95, de 14 de abrfl de
19'41, decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos cinco (5)
cargos da classe F da carreira de
Dactilógrafo do Qua-dro Suplementar
do, Ministério da Agricultura, vagos
em virtude da nomeação para outro
cargo 'de Paulo. Coriolano 'runes víana,
da. exoneração de Lucilía de Oli~
veira Godói. e das promoções de 're,
resa de Sousa carvalho Dias da Oos-·
ta, Francisco Meta e Henriqueta Herbster
Roca, devendo a dotação correspondente
ser. levada a crédito da
conta corrente do Quadro Perrrianente
do mesmo Ministério.
Art. 2.° Revogam-se as 'disposições
em contrário..
Rio de Janeiro, 8 d-e julho de 1947,
126. 0 da Independência e 59. 0 da República.
EURICO G. DuTRA.
Danie~ de Carvalho.
DECRETO N.o 23.311 - DE 8 DE
JULHO DE 19{1
DECRETO N.' 23.313 - DE 8
DE JULHO DE 19{7 .
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I. da Constituição', e nos
têrmos do art. 1.0, alínea n do Decreto-lei
n.c 3.195, de 14 de abril de­
1941, decreta:
Art, 1.0 . Ficam suprimídos qua ...
torze (Lé). cargos da classe B da correira
de Observador Meteorológico do

ATOS 'DO PODER EXECUTIVO 25
Qúâtl;ro Suplementar do Mínístérlo da
AgricUltura, vagos em virtude dás promoções
de Laura Rebouças, .Jurandir
Bàdiní Rocha, Deolíndo Lima, José
pnrtugal da Silva Santos, Benedito
Ferreira da. Silva, ElvinoFriederich,
Manuel Clóvis Casslano, Sebastião José
Gonçalves, Francisco Gomes Palmeira,
Manuel Paulino da Silva e de João
Xavier Teíxeíra, da exoneração de.
zeníte Reis, do falecimento de Luís
Fernandes Barreiros e da nomeação
para outro cargo de Càmilo Leite,
devendo a dotação correspondente ser
levada a crédito da conta corrente' do
Quadro Permanente do mesmo Mlnístérío.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
.em contrário.
Rio de Janeiro" 8 de julho de 1947.
126.° da Independência e 59.° da' EE::~
pública.
EURICO G. DUTRx •
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.o 23.314 ~ 'DE 1}
DE JULHO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República" usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e nOS
têrmos do art. 1.0, alínea n do, Decreto-lei
n.? 3.195, de 14 de abril de
1941, decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos dois (2)
cargos da c1asseD da carreira de
Prático de Laboratório do Quadro
Suplementar do Ministério da Agrl-'
cultura, vagos em virtude da dermcsâc
de Maria da Conceição Gonçalves de
Azevedo e da promoção de Adaurt
Célio de Queirós, devendo a dotação
correspondente ser levada a crédito da
conta corrente do Quadro Permanente
do mesmo Ministério.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de julho de 1947,
126.0 da Independência e 59.° da República.
EURICO
G. DUTR._.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.0·23.31Ei - DE 3
DE JULHO DE 1947.
Aprova o Regimento da Seção de Se­
·gurança Nacional do Ministério àa
Viação e, Obras Públicas.
O Presídente .da República, usando
de, atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, de;.
créta:
Art. 1.0 Fica aprovado o Regimento,
que com êete baixa, assinado
pelo Ministro da Viação e Obras PÚblicas,
da Seção de Segurança Nadonal
do Ministério da Viação e Obras
Públicas. .
Art. 2.0 Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 8- de julho de 1947"
126.° da Independência e 59.° da República.
EURICO G. :qUTRA.
Clovis Pestana.
Regimento da Seção de Segurança
Nacional do Ministério
da Viação e. Obras Públicas,
Art. 1.0,A Seção de SegurançaNa~
cíonal do Ministério da Viação e Obras
Públicas, diretamente subordinada ao,
Ministro, manterá estreita ligação com
a Secretaria Geral do Conselho de Segurança
Nacional, à qual prestará.
tôdas as informações que lhe forem so­
Iícrtadas, 'e terá as finalidade-s, atribuições'
e organização que lhe são definidas
no presente regulamento.
I - DAS FINALIDADES
Art. 2,° A Seção de segurança Nacional
do Ministério da Viação e­
Obras Públicas incumbe de um modo
gera.l:
a) .estudar, no tempo de paz, os
problemas que se relacionem com os
interêssea da segurança nacional no
âmbito das atribuições do Mínlstério
princlpalmente cs concernentes ao papel
que
lhe caberá desempenhar em,
tempo de guerra;
b) assegurar nos assuntos de sua
competência as relações entre o Mlnistro,
-a Secretaria Geral, o Estado
Maior Geral e os outros Ministé-.
rios:
c/ colaborar no Plano IndÚstrial e
Comercial da Secretaria Geral, estu~
dando o desenvolvimento do sistema.
de comunlcaçôes, no Interêsse das. indústrias
e do comércio da Nação durante
a guerra, em harmonia com as
necessidades militares definidas pela
4. tl Seção do Estado Maior Géral;
d) colaborar no Plano Esconômico
da Secretaria Geral no sentido de
melhorar a eficiência dos transportes
marítimos, fluviais, terrestres e aéreos,
bem como dos sistemas detrans-

26 ATOS DO PODER EXEeU'XIVO
missões telefônicas, telegráficas e radiofônicas;
e) propor ao Ministro o programa de
ação do Ministério' nos assuntos' que
digam respeito à segurança nacional;
f) elaborar os planos de reorganização
.e de' administração a serem
postos em vigor por fôrça das necessidades
do funcionamento do Ministério
em tempo de guera, compreendendo
a transformação de órgãos exístentes,
a supressão de certos órgãos
e a criação de outros. definindo as
atribuições que cabem a êsses diversos
órgãos mínteter.aâs;
g) encarregar-se das relações com
as organizações de ordem privada, a
fim de assegurar as soluções mais
convenientes das questões de ínterêsse
comum entre .êstes e o Ministério.
Art..3. 0 Compete "à Seção, particularmente:
a) estudar e dar parecer sõbre as
questões que lhe forem submetidas
pelo Ministro;
b) propor ao Ministro as medidas
necessárias à pronta solução de questões
dependentes do Ministél'io, ou
outros Ministérios, que interessem à
segurança, nacional.
~rt. 4,~ Cumpre ainda à Seção co­
Iígir e ordenar todos os elementos
técnicos, estatísticos e informativos
referentes aos serviços de transportes,
comunicações € transmissões, dependoentes
do Ministério da Viação e
Obras Públicas .
§ 1.0 'Transportes:
a) informes -relatlvos ao estado e
necessidades de aperfeiçoamento e
ampliação das vias de transportes terrestres
e fluviais;
b) idem dos portos marítimos e fluviais;
c) inventário do maÍ!l~9aJ 'de transporte
ferroviário, rodoviário, marítimo
e fluvial;
d) posssbíhdade de aprovedtamento e
de .mcbilízação em caso de guerra, de
todo' o aparelhamento de transporte
civil, comercial e postal;
e) problemas gerais referentes aos
transportes em período de guerra,
§ 2.0 Comunicações e transmissões:
a) informes relativos ao estado e
necessidades de aperfeiçoamento e
ampliação, das redes telegráfica, rádio
e postal;
b) inventário do material 'de comunícecões
.e transmissões: -
cj . problemas gerais de organizacão
das transmissões, em, tempo de guer­
Ta, da correspondência postal, telefônica,
telegráfica, inclusive pelo cabo
submarino, rádio-telefônica e rádiotelegráfica;
d) fiscalização, censura, apreen..
são ou fechamento de estações rádioemissoras
informativas ou rádio-te..
legráficas noticiosas (serviço de imprensa)
.
CAPíTULO U
DA ORGANIZAÇÃO
A:J:"t. 5.° ~ A Seção de Segurança
Nacional do Ministério da Viação e
Obras .Públícas será constituída por
uma direção um corpo técnico e uma
secretaria, nas seautntes condições:
a) a direção será exercida pelo diretor,
assistido por um secretário, seu
substituto imediato;
b) o corpo técníc'o compor-s-e-á de
um _engenheiro ren-ovtérto, um engenheiro
rodoviário, uni engenheiro -de
portos e navegação e um engenheiro
de Correios e Telégrafos;
c) a secretaria compor-se-á de um
s-ecretário, um encarregado d-eexpedíente
e dos funcionários e auxiliares
que se tornarem necessários à ,execução
dos serviços, e será 'o órgã-o encarregado
do expedlenté. correspondência. arquiv-o,
protocolo, legtslaçâo e cadastro,
cabendo-lhe também providenciar sô,
bre a guarda, a ordem e o asseio das
dependências ocupadas pela Seção.
Parágrafo único - Os trabalhos de
natureza técnica serão coadjuvados
pelos auxílíares técnicos desenhistas e'
calculistas que forem necessários.
, CA.J?íTULO UI
DO FUNCIONAMENTO
Art, 6.0'~ A Seção de Segurança
Nacional do Ministério da Viação -e
Obras Públicas terá instalações próprias
e privativas no e·ãificio sede do
Ministério.
A.rt, 7.° - A Seção poderá solicitar
do Ministro a colaboração de qualquer
funcionário especializado ou administrativo
do Ministério.
.ArL 8.° ~ Por convocação especial
do Ministro ou do diretor,quando autorizado,
pode colaborar nos trabalhos
da Seção qualquer p-essoa estranha
aos serviços do Ministério, desde que
de reconhecida Idoneidade profissional
e moral.
Art. 9.° -,Se:nJ-;pre que nas questões
em estudo na seção se apresentarem
aspectos jurídicos a esclarecer, poderá
ser diretamente solicitada a audí-

ATOS DO PODER EXECU'rIVO 27
'ênúia do. ConsuLtO! Jurídico de Ministério.
.
Art. 10. A Secretaria funcionará
.com o, seu pessoal e o secretário, trabalhando
no horário estabelecido para
o expediente das repartiçõés do Ministério.
.
lut. 11. O sistema de trabalho do
.corpo técnico será de molde a permítir
que os técnicos continuem a servir
mormalmente em suas repartições muito.
embora tenham os trabalhas urgent-es
da Seção, precedência sôbre
os da sua repartição.
Art. 12. O diretor convocará reu­
.níões periódicas de todo o corpo téoníco
011 de alguns dos seus membros,
conforme os interêsses do serviço.
AJ:t. 13. Das reuniões da Seçã anão
.se lavrarão atas.
Art. 14. A Seção poderá agir, por
.ordem do Ministro, junto aos Depar-.
tamentos .dependentes do Ministério,
na coleta de dados e informações de
que necessite.
Art. 15. Sempre que for julgado conveníente,
a Seçã-o poderá orientar e
acompanhar a execução dos trabalhos
solicitados aos órgãos técnicos e admi.,
-nísbratívos do Ministério. designando,
-para tanto. um ou mais dos.seus mem-
'bros .
Art. 16. O Diretor deverá comparecer
ddáriamente à Seção, para despacho
do expeddente.
CAPíTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL
Art. 11., Aodiretor da Seção compete
de modo geral:
a) orientar, dirigir e fiscalizar os
trabalhos a cargo da Seção; ,
b) . distribuí-los pelos membros do
.corpo técnico; designar relatores para'
os assuntos submetidos ao exame ou
parecer da Seção;
c) elaborar o programa minucioso'
de estudos da Seção tendo em vista
a organíção d015 planos de sua competência;
d) convocar a-s reuniões do corpo
'técnico:
e) solicitar ao Ministro as providências
,imprewindiv·eis à orgamzaçâo,
funcionamento e cabal desempenho
d'i!f atribuições da Seção;
f) manter o Mini.stro constantemen;
te informado, sôbre os trabalhos;
g) assegurar estreita e permanente
Iígação . da Seção com a Secretaria
Geral do Conselho de Segurança Nacional;
h) assinar o expediente da Secção
ou delegar competência ao Secretário
para fazê-lo.
Art. 18. Ao Secretário de Seção
compete:
a) auxiliar o diretor;
ti) substituí-lo nos seus impedimentos;
c) dirigir o expediente diártc da
Secção, organizar e fiscalizar os trabalhos
da Secretaria (expediente, pro;
tccolo. arquivo, cadastro) ;
d) assegurar, em nome do diretor,
as: ligações da Seção com a Secretaria
Geral do Conselho de Segurança
Nacional. com as demais secções e
com as repartiões do Mínístério:
e) manter o diretor ao corrente do
serviço diário e propôr-Ihe as providências
que julgar necessácías para a
Sua maior eficiência;
f) executar os estudos que lhe tenham
sido confíedos pelo diretor.
Art. 19. Ao encarregado do ÊxV;eR
diente ca be:
a) fazer ou mandar fazer ..sob B.S
suas vista-s, o expediente da Seção;
b) zelar pela bôa ordem das depeadêncías
da Seção;
c) dar vista dos processos e demais
documentos sob a sua guarda aos
membros do corpo técnico.
Art. 20. Aos membros do Corpo Técnico
da Seção case:
a) realiza__r os serviços e-estudos que
lhes forem cometidos pelo diretor;
b) emitir parecer nos processos que
'lhes forem dístríbuídos;
c) cooperar com a éíreçâo para a.
máxima eíeícíêncía' da Seção:
d) manter ligação parmauente com
a Secretaria;
e) comparecer às reuniões para que
tenham sido convocados.
Art. 21. Aos funcionários da Secretaria
da seção, compete:
a) executar os serviços que lhes fo­
Irem atribuídos pelo Secretário;
b) zelar pela bôa ordem das Insta-.
laÇÓ8S e pela eficiência dos. serviços 6
seu cargo.
Art. 22. A todos Os componentes da
Secção corre o dever de:
a) cumprir e fazer cumprir as ordens
do diretor'; . ,
b) guardar absoluto sigilo sôbre c
trabalhos da Seção.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
CAPiTULO V
DO ,PESSOAL
Art. 23. O quadro do pessoal da Seção
der Segurança Naeíonal do Mínísté-.
rio da Viação, e Obras Públicas compreende
o mencíonalo no artigo 5. 0 do
presente, regulamento e seu parágrafo
úníco.,
Art. 24. O diretor da Seção será
Engenheiro civil, de tirocínio comprovado
em funções técnicas do -Mínistério
nomeado por decreto da Presidente
da República, e pod-erá exercer o
cargo cumulativamente com outro do
Ministério.
Art. 2.5. O secretário será Enge-'
nneíro civil de alta categoria -, do Ministério,
designado por. portaria do Ministro,
mediante proposta do' diretor;
para exercício exclusivo na Seção.
Art. za. Os membros .do corpo .,técníco
serão designados, mediante proposta
do- diretor, porvportarta do Ministro
e acumularão as funções na
Seção comas das rapartdções em que
servirem.
Art. 27 ~ O pessoal do corpo admírristrativo,
designado po-r' portaria do
Ministro, 8Há constituído do encerregado
do' expediente e de funcionários
e auxiliares de 'repartições do Ministério
e dos constantes da Tabela
Numéríca de Mensalistas (T. N. M.),
de que tratam os Decretos números
11.322 e 17.885 de 14 de janeiro de
1943" e 2-5 de fevereiro de 1945, e altera-da
pelo Decreto n.s 20.285, de 28
de dezembro de' 1'945.
Art. 28. IV; funções exercidas n~
Seção de SEgurança Nacional do MInistério
da Viação e Obras Públicas
constituem titulo especial de merecimento
para aqugles que as desempenharem
satdsfatôríamente a juízo do
Ministro.
CAPíTULO VI
DAS RELAÇÕES COM
SEGURANÇA
OUTRAS ;jJ:;ÇÕES DE
Art. 29. A Seção de Segurança Nacional
do Ministério da Viação e Obras
Públicas manterá relações diretas com
'as Seções de Segurança Nacional dos
outros Ministérios e com:
a) a Secretaria Geral do Conselho
deS€gurança Nacional;
b) o Estado Maior Geral;
c) os órgãos de direção dos servi~çcs
técnicos e administrativos -do seu,
Ministério;
d) as organizações oficiais, federais,
estaduais e muni

,comunicações, Inclusive tranvías urbanas
e línhas telefônicas, ficam. obrl- .. '
gados a fornecer em tempo oportuno,
e períàdicamente, à Seção de segu-.
rança Nacional do Ministério da Viação
e Obras Públicas todos os elementose
informações de caráter es-,
tatístico, que lhes forem por esta solicitados.
Art. 40. Ficam autorizados o Diretor
e o necretãno. em exercício, da' Seção,'
a requisitarem os transportes de
p.essoal e material que forem necessários
ao serviço, da mesma' Séçâo .
Art. 41. 'o orçamento do Ministério
da Viação e Obras Públicas consignará
as verbas necessárias ao funcionamento
permanente da Seção de Se­
'gurança Nacional, bem como ao desenvolvlmento
e ampliação dos serviços
a seu cargo.
Art , 42. Os casos omissos no presente
regulamento bem Como as dúvidas
que, porventura, possam suscitar
em sua execução, serão resolvidos
pelo Presidente da República, por
proposta do Ministro da Viação e Obras
públicas. - Clóvis Pestana.
DECRETO N.o 23.316' - DE 8 DE
JULHO DE 1947
Aprova projetos e orçamentos piíra
reforma da estação de Recife, na
linha Oeste da réae arrendada' li
The Great Western ot Brazil Railway
Company uinutea.
O
Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, número I, da Constituição,
decreta:
Artigo único. FIcam aprovados os
projetos na Importância total de ors
724..996,00 (setecentos e vinte e quatro
mil e novecentos 'e noventa e seis
cruzeiros). os quais com êste baixam,
devidamente rubricados, para a reterma
da estação de Recife, na linha
Oeste da rêde arrendada à The Great
Western of Braail Raílway Companv
Lírmted, devendo ns despesas relativas
às obras de remodelação da antàga estação
Central, na importância" de C.r:$
396.'540,70 (trezentos e noventa e SeIS
mil ,e quinhentos e quarenta crnaetros
e setenta centavos), correr à conta
de custeio daquela Companhia e, à
conta 'de capital. da mesma, as decorrentes
da construção de dois acréscimos
no, antigo prédio da eétacãc e"da
ATOS, DO PODER EXECUTIVO 29
pavilhão .para. o nôsto médico, na importância
de C1'$ 328.455,30 (trezentos
e víntee oito 'mil e quatrocentos e clnqüenta
e cinco cruzeiros e trinta centavos)
.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 19~7,
126,0 da Independência·e 59. 0 da
RepÚJblica.
EURIco G. DUTRA.
Clovis Pestana.
DECRETO N.' 23.317 - J?E "
DE JULHO DE 1947
Declara extinto o Conselho Aãmmis-:
trativo dO Estado doPará
O Presidente da República, usanco
da atribuição que lhe confere o actt­
Ec. 87, item L da oonstttuíçãc e:te
acôrdo com o art. 12 do Ato das 01S­
POSiÇÕE-3 Constitucionais Transitórias,
drcreta: .
Art. 1.0 Fica declarado extinto o
Conselho Administrativo 10 Esta.do ~o
Pará cujo arquivo será entregce as
auto;idades estaduais competentes.
Art. 2.° li:ste decreto entrará em
vigor na data de sua publicação:' _
Art. 3.0 Revogam-se as dísposrçoea
em contrário.
I
Rio de Janeiro, 9 de julho de, 1947,
126.0 da Independência e 59.° da 'Republica.
EURICO
G. DUTRA.
Benedito Costa
Neto,
DEORETO N.' 23.318 _ DE·9
DE JULHO DE 1947
Declara extinto o Conselho Administrativo
do Estado de São Paulo
O' Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artas«
87, item I, da consti~?iÇão, e .~e
acôrdo com o arb. 12 do l'...GO das Df.._
posições constitucionais 'I'ransttórias,
decreta: ,
Art. 1.0 Fica declarado extmt... o
Conselho Adrníntstrattvo fie Estado de
São Paulo, cujo arquivo será entrel-'

30 ATOS no PODER EXECUTIVO
DECRETO N0 23.319 - DE g
DE JULHO DE 1947
Autoriza a firma Sclumker & Zweig a
comprar pedras preciosas
O Presidente da RepúbUc3., usando
t:," atribuição que lhe confere o artigc
87, número I, da Constituição, e
tvndo em vista o Decreto-lei n.v 466,
dr 4 de junho de 1938. decreta:
Artigo úriieo. Fica autorizada a firma
SChonkn & Zweig, estabelecida
nesta Capital, a comprar pedras preciosas
nos têrmos do Decreto-lei nú­
Ir ero 466-, de 4 de junho de 1938, constituindo
titulo desta autorização uma
via autêntica do presente decreto.
Rio de Janeiro, 9 de julho de 1947.
126.° da Independência e 59.° da República
EURICO
G. DUTRA.
Corrêa e Castro.
DECRETO N.O 23.320, DE 11 DE JULHO DE 1947
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito
especial de Cr$ 1.500.000,00, para despesas com o Tribunal Federal de
Recursos.
O Presidente coa República, usando da atribuição contida no art. H,
da Lei n? 33, de 13 de maio de 1947, e tendo ouvido o Tribunal de Contas,
nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Artigo único - Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores,
o crédito especial de um milhão e quinhentos mil cruzeiros
(Cr$ 1. 500. 000,00), para atender às despesas, neste exercício, com o pagsrnento
de vencimentos a juizes, material e gratificações a funcionários
designados para auxílíarem os trabalhos da Secretaria do Tribunal Federal
de Recursos, sendo:
Pessoal
Vencimentos dos juízes .
Gratificações aos funcionários designados
para auxílíarem os trabalhos da Secretaria
.
Cr$
1.170.000,00
30.000,00
Cr$ ,
1. 200.000.00
Material
Despesas de material. . 300.000.00
EURIC{) G. DUTR.~.
Benedicto Costa Neto.
Corrêa e Castro.
1.500.000,00
Rio de Janeiro, 11 de julho de 1947, 126.° da Independência e 59.° da
República.
DEORETO N.o :13.321 - DE 11
DE JULHO DE 1947
Dedara extinto o Conselho Aàministratipo
do Estado de Alagoas.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o
artigo 87, item I, da Constituição"
e de aeôrdo com o art. 12 do Ato das
Disposições consutucionaís Transitórias,
decreta:
Art. 1.· F1.ca declarado extinto o
Oonselho Administrativo do Estado
de Alagoas, cujo arquivo será entregue
às autoridades estaduais competentes.
Art. 2.° :E:ste Decreto entrará. em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as uisposíções
em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de julho de
1947, 126.0 da Independência e 59,­
da República,
EuRIco G, DuTRA
Benedito Costa. Neto.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 31
DECRJETO N.o 23.322 '_ DE 11
DE JULHO DE 1947
Altera a Tabela. Numérica Ordinária
de Extranumerário-mensalista, da
Base Aérea de Natal, da 2." Zona
Aérea, do Ministério da Aeronáutica.
O Presidente da República, usando
da atribuição qUe lhe contere o
artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1.0 Fica alterada, conforme
relação anexa, a Tabela Numérica
Ordinária de Extranumertlrio-mensalista
da Base Aérea de Natal, da 2."
Zona Aérea, do Ministério da Aeronáutica.
Art. 2.· A despesa com a execução
do disposto neste Decreto, na importância
de Cr$ 87.000,00 (oitenta e sete
mil cruzeiros) anuais, correrá à conta
da Verba I - Pessoal, Consignação
Ir Pessoal Extranumerário,
Subconsignação 05 Mensalistas,
Anexo n.O 13, Ministério da Aeronáutica,
do Orçamento Geral da República
para 1947.
Art. 3.° 1!:ste Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de Julho de
1947, 126.° da Independência e 59.·
da República.
EURICO
G. DuTRA
Armando Trompowsky

M:rmS'rnRIÓ DA AiERONAuncA
2. a ZONA AÉREA - BASE AÉREA DE NATAL
~
'"
Tabela NUmérica Ordinária
.
SITUAÇÃO ATUAL
Número I j Número I
SITUAÇÃO -PROPOSTA
de ~ _. I Séries funcionais Referência !:I'abela de-I Séries funcionais Referência Tabela
funçoes
funçoes
I I I I 'I
-; I~D~"····I _I MM.
I
I
I I Mestre I I
1'1 \ XV
2 " I XIV
-31 I I
I 1
I ~~:~~~.E:p~~ializa

ATQSno PODER EXECiT'l'TWl 33
DECRETO N.' 23.323 - DE II
DE JULHO DE 1947
Prorroça, por 10 anos, a concessão
outoroaaa à Rãdio Dituscra Sào
Paulo S. A., para estabelecer um.a
estação roaoaxtusora.
O Presidente da República; usando
da atribuição que lhe contere "o
art. 87, n.c I, da Constituição, aten.,
dendo ao que requereu a 'Rádio D~~
rueora São Paulo S. A., e tendo em
vista o disposto no artigo 5.°, n.c XII,
da mesma Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fic(;\. prorrogado, por llJ
anos, o prazo do contrato a que se
refere o Decreto n.e a05, de 8 de maio
de 1936, celebrado entre o Governo
Federal e a RádIO Difusora São Pau
1(') S. A., para o estabelecimento, ne,
cidade de São Paulo (Estado de sao
Paulo), de uma estação radtodírusora
sem direito de exclusívídade, obser ..
vades tôdas RS cláusulas que acompanharam
o referido Decreto.
Art. 2.° A concessronárta não pu..
derá alterar em qualquer tempo seus
estatutos nem' fazer transferência de
acões sem Que tenha havido préV1cio
autorização do Govêrno .
Art. 3.° Para 03 efeitos decorrentes
dessa prorrogação, será assinado, no
Ministérto da Viação' e Obras Públicas,
no prazo de 60 dias, a partir da
publicação dêste Decreto no Dián'(\
Oficial, têrmo aditivo ao contrato de
4 de julho de 1936, registrado pela
Tribunal de Contas, em sessão de 18
de setembro dêsse ano.
Art. 4.° Revogam-se as díspost..
ções em contrário.
Rio .Ie Janeiro, 11 de julho 'te
19"'1, 126.0 da Independência e 99."
da República.
EURICO
G. DUT~A
Clovili Pestana.
IT)::mOREI'O N.o 2'3.3M - DE 14 DE
J'UIlHO DíE ~W'.l7 .
A utoriza o timcionamenio de cursos
da. Faculdade de Filosofia de Minas
Gerais.
O Presidente da República usando

ATOS DO PODER EXECUTIVO
tros qUaàL,-c~m,1imitClca pelas avenidas:
Marechal Hermes da Fonseca,
Antônio Basílio, Rui Earbosa.e Bernardo
vten-a, de propriedade de
Amaro Mesquita.
Art. 2 O terreno a que se refere
o artiac anterior tem a forma
devum quadrado cem a testada de
30e,00 metros de lado para cada uma
das avenidas mencionadas, e se destina
à construção de uma "Escola.
Modêlo" pat-a a insta.ação da Escola
Industrial de Natal.
Rio de Janeiro, 14 de Julho de
1947. 126.° da Indcpendéncia e 59."
da- República.
EURI(;,) G. DUTP.A.
Clemente Iâariani, \
DEC'RETO N.? 23.327 - DE 14 DE
JULI-!O DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Domingos
Deâeca a pesquisar caulim e associados
no nuinicipic de Ubá, Estado
de Minas Gerais.'
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artdgo74,'
letra 'a" da Constituição e nos
termos do Decreto-lel n.c 1.985, de 29
de, janeiro de 1940 (Código de Minas) ,
decreta:
'
Art, 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro .Domingos Dedeca a '1es'qui-,
sai- caulim e associados em terrenos
situados no. lugar denominado São
Bernaedo, .n0 distrito e município de
Ubá, Estado do Minas Gerais, numa
área de dez hectares e sete ares ..... _
(10,07 ha) , delimitada por um retângulo
que tem um vértice na estrada
que, partindo da rodovia Ubá-Miragala
vai ao local denominado Bernardos;
a. noventa m-etros (90m) ,.no rumo
magnético trinta e dois graus noroeste
(32 0 "t-T·W) , ôa barra do córrego dos
Bernardos afluente -pela margem esquerda
do rio Ubá, e os lados divergentes
do vértice' 'considerado, têm:
cento'Te vinte e sete metros (127m),
sessenta graus nordeste (60 0 NE) magnético,
setecentos e noventa e três metros
'(793m), trinta graus noroeste ...
(30 0 NW) magnêtlco .
Art. 2.° Esta autorização .é outorgada
nos têrmcs 'estabelecidos no Código
de Minas.
Art. 3. 0 O titulo da autorização de
p-esquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de trezentas
cruzeiros (Cr$ 300,00) e será
transcrito no livro próprio.da Dívlsão
de. Fomento da Produção Mineral
do Ministério da Agricultura.
Art. 4.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio doe- Janeiro, 14 de julho de 1947,
126. 0 da Independência e 59. 0 da República,
EURICO
G. DUTRA
Daniel de Carvalho
DECRETO N.o 23.328 - DE 14 DE
JULHO DE ,;9·17
Autoriza The Great Wester-a ot Brazil
Railway Company, Lmáted a coestruir
em Albuq1~p.rqu~ Né as casas
a que se retere o Decreto n. o 21.150,
de 22 de lf1'aio de 19Hi.
O Presidente da República, usando
da. atribuição que lb.s confere o artígo
37, n. o I, da Constituição decreta:
Artigo único. Fica' a The Great
Western )f Brasil Ra.ilway Company,
Límited autorizada. a construir em
Albuquerque Né, na ünha Oeste da
rêde arrendada àquela Companhia,
em conformidade oorú 8. planta de
Ioealizacão que cem este baixa devídàdameute
rubrk.ada, as duas casas
.para trabalhadores de linha cujos
projeto e orçamento "oram aprovados
pelo Decreto n 21.150, de 22
de Maio de 19'16, para serem construídas
em Sertânía, r.a mencionada
llnha..
Rio de .Ianelro, 14 de Julho de
19/17, 12..5.' da Indeper-cência e 59,0
da República.
EURICO G. DUTRA,
cnoue
Pestana.
DECRETO N.o 23.329 DE 14 DE
JULHO DE 1947
Transfere twncão de Tabela Niumérica
Suplemêntar de Extranumerário-mensalista
ae repartiçâo ao
Ministério da AgricnltuTa,
O Presidente da República, usando
do atribuição que lhe confere o artigo
87, item I da. Coostituiçào, decreta:
Art.!.') Fica transferido, da Tabela
Numérica Suplementar de Exdranumerário-mensadstc
da Divisão
do Fomento da Produção 'Mineral do
Departamento Nacional da Produção
Mineral, pes-a igual tabela da Dívísão
de Pessoal, do Deparbamento de

ATOS DO PODER EXECUTIVO 35
Administração, ambas d-o Ministério
da: Agricultura, uma função de médico,
referência XXVII.
Parágrafo único. A função, a que
se refere este artigo, continuará preenchida
pelo seu atual ocupante ­
José de Araújo Lima
A:'t. 2, ~ :r!:ste Decreto entrará em
vigor a: partir de 1 de Agôsto de
1947. '
Rio de .raneíro, 14 de Julho de
1947, 126,n da Independência e 59. 0
da República.
EUF:ICü G.
Doniet., de
DUTRA.
Carvalho.
DECRETOS N, o 23, aso _.DE 15 DE
JULHO I;lE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e nos
têrmcs do artigo L o alínea n do Deereto-lei
n.« 3.195, de 14 de abril de
1941, decreta:
Art. 1. 0 Picam suprimidos cargos
das seguintes carreiras do Quadro Especial
do Ministério da Educação e
Saúde:
Artífice - classe E (1 cargc) :
Vago em virtude da promoção de
J orge Breuü .
Atenâente - Classe C (1 cargo):
Vago em virtude da aposentadoria
de Laura Saraiva Brandão.
Enfermeiro - classe H (1 cargo) :
V~,go em virtude da exoneração de
Maria da Conceição Adjuto.
Escriturário - classe E (2 cargos) ':
Vagos em virtude da aposentadoria
de Augusto Moreira de Souza e da
promoção de Edgar Ferreira Fícheíra..
Farmacêutico - classe I (1 cargo) :
Vago em virtude da promoção de
Ernaní de Moura Caldas.
Guarda Sanitário - classe D (5
cargos) :
Vagos em virtude da promoção. de
Alvaro Antônio Fonseca: Francisco da
Luz Pontes: e do falecimento de Ezequiel
Maria-no de 'Aguiar; Luís Jorge
da Silva' e Pedro José Basílio.
Guarda Sanitário classe C (Il
cargos) :
Vagos em virtude da promoção de
Alberto Levi: Alfredo Magno de Carvalho
Wandeck; Antônio Gervazzone:
Francisco Alberto de Araújo Br aga.;
Hugolino da Silva Marques: Jadir da
Silva Barbosa; João Frederico Brauns
Júnior; João Julião de Melo: .Joaquím
da Costa Monteiro; Manuel Belarmino
do Nascimento e ,Noriva.I Cavalcanti
de Souza.
Médico Sanitarista- - classe L (1,
cargo) :
Vago em virtude de, promoção de
José Luís Guimarães Ferreira.
Prático de Laboratório - classe C
(4 cargos):
Vagos em virtude da promoção de
Austreclimo Pereira; Daniel Machado
de Mendonça; Osvaldo da. Rocha F'er-.
i-eira e Pedro Jorge.
Veterinârio - classe J (2 cargos):
Vagos em vir-tude da promoção de
Eduardo Cordeiro Guerra e Paulo Alfredo
o.ssoni.
Semente - classe :B (4 cargos) ~
Vagos em virtude da promoção de
Augusto Ramos do Amara.l: Carlos
Ramos de Magalhães; Etelvlna Te.l.·'
xeira do Nascimento e acsé Gomes de
Barros.
Técnico de Laboratório - classe I
(5 cargos):
Vagos em virtude da promocãorde
Darci Finto Soares: Lígia Pinheiro'
Bravo; Luís César de Andrade; Orlando
Fina Ferreira Pinto e' Rita
Abreu. Alves.
Trabalhador - classe C (4 cargçs) :
Vagos em virtude da promoção de
Benedita Nunes de Brito; Cassíane
Pereira do Espirlto Santo; João Pereira
Jardim e Otávio Alexandre da
Rosa! devendo a dotação correspon~·
dente Ser Ievada a crédito da contacorrente
do mesmo Quadro do referido
Ministério.
Art. 2.o Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 15 ele julho de 1947,
126,o da Independência e 59.o da República.
EURICO C. DUTRA.
Clemente
J!:lariani.

ATOS DO PO:QER EXECUTIVO
DECRETO N.' 23.331, DE 15 DE
JULHO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República" usando
da atribuição que lhe confere o arti­
(te 87, item I .. da Constdtuíção, e nos
têrmos do artigo 1.°, alínea n do Decrebo-let
n.v 3.195, de 14 de abril de
1941, decreta:
Art.. 1.° Ficam suprimidos cargos
das seguintes carreiras do Quadro
Suplementar do Ministério da Educação
e Saúde: ."
Assistente (F.N.M. - U.B.), padrão
I (1 cargo):
Vago em virtude da aposentadoria
de Alberto Ribeiro de Olívéíra Mota.
Assistente (F. M. Bahia - U. Bahia),
padrão I (1 cargo):
Vago em virtude da aposentadoria
de El~io de ~~oura ~,edrado~ .
Professor substituto (F. M. Bahia
- U. Bahia), padrão L (l cargo):
Vago em virtude da nomeação para
outro cargo de Plavíanc Inocêncio da
Silva. .
Zelador - classe F (1 cargo):
Vago em virtude da promoção de
Caracíolí Emílio de Jesus, devendo a
dotação correspondente ser levada-a
crédito da conta-corrente do Quadro
.eeemancntc do referido Mínlstérío.
Artigo 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, em 15' de julho de
1947, 126° da Independência e 59° da
República.
EURICO
G. DUTRA.
Clemente Mariani.
DECRETO N.' 23.332, DE 15 DE
JULHO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artdgo
87, item I. da Constituição e nos
sêrmos do artigo L o, alínea n 'do Decreto-lei
n. ° 3.195, de 14 de abril de
1Q11, decreta: .
Artigo 1. 0 •.Ficam suprimidos cargos'
das seguintes carreíras do Qua·
dro Suplementar do Ministério da
3!ducação e Saúde:
Artífice - classe D (3 cargos):
Vagos em virtude da promoção de
Ernâni Ferreira Soares; Marta Rita.
da Silva Bago e Valentim Policarpo
de Lima.
Atendente - classe C (2 cargos):
Vagos em virtude de falecimento de
Petronílha de Castro Vieira e da promoção
de Sebastião Pereira Leal.
Auxiliar de ensino
cargo) :
- classe E (1
Vago em virtude da promoção de
Nilcéa Agripina Roma de Las Casas.
Foguista - classe 4 (l cargo):
Vago em virtude da
Verfssímo de Moura.
promoção de
Guarda
cargos) :
Sanitário classe C (2
Vago em virtude da promoção de
Antônio Ribeiro da Silva e Isaac Pi-:
tuba.
Marinheiro - classe 4 (1 cargo);
Vago em virtude da aposentadoria
de João Bernardo Pereira ~
Motorista - classe G (5 cargos):
Vagos em virtude da promoção de
Antônio Osório; América da Cunha
Bastos e Euclides César da Silva Pinto
e da aposentadoria de Francisco
Dias doe Matos e Odemar Prado..
Patrão -r classe 4 (l cargo) :
Vago em virtude da promoção de
Raimundo Pereira da Costa. .
Prático de laboratório -
cargo) :
classe C (l
Vago em virtude da
Hiláí-ío Cardoso Maia.
promoção de
Servente - classe B (13 cargos):
Vagos em virtude da promoção de
Efígênia Bandeira Machado; Elógio
de 'Almeida Costa; Emília Augusta
Soares; Engrácia da Rocha Loureiro'
Geraldino João de Almeida Filho:
José Ríperchalréo: Lucínda Martins:
ManHo .aeüo de Menegolo: Maria de
Lourdes dos Santos; Olímpio de Castro;
Orunando de Almeida e Ruí Freire
de Carvalho; e da demissão de Heli
de Morais.
Trabalhador
gos) :
- classe B (9 car­
Vagos em virtude da promoção de
Antônia Rodrigues; Elisa Silva.: Eu-

ATOS DO PODER EXECUTIVO
37
frosina, craveiro da Silva; p'elfsmina
Rodrigues; Luís Rodrigues da Silva;
Maria d03 Santos Querido; Maria Tereza
da Silva;, e Mário Costa e da
aposentadoria de Cândida Costa, dev-endo
a dotação correspondente ser
levada a crédito da conta-corrente do
mesmo QuadT'Ü do referido Ministério.
Artigo 2. 0 Revogam-se as disposições
em centrárto.
Rio de Janeiro, em 15 de julho de
1947, 126° da Independência e 59° da
República. .
EURICO G. DUTRA.
Clemente Iâariani,
DECRETO N.o 23.333 - DE 15 DE
JULHO DE 1947
Extinçue cargos excedentes
O Presidente ela República, usando
da atrrbuicào que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e nos
têrmos do artigo 1.0, alínea n do Decreto-lei
n,? 3.195 d,e 14 de abril de
1~41, decreta:
Art. 1.0 Plcarn extintos cargos das
seguintes carreir-as do Quadro Permanente
do Mirrlstér!o da Educacâo e
Saú~~: -
Bibliotecário - classe I (I cargo):
Vaso em virtude, da. promoção de
Pelipa (13 Sousa a cargo vago de classe
imediatamente superior, em cujo provimento
foi a dotação resultante aplicada.
B-/olegist!:t - classe L (2 cargos):
Vagos em virtude da promoção de
Antônio Eugênio d-e Arêa Leão e JÚ·
lia Muni? aos cargos vagos de classe
imediatamente superior. em cujo provimento
foi a dotação resultante aplicada.
Farmacéuiico - CbSS8 L (1 cargo):
Vago em virtude da promoção de'
Antônio Caetano de -Azerecío Coutinho,
a cargo vago de classe imediatamente
superior. em cujo provimento foi a
dotação resultante aplícada .
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em eontrárío .
Rio de .raneíro, 1-5 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da República.
.
EuRICO G. DUTRA.
Clemente: Mariani.
DECRETO N.o 23.334 - DE 15 DE
JULHO DE, 1947
Extingue caiços excedentes
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da. Constituição, e nos
têrmos do artigo 1.°, alínea n do. Decreto-lei
n." 3.195 d,e 14 de abJ:ll de
1941, decreta:
Art. 1.0 Ficam extintos cargos das
seguintes carreiras do Quadro. Permanente
do Mlnistérío da Educação e
Saúde:
»imoearíte - classe G (1 cargu) :
Va.g·oem virtude da nomeação para,
outro cargo de André Corbage .
Arquivista - classe F (1 cargo):
Vago em virtude da transeerêncts
de Isaclora Maríz,
Eiologista - classe L (1 cargo):
V2g0 em virtude da promoção de
0;U'105 Burle de Figueüe6a, dei'en~O
a dotação correspondEnte ser levada
a crédito da conta-corrente do rnesane
QU~Gro do refertdo Ministério.
~ Art. 2.° Rev.egam-se as disposições
em contráTI-o.
'ftio de .janeíro, 15 de julho de 1947,
126.0 da Independência e 59.° da -República.
EURICO G. DUTP.A.
Clemente
Ma:riani.
DECRETO N.o 23.335 -- DE 15 DE
JULHO DE 1947
suprime cargos pm1.'isórios
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe c.on~eE-e o artigo
8'7, item I, da cons,tltUlçao, e nos
têrmos do artíao 1.0, alínea 7~ do Deereto-lei
n.? 3.1.95, de 14 de abril «e
1941, decreta:
AJt. 1.0 Ficam suprimidos cargos ees
s-eguintes earreíras do Quadro Pe.=ma.­
nente do Ministério da Educaçae e
Saúde:
Conservador - classe I (1 cargo):
Vago em virtude da promoção de
Iolanda Marcondes portugel ,
Dentista ~ classe I (1 cargo):
Vago em virtude da. promoção de
Ossârea Ferreira Lima.

38 AT03 Da POD~ EXECUTIVO
lp"Spetor de Alunos - classe E
cargos) ; ~
(5
Vagos em virtude da promoção de
Iclanda Brito; Jader Gomes de Araújo;
Jaír Lessa Mata Reis; Jceellno José
Alves e Olegário dos Santos.
Medico - classe I (5 cargos):
Cinco cargos vagos criadas pelo Decreto-lei
n.v 9.61'7, de 21 de agôsto
de 19

V~eira
ATOS DO PODER EXECUTIVO 39
DECRETO N.° 23. 3~8 DE 15 DE
JULHO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Júlio
Magalhães A a pesquisar ága_
tuc, ccieeãôvaa. opalas e. associados
-ao -nnuücípio de Cruz Alta, Estado
do Rio Grasuie do Sul.
O Presidente da República Usando
da. atribuição que lhe confere o artigo
87, n." I, da Ocnstdtulção e nos termos
do Decreto-lei n. ~ 1.985, de 29
de janeiro de 1940 (Código de Mtnas)
Decreta:
'
Art. 1. ° Fica autorizado o cida_
dão brasileiro Júlio Magalhães Vieira
a pesquisar ágatas, calcedônia, opalas
e asscctados em terrenos de propriedade
de Afonso Henrique Jacinto Pe.,
rcíra, situados no lugar denominado
Fazenda Santa Elmira, no distrito e
município de Cruz Alta, Estado do
Rio Grande do Sul, numa área de
trezentos e trinta hectares. vinte e
sete ares e setenta centiares .
(330,2770 ha) , delinütadà por um polígono
trxegular que tem um vértice
nas proximidades, da margem esquer-,
da do córrego Lageado Alcantilado e
da margem direita do Rio JacuÍ, a
quinhentos e oitenta e dois metros c
quarenta centímetros (S82.40m) 110
rumo magnético sete graus e Quinze
minutos noroeste (7° 15' N"W) da
barra do lageado das Camas, afluente
pela margem direita do mencionado
rio .Iacuí, e os lados 3, pai-tír do Vértice
considerado, têm os seguintes
comprimentos B .rumos magnéticos:
mil qntnhentos e setenta e seis metros
e vinte e cinco centímetros ....

40 ATOS DO PODER EXECUTIVO
ze graus € trinta. minutos sudeste (151'
30' SE); cento e vinte metros (120 m)
oito graus e trinta minutos sudoeste
(8

A.TOS DO PODER EXECUTIVO
tos metros (600m) , oito graus e trinta
minutos sudoeste (80 30' svv); trezentos
e oitenta e seis metros (386m),
setenta e cinco graus e dez minutos
sudeste (75° 10' SE); cento e cinqüenta
e oito metros (158m), setenta
e dois graus e trinta minutos sudeste
(72 0 30' SE); duzentos e quarenta
e Seis metros (246m), oitenta graus
e quinz-e minutos sudeste (80 0 15' SE);
setecentos e trinta e cinco metros
(135m), onze'graus noroeste (11° NW)
e a margem esquerda do Córrego Andando,
para jusante até o ponto de
partida. Esta autorização é outorgada
mediante as condições constantes
do .. parágrafo único do art. 28 do Código
'de Minas e dos artigos 32, 33, 34
e suas alíneas, além das seguintes e
de outras constantes 'do mesmo Código,
não expressamente mencionadas
neste decreto.
Art. 2.° O concessíonárío da autorização
fica obrigado a recolher aos
cofr-es públicos, na forma da lei, os
tributos que forem devidos à União,
ao Estado e ao Município, em cumprimento
do disposto no arbígc 68 do
Código de Minas.
Art. 3. 0 58 o concessionário da autcrização,
não cumprir qualquer das
obrigações que lhe incumbem, a autorlzação
de lavra será declarada caduca
ou nula, na forma dos artigos
37 e 38 do Código de Minas.
Art. 4.° As propriedades vizinhas
estão sujeitas .às servidões do solo e
sub-solo para os fins da lavra, na
'forma dos artigos 3S e 40 do código
de .Mmas.
Art. 5. 0 O concessionário da autorização
'será fiscalizado pelo Departamento
Nacional da Produção Mineral
e gozará dos favores discriminados no
artigo 71 do mesmo Código.
Art. 6. o A autorização de lavra terá
por título êste decreto, que será transcrito
no livro próprio da Divisão de
Fomento da Produção Mineral do Mínístérlo
da Agricultura, após opa.
gamento da taxa de oitocentos e quarenta
cruzeiros (Cr$ 84(),OO).
Art. 7. o Revogam-se as disposições
em contrário. .
Rio de .raneírb, 15 de julho de 1947,
126° da Independência e 59° da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.' 23.342 - DE 15 DE
JULHO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Franoisce
Dias de Sousa a pesquisar mica,
pedras coradas e associados no município
de Mantena, Estado de Mi~
nas Gerais.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.c I, da Constdtuíção e nos
têrmos do Decreto-lei n.o L 985, de 29
de Janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta: .
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Francisco Dias de Sousa a,
pesquisar mica, pedras coradas e associados
em terrenos de que é ocupante
juntamente com o Sr. Mateus
Lugon Moulm.. situados no distrito
de Bom Jesus de Manteria. município
de Mantena, Estado de Minas Gerais,
numa área de sessenta hectares
e oitenta e oito ares «(30,88Ha) delimitada
por um polígono qUE' tem um
vértice a trezentos e dois metros
(302m) , no rumo magnético cinqüenta
graus. noroeste (50 0 NW) da
barra dtr córrego do Moura, afluente
pelarmargem direita do tributário do
córrego Frio que também é conhecido
como córrego Frio, ponto êste 'situado
mais ou menos a cento e trinta
metros Cl.Süm) da residência do SI'.
Francisco Dias de Sousa, e os lados
do -poligono, a partir do vértice 'considerado
têm os seguintes comprimentos
e rumos magnéticos: quinhenhentos
metros (500m) , setenta e
seis graus sudoeste (760 SW,;. quatrocentos
metros (400m) vinte graus
noroeste (20° NW); oitocentos metros
(300m), quarenta graus noroeste
(40 0 NW); quinhentos e setenta e
cinco metros (575m), setenta e seis
graus nordeste (76 0 NE); quinhentos
e oitenta metros (580m), quarenta
graus sudeste (40°. SE); seiscentos
metros (60Grn), vinte graus sudeste
(200 SE).
Art. 2.° O título da autorização I de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste decreto, pagará a taxa de seiscentos
e dez cruzeiros (Cr$ 610,00) e
SGTá transcrito no livro próprio da,
'Divisão de Fomento da Produção Mineral
do Ministério da Agricultura ,.
Art. 3,° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 1947,
126. 0 da Independência e 59.0 República.
EURICO G. 'DUTRA
Daniel 'de Carvalho.

42 ATOS DO PÓDER EXECUTIVO
DECRETO N,' 23,343 - DE 15 DE
JULHO DE 194"
Autoriza a Companhia Sul Mineira de
Eletricidade a construir uma linha
de transmissão entre as cidades de
Elói Mendes e paraguaçu, no Estado
de Minas Gerais.
O Presidente" da República. usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I~ da Constitui-ção. e
nos têrmos do Decreto-lei n.v 2.059,
de 5 de março de 1940, considerando
que o Conselho Nacional de Águas e
Energia Elétríca julgou conveniente
deferir a medida requerida pela Interessada.
decreta:
Art. 1.0 A Companhia Sul Mineira
de -Eletricidade fica autorizada a:
I - Construir uma linha de transmissão
em circuito singelo. trifásico,
sob a tensão nominal de 44.000 Volts
e a freqüência de ,50 ciclos por segundo,
entre as cidades d-e Elói Mendes e
Paraguaçu,- nos munícípíos de iguais
nomes, respectivamente, no Estado de
Minas Gerais.
II - Executar as instalações de
transformação. e de manobras necessárias
nos extremos da referida linha.
Parágrafo único. A linha de transmissão
destina-se a permitir à intaressada
melhorar as condições de fornecimento
de seu sistema à cidade de
Paraguaçu.
Art. 2.° Sob pena de caducidade da
presente autorização, a interessada
obriga-se a:
I - Registrá-Ia na Divisão rle
Águas, do Departamento Nacional da
Produção Mineral, dentro de trinta
(30) dias, a partir de sua publicação.
II - Apresentar à Divisão. de Águas,
dentro de nov-enta (90) dias da data
da publicação dêste decreto, os estudos,
projetos e orçamentos das obras.
IH - Iniciar e concluir as obras
nos prazos que forem determinados
pelo Ministro da Agricultura
Parágrafo único. O prazo da alinea
II poderá ser prorrogado, por
justo motivo, pelo Ministro da .Agrícultura,
ouvida a mencionada Divisão
de Águas. ..
Art. 3.° O presente decreto entrarã
em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da
RepÚblica.
EURICO
G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.O 23.344 - DE 15 DE
JULHO DE 1947
Autoriza a Companhia Campineira de
Tração, Luz e Fôrça a construir
uma linha de transmissão entre o
quilômetro 26 da linha Usina Americana-Taubaté
e a sub-estação distribuidora
da cidade de Campinas,
município de igual nome, Estado de
São Paulo.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e
nos termos do Decreto-lei n,v 2.059,
de 5 de março de 1940:
Considerando que o Conselho Nacional
de Águas e Energia Elétrica julgou
conveniente deferir a medida requerida
pela interessada, decreta:
Art. 1.0 A Companhia Campinelra
de Tração, Luz e Fôrça fica. autorizada
a:
I - Construir uma' linha de transmissão
em circuito singelo, trifásico,
com a capacidade aproximada de
3.600 KVA"sob a tensão nominal de
33,000 volts e a freqüência de 60 ciclos
por segundo entre o quilômetro
26 da linha Usina Americana-Taubaté,
da Companhia Fôrça e Luz Cano':'
ba, e a sub-estação de Taubaté da
Companhia. Oamptnetra de Tração,
Luz e Fôrça, na cidade "de Campinas,
município de igual nome, no Estado
de São Paulo.
Parágrafo único. A linha de transmissão
destina-se a permitir à interessada
melhorar as condições de fornecimento
de seu sistema.
Art. 2,° Sob pena de caducidade
da presente autorização, a interessada
obriga-se a:
I - Registrá-la na Divisão de
Águas, do Departamento Nacional da
Produção Mineral, dentro de trinta
(30) dias, a partir de sua publicação.
II -:- Apresentar à Divisão de
Agues. dentro de noventa (90) dias
da data de publicação dêste 'decreto,
os estudos. projetos e orçamentos das
obras.
III - Iniciar e concluir as obras
nos prazos que forem determinados
pelo Ministro da Agricultura.
Parágrafo único. O prazo da alínea
II poderá ser prorrogado, por justo
motivo, pelo Ministério da Agricultura.
Art. 3,° O presente decreto entrará
em vigor na data da sua publica-

ATOS DO PODER EXECUTIVO 43
ção, revogadas as disposições em contrário.
Rio de .Ianeiro, 15 de julho de
1947, 125.° da Independência e ;3fJ.o da
República.
Etmrcn G.
DTJT:U\..
Daniel de Carvalho:
DECRETO N.o 23.345 - DE 15 DE
JULHO DE H!4.7
recuirc de utilidade pública diuersas
áreas de terra necessárias ao estabelecimento
das instalações reteren-.
tes ao aproveitamento híürc-eíetrico
de Areal, outorgada em favor da
CompanhifL Brasileira de Enerqía
Elétrica S. A. pelo Decreto-lei número
7.469. de 17 de abril de 1945,
e autoriza a desapropriá-las.
O Presidente da República. usando,
da atribuição que lhe. confere o artigo
87. inciso I, da Constituição, tendo
em vista o que requereu a interessada
e o disposto no art. 151, letras
a e b do, Oódign de Águas, nos artigos
3.°, 5.°, letras j e h, e 15· do Decretolei
n.? 3.365. de 21 d-e junho de 1941,
parágrafo único; do art. 1.0 do Decreto-lei
número 4.152, de 6 de março
de 1942, decreta: .
Art. 1.0 Pica considerada de utilidade
pública nos têrmos dos artigos
3.0, 5.°, letras j e h, e 15 do Decretolei
número 3.265, de 21 de junho de
19·U, e no parágrafo único do art. 1.0
do Decreto-lei n." 4.152, de ôde março
de 1942, as seguintes áreas de terra,
necessárias ao estabelecímento das
instalações referentes ao aproveitamento
hidro-elétrtco de Areal. conforme
Decreto-Ieí 'númer'o . 7.4139, de
17 de abril de 1945, de acôrdo com as
plantas aprovadas:
1) - área de cento e. noventa mil
cento e sessenta metros quadrados
090_160 mar, de propriedade atribuída
a Doris Sendiway Lambert, situada
no lugar denominado Tremedeira. no
município de Três Rios. à margem dtreita
do rio Preto, confrontando ao
N. com o mesmo Doris Sendiway Lambert
e com Eugênia projeto. -a E. com
a Congregação Nossa Senhora do
Sião, ao S. com o rio Preto e a O.
com Emiliana Machado de Oliveira.
2) - área de setenta e cinco mil e
oitocentos metros quadrados (75.800
mã) , de propriedade atribuída a Louísc
Alfonsine Otoní Vieira, situada no
município de Petrópolís. à margem esquerda
do rio Preto. confrontando ao
N. com o rio Preto. a L. COEl Licínío
Moreira Seria, ao ·S. com a mesma
Louíse- Alfonsina Otcni Vieira, -e a O.'
com .Hildebrando de Carvalho.
3) - área de três mil metros quadrados
(3.000 mz) , de propriedade
atribuída ao Bispado de Petrópolis,
situada no lugar denominado 'I'ristâc
Câmara, no município de Petrópolis,
à margem esquerda. do rio Preto, confrontando
ao N. S. L, e O com Lecínio
Mor-eira Sena,
4) ------.:. área de dois mil metros quadrados
(2.000 m2) de. propriedade
s.trábulda à Municípahdaderde Petrópolís,
situada no lugar denominado
'I'ristâo Câmara, no município de Petrópolis,
à margem esquerda do rio
Preto, confrontando ao N. CQ111 Licinlo
Moreira Seria e João Cabral, a L. CGm
J08.-o Cabral, ao S. com Licímo I'IIoreíra
Sana e João Cabral e a O. com
Licínlo Moreira Se!r3..
5) - área de quatorze mil metros
quadrados (14.000 mâ) , de propriedade
atribuída a Wilson Costa Bastos. sítuada
no lugar denominado Parada
Salomão, no município da Petrópolis,
à margem esquerda do rio Preto. confrontando
ao N. com o rio Preto. a TI.
com Felipe Salomão Júnior. ao S. com
o mesmo Wilson Costa Bastos e Felipe
Salomão Júnior e a O. com r.tcrníc
Moreira Sena.
6) - área de dois mil e quata-ocentos
metros quadrados (2.400 mã) . de
propriedade atribuída 8.. Ricardo Nunes,
no lugar denominado Rio Bonito,
no munícípío de Petrópolis, a margem
esquerda do rio Preto, .eonrrontaudc
ao N. cem Felipe Salomão Júnior e a
L. S. e O. com o mesmo Ricardo
Nunes.
7) área de duzentos e quatorze
mil e duzentos me-tros quadrados
(214.200 m2), de propriedade atribuída
a Felipe Salomân Júnior, situada
no luga..r denominado Parada Salomão,
no município de Petrópolis. à margem
esquerda do rio Preto, confrontando
ao N. com o rio Preto. a L. com Vicente
Morell, ao S. com omesma Fe­
Jipe Salomão Júnior e CO:11 Ricardo
Nunes e a O. com Wilson Costa BastO;).
8) - área de' sete mil novecentos
e sessenta metros quadrados (7.960
mãj , de propriedade a-tribuída a Vicente
Moreli, situada no lugar deno-"
minado Parada Moreli, no município
de Petrópolis, à margem esquerda do
rio Preto. confrontando ao N. com o
rio Preto, a L. e ao S. com o mesmo

44 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Vicente Morelí e a O. cem Felipe Salomão
Júnior.
9) - área de seis mil e seiscentos
metros quadrados .(6.600 m2), de propri-edade
atribuída a, Joana Cabral
Moreli, situada no lugar denominado
Parada Morelí, no município de Três
Rios, à margem direita do rio Preto,
confrontando ao N. e a L. com a mesma
Joana Cabral Moreli, ao S. com
o' rio Preto e a O. com Antônio Alexandre
Cordeiro.
10) - área de dezoito mil e seiscentos
metros quadrados (18.600 m2), de
propriedade atribuída a Antônio Alexandre
Cordeiro, situada no município
de Três Rios, à margem dlreíta do
Tio .Preto. confrontando ao N. com o
mesmo Antônio Alexandre Cordeiro.
a L. com Joana Cabral Moreli. ao S.
com o rio Preto e a O. com Oldemat
'I'eíxetra .
Al't. 2.°. A Companhia Brasileira
de Energia Elétrica S. A. fica autorizada
8. promov-er a desapropriação
das mencionadas áreas de terra. com
fundamento DO art. 3..° e de conformidade
com o disposto 110 art 15 do
Decreto-Ieí n." :::.385, de 21 de junho
de 1941. c o parágrafo único do artigo
·1.(J do Decreto-Ieí n." 4.152. de
6 de março de 194.2, já citados.
Art. 3.° O presente decreto entrará
em vigor na da ta da sua 'publicação,
revogadas as dlsposiôes em contrário,
Rio de .tanetro, 15 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da
República.
EURICO
G. DUTRA.
Da.niel de Carvalho.
DECRETO N.O 23.34.{) - DE 15 DE
JULHO DE 1947
Suprime CCZ1'go
extinto
O President-e da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I,. da Constituição, e nos
têrmos do art. 1.0, alínea n, do Deereto-lei
n.v 3.195, de 14 de abr-il de
1941, decreta:
Art. 1.0 Fica suprimido um (l)
cargo de Ajudante de Tesoureiro (Bahia)
, padrão G, do Quadro III-- Parte
Suplementar - do Minié·ério da
Viação e Obras Públicas, vago em virtude
do falecimento de José Inácio
do Amaral, devendo a dotação correspondente
atender ao provimento de
cargos vagos criados pelo Decreto-lei
n.v 9.616, de 21 deagôstc de 194.6.
.ert. 2.° Revogam-se as dísposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 1947,
·126.° da Independência e 59.° da
República.
EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.
DECRETO N.O 23.347 - DE 15 DE'
JULHO DE .1947
Declara extinto o Conselho Aâminiet'rativo
do Estado do Paraná
O Presidente da República, ueande
da atribuição que lhe confere o ar·
tigo 37, item I,da Constituição. e de
acôrdo com o act. 12 do Ato das Díe­
POSiÇÕ2S Oonstdtucionaís 'I'rausitôrias,
decreta :
Art. 1.0 Fica declarado ex.tinto Q
Conselho .

ATOS DO PODER EXECUTIVO 45
D~qRETO NP 23.349 - DE 15 DE
JULHO DE 1947
DeClara extinto o Conselho Administrativo
do Estado de MinaS Gerais.
O. Presi-dente da. República, usando
da atribuição que lhe confere õ artigo
87, item I, da Constituição, e de
-acôrdo com o art. 12 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
.decreta:
Art. 1.0 Fica declarado extinto o
'Conselho Administrativo do Estado de
Minas Gerais, cuj-o arquivo será entregue
às autoridade estaduais competentes.
Art. 2.° ~ste Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de julho del>; 1947,
126.° da Independência e 59. 0 da Re~
pública.
EURICO G. DUTRA.
Benedito Costa Neto.'
DEORETO N.o 23.350 - DE 15 DE
JULHO DE 1947
Dispõe sete-e a execução elos artigos
6.° e 7,° do Decreto-lei n.o '7.967, de
18 de setembro de 1945.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, alínea I, da Constituiçâoe
tendo em vista os artigos 6.° e 7.° do
Decreto-lei n.c 7.967, de 18 de setembro
de 1945, decreta:
Art. 1.0 O visto de trânsito, a que
.se refere o artigo 6.° do citado Decreto-lei
n,? 7.967, só será concedido
&(1 estrangeiro que exibir passaporte
regularmente visado para o país' a
que se destina, e que, para atingi-lo,
deva passar, obrigatoriamente, pela
território brasileiro.
Parágrafo úníco . Não será permiti­

46 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 6.° Ao conceder qualquer dos
vistos acima enumerados, a autoridade
consular exigirá prova do,
cumentada de que o est.rangetro está,
de direito e de fato, autorizado, dentro
de ::; anos, 8. partir da data da
concessão do visto, a regressar ao
pais onde reside ou de que é naCIO'­
nal,
Art. 7.° !Iste Decreto entrará ern
vigor 11a data c'e sua publicação, revcgadas
as ô.isp(}sições em contrarro,
Rio de Ja"l,c;iro, em 15 de Julho ctlj
1947; 126.° da Iridopcndéncía e 59."
da !:~epúblic3.
Ei-1"RICO G. DUTRA
Rau: Fcrnaruies
Benetiico Costa Neto.
DEC::'CETO N.o 23.351, DE 15
DE JULHO DE 1347
Faz püclica a aâcsúo por parte do
Gouértto da União Sul Africana a
Coniicncão Ii~,t2í~1ê!'!cicna.l para a.
satoaoua.t:« aa uiaa tuiniana no
mai
I ~, "j"'rl]"ar>r, ! ~'-~;_f-" emut. Lcnâres v •.,; co a '>1 de
OU'
meio ClC .d;,l9.
o Presidente da República faz pu.
blica a adesão per- paite do Govêrno
da U-niâo Sul Arrícaua, à oonvençao
Tnternaclonal V:;:'[1 a salvaguarda da
vida h1J~'lana'no mar. firmada em
Londres, a 31 de maio rle 19Z9 - conforme
comunicaçâ.o feit-a ao Ministério
das Relações Exterior'?S pela Embaixada
da Grã Bretanha nesta Capital,
por nota verbal, de 23 de JUnho
de 1947, cuja trauuçao oficial
acompanha o presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 15 de Julho de
1947; l:JDo da Indc-pendêncb e 59."
da Repúblice..
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes
TRADUÇÃO OFICIAL
NOTA
VERBAL
N.O 123 - (13-169-47)
A Embaixada de Sua Majestade
apresenta seus cumprimentos ao Ministério
das Rdacoes Exteriores e
com referência J\ 110ta de Sir Hugh
Gurney, n.? 110. de 25 de agõstn de
1939, tem H honra de informar que
a adesão pelo Govêrno da União Sul
Africana à Convenção Internacional
para a salvaguarda da vida humana
no mar, firmada em Londres, a 31 de
maio de 1929, foi comunicada ao Govêrno
do Reino Unido, a 24 de f,:)_
vereiro de 1947, tornando-se efetiva,
de acordo com ° previsto no artigo­
64 da Convenção, a 24 de maio ue
1947.
2. Em anexo, segue uma lista dos
países que ratificaram a Convenção.
ou aderiram a ela, ou aos quais a
COHvenç30 foi aphcaua nos têrmos
do artivo 62.
Emtaixada Britânica Rio de
Jemciro - 23 de junho de 1947.
DEcnETO N.o 23.352, de 15
DE JULHO DE 1947
Faz pública a aâesão por parte do
Gouérr.o da União SEl Africana à
Ccmucnctio Intcrncciontü sôbre li..
nluis de limite de carga, tirnuuia
em Londres, a 5 de julho de 1930.
O Presídcnte da República laz pú--
bUc~!J a adesão por parta do Governa
da, Uniâo Sul Arrícana, à Convenção
ll",e,'naciolml sóbre linhas de nmi­
LO li:: c~r3'a. Iírmada em Londres, a
5 d.": julho de 1930, conror,
[(j(; comunícaçâo feita ao Ministério
das 1~cla;}b3S Exterio.!x;s pela Emba,xada
da G_l'ã Bretanha, por nota
ve'rbal de 24 tle junho de 1947, cuja
trauuçâo oficial acompanha o pre­
:::.~T:t.e D:::CT,ztO.
Eio de Janeiro, em 15 de julho de
19'17; 126.° da Iridepcndência e 59."
da Il-epública.
EURICO G. DUTR.~
Remi Fernandes
TRADUÇAO OFICIAL
NOTA VERBAL
N." i24 - (14-169..47)
A Embf~~xada de Sua Majestade
apresenta seus cumprimentos ao MíniEtér~o
das Relações Exteriores e
formar que a adesão pelo Govêrno
cem referêncía à nota n,v 54, de 2
ele maio de 1939, tem a honra de 10­
da Un.âo Sul Africana à Convençao
Internacional sôbre Linhas de Limite
c~e Carga, firmada em Londres, a 5
ele julho ele 1930, foi comunicada ao
Govêrrio do Reino Unído, a 24 de fevereiro
de 1947, tornando-se efetiva,
de acôrdo com o previsto no artigo
23 da Convenção, a 24 de maio de
1947.
2. Em anexo, segue uma lista dos
países que ratificaram a oonvençao,
lhe deram sua adesão, ou aos quais
a Convenção foi aplicada nos termos
do artigo 21.
Embaixada Britânica Rio de
Janeiro - 24 de junho de 1947.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 47
D:ElORiETO :N. ° 23.353 - DE 15 DlE
JULHO DE 194'1
Altera, sem aumento de despesa, as
Tabelas Numéricas Ordinárias de
Extranumerúriocmensaiieta das Estradas
de Ferro São Luis-ri'erezina
e Central do Piauí e dá outras PTOvidénciCls.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Ficam alteradas, na forma
das relações anexas, as Tabelas Numéricas
Ordinárias de Extranumerá_
rio-mensalista das E.stra.das de Ferro
São Luís-Tereziria e Central do Piauí.
Art. 2.° Os ocupantes das funções
que integram as tabelas a que Se refere
o artigo anterior são os constan.,
tes das relações nominais anexas.
Art. 3.° Êste Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 19n,
126.° da Independência e 59.° da República.
EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.

Ji,lli"i15T>l:1UO DA VIAÇãO 'E 03P.,AB P1l'llLtCAS
D.N . .E.P. - ESTRADA DE Ji'lm'RO SÃo LUIZ - TEfUi:,SINA
Tabela Numérica Ordinária
,
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Núm-ero I [ ,I Número I
de [ Séries funcionais I Referência I Tabela de Séries funcionais 1_ Referência I Tabela
'unções I
funções I
Agente de Estrada âe Ferro \
I
I Age~te ~~ .E~tTada.de.~er~~ I
1 ............................. IX T.O.M 1 IX
2 ........................... vnn T.OM 2 ·.......................... I VIII
3
VII T.O.M 3
VII
4 ver T.O.M 4 VI
I ::::::::::::::::::::::::::
:::::::::::::::::::::::::::
6 V I T.OM 6 I ........................... V
--
-- I' I
-:1· ..,........ ·..........·
I
16 16 I ' I
I Armazenista
Armazenista
I
I
X T.O.M 1 ·· .......... , ............ 1 X
--
1 , I
1 I ::::::::: Artífice:::: ::::: II Xl T.O.M 1 I :::::::

o
?-
F~
I
~

Eeit.or
5!TUAgÃO ATUAL SI:l'UA9ÃO pKO~omA
~
Número 1
de
funções
2
4
7
34
47
1.
5
14
37
57
1.
1
1.
2
5
2
3
5
14
23
47
Séries
funcionais
Feitor
· .
Guarda
........ , I
............................
I
Maquinista
................... I
·.. ......... .. ............. I
· ... ....... ................ I
................. I
. . . . .' .. . I
' J~aq~ini~ia-"uxiu~~. 1-
Referência I Tahela .~,ú3~~roI Séries, funcionads /-Ref€'rêUCia t Tabela
_'--__+ Ilunçoes f . I
-r--
:::::::::::::::::::::::::': II
-------~, ~ ~------\'------------'
X T.O.M. 2 11
47
.--'-----------
:...... X .
IX T.a.M. . 4........ , IX
VIII T.a.M. 7 I........................... VIII
VII T.O.M. 34........................... WI
~I I
Guarda I
VI T.a.M. 1 " I VI
V T.a.M. 5 V
IV T.a.M. 14 I .. ············ .. ··········· I' IV
UI I T.a.M. -~ I UI
!.'J1'(qquinisfa" . XII T.O.M. 1 .. ·•· I XII
XI T.a.M. 1. ,. XI
X I T.a.M. 1. I · ·..· X
IX T.a.M. 2........................... IX
--~-t---~---'-----l
5 _~ _
MaqilÍJ~i.stçL:aÚXili~r'·:
VIII T.O.M. 2 I'" VIII
VII T.a.M. 3........................... VI[
VI -', T.a.IVI. 5.. VI
V I T.a.M. 14 I V
IV T.a.M. I ~ I IV
~
g
8
~~
~
I

lrl étiico I I Médico I
. I i I··························· XVIU I T.O.M. \ I XVII'!
.1 XV T.a.M. 1........................... XV
3 XIV. T.a.M. :3 XIV
5'1 ,I ~i I I
I
~ I :::::::'::l~e~t'.e:::::::::: I-x~~-III- ~:g::: __,1 I:::::::::~~e::::::I ,;g I
13 ,. 13 r 1 .
Iâotorieta r---~----\---~~-··- I Motorista i I ~
~ 1......· ..· .... ·1 IX 1 T.a.M. -~ 1··· ..··......·1 IX I ~
-1----- l:l
Motorista-auxiliar \ I I scotoríeta-oussuer I 1;

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA 12
\ . I
• Numero Número I
de Séries funcíonads IReferênCia! Tabela de Séries funcionais Referenda Tabela
tunções I
tuncões . I
I I
I .
I Telegrafista I I
1 ........................... VIII I T.a.M. 1 VIU
4 ........................... VII
4 I::::::: ~el:e!l~~(':~~ ( : : : : : : VH
IT.a.M. 5 5
-- I ' I
-- I
1
I I'eíeçrattsta-uusiuer
1 VI T.a:M.
::: :~~~~~1~~~i;~~:~:~~i:l~~~::: I I
1
VI
1 V T.a.M. 1 ::::::::::::::::::::::::::: I V
3 ...... ';..................... I IV T.a.M. 3 ................... ........ \ IV
-- --
5 I I 5
reeouretro.oiuauor ! I
i I
I
1 XVIII
:::::::::::::::::.:::::::.: l
I .... T.a.M. 1 ~~S.o':':ei~o:~.~~Uia~. . ..1 XVIII
1 X T.a.M. 1 X
--
I· .. ·.. ·········· ..··· I I
I --
2 I
I 2
I
I Topógrafo I - I
I Topógrafo
1 xvm T.a.M. 1 ........................... XVIII
1··········.... ······ .. ···1
I
--
--
1 1
I
I
rroocuwaor I Trabalhador
4 ......................... t .• I VI T.a.M. 4 ............................ VI
6 ........................... V T.a.M. 6 . .......................... V
41 ........................... IV T.a.M. 41 . .......................... IV
-- --
51 51
I
~
8
g
~
~
~
I

D. N. E. r. _ ESTRADA DE' FERRO CENT'RAL D,O PIAUÍ
Tabela Numérica Ordinária de Btctrcuunnerórío-mensolista
_ SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número1 11 . 11' Número I
de Séries runcíonaís . I Referência Tabela de Séri-es funcionais I Referência Tabela
funções I, funções ]
I Agente de Estrada I I I Agente de Estrada 1I
1 de~e>1:0 \ IX T.NO. 1 lI ~~..~~~~~ \' IX
1 VUI T:N.O. 1....................... VIII
1 1 VII T.N.O. 1..... VII
"---'-3-I I I 3 I I
! Armazenistá 1 , , 1 Arnuszemistà 1 ,1
--~-I"""""""""""I VIII T.N.O. ~ 1..... ·· 1 . VIII I
, Artífice 1 Artífice
"1' XI T.N.O. 1 XI
1 X T.N.O. 1................... X
3 IX T.N.O. 3....................... IX
3 VIII T.N.O. 3 , \ VIII
6 , VII T.N.O. 6 ,....... VII
--I'
I
14 I M I
~
:5
g
~
~
!:l
1J
ª
1 Atendente I I 1 I...... ~ tend~nt~ \ IV
--'-1- 1 1 1 I
I
~
-'-__~_--'W

SITUAÇÃo ATUAL
----..,------~-~---------w
SITUAÇÃO PROPOSTA
~
Número
de
funções
Séries funcionais
,I Tabela
:le: Séries funcionais
Ta,bela
6
5
'12
1
1
Ccruiuior de Trem
.. , VI I T.N.O.
.. 1 V T.N,O,
.. IV T,N,O.
6
5
12
~ Feitor
VI 1
J I I 23 I '"gi
~
1
VIII
1
VN
) 1 1-2
~
XI
~ I::: :~O~~U~O':: de :~~~~:::::I
X
-..-gI
I
....I VIII I T.O.M,
.... VII T.O.M,
........... 1 XI
. X
......... , VIU
X
IX
VIII
VII
T ..N.O.
T.O.M.
T.O.M.
T.O.M.
T.G.M.
__1_
1
i Desenhista I
' .. "' ... "" .. , .. , .. " .... 1
IVV
VIII
1 i I I
I
!I·::::'::,::::':::'::,:',-:.: I
-8-] I
X
IX
VIII
VII
I
I
'
I~

1
2
4
13
20
Guarcla
Inspetor
1 I..······..·i
-~1-1 I
1
1
1
1
Maquinista
-I I
4 I
I
4
4
1
1
:::::: ....:.::::..... :::::::'1
I
I
I
11 1 ~·~st: j
4 ..
I
-i-I
I
I
I
I
VI
V
IV
TIl
XVIII
XII
XI
X
IX
IV
_ XIV
T.O.M.
T.O.M.
T.Q.M.
T.O.M.
I T.O.M.
I
T.O.M.
T.O.M.
T.O.M.
T.O.M.
I Guarda 11
1 ,....... ....... .. I
; I::::::::::: :::.:::::: ..
-.,-,::-! '1
1
1
1
1
--1I
i I " ~~?e~~~ ",I
--I
I
1 I . I
----I !
I T.O.M.
I
I T.O.M.
xv I T.O.Iv!.
XIV T.O.M.
I
l'rIaounueto:
...........••.........• . .. ...
4 ' I
_~I
I
4 '1 1 ... .. M a.q~i.~iS:~._.a~~'iZi~r.. . . . 1
--4- .... I
Médico
1 I , ..
I niestre
~ C::::::::::::::::::::::::::
..
VI
V
IV
TIl
XVIII
XII
XI
X
IX
IV
XIV
XV
XIV
I __ "
- o
15 "'
i
!1
I
I
I
.,
'"

____ o
-------------.,...--~-:------------------"
SITUAÇÃO ATUAL
SrruAÇÃOPROPOSTA
"
Número II
de
funções I
1
1
1
2
5
Séries funcionais
Motorista-auxiliar
Referência
VJI
VI
V
IV
I I
Tabela
T.O.M.
T.O.M.
T.e.M.
T.O.M.
INú~eroI
funções I
I
Séries funcionais
!b:::::
Motorista_auxiliar
.:::.:. :::: ..:::::\
·--5··" • . ;
Referência
VII
VI
V
IV
Tabela·
3
3
6
I
Praticante de Becrttórío
I Praticante de Tráfego
H·····························
VII
V
V
T.O.M.
T.O.M.
T.O.M.
3
--6-1
3
2
2
Praticante de- Escritório
Praticante de Tráfego 1
.............................1
I
VI
V
V
I
I
1
2
3
Telegrafista
VIII
VII
T.O.M.
T.O.M.
I
Telegrafista
1 I............. ·.
2 I....
--C 3
- 1I
VIII
VII

Telegrafista-auxiliar
1 ............................. VI T.a.M. 1 I:::: ~:~l~~;'~f":t:~:~~~~i~~::::: \ VI
1 ............................. V T.a.M. 1 V
3 .................... , ........ IV' T.a.M. 3 ......... ····················1 IV
I
I
---
5 5
J
I Tesoureiro-auxiliar
li.....
Te~~u~eil'~~~~.xili~~ .. . . .1
1 ............................. X T.a.M. X
1
I
I
I
---1-1 I
Trabalhador I Trabalhador
2 ............................ ,[ V T.a.M. 2 .................. , .......... V
1,1 ................. , ..... """1 IV 'r.a.·M. 11 ............... ·.. ····· ..····1 IV
13
,
13
I I I
I
I
I
I
I
I
I
~
'"
8
~
g
~
~
I
~..,

58 ATOS DO· PODER F..xECUTIVO
DECRETO N.' 23.354 DE 16 DE
JULHO DE 1947.
Sttprim~
cargos extintos
O Presidente da República, usando
da atrlhuícâo que lhe confere o arüeo
37 Item I, da Constituição, e 11.00
tê~mos' do art.. 1. o, alínea n, do Deereto-lei
n. o 3.195, de 14 de abril de
1941, decreta:
ArL 1. o Ficam suprimidos 2.(dois)
cargos da classe "I" da carreira de
Oficíal: Administrativo do Quadro da
Justiça - Parte, Suplementar do Ministério
da Justiça e Negócios In1;Brtores,
vagos em virtude das premecões
de Antônio Viçoso Soares. e 301''''
'zellno Pinto, devendo a dotação correspondente
ser levada a crédito da
Conta-corrente do mesmo Quadro do
referido Ministério.
Att. 2. o Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de julho de
1947, 12.6° da Independência e 59° da
República.
EURICO G. DUTRA.
Benedito Costa Neto.
DECRETO N. o 23.355. DE 16 DE
JULHO DE 1947
Suprime
CCiXgO - extinto
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, c-nos
têrmos do art. 1.0, alínea n, do Deereto-lei
n.c 3.195, de 14 de abril de
1941, decreta:
Art. 1. o Fica suprimido 1 (um)
cargo da classe "F"- da carreira de
Motorista do Quadro da Justiça -:­
Parte Suplementar do Ministério da
Justiça e Negócios Interiores, vago em
virtude da nomeação para outro cargo
de Frederico Correia, ficando sem
aplicação a dotação correspondente.
Art. 2. 0 Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, em 16- de julho de
1!}47, 126 0 da Independência e 59° da
República.
EURICO G. DUTRA.
Benedito Costa Neto.
DECRETO N.' 23.356, DE 16 DE
JULHO DE 1947
Su!>'7'ime cargo extinto
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item r, da Constituição, e nos
têrmos do art. 1.0, alínea n, do Decreto-lei
n. o 3.195, de 14 de abril de
1941, decreta:
Art. 1. o retce suprimido 1 (um) cargo
da classe "F" da carreira de Dactilógrafo
.do Quadro da Justiça ~
Parte Suplementar do Ministério da
Justiça e. Negócios Interiores, vago em
virtude da promoção de_ Cora. Gomes
Neto, devendo a dotação correspondente
ser levada a crédito da Conta­
Corr-ente do mesmo Quadro do referido
Ministério.
Art , 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, e111 16 de julho de
194'7, 126° da Independência e 59° da
. República.
EURICO G. DUTRA.
Benedito Costa Neto.
DECHETO N.O 23.357 - DE 16 DE
JULHO DE 1917
Suprime cargos extintos.
o Presidente da Repúbhca-. usando
da -atribuIç§,o que lhe contere ° artigo
87, item I,_ da. Constdtuição, e
nos têrmos do art: 1." alínea n, do
Decreto-lei 11.°3.195, "de 14.' de abril
de 1S11, decreta:
Art. 1." Ficam suprimidos 4 (quatro)
cargos da classe B, da carreira
de Tr:?.balllador, -d-o ouecro Suplementar
do Ministério da. Justiça e
Negócios Interiores, vagos em vir ..
tude das promoções de Agostinho
Garcia, Jotio de Sousa e Isolína Maria
da Silva e da aposentadoria de
Alfredo Isldro Rúivo, ficando sem
aplicação a dotação correspondente.
Art. 2.°, Revogam-se as dísposlçõea
em contrário.
Rio de Janeiro, 16 d-e .julho de
194~i, 126.~ da Independência e e.9. t1
da República.
EURICO G. DUTRA.
Benedicto Costa Neto.

'AtoS DO PODER EXECUTIVO 59
DECRETO N." 23.358 - DE 16 D~
JUL..>IO DE "947
Suprirne:.cargos extintos.
O Presidente da Repúblíca, usando
da atr-íbuíção que lhe confere o artigo
8'1, item I, da Constituição, e
JlOS têrmos do art.. 1.' alínea n, de
Decreto-lei n.v 3.195, de 14 de abril
de 1941, decreta:
Art. 1. o Ficam suprimidos 7 (seteJ
cargos da classe C oa carreira de
Servente do Quadro Suplementar do
l\iinistél'io da Justiça E Negócios Interiores,
vagos em virt.uôe das promoções
de Bernardino Pereira da
Silva, Cirilo Felizardo da Costa, João
de Freitas Campelo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 23.362 DE 16 DE
JULHO DE 1947
Suprime cargos extintos.
O Presidente da República, usando
da atribuição qu- lhe confere o ar­
Ugo 87, item I, da -Jonstituíçâo, e
nos têrmos do art. L.: alínea n, do
Decreto-lei n.? 3.195, de 14 de abril
de 1941, decreta:
ATt. 1. ° Ficam suprnnldos 7 (sete)
cargos da classe D da carreira de
Guarda de Presidia, '.10 Quadro Suplementar
do Mínlstério da Justiça
e Negócios Interiores, vagos em virtude
das, promoções de Lafayette de
Souza Menezes, Domingos Ramos de
Oliveira e Zacartas Pereira Lago, das
aposentadorias de Manuel Medeiros
Pllho e Manuel Coutinho da' Silva
e do falecimento de Elpídio Brandão
de Queiroz, ficando sem aplicação a
dotação correspondente
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de julho de
19,1'1, 126.° da Independência e 5-9."
da República.
Etmrco G. DUTRA.
Benedito Cosia Neto.
DECRETO N.' 2J.363 - DE 16 DE
JULHO DE 1947
Retifica os artigos 1.0 e 4.° do Decreto
n.o 19.592, de lO de setembro de
1945, que auicrizou: a Companhia
Nacional de óleos Minerais S. A. a
vesqnísar jazidas de rochas betanniuoscs
e piro-betuminosae -t-, classe
IX - nos municípios de Tremembé
e Taubaté, da Comarca de Tcmbaté,
Estado de São Paulo.
o Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
74., letra a da Constituição e nos têrmos
dos Decretos-leis ns. 1.985, di':" 29

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Cl
Art. 2.° Re'llogam-se as disposições
em con trárío,
Rio de Janeiro, 16 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da Repú,
blica.
EURICO G. DUTRA
Benedito Costa Neto
DElCRETO N.O 23.304 _ DE 16 DE
JULHO DE 1947
Declara extinto o Conselho 'Adminsstrativo
do Estado do A.mazonas.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e
de acôrdo curo o art. 12 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias,
de-creta:
Art. LO Fica declarado extinto o
Conselho Administrativo do Estado
do Amazonas, cujo arquivo será entregue
.às autoridades estaduais ccompatentes.
Art. 2. c ltstB Decreto. entrará em
Vigor na data de sua publi-cação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de JUDlO de
194-7, 126.~. da Independência e 59.°
da República.
EURICO G DUTRA.
Benedito Costa Neto.
DECRETO N.O 23.365, DE 17 DE
JUNHO DE 1947
Declara extinto o Coneeíno Atlministrativo
do Estado de Sergipe.
O Presidente da República, usando
da 'ata-ibuiâo que lhe confere o art. 87,
item I, da Constituição, e de acôrdo
com o art. 12 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, decreta:
Art. 1.0 Fica declarado extinto o
Conselho Administrativo do Estado de ~
Sergipe, cujo arquivo será entregue às
autoridades estaduais competentes.
Art. 2.° :!tste Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de Julh-o de 194:7,
125,° da Independência e 59.° da República.
EURICO G. DUTRA.
Benedito Costa Neto.
DECRETO N." 2;1.366 - DE 17 DE
JULHO DE 1947
Concede à sociedade "Britto Pe1'eira &
Cia. H autorização para junciomt'f...,
como enwrésa de navegação de ecôotuçem,
de. acórdo com o que prescreve
o Decreto-lei n.o 2.784, de 20
de nove7nbro de 1940.
O Presidente da República, atendendo
ao que requereu a sociedade
"Britto Pereira & Cia.", decreta:
Artigo único. Ê concedida à sociedade
"Britto Per-eira & Cía.", com sede
nesta cidade' do Rio de Janeiro, aU R
torízaçâo para funcionar como em,
prêsa de navegação de cabotagem, de
acôrdo com o que prescreve 'o Decreto-lei
n.c 2.784, de 20 de novembro
de 1940, obrigando-se a mesma SO~
cíedade a cumprir integralmente as
leis e regulamentos em vigor, ou que
venham a vigorar, sôbre o objeto da
referida. autorização ..
Rio de Janeiro, 17 de julho 'dn lB17,
126,° da Independência e 59.0 da Rcpública.
EURICO G. DUTRA.
MOTvan
Figueiredo
DECRETO N.o 23.367 - DE 17 DE
JULHO DE 194'7
Concede à firma ."A. Coimbra & Filhos"
autorização pam funcionar
como ernprêsa de navegação de cabotagem,
de acôrdo com o que prescreve
o Decreto-lei n.O 2.734, de 20
de nouembro. de 1940. '
O Presid-ente da República, atendendo
ao que requereu a firma" A. Coimbra
& Filhos",' decreta:
Artigo único. E' concedldà à firma
"A. Coimbra & Fífhes", com sede na
cidade de Santarém, Estado do Pará,
atitorízaçâo para- funcionar como emprêsa
de navegação de cabotagem, de
acõrdo com '0 que prescreve o Decreto-lei
n.? 2.784, de 20 de novembro de
1940, obrigando-se a mesma firma a
cumprir Integralmente as leis e regulamentos
em vigor, ou que venham a
vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 1947,
126,° da Independência e 59.0 da Repúbli-ca.
EURICO G. DUTRA
Morvan Figueiredo

62 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N.O 23.36B - DE 17 DE
JULHO DE 1947
Concede à sociedade "Transportes
Marítimos Cacique Limitada" auicrizaçõo
para funcionar como emprêsa
de navegação de cabotagem,
de acôrdo GlYm o que preeoreoe o
Decreto-lei n,o 2.784, de 20 de no ..
vembro de 1940.
O Presidente da República, atel1-.
dendó ao que requereu a sociedade
"Transportes Marítimos Ca-cique Limitada",
decreta:
ll...rtigo único. E' concedida à 80­
cícdade "Transuortes Marftdmos Cacíque
Limitada". com sede n-esta cídade
do Rio de Janeiro. autorizacão
para funcional' como emprêsa de navaçâo
de cabotagem. de acôrdo com o
que prescreve o Decr-eto-lei n.v 2.784,
de 20 de novembro de 1940,obrigrmdose
a mesma sociedade a CU111P1'Ü Integralmente
as leis e regulamentos em.
vigor, ou que venham a vigorar, sôbre
o objeto da 1'êfe~da autorização.
Elo de Janeiro, 17 de julho de 1947,.
126. 0 da Independência e 59. 0 da
República.
EURICO G. DU1';l.A.
l1.forvan
Fiçueiresía,
DECRETO N.o 23,369 - DE 17 DE
JUI,HO DE 1947
Conceâe à sociedade "Norton, Megaw
& COTnpany Limiteâ" au"torizC&da
pera cowunuar a [umcicmar na República.
O Presidente_ da República, ateudando
ao que reC;U81'êU a soeledadc
"Nortcn, Megaw ;;.; Company Limíted,"
autorizada 8~ funcionar pelos Decretos
números L 455, de 5 de julho de 1893,
6.561, de 11 de julho de 1907, 14.622,
de 1 de fevereiro d-e 1921 e 21.082, de
6 de maíc de 19.;':0, decreta:
Artigo único. f~ concedida à sociedade
"NOl·tOD., Megaw & Company
Limited", com sede na cidade de Londres,
Inglaterra autorização para continuar
a Iuncíonar na República. com
o capital de Cr$ L250.0DO,OO (um. milhão
e duzentos e cinqüenta mil cruzeiros)
destinado às SU8.3 operações no
Brasil, em virtude de resolução ela
diretor-ia tornada em reunião efetuada
a í) de maio de 1947 e sob as '
mesmas cláusulas que ac-ompanham o
Decreto n.v 6.561, de 11 de julho de
190'1, ficando a aludida sociedade obrtgada
a cumprir integralmente as leis
e regulamentos em vigor, ou que venham
a vigorar, sôbre o objeto da referida
autorização. \
Rio de .Ianeiro, 17 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59. 0 da República.
Ermrco
G .. DUTRA.
M orvan Figueiredo.
DECRETO N.o 23,370 - DE 17.DE
J·ULHO DE 1947
Concede à firma "Beranger & Cia;"
auiotíeaçõo para funcionar como
emprêsa de navegação de cabotagem,
ele oeõrtlc com o que preccreee
o" Decreto-lei u.« 2.784, de 20 de
novembro ele 1910.
O Presidente da República, atendendoao
que requereu a firma "B8~
ranger & Cia.". decreta:
Artigo único.
Ê' concedida à firma
"Beranger & Ola.". com sede na cidade
de Cabo Frio, Estado do Rio de
Janeiro, autovização para funcionar
corno emprêsa de navegação de cabotagem,
de aoórdo com o que prescreve
o Decreto-lei n.o 2,.784, dê 20 .de nov-embro
de 1940. obrigando-se a aludida
firma 8, _cumprir integralm-ente
as Iets e regulamentos em vigor, ou \
que venham a vigorar, sôbre o objeto
da referida autorização.
Rio de .Janeiro, 17 de julho de J.947,
125.0 da Independência e 59,0 da
República .
EUR::::CQ G. PUTRA.
M"orvan Figueiredo.
DECRETO N.o 23.371 DE 17 DE JU­
LHO DE 1047
A'IJrova alteracões íntrcâuxiâas
nos - estatutos da" "Aliança de Mines
Gerais" Companhia de Seçu­
70S.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe conf-er-e o artigo
87, inciso I, da Ccnstdtuiçâo, deereta:
Arb. 1. o Ficam aprovadas as alterações
introduzidas no-s estatutos 80­
cíais da "Aliança de Minas Gerais"
Companhia de Seguros,. com sede na
cidade de Belo Horizonte, capital do
Estado de Min8.S Gerais, autorizada a
operar em seguros dos ramos elemen-

tares pelo Decreto n.c 17.102, de 2 de
novembro de 1925, inclusive ° aumento
do capital socíal de Cr$ 2.000.000,00
para Crê 5.000.000,00, conforme deliberação
das assembléias gerais extraordinárias
de acionistas, realizadas
a 13 de abril e 15 d€ junho de
1946.
Art, 2.° A sociedade continuará integl'almenresujeita
às leis e regulamentos
vigentes, ou que vierem a vigorar,
sôbre.o objeto da autorízaçãc a
que alude o presente Decreto.
Art. 3. o Revogam-se as dísposlçôes
em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 1947,
126 0 ' da Independência e 59 0 da República.
EURICO
ATOS DO ~ODER EXECUTIVO 63
G. DUTHA.
lI10rvan Figueiredo.
DECRETO N.O 23.372 DE 17 DE
JULHO DE 1947
Aprova aiteroçôcn introdueiâas nos es~
taiutoc ela Companhia üxcéutor de
Sequros,
o Presidente da República" usando
da atrrbuíção que lhe confere-o are. 87,
inciso I, da Constituição. decreta:
Art. 1.0 Ficam .aprcvadas as alterações
introduzidas nos estatutos sociais
da Companhia Excelsíor de Seguros.
com sede na capital do Estado de São
Paulo. autorizada a operar em seguros
dos ramos elementares pelo Decreto
11.° 15.lD2. de 21 de março de 1944,'
conforme deliberação da Assembléia
Geral Extraordinária de acionistas,
realizada a 15 de janeiro de 1947.
Art. 2,0 .A Sociedade continuará integralmente
sujeita às leis e regulamentes
vigentes, ou que vierem a vigorar,
sôbre o' objeto da autorízação a
que alue.c o prssente Decreto.
Art. 3,0 Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 1947.
123. 0 da Indenendência e 59. 0 da República.
-
EURICO G. DUT?il.
-Jl&"orvan Figueiredo
DECRETO N." '23.373· - DE 18 DE
JULliO DE UH7
Lncíui tunoõo em comissão na Tabela
Numérica Orüuuuía: de Mensalista
da Estrada ae Ferro Noroeste
do Brasil, aprovada pelo Decreto
n." 22.890, ae 8 de Abril de
1947.
O Presidente da República, US8.11do
da. atrtbuíção que Ih3confere o artigo
8·7, item X da Ounstituiçâo, deereta:
Art. í.> Flce inclnída . na Tabela
Numérica Or-dinária de Mensalista
da Estrada de Ferro Noroeste -do
Brasil. a que se refere o Decreto número
22.890, de 8 da abril do corrente
ano, uma funçâc, em comissão,de
Chefe do Dapartamentc de Assistência
. Social, com o salário mensal de Orâ
4,ODO,00 (quatro mil c.ruseiros) .
AI't. 2. o A. despesa R verificar-se
com :;'0 execução do dísncstc nêste
Decreto correrá à ccnca dos re::;Ui'SOS
da própria Estrada,
Art. 3. 0 1!:ste Decreto entrará- em
vigor na data de sua publícação.
Art. 4. o Ficam revogadas as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de Julho de
1947, 126. o da Independência e 59. o
da República.
EURICO G. DUTR~.
Clovis
Pestana.
DECRETO N." 23.3 r!4 - DE 18 DE
JULHO DE )947
Aí;:-rova projeto e orcemento tara
constrt!cáo ele ranchos ae muâeira,
desm.ontáveis, pela Rêãe de Viação
Puromá-Samtá Catarina,
O Presldenterda Repúblíca, usando
da atrrbuicão que Ele confere o artdgo
37, número I da ooesütu'cêo, decreca:
Artigo único. Ficam aprovados o
proj eto c o orçamento na importância
de 01'1 765.000,00 (setecentos e
sessenta e cinco mil cruzeiros) , os
quais cem êsta baixam, devidamente
rubricados, ps...ra _, construção de 150
ranchos de madeira, desmontáveis.
destinados e.c abrigo provisório do
pessoal das turmas f e conserva da
Rêde de Víe..ção Paraná-Santa Catarina,
devendo a respectiva despesa

64 ATO'S DO PODER EXECUTIVO
correr à conta do "Orçamento de
Inversões" da referida Rêde, para
1948.
Rio de Janeiro. 18 de Julho de
1947, 126.° da Independência e 59. 0
da República.
EURICO G. DUTRA.
Clovis
Pestana.
DECRETO N.o 23.375 '- DE 18 DE
JULHO DE 1947
Aprova projetos c orçamentos para
execuctio de ooras no prolongamento
de Campo Grande a Ponta
Porá, na Estrada de Ferro Noroeste
do Brasil.
O Presidente da República, usando
da atrfbuíção que lhe confere o artigo
87, número I da Constituição, decreta:
Artigo único. Ficam aprovados os
projetos e os orçamentos na importância.
total ,de Cr$ 19 999. 315,90 (dezenove
mflhôes, novecentos e noventa
e nove mil e trezentos e quínze
Cruzeiros e noventa. centavos), os quais
com êste baixam, devidamente rubricados,
para a conclusão da construçao
do trecho entre os quilômetros
20b e 275 do prolongamento de Campo
Grande a Ponta Porá, na Estrada de
Fe.l'1'O Noroeste do Brasil.
Rio de Janeiro, 18 de Julho de­
1947, 126, ° da Independência e ·59. °
da;
República.
EURICO G. DU'l'RA.
Clovis
Pestasui,'
DECRETO N,o 23.376 - DE 18 DE
JULHO DE 1947
Declara de utilidade pública faixa de
terra a ser desapropriada pela Companhia
Peulustà de Estradas de
Ferro.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, número I, da Constituição e de
acôrdo com o disposto nos artigos
3.° e 5.°, alíneas h) e 1)~ do Decreto-lei
n.v 3,365, de 21 de junho de
1941, decreta:
Artigo único. Fica declarada de utilidade
pública, para desapropriação
pela Companhia Paulista de Estradas
de reerro.: uma área de terra com
5.,600 metros quadrados, de proprte..
da-de do Sr. Cândido Mendes Mar-
Uns, situada no Distrito de Paz, Muuicípíc
e Comarca de Araraquara,
entre as estac- - 9+18,00 e 26+6,00 da
linha de São Carlos a Rincão, fígurada
na planta que com êste baixa,
devidamente rubricada, e necessária
à construção da variante TI.O 6 da
citada linha.
Rio de J anoíro, 18' de julho de 1947,
126,° da, Independência e 59.0 da República
.
EuRICO G. DUTRA
Clovis Pestana
DEORETO N.o 23.377 - DE 18 DE
JULHO DE 1947
Aprova proje(Q e arcamento para
construção de muro de animo nas
oficinas da Estrada de Ferro Noroeste
da Brasil, em Bauru,
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
37, número I da Constituição, deereta:
Artigo único. Ficam aprovados o
projeto e o orçamento na importânela
de CrS 63. 7l6,30 (sessenta e três
mil e setecentos e dezesseis cruzei­
1:08 e trinta centavos) os quais com
êste baixam, devidamente rubricados,
para a construção de um muro de
arrimo destinado a proteger o ediffcío
da ca-sa de fôrça das crtcínes
da Estrada de Ferro Noroeste do
Brasil em Bauru, contra os efeitos
da treptdaçãc causada pelo martelete
existente na seção de ferraria
daouelas oficinas.
Rio· de .raneíro, 18 de Julho de
1947, 126.° da. Independência e 59. Q
d.a República.
EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana:
DECRETO N. o 23.378 - DE 13 DE
JULHO DE 1947 -
Autoriza a cessão de faixa de terreno
pertencente à 'Viação Férrea
do Rio Grande do Sul.
O Presidente da, R'e'oúbüca, usando
da atrtbuicâo oue lhe confere o artigo
87, n. o í, da. Constituição e
atendendo ao que consta elo processo
n.« 8.665-47, do Departamento de
Admínisbraçãc do Mtrnstérlo da Viação
e Obras Públicas, .decreta:
Artigo único. Fica autorizada a
Via-ção joên-ea :do Rio Grande do

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sul e ceder à Prefeitura Municipal
de Rio .Grande, no Bstado do Rio
Grande do Sul, uma faixa de terreno
de 118m x 9,2Crm, ou sejam 1.0-83.60
metros quadrados, na Vila do Povo
Novo, sede do 3.° Distrito daquêle
ISuni-eípio, .destinada ;10 alargamento
e retifícacão da avenida prmcípal da
citada Vila.
Rio de Janeiro, 18 de Julho de
19'17, Q5.0 da Independência € 59..0
ela República..
EURICO G. DUTRi'•.
ctome Pestana.
DECRETO N.° 23.379 - DE 18 DE
JUI,HO DE 1947
Aprova projetos e crcamerdcs para
execução de obras no prolongarJ~ento
de Campo Granâe.a Ponta Porã,
na Estrada de Ferro Noroeste do
Brasil.
o Presidente da República, usando
da atribui-ção que lhe confere o arblgo
87, número I, daiOonstdtulção, decreta:
Artigo único. Ficam aprovadas os
projetos e os orçamentos nas importâncias
de Cr$ 8.1R8.754,60 (oito
mühôes, cento e sessenta e oito mil
€ setecentos e cinqüenta e quatro
cruzeiros e sesserta centavos) e Cl'G
1.331.02'5;40 (um mflhâo, trezentos
e oitenta e um mil e vinte e cinco·
cruzeiros e quarenta centavos), os
quais com êste baixam, devidamente
rubricados, relativos à construção do
trecho entre os quilômetros 300 e
316 do prolongamento de Campo
Grande a Ponta Porá, na Estrada de
Ferro. Noroeste do Bra$i1, e da ponte
de concreto armado sôbre o rio Santa
Maria, no quilômetros 200,67'6 do
mesmo prolongamento.·
Rio de -Ianelro, 18 de Julho de
1947, 126.° da Independência e 59.°
da República.
Cal. Leis.~
VaI. VI
EURICO G. DUTRA.
Clovis
Pestana.
DECRETO N.O 23.380 - DE 18 DE
JULHO DE 1947
Prorroga, por 10 anos, a concessão ou..
toraoaa à Rádio Educadora do Bra~
silo S. A., atualmente denominada
"Rádio Tamôio S. A.", para eetaoe..
tecer uma estação radiodijusora.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o arti..
go 87, D.O L da Constituição, atendeu..
do ao que requereu a Rádio Tamoio
S. A. e tendo em vista o disposto no
artdgo 5.°, n.o XII, da mesma Oons..
tátuiçãc, decreta:
Art. L° Fica prorrogado, por 10
anos, o prazo do contrato a que se
1'-21.8're o Decreto n.? 804, d-e 8 de maio
de 1936, celebrado entre. o Govêrno
Federal e a Rádio Educadora do Bra..·
sil S. A.., que passou a denominar..
se "Rádio TamoioS. A.", em virtude
do disposto no Decreto n.v 14.608,
de 24 de janeiro d-e 1944, para o estabelecimento,
nesta Capital (Distrito
Federal) , de uma estação radiodifusora,
sem direito de exclusividade, observadas
tôdas as cláusrãas que aeom ..
panharam o referido Decreto.
Art. 2.° A concessionárla não poderá
alterar em qualquer tempo seus estatutos
nem fazer transferência de
ações. sem que tenha havido prévia
autorização do Gcvêrno.
Art. 3.° Para os efeitos decorrentes
dessa prorrogação, será assinado, na
referido Ministério, no prazo de 60­
dias, a partir da publicação dêste De"
ereto TIO Diário Oficial, têrmo aditivo
ao contrato de 11 de junho de 1936.
registrado

66 ,ATOS DO PODER EXECUTIVO
ao que requereu. a Rádio cultura Ara­
Taquara Límitada.» tendo em vista o
disposto no artigo 5.°, 11.° XII, da.
mesma Constituição, decreta:
Art. 1. o Fica prorrogado, por 10'anos,
o prazo do contrato a que se refere
o Decreto n.e 9'i3, de 17 de julho de
1936, celebrado" entre o Govêrno Federal
e a. Rádio Cultura Araraquara,
atualmente denominada "Rádio Cultura
Araraqliara Limitada", em virtude
do disposto na Portaria n. o 875, de 2
de outubro de 194.6, para o estabelecimento,
na cidade de Areraquara, Estado
de São Pauío, de uma estação
radíodífusora, sem direito de exclusivídade,
observadas tôdas as cláusulas
que acompanham o referido Decreto.
Art. 2. o A concessionária nâo poderá
alterar em qualquer tempo seus ,estatutos
nem fazer transferência de
ações sem que 'tenha h1:1,VidD prévia autorização
do Govêrnó.
Art. 3.° Pera os efeitos decorrentes
dessa prorrogação, será assinado, no
referido Ministério, no prazo de 6'Ú
dias, ~ partir da publícaçâo dêste Decreto
no Diário Oficial, têrmo aditivo
ao contrate de 24 de agôsto de 19'36,
registrado pelo Tribunal de Contas em
sessão de 18 de setembro dêsse ano.
Art. 4. o Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 1947;
126. o da Independência e 59. a da República..
EURIco G. DUTRA.
Clovis Pestana.
DECRETO N.' 23.382 - DE 18 DE
JULHO DE 1947
Prorroga, por 1ú anos, a concessão
outorgada à Sociedade Rádio Cuttura
"A Voz do Espaço" -pora eeta.oclecer
tsma estação radiodifusora.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.v I, da Constituição, atendendo
ao - que requereu a Soci-edade
Rádio Cultura "A Voz do Espaço", e
tendo em vista o disposto no artigo
5.0, n.c XII, da mesma Constituição,
decreta:
Ar,t. 1.0 Fica prorrogado, por dez
anos, o prazo do contrato a que se 1'e·
fere o Decreto n.v 899, de 12 de junho
de 1936, celebrado entre o Govêrno
Federal e a Sociedade Rádio Cultura
"A Voz do Espaço" para o estabelecimenta,
na Cidade d-e São Paulo, Estado
de São Paulo, de uma estação radio-difusora,
sem direito de exclusívídade,
observadas tõdas aJ5 cláusulas
que acompanharam o referido Decreto.
Art. 2.° A concessionária não poderã
alterar em qualquer tempo seus
estatutos nem fazer transferência de
ações sem que tenha havido prévia
autorização do Govêrno,
Art. 3.° Para os efeitos decorrentes
dessa prorrogação, será assinado, no
referido Ministério, no prazo de 60
dias, a partir da publicação dêste Decreto
no Diário Oficial, têrmo aditivo
ao contrato de 9 de julho de 1936, registrado
pelo Tribunal de Contas em
sessão
de 31 déssc mês e ano.
Art. 4.°' Revogam-se as díspostçõee
em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da República.
EURICO
G. DUTRA
Clovis Pestana
DECRETO N.° 23.383 - DE 18 DE
JULHO DE 1947
.Autoriza estromqeirc a adquirir o domínic.
útil do terreno âe marinha
que menciona, suaoao nesta Capital.
Não foi publicado ainda no Diário
Oficial por falta de pagamento.
DEORETO N.' 23.384 - DE 18 DE
JULHO. DE 1947
Autoriza o cídadão húngaro Guiüierme
Grunivald a comprar ieõrae preciosas.
O Presidente da Repúbltea, usando
da atribuição que lhe confere o astígo
37, número I, da Oonstttuíção, e
tendo em vista o Decreto-lei n.? 466,
de 4 de junho ,de 19"38, decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão
húngaro Guilherme Grunwald,
reside-nte em Pcxoréu, no Estado de
Mato Grosso, a ocmprarcpedras preciosas
nos têrmos do Decreto-lei número
466, de 4 de junho-de -1938, constituindo
título desta autorização uma
via autêntica do presente Decreto.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da República.
EuRICO G. DUTRA
Correia e Castro

ATOS 00 PODER EXECUT~VO 67
DEORETO N.o 23.385 - DE 18
DE JULHO DE 1947
Revo{/a o Decreto -i» 18.138, de 22 de
Março de 1945
O Presidente da República, usando
da atribuição que' lhe confere o artigo
87, n.» I, da Conatituíção, decreta: .
Artigo único. Fica revogado o Deereto
n.c 18.138, de 22 de Março de
1945, que autorizou a cidadã .brastleíra
Maria Anatália da Silva Mutran, residente
em .Corurrsbá, no Estado de
Mato Grosso. a comprar pedras pre-.
ciosas, nos têrmos do Decreto-l-ei núroera
466, de 4 de Junho de 1933.
Rio de Janeiro, 18 de Julho de 1947;
126.° da Independência e 59.° daRepública.
EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.
DECRETO N.o 23.386 _. DE 18
DE JULHO DE 1947
Revoga o Decreto n.O 5.517, de 11 de
,Abril de 1940
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.° I, da Constituição, decreta:
Artigo único. Ficá revogado o Decreto
n.v 5,517, de 11 de Abril de 1940,
oue autorizou o cidadão brasileiro Orfanõrm
José Orlando, residente em
Diamantina, Estado de Minas Gerais,
a comprar pedras preciosas, nos têr.,
mos do Decreto-lei n.v 46ô. de 4 de
Junho de 1938.
Rio de Janeiro, 18 de Julho de 1947;
126.° da Independência e 59. 0 da Re.,
pública. .
EURICO G ~ DUTRA.
Corrêec
e Castro.
DEORETO Nv 23.337 - DE 18
DE JUL...'-IO DE 1947
Revoga o Decreto. n.o 8.033, de 9 de
Outubro de 1911
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.c I, da Constituição, decreta:
Artigo único. Fica revogado o Decr-eto
n.? 8.033, de 9 de "Outubro de
1941, que autorizou a firma Pícardí
& Cla., estabelecida em Guia Lopes,
no Estado de Minas Gerais, 'a comprar
pedras preciosas nos têrmos do De,:",
ereto-lei n.o 466, de 4 de Junho de
1938.
Rio de Janeiro, 18 de Julho de 1947;
126.° da Independência e 59.° da República.
EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.
DECRETO N.o 23.388 - DE 13 DE'
JULHO DE 1947
Autoriza a tis-ma Emílio Schupp &
Cia. a comprar pedras pr.eciosas.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, número I, da Constituição, e
tendo em vista o Decreto-lei n.° 466,
de 4 de junho de 1938, decreta:
Artigo único. Fica autorizada a firma
Emílio Schupp & Cia., estabeleci..
da nesta Capital, a comprar pedras
preciosas nos, têrmos do Decreto-lei
D.O 466. de 4 de junho de 1938, constituindo
título desta autorização uma
via autêntica do presente .Decreto.
Rio ele Janeiro, 18 de julho d-e 194'1'.
126.° da Independência e 59.° da República.
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro
DECRETO N.? 23.389 - DE 21 DE
JULHO DE 1947
Declara de 'utilidade pública diversas.
áreas de terra necessárias ao eszcbelecimento
das instalacâes reuitioae
ao o.tacneüosnea;o hidl:o-elétrico de
Areal, cuja concessão foi ouicrçtuia
à Com'j]nn-lüa Brasileira de Energia
Elétrica S. A., pelo Decreto.tei número
7.4ô9, de 17 de abril de 1945, e
a.utorip~a a referida ComlJan.-hia a descupropríá-lae.
O Presídents da República. usando
da atribuição que ·lhe confere o arbigc
87, inciso I, da Oonstdtuiçâo, e tendo
em vista o l'Equei.'ido pela Interessada
e o disposto no artigo 151 letras a e b

68 ATOS DO PODER EXECUTIVO
lei n. o 3.365, e do parágrafo único do
art. 1,° do Decreto-lei n.» 4.152, de
() de março de 1942, as' seguintes áreas
de terra, necessárias ::'-0 estabelecimento
das instalacôes referentes ao aprcveltamentc
hidro-elétríco de Araa.l,
conforme Decreto-lei n . o 7.469, de 17
de abril de 19.15, de ncôrdo com- as
plantas aprovadas:
1) Area de setenta e nove mil C811-
to 1Ç sessenta m-etros quadrados .
(79.160 m2) de propr-iedade atribuída
a Domingos Ncgueira, situada no munícípio
de petrópolis.: Estado do Rio
De Janeiro, à margem esquerda cio tIO
Preto.
2) Area de sessenta e nove mil e
seiscentos metros quadrados .
(00.600 m2) da propriedade atribuída.
a Muaru Irmãos & Cia., situada no
município de Petrópolis, Estado do
Rio de Janeíro, à margem esquerda do
rio Pr-eto.
3) Area .de setenta. e três mil novecentos
e vinte metros quadrádcs
(73.920 m2) d.s propriedade atribuída
a Hildebl·ando Carvalho, situada no
município 'de petrópolís, à margem ~S~
querda do rio Preto.
4) Area de vlnba e três mil cenia
e-vinte metros quadrados ,.
(23.120 mâ) de propriedade atribuída
a João Cabral, situada no municítrio
de Petrópoli~, à margem esquerda do
rio Preto.
5) Area "de cento e setenta e quatro
mil setecentos e sessenta metros
quadrados (174.760 m2) de proprfedade
a tríbuída a L'cinio Moreira Senn,
no municín!o de Petrópolis, à margem
esquerda do rio Preto.
6) Area de cento e dezenove mil
quatrocentos e oitenta metros quadrados
010.480 m2) de orocrtedade atrf.,
buída 8. Licínio Moreira Seria. situada
no município de Petrópolis, à margem
escuerda do r-io Preto.
7) Area de vinte e cinco mil metros
Quadrados (25.000 mâ) . d-e propríedade
atríbuída a Emiliana Machado
de Oliveira, situada no município
de Três Rios, à margem direita do rio
Preto.
8) Area de treze mil seiscentos
metros quadrados 03.600 mâ) de
propriedade atribuída a Antônio cast.ilho
Canuto, situada no municínlo de
Três 'Rios, à margem direita do rio
Preto.
9) Area de quarenta e dois mil
seiscentos metros quadrados .
(42.600 m2), de propriedade atribuíc1&,
a Doris Sendíway Lamber-t. situada no
município de Três Rios, à margem direita
'do rio Preto.
10) fi..rea de trinta mil metros quadrados
(30.0GO mz) , de propriedade
atribuída a Eugênia Projeto, situada
no munícípío de -Três Rios, à margem
direita do rio Preto.
11) Area de sessenta e sete mil
cento e vinte metros quadrados .
.(6'1.120 ma», de propriedade atribuída
a Matllde Gonzo Reis, situada no
muntoíp:o de Três Rios, à margem dIreita
do rio Preto.
12) Arca de mil .scteccntos e oi':'
tenta metros quadrados (1.630 m2),
de preprredade atribuída à Evarrato
Figueira situada no município de
Três Rios, à margem direita do rto
Preto.
Art. 2. ° A Ocmpanhía Braaileíra
de Energia Elétrica fica autorizada a
promover ,a desapropriação das mencronadas
áreas de terra, com fundamento
no art. 3.° e de conformidade
com o disposto no arb. 15 do Decretolei
n.c 3.365, de _21 de junho de 19,11,
e o parágrafo único do art. 1.0 do Decreto-lei
n.v 4.152, de 6 de março de,
1042, já citados.
Art. 3.° O presente Decreto entrará
em vigor na cata da SUa pubücação,
revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 1947.
126.° da Independência e 59.° da Repú·
blica,
EURICO
G. DUTRA
Daniel de Carvalho
(N.o 11.219 - Cr$ 234,60 - 28-7~47).
DElC'R'E'J10 N.o 23.39'0 ~ DE 21' DE
JULHO DE 1947
Outorga a Honorio Gemes, ou emorê»
sa que orçamiecr, concessão vara o
aproveitamento da energia liidráulica
da cachoeira das Oliveiras, -no
rio ltapeceríca, distrito da sede do
município de Dininópolie, Estado de
Minas Gerais.
O Presidente da Repúolíca usando
da atribuiqâo que lhe confer-e o art. 87,
inci-so I,da Constituição, e' nos têrmos
do art.. 1-50 do eódi,S"'Ü de Aguas (Deereto
n.c 24,64-3, de Iü de julho de
Jf.l,84), decreta:
Art. 1.0 Respeitados os dtreítos de
terceiros antertormente adquiridos, é
outorgada a Honórío Gomes, Ü"U emprêsa
que organãzar, concessão para
o aproveitamento da energia hidráulica
da cachoeira das Olíveíras, no rio
Jcapeceríca, distrito da sede do muní-

cínlo de Divmópolis, Estado doe Minas
Gêrats.
§ 1.0 Em portaria do Ministro da.
A9u:icultura, pc-r ocasião da aprovação
d~5 projetos, serão determmadaa a al~
tura de queda a aproveitar, a c1t2-:::~8.-rg'a
e a· pctêneia .concedídas..
§ 2.° O aproveitamento destina-se à
ntilízaçâo de energia P2.1'8, consume
exclusivo do ccncesstonáno.
Art. 2." Sob pena de-oarfucidade .do
pr-e~~!,-t~ titulo concessionárlo obriga­
50 -.
,I - Registrá-lo na Divisão 6..'2' Aguas,
dente-o do prazo de trinta (30) dias
após a sua pubücaçào .
'li ~ Assinar o contrato díseipltnar
da concessão dentro do prazo doe S8'Ssenta
(6,0) dias, contado da data em
que rõr publícada a aprovação da r-28­
pectíva minuta pelo Ministro da Agrtcultura.
TII - Apresentar o mesmo contrato
à Divisão de Águas, para 03 fins de
registro, dentro dos sessenta (00) dias
que se seguirem 8.'0 registre do mesmo
no Tri-bunal de contas.
IV ~ Apresentar, em três .(3) vias,
à referida Divisão de Aguas, dentro do
prazo de um. (1) ano, contado da data
da publlcaçâo do presente decreto:
a) dados sôbre o regíme do curso
dágua a aproveitar. principalm-ente os
relativos à descarga de estiagem e à
de cheia, bem ccmo a vartaçâo do nível
dágua a montante e a jusante da
fonte' 0:2 energta a ser aprcvettada.;
b) planta. em escala razoável da
área. onde s,e fará o aproveitamento de
energia, azxangendo a parte atingida
pelo remanso da. barragem e pedi!
do rio a montant-e e a jusante do lacal
do aproveitamento:
c) método do cálculo da. barragem,
projeto, épur.a f ustdfícação do tipo
adotado; dados geolcglcos relativos ao
ter..-eno /3-rü que será construída a barrag'-2m;
cálculo e dimensionamento das
. comp()l't-as, 8.,duías, tomada dá,gua e
canal de c1.s,rivaçã{l; seç.õ-es longitudinais
e traus,versai8, orçamento; dis~
posições que assegurem a conselvação
e a liVl'-:3 Cir-"Jlllação dos 1J'5'ix-es;
a) conduto forçado: cálculo e justificaçfo
do tipo a,dotado. pla.nta e
perfil com tôdas as indic.a.çó,ç;s r..,'Sow:­
sárias e com observância das escalas
svgUin't2s: .para as plantas. um por du~
zentos 0/200), pftra os perfis, he,rizOl1'tal,
um po:' duzenüos 0/200) e vertical,
um por cem (l/lO,J); cá:,culo e
d,z&enho do ass:,:.mtamento e fixa,cão dos
blocos de. ancora,gem, orçamento;
e) ed:liício d-a lls·ina,: cák'..!.lo, pro'~ê~
to e orç'8,m-ento; turbina: justificação
ATOS 00 PODER EXECUTIVO 69
do tipo adotado, seu rendimento em
cal gaa diferentes, em múltiplos de
1/4 ou 1/8 até plena carga: mdicacâo
6.:;, velocidade característica de embalagcm
ou disparo: sentido de rotação
e Indicação elo engulimento C0lU.20 "7o,
50 % e IDO % de ca-rga; caractcnstacas
de seu regulador e aparelhos de medição;
desenho da, turbina e discrímínação
do tempo Q2 feehamento; c.anal defuga,
etc., orçamentos respectívcs:
f) 'geradores: justífícaçâo do tipo
adotado: potência, tensão, Jutor de potêncla,
rendtmentosem diferentes car­
. gas com COS 0 = 0,3; treqüêncía:
o: excítatrda: tipo. potência, tensão;'
rendimento e acoplamento:
h) transformadores: as m-esmas exigências
feitas para os geradores:
i) esquema ôas ligações, indlcaçâo
da linha de alta tensão de transrmssão,
para-ráíos: cál-culo mecânico e
e'étrlco di linha de transmíssâo com
fator 0.0 potência Igual a 0,3 para perda,
de potência, tensão na paetida e na.
chegada, distância ente-e csicondutores,
projeto dos suportes: orçamento:
j) memorial justé ücatívo, incluindo
orçamento global detalhado de' tôdas
as pas-tes do projeto. bem como das
desaprcprraçôes a fazer .
V ~ Obedecer, em todos os projetos,
às prescríçôes de ordem técnica que
forem. determtnadas pela Divisão de
Águas.
-Parágrafo úníco. Os prazos a que
se retere êete artigo poderão S0'!' prorrogados
pelo Ministério C:,a Ag'l'i.cul~
tura.
Art. 3.° A minuta' do contrato dísciplmar
desta concessão será preparada
pela Dívieão de Águas e submetida
à aprovação (to Ministr-o da Ag,ricultura.
Art. 4.°.0 concessionário fica obrfgado
8, ccnste'uír e menter nas Pl'Oxímtdades
do 10C21 do aorovettamento,
onde e desde quandoTôr det:':l'minádo
pe-Ia Divisão de Aguas, às instalaç5

70 ATOS DO pbDER EXECUTIVO
denlzaçâo do custo histórico, isto é, do
capital efetivamente invertido, menos
a depreciação.
Art. 7.° Se o Governo do Estado de
Minas .Gerads não fizer uso do seu
direito a essa reversão. caberá ao coneessaonárío
a alternativa de requerer
ao Govêrno Federal seja a concessão
renovada pela forma que, no respeetà­
1'0" contrato, deverá estar prevista, ou
de restabelecer no curso dágua às suas
expensas, a situação anterior ao aprcvedtamento
concedido.
Parágrafo único. Para os efeitos
dêste artigo fica o concessíonárlo obrtgado
a dar conhecimento ao Governo
jeederal da decisão do Estado de Minas
Gerais, e a entrar com 'o requerimento
de pro-rrogação da concessão ou
o : de desistência desta ~t-é seis ~6)
meses antes do término ao respectivo
prazo.
Art. 8.° O concessionário gozará,
desde-a data do regrstro de que trata
o n.c UI do art . 2.° e enquanto vigorar
esta concessão, dos favores co-nstantes
do Código de Aguas e das leis
ecpecíaís sôbre a ma téria. .
Art. 9.° O presente decreto entrará
em .vigor na data da. sua publicação,
revogadas as dísposiçôee em centrário.
Rio de Janeiro. 2'1 de julho de 19"i7.
125. 0 da Independência e 59.°. da R0­
pública.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.O 23.391 - DE 21 DE
JULHO DE 1847
outorga à Prefeitura Iâtmicisxü de
Piranga, concessão para o .aproveitemente
ela energia hidráulica da
cachoeira denominada Pruia Gram-:
ele, í20 córrego do Pinheiro. distrito
de Pmneiroe Altos, trumicipio de
Pirasiça, Estado de l/finas Gerais.
Não foi publicado ainda no IJiário
Qj{"cial por falta de pagamento.•
DECRETO N.o .23.392 ~ DE 21 DE
JULHO DE 18'5:,7
Autoriza a Companhia Su'l Mineira de
Bletricuicuie a construir uma linha
de tranemissâo entre o local üa tutura
uszna de Poço Funclo no rio
Machado, tnunicipio de Gi~~irim, e
a ~c!dade de Ouro Fino, municipio
de unuü nome, no Estado de Minas
Gerais.
O Presidente da República usando
da atr.ibuição que lhe confere o artàgo
87, inciso I, da Constituição, e nos
têrmos do Decrete-lei 11.° 2,059, de 5
de março de 1940,
Considerando que o Conselho Nacional
de Águas e Energia Elétrica julgou
conveniente deferir a medida requerida
pela interessada, decreta:
Art. 1. ° A Companhia Sul Mineira
de Eletricidade fica autorizada a:
I - Construir uma linha de trans..
missão em circuito singelo, trifásica,
sob a tensão nominal de 44.000 Volts e
a -Ireqüência de 50 oâclcs por segundo,
entre o local da futura usina de POÇo
Fundo, no rio Machado, município de
Gímu-ím, e a cidade de Ouro FIno,
município de
de Minas Gerais.
II - Executar as
transformação e de
sárias.
igual nome, no Estado
instalações de
manobras neces-
Art. 2,° ~ Sob pena de caducidade
da presente autorização, a interessada.
obriga-se a:
I - Registrá-la na Divisão de Águas,
do Departamento Nacional da Produ..
ção .Míneral, dentro de trinta (30)
dias a partir de sua publicação,
II __ Apresentar à Divisão de Aguas
dentro de noventa (.90) dias, da data
de publicação dêsse decreto, os esbudos,
projetos e orçamentos das obras.
"!:II - Iniciar e concluir as obras nos
prazos que forem determinados pelo
Ministro da Agrlcultura.. . ?
Parágrafo única, O prazo .da alínea
II poderá ser prorrogado, por justo
motivo, pelo Ministro da AgTi.l;:ul~
tura, ouvida a mencionada Divisão de
Águas
Art.. 3. ° O presente decreto entrará
em vigor na data da sua publicação,
revogadas :3-.S disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59.° daRepública.
EURICO
G: DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.o 23.3,93 - DE 21 DE
JULHO DE 1947
Autoriza a C01npanhia Sul Mineira de
Eletricidade a elevar a altura da
barragem atual da Usina Pocos de
Cauius até o máximo de 2,50 m.
O Presidente da República.vusando
da atribuição que lhe, confere ° artigo
87, inciso I, da Constituição, e nos
têrmos do Decreto-Ieí-. n.? 2.059, de 5
de março de 1949.-

ATOS DO PODER EXECUTIVO 71
Considerando que o Conselho Nacional
de Ag'uas e Energia Elérrica
julgou conveni-ente deferir a medida
requerida pela interessada, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizada a Companhia
Sul Mineira de Eletríctdade a
elevar até dois e meto metros (2,5 m)
aaltüra da barragem localizada no
rio das Antas, mundcípio de Poços de
Caldas, Estado de Minas Gerais.
~

72 ATQS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. o 23.396 - DE 22
DE JULHO DE 1947
Declara extinto o Conselho Administrativo
do Estado de Goiás
O .Presidente da Reuúblíca. usando
da -atribuição que lhe confere o ari>
. go 87,' item I, da Constituição e de
acõrdo com o art. 12 do Ato das Dís.,
posições Constitucionais 'I'ransitócíaa,
decreta:
Art. 1. o Fica declarado extinto Q
Conselho Administrativo cio Estado de
Goiás, cujo arquivo será entregue às
autoridades estaduais competentes.
Art. 2,° .ll:ste Decreto entrará em
vigor na data de sua publlcaçâo .
Art. 3.° Revogam-se as dis90SiÇÕ8:3
em contrário.
"Rio .dc Janeiro, 22 de julho de "1947,
126. o da Independência e _ [19.o da
República. -
EURICO G.' DUTRA.
Benedicto Costa Netto.
DECRE'J.;O N. o 23.397 - DE 22
DE JULHO DE 1947
Considera de utilidade pública para
fins de' desapropriação um terreno
no Chui, Município de Santa, Vitória
do Palmar, Estado do Rio Grcmde
do Sul.
:,"0 Presidente da República,' usando
da atribuição que lhe confere o artígo
87, item I, ela Constituição e de
acõrdo com o art. 6.°, combinado com
o art. 5. ° da letra h) do Decreto-lei
ri,v 3.365, de 21 de junho de 1941, deereta:
Art. 1. ° E' declarado de utdllda.de
pública um terreno com a área de ,.
4.881,CO mâ, de proprteddde do Doutor
,lvlário Russomano Anselmí, no
Ohm. O terreno a desaproprtar Iimita-se
ao Norte e Oeste com terrenos
do citado vendedor, ao Sul com terrcnos
da União e com a linha de terrenos
de marinha, a Este uma parte com
terrenos da União e a outra parte com
terrenos de Ezequiel Silveira e Sucessão
Ramis. O terreno em aprêço é
necessário aos serviços do farol do
Ohuí, em sua atual localização.
Art. 2,° A despesa resuítanté, na
importância de Cl'.) 46.810,00 (quarenta
e seis mil oitocentos e da cruzeiros)
, correrá à conta da verba própria
dêste -Ministér:o.
Art. 3,° Revogam-se as disposições
em contrário,
Rio de .Janeíro, 22 l{0 julho de }9'17,
126.° da, Independência c 59, ° da
República.
EURICO G. DUTRA,
SVlVio de Norcntuz,
DElCRETO N.o 23.398 - DE 23 DE
JULHO "DE 19'47
Transfere funçãO de Bxtromumeniricmensalista,
de repartições ào Ministério
da Çfuerra.
O Presidente da República, usando
da atrtbuíçâo que lhe contere o artígu
8'7, item I, _~a Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica transferida, da Tabela
Numérica Suplementar de Extranumerárío-mensalísta
do Servico dê Material
Bélico da 2. a Região Militar, para
a Tabela congênere da Dire.oria de
Fabricação do Exército, uma função
. de Auxiliar. de escritório, .referência
x.
Parágrafo único. A Junção a que
se retere êste artigo continuará 1)1'e.,.
enchida pelo seu atual ocupante'
Perciliana Semíramís de Macedo Sousa
Block.
Art. 2.° :€ste Decreto vigorará a partil'
de 1 de julho de 1847.
Rio de Ja.neiro, em 23 de julho de
1947, 126,° da Independência e 59.° da
República,
EuRICO G. DUTRA.
Camrobert P. da
Costà.
DECRETO N.o 23.399 - DE 23 DE
JULHO DE 1947
Altera a redação dos artigos 238 e 239
do Regulamento baixado com o Decreto
n,o 16.274, de
20 de/ dezembro
de 1!}23, pura o Corpo de Bombeiros
(1.0 Distrito Federal.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
37, n.c I, da Constituição, decreta:
zo-t. 1.0 Os artigos 238 a 239 do Regulamento
aprovado pelo Decreto núme-ro
16.2,74, de 20 de dezembro de
1823, para o Corpo .de Bombeiros do
Distrito Pederal, passam. a ter a seguinte
redação:
"Art. 233 São considerados ausentes
8.S praças que deixarem de
comparecer ao Quartel durante 48
horas, sem autorizacão.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 73
. Art. 23·9. A~ 'praças que se ausentarem
do Quartel por mais de
8 dias consecutivos, sem autorização,'
ao se apresentarem ou serem
capturadas; serão reincluídas no
estado' efetive para completarem' o
tempo a que SB obrigaram servir
e serão passíveis de punição até
60 dias de prisão. .
Parágrafo único. Os dias de ausência
e os de punição serão descontados
do tempo de- serviço."
Art. 2.° zste Decreto entrará em
vigor na de.ta de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 1947
126.° da Independência e 59.° da Repú~
blíca..
EunICO G. DUTRA
Benedicto Costa Netto
DEQRETO N.o 23.400 - DE 23 DE
JULHO DE 1947
Torna sem efeito o Decreto a,« 23.2{)7,
de 18 de junho de 1947.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o arf.izc
87, item r, da Constituição, e nos têr~
mos do art. 1.0, alínea n, do Decretolei
11.° 3.195-, de 14 de abril de 1941 decreta:
' '-
Resolve tornar sem efeito o Decrcto
».« 23.207, de 18 de junho de 1947,
que extinguiu 5 (cinco) cargos da
classe I, da carreira de Dactíloscopista,
do Quadro Permanente, do Ministério
da Justiça e Negócios Interiores,
vagos em virtude das promoçôas d-e
Demétrio Monteiro da França, Raul
Duarte Bcírâo e Aníbal Guimarã-es'
da nomeação para outro cargo de Lau­
1'0 Pereira da Silva e da aposentadoria
de Oscar Ferreira Nunes.
Rio de Janeiro, em 23 de julho de
1947, 126.° da Independência () 59.° da
.República.
EURICO G. DUTRA.
Benedicto Coetà
Netto.
DECRETO N.' 23.401 _ DE 23 DE
JULHO DE H}4:7 '
Extingue cargos excedentes
O' Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o art.igo
87, item L, da Constituição, e· nos
têrmos do art. 1.0, alínea n, da Decreto-lei
-0'.0 3.193, de 14 de abril de
1941, decreta:
Art.· 1.0 Ficam extintos 4 (quarrr»
cargos da classe I da carreira de Dactdloscopista
do Quadro Permanente do
Ministério da Justiça e Negócios, Intertores,
vagos em virtude das promoções
de Demétrio Monteiro da França,
Raul Duarte Beirâõ, e Aníbal Gutma­
1'2"I::S e da aposentadoria de Oscar F'3r~
r-eira Nunes, devendo a. dotacâo correspondente
5-81' levada a crédito da
Oonta-Corrente do mesmo Qu'\G.1'O do
referido Ministério.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio- de Janeiro, em 23 de julho de
1947, 126.° da Independência e 59.° da
República. .
EURICO fi_ DUTR.... ,
Benedicto Costa
Netto.
DEORI.STO N". ° 2'3.402 - DE 25 DíE
JULHO DE 194'1
.Aprova o Regulamento da Diretoria.
do Ensino da Aeronáutica
O Presldents, dà República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, ítem I, da Constituição, decreta:
ATt. Lo Fica aprovado o Regula;
mento da Diretoria do Ensino da Ae..
ronáutica que, com êste baixa, assinado
Dela -Minfstro de Estado do-s Negócíoaua
Aeronáutica, para execução
dos Decretos-Ieís ns. s. 838 e 9. 8S9, de
16 de setembro de 1946.
Art. 2.° O aludido Regulamento entrará
em vigor na data de sua publicação.
Art.. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 194'1,
126. G da Independência e 59.° da República.
.Etmtco G. D-JTRA .
Armando Tromoouxlctj,
Regulamento da Diretoria do
Ensino da Aeronáutica
(R. D. E. Aer.)
C.t\PíTuLo.
MISSÃO E SU30rrDn~AçÃO
Art. 1.0 A Diretoria do' Ensino
(D. E.) é o órgão do Ministério da.
I

74 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Aeronáutica que tem por objetivo'
orientar e fiscalizar todos 03 assun.,
tos referentes ao ensino nas Escolas
e Cursos de formação e especialização
para militares e civis, estabetecendo
em coordenação com o Ministério da
Educação e demais órgãos federais,
estaduais e municipais, uma unidade
de doutrina no ensino e difusão dos
assuntos ligados à ,Aeronáutica.
Art. 2.° .A D. E. é subordinada ao
Ministro da Aeronáutica e na orientação
do ensino seguirá as diretrizes
do E: M. Aer., mantendo-se em ín.,
tlma Iígeção, com êste órgão e" com
as outras Diretorias, Comandos e Re_
partições, para' assegurar, . dentro da
unidade de orientação lnúlspensável
2.0 serviço da 1". A. B., o máximo de
eficiência.
Art: 3.° Subordinam-se à D. E.
tôdas as escolas e cursos de formação
e especialização aeronáutica para mifitares
da attva e reserva c civis, ODBdecidas
as restrições previstas em lei.
CAPíTULO .n
ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 4.° 'Para atender às suas finaüdades
a Diretoria da Ensino da
Aerouáutíca terá a seguinte organização:
•
- Direção G2Tal.
- Ga ..bínete .
Divisões,
.Art , 5.°. O Diretor Geral do Ensino
(D. G. E.) exerce ação de co .
1: indo superior sõbre o pessoal em
ser-viço na Diretoria e nos estabelecimentos
sob sua jurtsdíção.
Art. 6.°. O Gabinete diretamente
lígndo ao D. G. E. assegura a coordenação
dos trabalhos da Diretoria,
atende aos assuntos relativos à vida
própria cla-~D. E., constituindo-se de:
Chefia
E: eçâo Auxiliar
Biblioteca
Desenh~
Tradução.
Art. 7.°. Para cumprimento de
suas tinalrdade, a D. 'E. terá Inícíalmente
três Divisões subordinadas ao
D. G. E ..:
1. a Divisão (DE-I)
2. a Divisão (DE-2)
3. a Divisão (DE-3).
Art.8.0. Cada .divísâo da D. E.
compreande:
Chefia
Seções
Adjuntos.
Art. 9.°. Os assuntos pertinentes
à D. E. distribuem-se pela-s Dívísões
e Seções, de acôrdo com as atribuições
constantes do Regimento Intel'..
no da Diretoria.
CAPíTULO UI
PESSOAL
Art. 10~ A D, E. disporá do seguinte
pessoal:
a) 1 D. G. E. 'Oficial General
da F. A. B., nos termos da legislação
em vígõr:
b) 1 Chefe do Gabinete _ Coro.
nel-Aviador, com curso de E. M.,
c) 3 Chefes de Divisão - Coro...
neís-Avíadores:
d) Chefes de Seção - Tenente­
Coronel-Aviador ou xrajorea.Aviano­
1'e3;
e), Adjuntos de Seção em número
variável de acôrdo com as necessída..
d'2s do serviço;
/) 1 Ajudante de Ordens - Capl..
tão-Aviador cu 1.0 'penente-Avtartcr.
(J) Pessoal subalterno em número
fixado pelo 'respectivo quadro de efetivo;
h) Pessoal civil de acôrdo com- as
tabelas aprovadas .
§ 1.0. Todos os orícíaís em serviço'
na Diretoria do Er.sino devem, em
princípio, possuir o Curso. de Estado
Maíor ou o de, Engenheiro.
§ 2.°. A substituição interina do
Diretor será feita pelo -Oomandante
da Escola mais gra duado e a eveutual
pelo Chefe do Gabinete..
$

Art. 13. As atribuições dos dífe­
-eentes órgãos da D. E. constarão do
.seu Regimento Interno.
Art. 14. O D. G. E. submeterá
à aprovação do Ministro da Aeronáutica
o Regimento Interno da Díretalia.
Art. 15: Os casos omissos neste
Regulamento serão resolvidos pelo
':Minlstro da Aeronáutica.
DECRETO N.o 23.403 DE 26 DE
JULHO DE 1947
ATOS DO PODER EXECUTIVO 75
Regulamento da Caixa de Construções
de Casas para o Pessoal do
Ministério da lllíadnha
CAPíTULO I
Sede, Finalidade e Operações
Art. 1.0 A Caixa de Construções de
Casas para o Pessoal do Mímstérto da
Marinha, criada pela Lei n.o 138, de
15 de janeiro de 1936; funcionará anexa
ao Ministério da Marinha, tendo
CAPíTULO V
sua' sede nesta Capital, em edifício
pertencente ao mesmo Ministério.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 2.° A sua finalidade é facilitar
aos oficiais" sub-oficiais, sargentos e
Art. 16. A Diretoria do Ensine músicos de 1.a 2.a e 3.a classes da Marinha
de Guerra, bem como aos fun­
.será organizada de acôrdo com as
disponibilidades de pessoal, Inícíal., cionários civis de provimento efetivo
.mente instalando ô funcionamento e operários dos quadros dos Arsenais
do Ministério da Marinha, a
das Dívísôes previstas neste Regulamente,
sendo as Seções organizadas aquisição de casas para -a moradia das
'ulteriormente.
respectivas famílias, tudo nos têrmcs
_do presente Regulamento.
Art. 17. Enquanto perdurar a raita
de oficiais, a critério do Ministro Art. 3.° - Para a consecução de sua.
da Aeronáutica, poderão ser designa­ finalidade, a Oaíxa poderá fazer as
..dos oficiais da reserva e reformados operações seguintes:
da Aeronáutica de reconhecido valor
a)
profissional, para as Divisões e' Seeões
da D. E.
' tinados ao seu movimento financeiro;
Receber e gerir os recursos des­
b) emprestar dinheiro ao pessoal
Rio de Janeiro, em 25 de julho de enumerado no Art. 2.° ,para constru­
1947. -' Armando Trompowsky
Ministro da Aeronáutica.
Dá novo regulamento à Caixa de
Ccnstrucdo de Casas para o pessoal
dó Ministério da, 11farinha.
o Presidente da República, usando
da atrfbutcão que lhe confere o Artigo
87,- in-ciso I da Constãtuição, •
Resolve aprovar e mandar executar.
a novo Regulamento para .a Caixa de
Construção de Casas do Pessoal do
Ministério da Marinha. Que a êste
acompanha, assinado pelo Almirantede-Esquadra
Sílvio de Noronha, Ministro
d-e Estado dos Negócios da Marinha,
Rio de Janeiro, em 26 de julho de
1947 - 126.° da Independência e 59.°
da República.
EURICO G. _ DUTRA.
Sylvio de Noronha.
ções, reconstruções, aquisições e Iiquídação
de hipotecas de casas destinadas
à moradia das respectivas famílias;
c) praticar todos os atos compatíveis
c-om a sua finalidade.
CAPíTULO
Recursos financeiros
Art. 4.° - Os recursos para o movimento
financeiro da Caixa serão OS
seguintes:
a) Receitas inerentes -8.0 funcionamento
da Caixa;
r» empréstimos concedidos pelo GO~
vêrno, em virtude de leis ou autorizações
especiais;
c) auxílios e -doações de ca-ráter oficial
e particular.
Art. 5.° Os dinheiros da Caixa serão
depositados em Bancos Oficiais ou
Caixas Econômicas Pederais. evitandose,
tanto quanto possível, a existência
de numerário em cofre.
§ 1.0 Os pagamentos serão efetuad-os
por meio da cheques assinados pelo
Diretor-Tesoureiro e autorizados pelo
Diretor-Pre5idente.
II

76 ATOS DO PODER EXECUTIVO
§ 2.° Os jUl'OS provenientes dos depósitos
serão 'escrrturados em conta
especial, sendo considerados hzcrcsvdà
Caixa.
CAPíTuLO IH
Inscrições c modo de pagamento
Art. 6.° As inscrições dos preteudentes
a empréstimos serão feit8.s de
acôrdo com o modêlo n.v 1, anexo.
Art. 7,° Os pretendentes ficam
obrigados às seguintes contribuições:
a) jota de inscrrçao, no valor de
crs 100,00, paga no ato da inscrtção:
b) uma - cota d-e .entrada, igual a
0,1% do em~oréstimo pretendido, paga,
mensa-lmente, por'-cons~naçíio em
fôlha de ven-cimentos e autorizada no
ato da. ínscriçâo .
§ 1.0 O pagamento da cota a que
se rererc a alínea "b" dêste artigo é
obrigatórta até a data em que cernecar
' a aritOl'tiza.çã.Q do empréstimo.
§ 2.° E' facultado aos pretendentes
fazerem pagamentos extraordinários
de cotas de entrada, quer por consigo:
nação em Iõlha de pagamento, quer
diretamente, na sede da Caixa.
§ 3.° O não pagamento da cota de
entrada obl'igatólia, por três meses
consecutivos, importará na anulação
da inscrição. Nesse caso, a Caixa rcstdtuírá
as cotas já pagas.
Art. 8.° A· Caixa não pagara, juros
pelas quantias que receber por fôrça
dos dispositivos regulamentares.'
CAPíTULO IV
Empréstimos, -Ccnuiiçôes e Garantais
Art. 9,° A importância máxíms do
empréstimo não excederá de setenta.
(70) vêzes os vencimentos mensais do
pretendente, excluídas quáísquer gratificações
especíaís, nem da importância
assim calculada para c pôsto de
Capitão de Mar e GU8n'5.,
§. 1.° Ao pre~ender1te colocado na
primeira metade do quadro a que nertencer,
desde que o acesso ao posto
imediato seja garantido, será permiti­
-do o empréstimo correspondente
àquele pôsto.
§ 2.° O pTetendente poderá, antes
de ser beneficíad., na distribuição, aumentar
o valor do empréstimo até o
máximo a que então tiver du'elto, não
podendo, 'porém, o aumento exceder
de 100% do empréstimo prtmittvo: em
tal caso, o pretendente poderá pagar,
de uma só vez, a diferença entra o va-
101' das cotas que já tiver depositado
e o de igual número de cotas do novo'
empréstimo; ou, se o preferir, poderá
lhe ser deduzido do novo valor do em­
,préstimo o total a que se eleva-r aquela
díferênça. Em Qualquer dêsses ce­
S03, ser-lhe-âo cobrados juros à razão
de 4% ao ano sôbre a díferenoa CQj'­
respond-ênte a cada depósito, contados
da respectiva data.
§ 3.° E' facultado ao pretendente
rertuzír, uma só vez, a importância- do
empréstimo de sua Inacrlcão. Nesse
caso, a diferença entre os" valor-es das
cotas de entrada será convertida em
cotas do novo VEdar, passando..... êste
novo valor a servir de base aos aumentos
posteriores do empréstdmo ,
Art. 10 ~ Sôbre o total emprestado
pela, Caixa, depois de deduzida a
quantia já pertencente ao contrtbutn.,
te na ocasião da. entrega da cass, será.
'Cobrada a taxa de 15%, a título de:
despesas diversas e constituição do
fundo de reserva.
Art.. 11 Os empréstimos serão amortizados
à razão mínima de 0,5% e no'
'P.I'a.Z.() máximo de 200 meses, incluídas
118S prestações as quantias relativas-­
à taxa. de oue trata o Art. 10 e a03
seguros de vida e contra fogo.
Parágrafo único - Os pagamentosserão
feitos por consignação em fôlha
de vencimentos, sendo o do' seguro de
vida conforma constar das "Instruções
para a Carteira de Garantia de­
Empréstimos" e os demais a partir domês
seguinte àquele em que Iôr entregue
a casa M. consignante. E' facultado
qualquer pagamento antecipado
na sede da Caixa,
Art. 12. O pretendente que, ao inscrever-se,
tiver 60 qr10S e G meses de
Idade ou mais, deverá pagar o seu empréstimo
no prazo máximo de 12.5·
meses, ficando isento da exigência do
Ai-tígu 1'7.
Pãrágrato único - No caso do pretendente
estar financiando com juros,
e já na posse da casa ao ser contemplado
com o empréstimo sem jures, o
prazo de amortização será 'contado da
mês seguinte M da contemplação.
Art. 13 A _distribuiçiIo dos empréstimos
será feita Dor ordem de antíguídade
de inscriçã-o.
Parágrafo único A dístrábulção dos'
empréstim-os será feita no último diaútil
dDS meses de março, junho, setembro
e dezembro, deven-do ser atendidos:
tod-os quanto estiverem em condições:
de ser contemplados, na forma esta-

'beleciàa neste Regulamento, uma vez
.que as disponlkúlldades da Caixa o
compü:rtem.
Art. H A aplicação do empréstimo
"serú feita mediante conu-ato ' de promessa
de V01-ida 'ou de hipoteca, do
Imóvel objeto da transação.
§ 1.0 A Caixa não adquirirá prédios
de propriedade dos seus contribuintes
quando tais prédios sejam destinados
'MS mesmos.
§ 2.° Entretanto, os contribuintes
que possuírem terrenos e nêlcs desejarem
construir com o empréstímo, poderâo
cedê-los' à Caixa" sem nenhum
,ônus para esta. Par-se-á a cessão juntan.....ente
com a assinatura do con-'
trato de ccnstrucâo.
Art. 15. As construções, reconstruções,
aquisições e liquidações de hipotecas
de casas serão tratadas peles interessados
ou seus representantes 18­
gítímos, cem assistência técnica e admínístrativa
da Caixa.
§ 1.° - Essa assistência terá o fim
principal de evitar negócios prejudícíaís
à Caixa e aos seus contribuintes.
. § 2.° Os empréstimos serão empregados.
exclusivamente, no pagamento
da casa. do contribuinte, inclusive as
despesas de transmissão e outras co"
.nexas, sendo os pagamentos efetuados
diretamente pela Caixa.
§ 3.° Quando o empréstimo rõr Insuficiente
para o fim a que o destinar
o contribuinte, este depositará na
Caixa" préviam.ente, a quantia que
faltar.
§ 4.° O imóvel objeto da transação
será previamente avaliado pela caixa.
Art. 16. Na escritura relativa à apücação
do empréstimo, o contribuinte
deverá fazer declaração expressa de
não ser proprietário, no todo ou em
parte, nem promitente comprador, de
outro imóvel; no Distrito Federal ou
em Niterói,. além daquele a que se
destinar o empréstimo.
. Parágrafo único. No caso de falsidade
ou inexatidão da afirmação feita
nos têrmos dêste artigo, o contribuinte
pagará à Caixa a multa de
20% sôbre o valor do contrato, em
prestações, juntamente com _o seu débito.
Art. 17. Para o fim de garantir, em
caso de seu falecimento, a pagamento
de, pelo menos, a metade de. seus
compromissos, o contribuinte, Inserever-se-á..na
Carteira de Garantia de,
Empréstimos, ou fará seguro de vida
ATOS DO PODER EXECUTIVO 77
em companhia julgada idônea pela.
Diretoria da Caixa.
§ 1.0 No caso de falecimento do
contribuinte, o pagamento dos seus
. compromissos Que lÜJ.O competir à
Carteira de Garantia, caberá ,".O seu
principal herdeiro.
§ 2.° Para a assinatura do contrato
de empréstimos, é Indispensável o
prévio cumprimento do disposto neste
artigo.
Art. 18. Será anulado o empréstimo
cuja aplicação não tiver sido iniciada
dentro do prazo de oito meses. contado
da data da dtstrünucâo. salvo se o
contribuinte passar ã amortizá-lo
conto se o tivesse apli-cado. Até a entrega
da casa, porém, não será devida
a taxa a que. E>:; refere o art. 10.
Parágrafo único. No caso de ser
anulado o empréstimo, a Caixa davnlverá
a importância da entrada paga
pelo' contribuinte.
CAPíTULO V
Direção e erecuçiic aos seroiços da
Caixa
Art. 19. Para zelar pelo bom fun­
.cionamento da Caixa são previstos os
seguintes órgãos:
Diretoria, para dlreçâo . e fiscalização
imediatas; .
Gerência, . para execução dos brabalhos
de escrita e gestão do patrimônio
da Caixa;
Seção Técnica, para execução O.oS
serviços de natureza técnica.
Parágrafo único. A Diretoria dará
conta dos seus atos ao Ministro da
Marinha. para quem haverá recurso
das suas deliberações.
Art. 20. A Diretoria terá a seguínte
composição:
Um Diretor-Presidente;
Um Diretor-Tesoureiro.
§ 1.0 Os membros da Diretoria serão
nomeados pele Ministro' da Marinha
e poderão ser Oficiais em serviço
ativo, da reserva ou reformados.
§ 2.° Ao Presidente compete:
a) Administrar a Caixa com os poderes
expressos neste Regulamento e
outros que implicitamente do mesma
decorrerem;
b) renresentar a Caixa em todos os
atos de· construções, reconstruções,
aquisições e resgate de hipotecas de
casas, assinando-os com as outras partes
interessadas;

78 ATOS DO PODER EXECUTIVO
c) convocar a Diretoria e presidir as'
suas reuniões;
d) prestar contas dos negócios da
Caixa, &0 Ministro da Marinna.;
e) nomear e demitir os empregados
da Caixa, de acôrdo com as disposições
dêste Regulamento; .
f) autorizar os pagamentos e as re~
tiradas de dinheiro dos Bancos:
gJ apresentar relatório anual d0S
trabalhes da Caixa ao Ministro da
Marmna:
h) adotar as medidas necessárias ao
desenvolvimento e regularidade dos .
serviços da Caixa:
i) fiscalizar, quando entender, qualquer
registro, livro ou documente
avulso da escrita. da Caixa:
1) zelar pela boa execução dos serviços
confiados à Seção Técnica;
k) rubricar todos os livros de escrituraçâo
da Caixa;
l) assinar a correspondência da
Caixa;
Incumbe ao Tesour-eiro:
a) substituir o Presidente nos seus'
impedimentos;
b) zelar pela boa gestão e escrita dos
fundos da caixa:
c) efetuar os recebimentos e pagamentos
externos;
d) assinar os cheques de retiradas de
dinheiro e demais papéis de circulação
externa, com relação a fundos;
e) fazer os depósitos de dinheiro nos
Bancos;
f) tomar, diàriamente, contas ao
Gerente, rubricando os documentos de
despesa e os canhotos dos. documentos
de receita;
g) assinar, com ° Gerente e o 1.0
Escriturário, os balanços financeiro e
patrimonial da Caixa;
h) redigir e mandar lavrar em livro
próprio as atas das reuniões e deliberações
da Diretoria;
i) elaborar, com o presidente, o retatórlo
anual.
Art. 21. A -Gerência será assim
constituída:
1 Gerente referência L,{;
1 Contabilista referência XV1I;
1 Contabilista auxiliar referência
XV;
1 Contabilista auxiliar referência
XIII; .
1 Serviçal referência IX.
§ 1.0 SãD atribuições do gerente;
,a) executar, com os outros empregados,
os trabalhos de escrita e gestão
do patrimônio da Caixa;
b) efetuar os recebimentos e paga>
mentes internos, como auxiliar ao
Diretcr-Tesoureíro, prestando-lhe contas
no fim do dia,;
c) escriturar, pessoalmente, o Livro­
Caixa.
d) apresentar à Diretoria, até o decimo
dia útil de cada mês, os balanços.
financeiro e patrimonial da Caixa, atinentes
ao movimento do mês anterior;
e). apresentar à Diretoria, para servir
de base à distribuição de empréstdmos,
uma demonstraçâo dos fundos a
distribuir e bem assim, uma relação
dos contribuintes a serem beneficiados,
tendo em vista as cotas pagas até o­
dia. da distrfbuição:
f) responder pelo expediente da.
Caixa na ausência dos Diretores;
g) ter sob sues ordens os empregados
da Gerência, e fazê-los executar
os serviços que lhes forem distribuíd0S.
§ 2. 0 Compete aos Contabilistas e
Con tabtlistas-Auxiliares:
a) ter em boa ordem 0S s-erviços que
lhes ferem distribuídos e, pessoalmente,
ao Contabilista, escriturar os Livros
Diário, Razão e de Contas Correntes'
e fazer balanços mensais e
anuais: .
b) Dar comprimento às ordens dos
Diretores e' do Gerente.
§ 3. 0 Cabe ao Serviçal:
a) 7t21:l!' pelo asseio das dependências
da Caixa;
b) atender ao serviço de expediente.
Art. 22. A S8Çfi.O 'I'écnlea é o órgão
de estudo dos negócios propostos fi
Caixa, na parte relativa à construçâo
civil e serviços conexos, e de tíseahzação
das obras em andamento ünaucíadas
pela Caixa e dos imóveis ainda
não amorblzados,
Art. 23. A seção Técnica terá a
seguinte composição:
1 Engenheiro raferêncía 'xx:
I Engenheiro-Adjunto reter0neta
XVII.
§ 1.0 Sâo atribuições do Engenheiro:
a) ministrar às partes interessadas
as Informações de ordem técnica necessárias
à organização dos projetes.
inclusive as exígéncías especiais da
Oaíxa;
b) estudar os projetos e propostas'
apresentadas à Caixa pelos ccntrlbuintes,
e apresentá-los ao Díretor-Presrdente
com o seu parecer;

ATOS DQ PODER EXECUTIVO 79
c) terem dia o arquivo e escrita da
Seção;
d) controlar o. andamento das
obras;
e) exercer as funções de fiscal, de
acôrdo com 3.3 possibilidades do serviço,
e fazer as avaliações dos imóveis;
f) ter sob suas ordens dir-etas o Engenheiro-Adjunto
e fazê-lo executar
os trabalhos que lhe forem dístrfbuídos;
g) dedicar-se durante as horas da
expediente exclusivamente ao serviço
da Caixa. .
§ 2.0 Compete ao Engenheiro-Adjunto:
,
a) fiscalizar as obras da Caixa;
b) comparecer, díàrtamente à Seção
Técnica, após a visita feita às obras
para informar ao Engenheiro as
ocorrências dos serviços a seu cargo;
c) tomar junto aos construtores as
providências que se fizerem necessárias
para corrigir Irregularidades na
construção, conrtrmadas, sempre, por
memorando do Diretor-Presidente;
d) dar oumprhnento às ordens da.
Diretoria e do Engenheiro.
Art. 24. O Bngenhelrn e o Engenheíro-Adjunto
serão formados em engenharra
ou arquitetura e de reoonhecído
tirocínio na especialidade de construções
civis.
Art. 25. Para a boa execução dos se~~
viços a seu cargo, a Seção Técnica exigirá
dos mutuários:
a) projeto conrpteto 'do prédio, compreendendo,
além. das plantas, cortes
de elevação exigidos pela Prefeitura
Municipal e todos os detalhes necessários;
b) planta do terreno, com as indicações
planímetrícas e altimétricas
necessárias ao estudo do movimento
de terra e das fundações:
c) cópias do projeto e respectivos
detalhes, além dos' originais em tela
ou papel vegetal (para os detalhes) .
Art. 26. A obra será contratada com
um " construtor indicado pelo mutuário
e que mereça a confiança da õaíxa.
§ 1.0 Quando o preço da obra exceder
ao orçado. pela Caixa, o mutuário
depostbará nesta, previamente,
a diferença de preços, para atender ao
respectivo pagamento;
§ 2.° Os construtores sujeitar-se-âo
ao desconto ele 2%sôbre o valor do
contrato, para pagamento da ríscalízaçâo
da caixa e de despesas de ex-.
pedíente ,
Art. 27. Nenhumarobra nos ímóveis.
poderá ser feita sem prévia autorização
da Caixa. Para exame da
obra realizada e expediente, o mutuário
pagará à Caixa a taxa de Cr$...
30,00. Quando a obra importar em- reconstrução,
reforma ou acréscimo, o
mutuário pagará, em vez dessa taxa,
2% sôbre o seu valor, para a Iíscalízação
da Caixa.
Art.· 28. A caixa. terá' um caderno
de encargos que fará parte íntegrante
dos contratos em construção.
CAPÍTULO ,,11. .
Finanças e Contabilidade
Lucros e sua distribuição
ArL 29. O exercício e o ano fínancetro
coincidirão com o ano civil.
Art. 30. No balanço financeiro figurarão
as receitas arrecadadas e as
despesas pagas, bem como o saldo i'8Spectívo:
no balanço patrimonial será
mencionado o valor de te do o ativo c
passivo da Caixa, de modo a ficar conhecido
o saldo ou "dericrt" no fim de
cada mês e ano.
Art. 31. A contabilidade obedecerá
ao sistema de escrituração por partidas
dobradas, com as adaptações peculiares
ao regime especial da Caixa.
Parágrafo único. Para acompanhar
'Ú movimento de suas contas, o contrtbuinte
receberá uma caderneta dietrtbuída
pela Caixa.
P...rt, 32. Os lucros anuais da Caixa
serão aplicados na liquidação do débito
ao Fundo Naval, conforme artigo
53, passando depois a constituir o Fundo
de Reserva. ,
Parágrafo único. O Fundo de Reserva
poderá ser empregado em empt éstímos
a juros de 6% ao ano, como
antecipação dos empréstimos sem juros
e por õles automàtícamente resgatadcs,
lego que se verifique a contemplação
elos contrfbuintes, Tais empréstimos,
entre outras, obedecerão às
seguintes condições:
a) Os contribuintes serão atendidos
na ordem de antlgutdade d-e Inscrição
na Caíxa.;
b) deverão êles consignar, além da
cota de :entrada obrigatória, mais a
importância correspondente ao valor
de cinco vêzes aquela cota, a título
de jUl'OS mensais:
c) perderá dir-eito ao empréstimo
com juros o c-ontribuinte que, dentro
do prazo de 60 dias, contados da data

80 ATOS na POD!'It EXECUTIVO
do aviso que lhe fôr feito, não tiver
autorizado os descontos previstos neste
Regulamento;
d) ,:1-Importência que o cõntribumte
houver pago a título de juros'e que
não corresponder aos juros das quantias
efetivamente despendidas no financiamento,
será devolvida ao contr-í
buinte; se, entretanto, terminado o
prazo previsto na letra "c"dêste artigo,
o contribuinte não tiver dado início
à .construção ou à compra do imóvel,
isto é, à aplicação imediata do
empréstimo, a Caixa só devolverá 4/5
da importância que o contribuinte
houver pago a titulo de juros, revertendo
o 1/5 restante para o fundo de
reserva da Caixa, a título de multa.
e) as disposições dêste artigo serão
aplícadas aos atuats contribuintes, não
lhes cabendo, entretanto, nenhuma
restituição em conseqüência da reducão
dos seus descontos.
Art. 33. As consignações estabelecidas
em favor da Caixa serão recebidas
das Repartições pagadoras do Ministério
da Marinha, até o décimo dia
útil de ceda mês.
CAPíTULO VII
Direitos e Obrigações da Caixa e dos
Contribuintes
Art. 34. São direitos da Caixa, prfncipalmente:
a) exigir dos contribuintes a fiel
observância dêste Regulamento;
'b) tomar posse dos bens imóveis adquiridos
com os seus recursos nos casos
de heranças vagas e em outros
previstos neste Regulamento e nos
contratos de empréstimos e construções;
c) exercer assistência técnica e administrativa
sôbre os negócios propostos
pelos contribuintes;
d) fixar remuneração e cobrá-la
quando prestar serviços extraordinários
e especiaís aos contribuintes;
e) cobrar judicialmente os débitos
que não forem saldados pelos meios
amigáveis e adminístraUvas, mediante
ação sumária;
f) assumir, ímediasamente, a admlnistraçâo
do imóvel, até liquidação
final da divida, de acôrdo com, o artigo
805 do Código Civil, quando, por
qualquer motivo, os mutuários ou seus
herdeiros deixarem de satisfazer, por
três l.11eS'8S consecutivos, os pagamentos
a que estiverem obrigados.
Art. 35, São obrigações da Caixa:
a) por à disposição dos contribuintes
os empréstimos que 11125 couberem
nas é:pDC~S de dístríbulçâo;
b) suspender as consignações logo
após a liquidação dos compromissos
por elas garantidoa;
c) zelar pelos interêsses dos mutuários
evitando-lhes negócios prejudíciais;
d) restituir aos legítimos herdeiros
do contribuinte, as cotas de entrada
que êle houver pago, se ocorrer o seu
falecimento antes de ser contemplado
na distribuição de empréstimos e aínda
não tiver contrato de promessa de
venda ou de hipoteca.
Art. 36. São direitos do contribuinte:
a) participar dos serviços da Caixa
depois de paga a jóia de Cr$ 100,00;
b) habilitar-se ao empréstimo desde
que satisfaça as condições estabelecidas
neste Regulamento;
c) modificar o valor do empréstimo
que pr-etender, de acôrdo com o 'disposto
nos §§ 2,° e 3.° do art. 9,°, até
10 dias antes da próxima distribui­
-cêo:
d) desistir. da Inscrição ao empréstímo,
antes de ser cont-emplado, levantendc
a importância que tiver depositado
para êste fim, na primeira
distribuição que se seguir à desístêncta:
e) desistir do empréstimo em que
tiver sido contemplado, antes de írnciar
a sua aplicação, levantando a importância
já depositada, logo após a
desistência;
f) _transferir o seu contrato de promessa
de venda, depois de iniciada a
aplicação do empréstimo, a outro contribuinte
da Caixa que preencha os
requisitos. -exigidos e assuma tôdas
as obrigações contratuais, e mediante
I prévio consentimento da Caixa,
Parágrafo único. A soma das .restituições
feitas de acôrdo com a letra
"d", dêsteart. e § 3,° do art. .:7.°,
não poderá exceder, em cada distribuição,
a mais· de 20% do fundo a
dístribjrlr,

ATOS DO PODER EXECUTIVO 81
Art. 37. São obrigações do contrllJujnte:
a) pagar, pontualmente, as contribuições
a que estiver sujeito;
b) a.utorízarvos descontos em fôlha
de pagamento das ímportãncías dOB
seus compromissos com a Caixa;
c) observar estritamente o pres-ente
Regulamento;
d) sujeitar-se à assistência técnica
e administrativa da , Ca-ixa;
e) 'obrigar-se a receber a casa que
fôr objeto do seu empréstimo.
parágrafo único. Os herdeiros do
contribuinte tia Caixa que, embora
não contemplado, tiver ao falecer contrato
de promessa de venda ou de hípoteca
com a mesma, assumem para
com ela. todos os ônus e vantagens regulamentares
e contratuais a que estava
sujeito o contribuinte, salvo o de
eontribuíção para. a Carteira de Garantía
de Empréstímos .
CAPíTULO
VIII
Pessoal da Caixa
Vencimentos e Vantagens Especiais
Art. 33. Os empregados serão nomeádos
pelo Presidente da Caixa, sendo
equiparados, para os efeitos de assistência
social, aos bancários.--
parágrafo único. :rl:sses empregados
8·er8,0 - conservados nos empregos enquanto
bem -servirem, observada a legtsla
ção em vigor.
Art. 39. Os empregados terão os
vencimentos mensais correspondentes
às referências constantes da escalapadrão
de salários, anexa.'
§ 1.0. Os diretores receberão mensalmente,
-a título de representação, a
quantia de Cr$ 1.400,00.
§ 2.°. As despesas com vencimentos
dos empregados e representação dos
diretores serão custeadas com os lucros
da Caixa.
§ 3.°. O empregados da Caixa terão
direito a férias anuais, segundo
as dlsposicões em vigor no Ministério
da Marinha.
Art. 40. O Presidente da Caixa poderá
contratar, com prévia autorização
do _Ministro da Marinha quanto ao
número, funções e vencimentos, os
Col. Leis - Vol. VI'
empregados necessários ao .pleno funcionamento
da Caixa.
Art. 41. A Caixa terá um Consultor
Jurídico, cujos honorários serão pagos
com recursos provenientes da' taxa
de que trata..o art. 46.
CAPíTULO IX
Disposições Gerais
Art. 42. Os imóveis de propriedade
da Caixa serão considerados próprios
nacíonals para tod-os os efeitos, menos
para o registro ou inscrição 110 Domínio
da Uniã-o. Aquêles cuja venda fôr
prometida serão considerados nas
mesmas condições até que.i Inteiramente
pagos, sejam transferidos aos
seus promitentes-compradores, mediante
escritura definitiva de venda.
Art. 43. A casa assim adquirida, em
caso algum poderá ser _transformada
em mais de uma residência, nem alugada
para fins comerciais ou índustnaís.
Art. 44. A Caixa gozará de tôdas as
vantagens, regalias, direitos e privilégios
atribuídos à Fazenda Nacional,
Art. 45. Aos imóveis de propriedade
da Caixa, como Própríos-Nacíonaís,
não se aplica o Decreto-lei n.o 6.016,
de 22 de novembro de 1943,
Art. 46. Para atender às despesas
de avaliação' de terrenos e casas e de
exame de documentos, os contributntes
pagarão à Caixa uma taxa correspondente
a 0,2% sôbre o valor do empréstimo,
até o máximo de Cr$ ...
500.00.
Parágrafo único. As ayaliações
subseqüentes à primeira serao pagas
com 50% de redução.
Art. 47 Os recursos da Caixa só
poderão ser empregados em casas situadas
em ruas oficiais das zonas urbana
e suburbana desta Capital e de
Niterói e. quando os contribuintes rorem
funcionários civis ou operários,
das cidades sede das respectivas Repartiç5es
e Arsenais.
Parágrafo único. Os funcionários e
operários só poderão inscrever-se na
Caixa quando esta tiver representação
nas sedes das Repartições e Arsenais
em que os mesmos servirem.
. Art. 48. A aquisição de apartamen..
tos em construção obedecerá a Ins-
P. 6

82 ATOS DO PODER EXECUTIVO
trucõcs especiais organizadas pela
Diretoria da Caixa, cabendo ao COJl~
tribuinte as responsabilidades dos riscos
decorrentes de falências de COllStrutores,
financiadores e incorporadoreg,
acréscimos de preços ocorridos durante
.a construção e. os demais, con­
-seqüentes da. operação.
Art. 49. Ós contríbutntea cda Caixa
civis e rmlítares, ativos e inativos,
constítuírác duas divisões:
a) Divisão A .....:.. composta de oficiais,
onciaís-honcrários e runcíonà/
rios civis de vencimentos superiores
aos dos suo-onctats da f •.rmaua.
b) Divisão B - constituída dos demais
contribuintes.
§ 1.0. Cada uma dessas divisões
terá um fundo de distrfbuíçáo próprio;
formado pelas' respectivas contribuições
de entrada e de amortdzaçâo, e
constdtuírá uma escalá, para servir à
distribuiçáo de empréstimos.
§ 2.°. Os recursos de que ta-e..tam as
alíneas "b" e "c", do art. 4.0 quando
oestmados a, empréstimos, serâc
dístrrbuíuos pelas Divisões A e B, "em
cada dlstribuiçâo de empréstimos, à
razão de 70'/0 para a Dívísâo A e 30%
pua a Divisão B.
Art. 50. Os benefícios dêste Regulamento
são extensivoscaos empregados'
da-Caixa com mais de três anos
de efetivo exercício.
Art. 51. Os contribuintes inscritos
antes da vigência do presente Regulamento,
que ainda não estejam na
posse da casa adquíráda com os recursos
da Caixa ou a ela hipotecada,
poderão aumentar os seus empréstimos,
da seguinte forma:
a) até 100% e dentro dos ümítcs
estabelecidos no art. 9.°, os contemplados
antes da vigência do, pres-ente
Regulamento;
b) até .cs limites do art. 9.°, os
demais contribuintes inclusive os financtados
com juros.
§ 1.0. Os aumentos serão concedidos
aos contribuintes contemplados que
consignarem mensalmente 0,1% dêsse
aumento, além da contribuição para a
Carteira ele Garantia de Empréstimo
a êle relativa e\ aos não contemplados,
mediante o reajustamento' das cotas
de entrada, depositadas, C01Ú()UUe o
S 2.° de art. 9.°.
2,° Os aumentos dos contribuintes
contemplados c dos financiados
com JUToS .serâo concedidos de aoõrdo
com as possibihdadea dá Caixa,
sendo a aplicação 80S concedidos aos
contribuintes contemplados regulada
pelo art. 13, substituindo-se a data
da distribuição pela da concessão do
aumento.
Art. 52. Aos contribuintes contenplados
antes ela vigência do presente
Regulamento que. devido à exigência.
do art. 16, não puderem dar aplicação
ao empréstimo, serú restituído
o q1.18 houverem. pago a título d-e
jota cotas de entrada, amcrtâzaçâo e
garantia.
Parágrafo único. O art. lf não
se aplica às operações. patuadas anteriormente
à .vlgêncía dêste Regulamenta.
Art. 53. O débito do Fundo Naval
será indenizado, ..a partir do ano de
194,7, com os lucros líquidos da Oatxa,
integrais, verífioadoa nos balanços
anuais, em quatro operações truncatrais.
Art 54. No caso da extlncão da. Caixa,
os lucros resultantes das suas operações
serão incorporados co Funde
Naval.
Art. 55. O flnancíamento a juros
obedecerá às instruções expedidas
pelo Ministro da Marinha.
Art. 56. A Caixa terá uma' Carteira
de Garantia de Empréstimos, que
funcionará' de acôrdo com instruções
expedidas pelo Ministro ,da Marinha.
Art. 57. A Diretoria resolverá os casos
omissos dêste Regulamento.
Art. 58. O presente Regulamento
.... entrará em vigor na data da sua publicação,
é será revisto de acôrúo com
a prática c exigências'resultantes do
funcionamento da Caixa.
OAPiTULO X
Disposição Transitória
Art. 59. Aos contribuintes inscritos
antes da vigência dêste Regulamenta.
e que já depositaram cotes de
entrada, extraordinártas, ficam assegurados
todos os direitos adquiridos.
RÍo de Janeiro, 26 de julho de 1947
- Sylvio de Noronha, Almirante de
Esquadra, Ministro da" Marinha.

ATOl? DO PODER EXECUTIVO
33
MINISTf;RIO DA. MARINHA
Modelo n.v 1 (tamanho almaço)
Caixa de Construções de Casa para o Pessoal do Ministério da
Pedido de Inscrição
Marinha
N.o , .. ,'
1) NOUle .
2) PÔsto ou Categoria , ,.. , , .
3) Vencimentos mensais .
4) Onde Serve , ,.. Tel.. .
5) Residência , ,....................... TeL , ..
6) Data de Nascimento , .
7) Estado Civil .: ' .
8) Empréstimo que pretende obter . •...............................
Data , ,' ,.. : , ,
Assinatura .. .' ,' .
ESCALA ~ PADRi'..Q DE SALARIOS
Referência Salário Mensal
I Referência 1\
crs
Salário Mensal
CrS
I 750.00 XVIII
2.100,00
II 800,00 XIX i
2.2fiO,OQ
III 350.00 I XX
2.400,00
IV 900,00 XXI. 2.550.00
V 950,00 \ XXII 2.700,00
VI 1.000,00 1 XXIII
3.850,00
VII 1.050,00 I XXIV I 3.000.00
VIII 1.100,00 XXV 3.150.00
IX 1. )50,00 I XXVI 3.300.00
X 1. 200,00 XXVII 3.450,00
XI 1. 250,00 XXVIII 3.600,00
XII .1. 300,00 XXIX 3.750.00
XIII '1. 400,00 XXX .3. gOD 00
XIV 1. 50000 XXXI 4.05000
XV 1.650.00 XXXII 4.200.00
XVI 1. 800.00 XXXIII 4.350.00
XVII
1.950,00 XXXIV 4.500,00
I1
DECRETO N.° 23.404 - DE 28 DE
JULHO DE 1947
Declcra extinto o Conselho' Administrativo
do Estado de Santa Catarnui,
-
O Presidente da República, usando
da atrfbuiçâo que lhe confere o artigo
87: iten;' I, da Constituição e
de acôrdo com o art. 12 do Ato das
Disposições Constitucionais 'rransttônas,
decreta:
Art. 1. o Fica declarado extinto o
Conselho Administrativc. do 'Estado
de Santa Catarina, cujo arquivo será
entregue às autoridades estaduais
competentes.
Art. 2:° :F..:ste Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3. 0 Revogam-se as dísoosícõss
em contrário. . -
Rio de Janeiro, 28 de Julho de
1947, 126.° da Independência e 59. 0
da República.
EURICO G. DUTRA.
Benedicto. Costa
Netto,

DECRETO N.' 23.405, DE 28 DE JliLHO DE 1947
Transfere junções de extranumerário-mensalista da Agência
Nacioruü para o Departamento Federal de Segurança Pública.
O Presidente da Re-pública, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87. item I, da Constituição, decreta:
Art. 1.0 - Ficam transferidas, das 'I'e.belas teuménces, Ordinária
e Suplementar, de. Extranumerárto-mensalísta, da
Agência .Nacíonal, para as Tabelas congêneres do Departamento
Federal de Segurança Pública, as funções constantes da r'elaçâo
anexa.
Parágrafo único - As funções a que sc rerere êste artigo ft:
continuarão preenchidas pelos seus atuais ocupantes, na forma
da relação nominal que acompanha êste Decreto.
ArL 2.° - i!:ste Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação.
Art. 3.° - Revogam-sê' as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de julho de 1947, 126.° da Independência
-e 59.° da República.
MINIST>oRIO DA JUSTIÇA E NEGóCIOS INTERIORES
AGÊNCIA NACIONAL·
Tabela Númerica Ordinária
SITUAÇÃO' ATUAI. SITUAÇÃO PROPCSTA
EURICO
G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto.
.
1l
00
g
~
1
Número \ Número \
,
de I Séries runcícnats Referência Tabela de 1 Séries funcionais Referência . Tabela
Funções 1
Funções I
I 1
I I I
J I
1 j Auxiliar de ,Escritório I I
1 I I
9 Auxiliar de Escritório . .'.! XI
T.O.M. 9 I... , ............'..... . .... 1 XI I
7 I Auxiliar de Escritório ...\ X I T.O.M. 7 1..........................1 X
I
4 I Auxiliar de Escritório ...1 IX . T.O.M. 4 1..······ .......... ···· .... 1 IX
3 IAuxiliar de Escritório ...\ VIII
J
I
-_.- II
-- 1
TCO.M. 3
1··························\
VIII
I
i
3 I Auxílíaa- de Escritório ·"1 VII T,O.M. 3 I........ ·· ..........·.... · VII
I I I ~6 I I
I
~
e
~

2
3
7
3
24
3
6
I
I
j Censor 1
I Censor .- 1)
I
I
I
I
I Praticante de Escritório ·1·
I
I
I
i Redator · ·1
I Redator ·1
I
I
I
I
I
I Servente .
I
I
I
I
I",. , T
I I'radutcr AUXl.1RT .... o.
I
I
I
I
I
I
I
I
XXI
XVIII
I
VII
XVIII
XV
V
XIV
I
I
T.a.M.
T.a.M.
T.a.M.
T.a.M.
T.a.M.
T.a.M.
T.a.M.
2
3
5'
7
7
3
24
27
3
3
6
6
I
I
I -Censor \
I
i
I··· ......····· .......... ··
I
I. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I
I
1
I
I Praticante de Escritório
1.... -: .. ··· .... ·· .. · .. ·· .. 1
I
I
i Redator \
I . I
1········ .. ·· .. ············1
I
I
/··························1
I
I Servente I
I
I
I··························,
I
I, I
1 Tradutor Auxilia'l". I
I
I
1" .... ············ ...... ··1
I
I
XXI
XVIII
XVIII
I
VII
XV
V
XIV
I1
I
I
I1
)
I
11
ee
~

Tabela Numérica Suplementar
ee
m
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número I Número de Séries funcionais I Referência I' Tabela de I Séries funcionais IReferência Tabela
Funções I
Funções I
I
I \
I
I
I
I ! I
I Artífice
I
I ,
I I
7 Artífice .······.·········1 XI T.S.M. 7
1I
1··························1 XI
I I
(
I -- I I
7 I I.
I
I
I I
I Auxiliar de Artífice
I I I I
I
II
2 i Amdl~aT de Art~f~ce ...../ VI
I T.S.M. 2 VI
1 . Auxníar de Artífice ..... IV T.S.M. 1 1::::::::::::::::::::::::::1 IV
- [
1··························1 -
-
i" ·······················1
-
~-
I I
I I I 3
11
.
I
I
I I Auxiliar de Escritório
I I I
I I
24 Auxiliar de Escritório····1 XI T.S.M. 24
7 I Auxiliar de Escritório... ·1 X T.S.M. 7 XI X I
9 I Auxiliar de E-seritório····1 IX T.S.M. 9 [::::::::::::::::::::::::::1 IX
I ---, I I
.
I
I
40 I I , 11
I
I 11 Escriturário
I ' I
I
I'
I
1
9 Escriturário .............1 1
XIV T.S.M. 9 XIV
;1
-- :1··························)
I I 9
I
I
~
"
o •o
~
m
"
~Co
o
"~
~
o

I I I I Fotógrafo I
11 \ Fotógrafo " ._,.......... \ XI I T.S.M. 11 I .... ·· .. ····.··.·.·······1 . , XI
I
I - I
11 I I I
.
I I I I
I
I
I1 I
I I Mensageiro I
1 I Mensageiro
VI I T.S.M 1 I · . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I VI 1 I Mensageiro
:::::::::::::1
IV I T.S.M. 1 I · • • • . . . . . . . . . . . • . . . • • . . . . i IV I
5 Mensageiro I I T.S.M. 5 I ................ ·....... :1 I r
I I - ! I
I ! 7 I I r, I I I I
I I
I I I I I I
I I -Motorista \ I
5 I Motorista .. ····.········1 XI T.S.M. 5
1I
I ·......................... XI
I
,
I -- I , I I
I
5 I
I , I I I
I
I . . I I I I Praticante de Escritório I
I
20 I Praticante de Escritório. I VI I T.S.M 20 I ·........................I VI I
7 I Praticante de Escritório. I IV I T.S.M. 7 I ·························i IV I
4 I Praticante de Escritório. \ I I T.S.M. 4 I ·...··.·.················1 I I
I . I I -- I
I I , I 31 I
I i
I
,
I I I I neaator 1
I
43 1 Redator .·............... ·1 XV T.S.M. 43
I1
I ·................ .:'....... XV I
I. I - I I
I
I
I 43 I I I
,
I I I
I
! ! Telefonista i I
I I'
I I I, 4 I Telefonista .............. i VI T.S.M. 4
11
I ......................... [ VI
I -- [
!
I
I 4 I , I
I I I 1 I
I
I I
, ,
~
8
i
~ o
!
:'l

DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PúBLICA
'" ee
TABELA NUl\1ÉRICA ORDINÁRIA DE EXTRANUMERÁRlO-l\1ENSALISTA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
I I I
Número I
'1 I Número I
I I
de R f .. i
I Séries Funcionais i Referência I,
Tabela de I Séries Funcionais I e' crencia I Tabela
Funções I
I
Funções J
1 I 1 I
I
~
1 I I I
~
I I I "
1 1 Auxiliar de Escritório
8
I I I
I
~
19 I Auxiliar cle Escritório ... ~ XI i. T.a.M. (
I I o
1 I Auxiliar de Escritório! 1 ( 20 I ·························1 .xr ~
~
(A.N.) ...... •• .. ••• .. 1 XI I ( 1 I
1
~
22 I Auxiliar de Escritório ... I X I' T.O.M. ( 1 I
~
I
3 I A u x i 1i a r de Escrltórtu] ( 25 I· ......................... 1 X
(A.N.) . . . . . . . . . . . . . . . i X
I
I ~
T.O;M. ( 1 I I I I
8 i Auxiliar de Escritório . .1 IX I T.O.M.
,
( I I
6 ' \ A u x í ; i a r de EscritóH0) I ( 14 I ........................, IX I
! (A.N.) ............... IX I T.O.M. ( I I
I 1 19 IAuxiliar de Escritório .. ,I VIII 1 T.a.M. ( 1 I I
5 ! Auxiliar de Escritõi'jol I ( 24 I ....... " ............... , .i VIII I
I (A.N.) ................ VIII I T.O.M. ( I I I I I I I I
63 Auxiliar de Escritório ... 1 VII T.a.M. ( ! 1 I
1 I A u x i 1i a r de Escrítórlo] I ( 64 I VII
················ .. ····· .. 1
I
, (A.N.) ............. ·.1 VII I T.Q.M. ( ! I
I 1 I -- 1 1
147 i I I 147 1
I
I
I I I I J I

1 I· I I Censor \ I
3 1 Censor (A.N.) ....···· .. 1 XXI 1 T.a.M. 3 1 ........................... XXI I
·2 I Censor (A.N ,) .......... ! XVIII 1 T.O.M. 2 1 ••••••••••••• , •••••••••• ol
,
XVIII I - 1
I
5 I
I
I
1 5 I 1
I I 1 1 I
- 1
I 1 I i I I
I I I
I Praticante de Escritório I
I
I 1 I I
8 .] praticante de EscritórioI I I
1 (A.N.) . . . . . . . . . . . . . . .I VI I T.a.M. 8 I ·········· ....:..·.... ···1 VI I
- 1
1 - I 1
8 I ,I
I 8 I
I I
I I 1 I I I
i I . 1
1
I I
I 1 Redator I I 1 1 I I
1
I 3 1
I
I
1
3 I Redator (A.N.) .........1 :Xv 1 T.a.M. 3 1 ..... ·· .. · .. · .. ·...... ·.·1 XV I
- I I I - I
3 I
I· 1 1 I I
I 1 1 I I
I I I
,
I I 1 I
'I I Servente ................i VI 1 T.a.M. 'I I ....... ~.e.r.v.~~~~....... . . 1 VI I
1 I I 1 •
I
13 I Servente ......... I
0"0 ••••• \ V I T.a.M. ( I V 1
I . I
( 19 I .. ........ " ........... ,,[ 1
1 I Servente (A. N.) . . . . . .I V I T.a.M. ( . 1 I
-- 1 I - I
26 I 1 I 26 1 I
I I I I \
1
I I I 1
i I 1 I Tradutor Auxtliar 1 I I 1 1 I
1 Tradutor Auxiliar (A.N.) i XIV T.a.;\1. 1 I ........... ; ............. 1 XV 1
- ! . i - I 1 I
1 I
I 1 I 1
I i
I 1 i
1
I
~
'"s
'"g
~
~
I
13

Tabela Numérica Suplementar
-- -- ,=-...........-~.... -~ ~-.-....
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
1\
I I 1 I I
Número I Número I c.3 Séries Funcionais I Referenda I Tabela 6e Séries Funcionais I Referência I Tabela
Funções I I I FunçÓG3 I I I
1 I 1 I 1 1
\
1 I I
I I I
1
Arutíce _(A. N.) I I I Artífice 1 1
, I
I I I I I
1 i...··...·.......... ···..··1 XI I T.S.M. 1 i···························1 XI 1
--I I I --I 1 I
1 I 1 I 1 : I I 00
i I I , i I I
I Auxduir de Artífice I
,
Atuctliar de Artífice 1 1
1 !....•·····.··········· .. ··I I 1 T.S.M. 1 i··························1 I I
-I I I --I 1
,
1 I 1 I
1 I I I
I I I 1 1
IAux. de Escritório (A. N.) 1 I I Auxiliar de Escritório I 1
16 1···························1 XI I T.S.M. 16 ,·········· .. ········· .. · .. 1 XI I
4 1... • ••• ••• •••• •• .... •• .. ··1 X 1 T.S.M. 1 X I
5 1· .. ····· .. ······ .... ······1 IX I T.S.M. 5 1:::::::::::::::::'::::::::1 IX 1
2 1··.. · .. ············· .... ··1 VII I T.S.M. 2 1················'···········1 VII I
_~l
1 1 --I I 1
27 i I I 'i/? 1 I I
1 I I I I I Escriturário (A. N.) I I Eecrituaúria 1 I
1 1.......................... 1 XXIII I T.S.M. 1 1···· .. · .. ··········· .. ····1 XXIII I
1 i..........................I· xv I T.S.M. 1 :.·· .. ·········.···········1 XV I
8 I..................... ··· .. 1 XIV I T.S.M. I; 1.......................... 1 XIV I
-':'--1 I I --I 1 I
10 I 1 I 10 1 I 1
I I 1 I I I
'"' ~
~
g
g
i
~
"
~
s

Fotografo (A. N.)
I
1
r 1
""'S.M
I[
I
1
,
'Foiõgr.ajo
1 I I
, 1 I I 1 I I
I Mensageiro (A. N.) I 1 I Mensageiro I I
1 ,····,,···,,·········· .... ·1 r I T.S.M. 1 ,..........................1 ri
--I I I • ---1 I 1
1 , I
I I
1 1 1 I
.
1 I' I I I
I
I Iâotcrist« (}.... N.) I 1 1 stotorata I 1
I I i I [ [
1 :...... ,' .............. ····1 xr 1 T.S.M. 1 1······.······... ·············1 XI 1
-~--~i I 1 --I I I
1 I 1 I 1 1 I I
I I 1
iPrat. de Escritório (A. N.) I 1 I Praiicamt.e de Escritório I, I
I I I [ I [
12 1.. ··········· .. ···········1 VI I lT.S.M. 1~
1.. ······ ....··············1 VI I
7 1..........................1 rv I T.S.M. 7 1···· .. ········ ...... " .. ··1 rv I
4 ;...... ·· .. · .. · .. " ...... ,,1 r I lT.S.M. 4 ........................... [ r I
-·-1 1 I --I I
2' .! 1 I 22 , I I
.
I
I I I I I
I Redator (A. N.) I 1 I Redator 1 I
I [ I I I
6 [........................ " I xv I T.S.M. 6 [............ " ....... " ... [ XV 1
--I [ I ----, I 1
fi 1 I I 6 I 1 [
i
XI
,
,.
"o
m
"o
~
~
" ~"
n
~~
o
2 [
I
il
2
~
~

92 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DEORETO N. o 23.406 - DE 28 DE
JULHO DE 1947
Aprova, a reforma dos estatutos e aumento
do capital da sociedade que
menciona.
O Presidente da República, usando
da atribuiçao que lhe confere o artigo
87, número I, da Constituição, e oe
acôrdo com o parágrafo único do artigo
12 do Decreto n.v 14.'128, de 16 de
março de 1921,decreta:
Art. 1. o Fica aprovada a reforma
dos estatutos da Auxiliadora Predial
S. A., sociedade de crédito real e ue
economia coletiva, êom sede em Pôrto
Alegre, Estado do Rio Grande do' Sul,
levada, a efeito em assembléias gerais
extraorômaraas de 23 de dezembro de
1946, 29 de Janeiro e 31 de março de
1947, bem como o aumento de capital
de Cl'$ 1.025.000,00 para Cr~ ..... 0_
3.075. OOO,OC.
Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor
na data. de sua. publicação.
Art. 3.° Revogam-setas disposições
em contrário.
Rio de .Ianeiro, 28 de julho de 1947,
126. o da Independência e 59. a da República.
Etrruco G. DUTRA.
Corrêa e Castro.
DECRETO N.o 23.409 - :E>E 28 DE
JULHO DE 1947
Autoriza estrançeíro a adquirir o dominio
util do terreno de marinha
que menciona, situado nesta Capital.
Não foi publicado ainda no Diário
Oficiai por talta de pagamento.
D:ElCRETO N.o 23.410 - DE -23 DE
JULHO DE 194~
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio
Getúlio da Silva a comprar pedras
preciosas.
O Presidente da. República, usando
da. atribueçáo que Ihe confere' o artigo
137, número I, da Constituição, e
tendo, em vista o Decreto-Ieí n.c 466,
de 4d'e junho, de 1938, decreta:
Artigo único. Fica autorizado ° cídacâo
brasileiro Antônio G-etúlio da
Silva, reaíuente em Mineiros, no Estado
de Goiás, a comprar pedras preciosas
nos .têrmos do Decr-eto-lei número
466, de 4 de junho de 1933, constltuínrso
título desta autorização uma
via autêntica do presente Decreto:
Rio de Janeiro, 28 de julho de' 1947,
12$.° da Independência e 59. 0 da República.
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro
DECRETO N.' 23.40~ - DE 28 DE
JULHO DE 1947
Autoriza a Booth & Company (London)
Limited a aâquirír terreno de
acrescidos de marinha que meneiona,
situado na cidade de Fortaleza,
, Estado do Ceará.
Não foi publicado ainda no Diário
Oficial 'por falta de pagamento.
DECRETO N.o 23.408 - DE 23 DE
JULHO DE 1947
Autoriza estrangeira a adquiri;' o dominio
uni do terreno de marinha que
menciona, situado em Niterói, Eeiiuio
do Rio de J oneírc,
Não foi publicado ainda. no Diário
Oficial por falta de pagamento.
DEORETO N.o 23.411 - DE 23 DE
JULHO DE 1947
Autoriza o cidadão polonês Genach:
Chadrycki a compra1' pedras preciosas.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere ° arttgo
87, número I, tia Constituição, e
tendo em vista 0, Decreto-lei n.c 466,
de 4 de junho .de 1938, decreta;
Artigo único. Fica autoriza-do o cídadâo
polonês Genach Ohadryckí, realdente
nesta Capital, a comprar pedras
pr ecioaas nos têrmos do Decretolei
n." 466, de 4 de junho de 1938,
ccnstituindo titulo desta autorização
uma via autêntica do ,L1r.esente Decreto.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da República.
EU!\ICO -G. DUTRA
Corrêa e castro

DECRETO N.o 23.412 _ DE 28 DE
JULHO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio
RC',ngel Filho a comprar pedras preciosas.
O Presidente da. República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
8'7, número I, da Oonstituíção, e
tendo em vista o Decreto-lei nP466,
de 4 de junho de 1938, decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão
brasíleíro Antônio Rangel Filho,
residente em Boa Vista, 'I'errífórío
Federal do Rio Branco, a comprar
pedras preciosas nos têrmos do
Decreto-lei n.v 466, de 4 de
junho de
1938, constituindo título desta autorísacao
uma via autêntica do presente
Decreto.
Rio de Janeiro. 28 de julho de 1947,
126. 0 da Independência e 59. 0 da Repúbllca
,
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro
DECRETO N.o 23.413 _ DE 28 DE
JULHO DE 1947
Declara de nenhum eteito. o Decreto
n. o 8.385, de 13 de Dezembro de
1941. oue outorgou· ã Companhia
Mineração e Metalutrtia São Pau[o~
Parana concessão paro o anroveitamenta
da eneraía hi.dráulica existente
no "Salto Crcootccrüi", no
rio das Cinzas, Mumcí1Jio de Tomazina.
Estado do Paranã.
O Presidente da República usando
da atribuícão cque lhe confere o artigo
87, n. o I, da Constttuíção e
tendo em vista o ped.do de destetêncta
a'oresentado pela Comuanhía
Míner-açâo e Metalurgia São Paulo­
Paraná, decreta:
Art. 1. o Fica declarado de nenhum
ereu.o o Decreto n." 8385. de 13 de
dezembro de 1941. que "Outorgou à
Companhia -Mineração e Metalurgia
8§,0 Paulo-Paj'anâ concessão para o
aproveitamento da energia hidráulica,
existente no "Salto Cavalcanti",'
situado no rio das Cmza.s Município
de Tomaaina, Estadc- ao Paraná.
Art. 2·: o 1'J:ste Decrete entrará em
vigor na data da sua puclicacâo. revogadas
as disposições em contrário,
. Rio de Janeiro. 28 de julho de
1947, 126. 0 da Independência e 59. 0
da República.
EURICO G. DU'l'RA.
Daniel de coroamo.
ATOS DO PODER EXECUTIVO 93
DECRETO N. o 23.414 - DE 28 DE
JULHO DE 1947
outorga a Pedro MiJ,ximo Lupion concessão
para o aproveitamento progressivo
da energia hidráulica existente
no "Salto Cavalcanti" no.rio
das Cinzas, municipio de í'onuuama,
Estado do Paraná.
o Presidente da República, usando
da atribuição que lh.e confere o artígo
87, inciso I, da Constituição, e nos
têrmos do art. 150 do Código de
Agll.as rDecreto número 24.643, de 10
de julho de 1934), dec-reta:
Art. 1. o Respeitados os dir-eitos de
terceiros anteriormente adquiridos, é
outorgada a Pedro Máximo Lupíon
concessão para o aproveitamento progressivo
de energia hidráulica no "Salto
Cavalcanti", no rio das Cinzas,
município de 'pomazlna, Estado do
. Paraná.
§ 1. o Em portaria do Ministro da­
Agrfcultura, por ocasião da aprovacio
dos projetos, será determinada, a
altura de queda a aproveitar, bem
como a descarga e a potência concedidas.
§ 2. o O aproveitamento destina-se
à produção, transmissão, transfor~a~
cão e distribuição de energte elétrica
para serviços públicos, serviços de
utilidade pública c comércio de energia.
§ 3. o A zona a ser suprida pelo
concessionário abrangerá as localidades
de Artur Bernartíes:e Euzébio de
Oliveira, no distrito de Ibataí. município
de 'I'omazina: os distritos de
Arapotf e Calógeras, município de
.Jaguartaíva: as localidades de Figueira,
Oambuí. Lageado, Liso, BaTTa
Grande e Curíuva, município de Oongonhinhas:
todos situados no Estado
do Paraná. .
§ 4. o Com fundamento na letra b
do art. 3. 0 do Decreto-lei n." 5.764,
de 19 de agôsto de 1943, ficam desmembrados
da zona de fornecimento
da Companhia Sul Paulista de Fôrça.
e Luz as localidades de Artur Bernardes
e Euzébio de Oliveira, no distrito
de Ibataí, município de Tomazina,
bem como os distritos de Arapotí
e Oalógeras, município de Jaguarfaíva,
no Estado do Paraná.
§ 5. o O aproveitamento inicial será
de 1.500 cavalos-vapor,

94 ATO~ no PODER EXECUTIVO
Art. 2.° Sob pena de caducidade do
presente título o ooncessibnárlo obrlga-se
a:
I ~ R€gistrá-:lo.a Divisão de Águas
dentro de trinta (30) dias, após a
suapublicaçáo.
II - Asstnar o contrate disciplínar
da concessão dentre (lo prazo de S'28­
senta (60) dias, contado da data em.
que for publicada a aprovaçâo da respectiva
minuta pelo Ministro da
Agricultura.
IH - Apresentar o mesmo contrato
à Divisão dê Aguas, para os fins
'de registro dentro dos sessenta (60)
dias que se seguirem ao registro do
mesmo no Tribunal de Contas.
IV - Apresentar em três (3) vias,
à referida Divisão de Aguas, dentro
do prazo de um (1) fino, contado da
data da publicação do presente Decreto:
a) estudo hidrológico da remão:
curva de descarga do rio, obtida"me:
diante medieõas diretas e correspondente,
pelo - menos, a um ano de
observação:
b) planta em escala, razoável do
trecho do curso dágua a aproveitar,
com indicação dos tCl'l'8110S margrnaís
inundáveis pelo remanso da
barragem;
c) estudo da acumulação e cubação
da bacia;
do) p-erfil geológico do terreno no
local em 'que deverá -ser construída a
barragem;
e) projeto -da barragem, 'épura,
método doe cálculo, jusnncacão do tipo
adotado;
j) cálculos e desenhos detalhados,
em escalas razoáveis, d03 vertedouros,
aduras, comportas, tomada: dágua, canal
de adução e castelo dágua:
g) justificação do tipo de conduto
forçado adotado; cálculos indispensáv-ais;
planta e perfil com tôdas as
índícações necessárias, em escalas razoáveis;
h) cálculos e desenhos d03 pilares,
pontes e blocos de ancoragem indispensáveis
ao assentamento d6S condutos
forçados;
i) cálculo .do martelo dágua e· cálculo
e projeto da chaminé de equilí-brio;
j) justificação do tdpo de turbina
adotado, rendimento sob diferentes
cargas, em múltiplos de 1/4 ou 1/8
até plena carga; sentido de rotação e
rotações por minuto; velocidade característica
e velocidade de' embalagem
ou disparo; reguladores e apa.:..
relhos de medição: Indicação do en...
guhmento com 25%, 50% e 100% de
variação de carga; tempo .de fechamento;
desenho devidamente cotado;
k) projeto do canal de fuga; sua.
capacidade de vasãc:
l) justificação do tipo de gerador
adota do, sentido de rotaçêo, tensão,
freqüência e potência calculada com
aos 0 que não exceda a 0,7; rendimente
sob dlrercntes cargas, 81]}
rnúltáolcs
inteiros de 1/4 ou 3/8 até plene
carga: respeotàvamcnte com COS
0'= 0,7; COS 0 = 0,8 eCOS ,0.= 1;
regulação da tensão e sua variação;
raguladores; Queda de .tensâo 0.3 curto
circuito: detalhes e caracte-Istlcasfornecidos
pelos fabricantes: tipo, potâncía,
tensão, rendimento e acoplamenta
da€x.;:;itatl'.lz; GD2 no grupomotor
garadcr; ,
m) esquema geral das ligações:
n) para os transformadores elevadoree
e abaixa.dores de tensão, as
mesmas exigências feitas para os geradores:
o) desenhos dos quadros o..G C011­
trôle cem indícaçâo de todos cns apa­
Telhas a serem neles montados;
r» desenhos detalhados (planta e
elavacâo) , das celes de baixa BaIta·
tensã-o com tndicaçâo de todos os
aparelhes a. S2l'2lYl nalas . montados,
bem como _das entradas e saldas dos
condutores '2 sua hgações ás ba-rras
gerals;
q) desenhos indlcanclo a saída da
linha, de alta tensão de transm.ssão:
pára-raícs, bobinas de choque e Iíga-:
çôcs contra supertensôes,
r) projeto da Ilnha de transmissão
- planta e perfil da linha; cálculo
mecânico e elêtrtco com OOS
0.= 0,3;. perda de potência; tensão
na partida e na chegada; di-stância.
entre os condutores;
s) projetes detalhados dos edifícios,
inclusive cálculo dt estabilidade
e díscrlmlnaçâo dos materiais empregados;
t) orçamento detalhado para cada
. um dos ítens acíma ,
V Obedecer, em todos os : projetes,
às prescrições de _ ordem técnica determinadas
pela Divisão ele ÃgU3.S,· do
Departamento Nacional da Produção
Mineral, do Ministério da Agrícultura.
-
Parágrafo único. Os p1'8.ZQ-S a. oue
se refere êste artíec poderão ser
prorrogados por ato G do Ministro da
Agricultura, ouvida a Divisão de
Águas, do Departamento Nacional da.
Pl'O_dUÇ8.0 Mineral.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 9,
Art. 3.° A minuta do contrato disciplinal'
desta concessão será preparada
pela Dívlsão de Águas, do De~
partamento .Naci?~al, da Pro§uçáo
Mineral e submetido. a aprovaçao do
Ministro da Agricultura.
Ar-t. 4.° A presente COnCél.5S8-0 vigorará
pelo prazo de trmta (30) anos
contado da data do registro do respectivo
contrato na. Divisão de Aguas ,
Art. 5. 0 O ccncessionárro fica oorígado
a co~stnül' e manter, il?,S proxi..
midad-2s ao locai do aproveitamento,
onde, e desde quando for determinado
pela Di \'158,0 de AguRs, 0.8 instalaç6es
neccsárias a observações Iínimétricas
e medições de descarga do CUT­
50 dágua que vai utilizar e a.ireahzar
as observaçôee. de acôrdo com as instruções
da mesma Divisão. .
Art. 6. o Ao ooncessicnárto é assegurado,
durante a vigência da presente
concessão e respeitados Os (ireltos
de outrem anteriormente adquiridos,
a autorízaçâo de fazer o comércio
"de energia elétrica na zona
dis,criminada no § 3. ° do art. 1. o do
presente Decreto.
Art.. 7. 0 O capital a ser remunerado
será o efetávamento invertido' nas
insalaçôes do eoncessíonárro, em função
da indústria, ccnccrrendo, de
forma permanente, para a produção,
transmissão, transformação e distribuição
de energia elétrica
Art. 8. o As tabelas de preço de
energia serão fixadas pela Divisão de
Aguas, no momento oportuno, e trtenalmente
revistas de acorde com o
disposto no art. 180 do Código de
Aguas, de maneira que seja sempre
proporcionada ao' capital uma justa
remuneração (item !lI do citado artigo
180) dentro d-e limites que deverão
ser estipulado- no contrate dfscíplinar
da presente concessão.
Art. 9. 0 Para. a manutenção da integridade'
do capital a .que se retere o
art. 7P do presente Decreto, será
criado um fundo especial de reserva,
que proverá às renovações determinadas
pela depreciação ou impostas -por'
acidentes.
'
Parágrafo úníco . A constituição
dêsse fundo, que se denominará reserva
de renovação, será realizada per
cotas esjiccíais que incidirão sôore as
tarifas, sob forma de percentagem.
Estas cotas serão d-eterminadas conforme
a duração média do material
'a cuja renovação dita reserva tiver de
atender, podendo ser modificadas,
trienalmente, na época da revisão das
tarifas.
Art , 10. Findo o prazo da concessão;
tôda a proprledada do concessícnárto
que, no momento exlstír em
Juncão exclusiva e permanente da
prcducão, transmissão, transformação
e distribuição de energia elétrlea, 1'8­
jerente ao aproveitamento concedido,
reverterá ao Estado do Paraná, em
conformidade com o estipulado nos
artigos 1.65 e 166 do Código de. Aguas,
mediante inâerúaacâo na base do
custo histórico do capital n2.0 an10I:­
rázado, deduzida a reserva dê renovação
a .que se refere o parágrafo úníco'
do art.. 9.° dêste Decreto.
~ 1. o S~ o Esta.·jo do Paraná não
fizer uso do S'8U direito a. essa 1'8­
versão o concessionário poderá roquerer
ao Govêrno Pcderal Q1J,.e .a C011­
cessão seja renovada pala fôrma que,
1"::.0 1'

96 ATOS DQPODER EXECUTIVO
íe agôsto de mil novecentos e quarenta
e cinco (945), o qual passa
3, ter a seguinte redação: Fica autorizado-
o cíciadâo brasileiro wesntngton
Alves Natel a pesquisar calcácio
e associados em terrenos situados
no lugar denominado Fundão ou
Fatsqueiro, no Díetrrto e Município
de Itaueva. Estado de São Paulo,
numa -área de cento e noventa e
cinco hectares e vinte e cinco ares
095,25 haj delimitada por um polígono
que tem um vértdce a novecentos
e doze metros e vinte centímetros
(912,20m) no rumo verdadeiro
sessenta e dois graus sudoeste (6'2 0
SW) da confluência do córrego do
Quintilhano com o rtc 'I'aquarr-Mírim,
e os lados a partdr do vértice
considerado têm os seguintes compruneitos
e rumos: oitocentos e trinta
e três metros e oitenta e cinco centímetros
(833,85m), vinte e oito graus
e cinqüenta e cinco minutos sudoeste
(28° 55' SW); novecentos e noventa
e sete metros (997m), oeste
(w) ; .mil e quinhentos metros (L.500
metros), norte (.Nj; mil e quatrocentos
metros (1.400m) leste (E);
setecentos e setenta metros (770 m) ,
sul (S).
Art. 2.° A presente retificação de
decreto, .não fica sujeita ao paga-,
mento da taxa prevista no art. 17
do Código de Minas. .
. Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de julho de
1947, 126.0 da Independência-e, 59.°
da Re,pública.
EURICO G. DUTRA.
Danie! de Carvalho.
DElClRETO N.o 23.416 ---;- DE 23 DE
JULHO DE 1947
Concede à Eletro Mecânica Construtora
(Elmeco) S/A, asaorizaçdo para
funcionar como emprêsa de mineração.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe contere o ar.,
tígo 87, n.c I, da Constituição € tendo
em vista o que dísuõe o Decreto-lei
n.? 938,' de 8 de dezembro de 193'8, decreta:
Artigo único. E' concedida à EI€tro
Mecâníca COnstrutora (Elmeco)
S/A, com sede nesta Capital, autorí.,
zação para runeíonar como emprêsa
de mineração obrigando-se a mesma
sociedade a cumprir integralmente as
leis e reguiamentos em vigor ou -que
vierem' a vigorar sôbre o obj-eto da
referida autorização.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da Re.,
pública.
EuRICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DEORETO N.o 23.417 - DE 29
DE JULHO DE 1947
Tramotormo: tuncõo na Tabela Nu-'
méricc Sutolementor de getnmume:
rárM) mensalista, do Departamento
Nacional de Previdência Social, do
Ministério do Trabalho, Indústria e
comercio.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere °
art. 87, item I, da Oonstatuíçâo, decreta:
Art. 1.0. Fica transformada. em
médico. referência XXI. a tuncão de
escrtturárto. de igual referência. da
Tabela Numérica suplementar de Ext-anumerárto
mensalista do Deuartamenta
Nactonal de Previdência SON
cíal. do Ministério do Trabalho, m­
dústria e Comércio ..
Paráarato único. A função, a que
se rerere.o presente artteo.: continuará
preenchida pejo seu atual ocupan..
te - Gtlvan Oliveira da Silva.
Art. 2.°. 1tste Decreto entrará em
vigor na data de sua pubücàcâo.
Rio ele Janeiro. em 29 de Julho de
1947. 1?f5.0 da Independência e 59."
da Repúb11ca.
EURICO G. DUTRA
Morvan Figue'iredo
DECRF.TO N.o 23.418 - DE 29
. DE JULHO DE 1947
Tromstere tumcõo da TabeleI] N7J.me.
rica Or-iínàsia âe Extromwmerorio
mensrúiet.a ao Denartoment-v Nccusnal
de TnrlÚ.

numerário mensalista, do Departamento
Nacional de Indústria e oomél'cio
para igual Tabela do Departamento
Nacional. do Trabalho, !'Od~s
do Ministério do Trabalho, Indn~tl'la
e Comercio, uma Junção de auxütar
de escritório, referência XI.
Art. 2.°. A função a que se rerere
este Decreto continuará preenchida
pelo seu atual ocupante, za,
earías gerarím de Melo.
Art. 3.0.~ste Decreto entrará em
"1"'01' na data de sua publicação.
Rio de Janeiro. em 29 de julho de
1947, 126." da Independência e 59. 0
da Ropública.
EURICO
G. DUTRA
Morvan Figueiredo
DEORETO N.o 23.419 - DE 29
DE JULHO DE 1947
Aprova o reqimenio -interno da Secão
de Segurança Nacional do Mtntstério
d'o rrauunio. Indústria e
Comércio.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o
inciso I, do artigo 87, da Constdtuíção
Federal, decreta:
P..rl. 1.0. Fica aprovado o resimenta
interno da Seção de Segurança
Nacional do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, que com
êste baixa.
Art. 2.°. O presente Decreto .en,
trará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as díspostçôes em
contrário,
Rio de Janeiro. em 29 de julho de
1947, 126.° da, Independência e 59,U
da República.
EURICO G. DuTRA
M orvan Figueiredo
.Heqimento Interno da Seção
de Segurança Nacional do Ministério
do Trabalho, Indústria
e Comércio
CAPíTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.0 A Seção de Segurança Nacíonal,
diretamente subordinada ao
Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio,
tem por fina.lidade, manténdo
estreita ligação com a Secretaria
Geral do Conselho de Segurança Na-
Colo Leis -
VoI. VI
f.TOS no PODER EXECUTIVO 97
ctonal; eXe1'CH as atribuições que lhes
são conferidas na legislação em vigor
e enumeradas no presente Regimento.
CAPíTULO II
DA
O~GANIZAÇÃO
Art. 2.° A Seção de Segurança Na..
clonal compreende:
a) a direção;
b) o corpo teontco;
c) a secretaria.
Art. 3.0 O Dlretcr será nomeado por
decreto do Presidente da República,
mediante proposta do Mímstro do
Trabalho, Indústria e Comércio, .pa,·
dendo exercer o cargo, sem. prejuízo
das funções normais.
Art. 4.°·0 corpo técnico será de nomeação
do Ministro do Trabalho, Indústria
e Comércio, eíetuada.Lmedtante
proposta do Diretor, entre tun...
cíonártos de reconhecido saber especlalízado.
Parágrafo único. O des-empenho da
ccmâssão se fará cumulatdvamente
com o exercício das funções que a cada.
um dos membros sejam Inerentes
na repartição em que .servír. !
Art. 5.° O Diretor terá um secreta.
rio, escolhido dentre os funcionários
efetivos, cabendo-lhe dírfglr a se

98 ATOS DO PODER EXECUTIVO
mente, participará da comissão Incumbiela
6~ ooínar sôbre a desapropriação
doe -patentes, consideradas de interêase
parâ a segurança cu a defesa nadonai:
e) propor ao Mmístro do Trabalho,
Indústl'la e Comércio 2.S medidas que"
considere necessárias para a consecuçãc
dos fins que lhe cumpre alcançar
.
CAPITULO IV
DO· FUNcrC-HAJ','IEI'

ATOS DO PODER EXECUTIVO 99
OAPíTULO VI
DA SECRETARIA
Art. 15. A secretaria, bêsícamente
oi'ganizada sôbre os serviços de expediente
e arquivo, será lotada por funcionários,
efetivos ou extranumeráríos.:
que lhe sejam postos à disposição
pelo Ministro do Traoalho, Indústria
e Comércio. .
pacrá.gralÍo úníco. O pessoal que nela
servir, inclusive o Secretário, tera
exercido ex-clusivo, obrtga.do à per-manência
da duração do tempo do expedi-ente,
o qual deverá coincidir com
o horário que vigore para as renrc-ncõee
centrais do Ministério do I'raoa-.
lho, Indústria e Comércio,
C.I,PíTULO VIi!
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 16. O Diretor, sempre que o
Irrterêsse do serviço o exigir, connuitcar-se-á
diretamente com quaisquer
autoridad-es públicas, exceto o Presrdente
da República, c Presidente do
Senado Federal, Presidente(!~ Cámara
dos Deputados, Presidente do
supremo Tri:bunal Federal e Ministros
de E&ta.do, caso em que deverá fazê­
10 por intermédio do Ministro do­
'I'rabalho, IndJústriae Comérrcío.
Art. 17. Os estudos prévíos ncces..
sanes à Iundamentaçâo dos f. planos
de guerra" e os elementos de natureza
documental que os acompanhem,
cem COIInO .os planos elaborados -lile S~
destinem ao exame e d-e-cisão do Conselhc
de Segurança Nacional, serão
encaminhados à Secretaria Geral, os
primeiros com o "visto" ou a "aprovação"
do Mlmstro do Trabalho, Indústrta
e Comércio, os segundos DO"\'
seu intermédio. ~
Art. la. Os diretores ou chefes de
serviço do Ministério do Trabalho, Indústria
e Comércio, inclusive das eutddades
que lhe sejam subordinadas,
prestarão à Seção de Segurança Nacional
tôdas as informações e esclarecimentos
'relativos ao órgão por

100 ~TOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N.O 23.421 - DE 29
DE JULHO DE 1947
Concede à sociedade anônima
"The Caloric Company" autorização
para continuar a funcionar
ná República.
O Presidente' da República, atendendo
ao que requer-eu a sociedade
anônima "The Caloric Company",
autortzada a funcional' pelos Decretes
ns. 9.512, de 3 de abril de 1912,
10.021, de 22 de janeiro de 1913, 14.886,
de 22 de junho de 1~21 e 22.568, de 10
de fevereiro de 1947, decreta:
Artigo único. É concedida à sociedade
anônima. "The Calorto Oompany",
com sede ria cidade de Goshen,
Condado de Orange, Nova York, Bs­
Lados Unidos da América, autorização
para continuar a funcionar na
República . com as alterações de -seus
estatutos, aprovados por deliberação
da assembléia geral dos acionistas, em
reunião efetuada a 27 de dezembro
de 1946, mediante as cláusulas que
êste acompanham, assinadas pelo
Ministro de Esta-do do Trabalho, Indústria
e Comércio, ficando a mesma
sociedade obrigada a cumprir integralmente
as leis e regulamentos em
vigor, ou que venham a vigorar, sôbre
6 objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 29 de Tulhc de 1947,
126.° da Independência e 59.° da República.
EURICO G. DUTRA.
Morvan Figueiredo.
Cláusulas que acompanham o Decreto
TI. O 23 .l~21, desta data
I
"The Calorlc comoanv'' é obrigada
a ter permanentemente um representante
geral no Brasil, com plenos e
ilírmtados poderes para .tratar e definitivamente
resolver as questões que
se suscitarem, quer com ° Govêrno,
quer com j-artdculares, podendo ser
demandado e receber citaçâo inicial
pela sociedade.
II
Todos os atos que praticar no Brasil
ficarão sujeitos unicamente às resnecüvas
leis e regulamentos e à ju.;
risdiçâo de seus tribunais judiciários
ou administrativos, sem que, em tempo
algum, possa a referi-da sociedade
reclamar. qualquer exceção, fundada
em seus estatutos, cujas disposições
não poderão servir de base para qualquer
reclamação concernente à execução
das obras ou serviços a que êles
se refer-em.
III
A sociedade não poderá realizar no
Brasil os objetivos constantes dos seus
estatutos que são vedados a sociedades
estrangeiras, e poderá exercer os
que dependem. de- prévia permissão
governamental, depois desta obtida
e sob as condições em que fôr concedida.
IV
Fica dependente de autortaação do
Govêrno qualquer alteração que a souiedade
tenha. de fazer nos respectdvos
Estatutos.
Ser-lhe-á cassada a autorização para
funcionar na República soe infringir
esta cláusula.
V
Fica, entendido que a autorização é
dada sem prejuízo do principio de
achar-se a sociedade sujeita às disposições
de direito que regem as sociedades
anônimas.
VI
I A infração de qualquer das. cláusulas
para a ,qual não esteja comlnadendos
a,vencer sôbre as ações prefe~
da pena especíal será punida com a
multa de mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00)
a cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00)" e,
no caso de reincidência, com a cassação
da autorização concedida pelo
decreto em virtude do qual baixam as
presentes cláusulas.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 1947.
- Morvan Figueiredo.
DECRETO N.' 23.422 - DE 29 DE
JULHO DE 1947
Revoga dispositivo de decreto que ezteroú
os estatutos da A Bquitatina.
dos Estados Unidos do Brasil.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o, artigo
87, inciso I, da Constituição:
Atendendo ao que JXpÔS a Equitatdva
dos Estados Unidos do Brasil, Sociedade
de Seguros Mútuos S6bre a
Vida; '€
Considerando que, em face do disposto
no parágrafo único doart.. 37
do Decreto-lei n.s 2.063, de 7 de mar-

ATOS DO PODER EXECUTIVO
nn
ço de 1940, a modificação introduzida
pelo art. 1.0 do Decreto n.c 23.200, de
12 de junho de 1947, raa'ruarte integrante
dos estatutos sociais, decreta:
Art. 1.0 FIca revogado o inciso II do
art. 1.0 do Decreto H.O 23.200, de 12
de junho de 1947, que aprovou, com
modificações, a-s alterações introduaídas
nos 'estatutos da A Equitatlva dos
Estados Unidos do Brasil.
Art. 2.0 Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 1947,
126. 0 da -Independêncla e 59. 0 da República.
EURICO- G. DUTRA
M orvan Figueiredo
DECRETO :H ọ 23.423 - DE 23 DE
JULHO DE 1947
Transfere ao Banco do Brasil: S. A,
, como Agente Especial tio- Gonêrno
Federal, o' encarço de liquidar as
operações remanescentes das em-présas
que menciona e dá outras providências.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I da Constituição e ~.te~dando
ao disposto no Decreto-lei numero
'8.553, de 4 de Janeiro de 1946,
art. 2.°, e à proposta da Comissão
de Reparações de- Guerra, decreta:
:ArL 1.0 Fica o Banco do Brasil
S. A., como Agente Especial do ocvêrno
Federal, encarregado de preceder
à liquidação das operações remanescentes
das seguintes' firmas, com
sede em São Paulo, submetidas aos
efeitos do Decreto-lei n.e 4.166, de 11
de março de 1942:
AÇOS Roechling Buderus do Brasil
Limitada;
Hachiya, Irmãos & Companhia;
Rama & Companhia;
Konischi & Oompanhia:
Simoním; 'r'oscrit & Guídi: .
Sociedade Industrial e Comercial
Schmuziger;
_, Yemmal & Companhia Limitada.
c; Art. 2.° No exercício do mandato
que lhe é 'outorgado, fica o Banco ~o
Brasil S. A., como Agente Especml
do Govêrno Federal, investido de todos
os poderes, inclusive para transigir,
cessando, consequentemente, as
funções dos atuais liquidantes.
Art. 3.° O presente Decreto entrará
em vigor na data, rte sua pubhcaçáo,
revogadas as disposições em contrário,
Rio de Janeiro, 29 de julho .de 1947,
126. 0 da Independência e 59,0 da República.
EURICO G. DUTR,L
Raul Fernandes.
Corrêa e Castro.
D>EJORETO N,' 23.424 DE 29 DE
JULHO DE 1947
Autorize o cidadão brasileiro Luis
Hermanny Neto a lavrar quartzo,
teuiepcdo e associados no município
de Niterói; Estado do Rio de Janeiro.
O Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.v J, da Constituição e nos têrmos
do Decreto-lei n.? 1.985, de 29 de janeiro
d-e 1940 (Código de Minas), decreta:
. .
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadã-o
brasileiro Luís Hermanny Reto a lavrar
quartzo, feldspato e associados
em terrenos situados no rugar denominado
Praia de Samanguaiá no distrito
e município de Niterói do Estado
do Rio de Janeiro, numa área de vinte
e nove hectares e noventa c três
ares (29,93 ha) delimitada por um trapézio
que tem um vértice localizado à
distância de quatrocentos e oitenta e
seís metros ,(486 m) , no rumo magnético
oitenta e oito graus noroeste (88°
NW) no canto extremo oeste (W) da
sede do sitio Samanguaiá, ?o os lados,
a partir dêsse vértice, os seguintes
comprimentos e rumos magnéticos:
setecentos e sessenta e cinco metros
(765m), cinqüenta e sete graus sudeste
(57° SE), seiscentos e quatro metros
(604m), cinqüenta e quatro graus
e trinta. minutos sudoeste (54 0 30'
SW): trezentos metros raourm , cinqüenta
e sete graus noroest-e (57°
NW); seiscentos e treze metros e cínqüenta
centímetros (613,bOm), nove
graus e trinta minutos nordeste. (go
30' NE). Esta autorização é outorgada
mediante as condições constantes
do parágrafo único do art. 28 do
Código de Minas e dos artigos 32, 33.
34 e suas alíneas, além das seguintes
e de outras constantes do mesmo Código,
não expressamente mencionada-s
neste decreto.
Arb. ~.o O concessionário da autorização
fica obrigado a recolher aos co-

102 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Ires públicos, na forma da let, os tributosque
forem devidos à União, ao
Estado e ao Município, em cumprimento
do disposto no art. 68 do Código
de Minas';
Art. 3.° Se o concessionário da autorização,
não 'cumprir qualquer das
obrigações que lhe incumbem, a autorização
de lavra será declarada caduca
ou nula, na forma dos artigos 37
e 38 do Código de Minas.
Art. 4.° As propriedades vizinhas
estão sujeitas às servidões de solo e
sub-solo para os fins da lavra, na
forma dos artigoa Bê e 40 do Código
de Minas. .
Art. 5.° O concessionário da autorlzacão
será fiscalizado pele Departamento
.Nacíonal da Proríuçãc Mineral
e gozará dos favores discriminados
no art. 71 do mesmo" Código.
Art. 6.0 A autorização de lavra te ...
rá por título êste decreto, que será
transcríto no livro próprio da Divisão
de Fomento da Produção Mineral do'
Ministério da Agricultura, após o pagamento
da taxa de seiscentos cruzeiros
cc-s 600,00).
Art. 7. 0 Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 1947"
'126. 0 da Independência e 59. 0 . da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
nr.;CRiETO N.o 23.425 .,- DE 29 DE
JULHO DE 1947
Autoriza a emprêsa de mineração
Magnesita S. A. a íaoror argila e
associados no município de Caeté do
,Estado de Minas Gerais.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere à artigo
87, n. o I, da Constituição e nos têrmos
do De-creto-lei n.o 1. 985, de 29 de
janeiro de 1940 (Código de Minas).
decreta:
Art. 1.0 Fica autorizada a emprêsa
de mineração Magneaita S. A. a lavrar
argila. e associados em terrenos
situados na fazenda do Engenho, distrito
de Penha, municiuio de oacté do
Estado de Minas Gerais, numa área de
dois hecta-res (2 ha) delimitada por
um paralelogramo que tem um vértice
localizado à distância, de vinte metros
(20m), no rumo magnético oitenta
e nove graus nordeste (89°NE)
do marco quilométrico seiscentos B vmte
(km '620) do ramàl de Pente NGva
da Estrada de Feno Central do Brasil
e os. lados, divergentes dêsse vértice,
têm 03 seguintes comprimentos
e rumos magnéticosc cduzentos metros
(200m), norte (N); cem metros ....
Clüüm) , 'oitenta e nove graus nordeste
(89 0 I'oT,E). Esta autorização é OU~
torgaâa mediante as condições -ccnstantes
do parágrafo único do art, 28
do Código de Minas e dos artigos 32,
33, 34 e Sli8JS alíneas, além das seguintes
ede outras constantes do mesmo
Código, não expressamente mencionadas
neste decreto.
Art. 2. 0 O concessícnárto da autorização
fica obrigado a recolher aos co-­
fres públicas, na forma da lei, os' tríbutos
cque forem devidos à União, ao
Estado e ao Município, em cumprimento
do disposto no art. 63 do Código
de Minas.
Ar:t. 3. 0 Se o concessionário da autorização
n8.0 cumprir qualquer das
cbrigaçôes que lhe incumbem, a autorização.
de lavra será declarada caduca
oU nula, na forma dos artigos
37 e 38 do Código de Minas.
Art. 4. 0 As propriedades vizinhas
estão sujeitas às servidões de solo e
sub-solo para os fins da lavra, na forma
dos artigos 39 e 40 do Código de
Minas.
Art. 5.° O concessionário da autorização
será fiscalizado pelo Departamento
Nacional da Produção MIneral
e gozará dos favores discriminados no
art.. 71 do mesmo Códígu.
Art. 6. 0 A autorlzacâo de lavra terá
por título êste decreto, oue será transcrito
no livro próprio da Divisão de
Fomento da Producão Mineral do Ministéric
da Agricultura, após o pagamente
da taxa de seiscentos cruzeiros
(Cr$ 600,00) .
'
Allt. 7.0 Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 1947,
1~.6.0 da Indepandêncía e 59.0 da Republica.
EURICO G. DUTRA
Daniel da Carvalho
DEORETO N.' 23.426 DE 29 DE JU.
LHO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Maria·
no de Clineirü Wendel a pesquisar
iosfatos no, municipio de 19uape, Estado
de São Paulo.
O' Presidente de República, usando
da atribuição que lhe contere o art. 87
n.s I, da oonstítu.ção e nos têrmos do

Decreto-lei n.? 1.985, de 29 de janeiro
íe -1940 (Código de Minas) . Deereta.:
ALt. 1.0 - Fica autorizado o cidadão
)i.'asileiro Mariano deOliveh'a wen­
Iel a pesquisar fosfatos no lugar dencninado
Serrote, distrito de Registro,
nunieípio de Iguape do Estado de
3ãO Paulo, numa área de quinhentos
hectares (500 ha) delimitada por um
'etângulo tendo um vértice a mil e
:tlünh&ntos metros (1.500m) no rumo
tnagnéLico trmta e cinco graus noro­
~ste (35. aNW) do cume do Morro do
gsrrcte e os lados divergentes dêsf:e
zértdce, os seguintes ccmprtmentos e
rumos magnéticos: dois mil e quínhen­
:.03 metros (2.5GOm), sul (8) dois mil
metros (2.000 111) leste (E).
Art. 2.° - O título da autorização
de pesquisa, que será uma via autêntica
dêste decreto, pagará a taxa de
cinco mil cruzeiros (Or-S 5.000,00) e
será tranrcnto no livro próprio da Divisão
de Fomento da Produção MinenJJ
do Ministério da Agricultura,
Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro,' 29 de julho de 1947.
_ 126.° da Independência e 59,0 da
Repúblíca .
EURICO G. DU'rRA.
ATOS DO PODER EXECUTIVO 103
Daniel de .corvoino.
DECRETO N.o 23.427, DE 29 DE JU~
LHO DE 1947
Atüoriz(t a fiTnw Carlos Kuenerz &
Càz. Ltsia- a unmsr jazida de minério
de terra e aseocuuioe no mu~i.ci~
pio de, Ouro Préto, Estado de Mznas
Gerais,
o Presidente de Reoúbhca, usando
da atribuição que lhe confere o art. 87,
n.? I, da Oonstdtuicão e nos têrmos .do
Decreto-Ieí n.c 1. 985, de 29 de [aneíro
de 1940 (Código de . Minas), decreta:
Arü. 1.° Fica autorizada a firma
Carlos Kuenara & Cia , Ltda. a lavrar
jazida de minério de ferro e associados
em terrenos situados no lugar denominado
Chácara do Taquaral, ne
distrito e município de Ouro Prêto, do
Esta-do de Minas Gerais, numa área de
cento e cínqüênta ~ cinco hectares
cinqüênta e oito ares é vinte oentíares.

104 ~TOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N.' 23.428 - DE 29 DE .JU­
LHO DE 1947
Autoriza0 cidadão brasileiro Paulo
Pereira Inácio a pesquisar argila
refratária no município de Mogi
das 'Cruzes, Estado de São Paulo.
O Pr-esidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o art.
87, n.s I, da constituição e nos têrmos
do Decreto-lei n.v 1.985, de 29
de janeiro de 1940 (Código de Mlnas),
decreta:
Art. '1. 0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Paulo Pereira Inácio a pesquisar
argila refratária em terrenos
de propriedade de Antônio Chora e
outros, no bairro do Coqueiro, dístri-"
toe município de Mogi das Cruzes,
Estado de .Sâo Paulo, numa área de
cinqüenta e sete hectares, dezessete
ares e trinta e sete centíares (57,1737
ha) delimitada por um polígono Irregular
que tem um vértice no marco
quilométrico sessenta e três (km 63)
da rodovia São Paulo Casa Grande e
os lados, a partir desse vértice, os
seguintes comprimentos e rumos
magnéticos: sessenta metros «(i0rm ,
quatro gráus e trinta minutos sudoeste
(4.° 30' SW); quatrocentos metros
e sessenta centímetros (400,60 m) ,
cinqüenta e um gráus e quinze minutos
sudeste (51. 0 15'SE); duzentos e
sete' metros e cinqüenta centímetros
(207,50m), sessenta e cinco gráus e
quinze minutos nordeste (65.° 15'NE);
cento e setenta metros (170 m) , cinqüenta
e sete gráus e, quarenta e
três minutos sudeste (57.° 43' SE) ;
trezentos e dois metros e cinqüenta
centímetros (302,50 m) nove gráus
sudeste (9.0 SE); cento e cinqüenta e
seis metros (l5G m) , teaze gráus e
trinta minutos sudoeste -'(13.° 30' SW) ;
noventa e dois metros (92 m) , quarenta
e sete gráus sudeste (47.° SE);
duzentos e quarenta e nove metros
e sessenta centímetros (249,60 mj ,
quarenta gráus e quarenta e cinco
minutos nordeste (10. 0 45' NE); duzentos
e noventa e três metros e
vinte 'centímetros (293,20 m) , oitenta
e quatro gráus e quarenta e cinco
minutos nordeste (84.° 45' NE); quatrocentos
e quarenta e um metros e
vinte centímetros (441,20 m) , ctnqüenta
e oito graus e' trinta minutos
sudeste (58.° 3ü'SE); cento e dezessete
metros e cinqüenta centfmetros
(1l7,50m), oitenta e três graus
sudeste (83.° SE); quinhentos e 1'}0­
venta e cinco metros (595m) , quarenta
e cinco graus e trinta mínutos
noroeste

ATOS DO PODER EXECUTIVO 105
Art. 2.° O título da autorização de
pesquisa, que será uma _via autêntdcá
dêste decreto, pagara a taxa de
dois -mn cruzeiros rors 2,.000.'00) e
será transcrito no livre proprao ~a
Divisão' de Fomento da Produção Mineral
do Ministério da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de julho de
1947, 126° da Independência e 59.° da
República.
8URICO G. DUTR1\..
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.o 23.430 DE 29 DE
JULHO DE 1947
Aut0riza o cidadão brasileiro Júlio
Vaz Ferreira a pesquisa1' areia, argUa,
turfa e associados no municlpio
de São Paulo, Estado de Sao
Paulo.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87 número I, da Constituição" e
nos têrmos do Decreto-lei n.v. 1.985,
de 29 de janeiro de 1940 (Códig'o de
Minas), decreta:
Art. 1. ° Plca autorizado o cidadão
brasil-eiro Júlio Vaz Ferreira a pesquisar
areia, argila, turfa ~ associados
em terrenos de .proprtedade de
José Soares de Camargo Rocha,situa.dos
no IUP'ar denominado Oangaíba,
zona Penh8, de França, município
e Estado de São Paulo, numa área
de quarenta e. três hectares, sessenta
e sete ares e vinte centíarea .
(43.6720 ha) , delimitada por um polígono
que tem um vértice à distância
de setecentos e onze metros (711m)
no rumo magnético de oitenta e um
0TUUS e cinqüenta e cinco minutos
~lOl'Oeste (81° 55' NW) da Estação
Engenheiro Goulart da Estrada de
Ferr-o Central o» Brasil. quilômetro
quatrocentos e noventa. mais oitocentos
e oitenta e três metros (km,
490 + S83 m) , e os lados, divergentes
dêsse vértice, com os seguintes comprimentos
e rumos magnéticos: vinte
e seis metros (26m), três graus e vinte
e oito minutos sudoeste (3° 28
SW); quinhentos e quarenta e nove
metros' e cínoüenta centímetros (549,
50m), oitenta' e seis graus e trinta e
dois minutos noroeste (86° 32' NW);
duzentos e vinte e cinco metros e
cinqüenta centímetros (225, 50m) , se..;
te m-aus e vinte e sete minutos noroest:
(7° 27' NW); cinqüenta e cinco
metros e setenta e dois centímetros
(55,72m), trinta graus e cinqüenta e
dois minutos noroeste- (30° 52' NW);
quarenta e nove metros (49m) , vinte
e ouatro graus e setenta e quatro
minutos nordeste (24.° 74' NE); quarenta
e um metros e setenta centím-etros
(41,70m) vinte e cinco graus
e sete minutos nordeste (25 0 0'1' NE) ;
noventa e sete metros e sessenta e
dois centímetros (97,62m), vint-e e
quatro graus e quarenta e um minutos
nordestes (24° 41' NE); cento e
cinqüenta e 110ve metros (159n1) ,
vinte e cinco graus e cinqüenta e
dois minutos nordeste (25° 52' NE) ;
cento e quinze metros e quarenta e
cinco centímetros (1l5,45m), vinte e
quatro graus e trinta e oito minutos
nordeste (24° 38' NE); noventa metros
e oitenta e nove centímetros
(90, 89ro) , oitenta e quatro graus e
vinte e oito minutos 'sudeste (84° 28'
SE); cento e trinta e nove metros e
oitenta centímetros OS9,80m), etnqüenta
e cinco graus e quarenta e
cinco minutos nordeste (55 0 45' NE);
cento e seis metros e vinte centímetros
(106,20m), vinte e nove graus e
trinta e cinco minutos nordeste (29 0
35' NE): cento e 'sessenta e quatro
metros e quarenta e três c-entímetros
(164,43m), setenta ,e quatro graus e
cinqüenta e um minutos nordeste
(74° 51'. NE) cinqüenta e dois metros
e oitenta e 'oito centímetros (52,
88m) cinqüenta e sete graus e trinta
e dois minutos sudeste (57° 32'
SE); oitocentos e noventa e um metros
e cinqüenta centímetros (891,50
m) , três graus e vinte e oito minutos
sudoeste (33° 28' SW).
Art. 2.° O título da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste decr-eto, pagará a taxa de quatrocentos
e quarenta cruzeiros .
(Cr$ 444,00) e será transcrito no Iívro
próprio da. Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério .da
Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as diaposíções
em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de julho de
1947, 126° da Independência e 59." da
República,
EURICO G. DUTR."-.
Dan~el de cta-oonio

106 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N.o 23.431 DE 29 DE
JULHO DE 194'[
Autoriza o cidadão brasileiro AntônioJabur
a -peequizar a1'gila e associaüoe
no município de Paranaguá,
Estado do Paraná.
O' Presidente da República usando
da atribuíçâo que lhe confere o artigo
'27, n.? I, e nos têrmos dos artigos 152
e 153 da Constituição, decreta:
Al't. 1..0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Antônio Jabur a pesquizar
.argíla e associados em terrenos de
sua propriedade situados,no lugar denominado
Núcleo de 'I'aunay, no dtszr-lto
de Alexandra, município de Paranaguá,
Estado ôo Paraná, numa
área de trinta e um hectares (31ha),
delímitada por um retângulo que tem
um vértice a vinte e cinco metros
(25m), no rumo verdadeiro quatorze
graus noroeste (14° NW), do quilômetro
dezessete (km_17) da Estrada
de Ferro Paranaguá-Ourttíba., e os
Iadcs divergentes do vértice considerede,
têm; quatrocentos metros
(400m), trinta e oito graus noroeste
(38°NW); setecentos" e setenta e
éínco metros (775m) cinqüenta e
doís graus norôasté (52° NE).
Art. 2. 0 O titulo da autorização de
pesquíza, que será uma via autêntica
dêste decreto, 'pagará a taxa de vtresentes
e dez cruzeiros (Cr$ 310,00) e
será transcrito no livro próprio da
Divisão de Fomento da Produção Mineral
do Ministério da Agricultura.
Art.3. 0 Revogam-se as disposições
.em contrário,
.Rio de 'Janeiro, 29 de julho de 1947,
126. 0 da Independêncía e 59. 0 da
República.
EURICO
Daniel de
G. DUTRA.
Carvalho.
DEDRETO N.' 23.432 - DE 29 DE
JULHO DE :).94'7
Autoriza o cidadão brasileiro Cesar
l!!femolo a pesquisar água mineral
no município de Atioaia, Estado de
São Paulo.
o Presidente da- República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.v r, e nas têrmos dos artigos
152 e 153 da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
bra-sileiro Oesar Memolo a pesquisar
água mineral em terrenos de sua pro-­
priedade, situados no lugar denominado
Bairro Itapetlnga, no distrito e munícípío
de' Atíbaía, Estado de São Paulo,
numa área de dois hectares, e oitenta
e oito ares (2,3& lu) delimitada
por um retângulo que tem um vértice
a seiscentos e oito metros (608m) no
rumo magnético quarenta e um graus
e quarenta e cinco minutos su-deste
(41045'SE) do marco. do quilômetro
sessenta e cinco (km 65) da rodovia
São Paulo-Atlbala, e 03 lados divergentes
do vértice considerado, têm:
cento e oitenta metros (lSOm) , e rumo
êste (E) magnético; cento e sessenta
metros (l60m) , e rumo sul (8)
magnético.
ArL 2.° O titulo da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de trezentos
cruzeiros (Cr$ 300,00) e será
transcrtbo no livro próprio da Divisão
de Fome-nto da Produção Mineral
do Ministério da Agricultura ..
Art. 3. 0 Revogam-se as disposições
em contrário.
RlO de Janeiro, 29 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59. 0 da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de
Carvalho
DECRETO N.' 23.433 - 29 DE JU­
LHO DE 1947
Autoriza o cidadtia brasileiro Antena?'
. Ferreira a pesquisar caulim e assocícdos,
no município de Atibaia, -uo
Estado de São Paulo.
O' Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.? I, da Constituição e nos
têrmos do Decreto-lei n.? 1.985, de 29
de Janeiro de 1940 (Código doe Minas.)
Decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Anterior. Ferreira a pesquisar
ceuüm e associados em terrenos de
propriedade de Alexandre Ferreira no
lugar denominado Rio Acima, dístrito
e -munícípío de Atíbaía do Estado
de São Paulo, numa área de dezesseis
hectares (16 ha) delimitada
por um hexágono irregular que tem
um vértice a vinte e sete metros (27m)
no rumo magnético sessenta e dois
graus' sudoeste (62°SW) da confluêncta
do córrego Quilombo no ribeirão
Jundiaízinho, e os lados, a partir dêsse
vértice, 03 seguintes comprimentos
e rumos magnéticos: quinhentos e
quarenta e dois metros (542m) i seten-

ATOS DO PODER EXECV'I'IVO 107
ta graus e trinta minutos sudoeste
(70u 30' SW); cento e noventa e dois
metros (l92m) , dezenove graus e trinta.
minutos sudeste (19°30' S,E); duzentos
e sessenta m-etros (260m), oitenta
e nove graus sudeste (89 0 SE);
cento e dez metros (LlOm), setenta e
três graus sudeste (73 0 SE)' duzentos
c dezoito metros (218m) ~ setenta e
quatro graus e quarenta minutos nordeste
(74 C40' N E); trezentos sessenta
metros (360m), vinte e três
graus noroeste (23° NW) .
Art. 2.° O titulo da autorização de
pesquisa, que será uma. via autêntica.
dêste .decreto,' pagare. a taxa de trczen
tos cruzeiros (Cr$ 300,00) e será
transcrãto no livro próprio da Divisão
de Fomento da Produção Mineral
do Ministério da Agricultura.
A,rt. 3.° Revogam-se as disposições
em contrárto.
Rio de Janeiro, 29 de julho de
1\].4'1, 126.° da Independência e 59. Q da
República.
EURIco G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DEORETQ N.o 23.434 - DE 29 DE
JULHO DE 1947
Autoriza o csaacão brasileiro José Paulo
Alimonda (I, -peequiear susatita, no
município de Monteiro, Estado' da
Paraíba.
O Presidente da República, usando
da atribuiçã-o que lhe confere o artigo
87, 11.° X, da Constituição e nos têrmos
do Decreto-lei n.v 1.985, de ·29 de
janeiro de 1940 (Código de Minas).
d-e-creta:
Al't. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro José Paulo Alimonda a pesquisar
apatéta, numa área de duzentos
hectares (200 ha) , situada no imóvel
Quina-QuL'Yla, distrito de Sumé, muuícípio
de Monteiro, Estado da Paraiba,
e delimitada por umretângulo que
tem um vértice a novecentos e oitenta
metros (980m) , rumo oitenta e sets
graus e trinta minutos noroeste .. '.
(8{)O 30' NW) magnético, na foz do
córrego Malhada-do-Olho-d'Agua, afluente
pela margem, esquerda do riacho
Malhada-dc-Olho-d'Agua, -e os lados,
a partir dêssa -vértice,- com dois
mil e' quinhentos metros (2.500m) •
. rumo setenta graus -sudeste (70° SE)
magnêtdco e oitocentos metros (SOam),
rumo vinte graus sudeste (20° SW)
magnético.
Art. 2.° O titulo da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de dois
mil cruzeírcs (Cr$ 2.000,00) e será
transcrito no livro', próprio da Divisão
de Fomento da Produção 'Mineral do
Ministério da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as 'disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da Repú~
büca.. -
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
DECRETO 23.435 DE 29 DE JULHO
DE 1947.
Autoriza o cidadão 'brasileiro José Pau-:
lo Alimonda a pesquisar apatita e
cssccuuios no município de Montet~
ro. Estado da Paraíba.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o art.
87, número X, da Constituição e nos
têrmos do Decreto-Ieí n.c 1.985, de
29 de janeiro d-e 1.940 (Código de
Minas) ,
Decreta:
Art. 1." Fica autorizado o cídadâo
brasileiro .Iosé Paulo Alimonda a pes..
quísar apatíta e associados em terre.,
110S situados no distrito de Sumé, mumcípío
de Montezro, Estado da Paratba,
numa área de quarenta e oito hectares
e vinte e cinco ares (48,25ha)
delimitada por um. losango que tem
um vértice à distância de seiscentos e
vinte e cinco metros (625m) no rumo
magnético trinta e oito graus e tnn.,
ta minutos noroeste (38.° 30' NW)
da confluência do córrego do Feijão
no Riacho do Feijão e os lados que
partem dessr, vértice .tem os seguintes
cornprímentos e rumos magnéticos: se.,
tecentos metros (700m), treze graus
e trinta minutos nordeste' (13.° 30'
NE); oitocentos metros (300m), setenta
€ quatro graus sudoeste (74. ° SW) .
Art. 2. ° O titulo de autorízaçàocde
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste decreto, pagará a taxa de qua.,
trocentos e noventa cruzeiros (Cr$ ..
490.00) e será transcrito no livro pró.,
prio da. Divisão de Fomento da Produção
Mineral do Ministério da Agrtcultura.
'

108 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 3.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 109
€ gozará dos hv01'€:S discriminados no
art. 71 do mesmo Código.
Al"t. 6. 0 A autorização de lavra terá
PC-y título êste decreto, que será transcrito
no livro próprio da Divisão de
Fomento da Produção Mineral de Ministério
da Agricultura, a-pós 0_ pagamente
da texa de seiscentos cruzeiros
.crs 61)0,00).
Art. 7,° Revogam-se as dísnosícõas
em eorrtrárío.
Rio de Janeiro, 29 de -julho de 1947.
12-8 0 da Independência e 59 0 da Repúblíca.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
DECRETO N.? 23.438 - DE 29 DE
JULHO DE 1947
Aprova G Regimento Interno da Seção
de Segurança Nacional do Ministério
da, gsiucuçiio e Saúde.
O Presidente da República, usando
da atràbtnção que lhe confere o artigo
37, item I, da Constituição, deereta:
Ar'G. 1,° Fíca aprovado o Regimento
Interno da Seção de Segurança Nacional
do Ministério da Educação e
Saúde, que com êste baixa, assinado
pelo respectivo Mínístro, . ~
Art , 2,° Revogam-se as disposições
em eontrárto.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 1947,
126,0 da Independência e 59,0 da República,
EURICO G. DU'!'RA.
Clemente
Moriami,
Regimento Interno da Seção
de Segurança Naoional do Ministér!c
da Educação e Saúde
CAPíTULO I
I..,....... À Seção de Segurança Nacional
do Ministério da Educação e Saúde,
diretamente subordinada ao Ministro,
competirá elaborar nos planos de política
interna do pais, na conformidade
das díretrtzes que a Secretaria Geral
do Conselho de Segurança Nacional
organize, com relação aos problemas
próprios das atividades dessa pasta.
I! - Quanto aos problemas de edu-,
cação, caber-Ihe-áo, de modo especial.
os seguintes encargos:
a) coligir dados e informações SÔ~
bre as condições gerais de cultura,
nos vários grupos da população do
país, e que diretamente interessem aos
problemas da defesa nacional;
b) organizar e manter atualizados
prontuários sôbre índices de analfa-betismo
nos grupos de população de 18
anos e mais;
c) organizar e manter atúalízados
prontuários sôore pessoas que hajam
recebido formação técnico-profissional,
em qualquer de seus ramos;
d) cooperar, em entendimentos com
a 1.3. Seção do Estado Maior Geral,
na organização de planos e diretivas
para o desenvçlvímento da educação
Iísíca e dos desportos, bem como pa-ra
o fortalecimento do espírito cívico da
juventude;
e) cooperar, em entendimento com
o mesmo órgão, no preparo espiritual
do povo, em caso de guerra;
f) proceder a estudos periódicos de
medidas que visem o aperfeiçoamento
do espírito patriótico das populações,
inclusive as que tendam a maísrápída
e maior assimilação cultural dos
núcleos coloniais de descendência estrangeira.
IrI - Qlmntos aos problemas de
saúde, competirão, de modo especial,
à Seção de segurança do Ministério,
os seguint2s encargos:
a) coordenar dados e informações
sôbre as condições gerais de higldez
nos vários grupos de população do
pais; .
b)01'ganizar e manter atualizados
prontuários relativos a zonas sujeitas
a grandes endemias;
c) organizar e manter atualizados
prontuários sôbre o desenvolvimento
da medicina' preventiva, obras de saneamento.
indústria químico-farmacêutica
e rêde hospitalar do país;
d) cooperar, em entendimento com
a P Seção do Estado Maior Geral,
na organização de planos e diretivas
para a educação sanitária, inclusive
alimentar, combate às toxicomanias e
doenças venéreas.
e) cooperar, em entendimento com
o mesmo órgão, nos planos relativos à
formação de pessoal de saúde e, de
modo especial, a doe enfermeiros habilitados;
j) proceder a estudos periódicos d-e
tôdas as medidas que visem o rorte­
Iecimento da segurança nacional.

110 ATOS DO PODER EXECUTIVO
CAPíTULO H
DA ORGANIZAÇÃO
I - A Seção de Segurança Nacíotal
do Mmtsterío da Educação e Saúte
será constituída por uma Diretoria,
una Secretaria e uma Seção Técnica.
A Diretoria da Seção de, Segurança
erá exercida por um Diretor, .assistilo
por um Secretário, s-eu substituto
medtat.o.
A Secretária será o órgão encar-,
'c-gado do expediente; correspondênria,
arquivo, protocolo, legislação, -e
Ie outros trabalhos correlatos.
Caber-Iha-á também providenciar
.õbre a guarda, a ord-em e o asseio
ias dependências ocupadas pela Seião.
-A lotação de funcionários da Secretaria
variará de acôrdo com as
necesslda.des do serviço.
A Seção Técnica será o órgão encarregado
dos estudos confiados à
Seção de Segurança e será composta
de representantes, em número variável,
dos diversos Departamentos do
Minístérío da Educação e Saúde em
que hajam problemas relacíoriadós
com os ínterêsses da Segurança Nacional,
no âmbito das atribuições do
Ministério.
Parágrafo único. Os funcionários a
que se refere êste item, com exceção
do Secretário, exercerão as suas runcões
na - Seção _de Segurança sem
prejuízo das suas funções normais.
II - serão designados pelo Ministro
de Estado para auxiliar a execucão
dos trabalhos' técnicos e -admrnistrativos
da Seção de Segurança
do Ministério da Educação e saúde,
além do Secretário, os servidores que
st tornarem necessários e que forem
requisitados pelo Di-retor da rerertda
Seção.
DO
CAPíTULO IH
FUNCIONAMENTO
I - A Seção de Segurança Nacional
do Ministério da Educação e
Saúde funcionará sob a orientação do
Diretor responsável perante o M1..
nistro pelos trabalhos da Seção.
II - As designações do -geeretarto
e dos componentes da Seção Técnica
serão feitas por portaria do Ministro
de Estado, por proposta do Dl;
retor. da Seção.
UI - A convite do Diretor, devídamente
autortzado pelo Ministro.
poderá colaborar nos, trabalhos da
Secção, qualquer pessoa estranha,
desde que de reconhecida ídoneídaãe
e comprovada competência prorissío.,
nal.
IV - A Seção de Segurança dlsporá
de Instalações próprias prívatlvas
na sede do Míntaterio da Educação
e Saúde.
V - Poderá ser solicitada diretamente
a audiência do Consultor Jurídico
'do, Mini-stério da. Educação 8
Saúde sempre que nas questões em
estudo naSeçào de Segurança se
apresentarem aspectos jurídicos a es~
clarecer.
VI - A Secretaria da Seção de
Segurança do Ministério da Educa,
C?,Q e Saúde funcíonará no horàrtó
estabelecido para o expediente das repartições
do Ministério.
VII - As tarefas a cargo de quat-,
quer dos membros da Seção Técnica
poderão ser executa-das na sede
da Seção ou fora dela. Cabe ao Diretor
a responsabilidade pelos pareceres,
estudos e íntormes da Seção.
-VIII _ O Diretor convocará reuniões
periódicas de tôda a seção
Técnica ou de alguns dos seus. membras,
para formulação de programas
de trabalho, o debate de questões ímportantes
e o exame dos trabalhos em
andamento,
Parágrafo único - As reuniões da
Seção de Segurança, em todos os
seus trabalhos, terão caráter reser,
vadc, sendo vedado aos servidores
utilizarem-se de dados, inrormecões
e documentos nela existentes.
IX _ O pessoal de secretaria .e
obrigado a permanecer na sede da
Seção de Segurança durante as horas
de expediente.
X _ Os trabalhos 'atribuidos pelo
Diretor da Seção de Segurança aos
membros da Se-cão Técnica terão
precedência sôbre -os da repartição a
que pertençam.
XI _ Os trabalhos dê natureza téc..
níca poderão ser coadjuvados peíos
auxiliares técnicos requisitados de ou~
tras repartições do Ministério da
Educação e Saúde, mediante autortzaçâo
do Ministro de Estado.

ATOS DO PODER EXECUT-It'Q
IH
XII - O Diretor da Seção .de Segurança
agirá per ordem do Ministro
de Estado junto aGS departamentos
dependentes do Muústerto, na coleta
de dados e informações de-que necessitar.
XlII - 0_ Diretor da Seção de Segurança
comparecerá na 'sua sede,
para despacho do expedtento com o
Se~r(ltário.
OAPiTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL
I ~ Ao Diretor compete:
1) ~ orientar, dirigir e fisealízar
os trabalhos a cargo da Seção;
2) - distribui-los, pelos membros
da Se-ção Técnica, designando relatores
para os assuntos submetidos ao
CX9,me ou parecer da Seção:
3) - elaborar o programa de csstudos
da Seção, tendo; em vista a 01'­
ganíaaçâo dos planos 'de sua competência;
4) - convocar as reuniões da. S-eçâo
Técnica;
5) - solicitar ao Ministro de Estedo
as providências ímprescmdivets
à organização, ao funcionamento e
cabal desempenho das atribuições
da Seção;
6) - manter -o Ministro eonstantemente
informado sôbre o andamen-,
to dos trabalhos da Seção;
7) - assegurar estreita e perma~
nente Iígaçâo da Seção de. Segurança
. com a Secretaria Geral do
Conselho de Segurança Nacional:
8) assinar o expediente da Seção
ou delegar competência ao Secretário
para Jazê-lo.
II -- Ao Secretário compete:
1) auxiliar o diretor e substitui-lo
nos seus impedimentos;
2) dirigtr o expediente diário da
Seção, organizar e fiscalizar os '. trabalhos
da S-ecretaria;
3) fazer, ou mandar fazer 'sob suas
vistas, o expediente da Seção;
4) zelar pela boa ordem das dependências
da Seção de Segurança:
5) dar vísta dos processos e demais
documentos sob a sua guarda aos
membros da Seção Técnica;
6) assegurar, em nome do Diretor,
as Iigacões da Seção de Segurança da
Minist-ério da Educação e Saúde com
a Secretarâa 001'8.1 do Conselho de Segurança
Nacional, com as demais Se~.
ções de Segurança e com as repartições
do Minlstérro;
7) manter o Diretor ao C-ürl'cntedo
serviço diário e propor-Ihe as provídêncías
que julgar necessárias para
a sua maior eficiência;
S) executar os estudos que lhe tenham
sido confiados pelo Diretor,
IH - Aos membros ela Seção Técnica
cabe:
1) realizar os serviços e estudos que
lhes forem cometidos pelo Diretor da
Seçâc de Segurança;
2) emitir parecer nos processos que
.lhes ferem distribuídca:
3) cooperar com 8, direção para a
maxíma eficiência da Seção;
4) manter ligação permanente com
a Secretarta:
5) comparecer às reuniões para que
tenham sído convocados,
IV - Aos funcionários da Secretarta
compete:
1) executar os serviços que lhes forem
atribuídos pelo Secretário;
2) zelar pela boa ordem das instalações
e pela eficiência dos serviços a
seu cargo.
V - A todos os compon-entes da- Se.•
cão de Segurança do Ministério da
Educação e Saúde cabe o dever de:
1) cumprir e fazer cumprir as ordens
do Diretor:
2) guardar absoluto sigilo sôbre os
trabalhos da Seção de Segurança.
OAPíTULO V
DO PESSOAL
I - O quadro do pessoal da seção
de Segurança compreende:
1) um Diretor, responsável pelo fun-.
acôrdo com as necessidades do ser­
Diretor e seu auxiliar imediato;
3) o COTpO técnico, constituído dtfuncionários
em número variável, de
vIço da Seção;
2) um secretário, da conranca da
cionamento da seção de segurança;

112 ATOS DO PODER EXECUTIVO
4) o COrDO de auxiliares administratívos,
composto de funcionários e auxiliares
que se tornarem necessários' à
execução dos serviços.
IL - O Diretor da Seção de 8'8­
gurança será nomeado por decreto do
Presidente da Re'pública, mediante
proposta do Ministro de Estado e poderá
exercer o cargo cumulativamente
com outro no Ministério da Educaçã-o
e Saúde.
III - O Secretário será um funcionário
de categoria do Ministério da
Educação e Saúde, designado por portaria
do Ministro de Estado, mediante
proposta do Diretor, e terá exercício
exclusivo na Seção, quando as necessldades
do serviço assim o exigirem.
IV - Os membros da Seção Técnica
.serão designados por portaria do'
Ministro, por proposta do Diretor da'
Seção, acumulando as funções com as
da reparbíçâo-em que servirem.
v - O pessoal administrativo e auxiliar
da Secretaria será constdtuido
por funcionários e auxiliares de repartições
do Ministério da Educação
e Saúde, postos à disposição da Seção
de Segurança pelo Ministro de Estado,
-mediante requisição íeita pelo Diretor
da Seção.
VI - As funções exercidas na Seção
de Segurança do Ministério da Educaç-ão
e Saúde constituem titulo especial
de merecimento para aquêles
que as desempenharem satdsfatõriamente,
a. juizo do Ministro, de aoôrdc
com as informações prestadas pelo Diretor
da Seção.
CAPÍTULO VI
DAS RELAÇÕES DA SEÇÃO DE SEGURANÇA DO
MINISTÉRIO DA EDUC.,\ÇÃO E SfI.ÚDE
I - A Seção de Segurança &0 Ministério
da Educação e Saúde manterá
relações diretas com as demais Seçõesde
sesurança e com:
1) a Secretaria Geral do Conselho
de Segurança Nacional;
2) o Estado. Maior Geral;
3) os órgãos de direção dos serviços
técnicos e administrativos -do Ministério
da Educação e Saúde;
4) 2S organizações oficiais, federais,
estaduais e municipais e. bem assim
com as entidades autárquicas e privadas
de objetivos afins:
II - Os Chefes .de serviços do Ministério
da Educação e Saúde fornecerão
à respectiva Seção de segurança,
por solicitação desta, todos os elementos
e informações relativos ao serviço
que lhes são subordinados.
IH - A Seção de Segurança do Ministério
da Educação e Saúde prestará
à Secretaria Geral do Conselho Nacional
de Segurança as informações que
esta lhe solicitar,
IV - Os estudos prévios necessários
à fundamentação dos "planos de
gue-rra" bem como os elementos dêsses
planos, serão encaminhados pela Se-­
ção de Segurançavà' Secretaria Geral
do Conselho Nacional de Segurança,
asses documentos deverão .Ievar o
"Visto" do Ministro de Estado ou o
seu "Aprovado",
V - Os planos elaborados pela. Se-
. ção de Segurança serão encaminhados
pelo Mlnietro de Estado ao exame e
aprovação do Conselho de Segurança
Nacional, por intermédio de sua Secretaria
Geral.
CAPíTULO VII
DISPOSIÇÕES
GERI\IS
I - É vedado aos funcionários servirem-se
de dados, informações e documentos
existentes na gecretaria, ou
em andamento, para quaisquer objetivos
alhéios à matéria da Seção de
Segurança do Ministério da Educação
e Saúde.
II - O Diretor da Seção de Segurança
do Ministério da Educação e
Saúde e o Secretário, em exercício, gozarão
de franquia postal e telegráfíca .
Rio de-Janeiro, 29 de julho de 1947.
- Clemente Mariani.

~
s~
I
.~
:5
MINI:;'TÉRIO DA EDU,DAÇAO TI:
SAúDE
SITUAÇÃo ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
I i
Nú~ro I
I
Número I
ne SéÚ2S funcionais [ Referência T-abela de Séries funcionais I'Referência I Ta,bela
funções I I runçoes I
I
1 j Auxiliar de Escritórioll IX I! TÜM-D,EI 1 I Auxiliar de Escritórioll IX \T.O.M.
j Escriturário ........ ,I! I I Biblioteca
Escrtturárío .........\
i
I
I I I I II
I I
1 XXIilI I T.S.M.-C.E. 1 XXi1II T.S.M. -
S.A. Sede
I
I
1l
'"
8
g
~
~
J
;n
00
~
~

,,.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N,' '23.439 DE 29 DE
JULHO DE 1947
Dispõe sôbre Tabelas Numéricas de
taeneouetoe de repartições do Ministeria
da Educação e Saúde:
O Presidente da República, usando
davatríbuíção que lhe confere o artdgc
87, Hem I, da constituição, decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidas -as Tabalas
Nurnérieas, Ordinária e guplemental'.
dê Extranumerárto-mensahsta da
extinta Oomissâo de Eficiência do Mínísté:..ic
G.8. Educação e Saúde, cujas
runcóes '::2.0 consideradas transferidas
:98.,Ú, R. Biblioteca e o Serviço de Administracâo
da Seâe da mesmo Ministéno.
efe acôrdo cem Os quadros
anexos.
Parágrafo único. As Iuncôes transferidas
contmuam preenchidas pelos
seus antigos ccuoantes, cujos nomes
constam da relação anexa.
Art. 2,° f:3te decreto entra em vigor
a partir da l-de Janeu-o de 1947, revogadas
as dispcsíçôes em contcano.
ruo de Janeiro, em 29 de Julho
de 18!,'!. 126.° da Indenenôência e
59. 0 d'J, República. -
EURICO G, DUTRA.
Clemente Mariani.
DECRETO N.o 23.440 _. DE:' 29 DTi~
JULHO DE 184'1
Transforma funções na Tabela Numérica
Suplementar de Bxtranuoneràrio-mensalista
do Servico Nacional
de Maldria do Ministério da Rtlucocão
e Saúde.
o Presídenta da Renúblirl:!, usando
da atribuição que lhe confere' o artigo
S,7, item I, da. ocnstétu'çâo. deerer.a:
An. 1.° Ficam transrcrmaces, na
'I'abela Numérica Suplementar de EXA'
tranumerárto-mensalísta do S81'viçO
Nacional de Malária, do Deparl:8.n1en··
to Nacional de Saúde, do Míntstér!o
da Educação e Saúde, 3 funções :1.;
'récntco de Lahoi-atóric, re ferênc!a
L"'::X, em Médico Especializado, d~
igual reterêncí a ,
Parágrafo único - As funções a qU-8
se refere êste artigo ccntdnuam preen,
chldas p .: los seus atuais Q'CUPRnte:'i
Alei Sadock de Freitas, Paulo JOsé de
Melo € verto Mourão Crespo.
Art. 2.° :Ê::ste Decreto entrará e-m
vigor na data de sua pubhcacão,
Art. 3,° Revogam-se as dísposíçôes
em contrário,
Rio de Janeiro, em 29 de julho d-e
12047, l:W.o da Independência e 59,0 da
República.
EURICO
G. DUTRA
Clemente lklariami
DECRETO N.o 23.441 - DE 29 Dl!:
JULHO D.E 1947
Transjo"lma jUYM;ão de estcitstico, referência
XI, em aU:tiliw' de escritório
ae igual reterencie na '1,'. N ..W!',
do Serviço de Estatisticc da Br2UC[l­
Çtr].o e Saúde do jWinisiério da 17:1,1/-·­
caça0 e Saúde.
O Pí'esid,ente da República, usand-.
da atribuição Que lhe confere o artigo
W!, item I, da Ocnstitu.ção, decreta:
Al't. 1, o Fi82- transformada, na
'I'abela Numérica Ordinária ele Extranumcrúrio-mensnhsta
do Servico de
Estatística da Educação e Saúde. nme
função vaga de estattstíco, referência
XI, em auxiliar de escritório, de ísrnal
referêncfà.. ~
Art. 2.0 1J::ste Decreto entrará em
vigor na. de.ta .de SUa. pubhcacâo.
Art. 3,° Revogam-se as dlspostçôcs
em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de julho de
1947, 126.° da Independência e 59.0 de
República.
EURICO
G. DUTHA
Clemente Muríani
DECRETO N.o 23.4

ATOS-DO PODER EXECUTIVO 115
dispôsto no artigo 5.°, 11,° XII da
mesma Ocnstdtuíção, decreta: '
Art. 1.0 Fica prorrogado, por
dez ancs, o Pl'?,ZO do contrato a que
se refere o Decreto n.c 17.240, de 10
de março de 1926, celebrado entre o
Govêrno Federal e a Companhia 'I'e-,
jotôntca Riograndense, para executar
serviço
telegráfico interior e exterior,
bem como serviço telefônico internacional,
po~' 1)).e10 de linhas telegrúücaa
8 telcfónicas, com as Repúbli­
C2.S Argentina e Oriental do Uruguaí,
sem rüreito de exclusividade.
~~;;r~~~[8~'Sb8~{~a:~;~{l'as~t.1a~~;~lS~~~~ ~iI~
nístro de Iãstado dos Negócios da
Vi.::-.çso e 00:C~,S Públicas,
.L\rt. 2,° Para os efeitos decorrentes
dessa prorrognçâo, será assinado,
no Mlnístérto da Viacâo e Obras
públtces. no prazo de CO djs_s, a .partil'
0.:3. publicaçâc dêste Decreto no
Diàrio Otícuü, têrmo aditivo 8.0 contrato
de ~.:~ de abrü de 1926, registrado
p81Cl Tribunal de Contas em sessão
ele 5 de maio dêssc ano.
Art. 3.° Revogam-se 8..5 disposições
em contrúrto .
I
Río de Janeiro, 30 de julho de
194'7; 12G.o da Independência e 59. 0
da República.
EURICO G. DUTRA,
Clóvis Pestana.
üláusulss 2, que se refer-e o Decreto
n." 23, 44-2, desta data
Fica ,outorgada concessão à Companhia
Telefônica Riograndense com
sede em Pôrtc Alegre, Estado do Rio
Grande do Sul, para, sem monopólio
ou previlégto de espécie alguma,
executar serviço telegráfico interior
e exterior, bem como serviço telefônico
internacional, por meio de linhas
telegráficas e telefônicas.
§ l.0 O serviço exterior, telegráfico
e telefônico. será executado pelas
estações da concessionária e através
das fronteiras com- a República
Oriental do Uruguai e com a Repúblíca
Argentina.
s 2.° O serviço interior será.
executado pelas estações da ooncesstonárta
e em tráfego mútuo com o
Deuartamento dos Correios e 'I'elégrifas.
II
Tendo terminado em 4 de maio de
1946 a concessão anterior, conforme
contrate de 13 de abril de 1926, reglstrado
pelo Tribunal de Contas, em
5 de maio seguinte, a presente concessão
vigorará até 4 de maio de
1956.
IH
A concessionária obriga-se a conservar
suas linhas em condicoes de
bem servir ao tráfego, cabendo-lhe
comunicar sem demora ao Govêrno
qualquer interrupção nelas havida,
IV
As leis do Brasil serão as únicas
aplícáveis para a solução de qualquer
«nestão relativa 8,0 presente contrato',
que 118.0 íõr resolvida por arbitramemo,
sendo competente o fõro da
Capital Federal.
~ 1,° - Para o arbitramento nomcarão
cs partes um arbitro, cada
[;T:12" e de comum acôrdo um i,

116
VIII
A conc-essionária obriga-se a' manter
no Rio de Janeiro representante
com plenos poderes para tratar e resolver
definitivamente tôdas as questões
que se suscitarem com ela e com
S0U pessoal, podendo êsse representante
receber citação judicial e tôdas
8.5 demais para as quais por direito se
exigem poderes especiais.
IX
O Govêrno :fiscalizará como julgar
conveniente a execução de presente
contrato, podendo examínaz livros e
tôda a escrituração, ficando a concessionárla
obrigada a fornecer todcs 00
elementos necessários não só a êsse
fim, mas também à organização da
estatística telegráfica.
X
Para as despesas de fiscalização pagará
a concessionária as

XIX
Serão transmitidos gratuitamente:
a) os despachos até o máximo de'
cem (100) palavras diárias, com ínformações
meteorológicas, trocados e-ntre
':1 Diretoria de Meteorologia do
Brasil e outras repartições congêneres
estrangeiras, pagando o Govêrno pela
taxa dos telegramas oficiais as palavras
qu-e exc-ederem daquele limite;
t» os despachos do Govêrno Federal
ou de seus agentes no exterior
que comuniquem qualquer calamidade
pública, perturbação de ordem ou
risco de vida e de propriedade:
c) os telegramas e avisos de serviço
relativos B,O tráfego telegráfico
xx
O ajuste de contas com o Departamento
dos Correios e Telégrafos será
feito trimestralmente, sendo o aébito
resultante üquídado: no trimestre se~
guínte ao da apresentação da respec,
tiva conta,
ATOS DO PODER EXECUTIVO 117
XVII
Parágrafo UlUCO, Para garantia da
liquidação do débito da concessionária,
cujo pagamento deixe de ser efe­
A conoe~i(}ná.ria cobrará d;o público
as taxa{5. que forem aprovaa'as_p~o
tuado nos prazos marcados, fiz-a à
Govêrno, cabendo sempre ao Depai-. União r-essalvado o direito sôbre todo o
taID.ento dos c~r~eios e Telégraãos, no acervo da. concessionária.
serviço teleE':'ra.f1oo ex~nor, Aa taxa
terminal jn-asüeira em y:gOl' sobre todos
os despachos recebidos ou trans­
O contrato celebrado de conformi­
XXI
mltddcsdade
com as presentes cláusulas só
1 ° No serviço telefônico internaci~.wÜ,
pagará a conoesstonárta ~o ne­
respectivo registro pelo Tribunal de
entrará em vigor a partir da nata do
partarnento dos Correios e Telégrafos Contas, nâo se responsabilizando o Govêrno
por indenização alguma se
a contriliuiYã.o de E'% (cinco por "
cento) sôbre as cotas partes que lhe aquêle Instituto denegar o registro.
Rio de Janeiro, 3D de julho de 1947.
- Clovis Pestana.
couberem das taxas aprovadas pelo
Govêrno.
§ 2,0 - As taxas não poderão sofrer
modificação alguma sem prévia autorízacâo
do Govêrno, salvo a que resulte.r
de alterações nas taxas de OU"'
tras administraçoo.s e notificadas pela
Secretaria da União Internacional das
Telecomunicações,
XVUI
Os telegr-amas oficiais do Govêrno
Federal gozarão do abatimento d-e
cinqüenta por cento (50 %) nas taxas
ordinárias cobradas do público
pela concessionária.
Parágrafo único. De idêntica redução
gozarão os telegramas oficiais
dos agentes diplomáticos e consulares
de carreira, estrangeiros, domiciliados
no pais, quando brecados com 0$ seus
respectivos Governos.
DECRETO N.O 23,443 - DE 31
DE JULHO DE 1947
Declara extinto o Conselho Aiiministrcttio
do Estado do Es,p~rito
Santo.
o Presidente da República, usando
ela atribuição que lhe- confere o artigo
87, item. I, da Constituição, e de
acôrdo com o aa-t, 12 do Ato das Dispceíções
Constitucio-nais rrransítórtas,
decreta:
1\1't. 1.0 Fica declarado extinto o
Conselho Admmlstrativo do Estado do
Espírito Sento, cujo arquivo será entregue
às autoridades estaduais compe ,
tentes,
Art. 2.° :!1:sw Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3,° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho .de 1947,
125.° da Independência e 59./J da República,
EURICO G. DUTRA.
Benedicto Costa
Netto.
DECRETO N." 23.444 - DE 31
DE JULHO DE 1947
Declara extinto o Conselho Administrativo
do Estado de Pernambuco,
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe- contere o artigo
87, itero I, da Constituição, e de
acôrdo com o art. 12 do Ato das Dísposições
Constitucionais 'I'ramsitórias,
decreta:
Art. 1.0 Fica declarado extinto o
Conselho'Administrativo do "EStado de
Pernambuco, cujo arquivo será entregue
. às autoridades estaduais cn-mr\(.'­
tentes.

118 ATOS no PODER EXECUTIVO
DECRETO N.o 23.445 - DE 31
DE. ·JULHO DE 1947
Art. 2,° flste Decreto entrara em vigor
na data de SUa. publicação.
Art. 3,° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro. 31 de jU1l1D de 1947,
126.° da Independência e 59,0 da República.
EURICO G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto.
Declara extinto' o Conselho Administrativo
do Estado do Maranhão
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artdgo
87, item I, da Constituição, e de
aeõrdo com o art. 12 do Ato das Disposdções
Oonstitucionaâs Transitórias,
d-ecret-a:
Art. 1.0 Fica declarado extinto o
Cons-elho Administrativo do Estado do
Maranhão, cujo _arquivo s-erá entr-egue
às autorldaôes estaduais competentes.
Art. 2.° este Decr-eto entrará em vigOl'
na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as -dísposiçõeê
em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1947,
12,6.0 da Indep-endência e 59.° da República.
EURICO G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto.
DECRETO N.O 23.446 - DE 31 DE
JULHO DE 1947
Declara extinto o Conselho Administrativo
do Estado do Rio Grande
do Sul.
O Presidente da Reoúblíca, usando
da atribuição que lhe "conrere o artigo
87, item I, da Conatdtuição, e de
acôrdo com o art. 12 do Ato das Dísposições
Constitucionais Transitórias,
âecreta:
Art. 1.0 Fica 'declarado extinto o
Oonselho Administrativo do Estado do
11io Grande do Sul, cujo arquivo seráentregue
às autoridades estaduais
eomoetentes.
Art. 2.° :J:;:ste Decreto entrará em vigor
na data de .sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as dispo-sições
em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1947.
126.° da Independência-e 59. 0 da Repú~
blíca..
EURICO G. DUTRA
Benedicto Costa Netto
DEORETO N.D 23.447 - DE 31 DE
JULHO DE 1947
Extingue W1'gO
excedente
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe- confere o artigo
87, item I, da Constituição, e nos
têrmcs do art. 1.0, alínea n do Decreto-lei
H.O 3.195, de 14 de abril de 1941,
d€creta:
Art. '1.0 Fica extinto um cargo da
classe I da carreira de Técnico de Administração,
do Quadro Permanemte
do Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, vago em vh'tude da exoneração
de Francisco Burkinskí, de-<
vendo a dotação correspondente ser
levada a crédito da Conta-Corrente do
mesmo Quadro e do referido Ministério.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de .ranetrc, 31 de julho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da República.
EURICO G. DUTRA
Benedicto Costa Netto
DECRETO N.o 23.448 ~ DE 31 DE
JULHO DE 1947
Altera, sem aumento de' despesa; a Ta_
bela Numérica Ordinária de Extra­
1wmeràrio_Mensalista da Divisão de
Pessoal do Deoartamento de Administração
do lWinistério da Viacão e
Obras Públicas. .
O Presldehte da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
B'i, item I, da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica alterada, na forma da
relação anexa a Tabela Numérica Ordinário:
de Extranumerárjo-Mensalísta
da Divisão do Pesoa.I do Departamenta
doe Administração do Ministério de
Viação e Obras Públicas. \
Art. 2.° B:ste Decreto entrará em 1'igor
na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de
1947' 126 ° da Independência' e 59.° d&
RepÚblic~.
EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana,

SITUAÇÃO
ATUAL
MINIS'IÉRIO DA VIAÇAO E OBRAS PúBLICAS
DEPARTAMENTO DE ADMI~J:STRAÇÃO - DIVISÃO DO PESSOAI
.. -
'".;"
f
SITUÇÃO PROPOSTA
Número I
IReferência I
Número I
IReferência I Tabela
de Séries funcionais Tabela de Séries funcionais
funções
funções
.. ~~~li~T. .~~. ~~cn:Ó"i~. '1 1 i Auxiliur de Escritório i '1
3 VI! T.O.M. 2 VII I T.O.M.
I:::::::::::::::::::::::::: I
10 ·............... ........... VIII T.a.M. 10 VIII \ /T.Q.M.
6 ........................... IX T.O.M. 6
I·········
..·..·········· I
6 ............................ X T.O.M. 6 X
···························1
-- I --
31 1 30 I I
Atendente
i .........At~~~t.e. . . . . . . .. I
I
I
(
IX
T.O.M.
I T.O.M.
6 I .......................... ) XI T.O.M. 6 ........................... XI T.a.M.
1 VII T.a.M. 1 ........................... VII T.O.M..
- -
I - 1 ...... , .................... VIII T.O.M.
--
1 2
I
-- I I
I Bfédico ! I......... ..-r:.......... I1
2 ·.......................... XVIII T.O.M. 1 XVIII T.O.M.
3 ·........... ... ... .. ....... XX T.a.M. 3 ........................... XX T.O.M.
-- --
5 I I
4 I
I
I Médico RaA1iologista
1 I, .. Ai"": ~~~i~I~~iS.t~. •. ·1 XXI T.O.M. -
I - -
--
I
I
1 I
\......,.. ~.e:.v.~~:~ ......... I I i
Servente
-- I
-- 5 I 7 I
I
tsaxratoneto
I
I
I I
5 VII T.O.M. 7 VII T.a.M.
I
l~ I" ..."L~~,o.r.~t.o.T~~a ....."I I
- - - XI T.a.M.
I
~
'"
8
i
~
I
~..
~

DEORETO N.' 23.449 - DE 'S1 DE JULHO DE 1947
Altera, sem a.umento de despesa, a Tabela Numérica ordinária .âe Extran1t1nerário~1l1ensalista do Serviço de Cotmmicaçõe» do
Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe conf-ere o artigo m, item I, da Constituição, decreta:
Art. l,te Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as dísposíções em contrário.
Rio de Janeiro, em 31 de julho de 1947; 126.0 da Independência e 59. 0 da Repúhhca.
~
g
EURICO
MlmSTÉRIO DA VIAÇãO E
G. DUTRt.
Clovís Pestana
OBRAS PúBLICAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇO DE COlVIUNICAÇÕES
~
:3
I
Número I
funções de
3
4
5
6
4
SITUAÇÃO
ATUAL
Séries Funcionais
I
Referência I
I
~II
VIII IX
VII
I
Tabela
T.O.M.
T.O.M.
T.O.M.
T.a.M.
T.O.M.
jl
I
Número I
funções de
Séries
SITUAÇÁp PROPOSTA
Funcionais
XI
X
IX
VIII
VII
Tabela
T.O.M.
T.a.M.
T.O.M.
T.O.M.
T.O.M.
22
21

I Artífice I
1 I •• .' ••••• , ••••••••••.••• , ••••• )
-'--:-1-ci 1\
--z-i
I
I \
1
\ Zelador 1
1 1 1.1
1 I ..
I1
I
I 11
I Mestre Especializado
_I
I
Conservador Auxiliar
1I
i
\
i
I
\
XII
1\
I
IX
vrn
I
I'
I
I1
Ií
T.a.M.
T.a.M.
T.a.M.
I
~I
I
il
Artífice
Zelador
~I
XXI
XI
X
\
I
I
II ~
I - ~
\ g
i ~
~
I 8
\ T.a.M. ~
I
o
I
T.O.M~
II

Altera, sem aumento de âceiesa, c Tabela NUmérica OrdL
ná1·ia de Extranumerário-Mensalista do Departamento Nccional
de Obras de Saneamento do Iâínistéric da Viação
e Obras Públicas.
DE0ThETO N. o 23.150 '- DE 31 DE JULHO DE lS47
Departamento Nacional de
~
t3
Minis-
Obras de Saneamento do
ténó da Viação e Obras Públicas.
Art. 2.° .aste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação. ., ..
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhei. ..
_
contere o artigo 37, item I, da constituição, decreta: I RlO de Ja~ell:o, 3-1 de Julho de 194'7, 126.° da Independência
, e 59.° da República. .
Art. 1.0 Fica alterada, na forma da relação anexa, a EURICO G. DUTRA.
'I'abeja. Numérica Ordinária de Extranumerário-Mensalista do Clovis Pestana
MINISTÉRIO DA VIAÇãO E OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANE~/lENTO
NúmeroI
d~
funções
Séries funcionais
1 . ........ ~~n:.~.~e.1~~s~~. . . . . . . ..1
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
IReferênciaI
Tabela
Número \
de I
funções , I
!
Séries funcionais
I
xrv
I::::::::~':'~':~Z~~i:S:t~:
.. -. I
\ I I
::.'" :::I
IReferência I
T.O.M. 1 XIV
1 ......... ,.................•. XII T.O.M. - - -
I
\
Tabela
T.a.M.
2 I 1
I
Auxiliar de Engenheiro
2
I:: ~~~:l:i~r:~~: ~:~~~~h:e:i~~:::
XX T.O.M. 2 I I XX T.a.M.
4 XVIII
I'" ..................... ·····1
T.O.l\II. 4 ........................ ·····1 'z:VlII I T.O.M.
5 ............................. XV T.O.M. 5 ....................... ' ·····1 XV T.O.M.
1: \......................... ·· .. ·1 XIV T.a.M. 4 . ......... ..... ...... .... '" I XIV T.O.M.
15 I f
Auxitior àe Escritório
I
I::: ~u~uar: :â~ :~:c~it:~':iO::::I
I
3 XI T.a.M. 3 XI T.a.M.
2
:::::::::::::::::::::::::::::1 X T.a.M. 1 X T.~p.M.
1· IX T.a.M. - I............................. - -
---
I r I
6 4 I I
\

I
I Desenhista 1
1 I.. ··.. ···.. ········ ······1
-~-I·············I
XI
X
T.O.M.
T.O.M.
XI
T.O.M.
I 1aüermeírc
I
1 . i
-1-1 I
i
XI
2
XI
3
,--_!
I
j
Mesire
XXI
XX
--!-\::':::::::::::::::::::::::::j XIX
xr
I
T.O.M.
T.Q,M.
T.O.M.
T.Q,1\1.
T.a.M.
T.O.M.
T.O.M.
g
--------;----+---8
XI
.... XXI
..... XX
...... XIX
T.O.M.
T.a.M.
T.O.M.
i';
4
MédiCO
1 I.. j)f.~to.'i:t~ . . ..)
-- ~ 1::::::::::::::::::::::::::·1
12 I I
XVIII
XV
XIV
XII
XI
X
I T.O.M.
I T.O.M.
T.e.M.
'I T.O.M.
1
3
4
2 i....
10
1
! XVI~ I
-I
XIV
XII
XI
X
I
T.a.M.
T.O.iVr.
T.a.M.
T.a.M.
T.O.M.

124 ATOS DO PODER. EXECUTIVO
DECRETO N.' 23.451 - DE 31 DE
JULHO DE 1947
Altera a Tabela Numérica Ordinária
de Extranumerário - mensalista da
Escola Ana Néri, da Universidade do
Brasil, do Ministério da Educação
e Saúde.
o Presidente da República, usando
da atribuição que, lhe confere o artigo
87, item r, da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica alterada, na forma da
relação anexa, a Tabela Numérica 01'­
dinarla de Extranumerârlo-mensalísta
da Escola Ana Néri, da Universídade
do Brasil, do Ministério da Educação
e Saúde.
Parágrafo único. As funções transformadas
'continuam preenchidas pelos
seus atuais ocupantes, cujos nomes
constam da relação anexa.
Art. 2.° A despesa decorrente do
disposto no artigo anteTiorcorrerá à
conta da Verba 3 - Serviços e Encargos,
Consignação I - Diversos, Subconsignação
06 - Auxílios, Contribuições
e Subvenções 03 - 'Subvenções
04 ~ Departamento de Administração,
05 - Dívísãc do Orçamento, c) Custeio
das atividades dos órgãos integrantes
da Universidade do Brasil, de acôrdo
com o Decreto-lei n.c 8.393, de 17 de
dezembro de 1945, 1) Para pessoal,
Anexo n." 15 ,- Ministério da Educação
e Saúde, do Orçamento Geral da
República para 1947.
Art. 3.° O presente Decreto entra­
::..~ em vigor na data de sua publicaçao.
Rio de- Janeiro, 31 de julho de 1947
12!l'o da Independência 'e 59.° da Repú:
blíca ,
EURICO G. DUTRA
Clemente M aríani

MINISTÉRIO DA EDUCAÇAO E SAúDE
"
UNIVE!'tSIDEDE DO BRASIL - ESCOLA ANA NÉRI
SITUAÇÃO ATUAL
, I
NúmeroI I
I I
de I Séries funcionais I Referência I
I I
funções I I I
I I I
~---:I I I
10 I Professor ",,"",J XXII II
I I I
2 ! Professor-Auxiliar .. 1 XI I \ I
] Enfermeiro ., ... , ... 1 XI [
I I
·14 I Proressor-.Auxiliar ··1 XI 1
I
I
10 I Enf-erme-iro [ XI (
i I
I I I
Tabela
Ordinária
Ordinária
Ordinária
I
12 I Professor-Auxilíar
10 I
i ,
I
SITUAÇÃO PRDPOSTA
Número I1 ' / r
de Séries funcionais I Referência I
I I
funções I l I
i
Tabela
\ 11 11
i, I ,I -----'~
13 IProfessor . , , , , , , , , ,I XXII 'I
I 11 11
.. 1 XI I1
. I I
Enfermeírc ... ". .. I XI I
1 I
I I
Ordinária
Ordinária
Ordinária
~
15
I
~
~
~
c»

126 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N.O 23.452, DE 31 DE
JULHO DE 1947
rrcnetere juncão da Tabela, Numérica
Ordinária de Extranumerárié mensalista
elo Seroíço de Biometria M é­
dica do Ministério da Educação e
Saúde.
o Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, ítem I, da Constituição, decreta:
Art. 1.0 A função de Médico, referência
XXI, da Tabela Numérica 02'­
dínána de Iâxtranurnerárío Mensalista
CiO Serviço de Eicmetrta Médica, do
Departamento Nacional de Saúde. do
J\nnistél'io da Educação e Saúde. fica
transformada em tuncão de Médico
::i;s,p~-;cializ:'t(lo. rererênéia xxxv. e
transtetida para a 'I'abela Numérica
SUp101Yl811t::.::!' de Extranumerário m..ensulista
do mesmo Serviço. contínuandc
preenchida pelo seu ,àtual GCm7?Y~te
'I'omaz Rib2Í2'O de Ceruuetra Líma .
Art. 2.° A despasacdecorrente dêste
decreto 8'21'á atendtda pela Verba 1 ­
Pessoal. consignação TI - Pessoal E:{··
tranumerárío. subconsígnacão 05
Mensalistas, do Orçamento do Ministérío
da Educacâo e Saúde 1J2·~'a o
corrente exerciclo. ., >~
Art . 3,° fãste decreto entrará em
vigor na data de sua publícaçâo, 1'2­
vogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 31 de julho de
1947, 126.° da Independência e 59.° ds
Repúblíca ,
EURICO G. DUTRA.
Clemente Iâarumi,
DECRETO N.o 23.4.53 - DE 31 DE
JULHO DE 1947
Traaisíerc função de Tabela Numérica
Suplementar de Extranumerário
meneatieta do Ministério da
Gueíra.
o Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I da Constituição, ueereta:
Art. 1.0 Fica. transferida, da Tabela
Numérica Suplementar de Extranumerárto
mensalista da Fábrica de
Curttíba, para a Tabe-la congênere
do Arsenal de Guerra do R-io, ambas
do Ministério da Guerra, uma função
de amanuense-auxillar, referência XIV,
Parágrafo único, A função a que
se refere êste artigo, continuará preenchida
pelo seu atual ocupante _.
Alfredo ele Oliveira Moreira.
}... ·rt. 2,° :B:ste Decreto vigorará a
partir de 1.° de agôsto de IS4'Z.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1947,
125.° da Independência e 59,0 da República.
EURI80 G. Duma.
Canrooert P.
DECRETO N'.o 23.A54 - DE 31 DF.
JULHO DE 1947
tumeão ele extramasmerárío
. menstuísta
O Presidente ela República, 115Rnd0
de atc-íbuiçâo que lhe confere 9 artis"o
8'7, item I da Constituição, deereta:
Art. t." Pica transferida, da Tabeta
Numértca Suplementar de Extranurnerárío
mensalista da Sub-ditetorta
de Fundos do EX81'CitO, para a
Tabela congênere 00 Superior 'I'ríbunaJ.
II,~r.ilibr, ambas do Ministério da
Guerra, uma função de auxiliar de
escritório, referência IX.
Parágrafo único. A Junção a' que se
refere o presente artigo continuara
preenchida pelo seu atual ocupante
-=- Norival da Costa Guimarães.
P..J't. 2,° ~ste Decreto vigorará a
partir de 1,° de .agôstc de 1947.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1947,
125.° da Independência e 59.° da República.
EUItICO G. DUTRA,
Comrocert P. da Costa.
DECRETO N,? 23,455 - DE 31 DE
JULHO DE 194:7
1,° Fica
diretamente
o Corpo de
da Costa,
Subordina ao L? DistTUO Naval o
Corpo de Fuzileiros Navais
O Presidente da República" usando
da atribuição que lhe confere, o artigo
37, item I da Constituição, deereta:
Art.
fôrça
Naval
subordinado, como
ao 1.0 Distrito
Fuzileiros Navais,

11.'1'03 no ·PODER EXECUTIVO 127
Art. 2.° :Éste Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio' de Janeiro, 31 de julho de 1947,
126.0 da, Independência e 59,°

Número I
de
funções I
3
3
3
9
M,INISTÉRIO DA AERONÁUTI.CA
GABINE"I'E DD MINISTRO - SERVIÇOS AUXILIARES
~
Tabela Numérica Grdíauiria ~
'"
SITuAÇÃO ATUAr. SITUAÇÃO PROPOSTA
Séries runcíonaís
Artüice
T
..•••••••:/::I
· ........... ...........I
"I
IReferência
XI
IX
VIII
Ta-bela
T.O.M.
T.O.M.
T.O.M.
I Número I de
!2-m~ÕE3
Tabela Numérica Suplementar
3
2
3
3 ,
-111
Séries funciona-is
... ~rtiti:e 1,
:::::::::::::::::::~ :::
.................
I
IReferência I
XI
X
IX
VIII
Tabela
T.O.M:
T.O.M.
T.O.M.
T.O.XvI.
>.,
o w
s
Núm.e.ro I
de
funções
I
Observações
SITUf.ÇÃO ATUAL
Séries funcionais
IReferência
r
1
Tabela
··········1
Esta função será preenchida por
I
Agenor Leão da Costa.
SITUAÇÃO PROPOSTA
Número I
de_I Séries funciona-is
funções
11 ~~~t.e:~·~~ 1
1
I, Referência I
=1
GABINETE DO MINISTRO - SERVIÇO DE TRANSPORTE
Tabela Numérica Ordinária
--- -----------
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Tabela
Número I
Séries funcionais IReferência Tarela
I I\11úd~~ro I
de Séries funcionais IReferência Tabela
funções
funções
1, , 1 ,
,
Mestre
-
I
·.......1:"".........1 - - 1
XXI T.O. M.
2 .....................,.. XV T.e.M. 2 ::::.:::::':::::::::::::: XV T.O. M.
3
... ··············1 XIV T.O.M. 3 ....................... XIV T.O. M .
5 • I I
6 I
~
g
" ~
~
"
~

ATOS ,DO PODER EXECUTIVO, 129
DEORETO N.' 23.457 - DE 31 DE
JULHO DE 1947
Cria tt rooeio Numérica Ordinária
de Extranumerário-mensalista da
Diretoria de Ensino da Aeronáutica,
do Ministério da Aeronáutica.
O Presidente da Repúbllca, usando
da atribuição que lhe confere o artigo.87,
item I, da Constittüção, decreta:
ArL 1.0 Fica criada, na forma da
relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária
de Extranumerário-mensalista
da Diretoria de Ensino da .aeronãutica.
A1of;. 2.° A despesa com a execução
do disposto neste Decreto, na importâncía
de Cr$ 199.200,00 (cento e noventa
e nove mil e duzentos: cruzeiros)
correrá à conta da Verba I ­
Pessoal - Consignação Il - sessosa
Extranumerário Subconsígnação 05 ­
Mensalistas, do Anexo TI.O 13- - Ministério
da Aeronáutica - do Orçamente
Geral da República para 1947.
Art. 3.° ~ste Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1947,
126.° da Independência e' 59.° da Repú·
blíca..
EURICO
Arinando
G. DUTRA
Trompowsky
MINISmRla DA AERONAUTICA
DIRETORIA no ENSINO DA AERONÁUTICA
Tabela Numérica Ordinária
SITUAÇÃO
PROPOSTA
I
Número \
de Séries "funcionais
funções I Referência
I ,
I
,I Artífice I
Tabela
2 ·......................... X T.a.M.
2
I
.......................... IX T.a.M.
3 .............. ,........... I VIII .T.a.M.
~-- 7
I
3
í
I
i
\
·......................... .Auxiliar de Escritório
VIII
I
---
3 i
\
\ Porteiro \
I
I
I T.a.M.
1
.......................... XI T.a.M.
I
~--
1 I
,
Proietaâor
1 .......................... I XXI T.a.M.
---
1 I
1
1
I
Tradutor
· , . =
T.a.M.
I
Col.Lei. - VaI. VI F. 9
I
\
Obs.

130 ATqS DO PODER EXEOUTIV(f
DECRETO N.o 23.453 ._ DE 31 DE
JULHO DE 1,94.7
Declara de utilidade pública diversas
árc!1s de ietree necessóriae a coestraçao
do, linha de trsmsmisntio entre
as tocanacace de Volto, Redonda..
c" Saudade, no município de
Barra Mansa, Estado do Rio de
Jemeuo, e autoriza a -Companhia de
Carris, Luz e Fôrça do - Rio ãe Janeiro
Limitada a promoVer as desa,prropr'iações:
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe conf-ere o artigo
31, Inciso I, claConstituição, e tendo
em vista o requerido pela interessada
e o disposto nos artigos 151, do Código
de Águas e 3.° e 5,° do Decreto-l-ei número
3. 35:}, de 21 de junho de 19i1:1,
decrEta:
A..::..t. 1.0 Ficam declaradas doe utílídado
pública as seguintes áreas de
terra, necessárias à construção da linha
de transmissão entre as localidades
ele Volta Redonda € Saudade,
autorizada nela Decreto n.? 21.017, de
24 de ábril -de 1946, conforme projeto
e plantas devidamente aprovados pelo
Ministro da Agricultura:
1) área de oitenta e cinco mil setecentos
e quinze metros quadrados
(85.715 m2), de propriedade atribuída
à Companhia Metalúrgica Barbarã.
situada no mumoípio de Barra
ManS9" Estado do Rio de Janeiro.
2) área de seês mil e quinhentos
metros quadrados (G.500 mâ) , de propráedade
atribuída a Norberto Fróes
de Andrade e Düermano B. Caldas,
situada no município de Barra Mansa,
Estado do RIo de .ranetro.
3) área de onze mil duzentos e oitenta
e cinco "metros quadrados­
(11.285 m2), de propriedade atribuída
iJ', Sociedade Propaganda Esdeva, situada
no município de Barra Mansa,
Estado do Rio de Janeiro.
4) duas áreas, respecfívamente de
mil e duzentos metros quadradas
(1. 200 m2)e quatro mil oitocentos
metros quadrados (4.800 mãj . de propriedade
atribuída a J-oão Gomes, situadas
no município de Barra Mansa.
Estado do Rio de .renen-o.
Art. 2,0 A Cêmpannia de Carrts,
Luz e Fôrça do Rio de Janeiro, Limitada
fica autorizada a promover a
desapropriação das mencionadas áreas
de terra, com fundamento no artigo
3,0 e a usar da faculdade prevista
no art. 15 do citado Decreto-Iel número
3.365, modificado pelo de número
4.152, de 6 de março de 1942,.
Art. 3,0 O presente decreto entrará
em vigor na data de sua publicaçâo .
Art. 4,0 Revogam-se as
em contrário.
díspostçôes
Rio de .raneíro. 31 de julho de 19'17,
126,0 da Independência e 59. 0 da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
CECEETO N.o 23.459 ~,DE 31
DE JUliHO DE 190~7
Suprime carçc extinto
o Preaidenta da República, usande
da atribuição que 111-2 confere o artigo
87, n.v 1, da "Ccnstttuição, e-nos trê,
mos elo ar tigo LO, alínea n, do Decre­
LD-L,i n.? 3.195, de 14 de abril de 19'11,
decreta: .
Art . 1.0 Fica suprimido 1 cargo de
Tesoureiro (Delegacia F'iscal do Tescuro
Naelonal no Estado do Plauf)
Padrão I d-o Ouadro Suplementar do
Ministério da Fazenda, vazo em virtude
da aposentadoria de Raimundo
Furtado, devendo a dotação correspondente
ser. levada ri crédito da Conta
Corrente do QU8.c:ro Permanente de
mesmo Mínistérfo.
ArL 2.° Revogam-se. as dísposíções
em contrario.
Rio de Janeiro, em 31 de julho de
lN'I, 125. 0 da Independência e 59,° da
República.
EURICO ,G. DUTR,A.
Corrêa e Cuetrc,
DECRETO N.o 23.460 ~ DE 2
DE AGOSTO DE 1947
Declara de 'Btilida,de pública a AS$OciCU;ão'
Paulista de Belas Artes, com
sede na Capital do Estado de São
Paulo.
o Presidente da República,
Atendendo ao que requereu a Associação
Paulista de Belas Artes, com

ATOS DO PODER EXECUTIVO 131
sede na Capital do Estado de S§.)
P:,tU:o, a nua! satisfez 8:8 exlgêuclas OI)
art. 1.0 da Lei n.v 91, de 28 de agôsto
6.::: 1925, e usando da atribuição que
lne C()Ufé'::'B o art. 2.° da citada Lei,
cec:a:ts.,:
Arb;'o único. É declarada de utijídade
púbuca, nO.3 tê-mos da ~C1'c.Dcfcnada
Lei, a Associação Paulista de
Be 1,s..s Artes, cem sede na Capital da
I%t2odo ôe Sfto I'ii.u.lo.:
Rio de Janeiro: 2 de agôsto de
1%'[; 128:° d.a Indcpendên.. ·~:.::J., e 59.0 ca
RopúbJic8...
EU;:;ICO G, D"UTi':..'\..
BCJl0lticto Cesta Nec:o,
DEGi1ETO N. o 2:3.'-161 - I)E: 4.
A.pr01iCl o ousnenio de capital e a nltercrôo
es't.rrtn2ária da Sul América
Capitalização S. li.
o Presddcnte da República, usando
da atríbulção que lh-e conrere o 2,::,.­
üg.o 87, inciso I, da Oonstituiçâo, dc-.
ereta:
Art. 1.0 Fica. aprovada a s.l-tcl'.:.rE.o
íutrcduaída 1}Q 8,,1't. 11 dos eatatutcs
da Sl'.l América Capitaltzaçào S. A"
com sede nesta capital, e autcrizeda
esta fi, tunclonar pelo Decreto número
18.881, de ';1; de setembro de 19-29, com.
o aumento do capital de C1:$ .. ,_ ...
12.l}(}{).O{)D,CU para crs 20.COO,GGG,C:C,
conforme deliberação da assembléia
geral extraordinária de acícnístas,
realdzada a 21 00 maio de 19:1~/.
Art. 2° A sociedade contínüará in.,
tegralmente eujetta às leis e 1';::";;1."'.:8._
mentes vigentes, ou Que vierem a ví.,
gorar, sôbre o objeto da autcrizacâc
a que alude o presente Decreto.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rto de -Janetro, 4 de agôsto de 1947,
12{)o da. Independência e 59° da Pve,QÚmma.
~
EuRICO G. Dtrras .
Morvan· Fiçueireâo,
DECRETO N . o 23. saz, DE 4 DE
AGOSTO DE 1947
P//o(/i/ica as Tabelas Nusnériaae de
Etctramimevórioc kfensaZistas da LJirctorià
Gerei do Depcrtnsnenio Nacional
rJ..::: Educação e do Instituto
Nrwionr:.l de Surdos-Mudos.
O Presidente da República, usando
da a.trlbulcêo que lhe confere o artígo
8':, item I, da oonsntuíçào. deereta:
Art.. 1. o A função de Assistente de
Educação, rcrorêacía XXVII, da Tabala
Nurcértea Suplementar de Extranumerário-Mensalísta
da Díretorta
Geral 00 Departamento NacioYJ8.1 de
Educação rica tY~rrl,:,fOl"}l"-':!.a[;Ll. l,,)~
sLstc,,'lt'2 T;;CEj(::::;., referência X.XÂ~lIII.
e t::J.ns.';;';I'],2.9. para idêntica Tabela -to
I:.cst:tuto N i:.D',O::12.l d:; Surdos-Mudos,
continuando preenchida pelo abtíal
ÜCUrJnt~.
Art. 2. o A despesa decorrente do
disposto no art.. 1. c correrá à conta
Ü:3. Ve!'l.lJ, I ~ P23S0.'(,! _.- Consígnacân
n: - :22s'008.1 Extranumerárto,
[::1ubc~,r,~,!~),~"ção 05 - :M~snsa.listas, do
Orçamento 0.'.) Minístérto da
"""0'.,00 e Saúde.
Art . 3. 0 f::3t2 Decreta entrará. em
vlgcr rl1 data ('2 ·SE3.. pttblicaçãc, revcgadas
íV, di~l)CS~l1p2,;) em contrário.
E:;) de .ran-í-o. e.J1 '.1. 58 agôsto de
dn I:.l(,sp",'-1.c'\.':'l:c1a e 59 0 da
Clemente
Ma:riani.
DBCE:r-:':;:,O N.o 28.4:13 - DE 4
D::~ AGC';:3TO DE l2'~'"I
F!;}.::::::imen.to (~O Fresúlc1:-[:·2 Tornas Bcrreta,
do U1':~~i~i,(!,i
.i;;~~~~:~:,;mh~;~~~~g;:~H~~t;~;~:~~
mente ti.;> Sua Excelência o Se!1}10r
Deu TOl1;1ÚS Berreta, Presidente da Re.,
pública C~·l::"tJ.I do Uruguaí , resolve
decretar luto oficial per três dtce, a
partàr da data de hoje. '
Rio de .Ianeu-o ';;D1 4 de a-g&.ito de
lS1·1, 12$.° da Indenendêncía e 61f ó da
Repúblíca , •
E'li"R!CQ G. DUTR:,.
.Ra·ul F enUZ?lMS .
Benedicto cou«neu«.

DEORETO N." 2':L~B4 - DE 5 :Cilll AOSTO DE 1947
Transfere funções de extranumerário-mensalista da
Agência Nacional para o Departamento Federal de
Segurança Pública.
O Presidente da República, usando da atribuição que' lhe
confere o art. 87, item I, da Constituição, decreta:
Art. '1.0 Ficam transferidas das Tabelas Numéricas, Ordf-, Icía
nária e Suplementar, de Extranumerário-mensalista, da Agên-I '
ela Nacional, para tabelas congêneres do Departamento Fe.,
deral de Segurança Pública, as funções constantes da reja;
çâo -anexa .
Núm.cro 11
Uê
~Unç5ES
1
1
1
I
Si"1'UAÇÃO N1

Tabela, Numérica Suplerr..enta,r ~ Extranurnerárw-mensalista
NúmeroI
de
funções
BITU/o.ÇÃO ATUAL
Séries funcionais
...............I
......I
SITUAÇÃO PROPOSTA
Número I.
IReferênciaI Ta·bela de
funções
Séries runcíonaís \ rtererêncte I Tabela
I Mensageiro
1
I
1 Mensageiro I T.S.M.
2 .......................... · .. 1 I
1 Mensageiro (A. N.) I T.S.M.
}
I
[
2 1 2
Praticante de Escritório
12 Praticante de Escritório ... VI T.S.M. 12 .. ~.......................... VI
7 Praticante de Escrttório .. , IV 'T.S.M. 7 ............................. IV
4 Praticante de Escritório ... I T.S.M.
1
5
pr(li~~~ ~~..~~~~i~~~~~.~1 }
................ , ............ I
I T.S.M. I
,
24 24 I I
I
AGÊNCIA
NACIONAL
Tacela Numérica Ordinária de Bxtraancmeràrio-mensalisic
I
j
I
I
~~
s
~
o ~
~
~
~
§
?J
NúmeroI
de
funções
srrnaçfo ATUAL
Séries funcionais
IReferência I Tabela
I
I
NúmeroI
de .
funções
SITUAÇÃO PROPOSTA
Séries funcionais
: Referência i Tabela
'rracutor.eusníar .........1 ..... .~r~du.to::~u:.uUxr......[ I
5 XIV T.O.M. 5 XIV
S I 5
I
~
w

ACítNC.IA' NACICNAI.
Tabela Numérica $upl0m.entar de Eetrommmerário-menecetsta
~..
~
Número \
funções de
1
6 II
I
I
Série! funcionais
Mensageiro
SITUAÇÃO ATIJAi.. SITUAÇÃO PrrO-POSTA
1 I
I; Referência II
I
i
1- Mensageiro 1
I
4 I Mensageiro ............ \
___;1
20
7
3
59
i
Pratícante de Escritório .. 1
. I
Praticante de rrscntõno .. 1
Praticante de Escritório .. j
I
!
j
I
II
1
Vl
IV
I
Vl
Tabela
. T.S.lvI.
T.S.I\L
T.S.M.
T.S.I\rI.
T.S.M.
T.S.M.
-
: I ..· · · .. ·
,I ..· · .. ·
I
2ü
6 I
S'éries funcíónaís
1>'1ensaçetro
I
Praticante de Escritório !
..................' .I
I '" •.•••.••••••••••••••• • ••••• 1
" I' I
3 1
I
30
,
NúmeroI
de
ruuções
I
1
I
I
Referência
VI
IV
I
I
VI
IV
Tabela
~
8 m
s
6~
" ~
"~
c·,
8
~

ATOS DO PODEU EXECUTIVO 135
DECRETO N. o 23.465, DE 6 DE
AGOSTO DE 19'17
Concede à sociedade anônima "B7'a~
athens Souiíi-Arnericcn: & For East
Ai1transport A. S"> ausorieacao
para funcionar na República.
O Presidente da República, atendendo
ao que requereu a sociedade
anônima "Br.;athens South-Amerícan
& Far East Aíxtranspcrt A. S.", deereta:
Artigo único. E' concedida à sociedade
Anônima vBraatnens South­
Amel'ican & Par East Airtransport A.
5.", com sede na cidade de Oslo,
Noruega, autorização para funcionar
na República, com o capital de CrS
100.000,00 (cem mil cruzeiros) desti,
nado às SU2S operações no .Braaíl e
com os estatutos que apresentou, mediante
as cláusulas que êste acompanham,
assinadas pelo Ministro de
Estado do 'I'rabalho, Indústria e Comércio,
obrigando-se a mesma soeiedade
a curnprtr integralmente as leis
e regulamentes em vigor, ou que venham
a vigorar,. sôbre o objeto da
referida autorização.
Rio de Janeiro, 6 de agôsto de
1947, 128. 0 da Independência e 59.:<
da República.
Etrnrco G.
CLAUSULAS QUE
O DECRETO N°
DATA.
I
A "Braathens South-Amerícan &'
Far East Airtransport A. S." e
obrigada a ter permanentemente um
representante geral no Brasil, com
plenos e ilimitados poderes 'para tratal"
e defírntívamente resolver as
questões que se suscitarem, Quer com
o Govêrno, quer com particulares,
podendo ser demandado e receber
oãtaçâo inicial pela sociedade.
II
DUTR.!',
Morooai Figueiredo.
ACOJY!PANI-:IA:M:
23.465. DESTA
Todos os atos que praticar .no BraiU
ficarão sujeitos unicamente' às
respectivas leis e regulamentos e à
jurfsdíção de seus tribunais [udícíá-
rios ou administrativos, sem que, em
tempo algum, possa a refcrrda sociedade
reclamar qualquer exceção, Iundada
em seus estatutos, cujas disposições
nâo poderão servir de base
para qualquer, recramaçâo C011Ce1'..
uente à execucâo das obras ou serví.,
cos a que êles se referem.
!II
A sociedade não poderá realizar no
Brfesil Os obietívcs constantes' dos
seus estatutos que são vedados a socíedades
estrangeiras, e só poderá
exercer os que dependem de prévia
permissão governamental, depois desta
obtida e sob as condições em que
íôr concedida. .
IV
Picá dependente de autorização do
Govêmo qualquer alteração CJ.'!-~e fi, S()·
oiedade tenha de fazer nos respectivas
estatutos.
Ber-Ihe-á cassada a autorrzacão
para tuncíonar na República se infringir
esta cláusula.
V
Pica entendido que a autorização
é dada sem prejuízo do principio de
8.cl1a).'-58 a socíedaue sujeita às disposrçôes
que regem as sociedades
anônimas.
VI
A Infração de qualquer das cláusulas
parà « qU2,] não estej 3. cominada
pena especial será punida Com a.
multa de mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00)
a cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00)
e. no C2.CiO de rcínclríênoia. com a
cassação de autorização concedida pelo
decreto em virtude do Qual baixam
as presentes cláusulas.
Rio de Janeiro, G de agôsto de
1947. - Morvan Figuei1-edo.
DECRETO N.O 23.466 - DE 6 DE
AGOSTO DE 1947
Muda a aenomsnooao de Unidades de
Polícia Militar de que trata o Deereto-lei
n. o 9.120, de2 de abl-il de
1946, para u-uaaae« de Polícia do
Exército.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe contere o al'­
tigo 87, it5E1 I, da Constituição, deereta:
.
Art. 1.0 Passam a denominar-se Unidades
(Pelotão, ,Companhi.!l-, Batalhão)

136' ATO~ DO PODEIt EXECUTIVO
de Polícia do Exército as Unidades de
Polícia Militar (Pelotão, Companhia, ,
Batalhão) previstas na Lei de Organízação
dos Qua.ãrüs e efetivos do Exército
(Decreto-lei n.v 9,120, de 2 de
abril de 1946).
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio d~ Janeiro, 6 de agôsto de 1947;
126.° da Independência e 59. 0 da República.
Euraco G. DUTRA.
Canrobert P. da Costa.
DElCRETO N.' 23.467 - DE 6 DE AGOSTO DE 1947
Altera, sem aumento de despesa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário
'mensalista do Poligon de Tiro da Marambaia, do Ministério
da Guerra.
O, Presidente da República, usando da atribuição' que lhe confere o
art.- 87, item I, da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica alterada, na forma das relações anexas, a Tabela Numérica
Ordinária de Extranumerário mensalista dç Polígono de Tiro da Marambaía
do Ministério da Guerra. \
Art: 2.° :Ê:ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
. Art. 3.0 Revogam-se as, disposições -em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de agôsto de 1947, 126.° da Independência e 59. 0
da República.
EURICO G. DUTRA.
Canrobert P. da Costa.

MINISTJ>RIo DA GUERRA
Departamento Técnico e de Produção do Exército - Polígono de Tiro da Marambaia
Tabela Numérica Ordinária
I I I I .' ,
4 I" .~~~~~~i.lista. ~~~:I:~:···1 XII I Ordinária 1 j .. .~~~t.~~i.l:~t.~. ~~~l:~~... J XII I
-- --
I I
4 1 I I 1 1 I 1 I
I 1 1
I
1
I
I I I
Feitor
I
I
'3 :::::::::::::::::::::::::::/
-I I
1 I· ....... ~~~~~~~:~~ .......;I XI
1
X
•••••••••······•••••· ...... 1
I
I
--
2 1
I 1 1
I .......... .~~~t.O.T. . . • . . . . . . . • 1
1 I 1
- - 3 IX
VII I Ordinária 3 VII
-- ............................ 1 3 ' fi 1 I
I 1 I i
I
I 1 I
I Laboratarista I r.
I
1 1 ........................... 1 X I
I I -- 1 1 'I
I 1
i
I I I I I
I I
Armazenista
1
I I
I
1
1
• .. • .... • .. ··•··•••• ........ 1
VII I Ordinária 1 1
-- I ,
I
I
1 1 1 1
i I I 1 I
I
I
~
8
i
!
~
co
~

SITUAÇAO ATUAL
SITUAÇAO PROPOSTA
Número I
Número
I I I
I I
funções
funções
I I I I I I
I I I....... ~ibliotecário ......1
1 VII I Ordinária
I I
de I Séries funcionais IReferência Tabela de Séries funcionais I Referência Tabda
--- I I I I I
1 I I I I I
I
1 I .........~~~~~~i:~~_.........II X I
I -- I I I 1 I I I
I Contabilista I I I " Contabilista I I
-
I::::::::::::.::::::::: '.:::: \
-
1 Ord~á-ria
I
I
1 I........................... I XXVII
3 XXI 1 ..... , ..................... I XXI
--I I I
3 I I 2 I I I
--- I I
7 I .......... ~l~~~~1~~ . . . . . . . . .. ! XIV I ordínárre ' 5 j .. " ...... ~~~~~~:........'.. i XIV
~-
I
--- I I
I
7 I I I 5 I I
I::::::: ~~~:'~~~~w:t:a:::::::: I I I 1 XXIII
I
1 XXII I
1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. I
,
XX! I I
-- I I
I I 3 I I I
I
=-I····· "~,,, ~~j~.t~~:~~~········1
I......... .i~I.~t~~~~:~ . . . . . . .. I ,
- 1 XI!
.......................... , - - 4
X
I:::::::::::::::::::::::::: I
6 I······· ................... IX I Ordinária 1 IX I
-- I I
I -- I I
I
6 I 6 I I
I
~
~
cc
~
g
s
-e o
~
m
~
m
!

SITUAÇAO .ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
Número
de
funções
Séries funcionais Referêncía Tabela
Número
de
funções
Séries funcionais Referência Tabela
I Motorista Auxiliar I
3 I i
- I I
3 I I I
I
I Porteiro I
2"1::::::::::::::::·::::::::::1
- I I
2 1 1
I
I
Proietaslcr I
1 I
I
1 I
I
1 Telefonista I
. I
- ) ••••••••• •••••• ••••••••• ••• 1
-,;1 I
I
I
~ : I
1
I
IV
IX
XXI
-
IV
Ordlnárta
Ordinária
, Ordinária
Ordinária
XII
IX
I I I
I
I
Telefonista I 1 : I V
1 1 IV
- I
2 I
I
~w
ti
-o
g
~
"~
"
I
.~
~

140 ATOS DO PODER EXECUTIVO
'DECRETO N.O 23.468 -r- DE 6 DE
AGÕSTO DE 1947
Cria função na Tabela Numérica de
Mensalistas 'da Fábrica Presidente
"Vargas e dá outras providências:
O Presídente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artígn
87, item I. da - Constituiçã-o, decreta:
Art. 1.0 Fica criada na Tabela Numérica
de Mensalistas da Fábrica
Presidente Vargas, uma função de
'I'ecnclogiata, referência XXVII.
Art. 2.° A despesa com a criação da
função a que se refere o artigo anterior,
na importância de Cr$ 32.400,00

ATOS DO PODER EXEC1JTIVO
141
Art. 3.° Revogam-se as disposições
erncontrál'io.
Rio de Janeiro, 6 de agôsto de 1947;
126.0 da Independência e 59.° da República
.
EURICO
G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto.
DEORETO N.o 23.471 - DE 7 DE
AGÓSTO DE 1947
Retifica as Tabelas Numéricas de Extranumerário-mensalista
que acompanharam
o Decreto n.o 22.386, de
31 de dezembro de '1946.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item, I, da Constituição, decret.a:
Art. 1.0 Ficam retificadas.rconforme
relação anexa, as Tabelas Numéricas
de Extranumerário-mensalista que
acomp::l,nha.ram o Decreto n.v 22.386,
de' 31 de dezembro de 1946.
Art. 2.° ~ste Decreto vigorará a partil'
de 1 de janeiro de 1947.
Rio de Janeiro, em 7 de agôstc de
1947, 126.° da Independência e 59.° da
Repúblíca .
EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.
MINISTÉRIO DA VIAÇãO E OBRAS
PÚBLICAS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS,
RIOS E CANAIS
Tabela Numérica Suplementar
Número
de
funções
5
5
. SITUAÇÃO PROPOSTA
Séries funcionais
Auxiliar
...............
Referência
VIII
Observações - Estas funções são preenchidas
por:
Guílherme Eiras Pinheiro;
Haroldo 'Rodrigues Coutinho;
Décio de Castro Magalhães;
Cesar Quadros Potolowsks;
João Müller Neíva de Lima Filho.
DEC-RETO N.o 23.472, DE 8 DE
AGÓSTO DE 1947
Suprime cargo extinta
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e.nos têrmos
do art. 1.0, alínea n, do Decretolei
n. O 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1.0 Fica suprimido 1 cargo de
Tesoureiro (Delegacia Fiscal do' Tesouro
Nacional no Estado da Bahüt),
padrão J, do Quadro Suolementar do
Ministério da Fazenda, vago em VÍr~
tude da aposentadoria de Tarcísio Tavares
Macedo. devendo a dotação correspondente
ser levada - a crédito da
Conta Corrente do Quadro Permanente
do mesmo Mírrietér!o.
Art. 2. 0 Revogam-se as díapoeíções
em contrário.
Rio de Janeiro, em 8 de agôsto de
1947, 126.° da Independência e 59.° da.
República.
EURICO G. DUTRs,
Corrêa e Castro.
DECRETO N.o 23.473 '-'- DE 8 DE
AGóSTO DE 1947
Retifica a 'retaçõo nominal anexa ao
Decreto n.023.065, de 12 maio de
1947.
O Prestdente da República, usando
da atribuição que lhe confer-e o artigo
87, ítem I, da Constituição, decreta:
" .
Art.
1.0 Fica substituída, pela que
acompanha êste Decreto, a relação
nominal anexa ao Decreto n.c 23.065.
de 12 de mato de 1947, na parte referente
ao' Ministério da Fazenda:
Art. 2.° :Ê:ste Decreto entrará em
vigor a partir de 13' de maio de 194.7.
Art. '3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de agôeto de 1947,
126.° da Independência e 59.° da República.
EURICO G. DUTRA •
Corrêa e Castro.
DECRETO N.o 23.474 - DE 8 DE'
AGóSTO DE 1947 (')
Autoriza. a firma Fisher & Kessler 48
comprar pedras preciosas
O Presidente da República, usando
da atribuição' que lhe confere o arlt-

ATOS DO PODER EXECUTIVO
gc 87, número I, da Ccnatituição, e­
tendo em vista o Decreto-lei n.« 466, de
4 de junho de 1933, decreta:
Artigo único. Fica autorizada a firma
Fisher & Kessler, estabelecida
nes ta Capital, a comprar pedras preciosas
nos têrmcs do Decreto-Ieí núme-ro
466, de 4 de junho de 193;8, constituindo
título desta autorização urna..,
via autêntica do presente Decreto.
Rio de asneíro. 3 de agôsto de, 1947,
126,° da Independência e 58.° da R2'PÚ~
blica .
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro
DECRETO N,O 23.175 - DE 8 de
AGóSTO DE 1947
S1~1)Tim!3 corças extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere ° artigc
87, item I, da Constituição e nos
têrmos do artigo '1.0, alínea n, do Decreto-lei
n.c 3.195, de 14· de abril de
1941, decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos nove (9)
cargos da classe D da carreira de
Mestre de Linhas, do Quadro !Ir ­
Parte Suplementar - do Ministério
da. Vtaçâo e Obras Públicas, vagos
em virtude da apcsenbadorla de Tibérlo
dos Santos e da. promoção de
Adolfo Pereira da SilV9., Enos da
Silva Cardoso, J02.0 Faria, JC8.0 Pereira
Fontes, J08é Parnandes, José
Moreira Gutmarâcs, José Rêgo Fitiá
e Leonel Pinto Pilgueiras, devendo a
respectiva dotação ser revertida para
as tabelas de extranumerários, de
acôrdo com o artigo 5.° do Decretolei
n.c 9.616, de 21 de agôsto de 1946,
Art. 2.° Revogam-se as dlscosiçôes
em contrário. -
Rio de Janeiro, 8 de agôsto de 1947,
126.° da Independência e 59.° da República.
Etmrcc G.
DUTRA.
Clovis Pestana.
DR-eRETO N.o 23.47ô -, DE 3 DE
AGOSTO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presid-ente da República, usando
Q~ atrlbutçâo que lhe confere _0 artigo)
87, item 1, da Constituição e no.ll,
termos do artigo 1.0, alínea 11., do Decreto-lei
;1,° 3.185, 0.2 14 de 8,bril de
1211, decreta:
Art. 1.0 Ficam suprrmidos noventa
c oito (93) cargos da classe E da
carreira de Pcstalista auxlhar, ao
Quadro H'I ~ Parte Suplementar
do l'li:ini.stéri-o da .:Viação e 00::"[,1) Públicas,
vagos em virtude da aposents.dol'iade
Oarmclina da T...uz Barreto,
Elisa Guaraná Boto, Jônatas de Olivau-a
Castro, Manuel Vitor da Costa
e Oliviavde Araújo, da demissão de
José ~iIC'.rL?" Braga, da exoneração de
Ag Hur Cardoso,Cleonice Xavier de
Carvalho, EIsa. Arantes Ramos, Luiz
Coutinho, Maria de Lourdes Alves
Humes, Marra das Neves Carvalho da
Silva, Vitória Malucelli e Valter Aparccída
Splegel, do Jaleclmento de Otávlo
Pereira Acíoli, da nomeação para
antro cargo de Aída Sales Lopes, Alvaro
Clntra de Oliveira. Dcralíce da
Silva Santos e Edgar Rlbeíro 'I'elxelra,
da promoção de Adelaída Bulhões de
Araújo, Adelína Moreno, LOP2S, Afránío
de Castro Costa, Agrido Severtanc
chFon58ca, Alberto Mcnteíro, Alfredo
JD~é Alves, Alice Sales Mendes, A1­
zh'a Neves da Rocha e Petersen, Amantino
Costa Coelho. Amintas Bráuüo
Daniel, Antônio Canctlerr. Antônio da
Souza Mechado, Argeu Brayner cerqueira
Filho, Augusta Fonseca, Benjamín
Dias Tattt. Carlota Baggto
QW31'ubbl, Cirino Boretti, Demóste­
.nes Moreira Ramos de Vasconcelos,
Deocleciano Santa Rosa, Dínalva It.amos
de Vasconcelos, Durval Paraguassú
de Sá, Edgar Francisco do Régo
Calvet, 11:-dis~n Moreira do Carmo,
Editte Meta, Edjanira Albaine, Ema
Meurer Jungblut, Ermelinda da Costa
Aragão, Ermlta Cravo de Moraes Carvalho,
Ernesto Torrens, Erotildes 8i1­
vestre da Silva, Euvaldo Rosa de
Sousa, Plortval de Carvalho Sodré,
Francisco Comélío da. Fonseca Lima
Filho, Francisco de Paula Xavíer,
Henrique César da Veiga Jardim,
Hermtma de Sousa. .Iací América Pedreira,
.raoues Ouríque de Oarvalhó.
Joana Batista de Plgueiredo, João Laréne,
Joaquim Santos I\A:,21ü, Jcb Pereira
de Moraes, Jorge Batista Vieira,
.rosé: Gonçalves de Assunção Júnior,
Josefa de. Assis Romão, Laura Correia
e Castro Guimarães, Lêlia do
Nascimento de Assis Costa, Leôncla
Ribeiro Pôrto, Ligia Goulart, Líndolfo
Antônio Teixeira, Malvina' Alves Pereira,
Maria Arnaldina March Gemes

ATOS DO PODER EXECUTIVO 143
Neto, Maria Isaura da Silva, Marta
J-osé pulíno, Maria José Rodrigues
Cabral, Mário Alves da Silva, Mário
Heitor Peres, Mário Mendanha, _Messias
Pinheiro de Melo, Moacir' Azevedo
Odilon Gomes de Melo, Ohnda
Tr~nco30 Moura, Palmiro Pulquérlc
Filho, .Regfnaldo Nelson, Rosa Diogó
de Melo Padilha, Rubem Mariano Cordeíro,
Sindulfo Ferreira de Sousa,
gother Dcuville de Br ito, 'I'ancredo de.
Sousa Pinto, 'I'anego Ptratdntnga- de
Banas, Tobias Ferreira da Silva Sobrinho,
'I'ranquilo Sarti, Ubaldino
Soares da Silva, Valdemar Alves Pereira,
Valdemar Peixoto, Vitalina Rorírlgues
de. Sousa e Zélia de Oliveira
e da tranterêncía. de EIsa de Alvarenga
e Emani Agra de Va-sconcelos
Galvâo, devendo a respectiva dotação
ser revertida para as tabelas de extranumerári-os,
de acôrdo com o artigo 5.°
do Decreto-lei n.c 9.616, de 21 de
agôsto de 1946. .
Art. 2° R-evogam-se as disposições
em con trár!o.
Rio de Janeiro, 8 de agôsto de 1947;
126.° da Indpendência e 59.° da República.
EURICO G, DUTRA.
Clovis
Pestana,
DECRETO N.O 23.478 DE 8 DE AGôS­
TO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da. República, usando
da. atribuição que lhe confere o artigo
87, item 1, da Constituição e nos têrmcs
do aa-tigc 1,0,.alínGa n, do Decretc-Ieí
n.° 3.195, de 14 d-e abril de 19-11,
decreta:
Art. 1. ° Ficam suprimidos dois (2)
cargos da classe G da. carreira ce Escrlturáno
(Decreto-lei n.° 145, de
1937), do cuaõro III - Parte Suulementar
- do Mimstérlo da Viacao e
Obras Públicas, vagos em virtude da
nomeação para outro cargo de Benedito
Neves de Abreu e João Evora -Ne~
to.. devendo a dotação correspondente
ser levada. a crédito da Conta Corrente
do mesmo Quadro do referído
Ministério,
Arb , 2.° - Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, em 8 de agôsto de
1947; 126.° da Independência e 59.° da
República.
EURICO G. DUTRA.
Clovis
Pestana
DECRETO N.O 23.477 DE 8 DE AGôS­
TO DE 1947
Suprime cargo extinto
O Presidente da República, usando
da. atribuição que lhe confere o artigo
8'1, item 1, da Constituição e nos têrmos
do artdgo 1.°, alínea n, do-Decreto-lei
n.» 3, Hl5, dê" 14 de abril de 1941,
decreta: .
Art, 1,° Fica suprimido um (1) cargo
da classe F da carreira de Postalísta-amxtliar
(Decreto-lei n.° 145. de
19-37), do Quad.ro In: - Par-ta Suplementar
- do Ministério da Viação e
Obras Públicas, vago em virtude da
promoção de Marta da Glória Felício
dos Santos, devendo a resp-ectiva dotação
ser revertida para as tabelas de
extranumerários. de acôrdo com o ail'­
tígo 5.° do Decreto-lei n.e 9.616, d-e
21 de agôsto de 1946,
Art. 2. °- Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, em 8 de a:gõs-to de
11H7; 126.° da Independência e 59,° da
República,
Clovis Pestana
EuRICO G. DuTRA.
DEORETO N.' 23.479 DE 8 AGõS­
TO DE 1947
Suprime cargo extinto
O Presidente da República, usando
da atríbuiçâo que lhe confere o artigo
87, item 1, da Constituição e n-os têrmos
do artigo 1. 0, alínea n, do Decreto-lei
n.» 3.195, de 14 de abril de 1941,
deü1'eta:
Art. 1. ° Fica. suprimido um (1) cargo
da classe D da carreira de Arbífíce,
do QU?,dro III - Farte Suulementar
- do Ministério da Víaçâo -e Obras
Públicas..vago em virtude da premeçâo
de Válter Silva, de-vendo a dotação
correspondente ser levada a crédito
da Conta Corrente do mesmo
ouadro do r-eferido Ministério.
Art. 2. Q - Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, em 8 de agôetc de
1S47; 12.fi.o da Independência e 59,° da
Re-púibJica.
EuRICO G, DuTRA,
Clovis Pe$tana

144 eros DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N. o 23.480- DE 8 DE
AGOSTO DE 1947
Suprime cargo extinto
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item, r, da Constituição e
nos têrmos do art. 1.0, alínea n, do
Decreto-lei fi.o 3.195, de 14 de abril
de 1941, decreta:
Art. L" Fica suprimido um (1)
cargo da classe E da carreira de
Art.ífíce, do Quadro In - Parte
Suplementar - do Mímstérto da Viação
e Obras Públicas, vago em virtude
da promoção de José Patrício
da Silva, devendo a dotação correspondente
sel levada a crédito da
Conta Corrente do mesmo Quadro
do referido Mlnistárto,
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de agôsto de
1947, 126.° da Independência e 59. 0
da República.
EURICO G. DuTRA.
Clovis
Pestana.
DECRETO N.o 23.481 - DE 8 DE
AGOSTO DE 194'1
Suprime cargos extintos.
O Presídente da República, usando
da atribuição que' lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição e
'nos têrmos do art. 1.0, alínea n, do
Decreto-lei n.e 3.195, de 14 de abril
de 1941, decreta:
Art. 1.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 145
de da aposentadoria de Marína Fialho
1I..funia e da exonereção de. Osvaldo
Nunes de SOU38, devendo a r(;SDeC­
Uva dotação ser revertida para as" tabelas
de extrunumec-ár-ics, oe acôrdo
cem o artigo 5.° do Decretc-Ieí número
9.616, de 21 de agôsto de 18'Ó.:6.
Art.. 2.° Revogam-se as disposíçôes
em contrario.
Rie de Jo.neiro, em 8 de agõsto de
1947; 126.° da Independência e 59.° da
República.
EURICO G. DUTRA.
Clóvis Pestccna,
DECRET'O N.O 23,184 DE s DE
AGôSTO DE 1347
Suprime cargos extintos
O Presíuente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Oonstítuíçâo e nos
têrmos do art. 1.0, alínea r", do Decreto-lei
n.v 3. W5, de 14 de abril de
1941 decreta:
Art, J.,o Picam suorumdos trinta e
oito (38) cargos da 'classe C da carreira
ele Carteiro do Qua'c.l'o !lI ­
Parte Supl-ementar' - do Ministério
da Viação e Obras públicas vagos em
virtude da aoosentacorta de Emilio
Gianoní i; .rcão Batista de Freitas, da
Exoneração de J02,,- Alves Nazaré e
Moacir Marius Rs.oassa e da cromeçâo
de Antero Nogueira Braga' Argemiro
Vien-a Coimbra, Oalín Ferreira
Pacheco, Celso P2,-SSCS. E'.10-ch Rêgo,
rtavíc Reto F'ra.ncísco Floriano Lefel.
Prancísco à-e P3.ul8. Liras. Gabinc
Gomes de Azeve-do Gastão Zcfertno
Moreira, Geraldo Ro1Yi'nJE's GE Melo,
Híldo Ervite Alegrta Jefferson Rollemberg
Lima, Jercmtas da Silva Pinto
Joâo ê.tanázio de Sousa Sobrinho,
João Gomes de üliv€iraJos'G Mozarb
68. Silva João Silveira. Jorge Joaquim
ela Silva, Jorge Marques Jose Montenegro
Maciel, José da Silva Sares, José'
8031';'::',3 da Silva Filho, Justmo Ferreira
dê Sousa, Juvenal Lúcio dos Reis,
Laudeüno Carneiro de A1'3,t;jO Luís
Guimarães, Marcos Paes Pedroso Mário
Coutinho, Milton Cr valcanti da
Silva Ramos, Raimundo Oosta , Renato
Alves d-e Oliveira Ricarte Martins de
Araújo e Satirc Silveira -íevendo a
respectva dotação ser revertica para
a" tabelas de extranumerários de
2CÔ1'do Coam o artigo 5.° de Decreto-lei
n.? 9,616, de 21 de agosto de
1?

146 !\'i'OS co PO!);::~ EXI':C;'f').'!VO
mente rubricado, relativo à deaapropríacâo
de um terreno e benfe.torias
nas pr oxirmdades da estação de Santa
lVL:X.:a qtnlômebro 2,'3EO da hnba de
Santa Maria a Marcenno Ramcsv-de
propriedade do Sr. Augusto Ecmerc
Gerrnarri, com 2. área de 16. 708,28 metros
quadrados, (OIn subst.ituiçâo ao
têrmo CO~TSi;:()0nõ.snt8 ,'>,O Item ê da
Portaria n.? 20-1, de 3 de março de
1943.
Parágrafo único. As despesas com a
d-e:::apçoprül.ça.o, na impce-tâncía de CrS
2'3.334,1

ATOS DO POD~R EXECUTIVO 147
anual SÔ'Cl'~ o?..lucres na forma estípul",ü

148 ATOS DO PODE!::' ;;;X),CiJTIVO
da a promova a dese.proprtaçâo da
mencionada área de terra com Iundamento
no art. 3.° \.. a usa!' da Iaculcadcvprevi-ta
no art. 15 do Cit9.60
Decreto-lei n.v 3.36f modificado pelu
de n v 4:.1052. de 6 de março de
1$42.
Art. 3 o O presente Decreto entrará
em vigor na da ta de sua publicaçâo
. .
Ar-I;. ~.o .Rcvcgam..s,;,; as dlspoaiçóes
em contrarto
Rio de Janeiro, 9 de agosto de
1947 126 0 da Indenendêncía e 59,0 da
República. .
EURICO G. DUTR.'\.
Daniel de Carvalho.
DECPETO N,o 23.481 - DE 9 DE
AGôSTQ DE 1947
Reooluiá o Decreto n.o 20.413. ele 17
de janeiro de 1946, que transferiu
O: Em.jJ1:êso. Elétrica de I,ond1'ina
S. J. concessão pera o arrooeitamenta
do ecuo de ApucCiruninha, no
rio elo mesmo nom3, Estcuio do Pa­
Tanâ:
O Pvesldente da República, usando
da atrtbuição que lhe confere o arti30
2'7 inciso I, da Constituição, e
0,2 ec-rtorrmriade com G disposto no
11)'t. Fe CIO Código de Águas, e tendo
em V::,t3 o que requereu a Empresa
Elétrica de Londrina S. A. decreta:
Art . 10 Fica revalidado o Decreto
11..0 ::0.{lJ.8, de 17 de janeiro dê 1245,
que tr-nsrenu à Empresa Elétrica de
Locd-ína S. A. a concessão para o
aprcvertamento, GJ., energia hldráu­
IkB. (2 salto de Apucaranlnha, no rio
do mesmo nome; município de Londrína
Iestadc do Paraná
Parávrato ümco. O nraao esbabelecido
"':J art. ~.o, Inciso IV, do mencionado
Decreto, fica. prorrogado por
um i.! I ano
Art . 2. o Findo o prazo da conces­
8f(,0, tõda 8. propriedade da concessícná:'i:c
oue no momento existir em Iunção
exclusiva e permanente da. produção,
transmissão, transformação e dlstribuiço
de energia elétrica referente
ao aproveltamento concedido, reverterá
ao Estado do Paraná, de acôrdo
com o que estipulam os arts. 165 e
166 do Código de Águas, mediante indenízaçâo,
na base do custo hietóríco,
da capital não amortizado, deduzido o
fundo De estabilização a que se refere
o parágrafo único do art. 8.° do De-
C1'",1;0 D.O 20A)3, de 17 de janeiro cte
19!;'7.
Art. 3. 0 O presente Decreto entrará
em vigor na data de sua publiçêc
.
Art. 4. 0 Revogam-se 8.S dlsposlçêes
em contrárâo .
P..lo ele .Ianeiro, 9 de agôsto de 194:'1,
126. a Ciro Independência e 59. a da República..
:E-UP.ICO G. DU'1'l"A.
Domiel de ccrcoino.
DECRETO N.o 23.192 - DE 12 DE
AGó3'I'ü DE 19:1'7
Autorize: a EstroA{~ de Ferre Noroeste
do Brasil a reconstruir um ;arro im.
prestável.
O Presidente ria República, rsandc
da ata-íbuíçâo que lhe confere c artigo
8"7, número I, da Ccnstdtuíçâc,
decrete:
Artigo único. Flca a Estrada dS" Fer­
1'0 Noroeste do Brasil autonzada e.
reccnst.rulr o carro C. 6 de 2." .ilasee,
empregado no transporte de passagei­
1'05 é que S2 encontra em estado impres.tável,
em ccnformtdaée cem . Q
projeto e o orçamento na Impo-cància
de C:'$ l6El.CO e i 00 (duzentos e .essenta
"ê nove mil e sete cruzeiros}, 0'3 quais
com êste baixam, devidamente rubrfcadcs
.
Rio de Janeiro. 1·2 de agôsto .íe 1947,
na. o da Independência f; 5'9.0 da República.
EURICO
Clovis
G. DUTR.'\.
Pestana.
DECRETO N.O 23.4:83 - DE 12 DE:
AGOSTO DE 1947
Declara ele utilidade pública /uixa de
terra a ser desapropriada pelo Minintério
da Viação e Obras Púoticce,
O Presidente da Repúb.Ica, usando
da atribuição que lhe confere artigo
8J, número I: da Oonsriunção e
doe acordo com o disposto no art 5.°,
alíneas h) e i), do Decrete-lei número
3.365, de 21 de junho doe 1941, decreta:
Artigo umco. Fica declarada 'ie uttuoace
pública, para desapropriação
pelo Ministério da Viação e obras
Púbhcas, por intermédio da ·!i.t&trada
d-e Ferro Goiás, uma faixa doe .erre

ATOS DO PODER \EXECUTIVO 149
com a área de 1.180,410 me-tros quadrados,
situada ~ntl'0 o quilômetro 51
do prvlOngam2:X1 LO Leopoldo re Bufhóes
- Goiânia € a cidade de J01fenia.
6.2. estaca 2.550 à estaca 1.:"1'7-'1,
nê'c2ss.:\r~a à ccnetruçâo do trecho Itna!
do rcfertdo prclcngamento a qual
S8eDconü'a figurada na planta que
com êste baixa, devidamente ruoríeada.
Rio dê Janeiro 12 de agôstc ôe 1947,
1?.G.o da Independência -e- 5'9. 0 .ía R-~~
pública.
EU.RICO G. DU'I'EA,
Clc'üis Pceuivui:
DECRETO N.o 23.q,9~ - DE 12 'DE
AGOSTO DE 1947
A.ut:oriza a cessão Le terreno uerten-:
-cesite ao patrimônio da Bstroâa de
Ferro Mc:deiTa-Mumcré.
o Presidente ,:3. República, usando
da arc-íbuiçâo cue lhe confe-re 8.1'­
tigo 87, n." L da Ccnstdtuicâo .-: tenco
0'."0.1 vista o queconsta do p{G~,;S,~O uumero
10. 34C_I~7, do Departamento ce
Adm~n':.st.raçj,o'i.o Mlmsténo ca Viação
-c; O::Jl"RS Públicas, decreta:
Artigo único. Pica autcrtsada a )~S­
Sà0, ::0 Banco do Brasil. do :.p.YT8nO,
PHÜ'I1-Cé-nt02 ao pa trimônio da. gst.ra da
de FErro Madeira-Mamoré. situado em
Pôrto V"-::H10 Território F2d-8)").1 o
Guapcre, conforme a planta rue com
êste baixa. devidamente -ubiíca-ta pele
Du'cccr Geral do Depart.amenr.c N2.~
ciO:l18,J de Estradas de Ferr-o. sendo
atribuído a esse lote o valor de CrS
HLOC·Oo-n.
Rio d-e Janeiro '12 de agôsto de 947,
12·6.c ria Independência e 5·D o ria jtcpúollca
.
EURICO G. DU'l'FA.
Clovis Pcetcnc,
DECRE.TO N.O 23.4.95 - DE 13 DE
AGoSTO DE 1947
Dá nova redação ao 1)(lJ'ágrafo 2,0 do
artiço 91 e ao artigo 110, do Regraamenta
aprovado pelo Decreto núm€·­
TO 3.2·73, de 16 sie novembro de 1938,
etteruâo pelo Decreto n. O 6.979, de
19 de março de lfj{l,
O Presidente da República, usando
da atribuição oue lhe confere o artigo
87, número ~I, da Constdtuíção, decr.eta:
Art. 1.0 O parágrafo 2. 0 do artigo 91
e Q artigo 110, do Regulamento aprcvado
pelo Decreto n.? 3.273, de
16 de
novembro ele 1038, alterado pelo Deereto
n.» 6.9'19, de 19 de março de .
19'H, para a Polícia Militar do Dlatrttc
F'edernl, passam a ter a seguinte reda0LJ:
"Art. 91,
§ 2. 0 Durante as férias anuais, que
serão de trtnta dias ccnsccutévos para.
o oficial e de vinte dias para o funcionário
civil, ambos terão direito a
tõdas as vantagens, como se estivessem
em serviço ativo".
"Art. 110, Os sargentos poderão go­
>3:3.): as férias de vinte dias anuais de
(,102 trata o parágrafo 2. 0 do artigo' 91
dêste Decreto, uma V·2Z que não haja
prejuízo para o serviço e a juízo do
Comando G2l'8,1".
Art.. 2. 0 :8ste Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas
as msocsicões em contrário.
Rio de Janeiro. 13 dê" ugôsto de 1947,
126.° da Indecanúência G 50,0 da Rauública
, ~ .
EURICO G. DUTRA
Benedicto Cosia Netto
DECRETO F.o 23,496 - DE 13 DE
AGõSTO DE 1947
Extingue cargos excedentes
o Presidente da República, usando
ela 'atribuição que lhe- confere o artí-.
go 87, item I, da Oonstituíção, 2 nos
têrmcs ela artágo LO, alínea n, do Decreto-lei
n.» 3.125, de 14 de abril de
1941, decreta:
Art. 1. 0 Picam extintos 1 (um) curgc
da ClaSS2 K da can-ch-a de E:cri­
\/3,0 ela Polícia do Quadro Permanente
do Mlndstórlo da JUSti:]2 e Negócios
Interiores, vago em virtude da aposentadorla
de Eleutérto Anaatácío da.
Silva: 3 (três) cargos da classe J, vag'05
em virtude da transferência paraoutro
cargo de Ladislau Vlnhais Wetnberger
e Joaquim BE-I1VE-Euto da Silva
e do falecímanto de Leonardo úe
Sousa Sobrinho; e·2 (dois) cargos da
classe I, vagos em virtude da exoneração
48 Antônio Placldino Bueno e da
nomeação para outro cargo de Berredito
Rosa Pereira Borges, devendo a
dotação correspondente ser levada 2­
crédito da conta-corrente do mesma
Quadro do referido Ministério..

150 >~.TOS DO PCriER EXECUTIVO
Art. 2 o Revogam-se as disposições
'13m contrário.
Rio de Janeiro, 13 de agôsto da 1947,
126,° da Independência e 59. 0 da Repúbüca
,
EURICO G. DuTRA
Benedicto Costa, Netto
Art. 2." Revogam-se as díepcsições
em contrário.
Rio de .Ianeirn, 13 de agôsto de 1947,
125.0 da'Tndependência e 59.° da República
..
EURICO G. DUTRA­
Benedicto Costa Netto
DECRETO N,o 23.487 - DE 13 DE
AGOSTO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando
da atribuícão que lhe confere o artigo
87, item r, da Oonstituiçâo, e DOS
têrmos do artigo 1.0, alínea n, do De-­
creto-lei TI,o 3.195, de 14 de abril de
INl, decreta:
Art. 1.0 Picam suprimidos 2 (dois)
cargos da classe L da carreu-a de
Guarda Civil do QU2dl'O Suplementar
do Ministério da Justica e Negócios
Iutericres vagos em virtude da aposentador!a
de Agencr Pereira FOTtê'S e
JOS2 da Rocha Gomes, devendo a datação
ccrrespondente SEr levada a crédito
da conta-corrente do mesmo Quadro
do referido Ministério.
Art. 2c Revogam-se as dlsposíções
em contrário.
Rio de .raneiro, 13 de agôsto de 194:7,
12ü.0 da Independência e 59.° da República.
EURICO
G. DUTRA
Benedicto Costa Netto
DECRETO N.o 23.498 - DE 13 DE
AGõSTO DE 1947
Extingue cargos eeceâentes
O Presidente da República, usando
tia 2.tribuíçâo que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e nos
têrmcs do artigo 1.0, alínea n, do Decreto-Ieí
n.e 3. U.J5, de 14 de abril de
lS41, decreta:
Art. 1° Ficam extintos 2 (dois) cargos
da classe I da carreira de Agente
de' Polícía (D. P. M.) do Quadro
Permanente do Mlnístérío da Justiça
e Negôcics Interiorea, vagos em virtude
da promoção de Valdemíro Nunes
de Mor-ais e Renato de Andrade e
1 (um) cargo da classe H, vago em
vh-tude da promoção de L9. mo de Ca-stro
Rocha devendo a dotação cerrespendente
ser levada fi. crédito da co»­
ta-corrente do mesmo Quadro do 1'erendo
Mlnisterào.
DECRETO N.? 23.M.lS - DE 13 DE
AGOSTO DE 1947
Extingue cargos excedentes.
O Presid-ente da Repúulíca, usando
da aancutcão que lhe confere o artíco
8'[ item I, da Oonstituíçâo, e nos
têrmo~s do artigo 1.0, alínea a, do. Deereto-lei
n.c 3. HJ5. de 14 de abrâl de
.1941, decreta:
Art. ,1.0 P;cam extintos 5 (cinco)
cargos da classe r da carreira de IX:­
tetrve do Quadro Permanente do Min.stértc
da - Justi-;:.a e Negócios Inter.o-es,
vagos em virtude da aposentadoria
doe Alvaro Gom-es de Pinho e
e oa nomeação para outro cargo de
Ayenío Díniz Gonçalves, Armando da
Fonseca Geraldo Luchettí e Osmar
Pa van, 'dev.endo a dotaçào correspondente
ser levada a crédito da. contacorrente
do mesmo Quadro do referido.
Ministério.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de agôsto de
1947, 126.° da Independência e 59.° da
República .
EU!l.ICO-G.
DUTRA.
Benedicto Costa Netto.
DECRETO N.o 23.500 - DE 13 DE
AGÓSTO DE- 194·'7
Extingue cargos excetieniee,
O Presid-ente da, Repúolica, usando
da etrtbuiçâo que lhe contere o artago
87, item I, da Ccnstttulção, e nOG
têrmos do artdgo 1.0, alínea n, do Decreto-Ieí
n.? 3.195, de 14 de abril de
1941, decreta:
Art. 1.0 Ficam extintos 2 (deis) 001'­
gos da classe M da Carreira de Oomtsséric
de Polícia, do Quadro Permanente
do Mínistér!o da .tusttça e
Negócios Interiores, vagos em virtude
do falecimento de Alfredo Luís de
Oliveira e Alcides Varela de Figueiredo
Rocha, devendo a dotação -correspcndente
ser levada a crédito da

,O,TOS no PODER EXECUTIVO 151
cont-a-eOl'l'e~ü'2 do mesmo ouaõro do
referido Ministério.
Art. 2.° Rsvagam-s'€ as dispc-,siçóes
em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de agõsto de
1947, 12D.o da Independência e 59. 0 da
República.
EURICO G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto.
MINl8TE2RiO DA GUERRA
Regulamento para o Gabinete
do Ministro da Guerra
CAPíTULO I
DA FINALIDADE
DECRETO N.? 23.501 -.'- DE 13 DE ,
AGêSTO DE 1947
Suprime cargo extinto.
O Presidente da Repút.Iíca, usando
da atribuição que 111-e contere o artigo
87, item r, da Constituição, e nos
têrmos do artigo L°, .alinea n, 6.0 Decreto-lei
n.v 3.195, de 14 de abril de
1941, decreta:
Art. 1.0 Fica. suprimido 1 (um) cargo
da classe N da carreira de Comissário
de Polícia do cuaõro Suplementar
do Mímstér;o da Justiça e
Negócios Interiores, vago em virtude
do falecimento de Alvaro Conceição
d-e Oliveira, devendo a dotação correspendente
ser levada a crédito da conta-corrente
do mesmo Quadro do referido
Ministério. .
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de agôsto de
1947, 126.° da Independência e 59,0 da
República. .
EURICO G. DUT~A.
Benedicto Costa Netto.
DECP..,ETO N,o 23.5'02 ~ DE -13 DE
AGOSTO DE 1947
Ap1'úva o Regulamento para o Gabinete
do Ministro dt] Guerra.
O Presidente da. Re-pública, usando
da aunbutçào que lhe comere o artigo
3'1, n." I, da Constituição, deereta:
Art. 1.° Fica aprovado o Regulamento
para o G8.binet-e do Ministre
da Guerra, que com êste baixa essínado
pelo General de Divisáo' Oanrcbert
Pereira da Costa, Ministro da
Guerra.
Art.- 2.° Revogam-se as dísposicôes
em contrário.
aio de Janeiro, 13 de agôsto de
194'7; 12ô.o da Independência e 59.°
da República.
EURICO G. DuTRA.
Camrobert P. da costa
Ar't. 1.0 o Gabinete do Ministra
da Guerra tem por finalidade:
Auxiliar o Ministro no estudo dos
assuntos de sue atribuição funcional;
Manter ligação e as relações entre
os diferentes órgãos do Ministério
da Guerra e entre êste e outros
Ministérios e Depa:tamentos de Estado,
e com a Justiça Militar;
Tratar dos assuntos relativos à
disciplino, geral e ao Estatuto dos
Militares;
Tratar das questões relativas aos
oficiais generais.
CAPíT'ULO rr
DA
CRGANIZAÇÃO
Art. 2.° O Gabinete se compõe de:
a) - Chefia.
b) - Divisões.
c) - Serviço de Transportes.
Parágrafo único. O Gabinete, para
atender a finalidade que lhe está
'a-feta neste r~Egular[lento, e ainda
para cumprir outros misteres nao
previstos, mas que lhe sejam diretamente
determinados pelo Ministro,
dispõe de:
a) - Chefe do Gabinete;
b) - .Otíctats do Gabinete;
c) ~ Ajudantes de Ordens;
d) Pracas do contingente;
e) ~ Funcionários civis.
Art. 3,° A, Chefia compreende:
a) - Chefe do Gabinete: Coronel
do Q. E. 1,1. A. G.
b) - Oficial encarregado do s-erviço
sigiloso: um tenente coronel do
Q. E. M. A., dispondo de:
a) Protocolo;
b) Arquivo;
c) Serviço de dactilografia.
C) ~ Ajudantes de Ordens: dois
capitães co Q. S. G.
_ d) ~ Consultor Jurídico, dispondo
de. um as.sístente e auxiliares cívls ,

152 hTOS DO PODER EXECUTIVO,
Art. 4. o As Divisões, em número
de duas, compreendem:
a) - 1. a Divisão:
a) Chefe da 1. a Divisão: Coronel
do Q. T. A. ou do Q. S. G.;
b) Adjuntos da 1.0. Divisão:
dois tcn entes coronéis do Q.
E. M. A. G.
- um majo-r do "Q. T .. A.
- um tenente coronel e três majoies
do Q. S. G.
- um tenente C01'01181 do Q. r. E.;
c) Piscahzaoâo Administrativa:
um major dô Q. S. G.;
d) - Tesouraria e Almoxarffado:
um capttãc do Q. l. E.
t» - 2.lJ. Divisão:
a) Chefe da 2.0. Divisão: um corcnel
do Q. S. G.;
b) portaria;
c) protocole e fichário;
d) -ecáo de redação e meeancgJ:afi8.';
c) arouivo:
f) ccn üngente:
g) sala de transmissões.
Parágrafo único. a) a Portaria, o
Protocolo e Fichário, a Seção de
Redação e Meeanografía e o AQ.'­
quivo, têm chefes e auxiliares runcíonárlos
cívls indicados pelo Chefe
da 2,a Dívieãc:
b) o Contingente e a Sala de
Transmissões têm ás praças fixadas
de eco-co com os Quadros de dotação
respectivos,
. tesA~'~~nl~~~een~e~~rViço de 'I'ranspor.,
a) - Chef-e de Serviço: Oficial do
Q. A. O.
b) ........:.. Pessoal e material, fixados
pelo Chefe do Gabinete, de acôrdo
com as necessída.des cdo serviço.
CAPíTULO IH
DAS
ATRIBUIÇÕES
Art. 6.° Ao Chefe do Gabinete, compete:
a) - Dirigir e coordenar todos os
trabalhos do Gabinete de modo a as­
SE;gdJ':U perfeita execução às ordens
emanadas do Ministro;
b) - distribuir o serviço aos Oficiais
de Gabinete por intermédio do
Chefe da z.« Divisão;
c) - examinar, quando julgar necessárío,
qualquer documento. processo
ou ato administrativo oue deva ser
submetido à assinatura ou decisão do
Ministro, não só para tornar conhecimento
do ursunto, como também pata
sugerir nrovidêncías julgadas 2Cm'lSClháveis
à solução final;
d) - assinará "D:2 ordem", os do,
cumentos destinados a repartições do
Mmlsterio da Guerra. que ne-essttem
Informacõas para serem sohtrfonados;
e) - receber e encaminhar cs :1'--:­
lltares. que desejem audiência elo Ministro.
nos dias designados para kJ.1;
f) - estabelecer normas 1)8.·;:a o
despacho entre os oficlals do Ga1.:dY'.2­
te ê o Minlstro:
Cf) - suuertntender o servico de Asslstêncía
Religiosa 0.0 Exército;
Parágrafo único. No exercício do seu
cargo, o Ohefe do Gabinete tem atrí.,
b11'!:~.Õ8S de comandante do corpo para
com o pessoal da repartlção .
Art. 7.° Ao o/icicll e?:.;:cií"rego.do do
serviço sigiloso, compete:
a) - Jaaer executar tôdus as 01'~
de-is do Chefe do Gabinete no que
diz respeito 8.0 serviço mterúo e ao
de representação do Mtnlstro:
b) - receber. movimentar. assistir
8. datilografia e arquivar todos os decumentos
sigilosos;
c) - executar os traõalhos de criptografia
,
Art. 8,° /,08 Ajudantes de Orüens,
além de suas. atribuições regulsmcntaras
.junto ao Ministro- compete:
-::o) - a Iígacâo com a subdlretoría
de Transp-ortes- (,'3. T. D.):
b) - o Comando do Contingente;
c) - o policiamento interno do Gainnete:
d) - a supervisão do Serviço de
Transportes.
Art. 9.° do Consultor Juruiico que
depende dir-etamente -do Ministro,
compete a direção da Seção de Jus-,
ttca do Gabinete.
Art. 10. Ao Chefe e aos Oficiais A.djuntos
da l. e Divisão, ond-e predorninam
os assuntos técnlco-admtrústrativos
e de Estado-Maior, compete o
que SE. referir a:
a) - ligação com a Secretaria e
Gabinetes da Presidência da Repúbüca
.. com os órgãos dos poderes Legrs­
Iativo e Judiciário e com as Missões
Milttares Estrangeiras;
b) - Iígaçâo com os Ministérios do
Exterior e da Aeronáutáca, e com a.
Becretaría Geral do Ministério da
Guerra: Cerimonial Militar; Comissões
no estrangeiro: Desportos;
c) - obras militares, patrimônio e
aforamento: ligação com os Departa-

ATOS no PODER EXECUTIVO 153
Irl>:.ntos Técnico e de Administc-aoão,
eom as Diretorias de Obras, de E-:;.­
g:·enharia e de Transmissões. Lig::tç.§Q
~orrl o Mlmstérto da Viação e com a
Prefeitura do Distrito -Federal . Ligação
com o Mímstérío da Fazenda (Serviço
do Patrimônio da Unlãoj :
d' - aquísicâo no estrangeiro. Materlal
para o 'Exército, em gerar. Assuntos
Técnícoceconômlcos. Conussão
de Limites Ligação com o Depar-tamente
Técnico (Arsenais, Fábricas e
Serviço Geográfico). Llgacâo com o
jnstituto Brasileiro de Geografia e
Es~atístk;a e com o Departamento de
Alirninistração (Diretorra do Materáal .
Béllco) ;
e) - promoções. Lígt.câo com a
Comissão de Promoções do Exercito.
Ordensvde Dia. Proclamações. Ligacãc
com o Estado-Maior GR-raI. com
ó Conselho de Segurança Nacional e
com o Estado-Maior do Exército (assuntos
da 1.'" Subchefía) . Ligação com
o Ministério da Marinha. Ligação
com a Bibliot8ca Militar;
1) ~ ina üvidade de oüctals. Iícenç:",s
e férias _ LIgações com o Estado­
Maior do Exército (assuntos da 2.

154 ATOS DO PODER E~;:ECUnVO
Q) receba' '8 entregar aos destinatários
a correspondência particular endercçada
ao pessoal do Gabinete;
c) registrar e expedir a correspondência
do "Gabinete, mantendo. a postos,
para isso, estafetas, em ligação
com o Serviço de Transportes;
d) dirigir o trabalho de .limpeza ge­
Tal do Gabinete, cabendo-lhe a responsabilídade
na conservação do material
que receber 'e que tiver de limpar.
Art. 15. Ao Protocolo e Fichário, que
constituem uma mesma dependêneía,
cabe:
A) Protocolo:
a) receber, da Porbarla, a correspondência
oficial, abri-la, no caso de ser,
para isso, autorizado pelo Chefe da
2.0. Divisão, regtetrá-Ia, separá-la por
assuntos e coloca-la nas pastas dOI:>
Oficiais de Gabinete, o.e acôrdo com
o quadro de organlzaçâo do Gabinete,
entregando-a ao Chefe da Divisão;
b) separar a correepcnôêncía "urgente"
e a que puder ser julgada como
tal, reg'lstrá-Ia ímediat.amente ~ entre.,
gá-la ao Chefe da Divisão;
c) enviar à Portaria, devidamente
registrada e datada, a correspondência
a ser expedida.
B) Fichário:
a) fichar a correspondência ostensiva,
recebida ou a ser expedida:
b) - anotar as fichas dos doc~men_
tos oficiais elo Ministério da Guerra;
C) - organizar o fi-chário da legislação,
em ligação com o Arquivo'
d) - anotar as fichas dos req~lerimentes
cartas, telegramas e rádios;
Art. 16. A Seção de Redaçâo e Mecanoçraiia,
compete:
a) - redigir e passar a máquina
as atos oficiais, bem como os que forem
.determínados pelo Chefe da Divlsâo
.
bl '- mant-er em dia a colecâo dos
ates ofici.a.is expedidos, inclusive os
decretes, encadernando-os, periodicamente
e completando-os com índices
e outros elementos. que facilitem a
busca.
Art. 17. O Arquivo deve ser mantido
de modo a permitir consultas rápidas.
pelo menos dentro do último
quinquênío . Compreende:
a)· - coletânea completa de leis. regulamentos
e "demais atos oficiais em
vigor;
b) - coleção de Diários Oficiais, limítada
à publicação do último Boletim
do Exército;
C) --- auarda '0 conservação dos documentos
mandados arcutvar nc Gabíncue
centro elos últimos 5 anos;
;1) - colação dr s Boletins do Exército
dos 'iltímos 5 anos.
Pe rágrarc único, Os documentos
que Ioreúi s-endo tomados dispensáveis
ao trabalho do Gabinete serão rcco­
Ihldcs ao Arquivo do Exércíto.
Art. 18. Ao Ccntiçesüe cabe o Serviço
de Or-dens elo Gabinete sob a respcnsa.bílidade
. do Ch-efe da 2,0. Divisão.
Parágrafo único. Para a efetivação
oêsse s-s'rvIºo o Chefe da z.a Divisão
fará. a requisição das praças ao Ajudante
de Ordens
Contigente.
que comandar o
Art. 19. A Sala de Transrnissóes
tem as seguint-es características:
- privativa do Ministro e seu Ga~
bínete ;
- diretamente subordinada ao Chef-e
do Gabinete (embora têcnlcamente
seja à Diretcria de Transmissões) ;
superintender as comunicações
radiotelegráficas e telegráficas do
Gabinete;
- constituída por pessoal do Quadro
de Radíotelegrafistas do Exército,
Iíxado d-e acôrdo com as necessidades
do serviço.
Art. 20. O Seroiec de T'tansportes,
supertntendido pOI' um dos Ajudantes
de Ordens, rege-se por mstruçôes
baixadas Dela Chefe do Gabinete ao
Chefe do Serviço.
Parágrafo único. Destina-se a atcndcrcs
deslocamentos do Muustro, Chefe
do Gabinete, Oficiais de Gabinete' e
Ajudantes de Ordens, bem -oomo tazcr
distribuição de correspondência.
Art. 21. Aos Oticiais de Gaomete,
da Chefia e das Divisões. compete:
a) - a representação do Ministro
cru cerrmônias e atos oífoiats de acõrdo
com a .escala preestabelecida pelo
Chefe do Gabinete;
b) - o estudo dos anteuroletos de
lei de Interêsse do Minístárlo da
Guerra;
cl - o estudo das questões de ordem
técnica e admírúau-atdva suumetidas
à decisão ministería.l;
d) - a redação dos despachos ministe-riais,
pareceres, avisos, ordens do
dia, proclamações exposícâo de motd­
Vos além do expediente que 1112 fôr
distribuído pelo Ministro ou pelo Chete
do Gabinete;

ATOS DO PODER EXECUTIVO 155
e) - 'O estudo do expediente ojtcial.
rçDue~

'" .~•••••••
tNDICE
~
'"m
SS .
Ajor.
AsJ.
Dvs.
PDv.
ChPDv.
AdjaDiv.
Abreviatura
Fin.._ .
Orga
0.0 ••••• _.
ChGab .
CJ : .
PAdm .
Tos .
AJm 0'0
Tes.' 0.0 ••••• ' ••••••••••
Alm .
SDvCh
_.'.
ChSDv .
Porto
!'t.
consultor Jurídico
NOMES
Finalidade .
Orgamzaçâo do Gabinete .
Ch-efia cio Gabinete , , '.' .
Serviço Sigiloso , ,
Ajudante de .Ordens
3I~,i~1~~te.~~~í.ci:~~.'::.::.. :.'::':.::':.': ..':':': ::::::~:::::::::::
I.'' Divisão .
Chefia 'da 1. a Divisão ' .
Adjuntos da Divisão ". ,., .
Fiscalização Administrativa .
'I'esourar!a ".. , .
Almoxarifado . . . . . . . . . . . .. .. _ .
Tesoureiro , .
Almoxarlfe . , . _..
2,3, D'ivisão , , , .
Oheria da 2. a Divis::o .. . ,
Portaria ,.... . ,.
Protocolo
...............................
Capo
I
Artigos
I
I ~
I ~o
I
II
II
IH
III 21
II 3.° p B
~
III
I 7'
Ir 3.° - c
~
~
IH 80
III 1 o
I 20. "
~
II 3.° - D
o
lI! 9 0 H
IV 1 22 - § único. ~
II 3.° - D
II I 4_,0 ~
M
Ir. i 4.° -
o
A
~
EI I 10 ~
II I 4.° _A_a, 15
II I 4.° - A_ b•
III ' 10
II 1 4.° -~ A_C,
In 111
II I 4.° A-'\
II 4.° _ A_d
ITr 12
IH 12
1
II ; 4,° - B
II I 4.° - a-e.
EI ' 13
TI I 4.° - B_b,
In 14
II I 4.° ~ U_C.
liI I 15 - •

'f'icÍl. . _.
Sç~dMecg .
Arq,
Otgs.
Cmt.Otgs .
SlTr .
SvTrps ' .
QAO .
SubsPsCMI .....•..••••••
tnspan.; ., .
RGab ..
QsFixPesCMl. . .
SI. '" .
Roo'lmp.............•..
SubDT. . .
SçJç .
RpMt. . .
ApsL. . .
DpsMrs. . .
01'5. • .•••.•.•••...•." .
Avs. . .
OrsD. . _ .
PreI.
ExpsMts .
Rqs. . .
Ams .
Ms. . _ .
DpsE .
EME .
SflcP!'c",Rep. . .
Gabê'resftep .
PodLeg .
Fichário ............................................................•.•....
Seção de Redação o Mecanografia .......•............•.............
Arquivo ·· ·· , .
Contingentes ' ~ , .
Comandante - Continge-nte _ .
Sala de Transmissões .
Serviço de Transportes -' .
Quadro Auxiliar de Oficiais ' .
Substituição do Pessoal Civil ~. Miutar , .
Instruções Particulares .
Reunião do Gabinete , , .
Quadros de fixação do Pessoal Civil e Mílítar .
Sa.la de Imprensa , ' .
'=''''Y'l'''',f'ntant2S d9 Im11!',n::a , ........•...............................
Subdlretoría de Transportes ..............•..............................
Seção de Justiça .............•..........................................
Representação do Ministro ; •.•............ " .
Anteprojetos de Led ..•...•••.•.•..••..•...•.••.••......•.....•••.....••.
Des;-:HJ.'2!1C(; Mírustertais .
Pareceres ...........•....................................................
Avisos
, .........................•.............................
Ordens do Dia
Proclamações
...........................................................
...........................................................
Exposição de Motivos .....•• ". , .....•..........•................... ,.....
~~~~~i~:ntos
:::::::::::::::::::::::::::::::'.:::::::::::::::: :',::::::::::
Ministérios '.' , , , •
Departamento de Estado .. , , , .
Estado-Maior do Exército
Secretaria da Presidência da República .....................•.....•.....
Gabinete da Presidência da República .
Poder Legislatíva , , ................•.•.•..•..•...••'....•
II
III
II
IH
H
III
II
IH
rr
II
IH
II
In
H
IV
IV
IV
IV
nI
IV
IH
lII.
IH
IH
III
III
III
XII
Hr
III
HI
III
IH
In
III
IH
III
lU
HI
HI
III
TIl
\ 4.,0 _ 'à~o.
I 15 - B
I 4.° - s-".
I 16
I 4.° - E-~.
17
\ 4,0 :. a-".
I 18.
I 3. 0 - E.
I 4.° - B-'.
I 19.
I 5.'
20
I 5.° - A.
I 22
23
24
I 25
I 13 - B.
I 26'
1
8.'
9'
2l-a
21-b.
21-d.
21-d.
21-d.
la-e',
21-d.
la-e .
21-d.
21-d.
2l-e.
21-e.
21-f.
21-f.
lO~e.
io-r.
2l-§ único
lO-a
lO~a
ÜJ-a
~
'"s
;g
~
~
~
~
"
~
~
cn
~

Abreviatura
I
PodJud .
MsExAe .
SGMG .
eMl. .
CsE. . .
Dps .
ObsMIs .
Pt .
Aifs ....••...............
D'T~.. '"
DA
.. , .
.
DO
DEng ;
.
.
DT .
MV .
PDF
svPtU
.
.
MP .
AqF•••••••••.•••••••••••
MtE
AsTEc '
.
.
CL.•................
Ars , .
Pbs, , .
SG .
IBGE .
DlVfB•.•.•............
CPF:..•...•.•.......•...
EI\.ra , .
CSN .
Mi\i'C . . .. :., .
BJI..r
••....••....
Il10fs. . ; .
Lea
; ..........•
Nomes.
Poder Judiciário • , ',' '.' .
Ministério do Exterior e da Aeronáutica .
Secr-etaria Geral do Minístérío da Guerra .
Cerimonial Militar .
Comissões no Estrangeiro .. ' _ '
Desportos .
~~[;1~ô~i~itar.e~
:::::: .':::::::::::::::::::::::::~:::::::::::::::::::::::
Aforamentos ' .
Departamento Técnico .. , .
Departamento de Adminlstraçâo .
DeretorIa de Obras .
Diretoria de Engenharia .
Diretoria de Transmissões .
Ministério da Viação .
Prefeitura do Distrito Federal .
Serviço do Patrimônio da União .
Ministério da Fazenda .
Aquisição no Estrangeiro , .
Material para o Exército .
Assuntos 'I'énicos e Econômicos ,.
Comissão de Llmttés ' ~.' .
Arsenais ' .
~:r~i~c~sGeog~ã.iiC~···::::::: :'::::::::::::::::::::::::::.::::::::::::::::.:;
Instituto Brasileiro de Geogradía e E-statística , , , .
Diretoria do Material Bélico ", ,., , ,
Comissão de Promoções do Exército .. ' , , . , , .. , .
Bstado-Mator Geral .. , ,".", ,.," , ,'., .
Conselho d-e Segurança Nacional " ,.
Ministério da Marmha . , , , , , , . , .. , .
Biblioteca Militar , , ' , " , ., , . , .
rnauv.eade de Oficiais' .. . . . . . . . . . .. . , .
Licenças ,................ .,........... . , ,
Capo
I
III I 10-a
m IO-b
XII' IO-b
m I 10-0.
III
lI!
IH
III
III
III
10-b.
10··h.
io-».
lO-c.
lO-c.
ic-e.
Artigos
~
cn
ce
!H ro-c-a.
>
HI to-c-o. o"'
~
IH I io-i,
III I 10- j. o"
III
~
I o
III io-c. ~
to':!
III lO-c.
~
III to-c. ~
lU lO~c.
~
l'1
III to-c. n
IH io-c.
~ "
IH 10-b.
o
III 10-b.
IH IlO-d.
III lO-do
XII IlO-d.
IH ic-e.
IH IO-d.
IH io-s.
XII IlO-d.
IH tu-e.
IH ia-e,
IH I 10-e.
IH 11O..:e.
IH la-e.
TIT 1" ,~
I V~ •.•
lO-f.
IXI

Fc ..
DMM .
EnsMl .
Cds o •• ••
Sbs .
Dts .
urs , ".
Et.IVIL ............•.... ,.
DE , .
MES ..
eTM .
Mj ..
MvOfs.
DP.
DS.
DEV
sv"\n
Res.
DR , .
MA .
Ir.Pcs. . .
vs'vents
)'vIPens
0 ••••• o •• •
',' •.........•
RecxMls
DI
.
.
CO ..
M-vOfsIs ' .
TO .
Ps'I'ros .
CGEG .
("-SEG .
PST5E , .
FIC .
MT .
DASP...........•.......
Cts. . o ••••••
DvPC .
caa
ChDensnv. ..,
o, ••
.
PsAsOf. .
D;;:tPes. : .
BI. , ..
Férias " \
Diretoria de Motomecanízação ................................• ' .. o o o • o •••
Ensino iV[ilita!' o ••• o •••••• o o ••••• o •• o . o • o o o •••• o • o o o • o •• o • o • o••••••••••••••
Condecorações o o •••• o' o. o ••••• o • o•••••••• ~. o o •••••• o o ••• o o •• o' o ,.
Símbolos ... o ••••••• o •••••• o o ••••• o o •.••• o' •••••••••••••••••••• '.0 •• o••••••• ­
Distintivos .. o ••••• o •• o•••••••••••••••••••• o •••••• o••••••••••••• o•••••.
Uniformes o •••• •• o ••••••••• o ••••• •• o. o •••••
Bstatdstica !./ljHt8.T " o.·············· '
Diretoria de Ent.íno o •• o •• o ••••••'. o • o •• o o o •••••••••••• o ••••• o •••.••••
Mmtstérto 0.8. Edl1C9.c8,Q e S2.ú6

Abreviaturas
-
Nomes Capít, I
I
Artigos
~
s
EFsPesC -
BsMFsCs .
CorOst .
CLsAvs .
SvLC .
Conto .
Servo .. ' .
EncsPort .
SvOrd ' '.' .
QRE .
CcrSlg .
Mots. . .
Subs'I'emps .
Ofs. Gab .
Grats. . .
TpsUfs .
Escala de Férias do Pessoal Civil 1
Boletim de Merecimento dos Funcionários Civis .
Correspondência Ostentava .
Coleção de Leis e Avisos ~ .
Serviço de Limpeza. e Conservação , .
Contínuo .
Servente .
Encargos da Portaria .
Serviço de Ordens , ' .
Quadxo de ~Ra·?-iot.~le.gl'afistas do Exército .- .
Oorrespondêncía Sígtlosa .
Motoristas , .
g~~i~rsUiâ~e~I~~~fiá~:~:.::::::: ::::::::::::::::::.: ::::::::::::::::::::::
Gratifícaçôes .
Tipos de Uniformes .
III
III
In
III
III
III
IV
IV
ITI
IH
In
IH
IV
IV
IV
IV
IV
13-e.
13-f.
13-g.
15-A-a.
13-i.
14-0..
31
31
14
18
19
13-g.
31
27
28
29-§ único
30
~
"
, 8
g
~
~ n
!

ATOS DO PODER EXECUTIVO 161
DECRETO N.o 23.503 - DE 13 DE
AGOSTO DE 1947
Declara de utilidade pública-e
autoriza a .âesaprcpriação de um
imóvel aeetsnuao ao serviço do
Exército Nacíctuü,
O Presidente da República, tendo
Em vista à § 16

162 ATOS DO PODER EXECUTIVO'
DECRETO N.' 23.505. DE 16 DE
AGOSTO DE 1947
Altera, sem aumento de despesa,
a Série Funcional de Médico da
Tabela Numérica Suplementar de
Extranumerário M ensalisla da Divisão
de Caça e Pesca do Departamento
Nacional da Produção
Animal.
o Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica transformada a função
de Chefe do Serviço Médico-Cirúrgico,
referência XL, a que se refere o De_
ereto n,v 20. 5:JS, de 24 de janeiro de
19.418" na de Mérãco, da mesma referência.
Parágrafo único. A função transformada
continuará preenchida pelo reu
atual ocupante. .
Art. 2.° :Este Decreto entrará {}ID
vigor na data de sua publícaçâo.
Rio de -Juneíro, em 16 de agôsto de
1947, 126. 0 da Jnuependêncía e 59. 0 da
República.
EURICO.G. DUTRA.
Daniel de Caroalho,
DECRETO N.' 23.506 - DE 16 DTh
AGõSTO DE 194'7
Aprova as cláusulas do contrato a ser
celebrado com a Prefeitura do Dístrito
Federal, para execução do eerviço
de radiodifusão, na Capital da
República, pela Rádio Emissora Raquete
Pinto.
O Presidente da República, - tendo
em vista o Decreto n." 16.943, de 24
de- outubro de 194

d) manter, na sede da Estação,
sempre em ordem e em dia, o registr.o
de todos os programas e irradiações
Iíâas ao microfone, devidamente
autenticados, vedada a irradiaçãõ
de programas ou debates de
earáter político-paetidárío, emitidos
dentro ou fora dos estúdios da emissora;
e) irradiar, dtàriemente, os boletins
ou avisos de serviço meteorológico,
bem como transmitir. e receber,
nos dias e horas determinados,
o programa nacional e o panaenerfcano;
f) submeter-se à ressalva de que
a freqüência distribuída à Bstaçâo
não constituí direito de propriedade
e ficará sujeita às regras estabelecidas
nas regulamentos dos serviços de
radlocomunícaçâo, incidindo sempre
sôbre essa freqüência o direito de
posse da União;
g) submeter-se aos preceitos instituídos
nas convenções e regulamentos
Intarnacionaís existentes ou
que venham a existir.
IV
A conccsstonácia se obriga a manter
sua Estação em perfeito 1 runcíouaanento.
com a eficíênoia necessána,
de acôrdo com as prescrições té-cnicas
que estiverem em vigor ou vierem'
a vigorar, não podendo irradiar
programas ou sessões por tempo superior
a uma hora, salvo quando recreativos.
V
ATOS DO PQDER EXECUTIVO 163
a) se fôr ° serviço ínterrompldo
.por mais de trinta (30) días consecutivos,
ou se vertfícar a íncapacidade
da concessionária para executar
o serviço, salvo motivo de fôr...
ça maior, devidamente provado e
reconhecido pelo Govêrno Pederal:
b) se a concessionária incidir reiteradamente
em infrações passíveis
de penalidade.
§ 2. ° A concessão será considerada
perempta se o Govêrno Federal não
julgar conveniente renovar-lhe o
prazo.
Rio de Janeiro, 16 de agôsto de
1947. - Clovis Pestana.
DEGRE1JO -N.o 23.507 - DE 15 DE
AGOSTO DE 1947
Alierá o art, 18 do Regulamento para
tomada de contas às estradas de
ferro fiscalizadas pelo Gooémo
Federal, aprovado pelo' Decreto número
23.035, de 2 de maio de 1947,
O Presidente da República, usan-do
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1.0 Passa a vigorar com a
seguinte redação o artigo 18 do Regulamento,
uara tomada. dê contas
às estradas de ferro Jíscalízadas polç
Govêrno Federal, aprovado pelo Deereto
D.O 23.035, de 2 de maio de
1947.
"Art. 18. Sempre que a ecumulaçâo
de determinados resultados,
apurados em tornada de contas
sucessivas, lnterecsar à observâncía
de dispositivos contratuais,
legais ou regulamentares, ou
consta-r dos dados exigidos nas
instruções previstas no art... 33,
a ata constgnarú, destacadamente,
03 montantes acumulados até
ao período anterior considerado e
os novos totais êl.:CUll1U18,do.s."
Art. 2. 0 Revogam-se as disposições
em contrário.
RiO de Janeiro, 16 de agôsto de
194:7, 126.° da Independência e 59,0
da República.
EURIco G. DU'l'nA.
A concessão será considerada caduca,
para todos os efeitos, sem direito
a qualquer indenização:
a) "se. em todo o tempo, fô:r veriflcada
a inobservância das disposições
.contidas nas alíneas a, b, c e
d in fine da; cláusula rrt:
b) se, em qualquer tempo, se verifica).'
o emprêgo da Estação para
outras fins que não os determinados
na concessão e admitidos pela legislação
que reger a matéria.
§ 1.° Poderá a concessão ser concessão
ser considerada caduca, a
juízo do Govêrno Federal, s-em qualquer
Indenização, nos seguintes casos:
Clovis Pestana.

164 ATOS DO PODER ~~ECUTIVO
DEGRE'rO N.o 23.508 _ DE' 18 DE
AGÔSTO DE 1947
Transforma juncão na Tabela Numérica
Ordiná1'ia de Extranumerário-mensalista
da Escola tie Iniciação
Agrícola do Amazonas, da Superintendência
do Ensino Agrícola
e Vete1'inârio, elo Ministério da
4gricultura.
O Presidente da República, usando
da atribuição que, lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, decreta:
Art. 1. o Fica transformada, em
armazenista, referência IX, a função
de bi'bliotecáriode igual referência,
da Tabela Numéríca Ordinária de
Iãxtranumaráa'io-rnensalista da Escola
de Iniciação Agrícola do Amezonas,
da Superintendência, do Ensino
,A,grí.c-ola e Veterinário, do Ministério
da Agricultura.
Art. 2. o 1tste Decreto entrará Em
vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de agôsto de
19J.:7, 126.° da Independência e 59.°
da República..
EURICO G. DU1'RA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.o 23.509 - DE 18 DE
AGC>STO DE 1947
Transforma função na Tabela Numérica
Criiinària de Extranurnerá~
ric-mensiüista ela Divisão de Ter­
Tas e Colonização do Ministério da
Agricultura.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constdtuíçãc, deereta:
Art. 1. o Fica transformada, em auxiliar
de engenheiro, rererêncía XV,
uma função de tooógrato da mesma
referência, da Tabela Numérica Ordínária
de Exta-arnimerár-io-mensahsta
da Dívísâo de Terras e Colonização,
do Depar.tamento .Nacional da
Produção Vegetal, do Ministério da
Agricultura.
Art. 2.° :tste Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de agôstc de
1947, 125.° da Independência e 59. o
da Re:pública.·
EURICO G. DUTRA.
Daniel de corvouio,
DECRETO N.o 23.510 - DE 18 DE AGOSTO DE 1947
Aíter« sem aumento de despesa,' Tabelas Numériuas Ordinárias de E:xtraraunerario-menscíista
de repartições do seTviço Nacional de Pesquisas
Agronômicas do Ministério da Agricultura.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o ectdgo
8'1, item I, da Constituição, decreta:
Arb. 1,° Ficam alteradas, na forma da relação a-nexa, as Tabelas Numé__
ricas Ordinárias de Extranumerárlo-mensãltsta, r-eferentes a repartições do
Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Ministério da Agricultura.
Art: 2.° As funções transformadas' continuam a ser exercidas peles
seus atuais ocupantes. .
Art. 3.° :Ê:ste Decreto entrará em vigor na data de sua publícação .
Art.. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de .raneíro, 18 de agôsto 'de 1947, 126.0 da Independência e 59. 0 da.
República. - .
EURICO G, DUTRA.
Daniel de Carvalho.

C. N. E. P. A.
MINISTÉRIO DA AGiRICurr..T{JRA
SERVIÇO NACIONAL DE PESQUISAS AGRONÔMICAS -
Tabela Numérica Ordinária
SEDE
SITUAÇÃO ATUAL
. ,
SITUAÇÊÍO PROPOSTA
I
Número I I
Número doe Séries funcionais IReferênciaI Tabela de Séries funcionais I Referência. Tabela
funções funções i
I
I
I
I A'1txiliar de escritório \
I I
I
1 Auxiliar de escritório xr T.a.M. ! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . i XI
1 Auxiliar de escritório .... X ':Ç.O.l\1L 1
X
1 Auxiliar de escrítórío "'1 IX. T.a.M. 1 ::: :::::::::::: ::::::::.··.. 1 IX
3 I
3
I I
I I I I
.c. N. E. P. A. - SERVIÇO NiiCIGNll.L :LE PESQUISilS AGRONÔMICAS - SUEESTt,Ç7..0 E1?ERIM.ENTfl.L DE BARBA!..HJl.
-_-=...::.
Tabela
I
Numérica OrdinCaia
SITUt.Ç;{Ó AT·üfl.L SITUAÇÃO PROPOSTA
Número I
I
funções 1 funções I
I
I .- Nrúmel::T--' I. I
IReferência I
de I Séries funcionais I Risi-erência Tabela de I Séries funcionais, Tabela
I
1
I AU,xiliar ; d~ agrônomo (E. i
I/T,oM
I· ....................:.......i
1 Arrnazenista \
I .E. Qu.ss ....mãj .......... / IX 1 IX
1 1. I I
~
'" ~
I
I
~ sn
8
~
g
~
~
K"'
~
§
~

c; N. E. P. A. - S;mVIÇQ NACIONAL DE PESQU~SAS AGRONÔMICAS - ESTAÇÃO EXPERIM:ENTAL DE SEnmÓ -'- RIO GRAmE DO NOR.TE
SITUAÇÃO ATUAL
Tabela
Numérica Ordinária
,
1
I
Número
Número I
de' Séries funcionais 1Re.ferêncía Tabela
Séries funcionais I Referência Tabela
funções I funções de I I
I
I
I
I
1 Auxiliar de Campo I
1
.............................!
1 Feitor .. :.................. 1 VII T.O.M. 1 VII
1 I
1
I 1 I
I
c. N.E. P. A. - SERVIço NACIONAL DE PESQUISAS AGRONÔIVrICAS - ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE CURADO _ PERNAMBUCO
SITUAÇÃO ATUAL
Tabela
Numérica Ordinária
SITUAÇÃO PROPOSTA
SITUAÇÃO FROPOSTA
~.
,
.
I
I
Número
I I
1I Referência. Nú~eroI 1
de Séries funcionais Tabe18. U

C. N. E. P.A. - SERVIÇD NACIONAL DE PESQUISAs AGRONÔMICAS - :E'STAQÃO EXPERIMEl~'!AL DE UNIÃO - ALAGO ....S
Tabela Numérica Ordirtária
Número I
d~
funções
1 I
-li
i
Séries funcionais
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PP.Cl'OSTA
. I
Laboratorlsta
Lagoas)
(E. E. Sete]
i
I
1
(E.I
I
Auxiliar de Agrônomo
E. de Agua Limpa) .... 1·
incrcrõnc:a I Tabela
I
XI
VII
T.O.M.
T.a.M.
Número I
de
funções
1
1
1
1
Séries runctcnais
Armazenista
. I1
······1
1
I
!Referência I Tabela
X
VII
e­
. ġ
8
i
I
C. N. E. P.A. - SERVIÇO NACIONAL DE PESQUISAS AGRONÔMICAS - ESTAÇÃO ExPERThillNTAL DE QUISsAMÃ - SERGIPE
Tabela Numérica Cmiinúría
SITUAÇÃO ATUAL
Número I
de Séries funcionais
funções
I
I Feitor , , ···1
1 Feitor 1
I
I
I Limpa) :················1
1 I Médico (E. E. de Agual
I
IRefcrên~ia
I
I~ I
I
xv li
Tabds
T.O.M
T.a.M.
T.a.M.
NÚl}l2IO I
. ce ,
funções
SITUAÇli.o PROPOSTA
Séries funcionais
I
Auxiíiar de Ca"inpo I
1!::::::::::::::::::::::I
211
I Médico \
H···························,·:
I Referêncía . I
1. I
X
IX
xv
Tabela

'C.N.E.P.A. - SERVIÇO ,NACIONAL DE PESQUISAS AGRONÔMICAS
Tabela Niunér ica
ESTAÇÃO EXPERnm::NTAL DE SETE LAGOAS - MINAS GERAIS
Ordinária
~
m
cc
SITUAÇtO ATUAL
Número I Número I
de Séries Funcionais Referência 'I'aoela I de Séries Funcionais Referência Taba'la
funções
funções
I
I -
I
I
I
I Auxiliar de Campo
I
1 IAuxiliar de Agri)nomo ..... X T.O.IvI. 1 I.................-.......... X
2 Auxiliar de Agrônomo ..... IX T.O,M. .2 ............................ IX
I 3 I I I
NÚmel'O'\
de -I
funções
I
1
1
C.N.E.P.A. - SER'VIÇO NACIONAL DE PESQüIS,\S AGRONÔM:ICAS
SITüAÇÃO ATUAL
Séries Funcionais
---------:-1
Auxiliar de Agrônomo ..... \ .
j
I
I
Referência I
i
VII
Tabela itumér ica Ordinária
Tabelá
T.O.M.
NÚIDel'O
de
funções
1
1
. SITUAÇÃO PROPOSTA
ES'I'AÇÃO E-"'{E>ERIMr:NTAL DE PA.TOS - MINAS GBRAIS
SITUAÇÃO PROPOSTA
Séries Funcionais
IReferência
I
VII
Tab2-la
~
g
i~
!

C.N.E.P.A. - SERVIÇO. NACIONAL' DE PESQUISAS AGRONÔlVrrCAS SUBESTAÇÃO EXPERllIIEN'I'AL DE POMBA - MINAS GERAIS
SITUAÇÃO ATUAL
Tabela Numérica .Ordinária
SrmuAÇÃO PROPOSTA
,
I I
NúmeroI Número
I Referência I
I
de Séries Funcionais Tabela de Séries Funcíonaís Referência Tabela
funções
funções
j
I
I
I
I
1 I Auxüíar de Agrônomo ..... VII T:'O.M. 1 VIII
1 I .1
-
I
I
.1 .... ~"~ili~~. de. ~~'.~~~.... ·1
1 I Auxiliar de Escrítórto ...... X T.O.lVL 1 .. .A"XiiW.~-.E.Geritá':i.O. . . . 1
I
1 I 1 I
C.N.E.P.A. - SERVIÇO NACION!lL DE PESQUISAS AGRONÔMICAS EST,\ÇAO EXPER:ijl;1ENTAL
Número"
de
funções
SITUAÇÃO ATU.\L
Séries Funcionais
_____+: ..c _
1
1
Auxiliar de Escrítório (8.E.I
E. de Pomba) "1
Tabela Numér íca Ordinária
DE PASSO FUNDO - RIO GMNDE DO SUL 2
~
o
SITUAÇÃO PROPOSTA
Referência Tabela
Nú~eroI
Séries Funcíonaís Reterêucía Tabela.
. funções
I
I
IX T.O.M. I 1 ............................ IX
I ___.
1
Auxiliar de Escritório
.
,
X
I
~m
:5
~
g
~
~
8
~
m
~

C.N.E.P.A. - SERVIÇO NACIONAL DE
PESQUISAS
AGRONÔ1lUCAS
Tabela Ntumér ica
ESTAÇÃO ExPERIMENTAL DE ÁGUA LI:i\fi'A -
Ordinária
,
MINAS GERAIS
~
~
o
SITUAÇÃO
ATU,I\.L
S!1'UAÇÃO PROPOSTA
Número I
IReferência I
Número I
de Séríés Funcionais TRbela de Sér! es Funcionais Referência I Tabela
funç?es I
I
I funções -
I
,
Auxiliar de Campo I
1 Auxiliar de Agrônomo ..... IX T.a.M. 1 ............................ , IX
1 Auxiliar de Agrônomo ..... VIII T.a.M. i
1 Auxiliar de Escritório (S. i 2 ............................ VIII
N.P.A. - Sede) ...... VIII T.a.M. J
1 Feitor ................... VII T.a.M. }'
1
I ~~~~~';; de..AgrÔ~~l!l~. : : : :I
VII T.a.M. 3
······ .. ··· .. ········· .... ··1
VII I
1 VII
I
I
1 Auxiliar de Escritório (s.E.1 I
I T,o:rVI. 6
1
Auxiliar de Escritório.
E. de Pomba) .......... IX T.a.M. 1 ............................ IX
1 Auxiliar de.Escritório ...... VIII T.a.M. 1 ..••.....•.••.•.......••.... VIII
1 Auxiliar de Escritório ..... VII iT.a.M. 1 ............................ VII
I 3
I I I
.'
I
IMédico
I
I
Médico
1 ...................I XVIII T.a.M. __1_\ ............................ XVIII
1 I I 1 I
I
.
~~
8
~~
M
K
I

ATOS DO PODER EXECUnVO 171
DECRETO N.? 23.511 -
AGÔSTO DE 1947
DE 18 DE
'
outorga ti companhia Industrial Fríburguense
de Produtos. Químicos,
concessão para o aproveitamento da
energia hidráulica de corredeiras situadas
no rio Grande, distrito de
Riograndina; município de Nova Friburgo,
Estado do Río de Janeiro.
..J Presidente' da República, usando
da atríbutçâo que lhe- cC?ni?,l! o artigo
87, íncíeo I, da Cons.tl~Ulçao, e nos
têrmos do art. 150 do Código de Aguas
'(Decreto n." 24.643, de 10 de julho
de 1934), decreta:
Art. 1.0 Respeitados os direitos de
terce-iros anteriormente adquiridos, é
outorg.ada à Companhia Industrial
Friburguens,e de Produtos Químicos,
concessão para o aproveitament., da
energia hidráulica das corredeiras situadas
no rio Grande,_ dlstrlto de Riograndína,
município ue Nova Fríburgo,
Estado do Rio de .janoíro.
§ 1.0 O aproveitamento destina-se
{:, utilização de enargta elétrica para
consumo exclusivo da concessionária,
que não a poderá suprir a terceiros,
IDeS11j:O a título gratuito, excluídas todavla,
dessa proibição as vnas operálias
da concessionária, desde que seja
gratuito o fcrnecímento de energia
que lhes fôr feito.
s 2.° Em porta-ria do Ministro da
Agricultura, por ocasião da aprovação
dos projetos, serão determinadas a altura
de queda a aproveitar. a descarga.
e a potência' concedida.
ArL 2.° Sob pena de caducidade
do present-e título a concessionária
obriga-se a:
I - Registrá-lo na Divisá-o de Ag,uas,
0.... Departamento da Produção Mineral,
do Ministério da Agricultura, dentro
do' prazo de trinta (3-0) dias após
a sua publicação.
'
II --'-- Assinar o contrato disciplinar
da concessão dentro do prazo de trinta
(30) dias, contados da data em
Que Iôr' 'publicada a aprovação da respectiva
minuta pelo Ministério da
Agricultura.
lU -. Apresentar o mesmo contrato
à Divisão de Aguas para os fins d-e
registro até sessenta '(60) dias de-­
pois de registrado no Tribunal de Contas,
.'
IV - Apresentar, dentro do prazo
de um (1) ano, contado da data da
publicação do presente Decreto, à rerertda
Divisão de Aguas, em três (3)
vias:
a) dados sôbre o regime do curso
dágua a aproveitar, principalmente os
relativos à descarga de estiagem e à de
cheia, bem como a variação do nível
dágua, a monbante e a jusante da .Ionte
de energia a ser aproveitada;
b) planta em escala razoável da área
onde se fa-rá ° aproveitamento da
energia, abrangendo a parte atingida
pelo remanso da barragem e perfil
do rio a montante e a jusante do lo-­
cal do-aproveitamento:
c) método do cálculo da barragem,
projeto, épura, justificação do tipo ado-­
tado; dados geológicos relativos a; terreno
em que será consbruida a barra....
geen: cálculo e dimensionamento dos
vertedouros e das comportas, aduras,
tomada dágua e canal je derivação;
seções longitudinais e transversais- orçamento;
disposições que assegure'm a
conservação e a Iívre circulacão dos
peixes: .
d) conduto forçado: cálculo e justificação
do tipo adotado, planta e psrfil
com tôuas as Indícacôes necessárias
e observância das escalas seguíntes:
para as plantas, um pD1' duzentos
0/200), para os perffs, horizontal, um
por duze-ntos 0/200) e vertical um
por cem 0/100); cálculo e desenho do
assentamento e fixação dos blocos de
ancoragem; orçamento;
e) edifício da usina: cálculo, projeto
0 orçamento; turbina: justificação
do tipo adotado, seu r-endimento em
cargas diferentes em múltiplos de 1/4
ou 1/2 até plena carga; indicação da
velocidade caractertstlca de embalagen
ou disparo: sentido de rotação e
indicação do engulímento com 25%.
50% e 100% de carga; características
de seu regulador e aparelhos de rrredíçâc:
des-enho da turbina e discriminação
do tempo de fechamento: canal
de fuga. etc. orçamentos respectivos:
f) justificação do tipo de gerador
adotado,sentido de rotação, tensão,
freqüência e potência calculada com
COS 0 que não exc-e-de a 0,7; rendimenta
sob diferentes cargas, em múltiplos
de 1/4 C·U 1/8 até plena 'carga,
i cspectívamente com COS J = 0,7,
COS 0 .= 0,8 e aos 0 = 1.; regulação
da tensão e sua variação: 'reguladores:
qued-a de tensão de curto circuito;
detalhes e caracterfstícas fornecidos
pelos fabricantes: tipo, potência,
tensão, rendimento e acoplamento
da excitatriz; GD2 no grupo motor
gerador;
g) esquema g-e-ral das ligações;
h) para os bransformadores elevadores
e abaixadores de tensão, as mesmas
exigências feitas para os gerado-­
res; desenhos dos quadros de conte-ô­
Ie com indicação de todos os aparelhos
a serem neles montados; desenhos
detalhados (planta e elevação)
das celas de baixa e alta tensão com

172 ATOS DO PODER EXECUTIVO
indicação de todos os aparelhos a se­
Tem nelas montados, bem como das
entradas saídas dos condutores e
suas ligaçõe-s às barras gerais;
u desenhos indicando a saída da li~
nha de: aue tensão de transmissão,
pára-raíos, -bobinas de choque e ligações
contra supertensôes; projeto da
linha de transmissão: planta. e perfil
c, linha; cálculo mecânico e elétrico
com OOS 0 == 0,8; perda de potência;
tensão na partida e 11a chegada; dístáncia
entre os condutores ;
1) projetos d-e-talhados dos editícics,
Inclusive cálculo de estabilidade e discrtminação
dos materiais empregados:
orçamento 'detalhado para cada um
dos itens acima, ,
V - Obedecer, em todos os projetos,
às prescrições de ordem técnica que
forem determinadas pela Dtvísâc de
Aguas.
Parágrafo único, Os prazos a que
se refere este artigo poderão ser prorrogados
por ato do Ministro da Agricultura,
An.. 3,0 A minuta do contrato díscíphnar
desta cOnCeES3.0 será preparada
pela Dlvísâc de Aguas e suomeuda
a aprovação do Ministro da Agrícultura
,
Al'e, 4,0 A concessionária fica obrtgada
a construir e manter nas proxímtoacas
do lo-cal' do aproveitamento,
o.ide e desde quando tõr determinado
pela Dlvtaão de Aguas, as instalações
necessárias 'a OOS'8l'V3.çõeS linímezricas
e mediçoes de d-escarga do curso dá­
. gua • cf'Jt vaí utilizar e a realizar as
observações de acordo cem .H.5 ínstruçêes
da .nesma D1vis2,.-O, ,
Art, 5.0 A presente eorc.c-essão-vígorara
pelo pTaZO o, trinta (3D) anos,
contados da cata do registro C.O respectivo
contrato na Divisão de Aguns.
AI't, 6.0 Plndo o prazo da concessão,
tôda a proprtecadc da oonccssicnárta
que no momento existir em íunçêo exc..isiva
c permaneirte da utilização da
energia mdráullcà referente ao aprovettamento
concedido, revertera ao Estado
do Rio de Janeiro, mediante '.ij}­
,..mízaçâo na base do custo .histórioo,
isto é, do capital efetivamente invertido
meEGS a depreciaçâo .
AJ.'~, 7,° Se o Governo do Estado do
Rio de ,j xneu'o não fízer LSO do seu dircito
a essa reversão, caberá à C01'.­
cessionária a alternatdva co requerer
ao GOVêl'Y10 Federa] seja a concessão
renovada peJEI. forma que. no respecti­
VO contl'.8,'w' d'êv,erá esta'l' pr-evi~ta, em
-de n~stabz1ec~-r no curso dágE2., 9.5 suas
expensas, a situaçã,) anteri0r ao aproveitamento
concedido,
Parágrafo único,' Par.a os efeitos

ATOS DO PODER EXECUTIVO
i73
benta (60) dlaS~ contado d3;. data em
que for publicada a. aprovaçao da resp:::;ctl~a
minuta pelo Ministro da Agricultura.
In -- Apresentar o mesmo contrato
à Divisão de Aguas, para os fins
de rsgistro, dentro cios sessenta (60)
dias que 52 seguirem ao registro do
mesmo no Trfbunal de. Oontea.
IV - Apresentar, em três (3) vias,
à referida Divisão de Águas, dentro
do prazo de um (1) ano, contado da.
data da publicação de> .pl'€Sente Decreto:
a) dados s6b1'8 c regime rio curso
dágtis. a aproveitar, principalmente os
relatil'cs à descarga de estiagem e à
de cheia, bem corno 3., variação do
nível dágua a montante e a Iusante
dó local do aproveitamento;
b) planta em escala razoável da
área onde se tará o aproveitamento.
da energia, abrangendo a parte atíngida
pelo l'C1U8.nsO da barrage-m -e
perfil do .r!o a montante e a jusanre
do 10c2,l do aproveitamento:
c) método de .cálculo da barragem,
projeto, é, pura, justificação do tipc
adotado: dados geológicos relativos ao
terreno em qU'2 sei-a co-nstruída a
barragem; cálculo e dimensionamento
das comportas, aduras, tomada dágua
e canal de derivação: seções Iongitu­
-dínais e transversais, orçamento: dasposições
que assegurem a conservação ­
e a livre circulação dos peixes; .
d) conduto forçado: cálculo e justíffcaçâo
de tipo -adotado, planta e
perfil com tôdas as indicações necessárias
e chervãncià das escalas seguintes:
para as plantas, um por duzentos
(l/200) para 03 perf'ís, horrzontaI,nm
por duzentos O/200) e
vertical um por cem (1/100); cálculo
e d-esenho do assentamento e fixaçao
dos blocos de ancoragem, orçamento:
e) edifício da usina: cálculo, projeto.
e orçamento; turbina: justíncação
do tipo adotado, seu rendimento
em carga:" diferentes, em múltiplos de
1/4 ou 1/8 até plena carga; indicação
da velocidade caracter.ístdca de
embalagem ou disparo; sentido de
rotação e indicação da veíccidade Com
25%, 50% e 100% de carga; características
de seu regulador e aparelhos
de meúícão: desenho da turbina e díscrimínação
do tempo de fechamento;
canal de fuga, etc., orçamentos .res-,
pectívos:
f) memorial" justificativo, Incluindo
orçamento global e detalhado de tôdas
as partes do projeto.
v - Obedecer, em todos os projetos,
às préscríçôes de ordem técnica
que forem determinadas pela Dlvlsão
de Águas,
Parágrafo único. Os prazos a que
se refere êste artigo PCodB1'8.0 ser prorrogados
por ato do Ministro da Ag~'icultura.
Art. 3. 0 A minuta do contrato disciplinar
desta conce-âo .será preparada
pela Divisão de Águas e submetida
à aprovação- do Minlstro da Agricultura.
- lut. '4. o O concessionário Jíca obrigado
a construir e manter ns.s proxímidades
do local do aproveitamento.
onde e desde quando for determina.to
peja Divisão .de Aguas, as instalacôes
necessárias a observações nmmstricas
e medícâo de descarga' do curse dágua
que vai utilizar e a realizar a') observaçôes
de aoôrdo com as instrucôes
da mesma Dívísão. ~
Art. 5. o A presente concessão vigorará
pelo prazo da trinta (30) anos,
c-ontado da data do registro do res-,
pectdvo contrato na Divisão de Águas.
.àrt. 6. 0 Findo o prazo da concessão,
tôda a propriedade do ccneessíonárto
que no momento existir em função
exclusiva e permanente da utdlízação
da energia hídrálíca referente
ao aprvoeitamento concedido, reverterá
ao Estado de São Paulo, medíante
indenização na base do custo Justóv.cc,
isto é, do capital efetivamente
invertido menos a deprecíução.
Art. 7. o Se o Govêrno do Estado de
São Paulo não fizer uso do 8·3'.1 di..
reito a es-a reversão, caberá ao concessionário
a alternativa de requerer
ao Govêrno Federal seja a concessão
renovada pela rormn que, no respective
contrato, deverá estar prevista,
ou de restabelecer no curso dágua, as
suas expensas, a sítuacão anterior ao
aproveitamento concedido. .
Parágrafo único. Para oa efeitos
dêste artigo fica o concessionário
obrigado a dar conhscímento ao Govêrno
Federal da decisão do Estado
de São Paulo, e a entrar com ore,
querimento de prorrogação da concesão
ou o de desistência desta ate
seis (6) me-S·2S antes do término do
respectivo prazo.
Art. 8. 0 .o concessionário gozará,
desde a data do registro de que trata
o art. _5. 0 e enquanto vigorar esta
concessao dos favores constantes do
Código d-e .águas e das leis especíais
sôbre ta matéria.

171 ATOS DO PODER EXECUTIVO
.Art. 9.° O presente Decreto entrará
em vigor na data da sua publicação,
revogdaas as disposições em contrário.
.
Rio de Janeiro, 18 de agôstc de 194'1,
12S 0 da Independência e 59° da República.
EURICO G < DUTRA.
Daniel de
Carvalho.
DECRETO N,o 23.513, DE 18 DE
AG6STO DE 1947
r::."fica o art. LO do Decreto n.o 18.621,
de·15 de maio de 1945
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o art. 87;
n.c l, da Constituição, e nos termos do
Decreto-lei n." 1.985, d-e 29 de taneíro
de .1940 (Código de Minas), d-ecreta:
Art. 1.° Fica retificado o artigo primeiro
(1.0) do decreto númer dezoito
mil seiscentos e vinte e um (18.621)
dê quinze (15) de maio ôe mil noveccnt..s
e quare.ata . .inco (1845) que
:r:.....,ssará· a ter a .guinte redação:
r autorizado o cidadão brasüeh-o
Edson ndes Sacramen"'- " ''":8­
quisar calcário e .acsocíadcs em terrenos
de sua propriedade, situados no
bairro Alegre, distrito município do
Itapeva, Estado de _~w Paulo, numa
área de sessenta e dois hectares, trinta,'
e três 2,1't:;:; sessenta centrares
(62,c-50 ha) ...climitada por um quadrtlátero
que tem um vértice a quatrocentos
e cinqüenta e oito metros
: ..33 m) , rumo . 1t::' e cinco graus e
trinta m'nutos sudeste (25° 30' SE)
magnético, da foz do córrego Monjclinho,
arluente ala margem direito,
do ribeirão do Frias, e os lados, a _ irt'
_ "sse vérbicr têm os seguintes
comprimentos e rumos magnéticos:
seiscentos e oitenta e cinco metrc '3
C~" m) , sul; ._lU trezentos ·8 quinze
l1Ecl'OS (1.315 rm , crtenta e dois graus
e quarenta minutos sudoeste (82°40'
C?"n; duzentos e sete.ata metros (270
m) , norte (N); mil quatrocentos e
'trinta e dois metros (1.432 m) , sessenta
e cinco graus e trinta minutos
nordeste (65° 30' NE) .:
Art., 2.° A presente retificacão de
decreto não fica suj-eita ao pagamento
ti. taxa prevista no .art.. 17 do Código
de Minas,
Arb. 3.° Revogam-se as dísposíções
em ~ -ntrárío. .
Rio de Janeiro, 18 de agôsto de 1947
126. 0 da Independência' e 59. 0 cJ:ã,
República,
l':URICO
G. DUTRA,
Daniel de fiaTvalho.
DECRETO N.023.514 DE 18 DE
AGÔSTO DE 1947
Concede -à Carlos Kuenerz llfinera_
çdo Limitada auiorizactio parafuncionar
como emprêsa de mine­
~'açtio.
O Presidente da. República, usenuo
da atribuição que l.he confere o artigo
87, n .° I, da Constituição e
tendo em vista o que díspôa o De­
-oreto-Ieí n.» D38 ce 8 dê dezembro
de 1933, cecrcta:
Artigo único. E' c-oncedida 9. Carlos
K.llE'l.1'8l"Z Mineração Limitada, suceascra
de Carlos Kuenerz & Cía . Limitada,
sociedade por cotas da res-.
pccisabilidade limitada, com sede'
nesta. Capltaã, constdtuida por instrumento
particult..r d'3 doze (12)
de maio de mil novecentos e uuarent.a
e sete

ATOS DO PODER E.."{ECUTIVO 175
bilidade limitada com sede no Sítio
pinhão, distrito de rrtrt, município de
Magé, Estado do Rio de Janeiro autorização
para funcionar como' emprêsa
de mineração, ficando a mesma
Sodedade· obrigada a cumprir integralmente
as leis e regulamentos em
vigor ou que vierem a vigorar sôbre
o objeto da referida autorização.
'Rio de Janeiro, 18 de agõsto de 1947,
12-6.° da Independência e 59.° da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
DECRETO N.O 23.516 - DE 18
DEAGÔSTO DE 1947
Concede ã, Companhia Química Industrial
"Cit" S. A., autorização para
funcionar como emprêsa de mineroçõo.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artdgo
87, n.v I, da Constituição, e tendo
em vista o que dispõe O Decretojeí
n.v 938, de 8 de dezembro de 1933,
decreba.:
Artigo único. E' concedida à Companhia
Quimica Industrial "Cil" S.
A., sociedade anônima com sede na
Capita-l do Estado de São Paulo, constituída
por escritura pública de quinze
(15) de dezembro de mil novecentos
e quarenta e três (1943). arquivada
na Junta Comercial do Estado de
São Paulo sob número dezenove mil
se-tecentos e setenta e nove 09.779),
por despacho de vinte e oito (28) de
dezembro de mil novecentos e quarenta
e três t194'3). autonzacâo para
funcionar como emprêsa de minera­
'ção.. ficando a mesma sccíedade obrtgada
a cumprir int-egralmente as leis
e regulamentes em vigor ou que vierem,
a vigorar sôbre o obje-to da referida
autorização.
Rio _de Janeiro, 18 de agôsto de
1947 126.° da Independência e 59. 0 da
República.
EURICO G. Duma.
Danie~ de Carvalho.
DECRETO N.o 23.517 - DE 18
DE AGÔSTO DE 1947
Concede à Gesso 'Brasil Limitttda autorização
paTa funcionar como emtirésa
ae mineração.
O Presidente da República" usando
da atribuição que lhe confere o ar':'
tigo 37, n.? I, da Constituição, e tendo
em vista o que dispõe o Decretolei
n.v 938, de 8 de dezembro de 1938,
Artigo único.. E' concedida à Gesso
Brasil Limitada, sociedade por cotas
de responsabilidade limitada, com .se~
de nesta Capital, constituída por íristrumento
arquivado- 8Gb o número
cento e vinte e dois mil seiscentos e
oitenta e quatro (122.684), em data
de vinte e quatro' (24) de fevereiro de
mil' novecentos e trinta e dois (1932),
do Departamento Nacíonal de Indústria
e Comércio do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, autorização
para funcionar como emprêsa
de mineração, ficando a mesma socíedade
obrigada a cumprir Integralmente
as leis e regulamentos em vigo-r
cu que venham a vigorar sôbre o
objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 18 de agôstó de
1917, 126.° da Independência e 59.° da.
República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N. o 23.518, DE 18 D~
AG6STO DE 1947
Renova o Decreto n. A
17.071, de 8 de
novembro de 1944
O Presidente da República, usando
de, atribuição que lhe confere' o art. 87,.
n.? I, da. Constituição, e tendo em
vista o que dispõe o Decreto-lei
n.c 1.985, doe 29 de janeiro de 1D40
(Código de Minas), combinado com o
Decreto-lei n.v 9.605, de 19 de agôsto
de 1946, decreta:
Art. 1.0 L.a renovada pelo prazo
im:p;rürwg[PI01 ée um (1) a-tes, DOS têr,
mos da letra b, do art. 1.0 do Decretolei
~~.c 9.LUb, c: de agôsto de 1946,
e autortzacão conferida ao cidadão
brasileiro Olemildes Teixeira de Siqueira
pelo decreto número dezessete
mil e setenta B um '17.071), de .to
(8) de novembro de mil novecentos _~
quarenta e quatro (944) para pesquí­
.':.21' cassítertte e associados no mumcípio
de São João dcí Rei, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2.° O título da autorlzaçâo d-e
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste D2C'~to, pagará a taxa de
dois mil novecentos e cinqüenta cruzeíros
(Cr$ -2.950,00) e será transcrito
no livro próp..'.o da Divisão de Fomento
da -cdução Mineral do Minístério
da Agricultura.

176 ATOS DO PODER EXF,CUTIVO
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Ri' de .Janeíro, 18"de agôsto de 194-7.
126.0 da Independência e SS.o da
R~"" '-:~~1iC2".
EURICO G. DUTRA.
Dan:" '"~
Canxüno,
DECRETO N,o 23:519, DE 18 DE
AGóSTO DE 1947
Renova o Decreto n.o 13.230, de 25
. de agôsto de 1943
O Presidente da República, usando
6'" ~~.Íjljb~ -icue - :'; "ere o 't.8'7,
n.v I, 'da Oonstttutcão, e tendo em
vista o que dispõe o Decreto-lei
n.? 1.985, de 29 de janeiro de- 1940
(Código de _Minas) -' combinado com
o Decreto-lei TI.o 9.505, de 19 de agôsto
de 1946, decreta:
Art, 1.~ Fica renovada pelo prazo
improrrogável de um ano nos têrmos.
da letra b, do art. 1.°, do Decretolei
TI,O 9.605, de 19 de -agôsto de 1946,
a autorízacão conferida ao cidadão
brasileiro Oscar Lopes de Figueiredo
pelo, decreto número treze m'" duzentos
e trinta f13. 2S0), de vinte e cinco
(25) de agôsto de mil novecentos e
quarenta e três (1943) para pesquisar
Q1.19Ttzo e associados no município de
Malacacheta, Estado de Minas Gerais.
Art. 2.° O título da aut ríaacão de
pesquisa, que ,81':1 uma vis autêntica
(c ' '!fi~
-neractio a lavrar oroüa e assori(!.(!,os
no "71.~:'"f"i7)io de N01Ja Ponte, do Estado
de l',I[inas Gerais.
O Presidente da República usando
da atrtbuícão 01J.2" lhe confere c art. '87,
D.O I, da Coustdtutcão e nos têrmos do
Deereto-leí nv 1.935. de 29 d-e janeiro
de 1940 (Código de Minas), decreta:
Art, 1.0 Fica antortzaõo a Comnanhíu
P"'111'sta de Mlneracão a lavrar
arsdla e- associados em terr'2110S sttuados
no dlstrtto e município de Nova
" do Es'::.do d )\,.1;"183 G-8Y8,lS
numa área, de duzentos e noventa (1
oito hectares e cinqüenta ares (298,50
l:.n) definida pcc' -ono OUe- tem
1 1 vértice localizado à distância de
duzentos e trinta metros (2S0 rm , no
rumo vnétíco oitenta e sete graus
sudeste (87° SE) maruc mnlométrico
nôveoentos e oitenta (km !18fl)
d" Rêde Mineira de Via-ção, no trecno
comprcendíco entre ar estacôes de
Araxá '- Almeida Campos e os lados,
a partir dêsse vértice os seguintes com.
prlmentos e rumos magnéticos: mil

quatrocentos e sessenta e cinco metros
Ú.465 m) oitenta e cinco graus su ..
deste (85° SE); duzentos ~ setenta e
eínc metros (275 mj , 8e1

1~8 ~TOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N.'23.523, DE 13 DE
AGõSTO DE 1947
Autoriza a empresa de mineração
Companhia Paulista. de Mineração a
lavrar arçíui.eoesocuuios no muni~
cípioàe Uceruíxi do Bsttuio de Minas
Gerais..' .
O Presidente da República, usando
'.~a atribuição Cju~ lhe confe.re o 5,:0 3'7,
iJ.;(J'l da Cr-isfitutçâo e::l1os têrmcs do
'Decreto;lei;n: 1.985, d:e:29 de janeiro
de 1940 (Código de Mina's) "decreta>
Art. 1.0 FIca autorizada a emprêsa
qé-'mineração Companhia Paulista, de
~1flnel'ação a lavrar argila e associados
em' terrenos situados no distrito e mupicipiode
Uberaba, do Estado de Minas
Gerais, numa área de sessenta e
"dois hectares e trinta e oito' ares (62,38
}la)" definida, por .um polígno que tem
um-vertíce localizado. à . distância de
seiscentos e -vinte 'e dois metros e quarerita
centímetros (622,40,'m) , no rumo
magnético quarenta e séls graus e quarenta
minutos.mordeste (46° 40' NE)
do marco quilométrico seiscentos e cín,
qüenta e quatro (km 654) da linha
da Companhia Mograna de _Estradas
de Ferro entre a estação de Palestina
e o poste telegráfico de Eli, e os lados,
&. partir dêsse vértice os seguintes
comprimentos e rumos magnéticos:
duzentos, e cinqüenta e três metros
(253 m) , Um grau sudoeste (lo SW);
setecentos e quarenta e três metros
(-743 m) , setenta graus sudeste .(70°
SE); duzentos e trinta e dois metros
(232 m),setenta graus e trinta minutos
nordeste 00° 30' NE); mil cento
e quarenta m-etros (1.140 m) , vinte
e oito graus e quarenta e cinco minutos
noroeste (28 0 45' NW); trezentos
e sessenta metros (360 in), setenta
c sete graus noroeste (77t!. NW); seiscentos
e cinqüenta é' dois metros
(852 m) , um grau .sudoeste (!O $'W) .
Esta autorização ·é.ôufO"rg~da mediante
as ccndíções constantes côa "parágrafo
ún~co~do.,arL 28, do' Código de Minas
~,_(i9s.,z.rts. },2,' 33, 34 e suas alíneas,
aléril das' seguintes e de outras constantes
do mesmo Código, não expressamente
mencionadas neste decreto.
Art. 2.° A concessionária da autorização
fica obrigada a recolher aos
cofres públicos, na forma da lei, os
.tr~butos que forem devidos à União,
IW;:Estado e a. Município, em cumpriment
__ do disposto no art. 68 'do C6­
c5""0 de Minas.
.Art. 3. 0 :Se .aconcessíonãna da eu,
torízaçâo não cumprir qualquer das
obr' ){.,3 que )p.~ J:Q.,Ql.;lmbcn, a autorízaçâo
de lavra será declarada caduca.
nula, na forma dos arts. 37 e 38-
C Cód,i de Minas.
Art. 4.0 As propriedades vizinhas
estão sujeitas às servidões de solo e
sub-solo para os fins da lavra, na
I-rma dos arts. 39 e 40 do Código de
Mim·~.
.art , 5.° A concessionária da autorização
será fiscalizada. pelo Departar-onto
.xecicner- çl.a

-pomento 'ih: Produção" Mineral do
.Mü:Üstério.da Agricultura:
Art: 3~0 "Revogam-se as disposições
:eru contrárío. '
Rio de Janeiro, 18 de agôsto de
lfr47, 128.° da _Independência e 59.0
da República.
EuRICO G. DUTRA,
Daniel, de
cas-oomo.
'Art" '3. 0 'Revogam..:se as dísposlções
em contrário.
. RiCi 'de, Janeiro, 18 de' agôsto.. de
1947., 126.° da "Independênciaé' 59. 0
da Repúblíea..
'.
EuRICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.o 23.525, DE 18 DE
:AGóSTO PE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro An:í.sio
SpinolaTeixeira a pesquisar calcário
no município de Salvador do
Estado da Bahia.
'
o Presidente da República, usando
da atribuição ~'-:·,0. \' CI"t,,37,
n.v X, da Constituição e nos têrmos do
Decreto-lei n.c 1. 985; de 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas), decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Anísio Spinola Teixeira a
pesquisar calcário numa área de quatrocentos
e ,setenta e nove hectares,
cinco ares e setenta e cinco centíares
(479,05 r/5 ha) situada no distrito e
município de Salvador do Estado da
Bahia ·e delimitada por uma linha poligonal
que tem um vértice a dois mil
e seiscentos metros (2. ÔOO m) , rumo
vinte e nove graus noroeste (29° NViJ)
do ponto nordeste (NE) do cais d-e
peôra fronteirovà casa de Abilio de
Almeida e cujos lados, apartit dêsse
vértice, .têm-os seguintes comprimentos
e rumos: mil cento e trinta e seis metros
e trinta e nove centímetros
0.136,39 m) , oeste (Vil); dois mil
metros (.2~ 0-00, m) , oeste,(W); P..OV8-·
centos--métroa-. (900 m) quarenta e
cinco grausv.sudoeste (45°·8W); treaentos,
metros .. (SOO,'m)l. oeste- (W)·
mnmetrcs (1:000 m) ;"sessent,a 'grauS
noroeste; (60~, l\l--W); mil ccnt« « noventae.sete
metros (":~"ci"i.!.siib,enove
centímetros. (1.197,,59 m) , oeste CW)
mil metros (1.000 m) sul, (8); cinco
mil metros (5.000 nn , leste (E).
Art. 2.° O título da autorização _.e
pesquisa, .. qu,e$erá uma via autêntica
ôêste. Decreto, p:),~'lrá a taxa de
quatro rmi .é õitccentos. cruzeiros (Cr$
4.800,OG) 'e "será 'transcrito no livro
próprio ~'(ia::'Divisâ'o' de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da
,Agricultura.
DECRETO N,o 23:526, DE 18 DE
AGOSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Anísio
Spinola Teixeira -a pesquisar calcário
no mumieípío de Salvador, do
Estado da Bahia.
o Presiderr da República usando
da atribuição que lhe confere o art. 87
ri.' I, da Constituiçâo e nos têrmos dd
Decr-eto-lei n.c 1.985, d,e29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas), decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Anísio Spinola Teixeira a.
pet-uísar calcárrc. numa área de quatrocentos
e noventa e cinco hectares
(495 na) , situada no distrito, e ID1ll1icípío
Salvador, do Estado' da Bahia
e -tebmttada por um retângulo tendo
um vértice a milcsetecentos e __ qua;~
rente e um metros e quarenta e sete
centímetros (1741,47 m) , rumo oitenta
e oito graus qt-mze .a.nutos e vemqüenta
segunrtos -r-roeste (88°' 15' 5G"
NW) do ponto nordeste (NE) do
cais. de, pedra-..fronteiro à. casa, de
Abilio de Almeida e "cs'·,ladçs, que
pari-em' dêsse vértice com quatro "mil
e quinhentos metros (4.500 m) , e
rumo oeste .(l,N)" mil e cem metros
(l.100 m) rumo sul (8).
Art. 2.° O título da autorização de
pese.. .fsa, que será uma vía tautêntàca
dêste Decreto, pagará a" taxá- + de
quatro mil' .noyccentos "e . -cmqüenta
cruzeiros (Gr$.,4;950,00) e ..seré "transcrito.
nó -··livro pr6Pl'i() 'da 'bÍvisaQ": de
Fomento daPróduçâo Mtnerafdo Ministério
da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as dísposições
em contrário.
Rio doe Janeiro, 18 de agôsto de
1947, 125.° da Independência e 59. 0
da Repúblíca..
EURICO G. DUTRA.
Daniel de corixano.

ISO ATOS DO ~ODER EXEetJTIVO
DECRETO N.' 23.527, DE 18 DE
AGOSTO DE 1947
Autorize o cidadão brasileiro Anísio
Spinola Teixeira a pesquisar calcário
no município de. Salvador, do
Estado da Bahia.
O Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere p art. 87,
n.c I da Constituição e nos têrmr.._ do
De~:'eto-lei n.c 1.985, ~:e 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas), decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Anísio Spinola TeixeiTa a
1Y .squisa- calcr ':. numa área de quatrocentos
e noventa e cinco hectares
(495 ha) , síbuxdc no distrito e município
de Salvador, do Estado da Bahia
e delimitada por um retângulo tendo
um vértice a mil __«centos e quarenta
e um metros e quarenta e sete
rantímetroa (1741,47 m), rumo oitenta ­
e oito .rraus quinze minutos e cincüenta
segundos noroeste (88° 15' 50"
(NW) do ponto nordeste (NE) do
cais de pedra fronteiro à casa de
Abíuo de ""-2-ida e os lados que
partem dêsse vértice com quatro mil
e quinhentos metros (4.500 m) , e
rumo oeste (W), mil e: cem metros
(1.100 m) rumo norte (N).
Art. 2.° O título da autr-üzaçâo de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de
quatro mil novecentos e cinqüenta
cruzeiros (01'$ 4.950,00) e será transcrito
no livro .:;·óprio da Divisão de
Fomento (::0 Producão Mineral do Ministério
da Agricultura. /
Art. 3.° -Revogam-se as disposições
em contrário.
'
Rio de Janeiro, 18 de agôsto de
1947, 126.° da Independência e '59.°
da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de canxüno
DECRETO N.o.23.528, DE 18 DE
AGOSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Anísio
Spinola Teixeira a -peequisar cal­
Cá1'io no município de Salvador, Bsiado
da Bahia.
O Presidente (a .ccpúblloa usando
da atrábulção '1'-"- lhe confere o art. 87,
n.c I, da Constituição e nos têrmcs d([
Decre-o-Ici n.? 1.985, de 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas), decreta:
.Art. 1.0 Fica autorizado o cidadã-o
brasileiro Anísio Suínola Teixeira a
pesquisar calcário nU14a área de quatrócentos
e vinte e nove hectares, oi.
tenta e dois ares e quatorze centiarea
(429,8214 ha) situada no ôistríto e
município de Salvador, do Estado da
Bahia e delimitada por uma linha po;
ligonal que tem um vértice a quinhen,
tos e dezoito metros e oitenta e seis
centímetros (518,86 m) , rumo setenta
e quatro graus, trinta minutos e quarenta
segundos noroeste (74° 30' 40"
NW) do ponto nordeste (NE) do cais
de pedra .rronteíro à casa de Abílio
de Almeida e cujos lados, a partir
dêsse vértice, têm os seguintes comprimentos
e rumos: novecentos e vinte
e quatro metros e vinte e seis centímetros
(924,26 .mj , norte (N); mil
duzentos e qu- -enta e dois metros e
oitenta e três centímetros 0.242,83 m) ,
oeste (W);· três mil e quatrocentos
metros (3.400 m) , sul (S); mil trezentos
e noventa e dois metros e oitenta
e três centímetros (1.392,83 'W1).
leste (E); mil quinhentos e vinte e
três metros e dez centímetros (1.523,10
m) norte (N); setecentos metros (700
m) , trinta graus noroeste (30° NW);
quatrocentos metros (400 m) , trinta
graus nordeste (30° NE) .
Art. 2.° O título da autorização de
pesquisa, que .será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de
quatro mil e trezentos cruzei-ros «rrs
11.300,00) e será transcrito no livro
próprio da Divisã-o de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da
Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de agôsto de
1947, 126.° da Independência e 59. 0
da T">"'núr:~·ca.
EURICO
G. DUTRA.
Daniel ele Carvalho.
DECRETO N.' 23.529, DE 18 DE
AGOSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Alexandre
Siciliano Júnior a pesquisar piR
rita, calcário, minérios de titânio,
cromo, níquel, cobalto e associados
no município de Jacupiranga, Estado
de São P0ulo.
O Pres.oe: da República usando
~_~. atríbuição que lhe confere o art. 87,
H.C' I, da Oonstituíção e nos têrmos do
Decreto-Ieí n.c 1.985, d-e 29 de janeiro
de 1940

ATOS no PODER EXECUTIVO 181
de titânio, cromo, níquel, cobalto e
associados em terrenos devolutos situados
no dístrtto e município de Jacupiranga,
Estado de São Paulo, numa
área de quinhentos hectares (500 ha)
delimitada por um polígono irregular
que tem um vértice a seiscentos e oitenta
metros (680 li), no rumo verdadeiro
norte (N). da barra do ribeirão
do Joelho, afluente pela- marsem
direita ôo rio Turvo, e os lados
~ partir do vértice considerado, têm:
quatro mil e setecentos metros (4.700
rn) setenta e seis graus sudoeste (76°
SW) ; mil e duzentos metros (1.200 m) ,
sul (S); quatro mil setecentos e cinqüenta
metros (4.750 m) , setenta e
ouatro graus nordeste (74° NE); mil
metros (L.000_m) , norte (N).
Al't.2.0 O titulo da autorização ôa
lJesquisa, que será uma via autêntica
itêste Decreto, pagará a taxa de
cinco mil cruzeiros (Ci-S 5.000,00) e
será. transcrito no livro próprio da
tuvrsão de Fomento da Producâo Minera!
do Ministério da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
era contrário.
Rio de Janeiro, ·18 de agôsto de
1947, 126.° da Independência e 59,°
da República.
EURICO
G. DUTR!\.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.o 23.530, DE 18 DE
AGÓSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Iíoâottc
Oliveira Coimbra a lavrar ouartzo
no mumicipio de Campo Belo, "Estado
de Minas Gerais,
O Presidente da República, usando
da atribuição (;'1.·2 ,!12 confere o art. 87,
n.? I, da Constituição, e nos têrmos do
Decreto-lei n.o 1. 985, de 29 de janeiro
"de 1940 (Código de Minas), decreta:
Arb. 1.0 Fica autorizado o c:,,:,.::::;.úa
brasileiro Rodolfo Olivei-ra Coimbra a
lavrar quartzo no imóv-el denominado
Serra, distrito de Cristais do munícípio
de Campo Belo, Estado de Minas
Gerais, numa área de cinqüenta e
cinco hectares (55 ha) , delimitada por
um trapézio que tem um vértice localizado
na confluência dos córregos da.
Serra e do Café e os lados, a partir
dêsee vértice, os seguintes comprimentos
e rumos magnéticos: mil duzentos
e cinco metros (1. 205 m) ,
setenta ,e dois graus sudoeste (72 0
SW); seiscentos e trinta e cinco metros
(635 m) , trinta e três graus su,..
deste (33° SE); mil cento e sessenta
metros (1.160 m) , cinqüenta e sete
graus nordeste (57° NE); trezentos e
quinze metros (315 m) , trinta e três
graus noroeste (33 0 NW). Esta autorização
é outorgada mediante as condícões
constantes do -nrágrafo único
do art. 28 do Código de Minas e dos
arts. 32,33, 34 e suas alíneas. além
das seguintes e de outras constantes
do mesmo Código, não expressamente
mencionadas neste decreto.
Art. 2.°. O concessionário da autorização
fica obrigado a recolher aos
cofres públicos, na forma da lei, os
tributos que forem devidos 2, União,
ao Estado e ao Município; em cumprimento
do disposto no art. 68 do Código
'c Minas.
Art. 3.° Se o concessionário da aut:;::z:...âo
não cumprir qualquer das
obrigações que lhe incumbem, a autorieacão
de lavra será declarada caduca.
o", nula, na forma dos arts. 37 e 38
Cóôiç;o de Minas.
Art. 4.° As propriedadea vizinhas
estão "ujeit~-ls' servidões de solo e
subsolo para os fins de lavra, na
101'11120 "os arts. 39 e 4:0 de Código de
:'"ínas.
Art. 5.° O concessionário da autoi-ízacão
será fiscalizado pelo Departa­
-sito Nacional da Produção Mineral
c gozará dos favores-discriminados no
art. 71 do mesmo Códígo .
Arb, 6,° A autorização de lavra terá
per titulo êste Decreto, que será trans­
""';~'"" no livro próprio da Divisão de
Fomento da Producão Mineral ao Ministério
da Agricultura, após (1 pagamento
da taxa de mil e cem cruzeiros
(Cr8 1.100,00) ,
Art. 7.° Revogam-se as dlsposiçôes
em oontrárto.
Rio de Janeiro, 13 da agôsto de
1947, 126,° da Independência e 59.°
ela República.
EURICO G. DUTRA,
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.o 23.531, DE 18 DE
AGOSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Ciro Ribeiro
Pereira a lamor bat'..xita e associados
no município de Poços de
Caldas, Estado de Jl'!inas Gerais,
O Presidente da República, usando
tia e.tríbuíçâo ".~y contere o art. 87,
H,O I, da Constftuíção e nos têrmos do
Decreto-lei n.c 1".985, de 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas), decreta:

182 A'l:'OS "DO PODER EXECU'l'IVO.
Art. L° Fica,a:.- . .zado o cidadão
brasileiro Ciro Ribeiro Pereira a lavrar
bauxita e : 7- .ados em terrenos 81_
tuad.os "no lúgar.. denomlnadc Campo
Alegre" distrito' e" município de Poços
de .~Ca!.da.s',..,Estado. de "'Iinas- Gerias,
numa área 'de duzentos e quarenta e
sete .heétares ,e ,rin~'~':~~' ares (24'"1,90
ha) , 'delimitada por um-noligono "misttlíneo
r tem um vértice locàlízado
na .confluêncía dos -o-rerios das Amoras
e dos Cocais e os lados, ') partir
dêsse vértice têm os seguintes comprfmantos
e rumos: margem esquerda,
para ,."...~--' »tr, C:J oórrea- éas Amoras
até S~J?. confluê.... r·", cem o córr-ego 'I'ah;
aetecen-os.e noventa e seis metros
(796 m) , oitenta e três grau- noroeste
(2~1) IIf"W); quatrocentos 0' quarenta
metros 44:0 m) , sessenta e quatro
graus noroeste (64°' )JV'l); cento e
vinte e ouatro metros (124 m) , cínqttenta
e quatro graus noroeste (54.°
Nw) : e margem direita de córrego
doa-Cocais, para tusante até o ponto
de partida. Esta autortzaçâo é outorgada
mediante 1.5 condições constantes
do parágrafo único do art. 28 do Código
de Minas e dos arts. 32; 33, 34 e
suas alíneas, .além das seguintes e de
outras constantes do mesmo Oôdígo.
não expressamente mencionadas neste
decreto.
.Art. 2.° O concessionário da autorização
fica. obrigado a recolher aos
cofres públicos, forma da leí. os
tributos que forem devidos à União,
ao Estado e ao Município, em cumprimento-
do disposto no"arb. 68 doCó.;"
digo'Ae Minas.
Art. 3.° Se o concessionário da autorização,
não cumprir qualquer das
obrigações que 111e Incumbem, a autortaacão
de lavra será declarada caduca
ou nula, na .Iorma rdos arts. 37 e 38
'do" Oórâgo de Minas'.
.(1,.1"- 4.° As proprfedades vizinhas
estão' sujeitas às servidões de solo e
sub-solo -para os: fins da lavra, na
forma dos arts. ·3r e 40 do Código de
Mínas .
Art. 5.° O concessionário da autorização
será fiscalizado pelo Departav-ento
Nacional da 'Produção Mineral
e gozará dos favores. díscrfm.nados no
?,;:t.71 do mesma Cóôígo.
.P-..rt. 6.° A autorização de lavra terá
por título ê te Decreto, que será transcrito
110 livro próprio da Divisão de
For. -to da Producâo Mineral do Míneral
do Ministério d-a Agricultura;
após o-pagamento da taxa de quatro
mil-novecentos e. sessenta cruzeiros
«i-s '4,.960,00) ,
. -Art.. ·i.: o Revogam-se es diposíções
em contrário;
F' de "aneiro, 18 de agôsto de
1947~ 126.° da Independência e 59/'
da República.
EURICO G, DUTRA.
Daniel d(, Carvalho ..
DEORETO N.o 23.5'32, DE 18 DE
AGOSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro José
Joviano ãe Medeiros a lavrar iluorita
no município de Santa LUzia Es-
'lado da, Pamiba. '
O Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere o art,
87, TI. o) .T, da Constituição e nos têrmos
do Decreto-Ieí n.v 1.985, de 28 de- j{),_
narro d-e 194-0 (Código de Minas), decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasáleírc José Jovíano de Medeiros a
lavrar tluorita em terrenos do imóvel
denominado Salgadinho no distrito de
Oaapoâ, município de Santa Luzia, do
Estado da, Paraíba, numa área deonze
hectares, noventa e nove a-os e setenta
e quatro centdares (l1,99'14 üa) definida
por um paralelogramo que tem um
vértice localizado à distância de setecento,",
e três metros e quarenta centímetros

A'i'ÓS'Dó':PDDER EXECU1'IvO
obriga;ções que lhe incumb-em, a' au­
"torizaçâo de lavra será declarada caduca
,ou nula, ria forma dos artigos
S"j' e Sô do Código de Minas.
Art:. 4.~ 'As,', propriedades vizinhas
estão" 'sujeitas às servidões de solo e
sub':'solo para os "fins da lavra, na forma.'
dGS 'artigcs '39 e'40 do-Código de
Minás'. . " .
. ArL5.o O concessionário tia', autortzaçâo
será fiscalizado "pelo. Departamento
Nacional da Produção: Mdneral
e gozará dos, favores discriminados no
aru. 71 do mesmo Dódtgo.
Art. 6.° A autorização da lavra
terá por título êste Decreto, que será
transcrrto no livro próprio da Dlvísào
de Fomento da Producão Mineral do
Ministério da Agricultura, após o pagamentc
da taxa de seis-centos cru­
Z{:Íl'OS (Cr$ 600,00) .
Art. 7. o Revogam-se as díspostções
em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 194'1,
126° da Independência e 59° da República.
EURICO
Daniel de
G. DUTRA.
Carvalho.
DEORETO N.' 23.533, DE 18 DE
AGõSTO DE 1947
Autoriza o cuuulâo brasileiro Flor:::,cio
Dellarcle a pesquisar calcário, e cssocuulos
no município de Itapeva,
Estado de São Paulo.
O Presidente da República, usando
d . ",-~"buição que lhe confere o art. 87,
11. 0 I, e 110S têrmoa dos arts. 152 e
153 da Constitui-çã-o" decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Florêncio Dellarcle a pesquísarvcalcác-io
e assccíados em. terrenos
de sua propriedade, -sttuaoos na -Iugar
denominado BgiT'.o -dcs Ca vrúnas. ;di-strito
e município' detIbapeva, Estado
de 88.0 Paulo; numa 'área-de -cento e
cinqüenta e três hectares .e cinqüenta
e oito ares

184 ATOS DO PODER EXECUTIVO
do canto noroeste (NW) da casa de
alvenaria do Generino, situada a trezentos
e cinqüenta metros (350 m) ,
aproximadamente, da confluência dos
córregos da Lavrinha e de Santana,
e os lados, a partir do vértice considerado,
têm os seguintes comprimentos
e rumos magnéticos: trezentos metros
(300 m) , norte (N); oitocentos e vinte
e cinco metros (825 m) , quarenta e
cinco graus noroeste (45 0 NW); quatrocentos
e quarenta metros (440 m) ,
vinte e oito graus sudoeste (28 0 SW);
quatrocentos e vinte e cinco metros
(425 m) , vinte e um graus sudeste
(21 0 SE); quatrocentos e cinqüenta
metros (450 m) , quarenta e cinco
graus sudeste (45 0 SE); quatrocentos
metros (400 m) , cinqüenta e seis
graus nordeste (56° NE) .
Art. 2.° O título da autorização de
pesquisa, que será u.ca via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de
quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00)" E:
será transcrito no livro próprio da
Divisão de Fomento da Produção Mineral
do Ministério da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 18 r.a agôsto de
1947, 126.° da Independência e 59.°
da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel ...de corucuo :
DECRETO N.' 23.535, DE 18 DE
AGóSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Alfredo
iWoreiTa de Sousa a -pesquisar calcârio
e associaâoe no município de
Iiapeoa, Estado de São Paulo.
O PL~ "ente da República usando
da.atrábi.íção que lhe confere o art, 87,
n.? I, e nos têrmos dos arts. 152 e
153 da Constituição, decreta;
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Alfredo Moreira de Sousa a
pesquisar calcário e associados, em terrenos
de sua propriedade, situados nos
sitias Caviuna e Capuava, distrito e
município de Itapeva, Estado de São
Paulo, numa área de vinte hectares
(20 ha) , delimitada por um retângulo
que tem um vértice a quinhentos e
cinqüenta metros (550 m) , rumo setenta
graus noroeste (70° NW) magn
tico do marco no centro da Oac~o~ira
do Ramiro, situada nas proxímídades
da confluência dos T'iileirões
Vermelho e do Fundo e os
lados, divergentes do vértice constôcrado,
têm os seguintes comprimentos
e rumos magnéticos: quinhentos
metros (500 m) , vinte graus .nordeste
(20° NE); quatrocentos metros (400
m) , setenta graus noroeste (70° NW) .
Art. 2,° O título da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de
trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) e será
transcrito no livro próprio da Divisão
de Fomento da Produção Mineral do
Ministério da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se. as disposições
em contrário.
Rio de -Ianalro. 18 de agôsto de
1947, 126.° da Iooependência e 59.°
da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de CarvauLv.
DECRETO N.O 23.536, DE 18 DE
AGOSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro E/nesta
Liviero a pesquisa'!' ceuíim: e associados
no município de São Bernoriio
do Campo, Estado de São Paulo.
O Presidente ~._. .cepública usando
d.. atril.uíção qu-e lhe confere o arb. 87,
n.? I, e nos têrmos das arts. 152 e
153 da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Ernesto Liviero a pesquisar
caulím e associados em terrenos de
sua propriedade situados no lugar denominado
Vianas, no distrito e município
de São Bernardo do Campo, Esta
do de São Paulo, numa-área de seis
hectares, oitenta e três ares é vinte
centiares (6,8320 ha) , e delimitada por
um polígono mistdlineo que tem um
vértice na margem. direita da estrada
dos Vianas, no sentido de quem vai
de Sã-o Paulo para Víanas, a duzentos
e noventa e dois metros (292 m) , no
rumo sessenta e nove graus e trinta
minutos sudeste (69 0 30' SE) magnétíco..
da barra dó ribeirão Saracantan,
afluente pela margem direita do rtbeírão
cios Meninos, e os lados são
assim definidos: o prlmeíro

ATOS DO PODER EXECUTIVO 185
lado com rumo sete graus e trinta
sudoeste (7° 3D' SW) magnético;
o terceiro (3.°) lado é o segmento
retilíneo que parte da extremidade
do segundo (2.°) com rumo vinte e
cinco graus e quarenta minutos sudoeste
(25° 40' SW) magnético e alcança
o ribeirão Saracantan; o quarto (4.0)
la-doé o ribeirão Sáracantan, no trecho
compreendido entre a extremidade
do terceiro (3.°) lado e o ponto em
que o dito ribeirão é cortado por uma
reta que vai do vértice de partida
acima descrito, com rumo quatorze
graus sudoeste (14° SW) magnético;
o último lado é o alinhamento que
parte do vértice inicial, com rumo qua.,
(Lt)
.~I]J.inutos
torze graus sudoeste (14° SW) e alcaf,l2~
o ribeirão Saracantan.
Árt.2.0 O título da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de
trezentos cruzeiros (01'$ 300,00) e será
transcrito no livro próprio da Divisão
.de Fomento da Produ-cão Mineral do
Ministério da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as disposiçõ-es
em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de agôsto de
1947, 126.° da Independência e 59.0
da República.
EURICO
G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.o 23.537, DE 18 DE
AGÔSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasíieiro Joviano
Jose de Souza a nescuisar mica e
associados no m.unicipio ele Salinas,
Estado de Minas Gereis.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o art. 87,
n.? I, e nos têrmos dos arts. 152 e
153 da Constdtuíção, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Jovlano JOBé de Souza a pesquisar
mica € associados em terrenos de
sua propriedade, na lccalídade denorní-.
nada Cubículo, na Fazenda Boqueirão',
distrito e município de Salinas, Estado
de Minas Gerais, numa área de quarenta
e oito hectares (48 ha) e deümit8:da
por um retângulo que tem um
vértice 3, quatrocentos e vinte metros
(420 m) , rumo sete graus sudoeste
(70 SW) magnético, da _confluência
dos' córregos Oubícujo e Boqueirão, e
os lados, divergentes do vértice conslderado,
têm os seguintes comprimentos
e rumos magnéticos: seiscentos metros
(600 m) , quarenta e dois graus
noroeste (42° NW); oitocentos meu-os
(800 m) , quarenta e oito graus
sudoeste (48° SW),
Art. 2.° O título da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de
quatrocentos e oitenta cruzeiros (Cr$
480,00) e será transcrito no livro pró ..
prlo da Divisão de Fomento cl'l Produção
Míneral do Ministério da Agi-icultura.
- Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de agôsto de
J947, 126.° da Independência e 59. 0
da Rcuúblic:
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N,o 23.538, DE 18 DE
AGOSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro José
Ramos Dias a pesquisar Gere e associados
no municipio de Ouro Préto,
Estado de Minas Gerais.
o Fr8sid_211' ::.\2, República US3nC:a
C" atribuição que lhe C:,;:1~'2re o art. 87,
11.° T . Oonstituicão e nos têrmcc
Decreto-lei n.c 1.985, de 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas), decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro José Ramos Dias a pesquisar
ocre e associados em terrenos de
Washington de Araújo Dias, situados
no dístrtto e municínio de Ouro Préto,
Estado de Minas Gerais, numa área
de três hectares e setenta e cinco ares
(3,75 ha) delírmtada DO'>?' um retângulo
que tem um vértice a oitocentos e setenta
metros (870 fi) no rumo magné.,
tico setenta e cinco graus nordeste
(75° NE) do centro da soleira do
portal da capela da Faaenôa oateíra,
e os lados divergentes do vértice considerado
têm: cento e cinqüenta metros
050 m) , oitenta graus sudeste
(80 0 SE) magnético; duzentos e cinqüenta
metros (250 m) , dez graus
sudoeste (SW) magnético.
Art. 2.° O título da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêsta Decreto, pagará a taxa de
trezentos cruzeiros (Cr$.300,00) e será
transcrito no livro próprio da Divisão
de Fomento da Produção Mineral do
Ministério da Agricultura.

186 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 3.° Revogam-se as .disposições
em contrário.
Rio .de Janeiro, 13 doe agõsto de
1947, 126.° da Independência e 59. 0
da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N ,0 23.539, DK 18 DE
AGOSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Dario
Rodrigues Leite a pesquisar areia
silicosa no município de Queluz, Estado
de São Paulo.
o _ente .da República usando
C' .~, atríbuíçâo que lhe confere o art. 87,
D. ọ '" da Constituição e nos têrmos do
Decreto-lei n." 1.985, de 29 de janeiro
de 194.0 (Código de Minas), decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Dario Rodrigues Leite a
pesquisar areia sílícosa.. em terrenos
de propriedade de Horácio Moreira
Sene, na Fazenda Boa Harmonia, distríto
e município d-e Queluz, Estado de
Sã,Q Paulo, numa área de onze hectares
e setenta ares (11,70 ha) delimitada
por um paralelogramo cue tem
um vértice a novecentos meti-os (900
m) , no rumo magnético vinte e" oito
graus sudeste (28 0 SE) do canto esquerdo
,dn, Igreja Mata-ía" e os Iados..
divergentes dêsse vértice, os seguintes
comprimentos e rumos magnéticos:
quinhentos metros (500 m) , sessenta e
sete graus sudeste (67° SE)' trezentos
e vinte metros (320 m) , ;ess,enta e
seis graus sudoeste

cinco metros (235 m) , vinte e tr~s
graus noroeste (23 0 NW);. cento ~ OItenta
metros (180 m) , tJ'ln~a e cinco
graus noroeste (35°NW) j. dêssc ponto',
com rumo magnético dez graus ,e ~rinta
nlinutos noroeste '(lO,o, 30' .,NW)•. até
a margem direita da estrada Interlagos;
.por essa'. margem direita- ôa eatrada
tntertanos, na direção de São
paulo, e pelo alinhamento da. citada
estrada, segue na distância de quínhentos
e setenta metros (570 m) ;
dêsse ponto, os seguintes comprlme.ntos
e rumos magnéticos: sessenta e
cinco metros (65 fi). sessenta e três
graus sudeste (63° SE); cento. e dez
metros (110 m) , setenta e um graus
nordeste (710 NE) até".o ponto de
partida.
Art. 2.° O título da autoriza-ção d-e
pes:_:~isa, que será mia via atil:cl,tl:;a
dêste "secreto, pagará a taxa de
quatrocentos e noventa cruzeiros (Cr$
~90,OO) e será transcrito no livro próprio
da Divisão de Fomento da Pl"Ooucâo
Míneral do Ministério da Ac":'icultura.
Art. 3,° Revogam-se as disposições
em contrário.
Ria de Janeíro, 18 de agosto ~r
1947, 126.° da Independência e 59. 0
da República.
EURICO
ATOS' DO .PODER.' EXECUTIVO 187
G. Dtrma.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.o 23.541, DE 18 DE
AGOSTO DE 194'1
Autoriza .a cidadã brasileira zeonor
vítorímo pereira; como sucessora de
Prudente Pereira Filho, lavra? cemlim
no município de Lavras, do E.45' SW),
cento -e cinqüentae 'um metros (151m) ,
setenta e uni graus e quinze minutos
sud-este (71° 15' SE) ;' duzentos e quinzemetros
(215m), quarenta e um g~_,Js
nordeste (11° NE). I :Est&-. autorização
é outorgada mediante as condições
constantes do parágrafo único, do art.
28 dei Código de Minas e' dos artigos
B~~. ~.." 31 e suas alíneas, além das se~~
gulntcs e de outras constantes do mes,
me Código, não expressamente mencionadas
neste decreto.
Art, 2.° A concessionária da autorízação
fica obrígaôa a recolher aos co­
"res públíecs na forma daid, cs tríbutc
que forem devidos à União, ao
Estado e ao Município, em cumprim-ento
d.CJ rr'sccsto no art 68 do CÓcU;,
j de Minas.
Art. 3.° Se a concessionária da cutorlzaçãc,
não cumprir qualquer das
obriguçôes que 'lhe incumbem, a autorização
de lavra será declarada caduca
ou nula, na forma. dos artdgos 37
e 38 do Código doe Minas.
Art. 4.° As propriedades vizinhas
estão sujeitas às. servidões de solo e
subsolo. para os fins da lavra, na rorma
dos arttaosBa e 40 do Código de
Minas,
Art. 5,° A concessionária da, amorízação
será fiscalizada pelo Departamento
Nacional...da' Produção Mineral
e gozará dos favores.tdiscrímínados no
art. 71 do mes~() Código.
Art. 6.° A antortzacão de lavra. terá
por título, êste Decreto" que será transcrito
no Uno próprto da Divisão de
Fomento às. Produçâo-Mineral do lVIi"
nistério da Agricultura, após o paga­
}'.ento da taxa de seiscentos cruzeh-os
(Gr;~ 600,OO~ .
Art. 7.° Revogam-se 3.S disposíçõ-s
em contrário..
Rio de Janeiro, 18 de agôsto de
19-17, 126.° da Independência e 59.° da
República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.

188 ATOS DO· PODER EXECUTIVO
DEORl!:TO N.' 23. 542 ~ DE 18 DE
AGÕSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Jader
Gomes Hudson a peequiscr areia,
argUa, caulim e cassiterita nos municípios
de São João ae: Rei e Tiradentes,
no Estado de il1inas
Gerais.
o Sr. presidente da. República, usando
da atribuição que lhe confere' o art..
87 número 'I, da Constituição e nos
tê~mos do Decretc-Ieí n ,c 1.985, de 29
de. Janeiro de HJ40 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1.° Fica autorizado o cidadão
brasileiro Jader Gomes Hudson a pesquisar
areia, argila, caullm e cassiterita
nos legares Oolonia, Granja Dona
Odete e Maria Joana distritos e muriicípios
de São João dei Rei e 'I'iradentes
110 Estado de Minas Gerats,
numa área de sessenta e nova hectares
cinqüenta e seis ares e trinta e cinco
centdares (69,5635 ha) delimitada por
um polígono irregular que tem um
vértice 2_ setscentcs c trinta e cinco
metros Ui35-m)- no rumo magnético
setenta gráus e trinta minutos sudesbe
(70. ° 3D SE) da ponte da. rodovia 83.0
João 0.01 Rei-CorÔ2~S SÔb1'8 o cora-age
Maquiné e os ~adGs', a partdr dêsse
vértice, os seguintesccomprfmentos e
rumos magnéticos: trezentos metros
(300m), sessenta graus nordeste
(fiO O NE); mil trezentos e vinte .set,e
metros (l.32'lm), sessenta e cmeo
graus sudeste (6:'5° SE); c-ento e. setenta
e três "metros (173m), cinco
graus e trfnta minutos sudeste (5° ~O·
SE); mil cento e vinte e seis m~t~o$
o 12.Sm) , oitenta e quatro i:'aus e trmta
minutos (84°,30' S\V); oitocentos e
doze metros (812m), vinte e sete graus
noroeste (27° NW). '
Art. 2. 0 O título da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decr-eto, pagará a taxa d-e setecentos
cruzeiros (Cr$ 700,00) e será.
transcrito no livro próprio da Divisão
de F-omento da Produção Mineral do
ML'1.istério da Agricultura. '
Art. 3. o Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio 6::0 Janeiro, 18 de agôsto de 1947,
126.° da Independência e 59.° da
República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.' 23.543, DE 18 DE
AGõSTO DE 1947
Autorize a cidadã brasileira Sera/inu
Barbosa de Meneses a pesquisar
água mineral no município de Pont(l
Grossa do Estado· do Paraná.
O Presidente da República, usando
da atribuicâo Que lhe confere o art. 87.
11.° I, e nos têrmos dos arts. 152 e
153 da Constituição, decreta:
Art. L0 Fica autorizada a cldauâ
brasileira Serafina Barbosa de Meneses
a pesquisar água miner~l.em
terrenos de sua propriedade no Imóvel
denominado 'São José, distrito de
Itaiacoca município de Ponta Grossa,
do Estael~ elo Paraná, numa área de
quatro hectares (4 ha) , delimitada por
um ouadrado de. duzentos metros
(200 m) de lado que tem um vértice
a setenta e três metros (73 m) , na
rumo magnético vinte e cmco graus
s ....tdeste (25 0 SE) da confluência dos
córregos Fonte pérola e da Mina e 0:-;
lados, divergentes dêsse vértice, os
rumos magnéticos sul (8) e leste (E).
respectivamente.
Art. 2. 0 OAitu10 da autorização ôe
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de
trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) e será
transcrito no livro próprio da. Divisão
de Fomento da. Produção Mineral do
Mínístérío da Agricultura.
ATt. 3.0 Revogam-se as disposições
em contrário.
-

ATOS DO PODER EXECUTIVO 189
hectares \ e oitenta e quatro ares
(128,84 ha) , delimitada por um políseno
irregular que tem um vértice a
trezentos e quarenta e oito metros e
cinqüenta centímetros (348,50 m) , no
rumo vinte e nove graus e quinze minutos
sudeste (29 0 15' SE) do marco
quflométr.ao número dezoito (km 18J
da Estrada de Rodagem Guarulhos­
Nazaré e os lados, a partir dêsse vertíce,
os- seguintes comprimentos e
rumosi. duzentos e setenta e quatro
metros (274 m) , setenta e sete graus
e quinze minutos nordeste (77 0 15'
NE); noventa e dois metros (92 mi ,
eínqüenta e nove graus e trinta e um
minutos nordeste (59 0 31' NE); oitenta
e sete metros e cinqüenta centímetros
(87,50 m) , sessenta e três
graus nordeste (63° NE) ; quatrccentoa'
e quarenta e cinco metros e" vinte centfmetros
(445,20 m) , cinqüenta e nove
graus e trinta minutos nordeste (59 0
30' NE); cinqüenta metros (50 m) , setenta
e seis graus nordeste (760]
NE); quarenta metros (40 m) , B()~
tenta e oito graus sudeste (78° CE);
quarenta metros (40 m) , oitenta e dols
graus sudeste (82 0 SE); cento e dez
metros (110 m) , oitenta' e oito graus
sudeste (88° SE); vinte e oito metros
(28 m) , cinqüenta e cinco graus nordeste
(55° NE); trinta e sete metros
(37 m) , sessenta graus nordeste (60 0
NE); cento e cinqüenta e seis metros
(156 m) , oitenta e oito graus sudeste
(88° SE); cinqüenta e .oito metros
(58 m) , "treze graus e cinqüenta .uínutos
sudeste 03° 50' SE); sessenta
e um metros (61 m) ,dezoito graus e
quarenta minutos sudeste (18° 40' SE) ;
cento e setenta e nove metros 079 m) ,
nove graus e trinta minutos sudeste
(90 30' SE); setenta e sete metros
(77 m) , oito graus sudeste (SO SE);
cento e quarenta metros (140 m) , sul

190 ATOS DO FOIJER EXECUTIVO
tros e oitenta centímetros (119,80 11).),
trínte e um graus e trinta minutos no;
roeste (31 0 30' NW) ;;'.sessenta e um
metros (61 m) , setenta e três graus
noroeste (73 0 I'fW) ; trezentos e s'2'ssen-,
ta e cinco metros (365 m) , trinta e
três graus noroeste _(33 0 NW).
Art. 2.° O título da autorização de
pesauisa,.gue:" .':fel·ú .uma via autêntica
dêste Decrete, "p,àgará a taxa de mil
duzentos .e' noventa .cruzeiros (Cr$
1.290,00) e "será : transcrito no üvro
próprio d,a'"DIVisab" "de, Fomento tia.
Produção' Mineral do Ministério da
Agricultura.
Al't. 3.° Revogam-se as disposições
em contrária.
Rio de JaneirJ, 18 doe agôstc , de
lB47, 126.° da Independência e 59,0
ela República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO' N.o, 23~545, DE 18 DE
AGÔSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Nélson
Spinola Teixeira a pesquisar gipsit(~
e associados, no município de ],faraú,
Estaáo da Bahia.
O Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere o art. 37,
n.? I, da Oonstltuição e nos têrmos
do Decreto-lei n.? 1.935, de 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas), deereta:
Art. 1.0 _:pica. autorizado o cidadão
brasileiro N'e'rson Spinola Teixeira a
pesquisai', grpsjtare.assocíados no lugar
denomiriadd,'Jó~o Branco, distrito e
munícípio v devMaraú; -oo Estado da
Bahia,' D.níll~t~}á.rea·'d:e;duzentos e noventa
-,equatlto: .uectares, noventa e
três ares é _sessenta' e três centíares
(294,9363": li2.-) o-errr-terrêacs da Companhia
"nstrauva' Mineral Brastleira
S. A., delimitada por um polígono
irregular que tem. um vértice a mil
e seiscentos' metros e setenta e oito
centímetros (1.600,78 m) , no rumo
verdadeiro trinta e oíto graus, trinta
e nove minutos e vinte e cinco segun.,
dos noroeste (33° 39' 25" NVl) da chaminé-existente
nas proximidades da
confluência dos rios Maraú e Anmembeca
'~:_ os; lados, a partir dêsse Vértice,
os segumtes :/comI;lrimentos e rumos
vel"dad-;râU 'à:)quinhentos metros
(1. 500::,IIJih :~leB" e suá trans.,
crito no Iívro próprio da Divísâo de
Fomento da Produção Mineral do Ministério
da Agricultura.
Art. 3,° Revogam-se' as disposiçõ-es
em contrário.
Rio de, Janeiro, 18 de agôstc de
1947, 126.° da Independência e 59. 0
da República.
EunICO ,G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECl1,ETO N.o 23.546, DE. 18 DE
AGOSTO DE 1947
Aiüoriza o cidadão brasileiro Uraauitom:
Bezerra Leite a pesquisar
âpatita e associados, no município
de Monteiro, Estado da Paraíba.
O Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere o art. 37,
n.v 1, da Constituição e nos térmoa
do Decreto-lei n.? 1. 985, de 29 de janeiro
de 1940 (Códdgo de Minas, de­
Greta:
Art,. 1.° Fica autorizado o cidadão
brasileiro Uraquitan Bezerra Leite a
pesquisar apatíta e- associados numa
área de quatrocentos hectares (40!)
11a). situada na .Fazenda Olho Dágua
elo O:Us, distrito de Sumé, município
de Monteiro, Estado da paraíba, área
essa delimitada por um quadrado com
deis mil metros (2.000 m) de lado,
que tem um vértice a duzentos u .-;:etenta
e seis metros ,(2'76-· mj , rumo
magnético sessenta e seis graus e trtnta
minutos, sudoeste (66 0 30' S\V> ,
da confluência- do córrego Malhada do
Olhc-Dágua com o riacho do mesmo
nome, cujos- lados, divergentes dêsse
vértice•. têm os 'seguintes rumos mag-

alinhamento
néticos: setenta. .graus sudeste (70°
SE) vinte graus nordeste (20° NE).
Al:t. 2.0 0.. título da a urcrízaçâo de
pesquisa; que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de
quatro mil cruzeiros (Cr$ 4.000,00) e
será:-transcrito no livro próprio da Divisão
de Fomento da Produção Mineral
do Ministério da Agricultura. '
Art. 3.° Revogam-se as disposiçõ-es
em contrário.
Rio .de Janeiro, 18 de agôsto de
1947, 126.° da Inôependêncla e 5fl,tl
da República.
EURICO G. DUTRA,
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.o 23.547, DE 18 DE
AGÕSTO DE 1947
Autoriza. o .cidadão brasileiro Aluisio
de Fària Coimbra a pesquisar areic
e argila no município de Santo
André, Estado de São Paulo.
o Presidente-da República, usando
da ntribuíçâo que lhe confere o art. 87,
e nas termos do Decreto-lei n.c 1.985,
de 29 de janeiro de 1940 (Código de
Minas), decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cldedâo
brasileiro:Aluísio de Faria Coimbra a
pesquisar atei:')" argila em terrenos .si,
tuados no distrito e município de San.,
to André, Estado de São Paulo,' em
duas diferentes áreas, perfazendo' um
total de. vinte e sete hectares, trinta
e 'sete-ares e: noventa e oito centíarea
(27.3·798"ha;), "assim descritas: a prfmeíra
com vinte e seis hectares, oito
ares e quarenta e oito centíares
(26,0848 ha) , está encravada no Imóvel
Sítio dos Morros e é delímitada por
um polígono mistilíneo assim definido:
um dos lados é o alinhamento
oeste CW) da faixa de transmissão da.
Light & Power Co. a começar de sua
intercessão com o alinhamento

192 ATOS no PODER EXECUTrvO
DEOThETO N:O 23.548, DE 18 DE AGOSTO DE 1947
Dispõe sôbre
a reiotação do Ministério da Al!Tonáutica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere
o art. 87, item l, da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Para efeito de lotação, a relação das repartições atendidas
pelos cargos dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Aeronáutíca
é a seguinte:
I - Gabinete do Ministro.
I! - Diretoria do Ensino.
~~ _}:::i::::,ior da Aeronáutica.
v-
VI - Diretoria do Pessoal.
VII - Diretoria do Material - órgãos sediados no D. Federal.
VIII - Diretoria do Material - Parque de Aeronáutica de São
Paulo.
IX - Diretoria de Saúde - órgãos sediados no D. Federal.
X - Diretoria de Saúde - Hospital de l,.a Classe de Recife.
XI - Diretoria de Saúde - Hospital de l.a Classe de Belém.
XII - Diretoria de Saúde - Policlínica de Aeronáutica de São
Paulo.
XIII - Diretoria de Saúde - Sérviço de Pronto Socorro de Canoas.
XIV - Diretoria de Aeronáutica Civil.
XV - Diretoria de Intendência.
XVI - Diretoria de Engenharia.
XVII - Diretoria de Rotas Aéreas.
XVIII - Escola de Aeronáutica.
XIX - Escola de Especialistas de Aeronáutica.
XX - l. a Zona Aérea - Quartel General da 1. a Zona Aérea.
XXI - 2. a Zona Aérea - órgãos na sede. .
XXII - 3. a Zona Aérea - órgãos sediados no Distrito Federal
XXIII - 3. a Zona Aérea - Base Aérea de Belo Horizonte.
XXIV - 4. a Zona Aérea.
XXV - 5.a; Zona Aérea - órgãos na sede.
XXVI - 5. a Zona Aérea - Base Aérea de Plortanópolls.'
Art. 2.0 Fica aprovada a lotação numérica dos Quadros Permanente
e Suplementar do Ministério da Aeronáutica, com 635 cargos, sendo 426
na lotação permanente e 209 na lotação suplementar e com a seguinte
distribuição:
Lotkão
Perm.
Sup.
I - Cargos isoíadoe de provimento em comissão
Chefe de' Divisão 8
Chefe da Divisão' d~' 'p~ss,~ài' 'éi~iÍ:::::::::::::::::::: 1
Chefe do Serviço de Comunicações 1
Chefe do Serviço de Identificação 1
Diretor da Aeronáutica Civil 1
Diretor 1
Total.·············· · .. · 1 13
I

ATOS DO PODER EXECUTIVO 193
I_L_otaç_âO__
Perm.
Sup.
11 - Cargos ísolaâos de provimento efetivo 1
Advogado de 2.a. Entrância (J. M.) 1
Ajudante de Tesoureiro .' .
Arquívologísta ; " ;
Assessor de Di-reito Aeronáutico .
Assistente Jurídico .
ASsistente de Material "
Assistente de Orçamento .
Assistente de Pessoal.,.. "; .
Assistente Técnico de Identificação .
Auditor de 2. a Entrância (J. M.) ..
Chefe do Serviço .Fotográéíco .
Consultor Jurídico .
Dactíloscopista .
Escrevente de 2.9. Entrância (J. M.) ••....•••.••••••
Escrivão de- 2,tt Entrância (J. M.) .
Estatístico \ . " .
Oficial de Justiça de 2. a Entrância (J. M.) .
Promotor de 2.a. Entrância (J. M.) •.••••..••......
Radiotelegrafísta ; ' .
Técnico de Pessoal ' : ..
Tesoureiro .
Tradutor , .
Total ; .: . 13 46
I
111 - Cargos de correíra I
Almoxarife .. , ," , .
Arquivista , .
Artífice , , .
Bíblíotecárío-auxiliar ..
Dactdlógrafo ...........................•..... ; .
Dentista , " , .
Desenhista .
Desenhísta-auxlllar .
Enfermeiro .
Engenheiro .
Engenheiro de Aeronáutica .
Escriturário .
Motorista .
Oficial Admínistrabívo .
Operário de Aviação .
Auxiliar de Engenheiro .
Servente .
Total
IV -
Resumo
I •••••••••••••••••••
Cargos isolados de provimento em comissão .
Cargos isolados de provimento efetivo ; .
Cargos de carreira ' , .
Total .
2
2
1
4
2
2
12
lO
40
15
15
14
60
60
6
100
68
400
13
13
4{}0
426
'5
3
13
1
3
3
2
1
1
4
2
2
1
1
1
3
45
4
6
4
75
12
17
163
46
163
Colo Leis - VoI. VI F. 13
209

194 ATOS DOVQDER EXECUTIVO
Art. 3.0 Fica aprovada, na forma da relação anexa, a distribuição
dos cargos, constantes do artigo anterior, pelas repartições a que se refere
o art. 1," dêste Decreto.
Art. 4.0 Os claros da lotação suplementar da carreira de Dentista
poderão ser preenchidos enquanto houver funcionários em número suficiente.
Art. 5.° ltste Decreto entrará em 'vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de agôsto de 1947, 126.° da Independência e 59.0 da.
República,
EURICO
G. DUTRA.
Arnuindo Trompowsky.
LOTACAO NUMÉRICA DAS REPARTIÇÕES ATENDIDAS PELOS QUA·
DRO PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA AERQ.
NAUTICA, A QUE SE REFERE O AiRT. 3.' DO DECRETO N.' 23.548,
DE 18 DE AGOSTO DE 1947.
Lotação
Ferro.
SUp.
I - GABINETE DO MINISTRO
GABINETE
Cargos isolados, efetivos:
Consultor Jurídico .
Assistente Jurídico . ',' " .
1
1
Total. ~ .
SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES
Cargo isolado, em comissão:
Chefe do Serviço de Comunicações .
1
1
I
I ,
1
Arqulvologtsta " 1
I
III
2
Cargos isolados, efetivos:
Cargos
de carreira:
Arquivista '.' .
Dactilógrafo .
Escriturário .
Motorista ~ '1
Oficial Administrativo .
Servente
.
I
Total. ...................•......... 1,
I
3
3
4
3
14
L
1
2
ii

ATOS DO PODER EXECUTIVO 195
Lotação
II -
Cargos de carreira:
DillETORIA DO ENSINO
-\
Perm.
I
Escriturário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Oficial Administrativo 3
Dactilógrafo 4
Total .
I
11
Sup.
II _ ESTADO-MAIOR DA AERONAUTlCA
ESTADO-MAIOR
Cargos isolados, eletivos: -/
Arquívologista _ 1
Tradutor
.
II
Cargos de carreira:
Arquivista , .
Artífice .
Bihliotecário-auxiliar .
Dactilógrafo .
Desenhista .
Desenhista-auxiliar .
Escriturário - .
Oficial Administrativo .
Cargos de carreira:
TotaL .
INSPETORIA GERAL DA F.• A. B. I
Dactítôgraro ······································1
Escriturário ' .
Oficial Adminlstratívo 1
TotaL ..........•.............•....
I
1
1
2
1
3
2
10
3
4
3
10
1
3
1
2
7
CURSO DO ES'!'ADO-MAIOR DA AERONÁUTICA
Cargos de carreira:
Escriturário .
Oficial Administrativo .
Servente .
Desenhista .
TotaL •.••••••.••.••••••••...••••.•
4
2
2
a
s
3

196 ,TOS DO PODER EXECUTIVO
IV -
Cargos isolados, efetivos:
PRlliIElRA AUDlTORIA
Advogado de Z.a. Entrância (3_ M.) [
Auditor de 2.a Entrância (J. M.) .
Escrevente de 2.a. Entrância (J. M.) .
Escrivão de 2. 30 Entrância (J. M.) .
Promotor de 2. a Entrância (J. M.) .
Oficial de Justiça de 2.a Entrância (J. M.)
Total.. 0.0
••••••••••••••••••••••••••
V - SEGUNDA AUDlTORIA
Cargos isolados, efetivos:
Advogado de Z.a Entrância (J. M.) .
Auditor de 2.0. Entrância (J. M.) , .
Escrevente de Z.a. Entrância (J. M.) .
Escrivão de 2.0. Entrância _(J. 'M.) .
Promotor de 2.a Entráncia (J. M.) .
Oficial de Justiça de 2. a Entrância (J. M.)
Total .
1
1
2
1
1
6
1
1
VI ~ DlRET=IA DO PESSOAL
DIRE'.rORIA
Cargo isolado, em comissão:
Chefe da Divisão do Pessoal Oivil, ; \
Cargõs isolados, efetivos: - . " "'1
Assistente de Pessoal ( ; .
Técnico de Pessoal .....•........................
Cargos de carreira:
Arquivísta .
Bib1i~t.ecário-au.xi1iar .
Dactilógrafo .
Escriturário ," ' .
Oficial 'Administrativo , .
Servente , .
Total
!'
1
5
13
13
1
1
·· .......... · .. , .......... · .... ·· .... · .. · .. ·1
\r
I
I
I
-;T
\
I
1
1
1
1
4

ATOS'DO PODER EXECUTIVO
197
Lotação'
Perm.
SUp.
SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO
cargo isolado, em comissão:
Chefe do Serviço de Identificação
Cargos isolados, ejetivos:
..............I
Assistente Técnico de Identificação .
Dactdloscopísta o • o • o
Cargos de carreira:
Dactilógrafo .. o • o ••••••••••••••••• o • o ••••• o o • • • • • • 3
Escriturário o •• '•••••••••••••• o •• o o ••••'. • • • 3
Oficial Administrativo ~ ... o o •••••••••••••••••••• o o 2
Total... o '•• o •••••••• o.·.········. o oI 9 5
. VII - DIRETORIA DO MATERIAL _ óRGAOS I
SEDIADOB NO DISTRITO FEDERAL 11
1
1
4
DIRETORIA
Cargos isolados, ejetivos: I
Assistente de Material o ••••• : ••••• o o •• o
3
._-~:---~
Cargos
de carreira:
Ahnoxarlfe ' o o • o •••••• o • o •••••• .- •• " •• o o
Arquivista , .
Bíbliotecário-auxfüar o • o o o • o ••••••• o •••• o o ••• o o
Dactilógrafo o o •••••• o •••• o •••••• o •••••••••• o o o o o o •
Desenhista . o o o o ••••••••••••••••••• o ••••••••••••• o •
Desenhista-auxiliar •.... o ••••••••••••• o' o ••• o •••-. o I
Engenheiro de Aeronáutica o. o o • o o o o o ••
Escriturário . o ••••••••••••• o • , ••••••••• o ••• o •••••••
Oficial Administrativo . o o o o .
Total.... o. o., o •••••••••••••••• o •••
2
2
5
2
4
2
lO
5
32
1
4
DEPÓSITO DE AERGNÁUTICA Do RIO DE JANEIRO
Cargos de carreira:
AlInoxarife ...,.... o
••••••••••••••••••••••••••••• o •
~~I~~;ári~' '::::::::::::::::::.::::::::::::::::::::
Operário de Aviação ... o ••••••••• o •• '•••••• o • o •••
Total. .
2
1
2
5
1
1

198 ATOS DO PODER K'XECUTIVO
Lotação
Perm, aup.
rARQUE DE AERONÁUTICA DOS AFONSOS
I
2 2 1 -
Tota.l , 0'0 ••••••••
FÁBRICA Do GALEÃO
Artífice 0.0 •••••••• • •••• • •••••• ••
1
0.0 ••••••••• •• ••• ••• •• ••• •• ••••• -
TotaL .
1
1
Total . 2
SElDIADOS NO DISTRITO FEDERAL
DIRETORIA
carreira:
1 2 1 -
Total. ; 4 -
DEPARtAMENtO DE SELEÇÃO E CONTRÔLE I
.........................•...•.........1
I
Total '" ••......••. 1
I
Cargos de carreira:
Almoxari!e ~ .
Dentista
0.0 •••••••••••••••••••••
Engenheiro de Aeronáutica ',' .
Escriturário .
Operário de Aviação .
Cargos de carreira:
Dentista
Engenheiro de Aeronáutica .
Operário de Aviação .
VIII - DIRETORIA DO MATERIAL - PAlR,QUE
DA AERONAUTICA DE sxo PAULO
Cargos de carreira:
'Dentista .
Engenheiro de Aeronáutica .
IX - DIRETORIA DE SAúDE - óRGAos
Cargos de
Arquivista .
Escriturário ' .
Oficial Administratdvn ."..
car~z:re~.:;~;;re~~~ ~ ' /
Escriturário
3 -
- 4
-- --
8 4
I
I I
- 12
2 -
- 67
-
I --
3 79
-- --
3
2
5

ATOS DO PODER EXECUTIVO
199
Lotação
Perm.
SUp.
S!.'RVIÇO DE PRONTO SOCORRO DOS AFONSOS
Cargos de carreira:
Dentista _ _ .
Enfermeiro o ••••• ~ •••••••••••••
Elscriturário
-. o •• o • o •••••••••• o ••••••••••••••
Motorista ... o •••••••••• o ••••• o ••••••• o •• 0 •••••• 0 ••
Total
I
'." o ~""""""""'I
SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO DO GALEÃO j
Cargos de carreira: . "
Dentista 1
Enfel'1l1elrO .- o •••••••••••• _. o • o
Escriturário o ••••••••••••••••••••••••••••••••• o •••
I
Total.. - ".. o 0 •••••••••••••• 1
1
2
1
1
2
1
4
'1
1
Cargos de carreira:
HOSPITAL CENTRAL DA AERONÁUTICA
Dactilógrafo .
Dentista .
Enfermeiro .
Escriturário ..
Motorista ..
Oficial Administrativo .. , o. o • o •••••••• o o •• o •• o o o ••
Servente o o •••••••••••••••••• o o o o •• o O" .0.
Tótal. : 1
2
2
52
4
1
62
2
1
2
x - DffiETORIA DE SAúDE - HOSPITAL
DE L" OLASSE DE RECIFE
Cargo de carreira:
Servente .. o ••••••••• O' 0.0 •• o. o ••••••••• O" o o ••••••
1
XI - DIRETORIA DE SAúDE - HOSPITAL
DE L' CLASSE DE BELÉM
Cargo' de carreira:
Dentista o. o O' o •••••••••••••••••• 0 o. o o. o •••••••••••
1

200 ATOS DO PODER EXEClJTIVO
XII - DIRETORIA DE SAúDE - POLICLíNICA
DE AERONAUTICA DE SAO PAULO
Cargos de carreira:
Dentista
0.0 •••••••• _\
Escriturário .
Oficial Administrativo ,' 'I
.Total. .......•...... ; .
I Lotação
'I
I
Perfi.
1
1
2
I
Sup.
I , ,I·
I 1
I
I II
1
XIII - DIRETQIRIA DE SAúDE - SERVIçO
DE PRONTO SOCORRO DE CANOAS
Cargo de carreira:
Dentista
1
XIV -
DIRETORIA DE AElRONAUTICA CIVIL
carao« isolados, em comissão:
Diretor de Aeronáutica Civil 1,
Chefe de Divisão 4
Cargos isolados, etetiooe..
Ajudante de Tesoureiro .
Assessor de Direito Aeronáutico :.
Assistente de Pessoal .
Cargos de carreira:
Almoxarife
2
1
13
1
Arquivista ..... o o o o o •••••• o o ••• o' o ••• o o • o o •• o •• o • o o
Dactilógrafo .. o o ••• o ••• '.0 o" o •• o ••••••••••••••••••
Desenhista o •• o •• o •••• o •• o o • o •••••••••••
Desenhista-auxiliar o •• o •••••••••••• o o ••••••
Engenheiro .. o • o o ••• o •••••••• '••••••••••• o •••• o ••• o
Escríturário
,. o
Oficial Administrativo o ••••••••••••••••••
Auxiliar de Engenheiro .
Servente .
1
8
·3
2
5
11
17
54
2
3
20

2Ul
xv -
aargosisolados, efetivos:
DIRETORIA DE INTEND:ENCIA
Ajudante de Tesoureiro .
Assistente de Orçamento .
Estatístico .
Tesoureiro .. ; .
Cargos de carreira:
-Almoxarlfe .. ,', ;...•........................
Dactilógrafo .
Escrtturárto ,., ,
Oficial Administrativo .......•....................
Servente
0'0 ••••••••••••••••••
_____T.::..:.otal.. .
XVI - DIRETORIA DE ENGENHARIA
2
2
9
3
16
4
3
21
1
11
Cargos, isolados, em· comissão:
Cargos
Diretor 1
Chefe de Divisão •..................•........... 4
de carreira:
Arquivista , .••.... .- ,.".,', ,.
Dactilógrafo - .
Desenhista , .............•. ; .
Desenhieta-auxílíar .
Engenheiro .
Escriturário .
Ofic!

202 ATOS DO PODER EXECUTIVO
XVIII - ESCOLA DE AERONAUTICA
Cargos de carreira:
AlmoxarLfe ,- .
Artífice ; .
Dentista .
Escriturário .
1
2
Operário de Aviação .
Servente
0.0 •• 0.0 •••••••••••••••••••••••
XIX _
Total. ..
ESCOLA DE ESPECIALISTAS
DE AERONAUTICA
Cargo isolado, efetivo:
Chefe .do Serviço Fotográfico -' .' .
Cargos de carreira:
Artífice
Dentista O" •••••••••••••••••••••••••••• •
0.0 •••••••••••••••••••
Operário de Aviação - .
TotaL , .
xx ~ PRIMEIRA ZONA Al!:REA - QUARTEL GENERAL DA PRIMEIRA ZONA Al!:REA
Cargo de carreira: . I
E5criturário "I
2
3
6
1
1
1
2
5
9
1
XXI - SEGUNDA ZONA M:REA - õRGAOS
NA SEDE
Cargos de carreira:
QUARTEL
GENERAL
Oficial Administrativo .
Escriturário .
çargo de
carreira:
TotaL ·, .
BASE AÉREA DE RECIFE I
Dentista : 1
1
1
2
1

ATOS tio PODER EXECUTIVO
XXII - TERCEIRA ZONA Alí:REA - 6RGãOS
SEDIADOS NO DISTRITO FEDERAL
QUARTEL
GENERAL
'C«.rgos de carreira:
Desenhista o o. o o •• o. o ••••• o •••••••••••• ',0"
Escriturário .. o o o o •••• o ••••••••• o •• o •• o ••••••••••• o
TotaL "0 o ••••••••••••••• o
1
1
2
1
XXIII - TERCEIRA ZONA MlREA - BASE
Af:REA DE BELO HORIZONTE
Cc.rg8 de carreira:
-Dentísta .
1
XXIV -
QUARTA ZONA Al!lREA
QUARTEL
GENERAL
Cargos de 'carreira:
Oficial Administrativo o .
Escriturário ... o • • • • • • • • • • • • • • • • • • •••••••••••••••••
Total . . ' o •• o o o o ••••••••
BASE AÉREA DE SÃO PAULO I
Cargo de carreira:
Dentista o o •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• [
BASE AÉREA DE SANTOS I
carlje~~si~rr.e:~~: .
I
xxv _ QUINTA ZONA Al!:REA - óRGãOS
INA SEDE
QUARTEL
GENERAL
Cargos de carreira: .
Escriturário ..... o • o o •• ; •• • • • •••••••••• o o o •••••••• o
Oficial Administrativo ' .
TotaL .....•........••..•..........
1
1
2
1
1
1
1
2
XXVI - QUINTA ZONA MlREA - BABE
M:READE FLORIANóPOLIS
Cttrgo de carreira:
Dentista o •••••••
1

204 l.TOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N,o 23.549 - DE. 18 DE
AGÔSTO DE 194i1
Concede reconaecimenio ao curso industrial
de mecânica de máquinas
da "Escola Industrial "O. R. T.",
de São PauZo, mantida e administmula
pela "Sociedade pró Organização,
Reconstrução e Trabalho".
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere. o artigo
87, item I, da Constituição Federal,
e nos têrrnos do art. 59 da Lei Orgânica
do Ensino Industrial, decreta:
AiUgO único. E' concedido reconhecimento
ao curso industrial de mecânica
de máquinas da Escola Industrial
"o. R. T.", dê Sá·Q Paulo, mantida
e administrada pela Sociedade pró Organização,
Reconstrução e Trabalho,
com sede em São Paulo, capital do
Estado de São Paulo. ~
Rio de .Janeíro, 18 de agôsto de 1947,
126.° da Independência e 59.° da Repúoüca.
EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani
DECRETO jq.c 23.550 - DE 18 DE
AGÔSTO DE 1947
Declara ele utilidade 'pública diversas
üreas de terra necessárias ao estabelecimento
das instalações referentes
ao aprcmeítumento Iuâro-elétriec do
A1'(~al e autoriza a Companhia Brasileira
de Energia Elétrica S. A. a
'j.-"Tcmover a dcsapropTia;ão das
mesmas.
O Presidente da República, usando
da atríbuíção que lhe- confere o artigo
87, inciso I, da Constituição e tendo
em vista o requerido pela Interessada
e o disposto no art. 151, letras a e b
do Código de Águas e nos artigos 3.°.
5.° letra h e 15 do Decreto.Iei n.c
3.365, de 21 de junho de 1941 e o parágrafo
único do art. 1.0 do -Decretolei
n. o 4.152, de' 6 de março de 1942.
DECRETA
Art. 1.0. Ficam declaradas de utilidade
pública, nos têrmos dos artigos
3.°, 5.° letra h e 15 do Decreto-lei n,«
3.3G5, de 21 de junho de 1941 e pRrágrafo
único do art. 1.0 do Decretelei
n.e 4.152, dlJ 6 de março de 1942,
as seguintes áreas de terra necessárias
ao estabelecimento das instalações
referentes ao aproveitamento hídro-elétríco
do Areal, conforme Deeretc.Ieí
n.e 7.469, de 17 de abril de
1945; de acôrdo com as plantas apre,
sentidas e aprovadas pelo Ministro da
Agricultura.
1., área de quarenta e sete mil e noventa
metros quadradea

ATOS 1'0 PODER EXECUTIVO 205
:I,este com George E. Pranklin, ao
Sul com o rio Preto e a 'Oeste cem
Manuel. Canedo.
1. área de Goze mil oitocentos e
trinta metros quadrados (12.830 m2),
de propriedade atribuída a Antônio
l\;!aurícío, situada à margem direita do
rio Preto, no município de Petrópolis,
confrontando ao Norte- com o mesmo
All.tôniol\1aurício, a Leste com 01­
demar Teixeira, ao Sul com o rio
Preto, a oeste cem George E. Franmt».
8. área de sessenta i: sete mil du-.
aentos e sessenta metros quadrados
(67;250 m2). de propriedade atribuída
a George E. Frunkl!n. situada à
margem direita do rio Preto, no mu.,
ntcípío de Petrópolis, confrontando ao
Norte com o mesmo George E. p'ranklin,
a Leste com Ant6!ÜO r•daurício,
ao Sul cem c.ráo Preto e a Oeste com
o rio Preto e Antônio Maurícío .
Art. 2.°.
Fica a Companhia Brasf­
Ieira de Energia Elétrica S." A. autorizada
a promover .:l. desaprctn-íação
das .áreas õe terra citadas no art.. 1.0
rtêsto Decreto, de acôrdo com o art .
15 do Decreto-lei n.c 3.365. de 21 de
junuc de 1941. .
Art. 3.°. O presente Decreto ente-a,
rá em vigor na data da sua publicaçâo.
Art. 4,°. Revogam.se 2.S dísposl~
çõea em contrário.
Rio di: Janeiro, 18 de agosto ele
194'1, 126.

206 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto-Ieí TI.o -9.60.5, de 19 de agôst.o
de 1946, decreta:
Art. 1.0 Fica renovada pelo prazo
improrrogável de um (1) ano nos
têrmos da letra b do artigo 1.0, do
Decreto-lei n.v 9.605, de 19 de agõsto
de 1946, -:1 autorização conferida ao
cidadão brasileiro Afonso Carlos de
Vilalba. Alvim pelo decreto número
dezessete mil novecentos e quarenta
e cinco (17.945) de vinte e oito (28)
de fevereiro de mil novecentos e quarenta
.e cinco (1945) para pesquisar
óxidos de ferro, argila, ocres e associados
no município de São Paulo do
Estado de São Paulo.
Art. 2,° O título da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, "'agará a taxa de
trezentos cruzeiros (01'$ 300,00) e
será transcrito no livro próprio da
Divisão de Fomento da Prcducão Mineral
do Ministério da Agrtcultura..
Art. 3,° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de agôsto de 1947,
126.° da Independência e 59.0 da
República.
EURICO
Daniel de
G. DUTRA.
Carvalho.
DECRETO N.' 23.554. DE 19 DE
AGOSTO DE 1947
Renova o Decreto n.o 18.071, -de 14
de março de 1945
O Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere o art. 87,
TI.o I, da Constituição e nos têrmos do
Decreto-lei n.v 1.985, de 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas), decreta:
. Art. 1.0 Fica renovada pelo prazo
ímj.rorrogável de um ano nos têrmos
da letra b, do art. 1.0, do Decreto-lei
n.? 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a
autorização conferida ao cidadão brasveiro
Eduardo Símonsen, pelo Decreto
número dezoito mil e setenta e um
(18.071), de quatorze (14) de março
de mil novecentos e quarenta e cinco
(1945), para pesquisar quãrtzdto e associados
no município de Mogí das
Cruzes do Estado de São Paulo.
Art. 2.° O título da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de
mil e setenta cruzeiros (Cr$ 1.070,00)
e será transcrito no livro próprio
da Divisão de Fomento da Produção
Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de agôsto de 1947,
126.° da Independência e 59.°. da
República.
EURICO
G. DUTRA.
Daniel àe Carvalho.
DECRETO N.' 23.555, DE 19 DE
AGOSTO DE 1947
Renova o Decreto n.o 18.412, de ui"
de a1Jril de 1945
O Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere o art. 87,
n.v X, da Constituição e nos têrmos do
Decreto-lei n.? 1.985, de 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas), decreta:
Art. 1.0 Fica renovada pelo prazo
improrrogável de um (1) ano nos têrmos
da letra b, do art. 1,°, do Decrete;
lei n.o 9.605, de 19 de' agôsto de 1946, a
autorização conferida ao cidadão brasileiro
Angelo Francisco Nígro pelo De;
ereto número dezoito mil quatrocentos
e doze (13.412), de dezoito (18) de abril
de mil novecentos e quarenta e cinco
(1945).' para pesquisar areia quartzcsa
no município de Campo Largo, Estado
do Paraná. .
Art. 2.° O título ds autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
déste Decreto, pagará a taxa de
trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) e
e será transcrito no livro próprio
da Divisão de Fomento da Produção
Mineral do Mínístérto da Agricultura.
Art. 3.° Revoaam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de agôsto de 1947,
126.° da Independência e 59.° da
Lcpúblíca..
EURICO
G. DUTRA •
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.? 23.556 - DE 19 DE
AGÕSTO DE 1947
Renova o Decreto n.o 18.619, de 15
ele maio de 1945.
O Presidente da República, usando,
da atribuição que lhe confere o artigo
B'z, n.v l, da Constituição, e tendo
em vista o que dispõe o Decreto-lei
n.c 1.985, de 29 de janeiro de 1940

267
letra a, do artigo 1.0, do Decreto-lei
n." 9.605, de 19 de agósto de 1946, a
aútoriZat;áo conferida ao cidadão
brasileiro Antônio Alipio de Mendon­
{ Chaves, pelo Decreto número dezoito
mil seiscentos e dezenove
(18.619), de quinze (15) de maio de
mil novecentos e quarenta e cinco
(1945) para p-esquisar minério de
ferro no município de Itaúna, Estado
do Rio de Janeiro.
Art. 2.° O título da autorização
de pesquisa, que será uma via autêntdca
dêste Decreto, pagará a taxa de
seisc€:I1to- e cinqüênta cruzeiros ....
rors 650,00) e será transcrito no livro
próprio da Divisão de Fomento
da produção. Mineral do Ministério
da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro. 19 de agôsto de
1947, 126.° da Independência e 59,1"
da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.O 23.557 ~ DE 19 DE
. AGOSTO DE 1947
Autoriza a Companhia Paulista de
Mineração a pesquisar argila retratária
e associados no município de
Santo André, tcstaao de São Paulo.
O Presidente da República, usando
da. atribuição que lhe confere o arugo
87, n." I, da Constituição e nos
têrmos do Deereto-leí n.c 1.985, de
29 de janeiro de 1940 (Código de Mi..
nas),' decreta:
Art. 1.0 Fica autorizada a Companhia
Paulista de Mineração a pesqui­
Sal' argila refratária e associados, em
terrenos .Ie Pl'C _'LJade de José Rodrigues,
Natália Bogate e outros, no
distrito e município de Santo André,
Estado de Bâc Paulo, numa área de
.centc e cinqüênta e oito hectares e
cinqüênta ares (158,50 ha) delimita..
da por um polígono irregular que tem
um. vértice a quinhentos e oitenta e
seis metros (586m) no rumo macné..
tíco leste (E), do marco quilométrico
número dezoito (km 18) do antigo
caminho do Mar, na rodovia São
Paulo-Santos e 05 la-dos, a partir
dêsse vértice, os seguintes comprimentos
e rumos magnéticos: mil e
quatrocentos metros (1.400m),· se..
tenta e três graus nordeste (73° NE);
seísoentos e cinqüênta metros (650m),
dezessete graus nordeste (17 0 NW);
c.jnhentos metros (500m), setenta e
três graus sudoeste (73° SW); setecentos
e cínqüênta metros (750m) ,
dezessete graus noroeste (17° NW);
novecentos metros (SOOm) , &.etent,?, e
três graus sudoeste (73 0 SW); mil e
quatrocentos metros (1.400m), dezessete
graus sudeste (17 0 SE).
Art. 2. 0 O título da autorização de
pesquisa, que sCI·f uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de mil
quinhentos e noventa cruzeiros .....
(Cr$ 1. 590,00) e será transcrito no
livro próprio ;';'3. Divisão de Fomento
da Produção Mineral do Ministério
da ·-·J.ltma.
Art. 3.° Revogam-se as dlsposí..
ções em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de agôsto de
o'Sg fi 'l3Joui?pu8d~pUI ep 0'9(;1 'Lf61
'da RClJ'C;:Jca.
EURICO G. Duma.
Daniel de
canxano.
DECRETO N.O 23.558, DE 19 DE
AGOSTO DE 1947
Autoriza a emprêsa Sociedade de
Aguas Suljídricas e Termais de São
Pedro S. A., a lavrar águas minerais,
termais e gasosas no município
de 'São Pedro do Estado de Sãd
Paulo.
O Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere o art. 87,
n.? I da Oonstrtuiçâo e nos têrmos do
Decreto-lei n.? 1.985, de 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas), decreta:
Art. 1.0 Fica autorizada a emprêsa
Sociedade Águas Sulfídricas e Termais
de São Pedro S. A., a lavrar águas
minerais, termais e gasosas no local
denominado Fonte Almeida Sales, antigo
Bebedouro, no distrito e município
de S. Pedro, Estado de S. Paulo, numa
área de cinqüenta hectares (50 na) ,
delimitada. por um paralelogramo que
tem 'um vértice localizado na barra do
córrego da "Mina, no rio Araguá, e JS
lados divergentes oêsse vértice, os seguintes
comprimentos e rumos: dois
mil metros (2.000 m) , quarenta e nove
graus e cinqüenta minutos noroeste
(49° 50' NW); duzentos e noventa e
seis metros e quarenta centímetros
(296,40 m) , sete graus e quarenta minutos
nordeste (7° 40' NE). Esta autorização
é outorgada mediante as
condições constantes do parágrafo úní.,
co do art. 28 do Código de Minas,
e dos arts. 32, 33., 34 e suas alíneas,
além das seguintes e de outras cons-

208 ATOS DO PODER EXECi:l"TIVO
tantcs do mesmo Código, hão expressamente
mencionados neste decreto.
Art. 2.0.A concessíonárte da autorização
fica obrigada a recolher. aos
cofr-es públicos, na fOTJ?a da lel,._05
tributos que ferem devidos à União,
ao Estado e .ao Município, em cumpr~menta
do disposto no a..rt, 68 do Codigo
de Minas.
, Art. 3,° Se a concessionária da autortaação,
não cumprir qualquer das
obrigações que lhe incumbem, a autorízacão
de lavra será declarada caduca
ou nula, -na forma dos arts. 37 e 33
do Código de Minas.
Art. 4.° As propriedades vizinhas
estão sujeitas às servidões de solo e
sub-solo uara os fins de lavra, na
forma dos arts. 39 e 40 do Oódígo de
Minas.
Art. 5.° A concessionárta da autorização
será fiscalizada pelo Departamenta
Nacional da Produção Mineral
e gozará dos favores discriminados no
art. 71 do mesmo C'ódigo.
Art.. 6.° A autorização de lavra terá
por título êste Decreto, que será transcrito
no livro próprio da Divisão -te
Fomento da Produção Mineral do Mlnístérfo
da Agricultura, após o pagamenta
da taxa de mil cruzeiros (Cr$
1.000,00) .
Art. 7.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de agôstc de 1947,
126.° da Independência e 59,° da
República,
EURICO
Daniel de
G. DUTRA.
Carvalho.
DECRETO N.o 23.559, DE 19' DE
AG,ÓSTO DE 1947
Autoriza a emprêsa Sociedade Águas
síütíarteac e Termais de São Pedro
S. A., a taoror águas míneraie.,
termais e gasosas no musucipíc de
São Pedro, do Estado de São. Paulo
O Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere o art. 87,
D.O I, da Constituição e nos têrmoa do
Decreto-lei n.? 1.985, de 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas), decreta:
Art. 1.0 Fica autorizada a emprêsa
Sociedade Aguas Sulfídrfcas e Termais
de São Pedro S. A., a lavrar águas
minerais, termais e gasosas no' local
denominado, Fonte Gíoconda, antigo
São Sebastáão .do Araguá, no distrito .
e município de São Pedro do Estado ~
de São Paulo, numa área de cinqüenta
hectares (50 na) , delimitada por um
retângulo que tem um vértice localizado
na ponte sôbre o fio Araguá da
estrada de rodagem que liga São Pedro
a Rio Claro e os lados divergentes
dêsse vértice, os-seg-uintes comprnnen,
tos e rumos: mil seiscentos e sessenta
e 5':'i8 metros e sessenta centímetros
(1.666,60 fi), dois graus cinqüenta
e cíuco minutos sudeste (2° 55'· SE):"
trezentos metros (300 m) , oitenta e
sete graus e cinco minutos SUdoeste
~8"10 ü5' S\iV). Esta autorização é
outorgada mediante as condições 80n.:;_
tantes do parágrafo único do art. 28
do Código de Minas e dos arts. 32,'
33, 34 e suas alíneas, além das seguintes
e de outras constantes do
mesmo Código, não expressamente
mencionados neste decreto.
Art. 2.° A ecncessionária da autorização
fica cbrígada a recolher aos
cofres- públicos, na fcrmn da lei, os
tributos que ferem devidos à União,
20 Estado e 8.0 Município, em cumprimenta
do díspcstc no art. 68 do Código
de Minas.
Art. 3.° Se a concessionária da autoriaacâo,
não cumprir qualquer' das
obrtgaçôes que lhe incumbem, a autorrzaçâc
de lavra será declarada caduca
ou nula, na .forma dos arts. 37 e 38
elo Código de Minas.
Art. 4.° As propriedades visínhas
estão sujeitas às servidões de solo e
sub-solo para os fins de lavra, na.
forma dos arts. 39 e 40 do Código de
Minas.
Art. 5.° A concessionária ela autorízaçâo
será fiscalizada pela Departamenta
Nacional da Produção Mil :11
e gozará d-os favores discriminados DO '
art. 71 do mesmo código.
Art. 6.° A autorização de lavra terá
por título êste Decreto, que será transcrito
no livro próprio da Divisão de
Fomento da Produção Mineral do Ministério
da Agricultura, após o pagamento
da taxa de mil cruzeiros (Cr$
1. 000,00) .
Art. 7.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de agôsto de 1947,
126.° da Independência.' e 59.° da
República.
EURICO
G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 209
DECRETO N." 23.560, DE 19 DE
AGOSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Baldomero
Barbm'á Filho a lavrar calcário
no município de Cachoeira do
ttapemirim, Estado do Espírito Santo
O Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere o art. 37.
n," I, da Constituição e nos têrmos do
Decreto-lei n.c 1.985, de 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas) ,decreta:
, Art." 1.0 Fica autorizado o cldadâo
brasileiro Baldomero Barbará Filho
a, lavrar calcário em terrenos da Fazenda
Monte Líbano, distrito e município
de Oachoeíro do Itapemirim, Estado
do Espírito Santo, numa área de
duzentos e trinta hectares (230' ha) ,
definida por um polígono que tem um
.vérbíce localízado na margem esquerda
do rio Itapemírím na barra do ribeirão
Salgado e os lados, a partir dêsse
vértice, os seguintes comprimentos e
rumos magnéticos: seiscentos e trinta
metros (630 m) , cinqüenta e nove
graus nordeste (59° NE); mil quatrocentos
e setenta metros (1.470' m) j
trinta e um graus. sudeste (31° SE);
mil cento e trinta e três metros
(1.133 m) , cinqüenta eriove graus sudoeste
(59° SVV); quatrocentos e cinqüenta
e cinco metros (455 m) , sul
(8); oitocentos e dez metros (810 m) ,
oeste (VV); setecentos metros (700 m),
trinta graus noroeste (30° NW);' e ;1
margem esquerda do rio Itapemirlm
para montante até o ponto de partida.
Esta autortzaçâo é outorgada medi­
.ante as condições constantes do 1o~.- i­
grato único do art. 28 do Código de
Minas e dos arts. 32, 33, 34 e suas
alíneas, além das seguintes e de outras
constantes do mesmo Código, não
expressamente mencionadas neste decreto.
.
Art. 2.° O concessionário daauto~
rlzaçâo fica obrigada. a recolher aos
ceares públicos, na- forma da lei, os
tributos que ferem devidos à União,
ao Estado e ao Município, em cumprimento
do disposto no art. 68 do Código
de Minas .
Art. 3.0 Se o concessionário da. autorização,
não cumprir qualquer das
obrigações que lhe incumbem, a autorlzacão
de lavra será ôeclaraoa caduca
ou nula, na forma. dos arts. 37 e 38
do Código de Minas.
Art. 4.° As propriedades vizinhas
estão sujeitas às servidões de selo e
sub-solo para os fins de, lavra, na
forma dc., arts. 39 e' 40 do Código de
Minas.
Art. 5.° O concessionário da autorização
será fiscalizado pelo Departamente
Nacional da Produção Mineral
e gozará doas favores dlscríminados no
art. 71 do mesmo Código.
Art. 6.° A autorização de lavra terá
por título êste Decreto, que será transcrito
no livro próprio da Divisão de
Fomento da Produção Mineral do Ministério
da Agricultura, após o pagamento
da taxa de quatro mil e seis..
centos cruzeiros cors 4.600,00).
Art. 7.° Revogam-se as disposições
em contrário,
Rio de Janeiro, 19 de agôsto de 1947,
126.° da Independência e 59. 0 da
República.
EURIco G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N." 23.561, DE 19' DE
AGOSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Manuel
Carlos .Aranha a pesquisar .areia:
quartzosa no município de São Vicente,
Estado de São Paulo.
O Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere o art. 37,
n.v I, da Constituição e nos têrmos do
Decreto-lei n.v 1,985, de 29 de janeiro
C:~ 1940 (Código de Minas). decreta:
Art. 1.0 Fica 'autorizado o cidadão
brasileiro Manuel Carlos' Aranha a
pesquisar areia quartzosa no distrito
e município de São Vicente, Estado de
São Paulo, numa área de duzentos e
setenta e três hectares e trinta € cinco
ares (273,35 ha) , delimitada. por um
pollcrr- .istilineo q:~: tem um vértice
a mil e vinte e cinco metros
(1.025 m),no rumo magnético cinqüenta
e dois graus e dez minutos sUR
deste (52° 10' SE) do marco quilométrico
número dezessete (km 17) da.
Estrada de Ferro Sorocabana, no rama!
Santos-duquíá e os lados, a partir
dêsse vértice, os seguintes comprt
mentes e rumos magnéticos; dois mil
cento e sessenta metros (2.160 rn) ,
- cinqüenta e dois graus e quinze rmnutos
sudeste (52° 15' SE); cento e
setenta e dois metros (172 mv . setenta
e quatro' graus noroeste (74° NW);
cento e sessenta metros (160 m) , trinta
e dois graus e trinta minutos sudeste
(32° 30' SE); duzentos e dez
metros (210 m) , sessenta e um graus
e· trinta minutos nordeste (61° 30'
SE); oitocentos e setenta metros (87D
n . -üenta e dois graus e quinze
minutos sudeste (52° 15' SE): nove..
centos e setenta e dois metros (972 m) I

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N,o 23.562, DE 19 n:I:
AGOSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brusüeíra José
Dotta a pesquisar seixos rolados e
.arzic- no. município de Mogi das
Cruzes, 'Estado de São Paulo.
O Presidente da República usando
( atribuição que lhe confere o art. 87,
n.e I, da Constituição e nos têrmos do
Decreto-Ieí n.v 1.935, de 29 de taneíro
de 1940 (Código de Minas), ~"~,,
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasíleíro José Dotta a pesqui.rar seixos
rolados e areia Em uma faixa de terrena
que abrange leito e margens da
rio Taíassupeba e de córrego c.as Lavras,
situada no distrito do Susano,
município de Mogi das Cruzes, Estado
de São Paulo, numa área de cento e
quarenta e oito hectares e quarenta E:
seta .u-es 048,46 haj delimitada por
um polígono Irregular que. tem um vértice
no cruzamento das estradas ""'.~
sano' - Palmeiras e para Ribeirão Píres,
e os lados a partir do vértice considerado,
têm: oitocentos e cinqüenta
metros (850 m) , setenta e três graus
e trinta minutos noroeste (73 0 30'
l'Y-~~ ; mil quinhentos e cinco metros
0.50S m) , cinqüenta e dois graus e
trinta minutos sudoeste (52. 0 30' SVl>:
oitoc-entos e s-ess-enta met-es (860).
setenta e seis graus e trinta minutos
sudoeste (76 0 30' SVl); trezentos e
quinze metros (315), trinta e seis graus
noroeste (36. 0 NW); cento e quarenta.
metros (140 m) , cmquenta e quatro
graus sudoeste. (54,0 SW); quatrocentos
e noventa e cinco metros (495 nu.
trinta e seis grau' sudeste (36 0 S\E);
oitocentos e oitenta metros (880 mr,
setenta e seis graus e trinta minutos
nordeste '76. 0 30' NR); mil quatro i.,
tos e cinco metros (1.405 m) , cinquente
e dois graus -e trinta minutos
nordeste (52. 0 30' NE); quatrocentos
e oitenta e cinco metros (485 m) , setenta
e quatro graus e trinta minutos
sudeste (74 0 30' SE); mil quinhentos
e noventa metros

ATOS DO PODER EXECUTIVO 211
Art. 2.° Esta autorização é outórgada
nos têrmos estabelecidos no CÔ..
digo de Minas.
Art: 3.° O titulo da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa c.s -~:~
quatrocentos e noventa cruzeiros. (Cr$'
1.490,00) ~ será transcrito no livro
próprio da Divisão de Fomento da Produção
Mineral do Ministério da nertcultura.
Art. 4.° Revogam-se as disposições
e:-:l contrário.
Ri'.: de Janeiro, 19 de agôsto de
1947, )26.° da Independência e 59."
da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.o 23.563, DE 19 DE
AGóS'lU DE 1947
Autoriza o cidadc"lo brasileiro Risieri
Giuseppe l'darcatto a lavrar argila,
areia quartzosa e associados no município
de Mogi das Cruzes, Estado
de São Paulo.
O Presidente da República USando
da atribuição que lhe confere o art. 87,
n." I, da Constituição e nos têrmos do
Decreto-lei n.c 1.985, de 29 de janeiro
dê 1940 (Código de Minas), decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
·brasileiro Risíeri Gíuseppe Marcatto
a lavrar argila, areia quartzosa e asslctado,
em terrenos situados no imóvel
d€'l1o.n:il~ado Vila Suíça, no distrito' e
mumcrpio de Mogí .daa Oruzes.. Estado
de São Paulo, numa área de sessenta
e um hectares e vinte e seis ares
(61,26 ha), delímitada . por um polígono
que tem um .vértlce localizado
à distâncla de trezentos e quarenta
metros (340 m) no rumo magnético
setenta e um graus e cinqüenta e Um
minutos nordeste (71° 51' NE) do oentro
da ponte número vinte e um (21),
sôbre o rio Tietê, no quilômetro qU.'1~
trocentos e quarenta e sete (km 447,
da Estrada de Ferro "Central do Brasil
e os lados, a. partir dêsse vértdce. os
seguintes comprimentos e rumos ~ag_
nétícos: mil quatrocentos e "quatro
metros (1. 404 m) , setenta e cinco
graus vinte e quatro minutos nordeste
(75 0 24' NE); duzentos e quarenta e
dots metros (242 m) , quarenta e quatro
graus e trinta e três minutos noroeste
(44 0 33'NW) ; seiscentos e
quinze metros (615 m) , sessenta e um
graus e trinta e cinco minutos noroeste
(61 0 35' NW)'; cento e vinte metros
(120 m) , vinte e s-ete graus sudoeste
(27° SW); cento e quarenta metros
(140 m) , oitenta e Cinco graus
e quinze minutos sudoeste (85 0 15'
S·\' quarenta e seis metros (46 mi ,
setenta e dois graus e quarenta mtnutos
noroeste (72° 40' NW); oitenta
e sete metros (87 m) , trinta e três
graus e quarenta e cinco minutos no';
roeste (33° 15' NW); cento .e oitenta
e deis metros (182 m) , cinqüenta e
oito graus e trinta minutos sudoeste
(58 0 30' SW); cinqüenta e seis metros
(56 m) , trinta e .três graus e
vinte minutos sudeste (33° 20' SE);
quatrocentos e vinte e oito metros
(428 m) , cuaccnta e cinco graus e
quarenta minutos sudoeste (45 0 40'
SW) e' trezentos metros (300 m) , dezenove
graus e quarenta e três mínutos
sudeste (19 0 43' SE). Esta autorização
é outorgada mediante as condiçõe
constantes do parágrafo único
do art. 28 do Código de Minas e dos
arts. 32, 33, 31 e suas alíneas- além
das seguintes e de outras constantes
do mesmo Código, nã-o expressamente
mencíonaôas neste decreto.
Art. 2.° O concessionário da autorização
ficai.obrtgado a recolher ao,')
cerres públicos, na forma da lei os
tributos aue ferem devidos à' U~ião
ao Estado e ao Município, em cumpri~
menta do disposto no art. 68 do Código
de :Min8.-3.
Art. 3.° Se o concessionário da autorízação,
não cumprir qualquer das
obrigações que lhe incumbem, a autoríaação
de lavra será declarada caduca
ou nula, na forma dos arts. 37 e 38
. Código de Minas.
Art. 4.° As propriedades vizinhas
estão sujeitas às servidões de solo e
sub-solo para os fins da lavra ha
forma dos arts. 39: e 40 do Código de
Minas.
Art-. 5.° O concessionário da autorização
será fiscalizado pelo Departamento
Nacional da Produção Mineral
e gozará Q8S favores discriminados nu
art. 71 do mesmo Código.
Art. 6.° A autorização de lavra -teré
por título éste Decreto, que será trans,
crito no livro próprio da Divisão de
Fomente da Produção. Mineral do Ministério
da Agricultura, após o pagamento
da taxa de mil duzentos": e
quarenta cruzeiros rc-s 1.240,00).
Art. 7. 0 Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de agôsto de 1947.
126. 0 da Independência e 59. 0 da
República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.

212 ATOS DO PODER J::.XLl;(JTIVO
DECRETO N.' 23.564, DE 19 DE
AGÔSTO DE 1947
Autorizá o oaaaão. brasileiro Desidério
Gonçalves de Matos a lavrar calcãrio
no ;,tunicípio de Ouro Préto, do
Estado de Minas Gerazs.
O presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o art.. 87,
n.? I da Constituição e nos têrmos do
Decreto-lei u." 1.985, de 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas)., decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Desidério Gonçalves de Matos
a lavrar calcário em terrenos do
lugar denominado Chácara do Seria,
distrito e município de Ouro Prêto,
do Estado de Minas Gerais, numa área
de um hectare e trinta e cinco ares
0,35 ha) , delimitada por um quadrilátero
que tem um vértice situado à
distá. .oja de seiscentos e oitenta met
3 (680 m) , no rumo sessenta e cinco
grause quarenta e cinco minutos sudeste
(65° 45' SE) do quilômetro quinhentos
e vinte (km. 520) do Ramal
de Ouro Prêto, da Estrada de Ferro
Central do Brasil e os lados, a partir
dêsse vértice os seguintes oomprtrr.Litos
e rumos: cento e cinqüenta' metros
(150 m) , quarenta e sete graus sudeste
(47° SE); cinqüenta metros (50 m: ,
dezoito graus sudoeste (l8° SW); cento
e vinte metros (120 m) , setenta e
sete graus noroeste (77° NW); cento
e cinqüenta metros (150 m) , doze
graus e cinqüenta minutos nordeste
(12 0 f.8' NE). Esta autorização é outorgada
mediante as condições "constantes
do parágrafo único do art. 28

ATOS DO PODER EXECUTIVO 213
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de agôsto de
1947, 126.° da Independência e 59....
da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de coroaino.
DECRETO N.' 23.566, DE 19 DE
AGõSTO DE 1947
AutoTiza a cidadã brasileira Hulda
Müller a pesquisar ágata e associados
no município de Soledcuie, Bstado.
do Rio Grande do Sul. .
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o art. 87.
n.v I, da Constituição, e .nos têrmos. do
Decreto-lei n.? 1. 935, de 29 de jen.Iro
de 1940 (Código de .Minas) , decreta:
Art. LO Fica autorizada a cidadã
brasileira Hulda Müller a pesquisar
ágata e associados em terrenos de propriedade
de Ernesto Müller.. situados
no. lugar" denominado Potreiro Grande
e Potreirinho, no distrito de Campo
oompndo, município de Soledade, Estado
do Rio Grande do Sul, numa área
de trezentos e vinte e· dois hectares
(322 ha) , delimitada por um polígono
místdlíneo que tem o prímeírn (1.°)
vértice a três mil metros (3.000 m) I
abaixo da foz do Lageado Grande OH
dos Vleíras no Rio .Iacuí. seguindo pela
n.argem esquerda dêste rio; a partir
dêste primeiro (1,0) vértice com os
seguintes comprimentos e rumos magnéticos:
quatrocentos e cinqüenta ~2.
tros (450 m) , trinta e seis graus e
trinta minutos nordeste '

214 ATOS DO PODER EXECU'l'IVO
a cumprir integralmente as leis e' regulamentos
'em vigor, ou que venham
a vigorar, sôbre o objeto da referida.
autorização. "
Rio de Janeiro, 20 de ngôstc de
1947, 126.° da Independência e b9. o
,da República.
EURICO
G. DUTRA.
Morvan Figueiredo.
•
DECRETO N.o23.568 - DE 20 DE
AGÔSTO DE 1947
Aprova alterações introduzidas nos
estatutos da Companhia de Segu ...
TOS Argos Fluminense.
O Presidente da República, usando
da atri-buição que lhe contere O ar..
tigo8'l, inciso I, da 'Constituíçâo
decreta:
Art. 1. o Ficam aprovadas as alte..
rações introduzidas nos estatutos sociais
da Companhia de Seguros Argo:sFluminense,
com sede nesta cidade
do Rio de Janeiro, autorizada
a operar em seguros terrestres e marítimos
pelo Decreto n.» 4.270, de
10 de dezembro de IS01, inclusive o
aumento do capital social de Cr$ ...
2.100.000,00 para ors 4.200.000,00,
conforme deliberacão das assembléias
gerais extraordínárlas de acío­
'Distas, realizadas a 14 de novembro
de 1946 e 29 de janeiro de 1947.
Art. 2. ° A sociedade continuara
integralmente sujeita às leis e regulamentos
vigentes, ou que vierem a
vigorar, sôhra o objeto da: autorização
a que alude o presente Decreto;
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de agôsto de
'lS47, 126° da Independência e 59° ca
República.
EURICO G. DUTRA.
Morvan de Figueiredo.
DECRETO N.' 23.569 - DE 2G DE
AGOSTO DE 1947
'Aprova, com modificações, as altera-­
ções intrcâueuias nos entatutoe da
Companhia Phenix Pernambucana.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Ficam aprovadas as alterações
introduzidas nos estatutos sociais
da Companhia Phenix Pernambucana
com sede em Reeífe, capital do Es~
-sado de Pernambuco, autorizada a
operar em seguros terrestres e marítimos
pelo Decreto n." 4.432, de 30
de outubro de 1869, bem como o aumento
do capital social de Cr$ ....
1.500.00e,00 para ors 3.000.000,00
conforme deliberação das assembléias
gerais extraordinárias de acionistas
realizadas a 12 de setembro e 13 'd~
novembro de 1946, mediante as con­
,dições .abaixo:
I -~Os estatutos são aprovados com
as seguintes alterações:
a) ,suprima-se o parágrafo único do
art. 10.
b) supressão -do art. 12;
c) no art. 18, suprimam-se as expressões
"e do Procurador Geral" e
"e o Procurador Geral", constantes do
art. 18.
d) suprima-se o art. 36.
II ~ As alterações consignadas na
cláusula precedente deverão ser aprovadasem
assembléia geral extraordinárta
dos acionistas, dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da
data da publicação dêste Decreto.
Art. 2.° A Sociedade constánuará integralmente
sujeita às leis e regulamentos
vigentes, ou que vierem a' vigorar,
sôbre o objeto da autorização
a que alude o presente Decreto.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de agôsto de
1947, 12-6.° da Independência e 59.0 da
República.
EURICO G. DUTRA.
Morvan Figueiredo.
DECRETO N.O 23.570 DE 21 DE
AGÔSTO DE 1947
Altera ° R,egulamento de promoções
dos funcionários públicos civis.
O Presidente da República. usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, decreta:
Arb.. 1.0 O art. 59 do Decreto númer.,
2-.290, de 28 de janeiro de 1938
(Re-gulamento de Promoções dos funcionários
públicos cívís) , vigorará com
a seguinte redaç~:
"Art. 59. Somente nos meses
de março, junho. setembro e desembro
poderão ser promovidos os
funcionários públicos cívís ,

ATOS DO PODER EXECUTIVO 215
S 1." a JUlW do Presidente da
República, a vaga de classe final
de carreira, bem como de semifinal
da carreira de Diplomata,
. poderá ser provida independentemente
da vobservãncía das épocas
a que se refere êste artigo.
S 2.° Para o provimento das
vagas decorrentes nas de m a i s .
classes da carreira, considerarse-á
como originária, para os efeitos
do § 2.° do art. 9.° dêste Regulamento,
a vaga da classe final
da carreira, bem como da semifinal
da carreada de Diplomata, na
data de sua verificação.
Art. 2.° As promoções dos Iuncioiáríos
públicos civis, a partir de 1948,
rõmente serão fe-itas nos meses de
narço, junho, setembro e dezembro,
ilterando-se, oportunamente, para
jSS€ fim, o respectivo Regulamento.
Art. 3.° O presente Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° Revogam-se as disposições
lID contrário. \
Rio de Janeiro, em 21 de agõsto de
1947. 126.° da Independência e 59.° da
República.
EURICO G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto.
Sylvio de Noronha.
Ccmrobert P. da Cesta,
Raul Fernandes.
Corrêa e Castro.
Clovis Pestana.
Daniel de Carvalho.
Clemente Mariami,
M orvan Figueiredo,
Armando Trompowsky.
DECRETO N.o 23.571 - DE 21 DE
AGÔSTo DE 1947
Bxtmçue cargos exceâetitee
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e nos
têrmos do art. 1.0, alínea n, do Decreto-teí
n.e 3.195. de 14 de abril de 1941,
decreta: .
Art. 1.0 Ficam extintos 2. (dois) cargos
da classe L, da carreira de Oficial
Administrativo, do Quadro Permanente,
do Ministério da Guerra, vagos em
virtude da promoção de Man.fr.edo Segismundo
Liberal e da aposentadoria
de Eurico Pereira de Andrada, devenelo
a dotação correspondente ser levada
a crédito da Conta-Corrente do
mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de -agôsto de 1947
12-6.0 da Independênca e 59 c da Repú~
blica.
EURICO G. DUTRA
Camrcbert P": da
Costa
DECRETO N.o 23.572 - DE 21 DE
AGÔSTO DE 1947
Extingue vaga de Despachante
Aduaneiro
O Pr-esidente da República, usando
da atribuição que lhe contere oartigo
87, n.v I, da Constituição, e nos têrmos
do art. 56 do DEcreto-lei n.c 4.014,
de 13 de janeiro de 1942, decreta:
Art. 1.0 Fica extinta a vaga de Despachante
Aduaneiro junto à Alfândega
do Rio de Janeiro, decorrente da
dispensa, a pedido, de Mário Batista
de Araújo Pinheiro.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de agôsto de 1947.
126.0 da Independência e 59.° da República.
EURICO G-. DUTRA
Corrêa e Castro
DECRETO N.O 23.573 - DE 2L DE
AGÔSTO DE 1947
E x t i n g u é vagas de Despachantes
Aduaneiros junto à Alfândega do
Rio de Janeiro.
O Presidente da República, usando
da atribuição. que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e nos
têrmos do art. 56 do Decreto-lei número
4.014, de 13 de janeiro de 1942,
decreta:
Art. 1.0 Ficam extintas as vagas de
Despachantes Aduaneiros junto à Alfândega
do Rio de Janeiro, decorrentes
dos falecimentos de Oscar de Almeida
França e Júlio Magno da Silva.
Art.2.0 Revogam-se as 'disposições
em contrário.'
.',
Rio de Janedro, 21 de agôsto de 1947,
126.0 da Indep-e-ndência e 59.° da República.
~URICO G. DuTRA
Corrêa
e Castro

216 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N.? 23.5174 - DE 21 DE
AGÔSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro José Joaquim
Adorno a. comprar. pedras preciosas.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe contere .0 _artigo
87, número I, da Constituição, e
tendo Em vista o Decreto-lei n.? 466,
de 4 de junho de 1938, decreta:
Artigo único. Fica autorizado 'o cidadão
brasileiro José Joaquim Adorno,
residente em Guiratinga, Estado
de Mato Grosso, a comprar pedras preciosas
nos têrmosdo Decreto-lei número
466, de '4 de junho de 1938, constituindo
titulo desta autorização uma
via autenticada do presente Decreto.
Rio de Janeiro, 21 de agôsto de 1947;
126.° da Independência e 59. 0 da Repúblíca,
EURICO G. ,DUTRA
Corrêa e Castro
DECRETO N P 23.575 - DE 21 DE
AGÔSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Pedro
Pereira de Alencar a comprar pedras
preciosas.
O Presidente da República, usando
da atribuição que .lhe confere o
artigo 87. número I, da Constituição,
e tendo em vista o Decreto-lei D.O
466, de 4 de junho de 1938, decreta:
Artigo único .. Fica autorizado .o cidadão
brasileiro Pedro Pereira de
Alencar, residente em Ealisa, Estado
de Goiás, a comprar pedras preciosas
nos têrmos do Decreto-lei n.c
466, de 4 de junho de 1933, constitu­
Indo título desta autortzaçâo uma via
autêntícada do presente Decreto.
.:Rio de Janeiro, 21 de agôsto de
1947, 126.° da Independência e 59.°
da Repúbüca,
EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.
DECRETO N.o 23'.576 - DE 21 DE
AGÔSTO DE 1947
Suprime cargo extinto
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e nos
têrmos do art. 1.0, alínea n, do Decreto-lei
J,1.0 3.195, de 14 .de abril de
1941, decreta:
Art. 1.0 Fica suprimido um (1) ca:.
go de Instrutor, padrão J, do Quadro
Suplementar do Ministério da Mari_
nha, vago em virtude da aposentadoria
de Raul Silva, ficando sem aplícação
a' dotação correspondente.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em c-ontrário.
Rio de. Janeiro, 21 de agôstc de 1947.
126.0 da Independência 0 59;° da Repú;
blica. .
EURICO
G.'. DUTRA
Sylvio de Noronha
DECRETO N.O 23.577 DE 21 DE
AGÔSTO DE 1947
Suprime cargo extinto
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo'
87, item I, da Constituição, e nos
têrmos do art. 1.0, alínea n, do Decreto-Jed
n.e 3.195, de 14 de abril de
1941, decreta:
Art. 1.0 Fica suprimido um O) cargo
de, Chefe de Portaria, padrão C,
do ouaoro Suplementar. do Ministério
da Marinha, vago em virtude da demissão
de .tosé da 'Cunha Mourão, devendo
a dotação .correspondente se-r levada
a crédito da c-onta-corrente do
Qw::dro Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2.0 Revogam-se as dísposiçôes
em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de agôsto de 1947,
126.0 da Independência e 59.° da República.
EURICO G. DUTRA
Sylvio de Noronha
DEORETO N. o' 23.578 DE 22 DE
AGÔSTO DE 1947
. Autoriza a Emprêsa de Eletricidade
Divinópolis-Cajurú S. A.} Estado
de Minas Gerais a ampliar as respectivas
instalações.
Não foi publicado ainda. no Diário
Oficial por falta de pagamento.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 217
DECRETO N.? 23.579 - DE 22 DE
AGÔSTO DE 1947
outorga concessão à Comimnhza
Campos Gerais de Energia
Slétrwa S. A. para a transmissão,
transformação e distribuição de
energia elétrica no município de
Castro, Estado. do Paraná. .
O presidente da República, usando
da ,atribuição que lhe confere o .artIgo
87, inciso I, da Constituiçw; e
nOS têrmos do art. 5. o do Decretolei
n. o 852, de 11 de novembro de
1938,
Consider3indo que o Conselho Nacional
de ~ Aguas e Energia Elétrica
julgou conveniente a medida solicitada
pela Companhia Campos Gerais
de Energia Elétrica S. A., decreta:
Art. 1. o ~ outorgada concessão à
Companhia Campos Gerais 'de ~n~r~
gía Elétrica S. A., para transmíssao,
transformação, dístríbuíção e ccmércio.
de. energia elétrica, no munícipto
de Castro, Estado do Paraná.
Art. 2. o sob" pena de caducidade da
presente concessão, a interessada obriga-se
a:
I - Registrar êste título na-Divisão
de Águas do Departamento Nacional
da Produção Mineral dentro do prazo
de trinta (30) dias, a partir de
sua publicação.
II - Apresentar, em três (3) vias,
à mesma- Divisão de Aguas dentro de
seis (6) meses; contados a partir da
data do registro dêste título, os-estudos,
projetos e orçamentos relativos
às linhas de transmissão e distribuicão
de energia elétrica acima citadas.
III - Assinar o contrato dísctplí­
. nar da concessão dentro do prazo de
trinta (30) dias contado da data em
que for publicada a aprovação da
respectiva minuta pelo Ministro da
Agrfcultura, . "
IV - Apresentar o mesmo contrato
à mencionada Divisão de Águas,
para fins de registro, até sessenta
(60) ruas depois de registrado no 'I'rãbunal
de contas.
Parágrafo único. Os prazos a que
se refere êste artigo poderão ser prorrogados
por ato do Ministro da Agricultura.
Art. 3. 0 A minuta do contrato disciplinar
desta concessão será preparada
pela Divisão de Aguas e submetida
à aprovação do Ministro da Agrícultura.
Art. 4. o A presente concessão vigorará
pelo prazo de trinta (30) anos,
contado da data do registro do respectivo
contrato -na Divisão de
Aguas.
Art. 5. o O capital a ser remunerado
sérá o ínvestímento efetivo e criterioso
na constituição do patrimônio
da concessão em função da indústria,
concorrendo, direta ou indiretamente,
para a transmissão, transformação e
distribuição de energia elétrica.
Art. 6. o As tabelas de preços de
energia serão fixadas pela Divisão de
Águas, no momento oportuno, e trienalmente
revistas de acôrdo com O
disposto' no art. 180 do Código de
Aguas,
'
Art. 7. o Para a manutenção da íntegrídade
do patrfmônío a que se refere
o art. 5. 0 dêste Decreto, será
criada uma reserva. que proverá às
renovacêes determinadas pela depreciação
.ou impostas, por acidentes.
Parágrafo único. A constituição
dessa reserva que se denominará "reserva
de. renovação",' será realizada
por cotas especiais que incidirão SÔR
bre as tarifas sob a forma de percentagem.
Estas cotas serão determinadas,
tendo-se em vista a duração média
do material a cuja renovação a
dita reserva terá que atender e. poderão
ser "modificadas trienalmente
na época da revisão das tarifas..
Art. 8. o Findo o prazo da concessão,
tôda a propriedade da concessionária
que no momento existir em
função exclusiva e permanente da
transmissão, transformação ,e dístríbuiçâo
de energia elétrica reverterá
para o Estado do Paraná, mediante
indenização, na base do custo hístórico,
do capital não amortizado, deduzida
a "reserva de -renovação-.»
que se refere o art.. 7. o dêste Decreto.
§ 1. o _ Se o Estado do Paraná não
fizer uso do seu direito a essa reversão,
a concessionária poderá requerer
ao Govêrno Federal seja a. concesâo
renovada pela forma que no respectivo
contrato deverá estar 'prevista.
"§ 2. o _ Para os efeitos do dísposto
no § 1. o fica a concessionária obrfgada
a dar conhecimento ao Govêrno
Federal da decisão do Estado do Paraná
e a entrac. com o requerimento
da prorrogação ou o de desistência da
concessão até seis (6) meses antes do
término do respectivo prazo.
A'rt. 9. o A concessionária gozará
desde a data do registro de que trata
o art,' 4. o e enquanto vigorar esta

218 ATOS DO PODER EXECUTIVO
concessão dos favores constantes do
Código de Aguas e das leis especiais
sôbre a matéria.
Art. lD. O presente Decrete entraráem
vigor na data de sua publícação.
.
Art. 11 Revogam-se as disposições
em contrário. ,
Rio de Janeiro, 22 de agôsto de
1947, 126 0 da Independência e 59° da
República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de
Carvalho
DECRETO N.? 23.580 - DE 27 DE
AGÔSTO DE 1947
Revoga o Decreto n.O 6.970, de 14 de
rruJ,TÇO de 1941.
O Presidente da República, usando
dia. atribuição que lhe confere o artigo
87, número I, da Conetituíção, decreta:
Artigo único. Fica revogado o Decreto
TI.o 6.9'i-o, de, 14 de março de
1941, que autorizou o cidadão braslleirc
dcão Dias Ramos a comprar pedras
preciosas nos têrmos do Decretolein,o
466, de 4 de junho de 1938.
Rio de Janeiro, 27 dê agôsto de 1947,
126.° da Independência e 59.° da República.
. EURICO G. DUTRA
Corrêa:
e Castro
DECRETO N.o 23.581 - DE 27 DE
AGàSTO DE ':'947
Autoriza o cidadão brasileiro José Benevides
Azevedo a CompTaT pedras
preciosas.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, número I, da Constituição, e Eendo
em vista o Decreto-Ieí m." 406. de
4 de junho de 1938, decreta:
Artigo único. Fica autorizado .0 cidadão
brasileiro José Benevrces Azevedo,
residente em Juazeiro, L(> gs.,
ta·do da Bahia. a comprar pedras preciosas
nos têrmos do Decreto-ler nÚR
mero 466, de 4 de Iunno de 1~38, COl1.E
AGõSTO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Paulo
Leônidae do Nascimento a cOmprar
pedras preciosas.
o Presidente da 'República, usando
da atribuição que lhe confere o arta,
go 87, número L, da Constituição, e
tendo em vista o Decreto-lei núme­
1'0466, de 4 de junho de 1938, decreta:
Artigo único. Fica autorizado '0 cidadão
brasileiro Paulo Leôrúdas do
Nascimento, residente em .Belo Horizonte,
no Estado de Minas Gerais,
a comprar p-edras preciosas nos têrmos
d-o Decreto-lei n.? 466, de -1 de
junho de 1938, constituindo título des-,
ta autonzaçâo uma via autêntica do
pr-esente De-creto.
Rio de Janeiro, 27 de agôsto de
1947; 126.° da Independência e 59. 0
da República.
EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.
DECRETO N.O 23.583 - DE 27 DE
AGàsTO DE· 1947
Autoriza estrangeiro' a adquirir
o domínio útil do terreno de ma~
rinha que menciona, situado nesta
Capital.
O Pr-esidente' da. República, usando
da. atribuição que lhe confere o arti­
Bo 87, número I, da Constituição, e
tendo em vista o dispost-o no art. 250
do Decreto-lei n. ° 9,760, de 5 de se-
, Lembro de 1946, decreta:
Artigo único. Fica Hans Peter
Madsan, de nacionalidade dinamarquêsa,
autorizado a adquirir a fração
cento e oitenta e-o seis - quatro mil
cento e sessenta avos (186/4.160) do
domínio útil do terreno de marinha
situado na Avenida Atlântica .n.v 272,
nesta. Capital, de que trata o precesso
protocolado no Ministério da Fázenda
sob -n.« 12ü.218, de 1947.
Rio de Janeiro, 27 .de agôsto de
1947. 126 0 da Independência e 59° da.
República. '
EURICO G.
DUTRA.
Corrêa e Castro.

ATOS DO PODER EXECuTIVO 219
D;ECRETO N.O 23.584 :-- DE 27 DE
AGÔSTO DE 1947
Concede à "Emprêsa de Transportes
Silva Limitada" autorização para
continuar a funcionar como envprê...
sa de navegação de cabotagem, de
acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei
n.o 2. 78i±, de 20 de novem~
bro de 1940.
O Presidente da República, atendendo
ao que requereu a "Emprêsa '
de Transportes Silva Limitada", autorizada
a funcionar pelo Decreto n.c
20.260, de 20 de: dezembro de 1945,
decreta:
Artigo único E" concedida à "Emprêsa
de Transportes Silva Límítada",
com sede nesta Cidade do Rio
de Janeiro, autorizáçâo para continuar
á, funcionar como emprêsa de
navegação de cabotagem, de acôrdo
com o que prescreve o Decreto-lei n.v
2.784 de 20 de novembro de' 1940,
obrigando-se a mesma sociedade a
cumprir integralmente as leis e regulamentos
em vigor ou que venham
a vigorar, sõbre o objeto da referida
autorização.
Rio de Janeiro, 27 de agôsto de
1947, 126,° da Independência e 59.°
da República.
EURICO
G. DUTRA.
M orvan Figueiredo.
DECRETON.o 23.535 - DE 27 DE
AGÔSTO DE 1947
Dispõe sôbre os casos em que é âevida
o auxílio-doença e dá outras
providências.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.v I, da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Ao-segurado de Instituto ou
Caixa de Aposentadoria 'e Pensões que,
por disposi-ção legal, tem garantido o
direito a licença com vencimento ou
salário integral, .seja para tratamento
de saúde, seja por motivo de gestação,
por parte do respectivo empregador,
não é. devido o "auxilio-doença"
por conta da instituição a que é
filiado.
Parágrafo único. Quando os proventos
da licença a que 'se refere êste
artigo forem inferiores ao vencimento
ou salário integral, é devido o "auxílio-doença"
tão somente no valor suficientep:ara
completar a diferença
entre os proventos pagos pelo empre­
.gador e o vencimento ou salário integral,
no decorrer dos doze primeiros
meses de licenciamento.
Art. 2.° O "auxilio-doença" a cargo
dos Institutos e Caixas de Aposentadoria
e Pensões, quando requerido
após o decurso de 60 dias do afastamento
do serviço por parte do segurado,
só é devido a partir da data do
respectivo requerimento.
Art. 3.° Sôbre a importância do
"auxílio-doença" pago pelos Institutos
e Caixas de Aposentadoria e P.ensões
não deverão incidir quaisquer descontos.
ArL 4.° O presente Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação
e aplica-se aos casos pendentes.
Art. 5.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de agõsto de 1947,
126.° da Inde-pendência e 59.° da 'República.
EURICO G. DUTRA
M orvan Figueiredo
D:.E0RETO N.o 23.'586 - DE 27 DE
ACÔSTO DE 194,7
Declara extinto o Conselho Administrativo
do Estado do Piauí.
O Presid-ente da República, usando'
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constdtuícâo, e de
acôrdo c-om o art.. 12 do Ato das Dlepoalções
Constdtuclonais Transitórias,
decreta:
Art. 1.0 Fica declarado extinto o
Conselho Administratdvo do Estado do.
PiaUÍ, cujo arquivo será entregue às
autoridades esta-duais competentes.
Art. 2.° itste Decreto entrará em
vigor ná data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de agôsto de 1947,
126.° da Independência .e 59.° da República.
"
EURICO G'. DUTRA
Benedicto Costa
Netto
DEORETO N.' 23.587 - DE 1 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Francisco
Calarçe a lavrar jazida de rochas
betuminosas - classe IX ­
em terras do dominio público, situoaa»
na ilha Taipu Mirim, municipio
de Maraú, Estado da Bahia.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o ar-

.ígo 87, número I da Constituição, e
lOS termos dos Decretos-leis ns. 1. 985,
Ie 29 de janeiro de 1940 (Código de,
zlínas) , e 5.247, de 12 de fevereiro
âe 194,3, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado O cidadão
orasíleiro Fra-ncisco Calarge a lavrar
jazida de roerias betuminosas - elas­
3e.IX - em uma área de oito hectares
e vinte e quatro ares (8,24 ha) ,
em terras do domínio público, situado
na ilha Taipu Mirim, município
de Maraú, Estadovda Bahia, delimitada
por um poligno com 10 lados
que tem um de seus vértices situado
distante duzentos e onze metros
(211 m) no rumo magnético de vinte
e seis graus e trinta minutos sudeste
(26° 30' SE) do canto sudoeste da
Igreja local e cujos lados a partir
dêstevértice têm, pela ordem', .os S'8­
ginntes comprimentos e' rumos magnéticos:
duzentos e dezesseis metros
(215 mj , cinqüenta um graus noroeste
(510 00' 'NW); cento e onze metros
(111 m) , trinta e nove graus e.
trinta minutos noroeste (39 0 30' N"\V) ;
oitenta e quatro metros (34 m) , vinte
e sete graus noroeste eno 00' NVn;
cinqüenta e quatro metros (54 m) ,
norte; cento e quarenta e nove metros
(149 m) leste; noventa e três
metros (83 mj , três graus sudeste
(3° 00' E,E); cento e quarenta e oito
metros (148 m) , vinte e 'oito graus
sudeste (28° 00' SE); cento e vinte
e oito metros (128 m) , trinta' e nove
graus sudeste (39° 00' SE); duzentos
e trinta' e um metros (231 m) , cinqüenta
graus e trinta minutos sudeste'
(50° 30' SE); cento e cinqüenta
meia-os (150 mj , trinta e nove graus
nordeste (39° 00' NE). '
Art. 2.° Esta autcrlzaçãe é outorgada
nos têrmos estaoelecídos no Código
de Minas. (Decreto-lei TI.o 1.985.,
de 29 de janeiro de 1940.
Art, 3.° O titula da autorização de
lavra, que será urna via autêntica
dêste Decreto, pagará a' taxa de ors
600,00 (seiscentos cruzeiros) e será
transcrito no livro próprio do Conselho
Nacional do Petróleo.
Art. 4.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59.° da'
República.
EURICO
G. DUTRA.
Benedito Costa' Netto.
DECRETO N.o 23.588 - DE 1 DE
SETEMBRO DE 1947
Extingue cargos excedentes
O Presidente' da República, usando
da' atribuição que lhe' comere o artlgo
87, item I, da Constituição, e
nos têrmos do art. 1.0, alínea n do
Decreto-lei n.c 3.195, de 14 de abril
de 1941, decreta:
Art. 1.0 Ficam extintos 2 (dois)
cargos da classe E, da carreira de In­
'vestigador de Polícia do Quadro Su;
plementar do 'Ierrrtórto Federal do
Rio Branco, vagos em virtude da ,;x0'C
neracãc de Cícero Correia de Melo
Filhô e Ricardo Sarmento dos Santos.
Art. 2.°, Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio' de Janeiro, 1 de setembro de
1947, 126.° da "Independência € 59. 0 da
República.
EURICO G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto.
DECRETO N.o 23.589 - DE 1 DE
SETEMBRO DE 1947
Strprime corçcs extintos
O Presidente da Repúulíca, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e
nos têrmos do art. 1.0, alínea n do
Decreto-lei n." 3.195, de 14 de abril
de 1941, decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos os seguintes
cargos da carreira de Auxiliar
de Ensino, do Qua'

ATOS DO PODER EXECUTIVO 221
DECRETO .N.o 23.-590, DE.1
DE SETEMBRO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando
da, atríbuiçáo que lhe confere -o artigó
87, item I, da Constituição, e
nOS têrmos do art. 1.0, alínea n do
Decreto-lei n.v 3.195, de 14 de abril
de 1941, decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos 7 (sete)
cargos da class-e C da carreira de Servente,
do Quadro Suplementar (1.0
-Território Federal do Rio Branco,
sendo quatro vagos em virtude da
exoneração de João Batista 'I'orreías,
jraci de Magalhães Bessa, José Vitoríno
Filho e Ademar de Araújo e
três criados pelo Decreto-lei n.? 9.16'4,
de 11 de abril de 1946.
Art. 2.° Revogam-s-e as .dtsposíçôes
em contrário.
, Rio. de Janeiro,l de setembro de
1947; 126.° da Jndependêncía e 59.° da
República.
EURICO G. DUTRA.
eeneascto Costa Netto.
DECRETO N.' 23.591. DE 1
DE SETEMBRO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando
. 'da atribuição que lhe confere o artigo
.87, item I, da Constituição, e
nos têrmos do art. 1.0, alínea n 30
Decreto-lei n.s 3.195, de 14 de abril
de 1941, decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos 03 seguintes
cargos isolados de provimento em
comissão, d-o Quadro Suplementar de
Território do Rio Branco: 2 (dois) (Í0
Inspetor d-e Ensino, padrão J, sendo
um vago em 'virtude de exoneração 1e
Aluísio Neves e outro, criado pelo Decreto-lei
n.c 9.164, de 11-4-46; 2 (dois)
de Inspetor da Guarda, padrão J,
vagos em virtude de exoneração de
Cândido .Augusto Pena Rocha e 'rã,
cito Barreiros Martins; e 1 (um) de
Locutor, padrão K, e 1 (um) de Téeníco
de Laboratório, padrão L, criados
pelo referido Decreto-lei n.o 9.164.
Art. 2.° Revogam-se as dlsposlçôes
em contrário.
Rio de Janeiro, 1 d-e setembro 1e
1947, 126.° da Independência e 59.° ria
, República.
EURICO G~ DUTRA.
- ,
Benedicto Costa Netto':
DECRETO N.o 23'.592, DE 1
DE SETEMBRO DE 194.7
Suprime cantos extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I,da Constituição, e
nos tê-mos do art. 1.0, alínea n (lo
Decreto-lei n.O 3.195, de 14 de abril
de 1941, 'decreta:
Arb. 1.° Ficam suprimidos 3 (três)
cargos da classe F da carreira de Auxiliar
de Engenharia, do Quadro Suplementar
do Território Federal do
Rio Branco, sendo dois errados pelo
Decreto-lei n.v 9.164, de 11 de abril
de 1946, e um vago em virtude da
exoneração de Pedro Lopes 'I'ôrres.
AtL 2.° Revogam-se as disposições
em epntráa-ío.
Rio de Janeiro, 1 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59.° 'ia
República.
EURICO G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto.
DECRETO N.' 23.593, DE 1
DE SE'l'E:M:eRO DE 19':1:7
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
~7, item I, da, Constituição, e
nos termo.s do art. 1.0, alínea n ao
Decreto-lei n.? 3.195, de 14 de abril
de 1941, decreta;
Art. 1.0 Ficam suprimidos 7 (sete)
cargos-da classe D da carreira de Au-.
xilíar de Escritório; do Quadro Suplement.ar
do Território Federal do
Rio Branco, sendo um vago em virtude
da exoneração de Jorge das Cha.,
gas Henrique d-e Castro e seis -rtados
pelo Decreto-l-ei n,« 9.164, de 11
de abril de 1946.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de setembro de
194.7, 126.° da Independência e 59.° da
República.
EURICO· G.
DUTRA.
Benedicto Costa Netto.

222 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N.' 23.594, DE 1
DE SETEI\!lBRO DE 1947 '."""
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
8';, item I, da Constrtuiçâo, e
nos têrmos do art. 1.0, alínea n do
Decreto-lei n.? 3.195, de 14 de abril
de 1941, d3crcta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos 1 (um)
cargo da classe G e 2 (dois) da classe
F de carreira de Prático, de Farmácia;
do Quadro Suplementar - do Ter,
rítóno Federal do Rio Branco, criados
pelo Decreto-lei n.v 9.164, de 11 de
abril de 1946.
Art.. 2.° R-evogam-se as disposições
em contrárío.
Rio de Janeiro, 1 de setembro de
.1.947, 126.° da Independência e 59. 0 da
República.
EURICo G. DuTRA.
Benedicto Costa Netto.
DECRETO N,O 23.595, DE 1
DE' SETEMBRO DE 1947
Suprime cargos extintos.
O Presidente da República, usando
da atrfbuiçâo que lhe confere o artigc
. 87, item t, da Constituição, e
nos têOO1oS do art. 1.°, alínea n 30
Dccreto-Ieí n.? 3.195, de 14 de abril
de 1841, decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos 23 (vinte
e três) cargos da classe D da carreira
de Guarda 'I'an-itorlel, do Quadro Suplementar
do 'Ierrttórlc Federal do
Rio Branco, vagos em virtude da exoneração
de .Antônio Almeida, Antônio
Vieira Gomes, Aureliano Pereira Lima,
Eduardo Alves Teixeira, Felinto de
Oliveira Silva;. Francisco Marcolino
Sobrinho, Geraldo Lopes de Paula,
João Dantas de Moura, Joâo Domícío
de Lira, Jcaquím Pereira da Silva,
José Dias de Assis, José João "da Silvá,
José Mtnervmo Silva, Lourival
Rodrigues de Moura, Manuel Barbosa
da Silva, Manuel Ricardo de Assis,
Migu-el Firmino, Nestor- Ribeiro. da
Silva. Oscar Silva de Oliveira, Otávio
Correia de Amorim, Sebastião Luís
de Medeiros, 'I'íbúrcio Cordeiro e 'Virgínia
Lino 'dos Santos.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio doe Janeiro, 1 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59. 0 da
República,
•
EURIÇO G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto,
DECRETO N.? 23.596 - DE 1 DE
SETEMBRO DE 1947
Suprime carçoe extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição' e
nos termos do art. _ 1.°-, alínea n' do
Decreto-IH n.« 3,19:>, ue 14 de abril'
de 1941, decreta:
Art. Lo Ficam suprimidos os se ...
guintes cargos da carreira de Cop.c{­
nua, do Quadro Suplementar do Ter~
rrtório Federal do Rio Branco: :3
(três) da classe F, criados pelo De.
creto-Ieí n.c 9.164, de 11 de abril de
,,1946 e 3 (três) da classe E, sendo
dois criados pelo referido Decreto-lei
n.? 9.164, e um vago em virtude de
exoneração -de Luis Venâncio de Andrade
.
Arb. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 1 doe setembro de
1947, 126.° da Independência e 59,° 'ia
República.
EURICO G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto.
DECRETO N.> 23.597 - DE 1 DE
SETEMBRO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição 'que lhe confere o artigo
87, itemc I, da Constituição, e
~~r~f~~~is n~g ;~i65, l.~e alln~~ ~b~l
de 1941, decreta: .
Art. 1.0 .t'''icam suprimidos 2 (dois)
cargos da classe E da carreira de Investigador
de Polícia, do Quanro Suplementar
do Território Federal do
Rio Br-anco, sendo um vago em virtude
da exoneração de cadoan ele
Araújo Alv03, e outro criado pelo Decreto-lei
n.c 9.164, de 11 de aorn
de 1916.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de setembro de
19~7, 126.° da Independência e 59.° da
República.
EURICO G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto.
DECRETO N.o 23.598 - DE 1 DE
SETEMBRO DE 1947
Cria, -eo Ministério da Aeronáutica, ..
o curso de Tática Aérea
O Pr-esidente da República usando
da atribuição que lhe confere o ar~

ATOS DO PODER EXECUTIVO 223
tigo 87, item I, da Constituição, e de
acôrdo com a letra b do art. 1.0 e
art. 25 do Decreto-lei n.09. 888, de
16 de setembro de 1948, decreta:
Art. 1.0 E' criado, no Ministério da
Aeronáutica, um instituto militar :ie
instrução tática, com a denominação
de Curso de Tática Aérea (C. T. Aer ),
a ser sediado, inicialmente, em uma
B~...se Aérea, que' será designada oelo
Ministro da Aeronáutica.
Art. 2.° O Curso de Tática Aérea
tem por objetivo preparar os oficiais
subalternos da F. A. B. para o exereício
das funções que lhes são atrtbuidas
no âmbito das Unidades e
Bases Aéreas, rmnistrando-Ihes, também,
. os ensinamentos relativos ao
emprêgo tático das Unidades Aéreas.
Art. 3.° O Curso de Tática Aérea.
destina-se a oficiais subalternos -~Ol~
mais de 2 anos de serviço.
Parágrafo único; Inicialmente, tendo
em vista a melhor difusão dcs conhe.,
cimentos a serem -ministrados no Our ~
so e, ainda, o estabelecimento de ;:101­
mas uniformes de ação nos div'8YSOS
escalões de comando e admirústraçáo,
poderá ser admitida a matrícula de
Majores e Capitães Aviadores.
Art. 4.° ,A Direção do curso 'será
.exerclda, inicialmente, pelo Comandante
da Base Aérea designada.
Art. 5.° O Curso aproveitará Instalações
existentes na Base escolhida.
e sua criação tnão Importará em dotação
de créditos, ou aumento de
efetivos do pessoal da F. A. B.
Art. 6.° O Ministro da Aeronáutica
baixará as mstruçôex necessàrâas para
o funcionamento do Curso.
Art. 7.° reste Decreto entrará em
vigor na data da sua publicação, 1'"0­
vogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de setembro de
1947, 12,6.° da Independência e 59. 0 da
República.
EURICO G. DuTRA.
Armando Trompowslcy.
DEORE'I10 N.o 23.599 - DE 2 DE
SETEMBRO DE. 1947
Altera a posição das Armas da República
no Pavilhão Presidencial.
O Presidente da República" usando
da atribuição que lhe confere o artdgo
87, item I, da Constituição, de-­
ereta:
Art. 1.0 As Armas da República deverão
ocupar o centro geométrico do
campo verde do Pavilhão Presidencial,
criado pelo Decreto n.c 6.310, de 3 de
janeiro de 1907.
Art. 2.° aete Decreto entrará em
vigor na data de sua publícação .
Art, 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de setembro de
1947, 126.° ria Independência e 59.° da
República.
EURICu
G. DUTRA
Benedicto Costa Netto
DECRETO N." 23.600 - DE 2 DE
SETEMERO nn 194.7
SUPTi1ne cargo extinto
O Presidente da República, usando
da atribuição qUE' lhe confere o artigo
87, n.c I, da Constituição, e nos
têrmos do artigo 1.0 do Decreto-Ieí
n.? 3.19::>, de 14 de abril de 1941, de-­
ereta:
Art. 1.0 Fica suprimido 1 cargo de
Ajudante de Tesoureiro (Alfândega do
Rio Grande), Padrão '6, do Quadro
Suplementar do. Ministério da Fazenda,
Vago em virtude da aposentadoria
de Silvestre Pinho Júnior, devendo a
dotação correspondente ser levada a
crédito da Conta-Corrente do Quadro
Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 2 ele setembro de
1947, 12-6.° da Independência e 59.0 da
República.
EURICO G. DUTRA
Corrêa
e Castro
DECRETO N.o 23.601 - DE 2 DE
SETEMBRO DE 1947
Suprime cargos extintos
.O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.c I, da Constituição, e nos
têrmos do artigo 1.0, alfnea li, do Deereto-lei
n.O 3.195, de 14 de abril de
1941, decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos 3 cargos
da classe E da carreira 'de Arquivista
do Quadro Suplementar do Ministério
da. Fazenda, . vagos em virtude da
transferência de Alba Furtado de
Mendonça e da promoção de, Argemí­
1'0 Pereira da Rosa e José Altino do
Amaral, devendo a dotação correspondente
se-r levada' a crédito da Conta­
Corrente do Quadro Permanente do
,melSmo Ministério"

224 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 2.° Revogam-se as disposições'
em con trário.
Rio de Janeiro, 2 de setembro de
1947, 126.0 da Independência e 59,0 da
República.
EURICO G. DuTRA
Corrêa e Castro
DECRETO N.O -23.602 ~ DE 2 DE
SETEMBRO DE 1947
Suprime cargos
extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.v I, da Constituição, e nos têrmos
do artigo 1.0, alínea n, do Decreto-lei
1:,.0 3.195, de 14 de abril de 1941", decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos 6 cargos
da classe 23 da carreira d-e- Contador
do Quadro Suplementar do Ministério
da Fazenda, vag-os em virtude da promoção
de Tobias Diógenes Travessa,
Paulo Orlando, Nélson - da Costa Machado,
Otíha Guimarães de Anes Pires,
Jarbas Ferreira Deschamps e Alcides
Bezerra Feto," devendo a dotação
correspondente ser levada a Crédito
da Conta-Corrente do Quadro
Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2. 0 Revogam-se as dísposlçôes
em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de setembro de
1947, 126. 0 da Independência e 59. 0 da
República.
EURICO G.. DUTRA
Corrêa e. Castro
DEORETO N. o '23.603 - DE 2 DE
SETEMBRO DE 1947
Suprime cargo extinto.
O Presidente da República usando
da atribuição que lhe coufore o artigo
87, n. o I, da Constituição, e nos
têrmosdo artigo 1. o, alínea n, 6.0
Decreto-lei n. o 3.195, de 14 de abril
de 'Ul41, decreta':
Art. 1.0 Fica suprtmfdo 1 cargo da
classe 3 da carreira de Contínuo do
Quadro Suplementar do Ministério da
Fazenda, vago em virtude da promoção
de Luís Vieira Braga, devendo a
dotação correspondente ser levada a
crédito da Conta-Corrente do Quad::o
Permanente do mesmo Minlstérlo,
Art. 2. 0 Revogam-se as disposições
em contrárlo . _ .
Rio de Janeiro, 2 de setembro de
1947,126. 0 da Independência e 59. 0 da.
República.
EURICO G.. DUTRA.
Correia e Castro.
DECRETO N.» 23.604 - DE 2 DE
SETEMBP.O DE 19'47
Suprime cargos extintos.
O Presidente da República- usando
da atribuição que lhe confere o artd,
go 87, n,v I, da "Oonstdtuiçâo, e nos
têrmos d~ artigo 1. o, alínea n, do
"Decreto-lei n. o 3.195, de 14 de abril'
de 1941, decreta:
Art. 1. o Ficam suprimidos 33 'car,
- gos da classe D da carreira de Dactilógrafo
do Quadro Suplementar do Mi~
nísténo da Fazenda, vagos em virtude
da promoção de Olimpta Pereira, Ve_
nânoío de Almeida Melo, Olaer Ma;
chado de Azevedo; Dalva Lobo de
Sousa, Henrique Alves de Minas, Zilka
de Melo pereira da Silva, Ralmun.;
da Elza Loureiro, da transferência de
Dalva Moreira Rega, Elza Nehrer, Oelíà
Ribeiro Dantas, Beatriz Soares
Arlete Vilas Boas Guimarães, Agnel~
Vieira de Melo, Odalela dos Santos
Jacinto. Maria de Lourdes Vaz, Ma.,
ria do Patrocínio Medeiros, Cleide
Pinedo Benigno, Maria Madalena
Mesquita de Araújo, Aligi Muto, Iene
de Paula e Silva, Nanci Reis Belo
Maria de Lourdes Barros Barbosa.'
Eleonor Teixeira de Carvalho, Iren~
Andrade Silva, Neuza Garcês de Farias,
Dinorá Soares Gama, Durvalíne
rv:raia de Almeida, Regina Braga, 811­
VJa. de Andrade .Araúio. da exoneração
de Norma: Tintori Matosinho
Maurício de Melo Pureza, Alcina Ma~
dureirs. Rodrig-ues e da demissão de
Ester Maculan, devendo a dotação correspondente
ser levada a crédito dá
Conta-Corrente do QU8JcJTO Permanen,
te do mesmo Ministério.
Art. 2. o Revogam-se as dísuosícões
em contrário. ' ~
Hio de Janeiro, 2 de setembro de
1947. 126, o da Independência e 59. o da
República.
EURICO G. DUTRll..
Correia e Castro.
DECRETO N.? 23.605 - DE 2 DE
SEI'EMBRO DE 1947
Suprime ca'f-'go extinto.
O, Presidente .da República usando
da atribuição que lhe Confere o arngo
87, n. o I, da Const.íttncão, e nos
têrmos do ar-tigo 1.o, alínea n, do
Decreto-lei n. o 3.195, de 14 dê abril
de 1941, decreta: .
Art. 1. o Fi-ca suprimido 1 cargo da
classe 18 da carreira de Desenhista do
Quadro Suplementar do Ministério da

Fazenda.. vago em ,,:irtude da promoção
de jjuclídes do Rego Lopes, devendo
a dota,ção correspondente ser levada
a. crédito da Conta-Corrente do Quadro
permanente do mesmo ~iniS~€~io,
Art. 2.° Revogam-se as
ATOS DO PODER EXECUTIVO 225
crsposaçoes
em eontrár!o.
Rio de Janeiro, 2 de setembro de
1947, 126. ° da. Independência e 59. ° da
República.
EURICO
G. DUTRA.
Correia e cast.o.
DEORETO N.O 23:.606 - DE 2 DE
SE'f.8:IVIBRO DE 1947
Suprime CCJ.1"[fO extinto
O Presidente da República. usando
da atribuição que lhe conf-ere o ar.,
taco 87, n.c I, da Constituição, e nos
termos do art. 1.0, alínea n, do De;
ereto...e, n.c 3.195, de 14 de abril de
10111, decreta: .
nrt. I.v Fica suprimido 1 cargo
da classe 16 da carreira de Estatístico
do Quadro Suplementar do Ministério
ca Fazenda, vago em virtude da prolGOC.8,O
de Jandira Gonçalves Crespo
de 'Noronha, devendo a dotação C01'_
rs sponuente ser levada. a crédito da
Conta Corrente do Quadro Permanen.,
te do mesmo Ministério.
Art.. 2.° Revogam-se as disposições
ein contrário.
tuc de Janeiro, 2 de setembro de
1!}1.'!, :26 ° ·da -Independência-e 59:°, da
Icepúbhca..
EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.
DECXR;E:TO N, o 23. 607 -~ DE 2 DE
8ETEM:Sn.O DJ:>: 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando
da atc-ibuição que lhe confere o aJ'-
~t':~~l~J' d~'o a~t. d~.o~~~f~~t~h~od; ·E~~
creto-Ieí D.O 3.195, de 14 de abril de
1911, decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos 2 cargc,s
dn classe 19 da carreira de Estattstlco
do Quadro Suplementar do ML
rus térào da Fazenda, vagos em vlr.,
tude da promoção de Lúcia Marinho
Pnajá (;- da aposentadoria de Darclée
Bton Garcia, devendo a dotacão cor.,
respondente ser levada a crédito da
Conta Corrente do Quadro Perma.,
nenta do mesmo Ministério.
Art. 2.c Revogam-se as disposições
(;:11 contrário.
ruo de Janeiro, 2 de setembro de
l:H'i, l'2G.o da Independência e 59,° da
República.
EURICO G. DUTitA.
Corrêa e -Castro,
DE.oR,ETO N.° 23-.603 - I'E 2 DE
SETBMBRO DE lU47
Suprime curços extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição qU"8 lhe confere o al'­
i-ígo 37, D.O I, da Constituição, e nos
termos de art. 1.0, alínea n, do Decreto.Jet
n.v 3-.H}5, de 14 ci-e abril de
1941, decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos 53 cargos
da classe f da. carreira de Fiscal
Aduaneiro do Qua,dl'o Suplementar do
I..âmistértc da Fazenda, vagos em ;;11'­
tude de falecimento de Prancásco Cavalcanti
de Albuquerque, tia premocão
di', R::,ri11 de Erigido Borba, Manuel
Marques" Perreira, Osvaldo Requião,
Aníbal da Rocha Nunes Pires, Oséas
de Soura Dutra, Joào Vieira da: Silva,
Jaime Ooelho Galvão, Ildefonso de
Azevedo Andrade, Irenio Antunes Macrel,
Ceoâliano Brunet, Pantaleâo dos
bZUitOS, Carlos Luiz Frechettí Júnior,
JOl'geó.a Silva Gulmarâes, Gabriel
de LeL~,) Pedr-o Gonçalves Eara, Hl;Ümundo
Ferreira Campos, Adão 801&1';
A vrai Bernardazai, Panfilo Costa, :Mário
Lins Oavalcanti, Ezequiel de Olí.,
veâra Mendea, Francisco d-e Assis Rodrlgues
Amazomno de Aguiar Freitus,
Geraldo Pereira Macambira, An.,
tonto Pires da Fonseca, Newton de
S'JUsa Aguiar, Berlinda 'Teteo de Asns
Antonio Cabral, Dionisio Goncalvos
Ga.:V8.b, Joaquim Pícançc, Paulino
Parreira (Segundo). Iànanuel Duarte
de Carvalho romretra.. Luda Eduardo
Espíndola Luiz' Ferreira de Matos,
Elias Simão, J02,0 Santana Júnior,
Otávio Pires, Braulio Pena FOTte de
Negreh os Pauhno Ferreira (Primei­
1'0), Juvenal Vieira de Matos, Domíngos
Enéas da Frota, Higino Carneiro
Rodrrgt.es Campelo, João Batista de'
Mn-anda, Lcurrval Pontes de Oliveira,
.rosé Escobar Nunes, Rafael de França
Muú, Severino Cirilo Carneiro,
Osório Ramos Pinto, Inácio Evariste
Henrique de Almeida. Perí Cereal,
Erard da Silva Jambo e 'da aposentadoria
de José Bernardo de Sousa,
devendo U dotação correspondente ser
levada a crédito da Conta Corrente do
Ql'adr() Permanente do mesmo Mínís.,
térío.

226 ATOS ro PODER EXTI:CliTIVO
Art, 2.(0 Revogam-se 8.S dispcsiç6es~~ Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
em contrário,
Rio de .Ia.neiro. em 2 de setembro
Ido de Ja~:::i1'6, 2 80 setembro de de 1947, 125,0 da Independência e 59,0
lS~,"i. 126 (, da Indeoendêncía e G9.0 da
República. - da República.
EURICO G. D-lJ1'lH.
EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro,
Corrêa e Castro.
DEOH.ETO N ,0 23,609 - DE 2 DE
SETEMBRO DE 1947
Sllprime carço extinto
O Presidente da República, usando
da aunbuiçâo que lhe confere o artigo
37, TI,o I, 'da Constituição, e nos
têrmoa do artigo 1,°, alínea n, do D~ereto-lei
n.v 3.193, de 14 de abril de
1941, decreta:
Art. 1,° Fica suprimido 1 cargo de
Ajudante de 'I'esourelro (Tesouro
Naoíonal) Pndrâo 23 do ounero Bu­
.plementar do Ministério da Fazenda,
vago em V:.r~UÕ.0 da apcsentadorta rte
Eduardo Sousa Oarvalhc, d-even-do a
dotação correapondente ser levada a
crédito da Oonta-Corrente do Quadro
Permanente do mesmo Mtnístério.
Art: 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio Ú2 Janeiro, Em.2 d-e setembro
de 194'7, 12'3.° da Independência e 59.°
da Rcpública .
EUlUCO G, DUTRA.
corrói e Castro.
DEOl't-J1'TO N.o 23.610 - DE 2 DE
SETEMBRO DE 18~7
Suprime cargo extinto
O Presidente da' República, usando
68., atribuição que lhe co,nfen~o artiso
8'7, n.v 1, .da. Constttuíçâo, e ncs
t0!:lU-OS do artigo 1.0, alínea 11., do Deereto-lei
n.v 3.195, de' 14 de abril de
1941, decreta: '
Axt. 1.0 Fica suprimido 1 cargo de
Conferente de Valores (Caixa de
Amortdzação) Padrão J 6.0 Quadro Suplementar
do Minlstéric da Fazenda,
vago em virtude da exoneração de
'I'amircs de Se.nta Isabel Protáslo, devendo
a dotação correspondente ser
levada a crédito da Conta-Corrent-e do
Quadro Permanente do m-esmo Ministério.
DECRETO N.? 23.611 - DE 2. DE
SETEXVIBRO DE 194.7
Sumrime cargos extintos
O presidtnt.e da República, usando
da atrfbuicão que lhe confere o artigo
27, n.v I, da Constituição, e nos
tê-mos do artágo 1.0, alínea n, do Decreto-Ieí
n.v 3.185, de 14 de abril de
1841, decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos '1 car­
9:ÓS da classe li 0.3. csn-etra de Artífice
do Quo.d'!·o Suplementar do Minis­
Vário da 1"3.z·2n0.8., vagos em virtude
da aposentadoria de Francisco Roque
do Nasclraento, da promoção de lI/(9,l'io
Carnaval, Donato Amenta e Albino
Ricardo Lopes, ficando SEUl· aplicação
a dotação correspondente.
Art , 2.° Revogam-se as dlsposiçêas
em contrário.
Rio de Juneiro, em 2 de setembro
de 1847, 126.° da Independência e 59. 0
da Repúbuca .
EURICo G. DUTRA,
Corrêa e Castro,
Dj,::>CH-ETO N.O 23.612 ~ DE 2 DE
SE:'.l':Si\:E~~D DE 194/l
.SU1-'Ti'fi1G cargos extintos
o Presidente (ia República, usando
dr; atribuição qU'8 lhe confere o artigo
37, n.v I, da Constituição, e nGS têrmos
do artigo 1.0, alínea n, do Decreto-lei
n.c 3.195, de 1

1'.'('OS DO FODE( EY.ECUTIVO 227
r:.rSCELTO N.? 23.613 - l'E 2 DE
8ETE!·.oIl.'!RO DE 181:17
SiJ.;:;ri?ne cargo extinto
o Presídonte. (2, República, usando
ds atríbtnçàc quo lhe contere o ertígc
8"1, .rJ.. 0 I, da Co!'!-?titUiÇ2.G" e nos têrmo~
do ai-ügc 1.0, anuea 'il, ClO Decreto-lei
n." 3.1[15, de 11 de abril de 1941, deer
eta.:
/,::-L 1.0. Fica suprimido 1 cargo da
classe 15 6-;;, Cé1T!'2Üa de Gravador do
i?~':~C~;:~2: ~,~~E;i1~~~.~a ~~i tt~}~i~~s t ~~~gl11~~
dl-o de Ncrívs.I Carlos 'I'eixeíra, ftcando
sem aplícaçàc a dotação correspond.sntc
.
Art.. 2,° Revogam-se 2.S disposlçôcs
Em ccntcárto.
Rio de .Ianetro, 2 (I:' setembro de
HW7, 1~,6.0 da Independência e 58.0 da
República.
EURICO G. DUTnA
COTT1a e Castro
DEOR.Eri'Q N." 23.6H - DE 2 DE:
S;':TI:2,mI:.O D,,; 194.7
SEprime cargos extintos
O Pr-esidente da República, usando
da a trlbuição que lhe "contere o artdgo
8';', n.v I, da Ocncütuíçâo, e nos
têrmos do artãgo 1.0, alínea rz, do Dê"
cretc-Ie. E.O 3.185, do H (e ?bl'il de
1841, decreta:
i'.rt. 1.0 Picam suprimidos '10 cargos
C;:l ('.12:=:S8 3 da carreira ds Martnh.aíro
co Q:".".ci,,·o Sunlementar (,0 Mínletério
da }/~~Z:'2l1ja, vagos em virtude da promcçâo
de B2

228 ..".1'03 IJ.O PODER EX;XDTIVO
DECRETO N. (O 23.617 _ DE 2 DE SE­
TEMBRO DE 1P47
Süpríme cargos extintos.
O Presidente da Reoúblíca, usando
da atribuição que. .Ilie confere o 0._­
tdgo 87, n.v I, de, Oonxütuição, e !lGS
têrmos do, art, 1. 0, aunea n, do Decreto-lei
H. C 3.1'95, de 14 de abril
de 1941-,. decreta:
Art. L o Ficam suprimidos 6 cargos
da classe C .da carreira de- OD€-,
rárío de Artes Gráficas do Quadro
.Suplementar do Ministérto da Fazenda,
vagos em virbuce da exoneração
de Ernesto Rodrigues Calaaans,
da promoção de Felipe Xavier de
Campos, Osvaldo Meneses, otcn Oarlos
da Silva" Fulgêncio Rodrigues da
Silva e Amilcar de Oliveira Santos,
ficando sem aplicação a dotação
correspondente,
Art. 2. C' Revogam-se as disposicões
em contrário. ' •
Rio de .Ianerro, 2 de setembro de
1947, 126." da Independência e 59.0
da República.
EURICO G, DUTRA.
Corrêa e Castro.
:DECRETO N. ° 23.613 - DE 2 DE
SETEMBRO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República.' usando
da.. atribuição que lhe confere o artigo
87, n.> I, da Constituiçã-o, e nos têrmos
do .artdgo 1.°, alínea n, do Decreto-lei
n.« 3.195, de ·14 de abril de
1941, decreta:
Art. 1.° FIcam suprimidos 8 cargos
da classe 4: da carreira de Patrão
do Quadro Suplementar do Míntstério
I da Fazenda, vagos em virtude daaposentadoria
de Oahxto Teodoro de
Lima" Augusto Rafael Pereira, Inocenclo
da Costa Chaves, Olernentino
Dias Barbosa, da promoção de Joã-o
Codé, Amaro Barros de Lacerda, Antônio
F-erreira de Freitas e ManU'2-1
de Oliveira Câmara, ficando sem aplícação
a dotação correspondente.
A,l't. 2.° Revogam-se. as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de setembro de
H}47, 126. 0 da Independência -e 59,° da
República.
EuRICO G. DUTRA.
Correia e Castro,
DEGR-ETO N. o 23.619 - DE 2 DX
senracno DE 1847
Suprüne 'cargos
extintos
O Fr2-sidc!lt.e da República usando
da atrfbuiçâo que 'lhe eouí'ere o artig'o
87, 11.° r, da Constdtulçâo, e nós têrmos
do artigo 1,°, alínea n, do Decreto-lei
n.v 3.195. de 14 de abril de
19-11, decreta: .
Art. 1.0 Ftcam suprimidos 17 cargos
da classe C d3, carreira de Servente
do Qua,dro Suplementar elo Minístério
da Faaenda, vagos em wírtude da
promoção de J08,O Antônio dos San,
tos Pilhe. Otávio Ptmazcni, D'Artagnan
Guímaracs, Humberto Barbaris
Peruilio JCS€ Pereira, Jos-é Luís d~
Rêgo, Sérgio dõ Nascimento, Adernar
Augusto da Silva Borges, 1\11

-nardes João Mário da Silva, Alvaro
Nogneira, Manuel Inácio Alves e BG:?,­
ventura da Silva cuecros, ficando 'S2!:'1
aplicação 8. datação corresocndente .
Art. 2. o Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 2de setembro de
1947,126. 0 da Independência e b9. o da
República.
Ermrcc G. DUTRA.
Correia e Castro:
ATOS DO rorcn EXECUTIVO
DECRETO N." 23.621 - D;';: 3 DE
SETEMBRO DE 1947
Am·ova -prcieto e crcaanenio pm ..a eragagern
do canal (ie irriçacão eZu- rcçiôo
do Toim, no mumicuno de Rio
Grande, EstG(to do Eio Grenâe do
Sul.
o Presâdente da nccaorca usando
da atríbuicê.c oue lhe- confere o aa-t.ígo
87, número -I, da. Ccnstdtuiçâo, deoreta.:
Artigo único. Ficam aprovados o
projeto e orçamento do Deuartamento
Nacional de Obras de Saneamento
na Importância de Cr$ 1. S3B.000,00
(um milhão e novecentos e trinta e
seis mil cruzeiros) , os cua:s cem êste
baixam, devidamente rtibrtcados, relativos
à dragagcm do canal de irrigação
da r-egião do 'I'ann, no muníci­
.pío de Rio Grande, Estado do Rio
Grande do Sul, n-o t.rêcho compres-c...­
dklc entre c Ríncão do "..f'iiD'S' e o Rincão
do CUlTaI Alto, -para estabelecer
ligação entre as 18·EGas de Mangueira,
Cs.lubá c Plol''2'l',. eltuadas na faixa c.e
tena ccmpreendids entre o Oceano
Atl5,T'.

230 ATOS DO PO~ER EXECUTI~O
nos têrmos dos Drcretos-Ieis n,v 2,009,
de 5 de março de 1940 e 11.° 3.763,
de 25 de outubro de 1011, art. 3.0;
Oonsiceranuo ouc a medida foi ju..
gada conveniente pelo 00l'Ls'21110 Na"
cional de Aguaa e Energia Blétrlça.
decreta:
Art. 1.°. A Companhia aw'rt 11';
Brasil Sociedade Anônima, e.3taÍ'/21~::­
cida na; cidade 62 Hio Grande, no
Estado do Icío Grande do Sul, com
Matadouro PrigoriJico 8 Fúbríca dê
Conservas, fica autorizada a ampliar
as suas atuais instalações. lTIf:;­
diante a montagem de Um gerador
com a capacidade de GOO h':W,a fim
de poder atender. exclusivamente ao
desenvolvimento de suas próprías
mdústrras,
Art. 2.°. Sob pena de caducidade
da presente autortzação, a interessada
obriga-se a:
I - Registrar êste título na Dt.
\'1s3.0 de Ag;uas do Departamento
Nacional da produção Mineral do
Mimstér!o da Agricultura, dentro de
trinta (30) dias a partir de sua, publlcação
.
Il - Apresentar à mesma Divisão
em tr6s vias , dentro do .prazo de
sessenta (60) días, a contar da data
da oublicscâo déste decreto, os estudos.
projetas e orçamentos respectivos.
EI - Iniciar e concluir as obras
nos Pl'

i~TOS DO PODER EXECUT:!:VO 231
Arb. L? Pica concedida à Ccmpanhia
Põrça e Luz Jmbarié. com sede
em Imuané, Município de D"U.qu-3- de
õs.xias Estaco da Rio de Janeiro, a
ai.g,::;-i;':2.~~âo para Juncicnar como emprêsa
doe eíctrrcldade, de que trata o
art. I.'' do Decreto-Iei n.v 93G, de 8
de doxembro de uns, rem prejuízo de
nenhuma das exigências. a qUG esteja
sujeita pelas leis e regulamentos em
vigor. eru razão dós S2-US O'oJ2tíVOS, sob
. pena. da revogação do presente Decreto.
Art. 2,° teste Decreto ent-ra em vigor
na data ca sua publicação revogadas
as disposíçôes em con trá~·;o.
Rio de Janeiro, 3 de setembro doê
194:7" l_~S,o da Independência e 59.° da
Repúbhcn.
EURICO G. DüTR'.
Daniel de Carvalho.
DEORETO N.O 23.627 - DE 3 DE
SETEMBRO DE 1947
Renova o Decreto n.c 18.517, de 15 de
maio de 1945
O Presidente da República, usando
da abrfbulção que lhe confere o artigo
87, n.v I, da. Constituição, e tendo
em vista o que dispõe o Decreto-lei
n.c 1.985. de 29 de janeiro de 1940
(Código de Minas) combinado com
o Decreto-lei n.c 9.605, de 19 de agôsto
de 1945,decreta:
Art. 1.0 Fica renovada pelo prazo
de dois (2) anos, nos têrmcs da letra
G, do art. 1.0 do Decreto-lei n.c 9.605,
de 19 de agôsto de 1946, a autorizacão
conferida ao cídadâo brasileiro
Lupícíno Antônio de Araújo, pelo Decreto
número dezoito mil. seiscentos
e dezes-sete (18.617), de quinze (5)
ele maio de mil novecentos e quarenta
e cinco (1045) para pesquisar diamante
no município de 'Itumbiara, Estado
de Goíás .
Art, 2.° O titulo da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará 9. taxa de mil
setecentos e vinte cruzeiros CCrS ....
1. no,oO) e será transcrito no livro
próprio da Divisão de Fomento da Produção
Mineral do Ministério da Agricultura.
Revogam-se as díspostçôes em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de
HH7, 126.° da Independência e 59.0
da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
DEORETO N.o 23.623 - DE 3 DE
SETENIBRD DE 1947
Autoriza o cidadela brasileiro F ernando
Creteüa a lavrar argUa refratária
e uysociudos no município de
Ponta Grossa, Estado do Paraná.
O Presidente da República, usando
da atribuição qUB lhe confere o artígo
3-7, n.v I, da Constituição e nos
têrmos do De-ereto-lei n.v 1.985, de 29
de janeiro de 1940 (Oódígode Minas) •
decreta:
Art .1.° Fica autorizado o cidadão
brastleíro Fernando Cretella a lavrar
argila refratária e associados no
lugar denominado Lago, distrito de
Itaíacoca, município de Ponta. Grossa.
do Estado de Paraná, numa área de
quarenta hectares l40 ha) delimitada
por um retângulo que tem um vértice
localizado à distância de seiscentos
e oitenta e cinco metros (6S5m) no
rumo magnético treze graus nordeste
(13" NE) do cant-o nordeste (NE) da
plataforma da estação de Lago da
Rêde doe Viação Férrea Paraná-Santa
Catarina e os lados divergentes dêsse
vértice os seguintes comprimentos e
rumos magnéticos: oitocentos metros
(SDOm) leste (E); quinhentos metros
(500m), norte (N). Esta autorização
é outorgada mediante as condiçêes
constantes do pa-rágrafo único do
art. 28 do Código de Minas e dos artigos
32, 33, 31 e suas alíneas, além
das segumtea e de outras constantes
elo mesmo Código, não expressamente
mencionadas neste dec-eto.
Art, 2.° O concessionário da autortcação
fica c-brigado a recolher aos co­
Ü"ES púchccs, na forma da lei os trtbutos
qU8 forem devidos à União, ao
I~stad-:) e :18 Munícíplo, em cumprimenta
do disposto Do arb. 68 do Código
de Mtnas .
Art. 3.0 Se o concessionário da au-.
tonzacâo n50 cumprir qualquer das'
ocngacões qU0 1h8 Incumbem, a autonzacâo
de !8.VY2 será declarada caduca
ÓLl nula. na forma dos artdgos 37
e 38 do Código de Minas.
Arb. 4.0 As propriedades vizinhas
estão sujeitas às servidões de solo e
sub-solo '[;8.1'a os fins da lavra, na forn~~
dos artigos 39 e 40 do Código de
IH1ll8B.
A1't~ 5.° O concesslonárto da autorização
será nscenseco pelo Dapartamento
Nacional da Produção Mineral
e gozará dos favores discriminados
no 8.1't. 71 do mesmo Código.
Art. 6.° A autcréaução c e 13'1'1';\ terá,
por titulo êste Decreto, que será trans.,
crito no livro próprio da Dívísâo de F'o-

232 ATOS DO PODER EXECUTIVO
menta da Produção Mineral do Ministério
da Agricultura, após o pagamenta
da taxa de oitocentos cruzeiros
.crs 800,00).
Art. 7.° Revogam-se as disposições
'em contrário. .
Rio de Janeiro, ·3 de setembro de
1947, 12ô.o da Independência e 59.0
da Re';Jública.
EURICO G. DUTRA
Daniel de coriatno
DECRETO N.O 23.629 - DE 3 DE
SETEllJIBRO DE Hl47
Autoriza o cidadão brasileiro Francisco
Goncalves Loura Filho a pesquisar
oüoareo e associados no ,município
de Matosinhos, Estado de
Minas Gerais.
O, Presidente da República, Usando
da, atribuição que 111e confere' o
art. 87, n.c I, e nos têrmos dos artigos
152 e 153 da Constituição, decreta:
Art. l',ó Fica autorizado o cidadão
brasileiro Francisco Gonçalves Loura
Filho a pesquisar calcáreo e asseclados
em terrenos de sua propriedade situados
no lugar ôenomínado Várzea
da Pedra e Cunha de Ferro, no distrito
e município de Matosínhos, Estado
de Minas Gerais, numa área de
doze hectares. (12 ha) delímitada por
um retângulo que tem um vértice a
quinhentos e cinqüenta metros (550m)
no rumo magnético um grau e trinta
minutos nordeste (Ic 30' NE) do marco
do quilômetro sessenta e um
Cem. 61) da rodovia Belo Horizonte­
Sete Lagoas, e 0.'3 lados divergentes
do vértdce considerado têm: duzentos
e cinqüenta metros (25Dm) e rumo
um grau trinta minutos nordeste (lo.
30' N.I!~), magnético quatrocentos e
oitenta metros (4,eOrn) e rumo oitenta
e oito graus e trinta minutos noroeste
(88(> 30' NW), magnético.
Art. 2.° O título de autorização de
pesquisa, que será uma via uatêntica
dêste Decreto, pagará. a taxa de trezentos
cruzeiros (01'$ 300,00) e será
transcrito no livro próprio da Divisão
de Fomento da Produção Mincral
do Ministério da Agríoultura..
Arb . 3.° Revogam-se as dísposíçôes
em contrário.
RiD de Janeiro, 3 de setembro de
1947, 126.° da Independência e -59.°
da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de corvotno
DECRETO N.O 23,630 - DE 3 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza os cidadãos brasileiros Angelo
- AZUTza e Jcel;, Bicudo a pescuisar
quartzo na Capital do Beta­
[;0 de São Paulo,
O Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere o art.
87, n.c I, e nos termos dos artigos 152
e 153 da constituição. decreta:
Art. :Lo Ficam autorizados os cidadãos
brasileiros Angelo Azurza e
.Iack Bicudo a pesquisar quartzo em
terrenos de propriedade do prtmeíro,
lccahzados no lugar denominado Taipas,
distrito de Perus, na Capitalq.o
Estado de São Paulo, numa área de
dezoito hectares (U há) delimitada
por um polfgno irregular que tem um
vértice a seítcentos e trinta metros
(530 m) no rumo magnético clnqüenta
e três gráua sudoeste (53° SW)
da ponte da' estrada para Taipas sôbre
o córrego Pinheírmhos e os lados,
,,1, partir dêsse vértice, os seguintes
comprimentos e rumcs magnéticos:
trezentos e noventa e cínco metros
(305m) , sul (S) ; cento e trinta e cinco
metros (135 111) .oitenta e um gráus e
sete minutos sudeste (81°"/' SE); oitenta
e dois metros e sessenta centímetros
(82,60 mj . oitenta e cinco
gl':11..1S e quarenta minutos sudeste
(85°40' SE); sessenta e um metros e
oitenta centímetros

ATOS DO -}'ODER' EXECUTIVO 233
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59.°
da República.
EURICO
G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.o 23.631 - DE 3 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileíro Eugênio
Oinegue Fultoro a pesquisar argila
refratária, caulim e associados no
muaucipio de São Paulo, Estado de
São Paulo.
'0 Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o alto
37, n.? I, e nos têrmos dos artigos 152
e 153 da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado ° cidadão
brasileiro Eugênio Oínegue Fulfaro a
pesquisar argila refratária, caulím e
associados em terrenos de sua propríedada,
no lugar denominado C:3.mpínínha,
distrito de Santo Amaro,
município e Estado de São Paulo, numa
área de trinta e quatro hectares
(34 ha) delimitada por um polígono
irregular que tem um vértice a quinhentos
e setenta e sete metros e
cinqüenta centímetros (577,50 m) no
rumo cinqüenta gráus sudeste .
(50 SE) do entroncs...mento das rodovias
zavuvus e Inter.lagos e os ladcs,
a partir dêsse vértice, os segutntes
comprimentos e rtETIOS: trezentos
metros (300 m) , quarenta e um graus
e vinte cinco minutos nordeste ....
(41°25' NE); cento e cinco metros
(105 m) , vint-e e n8>'12 graus e quinze
minutos noroeste (2fl015'NW); cento
e dezessete' metros e cinqüenta centímetros
(117,50 in), cinqüenta e um'
gnms e vinte -e cinco minutos nordeste
(51°25' NF..D; cento e trinta e
nove metros e dez centímetros ....
039,10 m) : treze graus e quarenta
minutos nordeste (12°40' NE); cento
e cinqüenta e seis n.etros e cinqüenta.
centímetros 056,50 1)1), doze graus
e cinqüenta mínutos :sudeste (12°50'
SE) ; duzentos e dezeeseís metros
(216. m) , vinte e sete graus 0 vinte e
cinco minutos sudeste (27°25'SE); oitenta
e dois metros e cinqüenta centímetros
(82,50 m), sesenta e oito
graus e vinte minutos sudeste .....
(6g02Q' SE); cento e trinta metros
(130 m) , vinte e três graus e quarentà
minutos sudeste (23°40'Sm; oitenta
e três metros e setenta ccntímetros
(83,70 m) , quarenta graus e
cuarenta e dois minutos sudeste ....
(40°42' SE); noventa e cinco metros
e cinqüenta centímetros (95,50 m) ,
cinqüenta e três graus e vinte e três
minutos sudeste (53°23' SE); noventa
e dois metros (92 m) , setenta e três
graus e vinte e cinco minutos sudeste
('73°25' SE); cento e noventa e dois
metros e cinqüenta. centímetros .. ,.
(192,50 m) , trinta e cinco graus e
doze minutos sudeste (35°12' SE);
cento e dez metros e quinze centímetros
(110.15 m) , cinqüenta e nove
graus e quinze minutos nordeste .. ,
(5S015' !\TE); cento e cinqüenta e oito
metros e vinte centímetros (158,20 m) , .
trinta e sete minutos sudeste .
(37" SE); cento e quarenta e nove
metros e setenta centímetros .
(149,70 m) , vinte e dois graus e quinze
minutos sudoeste (22°15' SW);
cento e oitenta e cinco metros .. ,.
(185 m) , cinqüenta e quatro graus
e vinte e dois minutos noroeste ....
(54°22' NW); duzentos e cinqüenta e
quatro metros (251 m) , cinqüenta e
seis graus e vinte minutos noroeste
(55°20' NW); duzentos e quarenta e
SEte metros e cinqüenta centímetros
(247,50 m) , trinta e nove graus e cinqüenta
minutos noroeste (39°50,NVn;
duzentos e quarenta e dois metros e
cinqüenta centímetro. (242,50 m) , setenta
e sete graus e cinqüenta mí­
!~U~OS noroeste (77°50' NW); setenta
e ctncc metros ('15 m) , quarenta' e
seis g.t'9_US e quatro minutos noroeste
(4G'J,:j,' NW).
Art. 2.° O título de autorização de
nesqulsa, que será uma via autêntica
dêsta Decrete, pagará a taxa de tre­
ZSl.1tCS e quarenta cruzeiros (Cr$ ....
8'~'O,OO) e será transcrtto no livro prój.no
da Divisão de Fomento da Producâo
Mineral dó Mlnístérto da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de
18,1:7, 126.° da Independência e 59.°
da República.
EURICO G, DUTRII.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N." 23.632 - DE 3 DE
SI:TEM:BRO DI:: 19'17
Torna sem efeito em parte o Decreto
n.o 18.321, de 9 ([e abril àe
1945.
O Presidente da República, usando
da atrlbuíçâo que lhe confere o art.
87, item I, da Constdtuíção, e tendo

234 ATOS DO PODER EXECUTIVO
em vista o q1.:,8 lhe expôs o Ministro
de Estado dos Negócios da Marinha,
quanto à desnecessidade do prosseguimento
das desapropriações em
:r,lIcnt-8errat, Sub-distrito da Penha,
Município do Salvador, ~sts,do ~ da
Bahia, e considerando a olrcunstâncía
de não
ter havido até a presente
data imissão de posse em diversos
dos imóveis comprê·endidos no Deereto
n.v 13.321, de 9 de abril de
1945 os quais cru se acham sob proressb
de desapropriação litigiosa, de·
ereta:
Artigo único - Fica revoga~o o
Decreto n.» 13.321, de 9 de abril de
1945 Que desapropriou diversos imóveis
em Mont-Serrat, município do
Salvador Estado da Bah:a,na parte
referente' às desapropriações, cujos
processos não estiverem ultimados na
data da pubhcaçâo-dêsbe Decreto.
Rio de Janeiro, em- 3 de setembro
de 1947 - 126° da Independência. e
59.° da República.
ED!\ICO G. DUTRA
Sylvlo de Noronha
DECRETO N.? 23.633 ,- DE 3 DE
SETEMJ3RO DE 1947 '
rranetere para o corno do Peeeotü
Subalterno da Arnuulá Suooíícuns
incluídos no Quadro Supleraentcv
do mesmo Corvo.
O presidente da. República, usando
da atribuição que lhe confere o art.
87, inciso I, da Constituição, decreta
Artigo 1°. S:1o transferidos para o
Corno .do Pessoal Subalterno da es.
mada, onde í'Icarâo homólogos aos
mais modernos d2;S respectivas especialidades,
os Sub-oficirus que foram
Incluídos DO oundvo Suplementar do
retendo Côrpo, em virtude de .nâo
possuírem o curso de revisão OI.' exa
me de hab'Htação correspondente -;,
pertencentes aos antigos Quadros em
extlnçâo, conforme seleção reaiizada
em cumprimento à autorização contida
no artigo 3.°, do Decreto-lei n.v
6.502, de '16 de maio de lS~1.
Art~go 2° -- 1~ste Decreto entrará
em vigor na data de SU:t publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Rio de Janeiro, em 3 da setembro
de 19'1'7 - 12.G~· da Independência e
59,° da República.
Etmrco G, DUTRA
Sylvio de Noronha
DZGRE'I'ü N,0 23.634 --- DE 3 DE
SETEMlmo DE 194'7
Abre, peb Ministério da Agricultura
o crédito especial de o-s 23.340,00:
pumpagamento a ex-cZzU1 íscae do
Seroíço
de Economia Rural.
o Pr-esidente da República, usando
da autorização contida na Lei n.? 40,
de 25 de junho de 19';'7, e tendo ouvido
o 'I'ribunal de Contas, nos têrmos
do art.. 93 do Regulamento Geral
de Contabilidade Pública, decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério
da Agricultura, o crédito e3­
pecial de vinte e três mil, trezentos
e quarenta cruzeiros tcrs 23.340,00),
para atendervà despesa com o pagamento
a que fizeram jus e:~-diaT'ist8s
do Serviço de Economia Rural, no
período de 1 de janeiro a 26 de maio
de 1944,
Rio de Janeiro, 3 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59. 0 da
República.
EURico G
D'UTilI\,
Daniel de Carvalho,
corréa e Castro,
DEORETO N.O 23.635 -
SETENIBRO DE 194.7
DE 3 DE
Exclui do regime de aclminist1'ctcão a
sociedade que mcncumu: "
O Presidente da República, usando
da atribuição QU'2 lhe confere o artágc
87, item I, da Oonstituíçâo Federal (l
ntendzndo ao disposto no Decrete-lei
n.? 8.533, de 4 de janeiro de 1943, artigo
2.0 e à proposta da Ocmissâo ce
Rcparaçêes de Guerra, decreta:
Art. 1.0 Fica excluído elo regime de
adminlstcaçãc pelo GOVBl'110 Federal
o Ccnservatór!o Dramático e Ml1Sk:?J
de São Paulo, fundação sita na ca­
1;-;\:'3.1 do Estado de São Paulo, cessan­
60 as Iunçôes do respectivo admtnístrador.
.õrt , 2.° O pres-ente Decreto entrará
em vigor na data de sua publicaç,ã?,.
revogadas as dispcsiçôes em COlJ.­
tràrto .
Rio de .ranecro, 3 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59.° da
República .
EUR~CO G, DUTRA.
Rau.l
Fernandes.

nSCR-i!;TG ~:r.0 23. 63G --- DE ;] DE SI-~T~i':'7I·IB110 DE 1947 I repartições do Ministério da Fazenda, anexas :10 Decreto nú­
Imero 21.714, de 23 de agõsto de 1S46.
S,,(bsfil:ô pm'i:8 das 1'(,J;P.lt~s Ng:,;,,";~icc!s de g,;U·,1/),U1nerârio-11i.en- Art. 2.° - Fica revogado o art. 3.° do Decret-a n.? 21.844,
sali3tct aae repurtiçôee do Ministério da Fazenda; que acom- ~"i.2 13 de setembro de 1946.
7:an}wrÚ,;;L o DeC?'3;~O 71.° 21. '7JL}, ele 28 de açósto de 1916 e Arb. 3° - rtste Decreto entrará em vigor na data de sua
det outras proz.;·idê'ii,das. publícaçâo. excetuada 3. pane relativa ao restabelecimento de
f'.I.ê10Ô2S suprimidas pelo DeC1'2to n.v 21.714, de 28 de agôsto de
O Presidente da República, mando da àtrtbuíção que lhe- HH6, que vigorará a partir de 6 de setembro de 1946,
contere c art. B'7, ítem I, da Ccnstdtuíção, decreta: Rio de Janeiro, em a-de setembro de 19t17, 123.° da Jndependência
e 59.° da República.
Art. t.? - Ficam substituídas. pelas que accrrmanham o
EURICO G, DUTRA
presente Decreto, no que se retere as séries funcionais mencío.,'!
nadas, as Tabelas N"-:lm2l':8:lS de Extc-anumerárto-mensaüsta de I
Co::;rrÊA E CASTRO.
SlTlJAÇÃD
I\-:íINI5Tf:RIO DA FAZENDA
n:r:LEGACIA EI3CAL 1':.;) TESOURO NACI.;:m·AL N{) ESTADO DO RIO GRAI\"!lE DO SUL
ATlT.4.L
TaãeZa Numérica Ordinária
srrUAçÃo PROPOSTA
~
s
~
g
~
M XMoct
Número
do
:;'~i.-'.~1ç6GS
Séries Funcionais.
Referência
Tabela
Número
de
Funções
Séries Funcionais
Referência:
Tabe1:1
~
4
6
12
17
22
27
!,g
Auxiliar de Coletoria
........ , .. " ,' , .
.. ,., .. , ,.
.... . . .. ..... . . , .... . , . , , ,
.....•..... " " ,
....... , ", .
............ " """
IX
VIII
VII
VI
V
IV
T.O.M,
T.O.M.
T.a.M.
T.a.M.
T.O.IV!.
T.O.M.
4
6
12
17
22
27
88
I ..4uxiZiar de Coletoria _
I
1;:·;..;;:·:::,:;;:::::;:;·1
1· .. ·.. •······· ·•· .. ·[
I
I1
] I
I
IX
VIII
VII
VI
V
IV

..,
~
DELEGt.CIA EISCl~L DO, TESOURO NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Tabela Numérica Ordinária
SITUAÇÃO ATUAL
Número li li I
de Sélles Funcionais
Funções I I I
1 I'
I Auxüiar ele Coletoria 1 I
5
.......1 IX
10 I
.... ·· ....·.. ·.... 1
.................. ....... VlI~
15
.... ,.. VII
20
........ 1 VI
30
....... 1 V
40
I::':::::':'::':::'::':::
I...... · .... ·· ..···. ,...... IV .
-I I 120 I I
1 1
1 I 1
I Correntista J I
I
I
.............. " .
2
2
VIII
VII
•• ••••• t
... " , , ••••••• 1
2
, •••••• 1 VI
--G ( · .. · ·1 I
T.::!,:b8la.
T.O.J:I,'L
T.G.M.
T.O.M.
T.O.M.
T.O,M.
T.Q.M.
T.O.:M.
T.O.?-ft:.
T.O.1L
SITUAÇÃo PROPOSTA
I '
Auaiííar de Coletoria j I
5 ..
10 .
I
Número 11
de Sé! íes Funcíonaís
Funções I I I
........... i IX
.......... VIII
.......... VII
........... VI
........... V
15 , ..'..
20 ..
30 .
® ........... 1. IV .
--- I 1
120 I I
I co~~e~t:sta I 1\
2
...... .-1 VIII
2
•• • .. .. ..... [ VII
2 I ···, .. ....... 1 V
.-1 '1" I'
e ] I I
Tabela
I .I I -" -'-- ---' -'- _
~m
8
~
g
~
~
I

DmEToRIA DA DESPESA PÚBLICA
Tabela Numérica Ordinária
SIT"UACÃO 8.TUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
Número
de
Funções
2
3
4
7
10
26
Séries Funcionais
I
Auxiliar de Escritório I·
I
•••••••••••••••••••••••••• 1
..........................I
I
I
:::·:::::::::::::::::::::::1
I Referência
I
I
XI T,O.M. 2
X T.e.M. 3
IX T.O.M. 4
VIII r.o.w. 7
vrr I T.a.M. 10
I
Tabela
Número
de
Funções
I - 36
Séries p'unoícnaís
I Auxiliar de Escritório ,
I
I
L:: :::::::: :::::: ::::::/
I··························)
..........................
I
I
I
I
I
ReferênciaI Tabela 8 ~
g
~
> Ho
'"
~
~
n
"
XI I ~
""
X 1 o
IX
VIII
VII
~
~
~

D!V1SÃo DO :rv,.pÔfóTO DE RSNDtI. :ri: DET,EGACI!IS ~
~
ce
Tabela Nusnérícà Ordinária
ct)
aervtco de Lucros Extraordlnártos
SITUAÇÃO ?~OPOS1A
, número 1
I
de I Sér íes Funcionaía R·2fer0nc:g
Funções
j
1.
1.
1
1
2
3
9
1.
1
1
1
2
6
I
correnusta
.:::::::::::::::~:. .:; ..
::::'.: ::'. '.:.::~ ~ ~:.. ....
......
I
·1
... ............. . !
\
A.u:dliar de Eccriiório I
,I
....... . . . . . . . . . . . . . . i
...... ·i
' " .
I
i.
XI
x
IX
VIU
V:!I
VI
XI
:-:r.
I:"c'
VIII
\iH
TJ.·bela
T.a.Ivi.
T.e.M.
T.a.M.
LO.M.
T.a.IV'.
T.Q.:i'....r.
T.O.I'.1:.
T.O.lvr.
'I'.OJC'..
'T.O.1V!:.
'i'.8.7\7.
I--,---------,----~
SITUAÇÃO i"lTUl\L
i Número
11
I
li ,I
li
._- 11
de
Funções
1
1
1.
~
3
8
;;:
6
Séries Funcionais
I Correntista
,I
...... !
I . . . . . . • • . • . . • . . . . . !
I· ·······1
\:::

1
1
1
1
2
3
9
1
1
1
1
2
G
I
d) Turma de-Lucros Ex~1
traonãnártos - D. R.I
- Rio G. do Sul. I
I
Correntista
I
...........................
....••.....•......... "1
:::::::::::::::::::::::::1
• • . • • • • • • • • . • • • • • • • • • • • • • •• I
I
11 Auxiliar de Escritório I
I 1
1:· •• ·: ••• :••••.••• ·: •• :•. ::1
I························ ·..1
I
I·
I
XI
IX
'" "'
i7TH
VII
VI
XI
X
·~X
'rIU
VI!
T.a.M.
T.C ..M.
T.O.1i.
T.O:M.
T.a.M.
T.a.M.
T,a.M.
T.O.IvI.
T.D.M.
T.a.M.
T.O.M.
I
1
1
1
12
1
7
1
1
1
1
2
6
I
d) Turma de Lucros Ex·1
I tracrdínários - D. R.I
I - Rio G. do Sul. I
I
I
I Correntista I
· · ·· · ·· · ··· 1
...........................
, !
1
:::::::::::::::::::::::::::1
I
I
I
Auxiliar de Escritório I
I!
. . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . ..I
. . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . ..I
...................... ,....!
···························1
.... .....................\
I
XI
X
IX
VIII
VII
'iI!
XI
X
IX
VIII
VII
\1
I
I
~
o
m
g
~
~~
~
"§
~
tJ
~

ít
DELEGACIA FISCAL DO í'ESOURONACIONi\L· NO ESTADO DA BAl-IIA
Tabela Numérica Oràinária
I I I
Número I [ Número I !
de Séries funcionais I Referência \ Tabela de Séries funcionais I Referência Tabela
FunçõesI I I Funções I I
1 1••.~.~i.lia~.d~.COl~t~~~~.J VEI T.O.M. 1 1...~~XÜi~~.~.C~I~:~:i.a.. J VIII
i ::::::::::::::::':::::::::::: v~ ~:g:g: ~ :::::::::::::.:::::::::::::':1 v~
2: \ IV TOM. ~ I IV
I .
I ~I -'- _
11 w
8
"g
~.
~
~
I
SITUAÇÃO ATUAL ~ITUAÇÃO PROPOSTA

DIRETORIA GER4L DA_FAZEND-A NACIONAL - nrVISÃO DO MATERIAL
Tabela Numérica Ordinária
. SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
I
Número .[ I· I
Tabela
Séries funcionais
de I Séries funcionais I Referência
Funções
I
i I I
~ 1:

242 ATOS DO· PODER EXECUTIVO
DECRETO N.o 23.637 - DE 8 DE
SETEMBRO DE 1947
conceae .equipm"ação ao cw"sogina"
siu..l do Ginásio do Instituto Normal
da Bahia.
Não foi publicado ainda. no DiáTio
Oficial por falta de pagamento.
DECRETO 1'-\0 23.638 -
SETEMBRO DE 1947
DE 9 DE
Altera a parte suple11l..enuir do Quadro
Gnico do Instituto de Previdência e
Assistência dos servidores do Estado.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da- Constituição e atendendo
ao resolvido no processo MTIC
279.443-45, decreta:
Art. 1.° Fica acrescida a parte suplementar
do Quadro único 00 Pessoal
do Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores 110 Estado, a
que se refere o Decreto n.? 23.145, de
2 de junho de 1947, de um cargo isolado
de provimento efetivo, de Procurador,
padrão M.
Art.' 2. 0 Fica. extinto na Parte Permanente
do Quadro único do Pessoal
do Instituto de Previdência e Assistêncía
dos Servidores do Estado o cate
go de' Assistente da Procuradoria, padrão
L,~ de provimento em comissão.
Art. 3. 0 Revogam-se ae disposições
em contrário. '
Rio de Janeiro, 9 de setembro de
.1947. 126.° da. Independência e 59. 0 da
República.
EURICO G. DUTRA
Morvan Figueiredo
DECRETO N. o' 23. '639 - DE 10 DE
SEl'E.MBRO DE 1947.
Libera dos efeito.') do Decreto-lei n'Z{:;­
mero 4.166, de 11 de nW1'ço de
1942, os bens pertencentes ao súdito
italiano Aleseto de Paotis,
O Presidente da República, usando
da atrtbuíção que lhe confere o artigo
87, n. o I, da Constituição e em
mcc da proposta formulada. -P81a Comissão
de Reparações de Guerra, nos
têrmos do art. 2." do Decreto-lei
n.o 9.1;23, de 3 de abril de 1946, de-
~reta:
'
Art. 1." :Pi.cam liberados dos efeitos
do De

ATOS DO PODER EXECUTIVO 343
de vinte e oito (23) de julho de
mil novecentos e quarenta e três
(1943), que passa a ter a seguinte
redacão: Pica autorizada a ernurê­
58, de Mineração Conmantna S-iderúrgica
Cruzeiro do Sul (Cruzul) ,
como sucessora da Sociedade Cruaetro
do Sul Minérios Ltd.a., 8, lavrar
jazida de minério de manganês, existente
em terrenos situados na fazenda
dos Macacos e outras, nos Distritos
de Nazareno e Bom Sucesso,
xrunícíoíos de São João del Rei
e Bem Sucesso do Estado de Minas
Gerais, numa área de duzentos e
vinte e cinco hectares e cinqüenta
ares (225,50ha) delimitada por um
quadrilátero que tem um vértice a
trezentos e vinte e dois metros (322
metros) no rumo magnético cínqüenta
e três graus e qutnze minutos sudueste
(53 015' SW) da. confluência
dos córregos da Mina e Sapecado e
os lados, a partir dêsse vértice, os
seguínees comprimentos e rumos
magnéticos: dois mil e oitocentos
metros (2.800m), sessenta e seis
graus e quarenta e cinco minutos
nordeste (66 0 45'NE); mil duzentos
e dez metros (1. 210m), vinte e três
graus e quinze minutos noroeste
(23° 15' NW); dois mil novecentos e
vinte metros (2. 920m) , cinqüenta
graus e quarenta e cinco minutos sudoeste
('50"45' SW); quatrocentos metros
(400m), vinte e três graus e
quinze minutos sudeste (23 015' SE) .
Art. 2." A presente alteração de
decreto não .fíca sujeita ao pagamenta
da taxa prevista no art. 17
do Código de Minas.
Art. 3. 0 Ficam - mantidas as demais
disposições dos artigos do referido
Decreto, que passam a fazer
parte integrante do presente.
Art. 4. o Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de -setembrc de
1947, 126. 0 da Independência e 59.
da República. .
0
EURICO .0. DUTRA,.
Daniel de
Carvalho.
DECRETO N." 23.642 - DE 10 DE
SETErVIBRO DE 1947.
Retificá
mero
1944.
o art. 1.° do Decreto nú­
Hi. 319, doe 9 ele açósto de
O Presidente da. República, usando
da atribuição que lhe conífera o artigo
87, n.v I, da Conetituícão e nos
têrmcs do Decreto-lei n.v ~1.985, de
29 de janeiro de 1940 (Código de
Minas), decreta:
Art. 1. o Fica retificado o artigo
primeiro (1. ") do Decreto número
dezesseis mil trezentos e dezenove
(n." 16.319), de nove (9) de agôstc
de mil novecentos e quarenta e- quatro
(l9~4) que passa a ter a segumte
redação: Fica autorizada. a emprêsa
de Minaraçâo Águas Minerais Santa
Cruz Ltda. a lavrar jazida de água
mineral natural situada na Iocalidade
denominada. Serra do Inácio, no
Distrito Federal, numa área de nove
hectares (9ha) delimitada pcrum
pentágono irregular que tem um
vértice no canto do cruzamento da
travessa Soares Pereira com a rua
Monteiro da Luz e os lados, a partir
dêsse vértice, os seguintes comprímentes
e rumos magnétícosr. quarenta
e quatro metros (44m) , trinta minutos
sudeste (30' SE): seiscentos e
dez metros (610m) J vinte e seis
graus e trinta 'minutos sudoeste (26 0
30' aw); seiscentos e oito metros
(60Sm), vinte e quatro graus e trinta.
minutos nordeste (24 0 30' NE) ~
cento e noventa e oito metros

244 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto-lei n.c 5.201. de 18 de ja..
netro ' de 1943 e, tendo em - V1:3ta o
que consta do processo DNF!'·/L1.28G,
de 194::0,'d{)creta:
Artigo único. E' declarada a cadu.,
cidade do direito de .Iavra da mina
de ouro do Tesoureiro, situada nó
distrito de-Camargcs, município e CO·
marca de Mariana, Estado de Minas
Gerais, oriundo "da ,?verbação feita
às íôlhas quarenta e, quatro verso

ATOS DO- PODER EXECUTIVO 245
DECRETO N.' 23.647 ··c DE 11 DE
SETEMBRO DE 1947
Renova o Decreto n.~ 18.902, ele 1j
de junho de 1945
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.o I, da Constituição, e
tendo em vista o que dispõe' o Decreto-lei
n.c 1. 985, de 29 de janeiro
de IMO (Código de Minas), combinado
com o Decreto-lei n.v "L GD5, de 19
de agosto de 1945, decreta:
Art. 1.0 Fica renovada pelo prazo
Improrrogável de um O) ano nos têrmos
da letra b, do art. 1.0, do Deereto-lei
n." 9.605, de 19 de agôsto de
1946, a autorização conferida :10 cidadão
brasileiro Joaquim de Castro
1'-1eI-'6S, pelo decreto número dezoito
mil novecentos e dois 08.902), ti",
quinze t15} ele junho de m.I novecentos
e quarenta e cinco (191.5) para
pesquisar minério de ouro e aS5.0Ci"1­
dos no município ele Santa Bárbara"
do Estado de Minas Gerais.
'
Art. 2. 0 O título da autortsação de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste decreto, pagará a taxa ce mt!
novecentos e setenta cruzeiros (Cr$
1.970.00) e será transcrito no livre
próprio da Divisã-o de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da
Ag-ricultura.
Art. 3.° Revogam-se. as disposições
em . contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de
1947. 126 o da Independência. e 59. c
da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho:
DECRETO N.? 23.648 - DE 11 DE
SETEMBRO DE 1947
Renova o Decreto n. ~ 19.423, de 14 de
aooeto de 1945.
Não foi publicado ainda. -no Diário
Oficial 'Por falta de pagamento.
DECRETO N° 23.649 - DE 11 DE
SETEMBRO DE 1947
Auicrieà a Companhia de Estanho
Mina3 Brasil a pesquisar cassiterita
e aoeociosios no município de
Bem Sucesso, Estado de Miaias Gereis,
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o a.rtlgo
87, n.s I, e nos têrmos dos artigos
152 e 153, da Constituição, decreta:
'F..l·t. 1.0 Fica autorizada a Companhia
de Estanho Minas Brasil a
pesquisar cassiterita e associados no
lU?"3T denominado Fazenda do Oagengá,
distrito de São 'I'iago, município
de Bom. Sucesso, do Estado de
Minas Gerais, em terrenos der sua
propriedade, numa. área ele dois hectares
e trinta e sete ares (2,37 haj
delimitada por um polígono rrústilíneo
que tem um vértice na confluência
do córrego vtcente no rio. das
Mortes, tendo os lados, 0.5 seguintes
comprtmentos e rumos· magnéticos;
córrego Vicente acima, até sua Gon~
fluência no lacrimal Germinai, no
marco da área de Mineraçã-o G-era.l
do Brasil Ltda., segue. com os seeuintes
comm-ímentos e rumos magnétícos:
sessenta e dcís vmêtros (62
m) , dez graus sudeste (10° 'SE); ::etenta
e quatro metros (74 m) , oitenta
e um .graus sudoeste (31 0 s\vr,
dezessete metros 07 m) , doze graus
e trinta minutos sudeste (12° 30' SE) ;
duzentos metros (200 m) , sessenta-e
três graus sudoeste (63 0 SW); aün­
Rindo a margem direita do ~'io das
Mortes; segue por esta-, para jusente,
até o ponto de .parttda.
Art. .2.0 O titulo da autorização
de pesquisa, que será um?-, via autêntica
dêste decreto, pagara a taxa de
trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00), ,e
será transcrito no livro próprio 'da'
Dívísão de Fomento da Produção Minerãl
do Ministério da Agücultura.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 11 ele setembro de
1947. 126 0 da Independência e 59. 0
da República.
EURICO G. DUTR.'" .
Daniel de coroouio.
DECRETO N.O 23.650 - DE 11 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza a Companhia paulista de
Mineração a laoror areias q~rtzíferas
no Município de São vícente,
Estado de São Paulo.
O Presidente da República, usando
da atrtbuíção que lhe confere" o artigo
87, n.v I, da Constdtuíçâo e nos
têrmos do Decreto-lei n.? 1.985, de
29· de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1.0 _ Fica autorizada a COll1-'
panhia Paulista de' Mineração f. la-

246 !.TOS DO PODER EXECUTIVO
vrar areias quartziferas em terrenos
situados no distrito e município de
São Vicente do Estado de 88,0 Paulo
numa área de-oitenta e sete. hectares
vinte e dois aa'es e cinqüenta centdares
. (8'1,2250 ha) definida por' um polí-,
gano que tem um vértâce localizado
à distância de cento e noventa e
cinco metros (195 m) , no rumo magnético
- cinqüenta e cinco graus e
trint-a minutos sudeste (55 0 30' SE)
do marco qutlométríco Quatorze (14)
do ramal de. Santos da Estrada de
Ferro Sorccabana, e 08 lados, a partir
dêsse vértice os seguintes comprimentos
e rumos magnéticos: cento e
sessenta metros (160 m) , quarenta
graus e quarenta minutos nordeste
(40 0 40' NE); cento e setenta. e oito
metros (l78 m) , cinqüenta graus e
cinqüenta minutos noroeste (50 0 50.'
NW) ; quinhentos metros (500 m) ,
trinta "e nove graus e dez minutos
nordeste (39 0 lO' NE); duzentos e
cinqüenta metros (250 m) , cinqüenta
graus e cinqüenta minutos sudeste
(50 0 50' SE); cento e noventa
e sete metros (197 m) , trinta e nove
graus e -dez minutos sudoeste (39 0 10'
SW); duzentos e sessenta e oito metros
(268 m) , oitenta e oito graus
e dez minutos nordeste (88 0 10' NE);
trezentos e sessenta .e quatro metros
(364 m) , dezoito graus e cinqüenta
minutos sudeste (18° 50' SE); duzentos
e quarenta e cinco metros
(245 m) , sessenta e seis graus e dez
minutos nordeste (66° 10' NE); mil
trezentos e- quarenta e três metros
(1.343 m) , dez graus e vinte minutos
noroeste (10 0 20' NW); mil trezentos
e noventa e cinco metros (1.395
m) , "cinqüenta e dois graus e quarenta
minutos, sudoeste (52 0 40'
SW); seiscentos e oitenta metros
(580 m) , trinta e cinco graus e cinqüenta
minutos sudeste

ATOS 00 PODER EXECUTIV?
2iY
1I'erdadeíto - quarenta e cinco graus
noroeste (45° NW) alcança. a margem
direita do Rio Branco ou Boturõca.e
OS lados, a partir do véx;
tice considerado, são assim descritos:
o primeiro (1.0), é um seguimento
retilíneo, com .trezentos e setenta metros
(37G m) de comprimento, que
parte do vértice considerado com
rumo quarenta. c cinco graus sudeste
(45° SE); o segundo (2.°), é wn seM
guímento reüuneo, com novecentos
e sessenta, metros (960 rm que parte
da Extremidade do primeiro (1h com
rumo setenta e três graus e quarenta
e cinco minutos nordeste (720
45' NE); o terceiro (3.°), é um seguimento
retilíneo, com seiscentos e
quid metros (615 m) , que parte da
extremidade do segundo (2.°) com
rumo cinqüenta e três graus e quinze
minutos nordeste (53 0 15' NE);
o quarto (4.°), é o seguimento retilíneo
que partindo da extremidade do
terceiro (3.°), com rumo quarenta. e
cinco .graus -noroeate (45 0 NW). verdadeiro,
alcança a margem direita do
Ri.o Branco; o último lado é a margem
'direita do Rio Branco no trê,
cho compreendido entre a extremidade
do quarto lado e o vértice de
parrtida.
Art. 2.° - O· titulo da autorização
de pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa
de mil quinhentos e sete-nta cruzeiros
(Cr$ 1.5'10,00) e será transcrito no
livro próprio da Divisão de Fomento
da Produção Mineral do Mínístérío da.
Agricultura.
Art. 3.0.~ R-evogam-se as dísposteões
em contrário.
Rio de .raneíro, 11 de setembro de
1947 - 126.° da Independência e 59.0
da' Rejfúbltca,
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.' 23.652 - DE 11 DE
SET&'\iBRO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Ovidio
Ferreira Cândido a lavrar mica e
associados no município de Sa-ntrt
Maria do Suassui, Estada de ~l1inas
Gerais.
~'-_.-
o Presidente da República, Usando
da atribuição que lhe confere o artigo
37, n." I, da Constdtuiçâo e nos tê)'..
mos do Decreto-lei n.c L 985, de 29 de
janeiro de lê40 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1.0 Fica autonzaoo-o cidadão
brasile-iro ·Ovidio Ferreira Cândido a
lavrar mica e associados em terrenos
situados no lugar denomíriado "Cruzeiro,
no distrito de Poaía, município
de Santa Maria do Suassuí, Estado
de Minas Gerais, numa área de cinqüenta
hectares (50 ha) , delimitada
por um retângulo que tem um vértâce
ao sesenta e seis metros (ô6m) no
rumo magnético cinqüenta' e sete
graus noroeste (57° NW) da conüuêncta
•dos córregos da Boa Sorte'e do
Rosendo.. e os lados divergentes do
vértice considerado têm os seguintes
comprimentos e rumos magnéticos:
seiscentos e vinte e cinco metros
(625m), sessenta graus nordeste ....
(60 NE); oitocentos metros (800m)"
trinta graus noroeste.xane NW). Esta
autorização é outorgada' mediante as
eondíções constantes do parágrafo
umco do art. 28 do Código de Minas
e dos artigos 32, 33 e 34 e suas alíneas,
além das seguintes e de outras
constantes do mesmo Código, não expressamente
mencionadas neste Deereto.
Art. 2. o O concessionário da autorização
fica obrigado a recolher aos
cofres públicos, na forma da lei. os
tnhutos que forem devidos à União,
ao Estado e ao Município, em CUMprlmento
do disposto no art. 68 do
Código de Minas.
Art. 3. o se o concessíonarlo da.
autorização não cumprir qualquer das
obrigações que lhe incumbem, a autorização
de lavra. será declarada ca,
duca ou nula, na forma dos artigos 37
e 38 do Código de Minas.
Art. 4.° As propriedades vizinhas
estão sujeitas às servidões de solo e
8000010 para os fins da. lavra, na
forma dos artigos 39 c( 40 do Código
de Minas,
Ai't.. 5.° O concessionário da autorização
será físcaêízado pelo Departamento"
Nacional da Produção Mineral
é gozará dos favores díscrtmínados
no art. 71 do mesmo Código.
Art. 6.° A autorização de lavra
terá por titulo êste Decreto, que serã
transcrito ·110 livro próprio da Divisão
de Fomento da Produção Mineral
do Ministério da, Agricultura, após o
pagamento da taxa de mil cruzeiros
(Cr$ 1. 000,00) .
Art. 7.° Revogam-se as dlspostções
em contrário,
Rio de Janeiro, 11 de- setembro de
1947, 126.0 da Independência e· 59. 0 da
Repúblíca..
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho

248 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N.' 23.653' ~ DE 11 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Haroldo
Fala;lJellG;.a pesquisar cores e esseeíaaoe
no município de Cctutcmluis
do Campo, Estado de Minas Gerais.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.? .1, da Constituição e nos
têrmos do Decreto-lei n.? 1. 985, de
29 de janeiro de 1940 (Código ~
Minas), decreta:
Art. 1.° Fica autorizado o cidadão
brasileiro Haroldo Falabella a pesquisar
_ocres e associados no imóvel
denominado Cunhas, distrito de Alto
Maranhão, município de Congonhaa
do Campo, Estado de Minas Gerais,
numa área de vinte hectares (20 ha) ,
delimitada por um retângulo que tem
um vértice a cento e cinqüenta me-:
tros (l50m) , no rumo magnético tem,
ta e um graus e trinta minutos noroeste
(31° 30' NW), da confluência
dos córregos Cunhas e Semira, e os
lados, divergentes dêsse vértice, os
seguintes comprimentos e rumos magnéticos:
quinhentos metros (500 m) ,
vinte e seis graus e trinta minutos
noroeste (26° 30' NW); quatrocentos
metros (400m), sessenta e três graus
e trinta minutos sudoeste (63° 30'
SW) .
Art. 2.° Esta autorização é autor...
gada 'nos têrmos estabelecidos no CÓ:­
digo de Mirias.
Art. 3,° O. titulo da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de
trezentos cruzeiros «ns 300,00) e se,
rã transcrito no livro próprio .da m,
vtsâo 'de Fomento da Produção Mineral'
do Ministério da, Agricultura.
Art. 4.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de
1947,/126;0 da Independência e 59.° da
. República.
EURICO
G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.' 23.654 - DE 11 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim
Durãfs Dias a pesquisar mica e associados
no município de peçanha, Estado
de Minas Gerais.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artdgo
87, n.c I, da Constítuíçâo e nos
têrmos do Decreto-lei n.c 1.985, de
29 de janeiro' de 1940

tígo 87 n.v I, da Constituição e nos
têrmos' do pecreto~lei n.s 1.. 9,85, de
29 de janeiro de 194D CCOdIgO de
Minas), decreta:
_
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Lauro -Pinto a pesquisar
dlatomito e associados em terrenos.de
propriedade de Guilherme FrederIco
Carlos Krartlel' situados no lugar denominado
Santa Teresinha, nos distritos
e municípios de São Paulo ~o
Pctengi e Oeará.Mirhn, Estado do ~1O
Grande do Norte, numa área de trmta
hectar-es (30 ha) delimitada por
um retângulo que tem um vértace a
oitenta e sete metros (87m) , no rumo
sessenta graus e vinte minutos
sudoeste (60'° 20'SW) do ponto. .de
cruzamento da estrada Ceará-NlJnill
São Paulo do Potengi com o rio Gu?,­
gtrú, e os lados divergentes do vertãce
considerado têm: trezentos metros
(300m), seis graus" nordeste (6°
NE); mil metros (1. OOOro), oitenta e
quatro graus noroeste (84° NW)_.
Art. 2.° O título da autorízaçào ~e
pesquisa, que será uma via autêntl­
{la dêste Decreto, pagará a taxa de
trezentos cruzeiros (Ora 300,00) e se­
1'á transcrito no livro próprio da D1­
-sísão de Fomento da Produção Minerei
do Ministério da Agricultura:._
Art. 3.° Revogam-se as disposíçoes
em contrário.
Rio de" Janeiro, 11 de setembro de
1947, 126.0 da Independência e' 59.° da
República.
EURICO
G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO NP 23.656 - DE 11 DE
SETE1VIBRO DE 1947
Autoriza o 'cidadão brasileiro Aristides
Francisco Jumqueíra a pesquisar
quartzito e associados no município
de Congonhas do Campo, Estado de
Il'finas Gerais.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.c I, da Constituição e nos
têrmcs de Decreto-lei n.o 1.985, de
29 de janeiro de 194{) (Código de
Minas), decreta:
Ar-t , 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Aristides Francisco .junquei­
'ra a pesquisar quartzito e associados
em terrenos de propriedade de Santuário
do Senhor Bom Jesus, situados
.noTugar denominado Morro do CrU~
aeíro, no distrito e município de Congonhas
do Campo, Estado de Minas
ATOS DO PODER EXECUTIVO 249.
"Gerais,' numa área de dez hectares 'e
quarenta ares 00,40 há) delimitada
por um polígono írregular que tem
um vértice a quatrocentos e vinte
dols metros (422m) no rumo magnético
trinta e dois 'graus sudeste (32°
SE) da tôrre a sudeste (SE) da Capela
do Senhor Bom Jesus, e os Ia,
dos a partir do vértice considerado.
têm os seguintes comprimentos e rumos
magnéticos: trezentos e trlnta e
. sete metros (3,37m) leste (E), cento
e sessenta e seis metros C166m) sul
(S), quatrocentas e quarenta metros
(440ro) quarenta e nove graus e trinta
minutos sudoeste (49° 30' SW).
quatrocentos e cinqüenta e um metros
(451m) norte (N).
Art. 2.° O titulo da autorização, de"
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de trezentos
cruzeiros (Cr$ 300,00) e será
transcrito no livro próprio da Dívísão
de Fomento da Produção Mineral
do Ministério da Agricultura.
Art. 3,° 'Revogam-se as disposições
.em contrário.
, Rio "de Janeiro, 11 de setembro de
lG47, 126.° da Independência e 59.0 da
República.
EURICO G. nUTRA.
Daniel. de carooino,
DECRETO N.o 23.657 DE 1.1 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza o cidad(w brasileiro, Seráfira
da Silva Go7ftes a pesquisar quartzo
e associados no município de Ouro
Preto, do Estado de Minas Gerais.
O Prcsidente . da República, 'usando
da atribuição que .lhe 'confere o art.
87, n.» I, da Constituição e nos. têrmos
do Decreto-Ieí n. ° 1.935, de 29 de, Janeiro
de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1. ° -
Faca autorizado o cidadão
brasileiro Serafím da anva Gomes
a pesquisar- quartzo e associados
em terrenos de propriedade de Generoso
Luiz de Araújo. no imóvel denominado
Morro 32.0 João, distrito de
Antônio Dias, município de Ouro
Preto do Estado de Minas Gerais, numa
área de, dois hectares (2 há) delimitada
por um qua-drilátero que tem
um vértice a trinta e seis metros 0
cinqüenta centímetros (36,50m) 110
rumo magnético oitenta e três gráus
sudeste

250 ATOS DO PODER EXECUTIVO
guintes 'comprtmentos e rumos' magné.,
tãcos: oem metros (Iüüm) , sessenta e
cinco graus sudeste (65 0 SE); duzentos
metros (200m), trinta graus sudoeste
(30 0 SW); cento e noventa e oito metros
(l9Sm), vinte graus noroeste ....
20° NW); oitenta metros (80m), sessenta
e nove graus nordeste ({19° l\lfEl.
Ar!:.. 2.° .......;. O título da autorização
de pesquisa, que será um~ via aUtên~
tica deste Decreto, pagara a taxa de
trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) e per/l.
transcrito no livro próprio da Divisão
de Fomento da Produção Mineral do
Mímstérío da Agricultura.
Art. '3. o - Revogam-se as dísposíções
em contrário. -
Rio de Janeiro, 11 de setembro de
1947, 126 da Independência e 59 da
R.~úhlica.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de CarvalhO.
DECRETO N.' 23.658 DE 11 DE
SETEMBRO DE 1947
~.{iitoriza: o cidadão brasileiro Tertuliano
ele Oliveira Fraga, a pesquisar
quartzito e associados no município
da Capital do Estado de São Paulo.
O Presidente da jteoúbüca; usando
da atríoutção que lhe confere o art.
f}7. n. o I e .nos têrmos dos artigos 152
e 153 da Constituição, decreta:
Art. 1.0 - Fica auotrízado o cídadâovbrasíleiro
'rcreuuerro de Oliveira.
Praga a pesquisar quartzito e associados
em' terrenos de sua propriedade,
localizados no Sítio Nossa Senhora da
};JJareci'da, no 'lugar Pírátuba. distrito
e munícíoío da Capital do Estado de
São Paulo, numa área de quatorze
hectares e vinte C- ÓTICO ares .
04,25 ha) demllltada .por lLl11 polígono
irregular que tem um vértice anoventa
e dois metros (S2m) no rumo magnético
dezesseis graus e vinte mtuntos
sudeste (16 0 2:0' SE) do centro
darscleíra da porta da Capela Nossa
Senhora da Aparecida e os lados, a
partir dêsse vérêce os seguintes comprimentos
e rumos' magnéticos: cento
e setenta e seis metros (176m), dezenove
graus e trinta minutos sudeste
09 0 30' SE); trezentos e dezesseis
metros (316m), quarenta e cinco grans
e quarenta minutos sudeste .
(45 0 .' 40'BW); duzentos e sessenta e
quatro metros (264m), setôntae nove
graus trinta- mlnutos .sudoeste .
(79 0 30'SW); cento e setenta e seis
metros (17ôm) , dezenove graus e trinta
minutos noroeste (l9 0 3ú'NW) r Lrezentos
e dezesseis metros (3;!i)m) quarenta
e .seis graus e quarenta minutos
nordeste (4f:i° 4D"NE): duzentos e sessenta
e quatro metros (264m), setenta,
e nove graus e trinta minutos..... ~~
79° 30'NiE).
Art. 2.° - O título da autortzaeãa
de pesquisa que será um via autêntica
deste Decreto, pagará a taxa de
trezentos cruzeiros (Cr$ 3nO,OO) e será
transcrito no livro próprio da. Divisão
de Fomento da Produção MinerM
do Ministério da Agrlcubtura ,
Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições
er.n contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de
1947, 126 0 da Independência e 59° da.
República.
EURICO
G. DUTRli.
Daniel ae CarvalhQ~
DECRETO N.' 23.609 - DE 11 IJIE
.SETEMBRO DE 1947
Autoriza o cidaàã-o brasileiro Mariano
Ferreira Freire Murro· a pesq1L~ser
diamantes e associados no mu~
nicípio de Arassu«t Estado de Minas
Gerais.
O Presidente da. República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo.
87, número I.· e nos têrmos dos ~­
gos 152 e 153 da Constituição, decreta:
Art. L° Fica. autorizado o cidadão
orasneíro Mariano Ferreira ~
Murta a pesquisar diamantes e, assecíados
em terrenos de sua propriedade,
situados no lugar denominado
Vereda no distrito de I ta P o r ê,
município de A r a s sua i, ' E.:;tado
de- Minas Gerais, numa área. deduzentos
e vinte e seíshecta,r·s e
oitenta ares (226,80 haj abrangendo
leito e margens do rio .requtttnhontia
e delimitada por um polígono trreeular
que tem um vértice a seiscentos .
metros (600m). rumo magnétdcc um
grau sudoeste (lo SW) da barra do
córrego da Cancela. afluente _peI~
margem esquerda do rio Jequitinhonha
e os lados a partir do võrtroe
considerado, têm os seguintes comprímentos
e rumos magnéticos: setecent-os
e oitenta metros (780m). quarenta
e oito graus sudeste (48° SE);
quatrocentos e quarenta metros ....
(4:40m), quarenta e dois graus sudeste
(42° SE); seiscentos e quarenta
metros (640m), quinze graus sudeste
(15° SE); quatrocentos e trinta metros
(430m) sete graus sudeste ('1f'r
SE); seiscentos e setenta. metros

(670m), dois graus sudoeste (2° SW) ;
.quinhentos e sessenta metros (560m),
quarenta e dois graus sudeste ,
(420 SE); setecentos e setenta metros
(170m), sessenta e três graus nord-este
(630 NE); trezentos e setenta metros
,(370m), oitenta e oito graus sudeste
03Bo SE); quinhentos metros (500m);
s.ssenta e nove graus sudeste (69 SE) ;
trezentos e oitenta metros (380m).
cinqüenta e três graus sudeste (53°
SE); quinhentos e quarenta metros
"(540 m) , quarenta graus sudeste
(400 SE); duzentos metros (20(}m),
cinqüenta e três graus sudoeste ....
(530 SW); mil trezentos e quarenta.
metros (1.340m); cinqüenta e quatro
graus e trinta minutos noroeste .. ,.
(540 30' N'W); setecentos e quarenta
metros (740 m),' trinta e três graus e
trtnta minutos sudoeste (33 0 30' SW);
setecentos metros (700m), oitenta e
'quatro graus sudoeste (84 0 SW); citocentos-e
oitenta metros (8800m) , brinta
e sete graus e trinta minutos noroeste
.(37°· 30' NW); mil setscentos tmetros
(1.60Om) , ..norte (N); mil quatrocentos
e trinta e- dois metros (1.432m) f
Ji,rinta e nove graus e trinta e seis
minutos noroeste (39° 36' NW); dusentes
e dez metros (210m), sessenta
.e três graus nordeste (63°, NE) .
Art, 2.0 O titulo da autorização de
pesquisa. que será uma via autêntdca
dêste Decreto, pagará a, taxa de dois
mil duzentos e setenta cruzeiros (Cr$
12.270,00) e'será transmito no livro
próprio da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da
Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59. 0 da
Repúblioa.
EURICO
G. DUTRA
Daniel de Canxüno
DECRETO roto 23.660, DE 11 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza' o cidadão brasileiro Mauro
Pais de Almeida a pesquisar areia
auartzoea no município de São Vieeme,
Estado de São Paulo.
O Presidente da República, usando
da.atrlbutçâo que lhe confere o artigo
87, n.c I, da Constituição e nos, têrmos
do Decreto-lei n.o 1.985; de 29 de
janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
.art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasíleirc Mauro Pais de Almeida a
pesquisar areia querteosa em terrenos
ATOS DO PODER' EXECUTIVO 251
de propriedade de S. A. Indústrias
víorv e Companhia Paulista de Mineração,
no distrito e município de São
Vicent-e Estado de São Paulo, numa
área 4e' cento, e setenta e oito hectares
e quarenta ares 078,40 ha) delimitada
por um polígono irregular que tem
um vértice a mil e trezentos metros
(1.30üm) no rumo cinqüenta e dois
graus e quinze minutos noroeste (52 0
15' l\TW) do marco quilométrico número
treze (Km 13) da Estrada de
Ferro Soro cabana, no trecho Santos­
.Juquiá e os lados, a partir oêsee vértice,
os seguintes comprimentos e rumos:
mil duzentos e trtnte metros
(1.230m» cinqüenta e dois graus e
quinze minutos noroeste (52(1 15' NW) ;
mil metros (1.QOOm) trinta e sete
graus e ouarcnta e cinco minutos sudoeste
(37° 45' SW); dois mil seiscent-os
e cinco metros (2.605m) cinqüenta
e dois graus e quinze minutos sudeste
(52: 15' SE); quatrocentos e trinta
metros (430m), trinta e sete graus e
quinze minutos nordeste (370 15' NE);
quinhentos e cinqüenta metros (550m)
oitenta e dois graus e vinte minutos
noroeste (82:
20' NW) ; seiscentos e oitenta
metros t680m), trinta e cinco
graus e cinqüenta minutos noroeste
(35 0 50' NW); quatrocentos e sessenta
metros (460m.), cinqüenta. graus
nordeste 50° NE); quatrocentos e sessenta.
metros (460m), cinco graus e
vinte e cinco minutos noroeste (S.l).
25' NW).
Art. . 2.° O título da autorizaçã-O de
pesquisa que será uma via autêntíea
~:t~~e~re;o'h~~~~I: ~r~~:i~'o~e(gt~
1.790,00) e será transcrito no livro
próprio da Divisão de Fomento da Pro-­
dução Mineral do Mínístérío da Agricultura.
'
Art. 3.° Revogam-se as dísposíções
em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de
194", 126.° da Independência e 59. 0 da
República.
EURICO G. DuTRA.
Daniel de CarvaUto.
DECRE'ro N,o 23.661 - DE 11
DE SETEMEHO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Tommasino
Scmrnarone a pesquisar calcário
e 'associados no municipio de Sorocaba,
Estado de São Paulo'.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo

252 ATOS DO PODER EXECuTIVO
87, n.? '1, e nos têrmox dos arts. 152 e
153 da Constituição, decreta:
Art.. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro 'I'ommasínc Sammarone a
pesquisar calcário € associados em terrenos
de sua propriedade e de outros no
Sítio Boa Esperança, no distrito de
Salto de Pirapora, município de Sorocata,
Estado de São Paulo, numa
área de quarenta e dois hectares e
oitenta ares (42,&1 ha) delimitada por
um polígono irregular qUB tem um vértlce
a seiscentos e sessenta e quatro
metros e sessenta e cinco centímetros
(66·1,65 m) no rumo oitenta e dois
graus e vinte minutos sudeste (82 0
20' SE) da barra do córrego 'I'anquinho,
afluente pela margem esquerda
do, ribeirão Pente Alta, e
os lados a
partir do vértjoe considerado têm:
cento e sessenta metros (160 m) , cinqüenta
e cinco graus e cinqüenta
rmnutcs nordeste ,(55° '50' NE); trezentos
e cinqüenta e um metros e
quar-enta centímetros (351,40 rru ,
trinta e dois graus e quarenta e cinco
minutos noroeste (32 0 45' NvV); tre_
zentos e sessenta metros (360 mj , cinqüenta.
e cinco graus e cinqüenta minutos
nordeste (55° 50' NE); novecentos
e.cinqüenta metros (95P m) , trinta
e cinco graus -dez minutos sudeste (35 0
10' SE); quinhentos e vinte metros
(520m), cinqüenta e cíncc graus e
cinqüenta minutos sudoeste (55. 0 50
SW) ;' quatrocentos e quarenta. e três
metros e sessenta centímetros (443,60
metrosj , trinta e cinco graus e dez
minutos noroeste (35 0 10' NW); o
último lado é o segmento que une a
cxtremídade do penúltimo ao vértice
de partida,
Art. 2.° O título da autorização dé
pesquisa,_que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de
quatrocentos e trinta cruzeiros (01'$
430,DO) e será transcrito no livro próprio
da Divisão de Fomento da Pro;
dução do Ministérto da Agricultura.
Art. 3. 0 Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 11 d~ setembro de
1947, 126.° da Indep-endência e 59,° da
República.
EUR!:co G. DUTRA,
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.C, 23.662 - DEu'
DE SETEMBRO DE_1947
Autoriza o ciâwlão brasileiro Djalma
Fernandes a pesquisar quart;âto e
associados no município de Conçc;
nhas elo Campo, Estaelo de Minas
Gerais.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe contere o artigo
3'7, -n,o 1, da Constituição c nos têr.,
mos do Decrete-lei n.o 1.985, de 29
de janeiro de 19'tQ (Códlgc de Minas)
decreta:
'
ArL 1.0 Pica autorizado o cidadão
brasileiro Djalms Fernandes a pes.,
qUiS9.:::' quatzito e associados em terrenos
de propríedade do Santuário do
Bom J-esus, distrito e município de
Oongonhas d-o Campo, Estado d-e Mi;
nas GE:l'a!3, numa área de quatro heotaras
,(4 haj d-elimitada por um para­
Iélogr amo que tem um vértice a mil
duzentos e vinte e cinco metros
(1.225 m) , no rumo magnético ses-:
senta grauscsudeste (60° SE) do cruzeiro
da tÓIT-3 nordeste (NE) {ia. Oa;
pela do Senhor do Bom Jesus e os
lados, divergentes ôêsse vértice, os Seguintes
comprimentos e rumos magc :
nétícos: cento e setenta mêtros (170
metros), oitenta e seis graus e trinta
minutos sudeste (8BO 30' SE); duzentos
metros (200 m) , quatro graus nor-,
deste (4° NEY. .
Art. 2. 0 O título da. autorfzação, de
pesquisa, que será uma via autêntica.
dâete Decreto, pagará a taxa de
trezentos cruzeiros (Ct'S 300,CO) e será
-transcnto no livro próprio da Divisão
de Fomento da Produção Mineral do
Ministério da Agricultura.
Art. 3,° Revogam-se as disposlcêes
em ccntrár!o.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de
1947. 126. c ca Independência e 59.° da
Repúbllca .
Eumco G. DUTRA.
Domiel de coroamo.
DECRETO N.O 23.663 - DE 11
ilE S~.Tf:l\1!mO DE -1947
Autoriza o cidadüo brasileiro Wilhe1111.
João Doert a pesquisar quartzo,
peàras ccraõas e associados no mu~
nícípío do Novo Cruzeiro, Estado de
Minas Gerais.
O Presklente da República, usando
da atribuição Que lhe confere o artigo
87, TI.O 1, da Constituição e nos têrmos
do Decreto-lei 11.° 1.985, de 29'

ATOS no PODER EXECUTIVO 253
de janeiro de 1940 (Código de Minas),
d~creta:
Art. 1.° Fica autorizado o cidadão
br~sH8iro V(i1h

254 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N,O 23.665 ~ DE 11 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza o cidadâ{) brasileiro Antônio
Franco do Amara.l a pesquisar areia
quartzcea e aaeociaâcs no município
de Betim, Estado de Minas Gerais.
o 'Presidente da República, .usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.c I, e nos têrmos dos arugos
152 e 153 da Constituição, deereta:
EURICO G. DUTR:"'.
Daniel de Carvalho.
D:GCRETO N.O 23.666· - DE 11 DE
SE;'I'EMBRO DE 19n - r
Autoriza o ddadão brasileiro José de
Sales Gemes a pesquisar diamantes
e associados no município de Serro,
Estado de Minas Gerais.
O Presidente da. República, usando
da atrlbuícão que lhe confere. o artigo
87, n.v I, da Constituição, e nos
térrnos do Decreto-lei. n." . 1.985, de
29 de janeiro de 1940 (Código de
Minas) , decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro J·osé de Sales Gomes a pesquis
ar diamantes e associados em ter­
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Antônio Frfu"1CO do Amaral renos situados no lugar denominado
a pesquisar areia quartzosa e associados
em terrenos de sua propriedade gens do ribeirão Acaba Saco e do côr,
Acaba Saco. abrangendo leito e mar­
situados no lugar denominado Rdbelrão
Betim, no distrito e município de de, município de Sêrro, E. de Minas Ge­
rego da Fava no distrito de Mi~ho Ver­
Betdm, Estado de Minas Gerais, numa
área de um hectare e setenta ares (60'11a), delimitada por um polígono
rais numa área de sessenta hectares
0,70 ha) "que tem um vértdce a quarenta
e cinco metros (45 rrn no rumo qüenta metros (50 rm , no rumo. mag­
Irregular .que tem um vértdce.' a. em­
magnético oitenta e sete graus sudoeste
(87 0 SW) do centro do pegãc, (24
nético vinte e quatro graus sudoeste
à margem esquerda õo . ribeirão Betiro,
da ponte da. ·Rêde Mínetra de e os lados, a partir do vértice consí-'
0 SW), da confluência do córrego
da Fava. com o ribeirão Aca:p'a Saco.
vtacão, e os lados a partir do 'Vértice-
considerado; têm os seguíntes tos e rumos magnéticos: mil duzentos
derado, com os seguintes comprrmen­
comprimentos e rumos magnéticos: e cinqüenta. metros (1. 25D In)" cinqüente.
e dois graus sudoeste (5211>
cinqüenta metros (50 m) , oitenta e
quatro graus sudoeste (84 0 SW); trinta
e cinco metros (35 m) , setenta e (280 m) , trinta e oito graus noroeste
SvV) ; duzentos e oitenta. metros
oítc .graus noroeste (78 0 NW); cjnqüenta
e sete metros (57 m) , quinze
0 NW); mil novecentos e vinte
(38
metros (1.920 m) , cinqüenta. e dota
graus e trinta minutos nordeste_(15° graus nordeste (52° NE); .duzentos e­
30' NE); duzentos e noventa e rkOVC; oitenta metros (280 m) ,. trinta e oito
metros (299 m) , setenta e cinco graus nraes sudeste (38 0 SE); quínhentos
nordeste (7'5° ME); trinta metros ;netros (500 m) , ctnoüenta e dois.
(30 m) , seis graus sudeste (6° SE); graus sudoeste (52 0 SW); quinhentos
duzentos e quarenta e seis metros e oínoüenta metros (550 m) , sul (8);
e quarenta centímetros (246,40 m) , cento' e vinte metros (120 m) , oeste
sessenta e cinco graus sudoeste (65 0 (W); quatrocentos e cinqüenta metros
(450 fi), norte (N). .
SW).
Art. 2.° Esta autorização é outorgada
nos tê-moa estabelecidos no Có-
Art. 2. 0 O titulo da autorização
de pesquisa, que será uma via autên-­
digo de Mina-s. . _
tica dêste decreto, pagará a taxá de Art. 3.° O titulo da autorízaçâc (te
trezentos cruzeiros cora 300,00), e pesquisa. que será uma via all~têntt~a
será transcrito no livro próprio da Divisão
de Fomentá da Produção Mícentos
cruzeiros (CrS 600,00), e será
dêste decreto, pagará fi, taxa ce seisneral
-do Ministério da. Agricultura. transcrito no livro próprio da Diví...
Art. 3. 0 Revogam-se as dísposíçôee são de Fomento da Produção Mineral
em contrário.
do Ministério da. Agrlcultura.
Art. 4.
Rio de Janeiro, u 0 Revogam-se as disposiçõesem
contrário.
de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59. 0 Rio de Janeiro, 11 de setembro de'
da República.
1947, 126.° da Independência e 59';
da República. .
EURICO G. DUTRA,
Daniel de Carvetlho,

ATOS DO PODER EXECUTIVO 25.
DEORETO N.· 23.667, DE 11 DE SE­
TElVIDRO DE 1947
Autoriza· o .cidadão brasileiro Alexandre
Del Guerra a pesquisar calcário
e associados no município de Ribeirão
Branco> Estado de São 'Paulo.
O Presidente da República, usando
J,tribuiçâo que lhe confere o art. 87,
31.0 I, da Constituição e nos termos .do
Decreto-Iei n.? 1.985, de 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas), decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
i)rasileiro Alexandre Del Guerra a pesquisar
calcário e associados em terrenos
de propriedade do Sr. Oomín Luí­
~ no imóvel Sítio JOTge, no lugar de­
:n~minado Bairro do Fria, no distrito
e município de Ribeirão Branco, Estado
de' São Paulo, numa área de vinte
hectares (20ha), delimitada por um
retângulo que tem um vértice a mil
cento e quarenta e cinco metros e cínqüenta
e cinco centímetros ( .
1.145,55m) "no rumo magnético oíten­
~ e oito graus e trinta e dois minusoa
noroeste (88 0 32' NW) do marco
quilométrico trezentos e vinte (Km
.320) da rodovia Ribeirão Branco-Itapeva,
e os lados divergentes do.vértice
eonsfderado têm: quatrocentos metros
(4.00m), rumo quarenta e cinco graus
audoeste (45 0 SW)magnético; qul­
Ehentos metros (500m), rumo quarenta
e cinco graus noroeste (45 NW)
magnético.
Art. 2.0 o titulo da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
âêste Decreto, pagará a taxa de trezentos
cruzeiros (Cr$ 300,00) e será
transcrito no livro próprio da Divisão
Jàe Fomento da Produção Mineral de
Ministério da Agricultura. ~
Art. 3.° Revogam-se as díspostções
em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de
1947, 126.° da Independência e ii9. 0 da
República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de CarvaUw.
DECRETO N.· 23.668 - DE 11 DE
. SETElI[Il;R,O DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Amleto
B1lSi a pesquisar água mineral na
Ilha do Governador, Distrito Fe­

256 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N.o 23.669 -DE 11 DJE
SE'i'ri1BRO DE 19'!7.
Altera um dispositivo do Regulamen-.
to para o Serviço âe Fazenda da
Armada,
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item T, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1. ° Fica elevado para Cr$
1. 000,00 o limite de _Cr,$ 50,00 estabelecido
no artigo ,230 do Regula­
'menta para o Serviço \ de Fazenda
da Armada, aprovado pelo Decreto
n.022.CJ1, de, 10 de novembro 'de
1932, -e modificado pelo de n. ° 6.250,
de 9 de setembro de 19·10.
Art. 2." aste Decreto entrará em
vigor na .data de sua publicação, revogadas
as dísposíçôes em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de
1947, 126·." da Independência e 59.°
da República.
EURICO G.
Sylvio
de
DUTRA.
Noronha.
DECRJETO N." 23.670 .; DE 11 DE
SETEMBRO DE 1947.
Altera os artigos 7."'0 e 8." do Regu­
. lamento para 'O Corpo de Fuzileiros
Navais.
O Presidente da República usando
daatribuiçáo que lhe confel'e o artigo
.87, inciso I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1. ° Os artigos 7. o e 8. o do
Regulamento .para. o' Corpo de Fuzileiros'
Navais, aprovado pelo Decreto
n.° .6.207, de 3 de setembro
de 1940; passam. a Vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 7. ° O Estado Maior será
constituido de um chefe e' um
sub-chefe, ambos Oapttâes de
Mar e Guerra, fuzileiros navais
-ê por quatro seções, com oficiais
e pessoal subalterno necessários.
Art. 8. -" O Chefe da Primeira
Seção será um Capitão de Fragata
FN ou Capitão de OorvetaF'N.
Os chefes da Segunda e Terceira
Seções serão Capitães de
Corveta ou Capitães Tenentes
FN.
O chefe da Quarta Seção será
um 'Capitão de Corveta FN com
o título de encarregado d~ material".
Art. 2." ll:.ste Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárío;
Rio de Janeiro, 11 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59. 0
da Repúblíca..
EURICO G. D'fTI'A.
Sylvio.
DEORETO N.O 23.672 - DE 12 DE
SETEMBRO DE 1947
Extingue cargos
de
Noronha;
DECRETO N.O 23.671 - DE 12 DE
SETEMBRO DF. 1947
Abre, pelo Ministério da Agricult'UTa~
o crédito extraonUnário de OrS...
5.925.000,00, para despesas com o
combate aos gafanhotos.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhos confere o artigo
87, número I, da' Constituição,
de acôrdo com o art. 75, parágrafo
único, da mesma Constituição, e tendo
ouvido o Tribunal de Contas, nos
têrmos do art. 94 da Regulamento Ge-­
ral de Contabilidade pública, decreta:
Artigo único. Fica.aberto.r pelo Ministério
da Agrtéultura. o crédito extraordinário
de cinco milhões novecentos
e vinte e cinco mil cruzeiros (Cr$.
5.925.000,00), para atender às despe-"
sas (Serviços e jgnoargos) de qualquer
natureza co-m.o combate às ÍlUvens
de gafanhotos que estão assolando
várias regiões do Sul do País,
Pa;ráfrafo único. O crédito de que
trata êste'~artigo vigorará até o encerramento
do exercício de 1948.
Rio de Janeiro, em 12 de setembro
de 1947, 126.° da Independência e 59. 0
República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de carvalho.
Corrêa e çastro.
excedentes
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87" item I, da Constituição, e nos têrmos
do artigo 1.0, .attnea w, do Decreto-lei
n.v 3.195, de 14 de abril de 1941.
d'ecreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos dois eargosprovisórios
da classe J, da carreira
de Médico Puertcultor. do QuadrO
Permanente do Ministério da' Educacão-e
Saúde, criados pelo Decreto-lei

n.". 9.617, de 21 de agôstc de 194,6,
devendo a dotação correspondente ser
1evaõ.a a crédito da cont8:-corre~t~ qo
mesmo Quadro, do referido Mínístério.
'. . ~
Art. 2.° Revogam-se as diaposlções
em contrário.
t
Rio de Janeiro, em 12 de setembro
de 1947, 126.° da Independência. e 59. 0
República.
EURICO G. DU'l'Rt\.
Clemente M ariani.
DECRETO N.o 23.673 - DE 12 DE
SETEMBRO DE 1947
Suprirne caroce extintos.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confe-re o art~go
87, n.c I, da Constituição, e nos ter..
mos do artigo 1.0, alínea n. do Decreto-Iei
n.v .S.195, de 14 de abril' de 1941,
decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos 11 cargos
da classe B da carreira de Trabalh,:::,­
dor do Quad1'o Suplementar do Ministério
da Fazenda, vagos em virtude
da promoção de Raul Stuart, Francisco
Machado dos Santos, João Ba.­
tíata dos Santos, Leonel seara. José
Maria da Cruz,' Otacílio de castro,
Francisco Firmino de Lima. Napoleão
Moacir de Carvalho,' Pedro 'Costa, 'I'or.,
reão, Sizidino Pereira Guimarães e
Luís Pinheiro Dantas, ficando sem
aplicação a dotação corresp'onde.n~e.
Art. 2.° Revogam-se as díapostções
em contrário.
, Rio de Janeiro, em 12 de setembro
de 1947, 126.° da Independência e 59. 0
República.
EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.
DECRETO N.o 23.674, DE 13 DE
SETEMBRO DE 1947
DeCUt1'a de utilidade pilblica diVersas
áreas de terra sujeitas a inundação
pelo represamento das águas do rio
Tíete, em virtude das obres de amplia.çâo
do aproveitamento do salto
de Avanhandava, autorizadas pelo
Decreto n. O 3.753, de 24 de outubro
de 1941.
O Presidente da República. usando
da atribuição que lhe contere o artigo
87. inciso I, ca Constituição, e
tendo em vista os artigos 151 do Có-
ATOS DO PODER EXECUTIVO 257
digo de Águas e 3.° e 5.° do Decretolei
n.e 3.365, de 21 de junho de 1941.
decreta:
Art. 1.0 Sã,Q declaradas de unucade
pública as seguintes áreas de terra
que ficarão inundadas com o repre.
sarnento «as águas do rio Tietê, em
virtude das obras de àmpüação do
aproveitamento do salto do Avannandava,
autorizadas pelo Decreto número
3.753, de 24 de outubro de 1941.
conforme plantas devidamente aprovadas
pelo Ministro da Agricultura, a
saber:
1) área de doze mil cento e trmta
metros quacrados,

251l
ATOS DO PODER EXECUTIVO
9) área de duzentos e oitenta e
seis mil quinhentos e vinte e cinco
metros quadrados (28ô.525 m2) l de
propriedade atribuída a Manoel Antônio
da Silva e situada no mumcípíc
de Avanhanda.va, comarca ce Penápolia
_ 3.365, de 21 de Junho
de 1941, modificado pelo de n. o 4.152,
ele 6 de março de 1942.
Art. 3.° O presente Decreto entrarã
em vigor na data de sua publi..
cação.
Art. 4.0 Revogam·se as disposições
em contrário.
Rio, de Janeiro, 13 de setembro de
1947, 126. da Independência e 59. Q 0 c:a,
República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
DECRETO N.? 23.675 - DE 15 :JE
SETEMBRO DE 1947
Suprime cargo extinto
O Presidente da' República, usando
da atribuição que lhe confere o artígo
87, item I da Constdtuiçâc e nos
têrmos do art. 1.0, ajmea n, do Decreto-lei
n.v 3 .1~5, de 14 de abr-il de 1941;
decreta:
Art. 1.0 Fica suprimido 1 (um) cargo
da classe G da carreira -te Revi
p
SOl' de Provas, do ouacro Suplementar
do Ministério da Justiça e Negóctos Interiores,
vago em virtude da premocão
de Oscar da Silva Lemos Ftlho,
devendo a dotaçâo correspondente ser
levada fi crédito da Conta Corrente do
Quadro Permanente do mesmo Ministério.

ATOS no PODER EXECutIVO
25S
ArL 2.° R'evogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de setembro de
1947, 126,° da Independência e 59,° da
República.
EURICO G. DUtRA
Benedicto Costa Netto
DECRETO N,o 23.676- DE 15 DE
SETEn.1BRO DE 1947
necoçao Decreto' n.o 15.423, de n de
abril de 1944.
O Presidente da República, usand..
da atribuição que lhe confere o artá
go 87, número I, da Constituição Fe-­
deral, decreta:
Artigo único. Fica revogado o De-­
ereto 11.0 15.423, de 28 dea 1xil de
1944, que autortzou a firma brasiteíra
Tscmedel & Dia. a comprar pedras
preciosas 11QS têrmos.do Decreto-icí número
466, de 4 de junho de 1938,
Rio de .raneíro, 15 de setembro- de
1947, 126.° da Independência e 59 ° da
República.
EURICO O. DU'l'RA
Corrêa e Castro
DECRETO N,o 23.677 - DE 15 DE
SEtEMBRO DE 1947
Abre, pelo JWiJ1-istério da Viação e
Obras Públ'i.eas, o crédito especial
de CrS70.GOO,OO, para liquidação de
despesas realizadas -peta Rede de
Viação Cearense, no exercício de
1946.
O Presidente da .Repúblíca, uemoo
da autorização contida na Lei n.c se
de 7 de junho de- 1947, e tendo ouvido
o Tribunal de Contas, nos têrmos d,-o
art. 93 do Regulamento Geral de contabilidade
PUblica, decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Mlnistérfo
da Viação e Obras Públicas, o
crédito especlal de se-tenta mil CJ"1l~
aeíros (Cr$ 70.000,00), para atender
às despesas realizadas pela Rede de
Viação cearense, com Iluminação, fôrça
motriz e gás, no exercício de 1946.
Rio de Janeiro, 15 de setembro de
1947, 126.0 da Independência e 59.° (1'

260 ATOS DO PODER EXECUTIVO
f) um encarregado da Divisão do
M::\tel'ial~
fJ) dois oficiais Intendentes para a
Divisão de Intendência, sendo um para
material e outro para pessoal;
12.) um encarregado de máquinas;
i) um enfermeíro-mór. oficial subalterno
do Qnur::l'Q de Ofíclaís Auxí­
Iíares da Mnrinha, precedente da Especialida-de
de Saúde;
ti) sub-oficiais, S'J,rgentose praças
das diversas especialidades e pessoal
da Companhia de Taileiros, em número
correspondente às necessidades
dos serviços,
11,.1't. 2.° O presente Decreto entrará
eu.'. vigor 118. data de sua publícaçã..o.
revogadas as disposições em contrário:
Rio de Janeir-o, 16 de setembro de
1947; 126.° da Independência e 59. 0 da
República.
EURICO G. DUTRA.
Sylvio de Norcaüui,
DECRETO N.' 23.679 - DE 16 DE
SETEMBRO DE 1947
Dispõe eõbre a reiotaçao do Ministério
da Marinha.
Ainda. não foi publicado 110 Diário
Oficial.
DECRETO N.o 23.680 - 16 DE SETEMBRO DE 1947
Aprova o Regulamento da Escola de Motômecanização
o Presidente da República. usando da atribuição que lhe confere
(\I artigo.87, ítem I, da Constltuição Federal, .
Decreta:
Art. 1.0 Fica aprovado o Regulamento da Escola de Motomecanízação,
que CO~l êste baixa. assinado pelo .General de Divisão
cenrocert Pereira da Costa. Mil1isti'o da Guerra.
Art, 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
"Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1947; 126.° da Independência
e 59,0 da República,
EURICO
G. DUTRA.
Ctmrobert P. da Costa.
IUGULAMENTO DA ESCOLA DE MOTOMECANIZAÇÃQ
la
PAR,E
DA VIDA ESCOLAR
TíTULO
CAPÍTULO ÚNICO
Da Escola e seus fins
Art. 10). A Escola de Motomecanizaçâo (E. M .1vI. ), subordinada
ao Centro de Aperfeiçoamento e Especialização do Realengo, é um Estabelecimento
de ensino.. com sede no Distrito Federal, destinado:
a) a. instruir Oficiais e Praças combatentes para servirem nas Unidades
Blindadas, assim como especializá-los no' desempenho de Iuu­
.ções técnicas, nestas Unidades, nas Motor-izadas, bem como nos diferentes
órgãos de Manutenção, Depósitos e Parques i
I

ATOS DO PODER EXECUTIVO 261
b) a, proceder aos estudos e experiências, sôbre organização, emprêgo
tático e métodos de ensino que-ferem determinados pelo Estado­
Maior do Exército ;
c) a proporcionar aos alunos das demais Escolas do Exército, por
meio de demonstrações, as informações relativas ao material motomecanizado
e ao seu emprêgo tático.
TiTULO II
DO PLANO GERAL DO ENSINO
CAPíTULO
I
Da organização geral do ensino
Art. 2°. O ensino da Escola de Motomecanização será ministrado
em Cursos:
a) de Oficiais;
b ) de Praças.
Art . 3", 0:-: Cursos de Oficiais, destinados ao preparo de 'oficiais
de tôdas :'J.S armas na especialização de motomecanizaçãc (Art. 19 da
Lei do Ensino Militar}, s50 de duas categorias;
a) Curso Técnico (Especial 'de técnica automóvel e assuntos correlatos)
- destinado a preparar Capitães e Tenentes para o desempenho
de funções técnicas nas Unidades Blindadas' e i'.dotorizadas, Órgãos
de Manutenção, Depósitos e Parques;
b ) Curso Tático (Emprêgo tático de unidades blindadas) - destinado
a preparar Oficiais, Tenentes-Coronéis, Majores e Capitães, para
o Comando, instrução e emprêgo tático das Unidades Blindadas e dos
serviços especializados,
§ 1°. Paralelamente aos Cursos referidos, poderá haver na Escola
de Motomecanização Cursos destinados:
a) a uroporcíonar:a Oficiais de Estado-Maior conhecimentos básicos
de assuntos relativos à Motomecanização e, em particular, informações
sôbre os aspectos principais da manutenção dos veículos automóveis,
características do material das Unidades Motorizadas e Blindadas,
c formação do pessoal especializado ;
b ) a ministrar aos Oficiais Superiores das Armes e "aos Oficiais
dos serviços, os conhecimentos essenciais sôbre : manutenção e conduta
. dos veículos automóveis; transportes automóveis e circulação;
p-Incípios gerais do emprêgo do material automóvel das Unidàdes
Motorfzadas, de forma LI. habilitá-los a servir neS2"S Unidades,
§ 2°, O Curso a que se refere a letra a) dó § I", possibilitará o
Oficial que o possuir, a exercer as funções previstas nos Estados-Maiores
das Grandes Unidades, Regiões Militares e Zonas, .
§ 3", Os Oficiais com o Curso a que se refere a letra b ) do § r,
serão obrigados a servir em Unidades Motorizadas, pelo prazo rui ....
nimo de 2 (dois) anos,
Art. 4°, Os Cursos de Praças ministram aos Sargentos, Cabos e
Soldados das Armas, os conhecimentos indispensáveis ao emprêgo das
Unidades Mctor.izadas e Blindadas elementares e ao exercício de determinadas
funções em motomccanizaçâo, e compreendem:
a) Curso de Ccmbcüerüe Blin,dado (Para Sargentos ou Cabos com
o Curso de Sargento) - destinado a preparar Comandantes e I'as ...
trutores das Unidades elementares Blindadas até Pelotão, inclusive;

262 ATOS DO PODER EXECUTIVO
b) -Cursos de Ai ecânicos - destinados a preparar Sargentos, Cabos
e Soldados para o exercício de- funções técnicas nas Unidades Blindadas,
nas Mótortzadas, bem como nos - diferentes órgãos de Manutenção,
Depósitos e Parques (2° e 3° escalões- de manutenção). Esses
Cursos, em princípio, são:
1. De mecânicos de veículos automóveis sôbre rodas ou de rolamento
misto;
2. De mecânicos de carros de combate e veículos sôbre lagartas;
3. De' mecânicos especialistas. em alimentação de motores;
4. De mecânicos eletricistas de veículos automóveis em' geral.
c)' Cursos de Artífices - destinados a preparar Sargentos, Cabos e
Soldados para o exercício de funções técnicas nos diferentes órgãos de
Manutenção, Depósitos e Parques.. Êsses Cursos, em princípio, são:
1.
2.
De
De
máquinas é ferramentas;
solda oxt-acetilênlca e elétrica;
3.
4.
De. reparação de carrocerias;
De repar-ação de radiadores.
CAPÍTULO
II
Da duração dos Cursos
A) DE QFICIAIS
Art , no. Os Cursos de Oficiais referidos no ar-t. 3° terão a duração
de um ano letivo, 8 '{oito) meses, inclusive manobras, e os rf::­
feridos no § 1" do art. 3°, de"., (quatro) meses, no máximo.
B) DE PRAÇAS
Art. 6°. O Curso de Combatente Blindado terá a duração de
6 1/2 (seis e Meio) meses e compreenderá:
1~ Fase - De adaptação - destinada à revisão dos conhecimentos
essenciais à boa compreensão do ensino a ser ministrado no Curso
prõpt-lamente dito (2" fase) .
DuraçEio - 2 (dois) meses 8 (oito) semanas;
2~ Ease - De EspeciaHzaç[io - destinada à instrução tática especi'alizada.·
.
Duração -
3 1/2 (três e meio) meses -- 14 (quatorze) semanas;
3~ Fase - De Aplicação -.:... destinada a. exercícios de conjunto, manobras
no terreno, em que os alunos tornarão parte como Comandantes
de Unidades elementares Blindadas até Pelotão, inclusive,
Dw'ação - 1 (um) mês - 4 (quatro) semanas.
Art. 7°. Os Cursos de Mecânicos e os de Art·íjices terão a duração
de 6 1/2 (seis e meio) meses e comportarão:
P Fase - De Adaptação - comum a todos os candidatos às diversas
'espectalldades ,
Di..~?'Ctçao - 2 (dois) meses - 8 (oito) semanas;
2"" Fase - De EspccialLzação- correspondentes aos Cursos especializados,
referidos nas letras b). e c) do art. 4°.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 263
Dtzruçfíc '- 31/2.(três e meio) meses - 14 (quatorze) semanas;
gn Fase - De Aplicação _ consagrada a estágio nas oficinas da
Escola, de Estabelecimentos industriais, civis ou militares, e em Parques,
Depósitos ou Unidades de Manutenção; a trabalhos de manutenção em
campanha.
Duração - 1 (um) mês - 4 (quatro) semanas.
Parágrafo único. Na P Fase serão observados os alunos de modo
a serem devidamente apreciadas as aptidões individuais para as diferentes
especialidades dos Cursos.
CAPÍTULO
UI
Da organização dos Cursos
SECÇÃO
I
. De Oficiais
Art. 8°. O Ensino nos Cursos de Oficiais compreenderá as seguintes
disciplinas:
a) ELetricidade:
A) NO CURSO 'TÉCNICO
1. Assuntos teórico-práticos: - conhecimentos essenciais de eletricidade
aplrcada aos veiculas automóvels ;
2. Assuntos práticos: _ manutenção e recuperação do equipamento
elétrico das viaturas automóveis.
b)
l.
técnica
2.
cína .
Técniw de oficina:
Assuntos teórico-práticos: - conhecimentos essenciais sôbre
de oficina;
Assuntos práticos: execução de trabalhos de técnica de ofic)
Técnica de Automóvel:
1. Assuntos teóricos-práticos: - conhecimentos fundamentais sôbre
o funcionamento dos órgãos dos veículos automóveis a fim de. permitir
a execução dos trabalhes de manutenção nos diferentes escalões;
2. Assuntos práticos: - trabalhos - de manutenção orgânica do
material automóvel em geral (lo e 2° escalões .de manutenção). Inspeção
e reparação de veículos automóveis em geral (3° e-4° escalões de
manutenção) .
d) Emprêgo tático:
Conhecimentos essenciais sôbre organização, caracteristicas e emprêgo
das Unidades Blindades e Motorizadas em geral e particularmente
dos elementos de manutenção.
e) . Suqrrumemio :
Conhecimento geral some organização e funcionamento dos órgãos
superiores de suprimento e manutenção (Depósitos, Parques e Unidades
de Manutenção).

264 ATOS DO PODER EXECUTIVO
f) Topografia:
Noções essenciais sôbre o estudo do terreno; leitura de cartas e
interpretação de fotografia aérea e foto-carta; construção de gráficos
de marcha.
g) Con.duta automóvel:
Formação de motorista de veículos automóveis em geral.
h) Armamento e inst"lUmentos:
Conhecimentos técnicos gerais sôbre o armamento e
usados pelas Unidades Blindadas e Motorizadas.
i) ·Transmissões:
instrumentos
Generalidades sôbre transmissões nas Unidades Blindadas e Motorizadas.
Noções teóricas fundamentais necessárias à compreensão da
radiofonia e dos aparelhos radiofônicos. Estudo e manipulação dos
aparelhos radiofônicos' em uso nas Unidades Blindadas e Motorizadas.
'a)
Técnica de automóvel:
B) NO CURSO TÁTICO
Conhecimentos gerais sôbre rv escalonamento da manutenção no
Exército. Execução da manutenção de 1(1 escalão.
Conhecimentos gerais sôbre o funcionamento dos órgãos. dos veículos
automóveis.
b) Organüação e emprêgo das, Unidades Blindadas e Moto?'"izadas:
1. ASSlU1tos a serem ministrados aos Oficiais-Alunos em geral:
Noções: ger'ais sôbre a' organização, características e emprêgo das
diversas armas e serviços. Noções de cooperação das armas. Orga­
.n'zação e características gerais das Unidades Blindadas e Motorizadas;
Aplicação co método de raciocínio tático no estudo e desenvolvimento
derdiferentes situações de combate e serviços em campanha;
Emprêgo das Unidades de carros de combate: - Estudo tático das
Unidades de carros de combate nas diversas situações de guerra. Exercícios
de emprêgc tático das Unidades de carros de combate na carta)
no caixão de areia e no terrenc '
Noções essenciais sôbre emprêgo das Unidades de transporte automóvel
e exercícios correspondentes;
Noções essenciais sôbre circulação e problemas correspondentes;
Organização da instrução nas Unidades de carros de combate.
2. Para Oficiais de Infantaria - Estudo tático das Unidades Blindadas
de Infantaria' e exercícios correspondentes na carta, no caixão
de areia e no terreno.
Organização da instrução TIas Unidades Blindadas de Infantar-ia."
3. Para Oficiais de Cavalaria - Estudo tático das Unidades Mecanizadas
e Motorizadas de Cavalaria e exercícios correspondentes na
cada, no caixão de areia e no terreno.
Organízaçâo da instrução nas Unidades Mecanizadas e Motorizadas
de Cavalaria.
4. Para Oficiais de Artilharia - Estudo do emprêgo das Unidades
Blindadas de Artilharia e exercícios correspondentes na carta) no caixão
de areia e no terreno.
Organização da instrução nas Unidades Blindadas de Artilharia.

ATOS DO PODER -EXECUTIVO 265
5. Para Oficiais de Engenharia.- Estudo do emprêgo das Unidades
Blindadas de Engenharia e exercícios correspondentes na carta, no
caixão de areia e no terreno.
Organização da instrução nas Unidades Blindadas de Engenharia'.
c) Topograjw:
Noções essenciais sôbre o estudo e apreciação do terreno.
Leitura de cartas e interpretação de fotografia aérea e foto-carta;
problemas correlatos. Apreciação e medida das distâncias e ângulos;
exercícios práticos de avaliação de distâncias. Aparelhos óticos de
pontaria. Estudo e construção de gráficos em geral e dos gráficos de
marcha em particular.
d) Conduta automócei :
Instrução fundamental do motorista dos veiculas automóveis em
geral.
e) Armamento e re-c :
1. Assuntos teórico-práticos: - Estudo de armamento dos veiculas
automóveis em geral, das armas contra carros e das munições ­
características, nomenclatura, funcionamento, manejo e condições gerais
de emprêgo .
Noções essenciais sôbre tiro das armas dos veículos automóveis em
geral e das armas contra carros, Técnica de tiro.
Conduta de Fogo,
2. Assuntos práticos: - Descr-ição, manipulação, manejo e conservação
do armamento los veículos automóveis, das armas contra carros
e das munições respectivas. Exércícíos preparatórios de tiro. Exe":
cução do tíro das armas dos veículos automóveis e contra carros. Emprêgo
das munições.
I
f) Tvtmemíseõee :
L Assuntos teórico-práticos: - Noções essenciais sôbre os processos
e meios de transmissões nas Unidades Blindadas e Motorizadas. Organização,
características, e emprêgo dos diversos meios de transmissões.
Redação, cífração e decifração de mensagens. Operações essenciais
para o emprêgo dos meios rádio-elétricos dos veículos automóveis em
geral,
2. Assuntos práticos: -- Descrição, manejo e emprêgo do material
de transmissões dos veículos automóveis em geral. Emprêgo de códigos
e mensagens. Organização e funcionamento das rêdes de transmissões.
SECÇÃO
II
De Praças
Art. 9°.
O ensino nos Cursos de Praças compreenderá:
A) NO CURSO DE COMBATENTE BLINDADO
a) Assuntos teórico-práticos:
1. Educação Moral e Cívica.
2, Noções essenciais sôbre organização, características e condições
de emprégc das diversas armas e serviços. Organização; características
e condições de emprêgo das Unidades Blindadas.
3. Noções essenciais sôbre a fisionomia do combate moderno.

266 ATOS no PODEr. EXECUTIVO
4. Noções essenciais sôbre o serviço em campanha - Estudo e comentário
dos regulamentos das armas no tocante à motomecanização ~
Redação de ordens.
5, Noções essenciais de matemática, de língua pátria e desenho
aplicadas ao estudo de topografia, ao tiro e -à redação de ordens e men~
sagens.
, 6. 'I'opografia :" - Noções essenciais sôbre a apreciação do terreno
- Leitura de carta e interpretação de fotografia aérea; problemas correlatos.
Avaliação e medidas de ângulos e.rüstâncías na carta e no terreno
-...,- Características e emprêgo dos aparelhos para medida de ângulos
e distâncias - Noções sôbrc gráficos de marcha.
7, Armamento e tiro: - Estudo do armamento dos veículos auto­
"móveis, das armas contra carros - Técnica de tiro,
Conduta de fogo nas Unidades elementares de combate.
8, Transmissões: - Estudo dos meios de transmissões dos veículos
automóveis em "geral - Noções essenciais sôbre os processos de emprêgo
dos meios de transmissões nas Unidades Blindadas. Redação, cifração e
decifração de mensagens. Condições de emprêgo dos meios rádio-eletricos
dos veículos automóveis.
g. Emprêgo tático d8S Unidades elementares Blindadas: - Noções
fundamentais sôbre o emprêgo tático das Unidades elementares de transporte
automóvel e sôbre Circulação,
b) Assuntos práticos:
1. Educação física e instrução militar.
2. Instrução fundamental do motorista.
3. Manutenção orgamca nas Unidades elementares Blindadas
(1 (> Escalão de Manutenção).
4. Escola das Unidades elementares Blindadas.
5. Topografia: - Exercícios práticos de
ângulos e distâncias na carta e no terreno -
avaliação e medida de
Emprêgo dos aparelhos
para medida de ângulos e distâncias. Problemas de leitura de carta e
interpretação de fotografia aérea. Construção de gráficos. de marcha.
6, Transmissões: - Descrição, manipulação, manutenção e em-o
prêgo do material de transmissões dos veículos automóveis. Exercícios
de crnprêgc de códigos de mensagens (redação, cifração e decifração).
7. Exercícios de Emprêgo Tático das Unidades elementares Blindadas,
ate Pelotão, Inclusive, na carta, no caixão de areia e no terreno
- Exercícios de Emprêgo Tático das Unidades elementares de transporte
automóvel --'- Problemas práticos sôbre Circulação.
E) NOS CURSOS DE MECANICOS E ARTÍFICES
Art. 10. O ensino nos cursos de mecânicos e de artífices comportará
duas partes: - "Uma de inst1'ução f'undamenta~, comum a todos
os alunos dos diversos cursos; outra; de inst1'ttção especializada peculiar
a cada um dêsses cursos. . ,
a) A instmçüo fundamental compreenderá :
Assuntos teórico-práticos:
1 . Educaçâc Moral e Cívica - Instrução Geral.
2. Noções elementares de língua pátria e matemática (aritmética,
geometria e desenho) indispensáveis a compreensão dos assuntes da
instn,~:ão especializada. .

ATOS DO PODER EXECUTIVO 267
Assuntos práticos:
1.
2,
Educação Física c Instrução Militar.
Instrução fundamental do motorista.
3. Manutenção de veículos automóveis (1° Escalão de Manutenção)
,
4. Identificação, uso e manutenção das ferramentas portáteis e dos
instrumentos de precisão de emprego corrente.
5. Armamento e th-o : - Descrição, manejo e funcionamento das
armas portáteis transportadas nos veiculas automóveis - Exercicios preparatórios
de tiro - Execução do tiro das armas portáteis.
b) A instrução especial'izada será de caráter essencialmente práticoe
compreenderá:
- No CU7'SO de lHecânicos de Veículos ./l1ltO'lrl-Óveis (rolamento sôbre
rodas ou mistos):
1. Manutenção orgânica do material automóvel (1° e 2° escalões de
manutenção).:
2. Organização, características e funcionamento dos motores em
linha - Inspeção e Reparação.
3. Organização, caracteristicas e funcionamento dos sistemas de
transmissão, suspensão, rolamento, freios e direção dos veículos automóveis
- Inspeção e Reparação.
4. Organização, características c funcionamento dos equipamentos
elétricos e acessórios dos veículos automóveis - Manutenção. -,
5.. Organização, características particulares das viaturas blindadas
e de rolamento misto - Inspeção e Reparação,
,. - No Curso de Mecânicos de cor-oe de Combate:
1. Manutençâo orgânica do inateríal automóvel (P e 2" escalões de
manutenção) .
2. Organização, características e funcionamento dos motores em
linha e radiais de carros de combate - Inspeção e Reparação.
3. Organização, características e funcionamento dos sistemas de
transmissão, suspensão, rolamento, freios e direção dos Carros de Combate
- Inspeção e Reparação.
4. Organização, características e funcionamento dos equipamentos
elétricos e acessór-ios dos Canos de Combate - Inspeção e Reparação.
5. Organização e características particulares das viaturas trataras
sôbre lagartas - Inspeção e Reparação.
No Cll7"SO de Mecii1ücos Especialistas em AHmen.tação de Motores
:
1. Organização, características e funcionamento dos sistemas de
alimentação - Inspeção e Reparação.
2. Organização, características e funcionamento dos sistemas de inrlamacão
- Relação entre os sistemas de alimentação e inflamação.
3. Estudo particularizado dos diversos tipos de carburadores filtros
e bombas de-alimentação - Inspeção e Reparação.
4. Estudo particularizado dos diversos tipos de injetores, filtros e
bombas de injeção (Diesel). - Inspeção e Reparação.
- No Curso de Mecâ'nicos Eíetmcistue ele Alttomóveis :
1. Organização, características e; funcionamento dos, sistemas de alimentação
e inflamação dos motores em linha e radiais - Inspeção e Repar-ação.

268 ..'I.TOS DO PODER EXECUTIVO
2. Organização. características e funcionamento dos' equipamentos
elétricos dos veículos em geral (Caminhões, Blindados e Canos de Combate)
- Inspeção e Reparação.
3. Organização, características e funcionamento dos freios elétricos
- Inspeção e Reparação.
4. Organização, características e funcionamento dos acumuladores
- Inspeção .e Reparação.
- No Curso ele Máquinas e Ferramentas:.
1. Cotação dos trabalhos a executar nas diferentes máquinas. Ferramentas
- Emprêgo dos instrumentos especiais de precisão - Manutenção
dos Instrumentos.
2. Organização, características e funcionamento dos tornos - Manutenção.
.J. Organização, características e emprêgo do tômo límador - Manutenção.
~
4. Organização, características e emprêgo das máquinas de furar e
de frezar ---.: Manutenção.
- No Curso de Solda Oxi-AcetiLênica e Eléi1'ica:
1. Noções cssenciais-eôbre o emprêgo da solda oxi-acetilênica e
elétrica.
2. Organização, caracterfstlcas e ernprêgo dos aparelhos de solda­
Manutenção,
3. Trabalhos práticos de soldagem.
4 .. Soldaaespecíats.
No CU1'SO de Reparações de Cro-rocertns :
1. Organização, características e emprêgo dos equipamentos espe..
ciais para reparação de carrocerias - Manutenção,
2. Reparação de carrocerias de madeira.
3. Reparação de carrocerias metálicas.
4. Reparação de painéis.
No Curso de Reparação d"e Radiadm'es:
1. Organização, características e funcionamento dos sistemas de
arrefecimento dos motores em geral.
2. Organização, características e emprêgo dos equipamentos especiais
para reparação de radiadores - Manutenção.
3. Inspeção e reparação dos reservatórios de combustíveis.
4. Inspeção e reparação de radiadores.
TITULO III
DO REGIME DIDÁTICO
CAPÍTULO I
Da.crlentação geral do ensino
·Art. 11. Dentro da or-ientação traçada 1].0 título H, o ensino deverá
ser tão completo quanto possível, de modo que o aluno adquira conhecimentos
necessários à respectiva especialidade.

ATOS DO' PODER EXECUTIVO 269
Procurar-se-á, ainda, desenvolver o espírito de observação do aluno,
despertandc-Ihe iniciativa face ao material motomecanizado.
Art. 12. Os programas das diversas disciplinas, organizados trienalmente
pelos respectivos instrutores, revistos, coordenados e reunidos em
um programa de conjunto pela Direção do Ensino,' serão submetidos à
aprovação da Diretoria de Ensino do Exército, por intermédio do Centro
de Aperfeiçoamento e Especialização do Realengo, três meses antes do
início do ano letivo correspondente ao novo triênio.
Art. 13. A fim de serem evitadas. repetições desnecessárias, deve
haver estreita cooperação didática no emprêgo dos programas de disciplinas
correlatas.
Art. 14, O Ensino ele cada disciplina deve ser convenientemente'
dosado de acôrdo com a sua importância relativa e os programas divididos
em lições ou secções, realizáveis dentro do tempo previsto nos horários.
Art. 15. E obrigatória a execução integral do programa estabelecido
e quando isto não tenha sido possível, o prazo prefixado para a sua
execução será prorrogado pelo' tempo necessário.
Art. 16. Nos programas de ensino" devem os instrutores:
a) indicar, sucintamente, os objetos do ensino da disciplina;
b) discriminar os diversos assuntos, indicando, quando necessárío,
a subordinação. a conhecimentos indispensáveis de outras cadeiras ;
c) indicar, conforme a disciplina, os processos didáticos a serem seguidos
;
d) indicar a bibl1ografia(compêndios, documentos, manuais, regulamentos,
etc.).
Art. 17. A Educação Moral e Cívica, de capital importância na motomecanização.
será objeto de preocupação constante da Direção do Ensino
e o programa do Ensino deve ser desenvolvido de modo a incentivar o
espírito de sacrífício, ~ a resistência moral, o equilíbrio mental e a perseverança,
indispensáveis ao pessoal destinado a servir nas Unidades Blindadas
e Motorizadas.
CApÍTULO II
Do método e dos processos e meios auxiliares do ensino
Art. 18. O Ensino será orientado de modo que a instrução seja objetiva,
contínua, gradual e sucessiva; no âmbito de cada um de seus ramos,
e ministrado por meio de :
- preleções .;'
conferências, na Escola ou fora dela;
- exercícios na carta, no plano relevo ou no terreno;
- manobras;
- exercícios reais de tiro;
-
-
projeções cinematográficas; .
organização de planos e projetos de trabalhos técnicos de oficinas;
- trabalhos práticos de oficina e de
~ estágios em oficinas ou laboratórios.
manutenção;
Parágrafo único. Para o emprêgo dêsses recursos, deve haver uma
prévia compreensão dos objetivos fundamentais dos diversos cursos.
Art. 19. A instrução será objetiva se obedecer, de maneira geral,
aos seguintes princípios:
a) entre a teoria e a prática deve existir a necessária correlação;

270 ATOS DO PODER EXECUTIVO
b) em tôdas as disciplinas, cumpre ter sempre em mira que a teoria
deve restringtr-se às necessidades das aplicações práticas, de modo tlue o
aluno se sinta, desde cedo, em contactc com situações concretas;
c) Os exercícios práticos deverão ser, à medida que Os recursos
o permitam, cada vez mais desenvolvidos e sempre subordinados às
necessidades do cultivo das qualidades de iniciativa do aluno, da sua
inteligência. da sua capacidade ele observação e de seu espírito de decisão,
visando aprimorá-los face às circunstâncias especiais' e casos COncretos;
d) em todos os cursos devem ser evitadas as soluções exclusivas,
dogmáticas, abstratas e pouco interessantes, procurando-se, ao contrário
fazer ressurgir como cousas novas e vivas; ,
e) o progresso do aluno devé ser aferido pela capacidade de enfrentar
situações novas e resolvê-Ias com acêrto e oportunidade ;
f) nas diversas disciplinas, certas aulas poderão sei- substituídas
por visitas ou excursões a laboratórios, usinas, oficinas, estaleiros e 01'-·
ganizações industriais, civis ou militares, precedidas sempre de preleções
especiais, nas quais os instrutores farão minuciosas descrições de
sua finalidade e fornecerão dados, tabelas, gráficos e ilustrações que
facultem formar idéia clara do que deve ser observado, de modo a habilitar
os alunos a apresentarem, se exigido, um relatório, acompanhado,
quando possível, de documentos ilustrados.
Ar-t. 20. Para haver continuidade, gradação e natural sucessão dos
assuntes, a Direção do Ensino manterá freqüente contacto com os instrutores
e organizará:
a) "Guias de Instrução", em que serão mencionados os assuntos
a ensinar e indicados os métodos a seguir e as provas de. verificação
necessárias ao instrutor para avaliar o aproveitamento obtido;
b) "Calendário", com indicação dos prazos e horários necessários
à execução das determinações constantes dos "guias" ;
c) "Diagrama", elucidativo da marcha do ensino.
Parágrafo único. A documentação acima deve ser tão completa
quanto possível, de niodoque cada instrutor possa organizar seus programas,
com os pormenores necessários à instrução.
TiTULO IV
DO REGIME ESCOLAR
CAPÍTULO
Do ano escolar
Art. 21. O a110 escolar terá início:
a) Para os cursos de oficiais, em prtncipio, no primeiro dia útil
de março, terminando no último dia útil de outubro;
b) para os CUi'SOS de praças, em época fixada pelo Ministro da
Guerra.
Parágrafo único. Os meses restantes do ano serão consagrados às
férias e trabalhos de matrícula.
Art. 22. Para os cursos de praças, os trabalhos escolares divídir-se-ão
em dois períodos distintos:
1" Periodo - correspondente à fase de adaptação referida nos artigos
6" e 7" dêste Regulamento; .
I

t:o.TQS DO pODER EXECUTIVO 271
2" Período - correspondente às fases de especia~ização e aplicação
de cada um dos cursos acima referidos.
Parágrafo único. Ao fim do 1" per-iodo (última quinzena) os alunos
serão submetidos a urna prcc« de habilitação, nas condições estabelecidas
rio art. 42.
CAPÍTULO
II
Da organização das classes
Art. 23. As classes serão organizadas em turmas efetivas ou suplementares.
§ 1". As turmas efetivas.. serão constituídas, no 'máximo, de 40
(quarenta) alunos, nas sessões teóricas ;20 (vinte) nas sessões teóricopráticas
e 10 (dez) nos trabalhos práticos.
§ 2°. As turmas suplementares, constituídas sempre. que o efetivo
em alunos ultrapassar os máximos referidos no parágrafo anterior, obedecerão
aos mesmos limites.
CAPÍTULO
Üo .horârio
Art. 24. O horário das sessões de instrução, parte integrante do
calendário escolar, será organizado pela direção do ensino, procurando-se
obter:
a) um regime de equilíbrio de energias que permita alcançar mediante
racional repartição do tempo, os melhores resultados na assimilação
dos ensinamentos;
. b) a conciliação dos esforços intelectuais e físicos, pela variedade
dos assuntos, de modo a evitar-se a fadiga mental ou física.
Art. 25. Na organização do horário dever-se-á ainda atender, de
modo especial:
a)
b)
à limitação racional na duração das sessões;
ao tempo disponível para as sessões, no calendário escolar;
c) 88 possibilidades das instalações escolares;
d)
e)
ao número de turmas de instrução;
às atividades escolares.
Art. 26. Na distribuição do tempo o serviço de saúde da Escola
funcionará como órgão consultivo da direção do Ensino.
CAPÍTULO
III
Da freqüência
Art. 27. A freqüência do aluno. aos trabalhos escolares é obrigatória
e considerada ser-viço militar.
Art. 28. Nenhum instrutor poderá dispensar alunos dos trabalhos
escolares, salvo por motivo de fôrça maior e mediante comunicação imediata
ao Comandante da Escola.
Art. 29. O comparecimento doaluno será verificado pela chamada
feita pelo instrutor. .
Art. 30. AO aluno que, por motivo justificado, faltar, no mesmo
dia, a uma ou mais sessões de instrução, ou dela se retirar antecipadamente,
marcar-se-á um ponto.
IV

272 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Parágrafo umco. Se a falta não rõr justificada ser-Ihe-ão marcados
3 (três) pontos, ficando além disso sujeito à sanção disciplinar.
Art. 31. A justificação das faltas será feita perante o Diretor do
Ensino, dentro de quarenta e oito horas, salvo caso comprovado de fôrça
maior.
Parágrafo único. A falta por doença, só será justificada mediante
atestado do médico da Escola.
Art. 32. Em Boletim da Escola, será públtcadc, mensalmente, até
o dia 5 (cinco), o número -total de pontos marcados aos alunos.
Art. 3,3. O aluno, se oficial, que completar 30 (trinta) pontos, durante
o ano, letivo, será desligado. Entretanto, se as faltas resultarem
de motivo de fôrça maior, o desligamento só será efetuado quando atingidos
quarenta e cinco pontos.
Art. 34. O aluno, se praça, que completar 20 (vinte) pontos, durante
° Curso, será desligado. Entretanto, se as faltas resultarem de
motivo de fôrça maior, o desligamento só será efetuado quando atingidos
30 (trinta) pontos.
Art. 35. Constituem motivos de fôrça maior, em qualquer dos
casos:
a) moléstia grave, adqufrída em serviço (ou acidente), comprovada
em inspeção de saúde;
b ) ordem ministerial, expedida por exigência do serviço.
Art. 36. Será também desligado o aluno:
a) que fôr considerado "sem aproveitamento", após a realização
das provas previstas no art. 42;
b) que receber deferimento ao pedido de trancamento de matrícula,
por Interôsse próprio ou por motivo de saúde comprovado;
c) que fôr encontrado em flagrante uso de meios ilícitos durante
a realização de provas, ou tenha sido êsse fato apurado em inquérito;
d) que, sendo praça, ingressar na categoria de mau comportamento.
Art. 37. O desligamento conseqüente de reprovação, será considerado
por "falta de aproveitamento".
Parágrafo único. O desligamento por falta de aproveitamento vedará
o reingresso do aluno na Escola.
Art. 38. Ao aluno desligado por motivo de "fôrça maior", poderá
ser concedida nova matrícula no ano seguinte.
Parágrafo único. O aluno que estiver gozando o benefício dêsse
artigo, {rindo a ser desligado por qualquer motivo, não mais poderá reingressar
na Escola.
CAPÍTULO
V
Da verificação do aproveitamento dos alunos
Art. 39. O aproveitamento dos alunos nas diversas disciplinas será
apreciado em função dos resultados por êles obtidos nos trabalhos que
lhes forem propo-stos em sala, em oficinas ou no terreno. ."
Art. 40. O resultado do julgamento dos trabalhos será expresso
por uma das seguintes menções sintéticas:
muito bem (de grau 8, inclusive, até 10);
bem (de 6, inclusive, ri 3);
regular (de 4, inclusive, a 6);
insuficiente (abaixo de 4) .

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Parágrafo único. Os graus correspondentes às aprovações não deverâoconstar
de nenhum documento que deva ser devolvido ao aluno,
servindovapenas como subsidio ao instrutor, para apuração do- resultado
final (art. 4:4:).
Os trabalhos a que devam ser submetidos os alunos, com-
Art. 41.
preendem:
a) . argüições orais ou sob a forma de testes escritos;
b) trabalhos escritos, orais ou gráficos;
c) trabalhos ou exercícios práticos, pu prático-orais ;
d) trabalhos de aplicação em oficina.
§ 1°. Em' princípio, os trabalhos acima serão realizados mensalmente
e sob a responsabilidade do instrutor.
B 2°. As questões para os trabalhos escritos devem ser submetidas
à Direção do Ensino, para a devida aprovação, vinte e quatro horas
antes da realização dos trabalhos.
§ 3°. Os instrutores deverão comunicar à Direção do Ensino, com
a devida antecedência, as datas em que pretendem fazer realizar trabalhas,
notadamente aquêles que, por sua natureza, exijam preparação
min:uciosaou providências do' Comando e Admmistraçâo da Escola.
Art. 42. 'I'erminadc o estudo dos assuntos considerados básicos em
cada disciplina, serão realizadas provas de verificação do aproveitamento
dos alunos, com~ o objetive de apreciar quais os que não estejam
em condições de prosseguir o curso. Será realizada uma prova por
disciplina, escrita, oral ou prática, conforme a natureza da mesma, a
juízo da Direção do Ensino.
.Parágrafo único. O aluno que obtiver, na disciplina considerada,
média ponderada inferior a 4 (quatro), entre os graus dos trabalhos
que lhe forem propostos em sala, em oficina ou no terreno (pêso 1)
e o grau da prova a que se refere êste artigo (pêso 2), será considerado
"sem aproveitamento" e desligado da Escola.
Art. 43. Não haverá exames finais. O julgamento final decorrerá
da conta de ano calculada com o emprêgo dos seguintes coeficientes:
A) CURSOS DE OFICIAIS
a) Curso Técnico (letra a do art. 3°):
Natureza
do
assunto
DISCIPLINAS
I
I Coeficientes
Técnico
'T'êcníca de automóvel .. " , .. , ,
Eletrlcldade ...,. 'I'êcnica de oficinas. ' . . . . . . . . . . . . . . . .. . . 3
Armamento e Instrumentos - 'j'ransmtsaõcs .
IConduta automóvel' ~ Suprimento -. . \ 1
Tãtlco
/Emprêi;o tático........................•..............\ .
ITopografia
, .' .. , .....•. , .......•......... '1.
3
1

274 ATOS ~O PODER EXECUTIVO
b) Curso Tático (letra b do art. 3"):
Natureza
do
assunto
Técnico
Tático
DISCIPr...INAS
I
jTécnica de automóvel .
......I
Coeficientes
[Conduta automóvel. .._ .
1
I ~_---------+-- I
lorga~~~~~~~~ . ~ .e.~~~~~~. ~~~~ .~~~~a.~~~ .~l.~(:~~~~ .~ .~~~o.r.i~i s
ITOPOgrafia" - Armamento e~~~_~~~:::üssões._ ...! ~__~~
I_~~~a . ="'~.. - _,;.. . "",w~~",""",...~,_.~._·_~,.,...~~,__--..=....~.~
3
c) Cursos referidos no § lOdo art. 3°:'
Assuntos de natureza técnica - Coeficiente 5 ;
Assuntos de natureza tática ~ Coeficiente 3.
B) CURSOS DE PRAÇAS
d) Curso de Combatente Blindado (letra a do art. 4n:
DISCIPLINÁS
Ooeücientes
Noções de Matemática, Lfngun Pátria e Desenho .
'I'opograíla - Armamento e tiro - 't'ransmtssões .
EmJ}I"êgo tático.
I
I
I
a
e) Cursos de Mecânicos c Artíffccs (letras b e c elo art. 4"):
Instrução
Iüspecializada..
DISCIPLINAs
I
............. ·1
Coeficientes
,
Instrução
Funôamentat.
.............II
1
Art. 44. O resultado ·final do curso será expresso sinteticamente
por-uma das "menções" referidas no art. 40.
§ 1". Será considerado "sem aproveitamento" o aluno que obtiver
menção "insuficiente" em qualquer das matérias.
§ 2°. Os alunos que terminarem o curso com aproveitamento serão
relacionados segundo as categorias das "menções" finais do curso e dentro
delas em ordem hierárquica.
§ 3°. Para efeito da Ficha de Promoção de Sargentos, o grau do resultado
final de cada aluno praça será publicado em Boletim Interno,
junto com a respectiva "menção". ~

ATOS no PODER EXECUTIVO 275
Art. 45. Além dessa classificação, a Dir-ecão do Ensino emitirá um
"conceito", resultante (13 apreciação das qualidades e pendores revelados
pelo aluno durante o curso.
SI". .icnstítuerr, elementos para essa apreciação:
a) manifestação de personalidade ;
b) rapidez e precisão na apreensão das questões, ordens e missões
propostas ;
c) esplrito de Iniciativa e de"dccisão ;
d) facilidade e propriedade de linguagem;
e) capacidade de trabalho, assiduidade, pontualidade e expontaneída
de no cumpr-imento dos deveres escolares;
1") conduta civil e militar.
§ 2". acsse "conceito" será emitido no final do curso e constará das
alterações dos alunos.
Art. 4(i. O 8.1unO que terminar um curso com aproveitamento receberá
o cer-tificado corrcspondente.
§ JO. Os oficiais que concluírem o Curso Tático e as praças que
concluírem o curso de Combatente Blindado cem aproveitamento, serão
classificados, em principio, em unidades blindadas ou motorizadas, ou. em
Rcpartícões ou Estabelecimentos Espécializedos, onde permanecerão pelo
prazo mínimo ele .2 (dois) !JDOS.
§ 2°. Os oficiais e praças que concluírem, com aproveitamento, os
cursos técnicos ser-ão classíücedos em Unidades Blindadas e Motorizadas
e n03 diferentes Órgãos de Manutenção, Depósitos e Parques, nos quais
servirão em pr-incipio pelo pr-azo fixado no parágrafo anterior.
§ 3° Os cabes e soldados que concluírem com aproveitamento os
cursos referidos nas letras b) .e c) do art. 40, ficam com- direito à promoção
a 3 Sargento. Q A promoção será feita pela Diretoria do Pessoal,
logo após á conclusão dos cursos, para preenchimento das vagas existentes
nas respectivas especialidades. Os possuidores dos cursos para os
quais não haja vaga, serâc promovidos nas unidades em que forem
classificados, à proporção que se derem vagas.
§ 1°. Os Sargentos possuidores de qualquer dos cursos referidas nas
Ictras a), b ) e c) do art. 4", farão jus às promoções de 1" Sargento, Subtenente
e a Oficial da Reserva ou do Quadro Auxiliar (QAO); os ditos
cursos são equivalentes ao de' Comandante de Pelotão ou Secção.
CAPíTULO VI
Das matrículas
Art. 47. Em cada ano, o número de alunos a serem matriculados
nos diversos cursos da Escola, será fixado pelo Ministro da Guerra por
proposta do Centro de Aperfeiçoamento e Especialização do Realengc .
Art. 4.8, A inscrição para a matricula será feita mediante requerimento
ao Comandante do Centro de Aperfeiçoamento e ·Especialização do
Reelengo. âsse requerimento deve dar entrada no Centro, de 1 a 31 de
outubro de cada ano, acompanhado de todos os comprovantes das condições
a seguir exigidas para inscrição e seleção, sendo os dos militares
informados em relação a essas pelos comandantes respectivos.
§ 1". Ouando o número de oficiais inscritos não atingir o total dos
propostos na forma indicada no art. 47, a matricula poderá ser feita
compulsoriamente, mediante solicitação do Comandante do Centro de
Aperfeiçoamento e Especialização do Realengo.

273 ATas tO POD~R EX~CUTIVO
S 2°. Os oficiais aptos "8.0 Serviço de Estado-Maior serão indicados
~10 Estado-Maior do Exército.
Are. 49. O exame módico 1'0'[21'10.0 neste capítulo será realizado na
sede das Guarnições ou EC[;iü(Os Militares, perante juntas médicas designadas
pelos respectivos comandantes.
Art. 50. A. classificação dos selecionados sei-á feita pelo Centro de
Aperfeiçoamento E; Especialização do Realengo, que providenciará a apreseatação
dos matriculados até 5 (cinco) dias antes do início dos cursos.
A) DE OFICIAIS
Art. 51. Nos ('1j1'808 de oficiais poderão matricular-se oficiais de
tõdas ê-S armas, satisfeitas as condíçôes estabelecidas neste Regulamento.
Art. 52. As vagas correspcndentes ao número de matriculas serão,
em princípio, assim distribuídas:
a) No Curso Tático:
Para Tcnentes..;Coronéise 1vIajores"", 1/2 do número de V8.gag
Para Ccpttãcs.. .. ,., .... "." .. ,", .. , 112 do número de vagas
b) No Curso 'I'écnico :
Par-a Capitáes. . .. ", .. " ... '. ' .. , ' , .. , .
Para Tenentes, .. " .. ,"", ..... , .. ".,
Art. 53, São condições para matrfcula :
114 do número de vagas
3/4 do número de vagas
a) Tempo de serviço arregimentado, para Tenentes: 1 (um) ano ;
b ) Boa saúde e vigor físico, comprovados em exame médico," indispensável
à espécie de
motorizadas.
trabalho a dispender em unidades blindadas e
§ 10. O exame médico constará da inspeção de saúde e de um exame
para verificação rigorosa dos aparelhos resph-atót-io, visual e auditivo
-dos candidatos, exigindo-se:
a) Acuidade visv,al - Não inferior a 3/4 para cada ôlho desde que a
cerrccão dos vidros atinja V = 1.
Visão de relêvo e côr : Normal,
Olhos sem conjuntivite.
b) Acuidade auditiva - Normal para ambos os lados.
c) Aparelho 1'espiratório - Sem catarros crônicos e ventilação.nasal
desimpedida,
§ 2"-, Para matricula nos cursos referidos no § lOdo art. 3" não
são exigidas as condições estabelecidas no presente artigo.
§ 3°. É facultado aos Capitães e Majores, possuidores do curso
Técnico, concluído no mínimo há dois anos, fazerem o curso Tático, desde
que satisfaçam às demais condições dêste 'artigo.
Os referidos oficiais ficarão dispensados de: Técnica Automóvel e
Conduta Automóvel.
Art. 54, Na seleção para preenchimento das vagas, dar-se-á preferência:
a) aos que já estiverem servindo. em unidades blindadas;
b) aos mais jovens, nos postos respectivos;
c) aos de maior tempo de arregimentação.
Parágrafo único.' O candidato deverá declarar em seu requerimento,
qual o curso que deseja freqüentar. .

ATOS DO PODER BX~CUTIVO
277
E) DE PRAÇAS
Art. 55. No Curso de Combatente Blindado só poderão ser reata-iculados
Sargentos ou Cabos com o Curso de Sargento (C.C.S.) que satlsfaçam
as condições abaixo:
'
a) menos de 3':':: (trinta e quatro) anos de idade, referido êssc Iísnlte
à data do inicio do cursa; •
b) bem comportamento;
c) juízo favorável do Comandante do Corpo em que servirem;
d) não pertencerem a quadro especializado e não possuírem outra
especialização ;
e) julgados aptos no exame médico, feito nas mesmas condições estabclecidas
no § lodo art. 53.
Art. 56.
A seleção para preenchimento das vazas far'-se-á, dando-se
preferência:
a) aos anelá estiverem servindo em unidades blindadas;
b) aos, qUê Já ferem motoristas ;
c) aos mais jovens;
d ) aos de melhor comportamento.
Art. 57. Nos Cio-sos de 1:1.:!cânicos e de Jhtífic2S poderâe ser
matriculados, satisfeitas as condições estabelecidas neste Regulamente :
a) Sargentos, cubos c soldados de tôdas as Armas;
b) civis, reservistas GLJ. não.
§ 1, Tanto os reservistas como os voluntários, serão considerados
praças voluntárias, e no caso de virem a ser reprovados em qualquer
dos cursos de mecânicos ou de artífices, serão imediatamente desltgaéss
da Escola e encaminhados a unidades de tropa, a fim de completarem
o tempo de serviço.
§ 2°. Os candidatos a que se 'refere êste artigo, ficam obrigados a
contraírem engajamento ou reengajamento de acôrdo com a Lei de Serviço
Militar, uma vez concluído o curso com aproveitamento.
Art. 58. A abertura das Jnscriçôes para civis será divulgada 13'e2·a
imprensa, mediante edital publicado pela Escola de Motomecaruzeçãe e
no qual serão especificadas as condições para matrícula.
Art. 59.
de artífices:
São condições para matrícula nos cursos de mecânicea ou
a)
mlte à
b)
menos de 34 (trinta e quatro) anos de idade, referido ôese lidata
do início dos cursos;
consentimento do pai cu tutor para os civis menores da.Lê anos:
c) bem comportamento militar, ou atestado de boa conduta jaara
os civis;
d ) juizo revo-éver oo Comandante do Corpo;
e) conhecimentos gerais correspondentes, co mínimo, aos exigidos
no curso de al.fabeíizados das Escolas Regimentais ;
f) [ulgudos aptos no exame .médico, idêntico ao referido NO
do art. 53, dêste Regulamento.
§ P
g)
art., 57.
declaração do candidato de se sujeitar ao disposto no § 2~, do
Art. 60. A seleção para preenchimento das vagas existentes 18.1'­
se-á dando-se ,pTeferência :
1~. Às praças. do Exército e, dentre Essas:
a) às que já tenham conhecimentos das especialidades de eeeeê­
»Icos ou urtiflces ;

27a
ATOS DO PO:JER EXECUTIVO
b) às de melhor comportamento ;
c) às de melhores conhecimentos gerais;
d) às mais jovens.
2'.
a)
gurias ;
b)
tifice ;
c)
d)
e)
t)
Aos civis e, dentre êsses :
aos que sejam reservistas e na ordem das respectivas cateaos
que tenham exercido as profissões de mecânico ou de araos
de melhor compor-tamento ;
aos de melhores conhecimentos gerais;
aos mais jovens;
aos mais capazes fisicamente.
DA VIDA ADMINISTRATIVA
TíTULO
I
DA DIREÇAO E ADMINISTRAÇÁO
CAPíTULO
I
Da organização da Escola
Art. 61. A organização da Escola de Motomecanização compreende
:
a) Comandante e Diretor do Ensino;
b) órgãos Auxiliares:
1 - Serviços Técnicos Pedagógicos;
2 ~ Serviços Gerais.
e) 'I'ropa.
§ 1". Os Serviços 'I'écnicos Pedagógicos compreendem:
a) Chefia;
b) Secção Pedagógica:
1 ~ Biblioteca;
2 -.- Arquivo Especializado ;
3 - Secção de Notas;
4 - Secção de Tradução.
c) Dependências Técnicas ':
1 ~ Salas de Aulas;
2 ~ Salas de' Projeção.
§ 2". Os Serviços Gerais ~:2_0 constituídos de:
a) Auxiliares do Ccmando :
1 Subcomandc ;
2 Secção Administrativa ;
3 Ajudância ;
4 Secretaria.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
279
b) Encarregados da Execução dos Serviços:
1 - Formação Sanitária:
Secção de Cltriica Médica e Cirúrgica;
- Secção de Clínica Especializada;
- Gabinete Odontológico.
2 Tesouraria;
3 Almoxarifado ;
4 Aprovisionamento, inclusive Reembclsável ;
5 Oficinas.
§ 3 0 A Tropa compreende:
a) Companhia de Comando e Serviços;
b) Companhia Auxiliar;
c)
d)
Companhia de Alunos Praças;
Agrupamento-Escola Blindado:
Companhia de Carros de Combate Médios;
Companhia- de Carros de Combate Leves;
Companhia de 'Infantaria Blindada;
Esquadrão de Reconhecimento Mecanizado;
Bateria de Obuses Blindada 105 ;
Companhia de Engenharia Blindada.
Art. 62.
ronel com o
zaçâo.
CAPíTULO
n
Do Pessoal da Escola
o Comandante ela Escola de Motomecanizaçâo é um Co­
Curso de Estado-Maior ou Especializado em Motomecani-
ATt. 63. Os Serviços Técnicos Pedagógicos compreendem- o seguinte
pessoal com o Curso Especializado:
Na Chefia:
- Subdiretor do Ensino, Major do Quadro .das Armas, com Curso
.Especializado.
AdJuntos:
- Dois Capitães do Quadro das Armas, com o Curso Especializado,
sendo um o Adjunto Técnico e outro o Chefe da Secção Pedagógica.
lnstruto?'es :
- 2 (dois) Majores ; 20 (vinte) Capitães'; 10 (dez) 10" Tenentes.
Monitores:
20 (vinte) 1Q" Sargentos;
_ 30 (trinta) 2°5 Sargentos.
§ 1°, A Secção Pedagógica disporá de:
- Um bibHotecáTio - Instrutor designado pelo Diretor do Ensino;
Dois soldados auxUiares do bibliotecáúo;
Um 2° Sargento arquivista e dois soldados auxil-iares;
Um instrutor, enca'rregado da Secção de Notas;
Deis "2°' Sargentos auxiliares da Secção de Notas;

280 ATOS DO PODER EXECU'l'IVO
Dois soldados mimeogTafi-stas;
Quatro 3°" Sargentos des!!??histas;
Um 2° Sargento auxiEa1' da Secção de Tradução;
Seis dactilógrafos.
§ 2°. As Dependências 'I'écnicas disporão de :
Um Instrutor eneervcçaõo da SaLa de Projeções;
Um cabo cinematograj'ista; .
Um soldado (I,'U:J::iNar da Scüa de P1'ojeções;
Um cabo e quatro soldados, encarregados das Salas de At~Ilhs.
Art. 64. Os Serviços Gerais compreendem os seguintes oficiais:
a) Auxiliares do Comando :
Subcomandante da Escola, Tenente-Coronel do Quadro das
Armas, com o curso espccializado :
Fiscal Administrativo, Maj 81' do Quadro das Armas, com o curso
especializado -.
'
Afudaate e" Comandante da Companhia de Comando e Serviços,
Capitão do Quadro das Armas;
Secretário, Capitão do Quadro das -Armas.
b) Encarr-egados da Execução dos Serviços:
Médicos, um Caoitão e dois 1°· Tenentes;
Dentista, um 2 u ~Tenente ;
Tesoureiro, um Capitão I. E. ;
Almoxarlfe, um 1" Tenente I.E. ;
Aprcvisionador, um 2°' Tenente I.E.
Art. 65. A Tropa obedecerá a seguinte crganizaçãe :
a) Companhia de Comando e Serviços, o pessoal da Secção Administrativa,
Ajudáncia, Secretaria, Formação Sanitária,' Tesouraria,
Almoxarifado e Aprovislcnamentc, sob ° comando do Capitão Ajudante;
desta Companhia faz par-te também um Pelotão de Transporte
e Manutcriçâo, comandado por um 1" Tenente, do Quadro das Armas,
com (.I curso especializado.
b) Companhia Auxiliar, as praças dos Serviços Técnicos Pedagógicos,
e da~s Oficinas, um 1" 'j'cncntc do Quadro das Armas, sáb o
comando ci.o Capitão 'Adjunto 'I'écrúco-:
c) Companhia de Alunos Praças, tôdas as praças matriculadas nos
diversos cursos, um 1" Tenente elo Quadro das Armas, sob o comando
de um Capitão do Quadro das Armas;
d) Agrupamento Escola Blindado, sob o comando de um Major,
do Quadro das P...m.1.3S, com o curso especializado.
Parágrafo único. A organização dessa tropa constará dos Quadros
de Efetivo da Organização do Exército.
Art. 63. O quadro anexo a êste Regulamento fixa o numere de
oficiais previsto neste Capitulo, com exceção dos da Tropa.
Art. 67. Os instrutores serão oficiais da ativa, nomeados, em prtacipio,
por três anos, devendo a sua substituição ser feita pelo têrço,
anualmente.
Parágrafo único. A função de instrutor é considerada serviço arregimentado.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
281
CAPiTULO
lI!
Das atribuições do pessoal
Art. 63. Ao Comandante da 'Escola, "além das atribuições conferidas
pel

262 ATOS DO PODER EXECUTIVO
B) Ao Secretário, além das atribuições conferidas no TI.I.S. G .•
aos Secretárias dos Corpos de Tropa, no que forem compatíveis com o
regime da Escola, mais as seguintes:
a) atender aos assuntos não- atribuídos aos órgãos técnico-peda.,
góglccs e aos demais ór-gãos administrativos.
b) manter em dia os assentamentos do pessoal, organizando-os com
indicações de nome, pôsto, estado, categoria, datas de designação, passe,
exercido, acessos, transferências, comissões,' disciplinas que lecionarem,
trabalhos que hajam executado. serviços de- t-elêvo e tudo o mais que
possa interessar à carreira do instrutor;
c) org'anizar.e ter em ordem o fichário da Escola, de maneira que,
a qualquer momento, possa ser verificada a situação dos trabalhos em
andamento;
d) preparar o expediente relativo à remessa aos demais órgãos do
ensino e da administração, dos documentos referentes ao pessoal, à administração
e .ao funcionamento da Escola;
e) ter sob sua guarda e responsabilidade as leis, decretos, regula­
. mentes, instruções, avisos que constituírem a legislação -e regulem ° funcionemento
do ensino em geral, e, em particular, da Escola.
Art. 70. Ao pessoal dos Serviços Técnico-Pedagógicos, compete:
A) Ao Subdiretcr 0.0 Ensino:
a) orientar e fiscalizar a execução e o julgamento de todos- os tmbalhos
e prestar sôbre os mesmos, esclarecimentos ao Diretor do Ensino; .
b) organizar, dentro dos prazos fixados, depois de ouvidos os instrutores
responsáveis, os horários e repertórios para o ensino técnico ou
tático;
c)
lizada;
organizar e fazer cumprir os programas da instrução especia­
d) organizar, com um mês de antecedência pelo menos, as diretivas
para trabalhos de aplicação prática em exercícios de conjunto, ou
manobra, contendo o programa e suas condições de execução ;
em
e) examinar os pontos para as diversas provas das disciplinas do
ensino, formulados pelos instrutores responsáveis e, em seguida, submetê-los,
com o parecer, à aprovação do Diretor do Ensino;
f) emitir parecer sôbre qualquer assunto, de caráter especializado,
que lhe fôr preposto;
g) propor ao Diretor do Ensino qualquer medida, que importe em
melhor rendimento de ensino, assim como solicitar-lhe os meios indispensáveis
à sua execução;
(1) elaborar c submeter à aprovação do Diretor do Ensino as diretiVQS
sôbre matrículas, freqüência dos alunos e organização das turmas
nos di versos cursos;
i) promover a publicação dos programas CdS diversas categor-ias do
ensino ;
j) organizar e manter em dia a documentação, especialmente didática.
recolhendo-a ao Arquivo Especializado, de modo que se possa afer-ir
fàcilmeute o aproveitamento em cada pertodo letivo, através dos trabalhos
técnicos planejados e executados, escritos, gráficos ou praticas, projetos e
relatórios de alunos ou instrutores e dos demais documentos de intcrêsse
didático; .
k ) solicitar ao Diretor do Ensino, por intermédio do Fiscal .Administratívo,
os meias. materiais necessários ao ensino;
1) apresentar ao Diretor do Ensino, até 5 de janeiro de cada ano,
relatório contendo :
- juízo sôbre 8. u.:>:!;:~,;c:':' revelada pelo pessoal do ensino sob a sua
direção;

ATOS no PODER EXECUTIVO 283
- estudo crítico pedagógico sôbre o ensino; suas deficiências e possibilidades
de desenvolvimento;
- propostas de medidas práticas para o aperfeiçoamento do ensino
em cada dela do ano;
propostas de diretivas gerais para o periodo letivo seguinte.
B) Aos Adjuntos'
1. Ao Chefe da Secção Pedagógica:
a) providenciar a guarda, conservação, publicação, reprodução e
projeção de documentos, notas de aulas, filmes ilustrativos e de qualquer
outra fonte de consulta e informações necessárias a instrutores e alunos;
-b) organizar as instruções e outros documentos de caráter técnico
ou tático especializado, que tenham de ser submetidos à aprovação do
Centro de Aperfeiçoamento e Especialização do Realengo, para fins de
divulgação .exterria ;
c) projetar e dirigir a confecção ou promover a aquisição do aparelhamento
destinado a melhorar o rendimento do ensino '8 torná-lo mais
acessível ao aluno, como sejam: pranchas, 'filmes, modelos fixos ou ar-ticulados,
quadros murais, etc.;
d) dirigir e fiscalizar a execução de todos os trabalhos concernentes
aos órgãos pedagógicos, encarregando-se, em "particular, dos trabalhos do
arquivo especializado ;
e) manter em dia a documentação relativa ao ensino e à Biblioteca
Pedagógica, de modo que instrutores e alunos disponham oportunamente
das fontes ele consulta e informações de que necessitam para o estudo
das diversas disciplinas dos curses;
• f) atender aos pedidos dos instrutores "relatívos à disposição do
material necessário às sessões de ensino;
g) providencial' para que tõdas as salas 'de aulas e de projeções
estejam sempre em condições de atender às necessidades do ensino, previstas
nos programas semanais;
h) providenciar sôbre a oportuna distribuição de documentos, livros
e notas de aulas. determinada pela direção do ensino;
i) propor qualquer medida que Impor-te em melhor rendimento dos
scrviccs atinentes à Secção Pedagógica;
j) promover a publicação ou reproduçâo, pela .Secçâo de Notas, 'de
todos os documentos e notas de aulas determinadas pelo Diretor do
Ensino;
k) organizar ,8 manter em dia, no Arquivo Especializado, a documentaçâo
sõbre instrução, trabalhos escritos e gráficos mensais E pl'OV~S
parciais de modo que se possa aferir fàcilmente o estado da Instrução
Especializada e do Ensino, em qualquer-época do anoIetivo ;
i) elaborar e submeter à aprovação, as diretivas sôbre o funcionamento
das diversas dependências da Secção Pedagógica;
m) solicitar os meios ou providências necessár-ios à execução de
todos os serviços a cargo da Secção Pedagógica:
n) manter em dia, por assunto, o registo dos pareceres da Direção
do Ensino e dos demais órgãos técnicos, de modo que 8 qualquer momento
pOSS3.m ser consultados;
o) centralizar e dirigir a coleta de informações necessárias ao pessoal
do ensino e ao elemento discente da Escola;
p) levantar, anualmente, o Quadro do Pessoal do Ensino, para a
conseqüente remessa à Diretoria do Ensinado Exército;
q) organizar o cadastro completo do pessoal do ensino da Escola;
r) fazer -esci-iturar os graus, apurar médias, contas e tino e classificações
de acôrdo com o plano elaborado pela Direção do Ensino.

284 ATas DO PODER EXECUTIVO
2. Ao Adjunto Técnico:
a) dirigir a execução das reparações do material distribuído e em
uso na Escola;
b) dirigir a execução de todos os trabalhos das oficinas da Escola
seja para atender às necessidades do Ensino seja para atender às do
serviço da Escola;
c) orientar os trabalhos de todos os órgãos de manutenção das diversas
Sub-Unidades da Escola;
d) auxiliar o Subdiretor do Ensino nas questões referentes ao ensino
prétíco de oficina.
C) Ao Pessoal do Ensino:
1. Aos Instrutores:
a) ministrar o ensino das suas disciplinas nos diversos cursos, de
acôrdo com o melhor critério didático e obedecendo rigorosamente às
diretrizes e programas estabelecidos pela Direção do Ensino;
b ) informar seguidamente ao Subdiretor do Ensino, sôbre a marcha
dos trabalhos nas suas disciplinas e sugerir as medidas julgadas necessárias
à eficiência do Ensino;
c) corr-igir e julgar todos os' trabalhos correntes relativos às suas
disciplinas, bem como fornecer registo à Direção do Ensinadas notas
respectivas;
d) dar vistas aos alunos, durante um prazo arbitrado pela Direção
do Ensino, dos trabalhou correntes já julgados e corrigidos, antes de serem
entregues àquela Direção;
e) dir-igir e fiscalizar as provas para que hajam sido indicados;
f) realizar com .zêlo os trabalhos técnicos e as atividades extraclasse
de que hajam sido incumbidos;
g) tomar pai-te nas comissões julgadoras para que tenham sido
designados;
h) desempenhar-se das demais comissões ou tarefas para que hajam
sido escolhidos,
2, Os Monitores S5.0 auxiliares dos Oficiais no Ensino das disciplinas,
podendo-lhes ser afetes .cer tos assuntos de caráter prático, que ministrarão
sob à orientação e responsabilidade dos instrutores interessados.
Compcte-Ihos, ainda, 8' guarda e conservação do material de ensino
dístribuido aos cursos e o exercício de outras funções necessárias aos
serviços Técnicos Pedagógicos para as quais sejam designados.
Art. 71. Ao pessoal da Escola não citado neste capitulo, compete as
atribuições especificadas par" seu cargo na legislação vigente no Exército,
TiTULO II
CAPÍTULO ÚX:f20
Das vantagens do pessoal do ensino
Art. 72. O Diretor do Ensino, o Subdiretor do Ensino, bem COmo os
Oficiais nomeados instrutores e os monitores terão', além dos vencimentos
normais, uma gratificação, de acôrdo-com a verba consignada no Orçamento
da Guerra, por proposta da Diretoria do Ensino do Exército.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1947. -
Canrobert P; da Cest«.

ATOS DO- PODER EX""CUTIVO 23.
ESCOLA DE MOTOMECANIZAÇÃO
(Direção e Administração)
====="'""--'''''
"-" .•~~~-~-"===~====-c==
PESSOAL
DISCHIlVIINAÇAo
- -=====
Comandante
(1) .
a.
,,
Serviços
Ger-ais
6
1
3
,
10
aervicos
Técnicos
Pedag6g-icos
l[
I·'
"
16
17
OBSERVAÇÕES
Pessoal:
(1) Com o curso de Eatado-Malor ou especializado ; também Diretor do Ensino.
(2) Do Quadro dakArmas, com o curso especializado.
(3) Do Quadro das Armas.
(4) Também Comandante da Cia . -ôe Comando e serviços.
(5) Do Quadro da Ativa, Dstag.íár-lo, ou Contratado Assemelhado.
(6) Também Sub diretor do "Ensino.
(7) Sendo um Chefe de Secção Pedagôgíca e o outro Adjunto Técnico e tambêm
S~ma??"ante da Ço~pa!1hia Auxiliar e Chefe das .oücmas.

286 ATOS 00 PODER EXECUTIVO
D2CRETO N.? 23.881 - DE 18 DE
SETEMBl\ü DE 1947
Autoriza o ciàadã.o tnasiteirc Uraqui-.
teu eeecrr« Leite fi uioror turfa no
mJ.1:;zícipio de São Lourenço Estado
de Pe,rnambuco.
O Presiuente da Repúbhea usando
da atrfuu.çào que lhe confere 0 artago
87,' n.v I, ela COD.$titUlÇS.O e nos
termos do Decreto-Jeí n.v 1 t,'85, de
29 de janeiro ue 1940 (Couigo de
Miu,cs) decreta:
Art.. 1.v Fica autorizado o ciadâo
brasileiro Uraquítan Bezerra .Leite a
lavrar turfa no rugar «encmmado Cümaragibe
no mU.aJ.C:{) de São Lourenço
Esta-do de Pernambuco. numa área
de' cento e nove Üects'res. doze áres e
oitenta e um centrares

ATOS DO PODER EXECuTIVO 287
oito graus e trinta minutos sudeste
(6BO 30' SE), cante f! oitenta metros
(180m) dezcít..,J graus sudoeste (IBo
sw); cento e vinte ·e sete metros
(l27m-,. oue-ua graus e trinta minutos
sudeste igü« ,)O' S~); seiscentos e
quinze metros (615~l:) dezoito graus
e trinta n.tnu-cs norueste (18° 30' NE)
mil trezentos e vinte metros (1.32Dm;,
set-ent'd é u"~3 graus noroeste (72°
NW1; .ntocent os e vinte t cinco metros
(325m), cnee graus sudoeste (11°
SW) Psta autortzaçâo é outorgada
mediante as condiçot.s constantes do
pal'á8!':'J.fl) ÚniCO de "H. 22 do Código
de Minas e- dos arugos 32 33, 34 ~
suas alíneas, além das seguintes e de
outras constantes elo mesmo Código
não 'expJ'8s3amevte m-nclonadas neste
Dooreto
Art. 2.0 0 concescir.nário da autorização
ÜçB Ü'i111gJ.dG _8. recolher aos
cofres nút.üe J:::', na rcrma da le-i, )5
.tríbutcs uue Ioren; devidos à União
ao Estado e ao Mun~~ipio, em oumprimemo
do dbpo::;wno art. 63 do
Código :ie tv'~·:mi.;). •
Art. 3,° Se o concessionário da autorízaçào
nao cumprir qualquer das
obriga~i)p'ó.!i..PCl ~.(}80,0{))
e S-21"8. transcrito no üvro próprio da
Divisão doê Fomento da Produção Mí.,
neral do Muustérrro da Agrícult.ure..
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio doê Janeiro, lf de setembro de
19"1:'7, 12'6.° da Independência e 5·9.° da
Re:)ú!b~ica, '
EURICO
G. DUTRA.
Daniel de carionio.
DECRETO N.o 23.684 - DE 16 DE
SETEMERO DE 19~7
Autoriza o cidadão brasileiro Horolsio
FaZateIlú a pesquisar quartzo e 'assccãcrtcs
no murucipic de Consetneiro
Letoiete, Estado de Minas Gemis
O Presidente da República, usando
da e.tribuição que lhe confere o artigo
87, n.? t.. da Constituição e nos

288 ATOS DO PODER EXECUTIVO
têrmos do Decreto-lei n.? 1.985, de 29
de Janeiro de 1940 (Código de Minas),
d-ecreta:
Art, 1.0 Fica autorizad-o o cidadão
brasileiro Haroldo Falabella a pesquí.,
sar quartzo e associados em terrenos
dos imóveis Cartjós e Oachoeíra. no
distrito e munlctpío de Conselheiro
Lafaiete, ,Estado de Minas Gerais,
numa área de quarenta e cctc hectares
(48 na) delimitada por umtretân.,
gulo qU12 t-em um vértice a quatrocentos
e otnqüent.a e um metros
(451 mj no rumo magnético dois graus
e trinta minutos sudoeste (2° 30' SW)
do quilômetro três (km 3) da linha
do ramal do Latão, da Estrada de
Ferro Central do Brasil, no trecho
Conselheiro Lafaíete-Morro de Mina,
e os lados divergentes do vértice conslderado.
têm: seiscentos metros
(600 rm rumo cinqüenta e três graus
nordeste (53 0 NE) magnético. ottccen.,
tos metros I, da Constátuiçâo e nos têrmos
do Dec-e.o-Ieí nv 1.985, de 29
de janeiro de 1!H(' (Código de Minas)
decreta:
Art. 1. o N1;ca autcrtzado o Gir,;,:;:,.' :\0
brasileiro Francisco Lane a pesquisar
diamantes e associados em terrenos
devolutos. abrangendo leito e mar-tens
do rio São Jose. situados no ,:H~t:1V
e município de . Lençóis, Estado da
Bahia, numa área de oitenta ~1er.ta~.
res (80 há) -umnreendtôa numa f.,,'.';:a
com vinte mil metros (20. DDOm' de
comprimento e quarenta metros (1[lm)
de larg-ura, sendo o comprimento coutaco
pelo eixo medro do rio Sâo Jozá
desde a barra .-10 córrego Lençóis uté
o luga-r denommauc Boqueirão; a largura
é ccmpau.da com vinte illêL'DS·
(20m) par[l..:.~uja lado do eixo lUéJio
do rio São ,To:'-c.
Art. 2.° O titulo de autorização de
pesquisa, qU.G será uma via autêntt.,
ca dêste Decreto, pagará a taxr.. de
oitocentos cruzeiros {CrS 800,00) C
sei-á transcruo 111. hvro próprio da
Divisão da Fomento da Produção Minere.I
do Míuisté'nc da Agricultura,
Art. 3, o '·~..-vogam-se as di-spC5~ÇÕi:S
em contrário
Rio ce Janeiro, 16 de setembro de
184;7, 12~)o da Jndeoendência e os? O""
Icepúbhca. •
Eunrco G. DUTRA
Daniel de Carvalh:)
DECRETO N -) 2'i).63G - Dl!: 15 oe SE~
TE~:BHO DE 194'7
Autoriza o cuuuiõo brasileiro D"inar~c
Monteiro '1Ijesqvjsú.~ calcário \3 eesaciados
IW 'f'l.unicíp1'D - de Jfh1..0S0
do Sul, E"tac,'o do Espírito 3rwto.
O Presidente da .Repúbllca, usando
tia arnbuíçáo 1_.'U2 lhe contere o a.t.
8'1, n.o 1. e ',1'~ cêrtr.os dos artigos 1b2
e 153 da Conscrtutçâ.o, decreta:
Art. 1. ° Fscn autorizado o cldadõn
brasileiro Dtntu te aomcrvc a pe.sqtnsal'
calcário !O assccíados em ter-ecos
de sua propriecad- situados no imóvel
denomma.ro Triunfo. _, no, dtst ..-ítc
de "São José das Torres", mumcípío
de Mimoso do é ul. Estado do E;jplr~"i;o
Santo, numa crea de dezesseis nccteree
(16 ha) denmitada por um quadrodo
de cuatrccentos metros (4f)I}m)
de lado que -em um vértice a CU3..~
reuta e três metro, (43m) no rumo
magnético vinte graus nordeste (20 a
NE) do cano cordeste (NE) da séde
do sitio Trt.mfo e os lados d.vergentes
de vért ce -onstderado têm os
rumos magnáticos: setenta graus eudoeste
C!ooSW, I":: vinte graus uorceste
(20°N"W).
Art,2.0 O Vtull. da autorlaaçàc de
pesquisa, qua crá uma via autcr-trca
dêste Decret a, pagara a taxa d'~

ATOS DO' PODER EXECUTIVO 289
trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) e será
transcrito 1'( livro próprio da Divisão
deFomento da' Produção Mineraf
do Minístétio da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de
'191:7, 126° da Independência e 5~:) da
República.
EURICO G. Duras
Daniel de Carvalho
DECRETO N.? 23.687 - DE 16 DE SE­
TEMBRO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro José
Nogueira' de Oliveira a . pesquisar
água mineral no mumicipic de Barra
do Pirai, Estado do Rio de Janeiro.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o ártégo
87, n.v r, e nos têrmcs dos artigos 152
e 153, da Constdtuíção, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro José Nogueira de Oliveira
a pesquisar água mineral em
terrenos de sua propriedade, na fazenda
Ibttira, distrito e município de
Barra do Piraí, Estado do Rio de daneíro,
numa, área de quatorze hectáres
e quarenta e dois ares (l4,42ha)
delimitada per um polígono irregular
que tem um vértice no errtroncamen­
,to do caminho da Vargem Grande na
estrada para a Estação de Ipíabas .e
os' lados, a partir desse vértice têm
..os seguintes comprimentos e rumos
magnéticos: cento e sessenta e oito
metr-os (168m), quatro graus sudeste
(4.° SE), oitenta metros (80m)" oitenta
e dois graus sudeste (82.° SE);
quatrocentos metros (400m), dezoito
graus sudoeste (l8.0 SW); duzentos e
setenta. metros (27Gm), sessenta e oito
graus noroeste (68.° NW); cento e
quatorze metros ~1l4m). vinte e um
graus noroeste (21.° NW); cento e
sessenta metros (l60m) , dois graus
noroeste (2.° NW); trezentos e oitenta
metros (380m), cinqüenta e nove
graus nordeste (59.° NE).
Art. 2.° O titulo da autorização
de pesquisa que será uma via auténtiCa
dêste Decreto, pagará a taxa -de,
trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) e será
transcrito no livro próprio da Divisão
de Fomento da Produção Mineral
do Ministério da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de
1947, 126.° da. Independência e 59.° da.
República.
EURICO G.
DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N. ° 23.688 DE 1-6 DE SE­
TEMBRO DE·· 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Nicola
Falabella a lavrar talco e associados
no município de Congonhas do
Campo, Estaào de Minas Gerais.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o'
artigo 87, n.c I, da Constituição e nos
têrmos do Decreto-lei n.e 1.985. de 29
de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1.0 - Fica autorizado o cidadão
brasileiro Nicola Palabella a lavrar
talco e associados em terrenos
situados no imóvel denominado Sítio
do Marçal no distrito e município de
Congonhas do campo, Estado de Minas
Gerais, numa área de quarenta e
nove hectáres e cínquênta ares (49,
Büha) , delimitada por um retângulo
que tem um vértice localizado à distância
de· trezentos e cínquênta metros
. (350m), no rumo magnético oitenta
e quatro graus nordeste (84. oNE)
da confluência dos córregos do n4arçal
e da Goiabeira e os lados, divergentes
do vértice considerado os seguintes
comprimentos e rumos magnéticos
novecentos metros (900m), oitenta e
sete graus noroeste. (86.° NW); quinhentos
e cínquênta metros (55Om) ,
quatro graus nordeste (4.° NE). Esta
autorização é outorgada. mediante as
condições constantes do parágrafo
único do artigo 28 do.Código de Minas
e dos artigos 32, 33, 34 e suas
alíneas, além das seguintes e de outras
constantes do mesmo Código, nãoexpressamente
mencionadas neste Decreto.
Art. 2.° '- O concessionário da autorização
fica obrigado a recolher aos
cofres públicos na forma da lei os
tributos que forem devidos à União, ao
Estado e ao Município, em cumprí.,
mente do disposto no a-rt. 68 do C6~
digo de Minas.
Art. 3.° - Se o concessionário da
autorização não cumprir,qualquer das
obrigações que lhe incumbem, a autorização
de lavra será declarada ca-

290 ATOS DO PODER EXECUTrlO
duca OU nula, na .forma dos artlgos
3'1 e 38, do Códig.o de Minas.
Art. 4.° - As propriedades vlsinhas
estão sujeitas às -servidões de solo e
sub-solo para os fins da lavra na fÓi'N
ma dos artigos 39 e 40 do Código de
Minas. .
Art. 5,° - O concessionário da au-'
tcrízaçâo será fiscalizado pelo Departamento
Nacional da Produção Mineral
e gozará dos favores díscrtmínados
no artigo 71 do mesmo Código.
ArL 6. o -r- A autorização de lavra
terá por titulo este Decreto, que será
transcrito no livro próprio da Divisão
de Fomento da Produção Mineral
do Ministério da Agricultura, .após o
pagamento da taxa de mil cruzeiros
(1.000,00) •
Art. 7.° :- Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de
1947. 1'26.° da Independência e 59,0 da
República.
El,TRICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.o 23.689 - DE 16 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Gabriel
Domingos Abdala a pesquisar mármore
e associados no município de
Cerro A~u.l> Estado do Paraná.
O Presidente da República, usando
da atribuição que- lhe, confere o artigo
87, n.O I, e nos têrmos dos artigos
152 e 153 da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Gabriel Domingos Abdala
a pesquisar .mãrmore e associados- em
terrenos de sua propriedade, no imóvel
Jtaperuçu, distrito_de votuverava, município
de cerro Azu1, Estado do Paraná,
numa área de quarenta e oito
hectares (48ha)" delimitada por um
retângulo que tem um' vértice 'fi. mil
quinhentos e setenta metros (1. 570m)
no .rumo magnétíco voítenta e cinco
graus nordeste (85° NE) do marco
quilométrico número trinta e seis
(Km. 36) da Rêde de Viação Paraná
- Santa. Catarina, no ramal CU1'iUba
- Votuverava e os lados, divergentes
dêsse vértice, os seguintes comprimentos
e rumos magnéticos: oítocentos'
metros (800m) , Leste (E);
seiscentos (600m), Sul (S).
Art. 2.° O titulo da autorização de
pesquisa, que' será uma via' autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de .quatrocentos
e oitenta cruzeiros (480,00)
e será transcrito no livro próprio da
Divisão de Fomento da Produção Mineral
do Ministério da Agricultura,
Art. 3.0 Revogam-se as dispostçõgs
em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59.1)
da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de
Carvalho
DECRETO N.o 23.690 - DE 16 DE
SETEMBRO DE" 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio
FaIabela a taoror talco e associados
no município de Çongonhas do
Camipo, Estado de Minas Gerais.
O Presidente da. República, usando
da atribuição que lhe confere.o artigo
87, n.e I, da Constituição e nos
termos do Decreto-lei n.c 1.985, de
29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Antônio Falabela a lavrar
talco e associados' no imóvel denominado
Fazenda do .Cordeiro, no distrito
e município de Congonhas do
Campo, Estado de Minas Gerais, numa
área de vinte hectares (20ha) delimitada
por um retângulo que tem um
vértice localizado à distância de cinqüenta
metros C50m), no rumo magnético
setenta e nove graus nordeste
(79° NE) da confluência dos córregos
Bocaíuva e Moinho, e os lados
divergentes dêsse vértice, os seguintes
comprimentos e rumos magnéticos:
quatrocentos metros (4COm), trinta e
dois graus nordeste (32°); quinhentos
metros (500m), cinqüenta e oito graus
noroeste (58° NW). Esta autorização
é outorgada mediante as -condtcões
constantes do parágrafo único do artigo
28 do Côdígc de Minas e dos artigos
32, 33, 34. e suas alíneas, além
das seguintes e outras constantes do
mesmo Código, nã-o expressamente
mencionadas neste Decreto.
Art. '2.° O concessionário da autorização
-nca obrigado a recolher aos
cofres públicos, na forma da lei os
tributos que forem devidos à União,
ao Estado e ao Município, em cumprimento
do disposto no art. 68 do CÓ~
digo de Minas.
Art. 3.0 Se o concessionário da au:'
torízaçâo nã ú cumprir qualquer das
obrigações que lhe incumbem, a autorização
de lavra será declarada caduca
ou nula, na forma dos artigos 37 e
38 do Código de Minas.

A'I()S DO PODER EXECUnVO 291
Art. 4.0 As propriedades vizinhas
estão sujeitas às servidões de solo e
sub-solo para os fins da lavra na
forma dos artigos 39 e 40 do CÓdigo
de Minas.
Art. 5.° O concessionário da autorização
será fiscalizado pelo Departamento
Nacional da Produção
Mineral e gozará dos favores discriminados
no art. 71 do mesmo Código.
Art. 6.0 Aautonzação de lavra terá
por título êste Decreto, que será transcrito
no livro próprio da Divisão de
Fomento da Produção. Mineral do Ministério
da Agricultura, após o pagamento
da taxa de seiscentos cruzeiros,
reis 600,00).
Art. 7.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de
1947, 126.0 da Independência e 59-.°
da República.
Etrruco G. DUTRA
Daniel de Carvalho
DEORETO N.023.691 - DE 16
• DE SETEMBRO DE 1947
Autoriza o cuiaâiia brasileiro Antônio
de Barros Mota a pesquisar calcáTio
e associado no município de Itapeva,
Estado de São Paulo.
O Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere o arti­
87, número I, e nos têrmos dos arti-­
gos 152 e 153 da Constituição, decreta:
ArD. 1. ° Fica autorizado o cidadão
brasileiro Antônio· de Barros Mata a
pesquisar calcário e associados em
terrenos de sua propriedade, situados
no distrito e município de Itapeva,
Estado de São Paulo, numa área de
dez hectares e noventa e três ares
(10,9-3 ha) ,delimitada por um triângulo
que tem um vértice no marco numero
seis (6) da área do Decreto número
vinte e dois 'mil e oitenta e três
(22.083) de dezoito (18) de novembro
de mil novecentos e quarenta e três
(1943), e os lados, a partir desse vértice,
têm os seguintes comprimentos
e rumos magnéticos: quinhentos metros
(50Gm), sessenta e um graus sudeste
(61° SE); quinhentos e setemetros
e cinqüenta centímetros (507,50m)
cinqüenta e nove graus e trinta minutos
.suõocete (59° 30' SW); quinhentos
metros (500m), norte (N).
Art. 2. ° O título da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a 'taxa de
trezentos cruzeiros rc-s 300,00) e
será transcrito no livro próprio da
Divisão de Fomento da Produção Mineral
do Ministério da Agricultura.
Art. 3.° Revogam-se as dísposíções
em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de
1947, 126~ ° da Independência e 59.°
da República.
EURICO
G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.? 23.692 - DE 16
DE SETEMBRO DE 1947
Autoriza a Cmnpanhia Brasileira de
Mineração de Grafite a pesquisar
minério de manganês çratitoec no
município de íteieruna, Estado do
Rio de .Janeiro.
O Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.v I, da Constituição e nos
têrmos do Decreto-lei n.? 1.985, de 29
de janeiro de 1940

292 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N °23. €93 ~ DE 16 DE
SETEMBRO. DF 1947
Conceãe à Cia.
menta Pcrtlarui,
tunoumar como
ração" ~
Fluminense de Cimuorizacõo
-para
einprésà de mine-
O Presidente da República, usando
da a.tribuíçãc que lh .... contere O artigo
87, TI.O 1, da X'onstátuiçâo e tendo em
'vista o que dispõe o Decreto-lei número
933, de 8 de dezembro de 1938,'
decreta:
Artigo único. E' concedida à Companhia
F'lumínense de Cimento Por­
-tland, sociedade anônima com sede
nesta Capital, autorização para funcionar
como emprêsa de mineração; de
acôrdo com o que dispõe- {J Decreto-lei
n.e 938, de 8 de dezembrorde 1938,
.ficando a mesma soctedade obrigada
a cumprírvintegralmente as leis e regulamentos
em vigor -ou. que vierem
'8, vigorar sôbre o objeto da referida
autorização.
Rio de Janeiro, 1e ôe setembro de
1947,_ 126,0 da Indep-endência e 59.° da
República.
EURrco G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N.? 23.694 -
TEMBRO DE 1947
DE 17 DE SE­
Faz pública a adesão, por parte do
Governo àa Islândia, à Convenção
de Berna para a proteção das obras
liteTál'ias e artísticas, revista, pela
1tltzma vez, em Rema, 'a 2 de junho
de 1928.
o Presidente da República faz pÚ 4
blíca a adesão, por parte do -Govêrno
da Islândia, à Convenção de Berna
para a proteção das obras literárias
e artísticas. revista, pela última vez,
em Roma, a 2. de junho de 1928, conforme
comunicação feita ao Ministério
das Relações Exteriores p-ela Legação
da- Suíça, por nota de 7 de
agôsto de 1947, cuja tradução oficial
acompanha o presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 17 de setembro
de 1947, 12fi.o da Independência e 59. 0
da República..
EURICO
G. DuTRA
Raul Fernandes.
TRADUÇAO
VI. 3-11/2 1/7
LEGAÇXo
DA SuíÇA
A Legação da Suíça apresenta seus
c':lmp~imentos mais atenciosos ao Mi_
nístérío das Relações Exteriores e de
ordem de seu Govêrno tem a honra
de levar ao seu .conhecimento que, Por
110ta de 30 de Junho de 1947, enviada
ao, ~inistro da Suíça em Lon'Cires,Q
Ministro dos Negócios Estrangeiros da
República da Islândia declarou a adesão
da Islândia à Convenção de Ber ..
na para a proteção das obras Ilterárias
e artísticas, revista pela última
vez em Roma, a 2 de junho de 1928
Em cumprimento do art. 23 da re:
ferida Convenção, o Govêrno islandêa
des-eja ser colocado na 6,a classe para
sua participação nas despesas do Bureau
Internacional.
Além disso. fazendo uso da facul.,
dade estipulada no art. 25, alínea 3
segundo período, desta Convenção, ~
Govêrno islandês decidiu, quanto ao
direito de tradução, substituir orovíeonamente
o ar-t. 8,0 da Convenção
de Berna, revista pela última vez em
Roma, a 2 de Junho de 1928 pelo artígo
5. 0 da Convenção de Berna pri-,
rrritiva, de 9 de setembro de 18·86, na
versão estabelecida em Parfs, a 4 de
maio cte 18913.
De acõrdo com o art. 25, alínea 3
primeiro período, da Convenção de
Berna, revista em Roma, a adesão da
Islândia produzirá efeito um mês após
a comunicação da presente notificação,
ou seja a partir de 7 de setembro
de .1947.
Pedindo ao Mínístério dae Relações
Exteriores tomar boa nota do que prec-ede,
a Legação da Suíça renova os
protestos de sua muito alta consideração.
Rio de Janeiro, 7 de agôstc de 1947.
Ao Ministério das Relações Exteriores.
DECRETO N.o 23.695 -- DE
TEMBRO DE 1947
17 DE SE­
E:r.tingu·e cargos excedentes
O Presidente da Reoubüca usando
da atribuição que lhe" confei'€" o artigo
87, item I, da Crmstdtuicão, e nos
aennos do art. 1.0, alínea n, do Decreto-lei
n.c 3.195, de 14 de abril de
1941, decreta:
Art. 1.0 Ficam extintos seis (6) cergos
da classe E da carreira de Escrl-

turário. do cuaõro V - Parte Permanen
te - do Ministério da Viação e
Obras Públicas, vagos em virtude da
aposentadoria de .rosé Atendoro dos
Santos e da promoção de Evangivaldo
eecrcíre de Vasconcelos, José Joaquim
Ribeiro Bampado, Luís Fiel de Brito,
Maria Luísa Viana Buritd e Pérícles
Gomes Viana, devendo a dotação correspondente
ser levada a crédito da
Conta Corrente do mesmo Quadro do
referido Ministério.
Art. 2,° Revogam-se as, disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de ~te-mbro
de '1947, 126.° da Independência e 59.0
da República.
EURICO G. DUTRA.
Clovis
ATOS DO PODER .....XECUTlVO 293
Pestana,
DECRETO N.O 23 ..696 - DE 17 DE
SETEMBRO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e nos
têrmos do artigo 1.0, alínea n, do Decreto-lei
n.v 3.195, de 14 de abril de
1941, decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos três (3)
cargos da classe C da' carreira de Maquinista
de estrada de ferro, do Quadro
V - Parte Suplementar - do Ministério
da Viação e Obras Públicas,
vagos em virtude da promoção de Coriolano
Simões da Silva, José Bonífácio
do Nascimento e Onaldo Henrique
Hardeman, ficando sem aplicação a
dotação correspondente, em virtude do
art. 5.° do Decreto-lei n.? 9.616, de 21
de agôsto de lN6.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de
1947; 126.° da Independência e 59.° da
República.
EURICO G. DuTRA
Clovis Pestana
DECRETO N.' 23.697 - DE 17 D,
'SETEMBRO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item r, da Constituição, e nos
têrmos do artigo 1.0 alínea n, do Decreto-ter
n.c 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos três (3)
cargos da classe C da carreira de Mestre
de linha, do Quadro V - Parte
Suplementar - do Ministério da. Víação
e Obras Públicas, vagos em virtude
da promoção de Demétrio da Silva
.Moura, Manuel da Costa Homem e
Valeriano José Cardoso, ficando sem
. aplícaçãova dotação correspondente,
em virtude do art. 5.° do Decreto-Ieí
n.« 9.616, de 21 de agõsto de 1946.
Art. 2,° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59.° da
República.
EURICO- G. DUTRA
Clovis Pesttuui
DECRETO N." 23.698 - DE 17 DE
SETEMBRO DE 1947
Suprime cargos
extintos
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artago
.87, item I, da Constituição, e nos
têrmos do artigo 1.0 alínea n, do Deereto-lei
n.e 3.195, de 14 de abril de
1941J decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos três (3)
cargos da classe E da -carreíra de Escriturário,
do extinto' Quadro IV- do
Ministério da Viação e Obras Públlcas,
vagos em virtude da promoção de
Benedito de Oliveira Bueno, Brito Rosa
e Guarí Bueno, devendo a dotação correspondente
ser levada a crédito da
Conta Corrente do mesmo Quadro do
referido Ministério.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59.° da
República.
EuRICO G. DUTRA
Clovis Pestana
DECRETO N.o 23.699 - DE 17 DB
SETEMBRO DE 1947
Suprime cargo extinto
O Presidente da República,. usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constítuíçâo, e nos
têrmcs do artigo 1.0, alínea n, do De-­
creto-le-i n.o 3.195 de
14 de abril de
1941, decreta:
Art. 1.0 Fica suprimido um (1) cargo
da classe F da carreira de .ascnturáno
(Decreto-lei n.v 145, de 1937),
do extinto Quadro IV do Ministério da
Viação e Obras Públicas, vago em vir-

294 ATOS DO PODER EXECUTIVO
bude do falecimento de Brasil Elias de
Almeida Oardia, devendo a dotação
correspondente ser levada a crédito da
Conta Corrente do mesmo Quadro do
referido Ministério.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de
1947, 126. 0 da Independência .e 59. 0 da
República.
EURICO G. DUTRA
Clovis Pestqna
DECRETO N.o 23.700 DE 17 DE
SETEMBRO DE 1947
Sup-rirne carço extinto.
O Presidente da República, usando
da atribuicão que lhe confere o artigo
87, ítem !, da' Constituição, e
nos têrmos do artigo 1. 0, alínea n; do
Decreto-lei n.e 3.195, de 14 de abril.
de 1941, decreta:
Art. 1.0 .Fioa suprimido um (1) cargo
da classe C da carreira ce servente.
do extinto Quadro IV do Ministério
da Viação e Obras Públicas,
vago em virtude da promoção de
João Alberto, devendo a dotação correspondente
ser levada a crédito da
Conta Corrente do mesmo Quadro do
referido Mínistérto.
Art. 2. 0 Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de setembro
de 1947; 126~o da Independência. e 59°
da Repúbli-ca.
EURICO G. DUTRA.
Clóvis
Pestana.
DECRETO N.' 23.701 DE 17 DE
SETEMBRO DE 1947
Suprime cargos extintos.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e
nos têrmos do artigo 1.°, alínea n, do
Decreto-lei n.v 3.195, de 14 de abril
de 1941, decreta:
Art. 1. o Picam .suprimidos cinco
(5) cargos da classe D da carreira de
Agente de estrada de ferro, do extinto
Quadro IV do Ministério da Viação
e Obras Públicas, vagos em vírtude
da demissão. de Urbano da Silva
Cordeiro e da promoção de Henrique
Preta, Joã-o Nabuco, José Ferreira. Filho
e Leoeádío Bastos, ficando sem
aplicação a" dotação correspondente,
em virtude do art. 5.° do Decr-eto-lei"
. 11.° 9.616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2.° .Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio- de Janeiro, em 17 de setembro
de 1947·; 126° da Independência. e 5,90
da República.
. EURICO G. DUTRA.
Clóvis Pestana.
DECRETO N.' 23.702 DE 17 DE
SETEMBRO DE 1947
Suprime cargos extintos.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o arfigo
87, item I, da Constituição, e
nos termos do artigo 1. 0, alinea n, do
Decreto-lei 11.° 3.195, de 14 de .abríj
de 1941, decreta:
Art. 1. ° Ficam suprimidos dois (2)
cargos da classe E da carreira de
Condutor de trem, do extinto Quadro
IV do Ministério da Viação é Obras
Públicasv.vagos em virtude da aposentadoria
de José Teodoro e da promoção
de Eugênio dos Santos, ficando
sem aplicação a dotação cerrespendente,
em virtude do art. 5.° do
Deereto-lel TI.o 9.616, de 21 de agôsto
de 1946.
Art. . 2. o Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de setembro
de 1947; 126° da Independência. e- 590.
da República.
E;URICO G. DUTRA.
Clóvis Pestana.
DECRETO N,o 23.703 - DE 17 DE
SETEMBRo DE 1947
Suprime cargos extintos
'O Presidente da República, usando
da atríbuíção que lhe confere o artigo
87, item I, da consütuícão, e nos
têrmos do artigo 1.0 alínea n, do
Decreto-lei n.v 3.195, de 14 de abril
de 1941, decreta:
Art-. 1.0 Ficam suprimidos quatro
(4) cargos da classe ,E, da carreira de
Maqumísta de estrada de ferro, do extinto
Quadl'o IV, do Ministério da Viação
e Obras Públicas, vagos em vir~
tude da. promoção de Alberto Lopes
de Carvalho, Balblno Luíz de Sousa,
Firmino Gonzaga de Castro e' ouert.,
no José de Sousa, ficando sem aplica-

ATOS DO PODER EXECUTIVO 295
çâo a: dotação corespondente, em virtude
do art. 5.° do Decreto-lei número
S.616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2.° Revogam-se aoS dísposiçôes
em coptrárlo.' ~
Rio de Janeiro, 17 de setembro de
1947,126.° da Independência e 59,° da
República.
EURICO G, DUTR.-\.
Clovis
Pestana.
DECRETO N.O 23.704 - DE 17 DE
SETE~,1rERO DE 1947
Suprime carço extinto
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o ar.,
ttgo 87, item r, da Constituição, e nos
têrmos do artigo 1.0 alínea n, do
Decreto-lei n.v 3.195, de 14 de abril
de 1941, decreta:
Art. '1.0 Fica suprimido um (l) cargo
de Ajudante de Tesoureiro (São
Paulo) padrão H, do Quadro In ­
Parte Suplementar - do Ministério da
Viação e Obras Públicas, vago em virtude
da a-posentadoria de- Januáno de
Marzo, devendo a dotação correspondente
atender ao provimento de car-,
gos vagos criados pelo Decreto-Ieí nú.,
mero 9.616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 17 da setembro de
1947, 126.° da Independência e 59.0.- da
República"
EURICO G. DUTRA.
Clovis
Pestana.
DECRETO N.O 23.785 - DE 17 DE
SETEMBRO DE 1947
Retifica o Decreto n.o 21.693, de 21 de
aqôsto de 1946
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o- artigo
87, item I, da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Ficam restabelecidaa uma
função de auxiliar de artífice, referência
VI, e outra de condutorcauxl.,
uer, referência IX, suprimidas pelo
Decreto n.c 21.693, de 21 de ágôsto de
1946, nas Tabelas Numéricas Ordtná.,
rias de Extranumerário-mensalista,
respectivamente, da Estrada de Ferro
GOiM, e da Estrada de Ferro Bragarica,
_ambas do Ministério da Viação e
Obras Públicas.
Art. 2.° A despesa com a execucão
do disposto neste Decreto, na impor.
tância de crs 25.800,00· (vinte e cinco
mil e oitocentos-cruzeiros) anuais, será
atendida, no corrente exercício, à
conta da Verba 1 - Pessoal, Consígna.,
ção II Pessoal Extranumerário,
Bubconsígnaçâo 05 - Mensalista, Ane.,
xo 22 - Ministério da Viação e Obras
Públicas, do Orçamento Geral da República
para 1947.
Art. 3.° úete Decreto vigora a partir
de 6 de setembro de 1946.
Art. 4.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de
1947, 12üọ da Independência e: 59.° da
República.
EURICO G. DUTRA.
Clovis
Pestana.
DECRETO N.o 23.706 --.: DE
SETEMBRO DE 1947
17 DE
Aprova projeto e orçamento para a
construção de balaustradas, linha te: '
leçrática e assentamento de tmna,
na ponte "Presidente' Eurico Dutra",
sôbre o rio Paraguai, na Estrada de
Ferro Noroeste do Brasil.
O Presidente da República, 'usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, núm-ero I. da Constituição, decreta:
Artigo único. Ficam aprovados o
projeto e o orçamento na importância
de Cr$ 1.518.275,00 (um milhão e
cuinhentos e dezoito mil e"duzentos e
setenta e cinco cruzeiros) I que com
êste baixam devidamente rubricados.
relativos à construção das balaustradas,
linha telegráfica e assentamento de
linha na ponte "Presidente Eurico Du,
tra", sôbre o rio Paraguai, a cargo da
Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
devendo as respectivas despesas, até
o limite indicado, correr por conta dos
recursos da própria Estrada.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de
1947, 12--6.° da Independência e 59.° da.
República.
EURICO G. DUTRA.
Clov?s Pestana.
DECRETO N,' 23,707 - DE 17 DE
SETEMBRO DE 1947
Aprov.a projetos e orçamentos para
construção de casas na estação de
PWt Ferro, "na linha Norte CZa réae
arrendada a The Great Western ot
Brazü Railway Company Limited..
. Não foi publicado ainda no Diário
Oficial por falta de -pagamento,

296 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N,» 23.708 -
SEl'EI'IrBRO DE 1947
DE 17 DE
Aprova projeto e orçamento para instalação
'"'de estaçã,o retificadora de
corrente elétrica no oórto do Rio
Grande
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o, actígo
87, n.e I, da Constituição, decreta:
Artigo único. Ficam aprovados o
projeto e o orçamento na importância
de Cr$ 617.335,00 (seiscentos e de,
zessete mil e trezentos trinta e cinco
cruzeiros), os quais com êste baixam,
devídmente rubricados, relativos à
instalação, no põrto do Rio Grande,
de concessão do Estado do Rio Grande
do Sul, de uma estação retificadora
a mercúrio, para transformar corrente
alternada de 2.300 volts em'contínua
de 5ÜO volts, com capacidade para
400 kw, devendo a respectiva despesa,
até o limite indicado, correr por conta
do concessionário e constituir, após
exame e aceitação, em regular tomada
de contas, parcela da primeira conta
de capital adicional referente ao de-'
cênío de 14 de agôsto de 1944 a 13 de
Agôsto de 1954. nos têrmos do artigo
9,° do Decreto n.c 24,599, de 6 de
Julho de 1934, combinado com a cláusula
XX do contrato de concessão.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de
1947, 126,° da Independência e 59,0 da
República.
EURICO G, DUTRA.
Clovis Pestana.
DECRETO N,o 23,709 - DE 19 DE
SETEMBRO DE 1947
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o
créüitc suplementar de Cr$ ..."".
6.997,452,80, à verba que especifica,
O Presidente da República, usando
da autorização contida na Lei número
64, de 14 de agôsto de 1947,e
tendo ouvido o Tribunal de Contas,
nos têrmos do art. 93 do Regulamen;
to Geral de Contabilidade Pública.
decreta:
Artigo único. Fica acerto. pelo Ministério
da Fazenda, o crédito suplementar
de seis milhões.., novecentos e
noventa e sete mil, quatrocentos - e
cinqüenta e dois cruzeiros e oitenta
centavos (Cr$ 6.997.452,80), ,em refôrco
da Verba 3 - Serviços e Encargos,
Ocnsígnação I - Diversos, e/e, número
33 - Sentenças Judiciárias, 24
- Diretoria da Despesa Pública: a)
para atender ao pagamento devido
pela Fazenda Nacional em virtude de
sentenças judiciárias, do Anexo n.c 16,
do vigente Orçamento Geral da República
(Lei n.> 3, de 2 doe dezembro
de 1946).
Rio de Janeiro, 19 de setembro de
1947, 12ô.o da Independência e 59,0 da
Repúbliea .
EURICO G. DU'I'RA.
José Vieira Machado.
DECRETO N,o 23,710 - DE 19 DE
SETEMERO DE 1947
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o
crédito especial de· Cr$ 400,000,00,
para pagamento de auxílio à Sccíedade
Brasileira de 'Urologia.
O Presidente da República, usando
da autorização contida na Lei número
65, de 14 de agôsto de 1947, e tendo
ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos
do art. 93 doRegulamento Geral
de CcmtabilidadePública, decreta:
Artigo único. Fica acerto, pelo I\1i_
mstérto da Fazenda, o crédito especial
de quatrocentos mil cruzeiros (Cr$...
400.000,00), para atender à despesa
(Serviços e Encargos), com o paga-'
mento do auxilio a ser entregue à Socledade
Brasileira de Urologia e -destínado
ao custeio da realização dos
3,0 Congresso Americano e 4.° Congresso
Brasileiro de Urologia, inclusive
a publicação dos respectivos anais.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de
1947, 126,° da Independência e 59.° da
República.
EURICO G" DUTRA.
José Vieira Machado.
DEORET0 N." 23.711 - DE 19 DE
SETEMERO DE 1947
Autoriza o cidadáo brasileiro Arquime_
des de Queiroz Matos a comprar pedras
preciosas.
O Presidente da República, usando
da atribuição que 111e confere o artigo
87, número I, da Constituição, e
tendo em vista o Decreto-lei número
466, de 4 de junho de 1938, decreta:
ATtigo único. Fica autorizado o
cidadão brasileiro Arquímedes de
Queiroz Matos, residente na cidade
de Lençóis, 'no Estado da Bahia, a

ATOS DO PODER EXECUTIVO 297
comprar pedras preciosas nos
têrmos
do jjecreto-leí n.o 466, de 4 de junho
de 1938, constituindo título desta autorização
uma via autêntica do pre- ,
sente Decreto.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de
1947, 12.6. ° da Independência e 59. °
da República.
EURICO G. DUTRA.#J
José Vieira MachaàO.
DECRETO RO 23.712 - DE 19 DE SE­
TEMBRO DE 1947
Aprova o aumento de capital da sociedade
que menciona.
O Presidente da República, usando
da atríbuíçâo que lhe confere o artigo
37. número I, da Constituição,
e de acôrdo com o parágrafo único
do art. 12 do Decreto n.o 14.728, de
16 de março de 1921, decreta:
Art. 1.° Fica aprovado o aumento
de capital, de Cr$ 20.583.333,30 para
o-s 100.000.000,00, destinado pelo
Bank of London & South Amerlca Limíted,
'com sede em Londres, Ingla-,
terra. para s-uasfiliais no Brasil.
Art. 2.0 - lt..ste Decreto entrará' em
vigor na data de sua publicação..
Art. 3.° - Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59,° da
República.
EURICO G. DUTRA.
José Vieira Machado.
DECRETO N.o 23.713 -. DE 19 DE
SETEMBRO DE 1947
Declara de utilidade pública, para de~
sapropriação pela Estrada de Ferro
Central do Brasil urna pedreira situada
nas prctctmuuuies do quilômetro
258+10 da Linha do Centro da
rejeruia: Estrada.
O Presidente da República, usando
da atribuíçâo que lhe confere o artigo
87, inciso I da Constituição e tendo
em vista o disposto no artigo 5.°, Ieta-as
h e 1. do Decreto n.c 3.365, de
21 de junho de 1941, decreta:
Art. 1:° Fica declarada de ultlidade
pública, para desa-propriação pela Estrada
de Ferro Central do Brasil, uma
pedreira situada nas proximidades do
Km. 258-10, da Linha do Centro, com
uma área de 115.418,86 m-etros quadrados,
necessária aos serviços de
construcâo da Variante Barbacena­
Oarandaí, e representada napla.nta
que com êste baixa, devidamente autenticada.
Art. 2.° Nos têrmos do art. 15, do
Decreto-lei n.c 3.365, de 21 de junho
d-e 1941 e parágrafo único do J. ....tágo
l.odo Decreto-lei n." 4.152. de 6 de
março de 1942, é declarada a urgência.
da desapropriação, ficando autorizada
a Estrada de Ferro Central do Brasil
a efetivá-la.
Art. 3.° O presente Decreto entrará
em vigor na data de sua .publicação.
Art. 4.° Revogam-se as dísposíçóes
em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de
1947. 126.° da Independência e 59.0 da
República.
EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana
DECRETO N.' 23.714 - DE 19 DE
SETEMBRO DE 1947
Outorga concessão ao Gonêmo do Estado
de Alagoas, para estabelecer,
em Maceió, uma estação roAiodijusora
de onda.s médias.
Não foi publicado ainda, no nfário
Oficial por falta de pagamento.
DECRETO N.? 23.715 - DE 19 DE
SETEMBRO DE 1947
Aprova projetos e orçanientos para
obras na Estrada de Ferro Vitória
a Minas
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artígo
87, n.v I, da Constituição, decreta:
Artigo único. Ficam aprovados os
projetos e orçamentos na impor
.tânoia total de Cr$ 8.493.630,40 (oito
milhões, quatrocentos e noventa e três
mil e seiscentos e trinta cruzeiros e
quarenta centevos) , os quais com êste
baixam. devidamente rubricados, para
as obras de remodelação do trecho
Capim-Governador Valadares-Baguari,
compreendido entre os- quilômetros
350,68967 e 365,97814 da linha locada,
da Estrada de Ferro Vitória a Minas,
devendo a respectiva despesa, até '0

298 ATOS D~ PODER EXECUTIVO
limite indicado, correr à conta de capíbal
.
Rio de Janeiro, 19 de Setembro de
1947, 126.° da Independência e 59. 0 da
República.
EURICO G -. DU'IRA.
Clovis
Pestana.
DECRETO N.O 23.716 - DE 19 DE
SETEMBRO DE 1947
Aprova crctetoe e orqam-en-tos. pam,
obras na Estrada de Ferro Vitória
a Minas
O Presidente da República" usando
da atribuição que lhe confere o aa-tãgo
87, n ..o l, da Constituição, decreta:
Artigo único. Ficam aprovados os
projetos e Os orçamentos na importância
total d'e Cr$. 44.256.341,90 tquarerrta
e quatro milhões, duzentos e
cinqüenta e 50i5 mil e trezentos €
quarenta e um cruzeiros e noventa
centavos), OS quais com êste baixam,
devidamente rubricados, para as obras
de remodelação do quarto trecho da
Estrada de Ferro Vitória a Minas, entre,
as estações de Trevísc e Oclacína
(quilômetros 93. T7359 e 129,78894
da linha locada) , devendo a respec-.
tiva despesa, até o limite indicado,
correr à conta de capital.
Rio de Janeiro, 19 doe Setembro de
1947, 126.° da Independência e 59.° da
Repúblíca..
EURICO G. DUTRA.
Clovis
Pestana.
DECRETO N.O 23.717 - DE 19 DE
SETEMBRO DE 1947
Aprova projetos e orçamentos pm:a
- execução' de obras previstas no plarw
geral de saneamento da Baixada
Fluminense.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.? I, da Oonstítuição, decreta:
Artigo único. Ficam aprovados os
projetos e os orçamentos na importância
total de ora 1.123. 040.00 tum
milhão,' cento e vinte e 'três mil e quarenta
cruzeíros) , os quais com êste
baixam, dev-idamente rubricados. z-elativos
à regularização dos .trecnos de
3.680 metros do rio dos Meros. no
Distrito de Sepetdba , a partir da, ÍOZ
para montante, na importância.. de
Cr$ 162.440,00 (cento e sessenta e dois
mil e quatrocentos e quarenta cru..
zeíros) , e de 13.200 metros do canal
de Macacuá, no Distrito de Gcltacases,
entre a foz na . lagoa Feia e a
extremidade fusante do canal"
Cacumanga, na importância de Ors ..
960.600,00 (novecentas e sessenta mil
e seiscentos cruzeiros). obras estas
previstas, no plano geral de saneamento
dRi> Baixada Fluminense.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de
1947, 126.° da Independência. e 59.° da
República.
EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.
DECRETO N.O 23.718 - DE 23 DE
SETEMBHO DE 1947
R-evalida a concessão outorgada lJdo
Decreto n.o 6.844, de 12 ae. fevereiro
de 1941, com as modificações coastantes
neste Decreto.
Não íoi publicado ainda, no Diário
Oficial por falta de pagamento.
DECRETO N.o 23.719 - DE 23 DE
SETEMBRO DE 1947
Outorga concessão à Companhia Fiação
e Tecidos Sarmento para o
ap'/oveitamento da energia Iudrtiulica
de corredeiras situadas no rio
Novo, distrito da sede do município
de São João Nepomucenc; Estado ao
Minas Gerais.
Não foi publicado ainda. no Diário
Oficial por falta de pagamento.
,
DECRETO N.o 23.720 - DE 23 DE
SETEM~RO DE 1947
outcrea ,a Gustavo Adolfo Scheejjer
concessão para o aproveitamento da
energia hidráulica ãa cachoeira Bu~
tcdcíra. situcula no ribeirão, de igual
nome, distrito àe Ararut'a. município
de Apucetrana, Estal~o do· Paraná.
Não foi publicado ainda no Diário
Oficial por falta de pagamento.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 299
DECRETO·N.o 23.721 ---;-.DE 24 DE
SETEMBRO DE 1947
Suprime cargo provisório
O Presidente da República, usando
da atri!Juiçã.o que lhe confere o artdgo
87, Item I, da Constituição, e nos
têrmos do artigo L° alínea n, do Decreto-lei
n.v 3.195, de 14 de abril de
1941, decreta:
Ar~., ~.o Fica suprimido um cargo
provisório da classe D da carreira de
Dactilógrafo do Quad'ro Permanente
do J?epart:a.l~ento Admlnístratívo do
Serviço Público, vago em virtude da
exoneração de Helena Figueiredo, devendo
a dotação correspondente ser
levada a crédito da Conta Corrente
do mesmo Quadro do referido Departamento.
Art. 2.°' Revogam-se as disposições
em contrário. -
Rio de Janeiro, 24 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59.° da
República.
EURIcO G. DUTRA"
Benedicto Costa Netto.
DECRETO N.O 23.722 - DE 24 DE
SETEMBRO DE 1947
Extingue cargos excedentes
O Presidente da República, usando
da atríbuiçâo que lhe confere o artãgo
87, item I, da Constituição, e nos
têrmos do artigo 1.° alinea n, do Decr-eto-lei
n.° 3.195; de 14 de- abrtl de
1941, decreta:
Art. 1. ° Ficam extintos sete- cargos
excedentes da classe 1 da carreira de
'Técnico de Administração do Quadro
Permanente do' Departamento Administrativo
do Serviço Público, vagos
em virtude das exonerações de Bebastião
Veiga, José Maria Monteiro de
Barros, Rogério Corçâo Braga, Djalma
Ferreira Mendes, Maria Cléa de
Sousa Coutinho e José Vicente de
Oliveira Martins e da nomeacão de
Yesis Ilcia y Amoedo para outro cargo,
devendo a dcbaçâo correspondente
ser levada a crédito da Conta Corrente
-do mesmo Quadro do referido
Departamento.
Art. 2.° Revogam-se &S disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de
1947,126.° da Independência e 59.° da
República.
EURICO
G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto,
DECRETO N.' 23.723 DE 24 DE
SETEMBRO DE 1947
Declara a caducidade do contrato de
concessão que menciona, e dá outras
providências.
o Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artãgo
87, número I, da Constituição, e
com fundamento no art. 168 do Código
de Águas {Decreto 11. ° 24.643, de
10 de julho de 1934):
Ocnaiderando que a concessionária
The Pará E 1e t r i 'Ú Railways and
Lighting Ocmpany, Ltd. não está. em
co,ndiçóes de manter os serviços púbhcos
a que se obrigou por fôrça do
contrato firmado em 16 de dezembro
de 1905· com a Prefeitura de Belém,
Estado do Pará. incidindo, assim, na
pena de caducidade convencionada na
cláusula 35.:1. do contrato;
Considerando que a União, por Jôrça
do § 1.0 do art. 1.0 do Decreto-lei
11.° 5.764, de 19 de agôsto de 1943,
substitui, no contrato, a Prefeitura de
Belém, Estado do Pará, ma-s que os
díreítcs e obrigações da concessaonãria
continuam a Ser regidos pelo 00:n~
trato anteriormente celebrado, nos
precisos têrmos do referido. diploma
legal; e, finalmente,
Considerando as conclusões do -Te,
Iatórfo. da Comissão designada pela
Portaria n.c 203, de 22 de maio de
1947, expedida pelo Ministério da
Fazenda, decreta:
Art. 1.0 Fica declarada a caducidade
do contrato de concessão O'..b
borgada pela Prefeitura de Belém,
Estado do Pará, à The Pará Elebrtc
Rai1ways and Lighting Company.
Ltd.. com sede em Londres, para a
exploração dos serviços públicos de
fôrça, bonde e luz, na capital do
mesmo Estado,
Art. 2.° O acervo da concessão de
que trata o art. 1.0 passa ao poder da
Prefeitura de Belém, Estado do Pará,
Art. 3.° :í!:ste Decreto- entra em vígor
na data de SUa publicação.
Art. 4.°. Revogam-se as disposíçõea
em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de
1947. 125.° da -Independência e 59,° da
República.
EURICO
G. DUTRA.
José Vieira lJachado
Benedicto Costa
Clóvis Pestana
Daniel de Carvalho
Netto

300 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N,O 23.724, DE 24 DE
SETEMBRO DE 1947
Dispõe eôbre interstício pa1'a a promoedo
-de Lvs Tenentes das Armas e
Serviços.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe 'confere o artigo
87, n.c r, da Constituição e em
face da ãrxposlcâo de Motivos apresentada
pelo Ministro de Estado da
Guerra, decreta:
Art. 1.0 E' fixado, 'em 1947. o in­
.terstícío de dois anos para a premoçâo
dos LOs Tenentes das Armas e Serviços
que contarem. na data da promoção,
mais de cinco anos de serviço
como oficial, computado o tempo que
serviram como aspirantes a oficial.
Art. 2.° O presente decreto entrará
em vigor na data de sua publicação,
revogadas as .disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de Setembro de
1947. 126.° da Independência e 59.° da
República.
EURICO 'G. DUTRA.
Canrooert P. da costa. DECRETO N." 23.727 - DE 24 DE
SETEMBRO DE 1947
Concede reconhecimento' ao curso çinasial
do Ginásio Imaculada con­
DEGRETO N.° 23.725 -: IJ.E 24 DE
SETEMBRO DE 1947
{i, ceição, de Campina Grande.
Transfere função da Tabela Numéri­
O Presidente da República, usando
Ca de Extranwmerário-mensalista do
da atribuição que lhe com-ere o ar-.
Instituto Nacional de Surdos-Mudos,
do Ministério da Educação e
tígo 87, item I, da Constituição, e
Saúde. .
nos têrmos do artigo 72 da Lei Orgânica
do Ensino Secundário, decreta:
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere °
ATt. 1.° E' concedido reconhecimento,
sob regime de 'inspeção permanen­
artígo
87, item t, da ConstitUição, de~
ereta:
te, a-o curso ginasial do Ginásio Imaculada
Conceição, com sede em Campina
Grande, no EStado da Paraíba.
Art. 1.0 Fica transferida uma função
de Médico, referência XVIII, da.
Art.
Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista
do Instituto
2.°. Revogam-se as disposições
em .contrárío.
Nacional de Surdos-Mudos para idêntica
Tabelado Serviço Nacional de 1947, 126. ° da Independência e 59. 0
_Rio de Janeiro, 24 de setembro de
Malária, do Departamento Nacional da República.
de Saúde, do Ministério da Educacão
e Saúde. ~
EURICO G. DUTRA.
Parágrafo único - A função a que
Clemente Marinani.
se refere êste artigo continuará preenchida
pelo seu atual ocupante Alfredo
Eugenio vervtcet. { DECRETO N.' 23.728 - DE 24 DE
Art. 2.° O presente Decreto entrará
em vigor na data de sua publica­
SETEMBRO DE 1947
ção.
Concede reconhecimento ao curso ginasial
do Ginásio Santamarense, tie
Rio de Jan-eiro, 24 de setembro de
1947,126. 0 da Tndependência e 59.° da Santo Amaro.
República.
EURICO
Clemente
G. DUTRA.
M arinaaii,
DECRETO N.o 23.726 - DE 24 DE
SETEMBRO DE 1947
Concede -reconhecimento ao cio-so ginasial
do Ginásio Diocesano 'Pio
Xl, de campina Grande.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item 1, da Constituição, e
nos têrmcs do artigo 72 da Lei Orgânica
do Ensino secundário, decreta:
Art. 1.° E' concedido reconhecímen.,
. to, sob regime de inspeção permauente,
ao curso ginasial do Ginásio Diocesano
Pio XI, com sede em Campina
Grande, no Estado da Paraííba..
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59. o
da República.
EURICO
G. DUTRA.
Clemente M arinani.
Não foi publicado ainda. no DiáriO
Oficial por falta de pagamento.

ATOS DO PODER EXECUTIVU 301
DECRETO N,0 23.729 - DE 24
DE SETEMBRO DE 1947
Abre, pelo Ministério da Justiça e
Neçécios Interiores, o crédito especial
de Cr$ 500.000,00, para despesas
com diligências, investigações e
serviços de caráter secreto ou reservado.
O Presidente da República usando
da autorização contida na Lei n,c
73, de 21 de agôsto de 1947, E;! tendo
ouvido o Tribunal de Contas, nos
têrmos do art. 93 do Regulamento
Geral de Contabilidade Pública, decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Mi­
.ntetérto da Justiça e Negócios Interiores,
o crédito especial de quinhentos
mil cruzeiros (Cr$ .500,000,00),
para atender a despesas de qualquer
natureza (Serviços e Encargos) com
diligências, investigações e serviços de
caráter secreto ou reservado.
Rio de Janeiro. 24 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59.°
da República.
EURICO G. DUTRA.
Benedito Costa Netto.
José Vieira Machado.
DECRETO N.o 23.730 - DE 24 DE
SETEMBRO DE 1947
Aprova alterações nos estatutos da
Cio.,. Bandeirante de Seguros.
Não foi publicado ainda no Diário
Oficial por falta de pagamento.
DECRETO :p.;o 23.731 - DE 25 DE
SETEMBRO DE 1947
Abre, pelo Ministério da Viação e
Obras Públicas, o crédito extraordinário
de Cr$ 3.000.000,00, para -eparação
de obras de arte e trechos
da linha Petrolina-Paulistana, da
Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, número I, da Constituição, de
acôrdo com ° art. 75, parágrafo único,
da mesma Constituição, e tendaouvido,
o Tribunal de Contas, nos têrmos
do art. 94 do Regulamento Geral
de Contabilidade Pública, decreta:
Artigo único'. Píca aberto, pelo Ministério
da Viação e Obras públicas, o
crédito extraordinário de três milhões
de cruzeiros (Cr$ 3.000.000,00) para
atender às despesas com a reparação
€,m obras de arte e em vários trechos
de línhâ"Petrolina-Paulistana, da Viação
Férrea Federal Leste Brasileiro,
os quais se acham danificados em
conseqüência de inundações.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59.0 da
República.
EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana
José
Vieira Machado
DECRETO N.' 23.732- DE 25 DE
SETEMBRO DE 1947
Declara de utilidade pública, para desapropriação
pela Companhia Paulista
de Estradas de Ferros, um~
área de terreno situada no Distrito
de Paz,. numicípío e comarca de
Araraquara, Estado de São Paulo
e pertencente a João Freitas da
Silva.
Não foi publicado ainda. no Diário
Oficial por falta de pagamento.
DECRETO N.? 23.733 - DE 25 DE
SETEMBRo DE 1947
Altera, sem aumento de despesa, as
rooetae Numéricas -Ordinária e Supzementar
de Extranumerário,;.
mensalista do Departamento Neczo.,
tuú de Obras Contra as Sêcas do Mi_
nieterio da Viação e Obras t-aoucos ;
O Presidente da República.. usando
da a tríbtrlçâo que lhe confere o artigo
87. item I, da oonsunneac, decreta:
Art. 1.0 Ficam alteradas, conforme
relações anexas, as Tabelas Numéricas
Ordinária e Suplementar de Extranu-,
merárío-Mensalísta do Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas do
Ministério da Viação e Obras Públicas.
Parágrafo único. A tunçào criada na
Tabela Numérica Suplementar será
preenchida pelo Engenheiro Ernesto
Frederico de Oliveira.
Art. 2.° ltste Deore-,o entrará em vigor
.na data de sua publicação.
Art. 3.0 Revogam.cse as disposições
em contrário. . 1
Rio de .raneíro. em 25 de setembro
de 1947; 126." da Independêncía, e 59.°
da República.
EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.

MINISTJ':RIO DA VIAÇÃO E OBRAS PúBLICAS
DEPARTAMENTO NAC10NAL DE OBRAS CON'fRA AS SÊCAS
=========='=.== . ,-,- '
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
I ' I" I
Número, ,I Número )' de! Séries funcionais I· Referência I Tabela de I Séries funcionais Referência I Tabela
funções I I I funções I
I I I
I Artífices \ . I Artífices \ ~
7 . _ - I' VII T.O.M. 6 I II Vil I T.O.M.
6 I VIII T.O.M. 6 I I VIII T.O.M.
:::::::::::::::::::::::: li ! ~,g:i::i:
i I :::::::::::::::::.::::: li i:gi::i: i I'
~ I - XI I T.OM. ~ I XI \ T.O.M.
. lO I """ ' IX I T.QM. 9 '1 _F~itor 'li IX I T.0.M.
~ t ::::::::::::::::::::::::: lr ~:g:i::i: ~ I ::::::::::::::::::::::::::: X~ \ iXi::i:
.22 I I I 21 I I I
9 I G.uard~ I! V I T.O.M. 8 I .. ' ..G~~r~.. 'I' V i T.O.M.
13 I I VI T.O.M. 13 I VI I T.O.M.
lO , \ VII T.O.M. 10 I I VII; T.O.M.
5 lo................ VIII T.a.M. 5 I ......••.....•.........• ""1 VIII i T.a.M.
~ I I .IX T.O.M. -~ I · IX I T.O.M.
cc o
""
'§
8
g
~
" ~
~
8
~
2 I ~nge~~~iro I XXIX II T.S.M. 3 II ~ngenl~ei:o
II XXIx)1 T.S.M.
I I ,.. I XXXII I T.S.II[. I I 2L'l:XII T.S.M,
~ I (XXVIII I T.S.M. ~ I I.xXXVIII T.S.M.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 303
DECRETO N.O 23.734 - DE 25 DE
SETEMBRO DE 1947
Aprova projetos e orçamentos relativos
a ,aumentos de depósitos da Estrada
de Ferro Noroeste do Brasil.
O Presidente da 'República, usando
ds. atribuição que. lhe confere o artigo
87, número I, da Constituição, decreta:
Artigo único. Ficam aprovados os
PI'ojE-tos e os orçamentos na importáncia
total de Cr$ 42.673,70 (quarenta
e dois mil e seiscentos e setenta
e três' cruzeiros e setenta centavos),
os quais .com êste baixam, devidamente
rubricados, relativos à construção de
dois cômodos aumentando o depósito
da estação de Três Lagoas e um aumentando
Q da estação de .Araçatuba,
.na Estrada de Ferro Noroeste do ~r~sil,
,destinados à guarda de matertais
dos encarregados de bombas e oe lavagens
de caldeiras de iocomcuvas.
Rio de Janeiro, 25 de- setembro de
1947, 126. 0 da Independência e 59. 0 da
R'epública.
EURICO G. DUTRA
Clovis E'estana
DECRETO N.o 23.735........:. DE 26 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro R~nato
Maresti a pesquisar taguá, a1~güa e
associados no município de Sao Paulo,
Estado de São Paulo.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o a-~t.
87, n.s I, da Oonstítuíçâo, e nas têrmos
do Decreto-lei n.? 1.985, de 29 de
janeiro de 1940 (Cócligo de Minas),
Decreta:
Art. 1.0 - Fica autorizado o cída­
'dão brasileiro Renato. Maresti a pesquisar
taguá, argila e associados em
terrenos de José Alcântara Machado
Filho, situados no lugar. denominado
Vila Prudente, no distrito e município
de São Paulo, Estado de São Paulo,
numa área" de doze hectares e dois ares
(12,02ha) delimitada por um polígono
-irregular que tem um vértice a duzentos
e cinqüenta e seis metros (256m)
no rumo verdadeiro trinta e sete graus
sudoeste (37 0 SW) do centro da tôrre
número cinqüenta e oito m.? 58)
da linha subsidiária norte (N) da The
São Paulo Tramway Light and Power
C.o Ltd., e os lados a partir do vértice
considerado têm os seguintes comprtmentes
e .rumos: seiscentos e trinta
metros (630m), quarenta e cinco graus
sudeste (45°SE): duzentos e noventa e
quatro metros (294m), sessenta e CInCO
graus sudoeste (65 0 SW); cinqüenta e
dois metros (52m), quinze graus noroeste
(15 0 NW); cento e trinta e dois
metros U32m), quarenta "e seis graus
e trinta minutos nordeste (46 0 30' NE);
qumhentos e Vinte metros (520m) ,
quarenta e cinco ,graus nordeste (45 0
NW); trezentos e cinqüenta metros
(350m), quarenta e cinco graus e trinta
minutos sudoeste (45 0 30' SW) . cinqüenta
e oito metros (58m) , trinta e
seis graus e trinta minutos noroeste
(36 0 30' NW).; cento e doze' metros
(112m). quarenta e três graus sudoeste
(43° SW); cento e oito metros
(l(}8m) , quarenta e cinco graus no,
roeste (45 0 NW); seiscentos metros
"(600m), sessenta e cinco graus nordeste
(65 0 NE).
Art. 2.° - O titulo da autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagará a taxa de trezentos
cruzeiros (Cr$ 300,0{}) e será
transcrttn no livro próprio da Divisão
de Fomento da Prôduçâo Mineral
do Ministério da Agr-icultura.
Art. 3.° - Revogam-s-e as disposições
em contrário. ~
Rio de Janeiro. 26 de setembro de
1947. 12$.° da Independência e 59. 0 da
Repúbl1ca.
EURICO G. DuTRA
Daniel de Carvalho
DECRETO N.O 23. 736 ~ DE 26 DE
S'2TEMBRO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim
José Chagas Filho a pesquisar areia,
argila, turfa e associados no município
da Capital do Estado de São
Paulo.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.v I, e nos têrmos dos artigos 152
,e 153 da Constituição, decreta:
Art. L° Fica autorizado o cídadão
brasileiro Joaquim José Chagas
Filho a' pesquisar areia, argila, turfa
e associados em terrenos de sua propriedade
e de Artur Acácia Bresser no
lugar denominado Eng-enheiro Goulart,
distrito de Penha de França, município
da Capital do Estado de São Paulo.
numa área de cinqüenta e oito hectáres
trinta e seis ares (58,36 ha) , delimitada
por um polígono irregular que
tem um vértice a oitocentos' e sessenta
e oito metros (368m) no rumo vinte

304 ATOS DO PODER EXECUTIVO
e seis graus e quarenta minutos nordeste
(26 0 40' NE) do marco quücmét.ríco
quatrocentos e noventa mais oitocentos
e oitenta e três metros. ....
(km 49Q+883m), correspondente. ao
centro da estação de Engenheiro Goulart,
da Estrada de Ferro Central do
Brasil, .na variante de Poá e os Ia.,
dos, a partir dêsse vértice, os seguiu..
tes comprimentos e rumos verdadeiros:
oitocentos e noventa e três metros
(393m) trinta e três graus e dez
minutos noroeste (33° lONW); cento
e quinze metros U15m).. dezesseis
graus e trinta e cinco minutos nordeste
(16° 35' NE) ; duzentos e ol~
tenta e oito metros (288m)', oitenta e
cinco graus e quinze minutos sudeste
(85 0 15' SE): cento e trinta e dois
metros (132m). sessenta e seis 'graus
e cinqüenta minutos nordeste .
(66 0 50' NE) oitenta e oito metros ..
(38m); vinte e um graus e quarenta
minutos nordeste (21° 40' NE); duzentos
e quarenta e cinco metros
(245m), setenta .e um graus e vinte
minutos nordeste (71° 20' NE); cento
e cinqüenta metros U50m) trinta
e seis graus e vinte minutos noroeste
(36 0 20' NW) setenta e dois metros
C72m) , quarenta e cinco graus e quarenta.
minutos noroeste (450. 40' NW)
atingindo a margem direita do rio
Tieté, rio acima, pela. mesma margem
numa distância de treze metros
.(13m); dêsse ponto prossegue o
alinhamento, com os seguintes comprimentos
e rumos: setenta e cinco
metros (75m), quarenta e cínco graus
e quarenta minutos sudeste .
(45° 40' SE); oitocentos e trtnta e
dois metros (832m) trinta e seis graus
e vinte minutos sudeste (36° 20' SE):
quatrocentos e trinta e três metros
(433m) cinqüenta e dois graus e trin.,
ta minutos sudoeste (52 0 30' SW);
trezentos e cinqüenta metros (350m),
Quarenta e dois graus e trinta minu.,
tos sudoeste (42 0 30' SW) .
Art. 2.° O título da autorização
de pesquisa, que será uma via autêntica
déste Decreto, pagará a taxa de
quinhentos e,noventa cruzeiros (Cr$ ..
590,00) e será 'transcrito no livro próprio
da Divisão de Fomento da Produção
Mineral do Ministério da Agrfcultura.
Art. 3.° Revogam-se as dlsposlcõcs
em contrário.
~ Rio de Janeiro. 26 de setembro de
1947. - 126.° da Independencía e 59.0
da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DEORETo N.o 23.737 - DE 26 DE
SETEMBRO DE 1,947
Autoriza o cidadão brasileiro José Bar
bo~a Vaz: de M e~iros Gomes a 'MS:
qUlsar agua mzneral no município
de Juiz de Fora, Estado de Mínas
Gerais.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigO
87, n.c I, e nos termos dos artigos 152
€ 153 da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidaaâo
brasileiro José Barbosa Vaz de Me.,
deíros Gomes a pesquisar água míne;
ral em terrenos de SUa proprieoane.
numa .área de um hectare quarenta
ares e cinqüenta centíares (1,405()
Iocal.zada na fazenda São Luís no
distrito e munlctpto d.e Juiz de Fora
Estado de Minas Gerais, delimitadá
por um polígono írreguíar que tem
um vértice a quarenta metros e ctn­
.qüenta centímetros (40,50nl) no rumo
magnético setenta e sete graus nor.,
deste (noNE) da extremidade sudeste
(SE) da extremidade do reservatório
da Estrada de Ferro Leopoldína Raüway,
existente nas proximidades do
quilômetro' cinqüenta e dois mais
trezentos e dezessete metros. (km 52+,
317m) do trecho Juiz de Pora-Ooro,
nel Pacheco, e os lados a partir dêsse
vértice têm 05 seguintes comprímentos
e rumos magnéticos: setenta-e
cinco metros e cinqüenta centímetros
(75,50m). onze gráüs e dezenove mi,..
nutos noroe-ste (11°19'NW); cento cinqüenta metros (150m), oitenta e
um graus e dezoito minutos sudoeste
(81 0 18' 8W): vinte e um metros e
dez centímetros (2'1,10m). dezoito
graus e vinte minutos sudeste

DECRETO N.O 23.738 -DE 26 DE
SETEMBRO DE 1947
AutGri,~a O cidadão br.asi!eiro Seba~m
tião Fernandes de Olwetm a -pesquisar
feldspato, quartzo e associados
ao município de Niterói, Esta.do do
Rio de -Janeiro
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
37· n.? I, e nos têrmos dos artdgos
152 e 153 da Ce-nstituiçã.o, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brastleíro Sebastaâo "Fernandes de Oliveira
a pesquisar feldspato, quartzo e
associados em terrenos de sua propriedade
situados no .lugar denominado
Peudotiba, distrito e município de Ni-.
terói, Estado do Rio doe .Ianeíro, numa
área de doze hectares e vinte ares
(12 20na) delimitada por um políg-ono
irregular que tem um vértice .no aü,
nhamento da direita da Avemda Ind-ependência,
na direçã-o de quem .se
dirige da Estrada do Caetano Monteiro
pa.rà a Estrada Muríquí Gr~nd~,a em,
qüenta metros (50~),na dn:eçao ?lencíonada
da interseção do dito alinhamento
com o alinhamento da .díreita
da Estrada. Erigido-Tinoco na direção
de quem se dirige para a Avenida Independência,
e os lados a partir do
vértice considerado, tem os seguintes
comprimentos e rumos magnéti~os:
quarenta e cinco metros (45mj , tnnta
e neve graus sudoeste (39°SW); duzentos
metros (2.00 m) , trinta e nove
graus e cinqüenta minutos sudoeste
(39050' S"\V); dezoito metros '(18 m) ,
setenta e seis graus e cinqüenta e otn;
co minutos nordeste (7·6 Q 55'-NE) ;
trinta e um metros (31 m) , sete graus
e vínte e cinco minutos sudeste
(7025'·Sm;. vinte metros (20m), quatorza
graus e vinte minutos sudeste
(14°20' SE); noventa e oito metros
(93 m) , dezoito graus e trinta e dois
minutos sudeste (18 032' SE); trezentos
metros (300m) , trinta e cinco
graus e cinqüenta minutos sudeste
(35°50-' SE); noventa Ae quatro ~e.tros
(94 rrn , sessenta e tres graus e c~nco
minutos sudoeste 563° 05, SW);. trinta
e um metros e oitenta centímetros

306 ATOS no PODER EXECUnvO
DECRETO N.? 23.739 - DE 26 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza o cidadão brasüeíro Antônia
Pereira de Matos a pesquisar pedras
coradas e associados no munícunc
de Jequitinhonha, Estado de Minas
Gerais.
o Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o art. 87.
TI.o I, e nos têrmos dos artigos 152 e
153' da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Antônio Pereíra de M8.LQs a
pesquisar pedras coradas e associados
em rerrenos de sua propriedade, na Ia-,
senda Ilha Alegre. município de JeqUItínhonha.
Estado ce Minas Gerais,
numa área de cinqüenta 'e seis hectares,
trinta e dois ares e cinqüenta centeares
(56,3260 ha.r delimitada por
um quadrnatern que tem Um veruce
a oitocentos metros (SOOm.) no rumo
magnétaco setenta e cinco graus noroeste
(75,0 NW) da confluência do
córrego Lagóa Grande na tagôa. -do
mesmo nome e oslaaos, a partir desse
vértice Os seguintes comprimentos
e rumos magnettcoa: seiscentos e noventa
e três metros (693). sessenta
e quatro graus e quar.enta e cinco
minutos sudoeste (64,0 45' SW)· ser.ecentos
e dois metros e cinqüenta centímetros
(702.50 m) . vinte e um
graus e dez minutos sudeste (21. 0 10~
SE)"; 'setecentos e sessenta e oito metros
(763 m) , setenta e seis graus e
quarenta e cinco minutos nordeste
(76.° 45' NE); oitocentos e sessenta e
três metros e trinta e um centímetros.
(863,31 mr , vinte e nov-e graus noroeste
(29,0 NW) .
ArL 2.° O título de autorização de
pesquisa, que será uma via autêntica
dêste Decreto, pagara a taxa ue qutnhentos
e setenta cruzeiros .crs ..
570,00) e será rranscrrto no livro próprio
da Divisão de Fomento da Produção
Mineral do Mimstério da Agrlcultura.
Art. 3,° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro. 26 de setembro de
1947, 126,° da Independência e 59 ° da
República. .
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
DECRETO N.o 23.740 - DE 27 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza o cidadâo ,brasileiro Luís F.
dos Reis Sobrinh6 a pesquiecr dia-o
mantes e associados no municipio
de Diamantina, Estado de .Minas Ge~
rais,
O Presidente da República, USando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.v I, e nos têrmos dos artigos
152 e 153 da Constituição, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidad,w
brasileiro Luís F. dos Réis Sobrinho a
pesquisar diamantes e associados em
terrenos de sua propri-edade, situados
no lugar denominado Colônia, no distrito
de Guinda, munícípío de Diamantina,
Estado de Minas Gérais,em
duas diferentes áreas, perfazendo um
total de sessenta e dois hectares e cinqüenta
ares (62,50 ha) assim definidas:
a primeira o.a) com quarenta e
nove hectares e cinqüenta ares ....
(49,50 haj é delimitada por um retângulo
que t-em um vértice a oitccer-,
tos e dezoito metros (318m) no rumo
magnético dezesseis graus sudoeste
(16 0 SW), da barra do córrego Bambá,
afluente pela margem esquerda
do córrego.da Oclônia e os lados divergentes
do "vértice coneíderado têm:
quatroc-entos e cinqüe-nta me-tros ....
(450m), oitenta e um graus sudeste
(81° SE) magnético; mil "" cem metros
(LIOOm), nove graus sudoeste ...
(go SW) magnético; a segunda (2.:»
com treze hectares 03 ha) é constátuída
por uma faixa de oitenta e CÜ1-'
co metros (35m) de largura e mil
quinhentos e trinta metros (1.530m1
de comnnmento contados para jusante
do c-órrego da Colônia, seguindo' o
contõrno de sua margem esquerda, a
partir da barra. do córrego do Bambá,
sendo limitada lateralmente pelo contômo
da margem esquerda do córrcgo
da Colônia e por uma linha paralela a
esta correndo na margem esquerda
dêste córrego.
,AJ:t. 2.°. O título da autorização de
pesquisa, que será u:na via autênti?a
dêste Decreto, pagara a taxa de seiscentos
e trinta cruzeiros (Cr$ 630,00)
.e será transcrito no livro próprio da
Divisão de Fomento da Produção Mineral
do Ministério da Agricultura
Art. 3,° Revogam-se as díspos-côes
em contrário.
R-io de Janeiro, 27 de setembro de
194·7, 126.° da Independência e 59.° da
República.
EURICO G. . DUTRA
Daniel de Carvalho

ATOS DO PODER l':XECUTIVO 307
DECRETO N.O 23.741 - DE 27 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza o cidadão brasileiro Luís F.
dos Reis Sobrinho a pesquisar diamantes
e associados no município
de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o ar-tigo
87, n.v I, e nos têrmos dos artigos
152 e 153 da Constituiçã-o, decreta:
Art. 1.0 Fica autorizado o cidadão
brasileiro Luís F, deis Reis Sobrinho
a pesquisar diamantes e associados
numa área de vinte hectares (20 haj f
em terreno de sua propriedade, situado
no lugar denominado Barra ao Pecada,
distrito e município de Díamantina,
Estado de Minas Gerais, área essa
constituída por uma raixa ce cento
e vinte cinco metros (125m) de largura-e
mil e seiscentos metros (lSOOm)
de comprimento, contados para montante
do ribeirão dos Caldeirões, seguindo
o cohtôrno de sua margem e-squerda,
a partir da barra do córrego
Antônio Pinto, sendo hmítada Iateraímente
pelo contôrno da margem esquerda
do ribeirão dos Caldeirões f'
por uma linha paralela a esta correndo
pela margem esquerda desse .Ribeírão.
Art. 2.° O título da autortzaçào de
pesquisa, que será uma via auténtaca
dêste Decreto, pagará ri taxa de trezentos
cruzeiros (Cr$ 300,00) e será
transcrrto no livro próprio da Divisão
de Fomente da produção Mineral do
Ministério da Agricultura,
Art. 3.° Revogam-se as dtsposíçôes
em contrário.
Rio de .Ianeiro, 27 de setembro de
194-"i, 126. C1 da Independência e 59. 0 da
Repúblíca..
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
DECRETO N,» 23.742 - DE -27 DE
SETEMBRO-DE 1947
Autoriza o cidadâo brasileiro ornxüao
Lima Cariiosc a vesquisar água mi~
-nerat no municipio de Campos de
soraõo, Estado de São Paulo.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confe-re o aí-tigo
37, número I, e nos têrmos dos artigos
152 e 153 da Constituição, decreta:
Art. '1.0 Fica autorizado o cícadão
brasileiro Orlvaldo Lima Cardoso a
pesquisar água. mineral numa área de
nove hectares (9 haj , situada no jugar
denominado Aguá-Santa. distrito
e município de Campos de Jórdào, EiS;--.
ta.do de São Paulo, e delimitada por'
um quadrado de trezentos metros
(300m) de lado, que tem um vcrncca
trezentos e setenta metros (370m) '0
no rumo verdadeiro doze graus andeste
(12° SE) da foz do córrego da .água...
Santa, afluente da margem direita êo
rio dos Marmelos, e cujos lados (ljY'er~
gentes desse vértice têm os seguintes
rumos verdadeiros: cinqüenta fi' sete
graus nordeste (57° NE) e trinta e
três graus sudeste (33 0 SE) .
Art. 2.° Esta autorização é outorgada
nos têrmcs estabelecidos no Código
doe Minas.
Art. 3.° O título da autorização do?
pesquisa, qu-e será uma via autênuca
dêste Decreto, pagará a taxa de trezen
tos cruzeiros (Cr$ 300,00) e será
transcrito no livro próprio ôa Dívásào
dê" Fomento da Produção Mineral do
Mímstérío da Agricultura.
Art. 4.° Revogam-se as dlsposiçôes
em contrário.
Rio de Janeiro, -27 de setembro de
1946, 125.° da Independência e 53,° da
Repúbhca..
EURICO G. DUTRA
Daníel de Carvalho
DECRETO N." 23.7t~3 - DE. ';,7 DE
SE'l'Ej,\,~BRO DE 1947
Altera o art. 51 do Regulamento aprovado
pelo Decreto n.o 51, de 12 ae
setembro de 1934.
o Presidente da República, usando
da. atrlbtúçào que lhe confere o artigo
87, n.c I, da Constituição decreta:
Art. 1.0 O art.. 51 do Regulamento
aprovado pelo Decreto n.c 54, de 12 de
setembro de 1934, passa a ter a se.,
gurnte redação:
Al't. 51. Além das aplicações
previstas em lei especial, o patrimônio
do Instituto deverá ser
empregado, de modo que dele -se
obtenha o melhor rendimento:
a) em títulos de renda federal:
b) no arrendamento, ou venda
de habitações em conjuntos residenciais,
adquiridos 0).1 construídos,
por iniciativa do Instituto; em
empréstimos para aquisição cu
construção, de' habitações, por
iniciativa dos associados; e em
imóveis para instalação de seus
serviços ou locação a terceiros;

208 ATOS DO PODER EXECUTIVO
observadas, em todos os casos, as
instruções expedidas pelo Departamento
Nacional de Previdência
Social;
c) em empréstimos aos associacios,
Fole-diante consignação em
fôlha;
d) em empréstimos aos sindicatos
decempregaôcs em _estabelecimentos
bancários, mediantegarantia
hipotecária, para nqulsíçâo
ou construção de sua sede
social, de acõrdo com as instru.,
çôes expedtdas pelo Ministro do
'Trabalho, Indústria e Oomérc.o .
Art. 2.0 "Êiste Decreto entrará em
vigor na data de. sua publicação, revcgadas
as disposições em contrárto.
Rio de -.Iancdro, 27 de setembro de
1947,126,° da Indeuendêncía e 5ü.~ da
República. -
EURICO G. DUTRA
NIcrvan Figueiredo
DECRETO N.o 23.744 - D.E 27 DE
SETEMBRO DE 1947
Concede à. sociedade ,anônirna"City
ot São Paulo lmprovement'>and
Freenotâ Land Ccmpany Limiteti"
autorização -porc continuar a' tuncianar
na República.
Não foi publicado ainda. no Diário
Oficial por falta de pagamento.
DECRETO N.o 23.745 - DE 27 DE
SETEMBRO DE 1947
Concede à, firma "Amorim: & Connmnhia
Limitada H autorizacão para
funcionar como empréea ~de navegação
de cabotagem, de acôrdo com
o que prescreve o Decreto-lei nú­
1nero 2.784, de 20 de nO~Jem1Jro de
1940.
Não foi publicado ainda. no Diário
Oficial por falta de pagamento.
DECRETO N.o 23.746 ..:-- DE 27 DE
SETEMBRO DE 1947
Concede à sociedade anônima "Serviços
M oritimoe Camuyrano S _A. "
autori.:zação pw·a funcionar como
emoreea de navegação de cabotagem,
de acô1'do com o que prescreve
o Decreto-lei n.O 2.784, de 20 de nO R
vembrb de 1940. .
Não foi publicado ainda. no Diário
Oficial por falta de pagamento.
DECRETO N.? 23,747 - DE 27
DE SETEMBRO DE 19

ATOS DO PODER EXECUTrv" 309
ereto-lei n.v 3.195, de 14 de abril de
Hl41, _decreta:
Arb. 1.0 Fica suprimido 1 (um)
cargo isolado de Tradutor, padrão J;
do QU2,dro Suplementar do Mtntstério
da Aeronáutica, vago em virt'Ude
da exoneração de NG·,\!t8n de Oliveira
Freire, devendo a dotação correspendente
ser levada a crédito da conta-cormtc
do Quadl'o Permanenta do
ref-erido Minístér!o .
Art, 2,° R-Evogam-se as diSDO.5içÕêS
em ccntrárto. ~
Roia de Janeiro, 27 C·? setembro de
1947; 12()0 da Indeuendênela e 59° da
República, •.
EURICO
Armando
G, DUTIlA.
TrompOwsky,
DECRETO N.o' 23.750 .', DE 27
DE SETEMBRO DE 1947
Extingue cargos excedentes
O Presidente da República usando
da atríbuíção que lhe confere o artigo
2'1, item I, da Conetátuiçâo, e ncs
têrmos do artigo 1.0, alínea n, do Deereto-la
n.v 3.195, de 14 de abril de
194.1, decreta:
Art, 1.0 Ficam extintos 3 (três) car.,
gos da classe I da carreira de Dentista
do Quadro Permanente do Ministério
da Aeronáutíca, vagos em virtud-e
das promoções de Augusto Tito
de Oliveira Lemos, Gilson de Castro
e Alberto Biolchínt Filho, devendo a
dotação correspondente ser levada a
crédito da conta-corrente do mesmo
Qua·dro e Ministério.
Art. 2.° Revogam-se as dlsposiçêes
.em contrário.
Rdo de Janeíro, -27 de setembro de
1947; 125° da Independência e 59° da
República.
EURICO
Armando
G, DUTRA,
Trompowsky.
DECRETO N.o 23.751 - DE 29 DE
SETEMBRO DE 1947
Suprime cargos extintos
O presidente da República. usando
da atrtbulção que Iha confere o artigo
87, item I, da Constituição e nos
têrmos do artigo 1. 0, alínea 11 do Decreto-Ieí
n.° 3,195, de 14 .íe abril de
~941, decreta:
Art. 1. o Ficam suprimidos 145 cargosda
classe E, doS, quais 19 vagos
pelo Decreto-lei n.c 9.570, de 12 de
agôsto de 1946, e 126 vagos em virtude
da exoneração de Agenor .Jardrm
Albertina de Matos, Albe~·to- José A~~
Vê-E, Alclna de Toledo César, A\rla Ribeiro
Leite, Amélia Pacheco, /\'1a Dóna
de Mesquita Barros, Anõôníc Pinto
de Morais Júnior, Arací Sampaio
Mata, Argemira R. P, Nev-es, ê.rmando
Munhoz Oliveira, Artur de Lemos
Saldanha, Arcendína de Carvalho
~a,scimc-nto. Bento de Sousa Esptrlto
Santo, Branca de Araújo Hurnmel
Carmem Ventura, Cecília Baú")()sà
Otranto, Celeste Sampaio Viana Barb?S3.:
Oortna Ang121a Ralmundi, G:'€Scencio
Leonardo Spma, Dalva Machado,
Delta de 1'101'ais, Dilermano
B~ze~'ra B2.StOS de Oliveira, Dírceía
}'(,!):;elTo dos Reis, Dolorcs Blasco 80-­
Ier. Dera de Aguiar Whitaker, ~igl:n'
de Alencar Sabóia, Edita Rosseto, Elsa
Peixoto Gouveia, Eugênia Rose Euránía
Garcia, Pádua acar. Fani' .janí,
Padilha, Francisco Paz Vidal, Helena
D~l:nont Siqueira,. Helena Vampré,
Hilda Mata Vuono de Sousa, Iracema
carvalho Alvarenga, Irma Gtancoü,
Izelda Palma Períssínoto, .Iancüra
Mendes Castilho, João Batista Lisooa
João Gualberto Pinto Moreira, José
Chazan, José da Silva Charlack, .jo-.
seüna Salvatore Berquó, -Iulíeta de .àlmeída,
Julieta Teixeira, Lavíma de
Quado:os Carvalho, Lonilda Tadde das
Reis, Leontina César, Luci Rocha Mo~
reira, Luís Costard, Luís de Fl't;;itas'
Marcího Blssaco, Márcio Fagundes'
Maria Aparecida de Barros SantiagO'
Maria Aparecida Toledo, Maria "Ester_
do Amaral Gurgel, Mar.at.joanita de
Carvalho Moreira, Maria de Lourdes
Guilherme, 1\1aria de Lourdes' Martins,
Marta Olívla IvIi1ani, Maria Sampaio,
Marma Borges, Matálde Ouri Pu:'
licastro, Matll-de Navarro, Nílt.on SH""'
v-eira, Noêmtg Aparecida Blancc,
Paulo Antunes de Oüverra; Paulo Fi·
~oti, Plauto da Costa Barreto, Rtccíe­
1'1 Zanon, Rita Vieira de Castro Ruí
Correia de Silos, Rute de Alb:lQUe,;:'­
que, Salvador Maetorflo, Sílvio ci:c. B3r~
1'03 Marques, Tércio Mata vuono, Teresa
Benesí . Ribas Pimpão, Tosca Simi,
Vitória Jand, Zoraió.e A. da Silva.
Kleber, Paulo Guaract Silveira, promoção
de Afonso Lopes de Barros, Ana
Ptetrângejo Tálamo. Ananias 0;lC,-0 de
Sousa, Aatôrua Pitareli, Antonts-r.a,
-Roberti, Antôni-o Munhoz Munnoz, ex;
mínia do Amaral Cunha Branca
Marcondes Machado, Braailtna Pf::­
rcíra Vieira Albertini, Carmem de Me­
1-0, Cássio da Silveira Brit-o, Cecília

310 ATOS DO PODER EXECU'XIVO
Rossi, Daniel Horta O'Leary, Dioeama
Ribas de Oliveira; Durval F. lVLu!,ins
de Siqueira. Guilherme Spilborg do
Amaral, Hebe Artigas Martins, HeI€'­
na Magnaní Mariellí, Helena Rocha
dos Santos, Herondi Lourdes Bastos,
Indiana Prance Pereira. João P'ranoís­
Co Cuba dos Santos Filho, Joaquim
Marinhoide Carvalho Filho, José FIonór!o
Coelho, José Lsão Silos .J1.:\'1i0r,
Judite Norris, Luci LUz Leite, Lúcia
Correia Alvarenga, Manuel dos Santos.
Marta da Conceição Rooríaues ,
Mar.na Pítareli, Matilde Gomes RiGí:'i_
1'0, Napoleão Pereira Martins, Pedro
Riccó, Rafa,~l Mareílio, Regi'na, Eicu-'
do, Valtnda César da Silva r'ecraz.
Válter Vieira Pezorú, Vicente Arrenao
e vtcenti Paulo Aparecido Filho ~ nomeação
para outro cargo de Esteja
Maria Luísa Leckíe Sílvaíra e Alv.u o
Teixeira da Costa; 28 cargas da (~.:.iJSse
'F, vagos em virtude da exonet'açào
de Carmem de Melo, Cássio da Silveia-a
Brito. Oecília Rossi'; Durval I.
Martins de Siqueira, Guilherme =;t;i}­
1001'g do Amara.l. Hece Artigas )h,rtíns,
Helena Magnant Marleli, H"!-I\,Il­
.di Lourdes Bastos, Indiana Prance
Pereira, Joaouím Marinho de J 'I.....·v·l,.­
ilha Filho. João Francisco OUJa, dos
eentos Filho, José Honómo Coelho,
José Leão Silos Júnior, Judíte )rr13.
,LJ.!

neração de Afonso Nunes da Silva,
Alberto Aménco Blois, Antônio Lopes
de Azevedo e Paulo Heitor Senuonato
todos da carreira de Auxiliar de Esorita
do Quadro Suplementar do Ministério
do Trabalho, Indústria e Comércio,
devendo a dotação correspondente
ser levada a crédito da conta
corrente do Quadro Permanente do
referido Mmístérto .
Art. 2.° Revogam-se as d.sposições
em contrário.
Rio -de Janeiro, em 29 de setembro
de J.947, 126.9 da Independência e 59. c
da República.
EURICO G, DUTRA.
.TYlorvan
Figueiredo.
DEiOR,E'DO N.o 23. 753 ~ DE 29 DE
SETI:MBJW DE 1947
Suprime cargos extintos.
O Presidente da República, usando

312 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Comércio, fícandn sem aplicação a. dotaçâo
correspondente.
Art. 2,° Revogam-se as dtspcsiçôes
em contrário.
Rio de .Janeíro, em 29 de setembro
de 1947, 125.° lia rndepeneêncta e 59. 0
da República.·
Ermrcc G. DUTRA.
Morvan Figueiredo.
DECRETO N. o 23.756 _ DE 29 DE
S::;;TEl'IIBRO' DE 1947
Suprime cargos
extintos,
O Presidente da República, usando
da atribuição qus lhe contere o artdgo
87, Item I, da Conatnuição e
n03 têrmos do art. 1. o. alínea n do
Decreto-lei n.c 3.195, de 14 de abrü
.de 1941, decreta:
Art. 1. o Ficam suprimidos' 2 Ca1'~
gOS de Diretor, padrão R, 'lagos em
virtude da aposentadoria' de Francisco
Antônio Coelho e Osvaldo Soares;
1 cargo de Inspetor Chefe, padrão
M, vago em virtude CIO falecimento
de Henrique Eboü: 2 cargos
de. Inspetor Regional. padràc K, vagos
em virtude da aposentaaorta de
Raul Domingues Uchoa e nomeação
para outro cargo de Bamuel Henrtques
da Silveira Lôbo e 1 cargo de
Telefonista, padrão D, vago em virtude
da exoneração de Laura Saldanha
da Gama Mora, todos do
Quadro Suplementar do Ministério
do Trabalho, Indústria e' Comércio,
devendo a dotação correspondente
ser l-evada a crédito da Conta. Corrente
do Quadro Permanente do. referido
Ministério,
Art. 2.° Revogam-se as d.sposiçôes
em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59. 0
da RepÚblica.
EuRICO G. DUTRA.
Morvan
F'l;Juei1'édo.
DECRETO N, o 23.757 - DE 29 DE
SETEMBRO DE 1947
Suprime cargos extintos.
O Presidente da República, uS::3..ndo
da atribuição que lhe contere o artigo
87, item I, da Constnuícâo e
nos têrmos do art. 1.0, alínea' n 'do
Decreto-Iet n.o 3.195, de 14 de abril
de 1941, decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos 13 car,
gos da classe J, vagos em virtude
da exoneração de Breno Pinheiro
Machado Ribas, Cid Silva, Enéias
ele Paula Albuquerque, Faíix Ribeiro
da Silva Júnior, João Acacio Mar_
chesí, J-osé Alves Mata, José Nogueira
Soares, Luís de Andrade Carvalho,
Paulo Augusto Monteiro de Banas,
Peu!c Augusto do Nascimento, Re~
bêlo Poletti, Rubens Rodngues Tôr~
res e promoção de Regma.do Maugelo
Al!en; 18 cargos da orasse L,
vagos em virtude da exoneração de
Djalma Raposo Jordâo de Magalhães,
Eduardo Capítaní Altilio, Godin
Sampaio Viana, João Fancísco de
Carvalho Filho, José Ba-rros de Amaral,
José de Oliveira Pigueu-edo, Mário
de Morais Novaís, Nérto Siegfried
Wagner Battandieri; Ofir Leme
Gonçalves, Olavo Leonel de Barros,
Renato do 'Amaral, Ro'oert.o Whately,
Simão Eugênio de Oliveira Lima
Junior, Tito Livio Brasil, e premoçâo
de Alcebtades COl'TE:ia Btt.tencourt,
Benedito Correia Sampaio, João Alvaro
Botelho de Miranda e Rubens
Prestes Franco e 5 cargos (ia classe
M, vagos E-m virtude da exoneração
de Ajcebiades Correia Bittencourt,
Benedito Correia Sampaio, Carlos de
Oliveira Coutinho, João Alvaro Botelho
de Miranda, Júlio Tintone
Rubens Prestes Franco, todos da carreira
de Procurador do cuecro Supl-ementar
do Mmistér.o -ao 'Trabalho,
Indústria e Comércio, devendo a
dotação correspondente -er .evada a.
crédito da Conta Corrente

ATOS· DO PODER EXECUTIVO 313
tude da exoneração de Angelo Zanini
.e Renato de Castro Lima e 3 cargos
de Chefe de Divisão Regional do 'rrab~lho,
padrão K, vagos em virtude da
exoneração de Francisco Luca, João
Francisco Cuba. dos Santos ·Filho e
José Nepomuceno de Freitas, todos do -;
Quadro Suplementar do Ministério do
'I'rabalno, Indústria e Comércio, devendo
a dotação correspondente ser I€!­
-vada a crédito da Conta Corrente do
Quadro Permanente do rercndo Ministério.
Art. 2.°' Revogam-se aIS disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de
1947, 125.° da Independência e 59.0 da
República.
EURICO G. DUTRA
Morvan Figueiredo
DECRETO N," 23.759 - DE 29 DE
SETEMBRO DE 1947
Suprime cargos extintos.
O Presínente da República, usando
da atribuição que lhe confere o art. 87,
item I, da Constituição, e nos têrmos
do art. 1.0, alínea n do Decreto-lei
número 3.195, de 14 d-e abril de 1941,
decreta:
Art. 1.0 Ficam suprimidos 2 cargos
da class-e C, da carreira de Patrão do
Quadro Suplementar do Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, vagos
em virtude da promoção ele Manuel
Alves Bezerra e Dilerman Peixoto de
Medeiros, devendo a dotação correspondente
ser levada a crédito da Conto,
Corrente do Quadro Permanente do
referido Ministério.
Art. 2;0 .Revogam-se as disposições
em contrário. .
Rio de"Janeiro, 29 de setembro de
1947, 126.° da Independência e 59.° da
República.
Etmrco G. DUTRA
Morvan Figueiredo
DECRETO N.O 23.760 .--:.- DE 29 DE
SETEi'11ERO DE 1947
Suprime cargo extinto.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o art. 87,
item I, da Constituição, e nos termos
do art. 1.0, alínea n do Decreto-lei
número 3.195, de 14 de abril de 1941,
drereta:
Art. 1.0 Fica 'suprimido um cargo da
classe H, da carreira de Farmacêutico

314 ATOS DO PODER EXECUTIVO
sas, nos têrmos do Decreto-Ieí número
466, de 4 de junho de 1938.
Rio de Janeiro, em 29 de setemcro
d.e 1947, 126.° da Independência e 59. 0
da República.
EURICO G. DUTRA.
roce Vieira Machado.
DECRETO N.o 23.763 - DE 29 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza'MUTilo Lacertic a pesquisar
oraua,
Não foi publicado ainda no Diário
Ojicialpor falta de pagamento.
DECRETO N.' 23.764 - DE 29 DE
SETEMIBRO DE 1947
Autoriza Paulo Figueiredo a pesquisar
água mineral.
Não foi publicado ainda. no Diário
Oficial por falta de pagamento.
DECRETO N.O 23.765 - DE 29 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza José Rodrigues .ie Oliveira
" pesquisar calcário.
Não foi publicado ainda no Diário
Ctícuü por falta de pagamento.
DECRETO N.' 23.766 - DE 29 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza Serrana S. A. de Mincmção
a pesquisar amaiita.
Não foi publicado ainda- no Diário
Oficial por falta de pagamento.
DECRETO N.' 23.767 - DE 29 DE
SETEMBRO DE 1947
Autoriza Bmmréea Henrique Lage a
pesquisar minério.
Não foi publicado ainda no Diário
Oficial por falta de pagamento.
DECRETO N.O 23.763 - DE 29 DE
SETEMBRO DE 1947
Renova o Decreto n.o 19.463, de 17 de
agôsto de 1945.
Não foi publicado ainda- no Diririo
Oficial por falta de pagamento.
DECRETO N.' 23.769 - DE 29 DE
SETEMBRO DE 1947
Renova o Decreto n.o 18.495, de 27 de
abril de 1945.
Não foi publicado ainda no Diário
Oficial por falta de pagamento.
DECRETO N.? 23.770 - DE 29 DE
SETEMBRO DE 1947
Retifica o art. 1.0 do Decreto núme~
ro 22.206, de 30 de novembro de
1946.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artdgo
87, n.o I, da Constdtntção e nos têrmos
do Decreto-lei n.? 1. 985, de 29 de
janeiro de 191,() (Código de Minas) de-­
creta:
Art. 1.0 Fica retificado o artlgo prtmeíro
(1.0) do Decreto vinte e doís
mil duzentos e seís (22.206), de trinta
(30) de novembro de mil novecentos
e quarenta e seis (1946), que passará a
ter a seguinte redação: Fica autorizado
o cidadão 'brasileiro Anuindo Ramos
a pesquisar areia quartzoza numa
área de noventa e nove hectares, cinqüenta
e nove ares e vinte centíares
(99,5920ha), Em terrenos do Sítio
Barranco, distrito e município de
São Vicente, no Estado de São Paulo
e delimitada por um polígono irregular
que tem um vértice no marco quilométrico
número dezenove tn.o 19) da
Estrada de- Ferro Sorocabana, no ramal
Santos-Juquíá, e os lados, a partil'
dêsse vértice, os seguintes comprimentos
e rumos verdadeiros: duzentos
e cinqüenta e sete metros e cinqüenta
centímetros (257,50m)·, setenta e cinco
gTaus e quarenta e cinco minutos "Udoeste
(75°45'SW): trezentos e setenta.
e nove. metros (379m), quatorze
graus e trinta minutos sudeste
(l4°3ü'SE): trezentos e noventa e nove
metros (399m), sete-nta e -cinco graus
e trInta minutos sudoeste (75°30'SW);
cento e trinta e quatro metros (l34m).
quatorze graus e trinta minutos su-

ATOS DO PODER EXECUTIVO 315
.dceste (l4°30'SW); duz-entos e ein­
.qüenta e oito metros (258m), setenta
graus e trinta minutos noroeste ....
(70030'NW); trezentos e noventa me­
-tros (390m), oitenta e quatro graus
sudoeste (84°SVin; cinqüenta e Cll1CO
metros (55m) , cinco graus e trinta e
.einco minutos sudoeste (5°35'SW) ;
quatrocentos e oito metros (408m),
oitenta e nove graus e vinte e cinco
-mínutos nordeste (89 D 25'NE) ; duzentos
e noventa e quatro metros (294m),
cinqüenta e um graus e vinte e cinco
minutos sudeste (51°25'SE); cento e
.quatorze metros e cinqüenta centíme­
.tros (l14,50m), dois graus e trinta mí­
.nutcs sudeste (2°30'SE); oitocentos e
quinze metros (315m), sessenta e oito
graus sudoeste (63°SW); duzentos e
cinqüenta e dois metros (252m), quarenta
·e cinco. graus sudeste

316 ATOS 00 PODER EXECUTIVO
tdgo 87, Inciso L, da Oonstituíção e
nos têrmos do" artigo 150, do Código
de Águas, decreta:
Art. 1.0 I!: .cutorgada a Leonardo
Falabela, ou emprésa que organizar,
respeitados os direitos de terceiros
anteriormente adquiridos, concessão
para o aproveitamento U'3 energia
hidráulica da cachoeira de Santo Antônio,
no ribeirão do mesmo nome,
Distrito e Município de Congonhas
de- Campo, Estado de Minas Gerais.
§ 1. o O aproveitamento cestína-se
a SUpl'Ü' de energia as indústrias do
concessionário, assim .omo . fornecêla,
em alta tensão, para serviços públicos
e de utilidade pública que íoi-em
expressamente autorizados pelo
Govêrnc Federal.
, § O suprimento de energia necessário
aos serviços de eletricidade do
Município de Oongonhas co Campo
terá preferência sôbre os demais serviços
públicos e de utíhdace pública
que venham a ser autorizados na
forma do parágrafo anterior .
~ 3. o Em portaria do Mtrnstrc da
Agricultura, por ocasião da aprovação-
dos projetos, serão detcrrmnadas
a altura da queda a aproveitar, a
descarga e a potência concedidas.
Art. 2. Sob pena de caducidade
do presente· título o concessionário
obriga-se a:
I - Registrá-lo na Divisão de
Aguas, dentro do prazo de trinta
(30) dias após a sua publicação.
II - Assinar o contra-o disciplinar
da concessão dentro' do prazo
de sessenta (60) dias, contado da
data em que fôr pubhcada a aprovação
da respectiva minuta pelo Ministro
da Agricultura.
UI - Apresentar o mesm-o contrato
à Divisão de Aguas, para os
fins de registro, dentro dos sessenta
(60) dias que se seguirem ao registro
do mesmo no Tribur.a; de
Contas.
IV _ Apresentar, em três (3) Vias,
à referida Divisão de Agnas. dentro
do prazo de um (1) ano, contado da
data da publicação de presente decreto:
a) dados' sôbre o regime do curso
dágua a aproveitar, principalmente
os relativos à descarga de estiagem
e à de cheia, bem como )'i variação
do nível dágua a montante e a
jusante da. fonte de energia a ser
aproveitada;
b) planta em escala razoável da
área' onde se fará o aproveitamento
de energia, abrangendo ~ parte
atingida pelo. remanso da barragem
e perfil do no a montante e a ju..­
sante do local do aprovenamentgc)
método do cálculo da barragem,
projeto, épura, justificação do
tipo adotado; dados geológtcos relativos
ao terreno em que será cons.,
truída a barragem; cálculo e dl...
mensíonamento .das comportas, aduias,
tomada dágua 'e .;E'n""l de derívaçâo:
seções longitudinais e trens,
venais, orçamento; disposições que
a.'3S2gUY\~m aconservaçao e a livre
circulação dos peixes;
d) conduto forçado: cálculo e,
justificação do tipo adotauo, planta
e perfil das escalas seguintes: P~Wa..
as plantas, um por duzentos (1/200).
para os perfis, horízontal, um por
duzentos 0/200) e vertical, um pOI""
cem (1/100); cálculo e desenho do assentamento
e fixação dos blocos de
ancoragem, orçamento;
e) edifício da uzlna: cálculo, projeto
e orçamento: turbina: justificação
do tipo adotado, seu rendimento
em cargas diferentes, em múltiplos de
1/4 cu 1/3 até plena carga; indicaçãoda
velocidade caracrístãca de embala'..
gem ou dlsparo; sentído. de rotação
e indicação do engu límentc com 25'10.
50% e 100% de carga; características
de seu regulador e aparelhos de me..
dição: de sonho da turbina e discrí-,
minaçâo do tempo de fechamento; ca., .
nal de fuga, etc., orçamentos respectivos;
f) geradores: justificação do tipoadotado;
potência. tensão, fator de
potência, rendimento em diferentes
cargas core COS 0 = 0,3 freqüência;
g) exaitatrrz: tipo, potência, tensão,
rendimento e acoplamento;
h) transformadores: as mesmas exí; .
gêi....elas feitas para OS geradores:
i) esquema das ligações, indicação
da. linha de alta tensão de transmís­
88,0' pararaios; cálculo me-cânico e
elétrico da linha de transmisão com
fator de potência igual a 0,3 para
p-erda de potência, fênsâo na partída
e na chegada, distância entre os coudutores,
projeto dos suportes; orçamento;
j) memorial justificativo, incluindo
orçamento global detalhado de tôdas.
as partes do p-rojeto, bem como das
desapropriações a fazer.
V ~ Obedecer, em todos os projeto-s,
às prescrições de ordem técnica.
que forem determinadas pela Divisão
de Aguas.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 317
Parágrafo único. Os prazos a que
Sê refere este artigo poderão ser prorrogados
pelo Ministro. da Agricultura.
Art. 3. 0 A minuta do contrato dísciplínar
desta concessão será preparada
pela Divisão de Águas e submetida
à aprovação do Ministro da Agrtcultura.
Art. 4. o O concessionário fica obrigado
a construir e manter nas proximidades
do local do aproveitamento
onde e d-esde quando for determinado
pela Divisão de Aguas, as instalações
necessárias a observações Ilnímétrrcas
e medição de descarga do curso dâgua
que vai utilizar 'e a realizar as
observações de acôrdo com as instruções
da me~ma' Divisão. _ .
Art. 5, o A presente concessao vigorará
pelo prazo de trinta (30) anos,
contados da data do registro do respectivo
contrato na Divisã-o de Aguas .
Art. 6. 0 As tabelas de pre-ço para
fornecimento de energia em alta tensão
a serviços públicos e de utilidade
pública, serão oportunamente fixadas
pela Divisão' de Aguae e trienalmente
revistas de acõrdo com o disposto DO
art. 180 do Código de Aguas .
Art. 7. o O concessionário fica obrigado,
nos têrmos dos artigos 153, 154
e 155 do CÓdigo de Águas, a reservar
30% da energia produzida na sua
usina a fim de suprir os serviços públicos
que vierem a ser autorizados.
Art. 8. Fin-do o prazo da concessão
tôda a propriedade do concessionário
que no momento extsua. em função
exclusiva e permanente da utilização
da energia. hidráulica referente ao
aproveitamento concedido, reverterá
ao Estado de Minas Gerais, mediante
indenização na base do custo histórico,
isto é do capital efetivamente inv-ertido,
meDOS a depreciação.
Arb 9. 0 Se o Govêrno do Estado
de Minas Gerais Dão fizer uso do seu
direito a essa reversão, caberá ao
concessionário a alternativa de requeror
ao Govêmo Pedcral seja a concessão
renovada pela forma que, no
respectivo contrato, deverá estar prevista,
ou de restabelecer no curso
dágua, às suas expensas, a situação
anterior ao aproveltamente concedido
Ṗarágrafo único Para os efeitos
dêste artigo fica o concesslonári-, obrigado
a dar 'conhe-cimento aa Govêrno
Federal da decisão do Estado de Minas
Geraisv e a entrar com o requer-imento
de prorrogacã..0 da concessão
ou o de desistência desta até seis (6)
meses antes do término do respectivo
pra.zo.
Art. lO. O ccncesstonárto gosará,
desde a data do registro de Que trata
o n. o II! do ar t. 2. o e enquanto vigorar
esta concessão, dos favores constantes
do Código de AgU8.S e das leis
especiais sôbre a matéria.
Art. 11. O presente decreto entrará
em vigor na data da sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as díspcstções
em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de
1947, 126. 0 da Independência e 59. 0
da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho.

APENSO
Figuram neste apenso
I -
os decretos-leis e decretos que, expedidos em trimestre
anteriores, foram publicados depQis do segundo dia
útil do terceiro tr!mestre de 19A6:
11 - as retificações e reproduções publicadas no terceir-o
trimestre de 1946, referentes a trir-ne.etr-ee anteriores,

ATOS DO PODER EXECUTIVO
:1.947
DECRETO-LEI N.O 8.960 - DE 28 DE
JANEIRO DE 1946
Cria junções gratificadas para o Instituto
Agronômico do Sul, do S. N.
P. A., do C. N. E. P. A.} do Ministério
da Agricultura e dá outras
mxnnaéncíae,
Leia-se:
RETIFICAÇÃO
No art. 1.0, onde se lê.:
" a) Botânica Agrícola _.
crs 5.400,00 anuais;
b) Solos - ors 5.400,00 anuais;
c) Climatologia Agrícola ,........•
crs 5.400,00 anuais;
d) Fitotécma - ora 5.400,00 anuais;
j) Entomologia eis 5.400,00
anuais;
g) Horticultura c.s 5.400,00
anuais;
h) Química e Tecnologia Agrícolas
o-s 5.400,00 anuais.",
. .. a) Botânica Agrícola ....
CrS 5.400,00 anuais;
b). Solos - CrS 5.400,00 anuais;
c) Climatologia Agrícola .........•
01'.) 5.400,00 anuais;
d) Fitotécnia ~ ors 5.400,00 anuais;
e) Fitopatologta 01;$ 5,400,00
anuais;
f) Eu tomologfa o-s 5.400,00
anuais;
g) Horticultura o-s 5 ',400,00
anuais; e
h) Química e Tecnologia Agrícolas
- crs 5.400,00 anuais.".
DECRETO N.' 20.391 _ DE 14 DE
JANEIRO DE 1946 .
Dispõe. sôbre as Tabelas Numéricas,
Ordi1:l.ária e Susüementor, de' ExtTa~
-numerério-mensalietá do Instituto
de Ecologia e Expe1'imentação Ag1~ícolas
do tamunerto da Agricultura.
Na T. N..M. da Estação Experimental
de Patos (Situação proposta)
- onde. se Ié:
1· auxiliar de escritório, referência
VII;
Leia-se:
auxiliar de escritório,. referência
VIII;
Na T. N. M. da Estação Experimental
de Ponta Grossa (Situação
proposta) ~ onde se lê:
1 estacíoná.no, referência VII.
Leria-se:
1 estacionário, referência VIII.
'Onde se lê, na página 919:
Estação Experimental de Cabo Frio,
Leía-ser-
Estação Experimental de Frio.
Observação ~ A Série Funcional de
Médico, pertencente à Estação Experímental
de Coronel Pacheco, faz parte
da Tabela Numérica Ordinária e não
da Tabela Numérica Suplementar, como
saiu-publicado .

322 ATOS DO PODER EXECU~IVO
DEORETO N.O 21.,836 - DE 10 DE
SETEMBRO DE 1946
Concede à sociedade "Navegação .sancastro
Limitada" autorização para
funcionar COmo emprêsa de 'navega­
,ão de cabotagem, de acôrdo co-e o
que prescreve o Decreto-lei número
2.784, de 20 de novembro de 1940.
O Presidente da República. atendendo
ao .que requereu a' sociedade
"Navegação Bancastrc Limitada", de­
Córeta:
Artigo único. Et concedida à socíeelade
"Navegação Saneaste-o Limitada",
com sede na cidade de Santo::;
Estado de São. Paulo, autorização P:.u,'a:
funcionar como emprêsa de navega_
ção de cabotagem, de acôrdo com o
que prescreve o Decreto-lei n.c 2.784
de 20 de novembro de 19'.Í:Ü. obrigan~
do-se a mesma sociedade a cumpri"
integralmente as leis e regulamento;
em vigor, ou que venham a vigorar
sõbre o objeto da referida autorização'
Rio de Janeiro, 10 de setembro de
1946, 125.° da Independência e 58,0 da
República, .
EURICO G. DU·:rRA.
octacilio Neçrâo de Lima.

D}~CR.E'.T.'O N.o n.3E6 .c... DB 31 DE DF.

LEIA-SE:
D. 11. E. F.
Rl':DE DE VIAÇÃO CEARENSE
cc
~
~
TABJi:LA 'NUMÉRICA
ORDINÁRIA
tITUAÇÃO
Il.TUAL
i---'---
SITUAÇÃO
l'ROPOSTA
Número
de
Funções
2

ATOS DO PODER EXECUTIVO 325
DECRETO N.o 22.733 DE 5 DE MAR­
ÇO DE 1947
Autoriza o Ginásio Santa Teresa, com
sede em SÜo Luís, no Estad.o do Maranhão,
a funcionar como colégio.
O Presidente da República usando
da atribuição que lhe confere o artdco
37, item I, da. Constituição, c nos têl·.
mos' da. Lei
Orgânica do Ensino Secundário
e do Decreto-lei n.e 4.245
de 9 de abril de 1942, decreta: '
Art. 1. ° O Ginásio Santa Teresa
com sede em 88.0 Luís, no Estado do
Maranhão, nca autorizado a funcionar
como colégio.
Art. 2. ° ,A denominacão do estabeecímento
de ensino secundário de que
trata o artigo anterior passa a ser Colégio
Santa Tere-sa.
Art. J.O O reconhecimento, que pelo
presente Decreto é concedido ao Colégio
Santa 'ueresa, considerar-se-á
quanto aos seus cursos clássico e ci~
entíüco, sob regime de inspeção pre­
Iímínai-.
Arb. 4.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de março de 1947
126.° da Independência e 59. a da. Re:
pública.
EURICO G. DUTRA.
Clemente
Mariani.
DECRETO N.« 22,809· - DE 24 DE
MARÇO DE 1947
Concede à sociedade ".1l![edeiros &
Ciu, Ltda. J> autorização para funcionar
como emorêca de navegação
de cabotagem, de acôrdo. com o que
,prescreve o Decreto-lei n.02. 784, de
20 de Novembro de 1940.
o Presidente da República, atendendo
ao que requereu a sociedade
"Medeiros & Cia. Ltda. ", decreta:
Artigo único. :Ê: concedida à sociedade
"Medeiros & Oía.. Ltda."',
com sede na cidade de Maceió, Estado
de Alagoas, autorização para funcionar
como emprêsa de navegação
de cabotagem, de acôrdo com o que
prescreve o Decreto-lei n.o 2.784, de
20 de Novembro de 1940, obrigandose
3. mesma sociedade a cumprir integralmente
as leis e regulamentos em
vigor: ou que venham a vigorar, sôbre
o objeto da referida autorízacão.
Rio de Janeiro, 24 de março~de 1947,
126,0 da Independéncía e 59.° da República.
EURICO G. DUTRA.
Morvan de Figueiredo.
DECRETO N." 22.821 - DE 28 DE
MARÇO DE 1947
Retifica o art, 1.0 d.o Decreto número
16.411, de 23 de agôsto de
1914.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.c I, da Constituição e nos
têrmos do Decreto-lei D.O .1.985, de
29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art.. 1.0 Fica. retificado o artigo primeiro
0.,0) do Decreto número dezesseis
mil quatrocentos e onze (16,411)
de vinte e três (23) de agôsto de mil
novecentos e quarenta e quatro (1944),
que autorizou Mario Oassetarí a lavrar
jazidas de calcário no município
de Parnaíba do Estado de São Paulo,
cujos direitos foram transferidos ao
cidadão brasileiro Francisco Matarazzo
Júnior, o qual passa a ter a. seguinte
redação: Fica autorizado o cidadão
brasileiro Francisco Matarazzo Júnior
a lavrar jazida de calcário -em terreno
do Sítio Coçupé, município de Santana
do Parnaíba do Estado de São
Paulo, numa área de vinte e três hectares
e quarenta e seis ares (23,46 ha)
definida por um polígono que tem um
vértice em um marco de concreto situado
a setenta e sete metros e setenta
centímetros (7'7,70m) e rumo verdadelro
de três graus e oito minutos
sudeste (3° 08' SE) da porteira que
se acha na estrada que vai de Água
Fria para Porunduva e cujos lados tem
os seguintes comprimentos e rumos
verdadeiros: cento e sessenta e sete
metros e cinqüenta e sete centímetros
(J.67,57 mj , cinco graus e trinta e
oito minutos noroeste (5° 38' NVl);
duzentos e trinta e seis metros e oitenta
e seis centímetros (236,86m),
dezesseis graus e quarenta e quatro
minutos noroeste (16° 44' NW); quinhentos
e cinqüenta e quatro metros
e quarenta centímetros (554,40m), oitenta.
e quatro graus e vinte e dois mímitos
nordeste (84° 22' NE); quatro-

325 ATOS LO peDER EXECUTIVO
centos metros (4.{)üm), cinco graus e
trinta e oito minutos sud-este (5° 38'
SE) ; seis-cent-os metros C6GOm), oitenta
e quatro graus e vinte e dois minutos
sudoeste (84 0 22' S,"I).
Art. 2.° A presente alteração de decreto
não fica sujeita ao pagamento
da taxa prevista no parágrafo único
do art. 31 do Código de Minas.
Art. 3.° Ficam mantidas as demais
disposições dos artigos do referido decreto,
cue -passam a fazer parte integrantê
do presente. .
.AJ:t. 4.° Revogam-se 80S disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de março de 1947,
125.° da Independência e 59. 0 da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DECRETO N. o 22.899 - DE 8 DE
ABRiIL DE 1947
Prorroça prazo para assinatura de
ccmírato da Rádio Sociedade Norte
de Minas S./A.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o ar.,
tigo 87, n.c I, da Constituição e aten.,
dendo ao que requereu a Rádio Sociedade
Norte de Minas S.jA., decreta:
Art. 1.0 Fica prorrogado, por 60
dias a uartir da data da publicação
dêste Decreto no Diário Oficial, o
prazo para assinatura- _do contrato a­
ser celebrado entre o Govêrno Fe-,
deral e a Rádio Sociedade Norte de
Minas S.jA., a que se retere o parágrafo'
único do Decreto n.e 22.301, de
17 de dezembro de 1946, para estabelecer,
na cidade 'de Conquista, Estado
da Bahia, uma esteçâo radiodifusora.
'Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de abril de 1947,
126.° da' Imdependêncla e 59.° da Re-,
pública.
EURICO
G. DUTRA.
Clovis Pestana,
DECRETO N." 23.088 - DE 19 DE
MAIO DE 1947
Concede autcrizaçtic para [umcionu
'mente ela Escoia de Educação Físic,
do Estado ãe Pernambuco,
O Presidente da República, usando
da atâ'ibuiçâo que lhe confere o artago
87, item I, da Constituição, e nos
têrmos do art. 23 do Decteto-Ieí uúmero
421, de 11 de maio de 1933, de,
ereta:
Artigo único. E' ccncedtda vauto-t,
zação para funcionamento da Esc()..
la de Educação Física, do Estado de
Pernambuco, com sede em Reclfe, na.
Estado de Pernambuco.
Rio de Janeiro, 19-de maio ele 1947,
126.° da Independência e 59.° da Re-pú-I
bllca..
EURICO G. DUTRA
Clemente
Mariani
DECRETO N.' 23.089 - DE 19 DE
MAIO DE 1947
Concede ã «soeieaaae de Navegação e
Alvarengagem de Ilhéus, Limitada"
autorização para funcionar como
eraprêsa de -naoeçação de cabotagem;
de acórâo com o que prescreve
o Decreto-lei n.o 2.784, de 20 de novembro
ae .194'0.
O Presidente dg, República atendendo
ao que requereu a "Sociedade de
Na vegação e .Alvarengagem de- Ilhéus,
Limitada". decreta:
Artáeo único. E' concedida à "Socledada
d2 Navegação e Alvarengagem
de Ilhéus Llmatada", com sede na cí- .
dade de Ilhéus, Estado da Bahia, autorizado
para funcionar corno emprêsa
de navegação de cabotagem, de acôrdo
com o que prescreve o Decreto-Iel número
2.781, de 20- de novembro de
1340obrigando-s-e a mesma sociedade
a' cumprir -tntegralmente as leis e regulamentos
em vigor, ou que venham
8. ..-ng'OJ.'2.T, sõbre o objeto da referida
autcrrzacâo.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 1M7,
126.° da Independência e 59. 0 da Repúbli-ca.
EURICO G. DUTRA.
}I-forvan Figueiredo.
DECRETO N.O 23.107 - DE 23 DE
!,IAIO DE 19

ATOS DO PODER EXECUTIVO 327
creto-Ieí n.° 938, de 8 de dezembro
de 1938, decreta:
Artigo único. É concedida à Industrta
de Mármore Italva Limitada,
sociedade por cotas de responsaeí­
Iídade limitada, com sede na cidade
de Campos, Estado do Rio de Janeiro
e constituída por contrato partícular
em quatorze (14) de outubro
de mil novecentos e quarenta. e seis
(1946), autcriaaçâo para funcionar
come emprêsa de mineração, ficando
a mesma sociedade obrigada a cumpr.ir
Integralmente 'as leis e regulamentos
em vigor ou que vierem a ví;
gorar sôbre o objeto da referida autorizacâo
.
Rio - de Janeiro, 28 de maio de
1947. 126° da Independência e 59° da
República.
EURICO G. DU·TRA.
Daniel de cas-xüno
DECRETO N.? 23.148 - DE 2 DE
JUNHO DE 1947
Concede reccmtiecimento, sob Tegime
de inspeção permanente, ao curso
ginasial do Ginásio São José, de Pelotas.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, .e nos
têrmos do art, ·72, da Lei Orgânica
do Ensino Secundário, decreta:
Art. 1.0 ::É concedido raconhecimento,
sob regime de inspeção permanente,
ao curso gmasial do Ginásio São
José, com sede em Pelotas, no Estado
do Rio Grande do SUl.
Art. 2.° Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de .Ianeíro, 2 doe junho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da República.
EURICO G. DUTRA.
Clemente 1Wariani.
DECRETO N.' 23.175 - DE 9 DE
JUNHO DE 1947
Auioriea a Fôrca -e LuZ' de lrati Ltda.
a ampliar' suas instalações de produçãO,
traneíormação e trcnsmisstio
de energia elétrica.
O Presidente da República, usando
'da atribuição que lhe contere c artigo
87, n.? I, da Constituição, e nos
têrmos do Decreto-lei n.c- 2.059, de 5
de março de 1940, e,
Considerando que as medidas, 1'0­
quefídas pela inter-essada foram' julgadas
convenientes pelo- Conselho Nacional
de Águas e Energia Elétrica,
decreta:
Art. 1.0 A emprêsa "Fôrça e Luz de
Irati Limitada", conc-essionária dos
serviços de energia. elétrica nos níuni~
cípíos de Prudentópolis e rratí, no Estado
do Paraná, fica autorizada, de
acôrdo com o plano apresentado, a:
I - Modificar e ampliar. as instalações
de produção de energia elétrica
no aproveitamento que realiza no
salto Riecklen, situado· no rio dos Patce,
município doe Prudentópolís, Estado
do Paraná, mediante a construção
de nova usina, em substituição à existente,
na qual será instalado, inicialmente,
um grupo hidro-elétrlco de ...
1. 000 RiP, e, de futuro, mais duas unidades
idênticas.
11 -Construir as seguintes linhas
de transmissão:
a) 'entre a usina a que se redere o
inciso I e a cidade de Prudentópolis,
sob a tensão nominal de 8.000 Volt-s
e extensão aproximada de 8.500 metros:
b/ entre a mesma usina e a cidade
de Iratí, sob a tensão nominal de
'35.000 Volts e extensão aproximada
de 44.000 metros.
IH - Instalar sub-estações transf
ormadoras-abadxadoraa:
a) uma em Prudentópolís de .
8.000/2.000 Volts, com a potência inicial
de 1.000 kVA;
b) outra em Iratí de' 35.000/2.006
Volts, com a .potêncía inicial de ....
1.000 kVA.
Art. 2.° 1:' Ṯ o prazo de dois (2) anos,
a contar da data da publicação do presente
decreto, a Divisão de Agua, do
Departamento Nacional da Produção
Mineral, do Ministério da Agricultura,
promoverá a celebração do têrmo
de contrato a qu-e se refere o Decretolei
n.c 5.764, de 19 de agôsto de 1943.
Art. 3.° Sob pena de caducidade da
pres-ente autorização; a interessada
obriga-se a:
I - Registrá-la na Divisão de Aguas,
do Departamento Nacional da Produção
Mineral, do Ministério da Agricultura,
dentro de trinta (30) dias a
partir de sua publicação.
n - Apresentar, em três (3) vias,
à mesma Divisão, dentro do prazo de
cento e vinte (120) dias a partir da
data da publicação dêste Decreto, os
estudos, projetos e orçamentos respectivos.

323 ATOS DO PODER EXECUTIVO
III - Iniciar e concluir as obras
nos prazos determinados pelo Ministro
da Agricultura.
Parágrafo único. Os pl~ZOS a que
se refere êste artigopoderao ser pro~rogados
por ato do Ministro da Agrtcultura.
Art. 4.° O presente Decreto entra;­
rá em vigor na data de sua publícação,
revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 9 de junho de 1947,
126.° da Independência e 59. 0 da. República.
DECRETO N.' 23.184 - DE lO
DE JUNHO DE 1947
Outorga concessâo à Rádio Presidente
Venceslau, Limitada, para. estcbeíe:
cer, na cidade de PTesidente Ven_
ceslau, .Estado de Sao Paulo, uma
estação radioditusõra,
O Presidente da República, Usando
da "at.ribuição que lhe confere o artio-o
37 n." X, da Constituição, atendeud~
ao que requereu a Rádio Presidente
Venceslau, Limitada, e tendo em vís.,
ta. o disposto no art. 5,°, n." XII, da
EURICO G. DUTRA mesma Constituição, decreta:
Artigo único. Fica outorgada conces,
Daniel de Carvalho são à Rádio Presidente Venceslau, Limitada,
para estabelecer, na cidade
de presidentevVenceslau.. E-stado de.
DECRETO N.O 23.183 - DE 10 DE S"ão Paulo, sem. direito de exclusividade
uma estação destinada a exe­
JUNHO DE 1947
Prorroga por 10 anos, a concessão cutar as serviços de radiodifusão, nos
outorgáda à Rádio N,!:cionalr p.art'l têrmos das cláusulas que com êste
estabelecer uma estaçao Tadwd~tusoro.
Viação e Obras Pública-s.
baixam. assinadas pelo Ministro da
", Parágrafo único. O contrato decorrente
desta conc-essão deverá ser as~
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.? I; da Constituição,.aten­
contar da data da publicação dêste
sínadc d-entro do prazo de 60 dias a.
dendo ao que requereu a Supermtendêncía
das Emprêsas Incorporadas ao ser logo considerada-nula ã concessão,
Decreto no Dicírio Oficial, sob pena de
Patrimônio Nacional, e tendo em vista Rio de Janeiro, 10 d-e junho de
o disposto 110 artigo 5.°, ne XII, da 1947, 126.
mesma Constituição, decreta.:
0 da Independência e fr9. 0 da
Art. 1.0 Fica prorrogado, por
República.
LO
EURICO G. Durua.
anos, o prazo do contrato a que se :efere
° Decreto n.? 920, de 2-6 de junho
Clovis Pestana.
de 1936. celebrado entre o "GOVêl'110
Federal e a Rádio Nacional, incorporada
ao Património da União por tôrça
do 'Decreto-Ieí n.v 2.073. de 8 de
n." 23.184, desta data
Cláusulas a que se refere o Decreto
marco de 1940. para o estabetecimento,_
nesta Capital, de uma estacao radíodifusora
sem direito de exclusividade, Fica assegurado à Rádio Presidente
I
observadas tôdas as cláusulas que Venceslau, Limitada, o direito de estabelecer,
na cidade de Pr-esident-e
acompanharam o referido Decreto.
Art. 2,° A cóncessíonária . não poderá
alterar em qualquer tempo seus estação radíodifusôra destinada a exe­
Venceslau, Estado de São Paulo, uma
estatutos nem fazer transferência de cutar o serviço de radiodifusão, com
ações sem que tenha havido prévia finalidade e orientação Intelectual e
autorlzaçãc do Govêruo .
Instrutíva, e com subordlnaçâo a. tôdas
a-s obrígaçôes €' exigências 1l1S~
Art. 3.° Para os efeitos decorrentes
dessa prorrogação, será assinado l _ l~O
tltuídas n'2ss~ ato de concessão.
Ministério da Viação e Obras Púolícas
no prazo de 60 dias, a partir da
pub1i~açã.o dêste Decreto 'no Diário
II
Oficial. têrmo aditivo ao contrato de A presente concessão é outorgada
6 de agôsto de 1936, registrado pelo pelo prazo de dez (la) anos, a contar
Tribunal de Contas em sessão de 28 da data do registro dêste contrato pelo
Tribunal de Contas, e renovável, a
de setembro dêsse ano.
Rio de, Janeiro. 10 de junho de 1947', juízo do Gcvêrno, sem prejuízo .da f~culdade
que lhe assegura a .legrslaçác
126.° da Independência e 59.° da
República.
vigente, de, em qualquer tempo, desapropriar,
no interêsse geral, o serviço
EURICO G, DUTRA,
Clovis Pestana,
outorgado.

parágrafo -único. O Govêrno não se
r.e9Ponsabillzi por indenização alguma",
se o Tribunal de contas denegar
o:::egistl'o do contrato de que trata
esta cláusula..
IH
A conoessíonárta é obrigada a:
a) . constituir sua diretoria exclustvaenente
de brasileiros natos;
b) admitir, exclusivamente, operadores'
·e locutores brasileiros natos e
bem assim a empregar, efettvamente,
nos outros serviços técnicos e administrativos,
dois têrços, no mínimo, de
'pessoal brasileiro;
c) não transferh-, direta ou indiretamente,
a concessão. sem prévia.
audiência .do Govêrnc:
(l) suspender por tempo que Iôr
determinado, o serviço, todo ou em
oarte, Eoscaso3 previstos no regulamenta
dos serviços de radiocomumcaçâo
-Decreto n.v 21.111, dei 1 de março
de 1932) cu no que vier a reger
a ma'téria e obedecer à primeira requisição
da auto-ridade competente e,
havendo urgência, fazer cessar o ser.
viço em ato sucessivo à íntímaçâo, sem
que, par isso, assrsta à sociedade direito
a qualquer indenização;
e) submeter-se ac regime de fiscalização
que íôr instituído pelo Govêrno,
bem comoao pagamento, adiantadamente,
da cota mensal para as
despesas de físcalização e de quaisquer
contribuições que venham a ser
estabelecidas em leí ou regulamento
sôbre a matéria;
1) fornecer a-o Departamento dos
Correios e Telégrafos todos os elemen.,
tos que êste venha a exigir para os
efeitos doe fiscalização e, bem assim,
prestar-lhe, em qualquer tempo, tõdas
as informações que permitam ao
Govêrno apreciar o modo como está
sendo executada a concessão:
g) mante-r sempre em ordena e em
dia o registro de todos os programas
e irradiações lidas ao microfone, devidamente
autenticadas e com o visto
do órgão fiscalizador;
h) obedecer às posturas municipais
aplicáveis ao se-rviço de concessão:
i) irradiar, diàriamente, os boletins
ou avisos do serviço meteorológico,
bem como transmitir e receber, nos
dias e noras determinados, o-progra.
ma nacional e o panamericano:
1) submeter, no prazo doe três (3)
meses, a contar da data do registro
do contrato pelo Tribunal de Contas,
à aprovação do Govêrno, o local escolhido
para a montagem da estação;
ATOS DO PODER EXECUTIVO 329
k) submeter, no prazo de seis (6)
meses a contar da mesma data de que
trata: a alínea anterior, à aprovação
do Govêrno, &S plantas, orçamentos
e tõdas as específicaçôes: técnicas das
instalaçõ-e-s, inclusive a relação mínuciosa
do material a. empregar;
I) inaugurar, no prazo de dois (~)
anos, a contar da data da aprovaçao
d-e Que trata a alínea anterior, o servíco
definitivo. salvo motivo de fôrça
maior, devidamente comprovado e reconhecido
pelo Gcvêrno:
rn) submeter-se à ressalva de direito
da União sõbre todo o acervo
da sociedade, para garrantda da liquidação
de qualquer débito para com
ela'
-y{) submeter-se à ressalva de que a
freqüência distribuída à sociedade não
constitui direito de propriedade e ficara
sujeita às regras estabelecidas
no regulamento dos serviços de rádiocomunícacão
(Decreto n.v 21.111), ou
em outro- que vier a ser baixado sõbre
o assunto, incidindo sempre-sôbre
essa freqüência o direito de posse da
União;
o) submeter-se aos preceitos instttuídos
nas convenções e regulamentos
internacionais. bem como a tôdas
as dísposicôes contidas em leis,
regulamentos e instruções que existem
ou venham a existir, referentes
ou aplicáveis ao serviço da concessão.
IV
A concessionária não poderá alterar,
BÍn qualquer tempo, seus estatutos,
nem fazer traDsferênciade ações,
sem que tenha havido prévia autorização
do Governo, asísrn como se
obriga a manter sua estação.. em perfeito
funcionamento, com a efíciênda
necessária e de acôrdo com as
prescrições técnicas que estiverem em
vigor ou vierem a vigorar.
V
No regime de fiscalização que Iôr
instituído, fica assegurado ao. Govêrno.
quando julgar conveniente, o direito
de examinar como melhor lhe
aprouver, os livros, escrtturaçâo e tudo
Que se tornar necessário a essa
ríscahzaçào.
VI
Pela inobservância de qualquer das
presentes cláusulas, em que não esteja
prevista a imediata caducidade
da concessão, o Govérno poderá, pelo
órgão fiscalizador, Impôr à· conces-

330 ATDS VO PODEll EX~CU'l'XYO
slonária multa de Cr$ 100,00 (cem
cruzeiros a Cr$ 5. QOú,OO (cinco mil
cruzeiros), conforme a gravidade da
ínrraçáo.
Parágrafo único ~ A importância
de qualquer multa será recolhida à
Tesouraria do Departamento dos
Correio e Telégrafos, dentro do prazo
improrrogável de trinta (30) dias
a contar da data da notificação feita
diretamente à concessionária ou da
publicação do ato no Diá1'io Oficial.
'lII
Em qualquer tempo, são aplicáveis
à concessionária os preceitos da Iegíelaçâo
sôbre desapropriação por
necessidade ou utilidade pública e
requístções militares,
VIII
A concessão será considerada caduca,
para todos os efeitos, sem direito
a qualquer índenízaçâo:
a) se, em todo o tempo, fôr verificada
ínobservãneía das disposições
contddas nas alíneas a, b, c, a, e, (in
fine); j, lc e l da cláusula III;
b) Se, não forem pagas, dentro dos
prazos estabelecidos, a quota e con-:­
tríbuiçôes a que se refere a alínea
e da. cláusula IH bem corno a importância
de qualquer multa imposta.
nos têrmos da cláusula VI;
c) se, em qualquer tempo, se verificar
o emprêgo da estação para outros
fins que não os determinados 'na
concessão e admitidos,pela legislação
que reger a matéria.
Parágrafo 1.0 - Poderá a conces­
89.0 ser declarada caduca, a .juízo do
Govêrno, sem direito a qualquer indentzacâo:
a) se depois de estabelecido, tôr o
serviço interrompido por mais de
trinta (3ü) dias consecutivos, ou se
se verificar a incapacidade da concessionária
para executa-r ° serviço,
salvo motivo de fôrça' maior, devidamente
provado e reconhecido pelo
Govêrno:
b) se a concessionária incidir rei-o
taradamente em infrações passíveis
de multa.
Parágrafo 2,° - A concessão será
considerada perempta se o Govêrno
não julgar conveniente renovar-lhe o
prazo.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1947.
.- .Clóvis Pestana.
DEQRili,"'TO N, ° 23. 18'5 ~ DE 10 DE
JUir.T!J10 DE 1M7 . .
Outorga ccmcesaão à Icuiío Diju8()rft
do Ama-zonas, Limitada, para estabelecer,
na cidade de Ma1ULus, Bs:
tado tla Ama,zonas, uma estação Ta,-
diodijusora. .,
O Presidente da República, us,_ando
0.'9. atribuição que lhe confere o 3.1'_
tígo 8'7, n.v ,I, da Constdtanção, e aten.,
dendo ao que requereu. a Rádio Di.,
rusora do Amazonas, Limitada, tendo
em vista o disposto no artigo 5.°, nú;
mero XII, da. mesma Constituição, a:e_
ereta:
Artigo úmico. Fica- outorgada coa,
cessão à Rádio Difusora do Amazonas,
Límitada, pai-a estabelecer, na cidad~
de .Manaue, Es,tado do Amazonas, sem.
direito de exclusividade, uma estação
destinada a executar os serviços de
radiodtfusão, nos têrmcs das cláusu.,
1.9.3 que com êste baixam, assinadas
pelo Ministro da Viação e Obras PÚ_
blicas ,
Parágrafo único, O contrato decor.,
rente desta concessão deverá ser às.,
slnado dentro do prazo de 60 dias a
contar da data da '.publicação dêste
decreto no Diário Oficial, sob pena
de. ser lego considerada nula a coa.
cessão.
Rio dê Janeiro, 10 de junho de 104'i,
126.° da Independência e 59.° da R~_
pública.
EURICO
G. DU1'RA,
Clovis Pestana,
OLÁUSULAS A QUE SE REFER:E G
D.E:ORiETO N.° 23. 185, DESTA
DATA
I
Fica assegurado à Rádio rurusora
do Amazonas, Limitada, o direito de
estabelecer, na cidade de Ma-naus, Es­
. tado de Amazonas, uma estação radiodifusora
destinada a executar e
serviço de .radtodtfusão, com fínalidade
e orientação Intelectual e instrutiva,
e cem subordínação. a tôdas
3.S obrigações e exigências ínstdtuídas
nes~-e ato de concessão.
II
A presente concessão é outorgada
pelo prazo de dez (.10.) anos; a contar
da data do registro déste contrato pel-o
Tribunal de Contas, e renovável, a
juízo do Govêmo, sem prejuízo d-a
taeuldade que lhe- assegura a Iegie­
Iação vigente, de, em qualquer tem..

ATOS DO PODJ!:R EXECUnVO 331
po, desapropriar, no Interêsse g-eral,
o serviço outorgado.
Parágrafo único. O Govêrno não
se responsabiliza por indenização alguma,
se o Trdbtmal de Contas denegar
o registro do contrato de que trata
esta cláusula.
lI!
A concessícnárfa é obrigada a:
a) constituir sua diretoria exclusivamente
de brasileiros natós:
b) admítdr, exclusivamente, cpera.,
dores e locutores brasileiros natos e
bem assim a empregar, efetívamente
nos outros serviços técnicos e admi":
níetratívos, dois terços, no mínimo, de
pessoal brasileiro'
c) não transferir, direta ou índire.,
tamente, a concessão, sem prévia au.,
diência do Govêrno;
à) suspender," por tempo que fôr
determinado, o serviço, todo ou em
parte, nos casos previstos no regula.,
mente dcs serviços de ra.dtooomunjoa.,
ção (Decreto n.v 21.11'1; de 1 de março
de 193m ou no que vier a reger a
matéria, e obedecer à primeira requí.;
slção da autoridade competente e, ha.,
vendo urgência, fazer cessar o serviço
em ato sucessivo à intimação, sem
que, por isso, assista à sociedada direito
a qualquer írsdenízação; ~
e) submeter.css ao regime de fleca..
Iizaçâo que fôr instituído pelo Govêr..
no, bem como ao pagamento, adian.,
tadamente, da quota m-ensal pare as
despesas de riscalizaçâo e de quals..
quer contribuiçôes que venham a ser
estabelecidas em lei ou regulamentes
sôbre a ma.téria;
f) fornecer ao Departamento dos
Correios 'e 'I'elégraros todo-s os elemen..
tos que este venha a exigir para os
e-feitos de fiscalização, bem assim,
presbarclhe, em qualquer tempo, tõ.,
cJ.2,S as ínformaçoes que permitam ao
Govêrno apreciar o modo como Está
sendo executada :3, concessão;
g) manter sempre em ordem e em
dia o registro de todos os programas
e irradiações lidas ao mícrotone, de_
vidamente autenticadas e com o visto
de órgão fiscalizador; ,
h) obedecer às posturas munícíuais
aplícáveís ao servico de coneessõo:
i) irradiar, õíàrtàmente, os boletins
ou avisos do serviço meteorológico,
bem como transmitir e receber, nos
dias e horas .determinados, o pro.,
grama nacional e o panamerlcanc:
í) submeter. no prazo de três, (~)
meses, a contar da data do registro
do centrado pelo T,ribunal de .oontes.
à aprovação do Govêrno o local es-,
colhido para a montagem da estação;
k) submeter, no prazo de s-eis ({;)
meses a contar da mesma data deque,trata.
a alínea anterior, à aprovacâo
do Govârno, as plantas, orça..
mentes e tôdaa as específicaçôes téc.,
ndcas das instalações, inclusive a re.,
Iaçâo mínuclosa do material a: empre..
"aJ'"
>:> l)' inaugurar, no prazo de dois (2)
anos, a contar da data da aprovação
de que trata a alínea anterior. o ser..
viço definitivo, salvo motivo de fôrça
maior, devidamente comprovado e reccnhecído
pelo Govêrno:
m) submeter-se à ressalva de direito
da União todo o acervo da W··
ciedade, para garantia da líquidacf-e
d-e qualquer débito para C'1)U ela;
n) submeter-se à ressalva de-que a
freqüência díetríbuída à sociedade não
constitui direito de propriedade e ficará
suj-eita às regras estabelecidas
no regulamento dos serviços de rádiocomunicação
(Decreto n .o ~1. 111), 01J
em outro que vier a ser baixado sôbre
o assunto, incidindo sempre sêbre
essa freqüência o direito de posse
da União: .
o) submeter-se 8.05 preceitos insbl.,
tuídos n8,S convenções e regulamentes
Internacionais, bem como a. tô-ías as
disposições contidas em leis, r~ç:ul9.­
mentes e instruções que existam ou
venham a existir, referentes ou aplícâ-:
vcís ao serviço da concessão.
IV
A concessionária não poderá alto­
1'8,1', em qualquer tempo, seu: est.a.~u ~
tos sem prévia autorização co GOVBJ.'­
no, assim como se obriga a rmmte~' sua
estação em perfeito runcionameuto.
com a eficiência necessária 2 de Mordo
cem as. prescrições técnicas que estiverem
em vigor ou vierem c vigcraro
V
No regime de rlscahzaçãc que rõr
instituído, fica assegurado ao ocvêrno,
quando julgar conveniente, o ~U~
retto de examinar corno melhor lhe
aDl'OUV~l', os livros, escrituração e tudo
que S8 tornar necessário 8, essa üscnlízaçãc.
.
VI
Pela Inobservância de qualquer das
presentes cláusulas em que não esteja
prevista a imediata cadncídade da ('(:U.>
cessão, o Govêrno poderá. pejo órgão
rtscauraoor. impor à concesslonérta
multa de Cr$ 100,00 (C3n1 cruzeiros) a

332 ATO:~ DO PODER EXECUTI\'O
Cr$ 5.000,00 (cinco mil Cl'l}Zl'lY01,), conforme
a gravidade da Iruraçáo.
Parágrafo único. A Importância de.
qualquer multa será recolhida- à Tesouraria
do Departamento dos Correios
e Telégrafos, dentro do prazo ímpror..
rogável de trinta (30) dias a contar
da data da notificação feita díremente
à concessionária cu ria publicação
do ato no Diário Oficial.
VII
Em qualquer tempo, são aplicáveis 2,
concessionária os preceitos da legislação
sôbre desapropriação por neceaídade
ou utilidade pública e requisições
militares.
VIII
A concessão será considerada caduca,
para todos os efeitos, sem d.reítc
a qualquer indenização:'
a) se, em todo o tempo, fôr verlflcada-
inobservância das disposições contidas
nas alíneas a, b, c, d, e (in fine),
i. k e l da cláusula nr.
b) se não forem pagas, dentro dos
prazos estafielecídos, a. cota.e contnbuiçôes
a que se refere a alínea e da
cláusula !II bem como a importância
ele qualquer multa imposta nos têrmos
da. cláusula VI;
c) se, em qualquer tempo, se vertficar
o emprego da estação para outros
fins que não os determinados na
concessão e admitidos pela legislação
que reger a matéria.
§ 1. ° Poderá a concessão ser declurada
caduca, a Juízo do Govêrno, S8m
direito a qualquer indenização:
a) se depois de estabelecido, tôr 0
serviço Interrompido por mais de trinta
(3D) dias consecutivos, ou S3 se verificar
a Inca.oacidade da ooncesstonária
para executar o serviço salvo motivo
de fôrça maior, devidamente provado
e reconhecido pelo Govêrno:
b) se a ooncessionária incidir rei teradamente
em infrações passíveis de
multa. .
§ 2.° A concessão será consldceada
perempta se o Govêmonão julgar conveniente
renovar-lhe ° prazo.
Riode Janeiro, 10 de junho de ·1947.
- Clovis, Pestana.
DEGR,ETO Nv 23.220 -- DE 20 Dij
JUN,UO DE 194.7
Autoriza a Comoantuà Sul Paulist,a
de Fôrça e Luz a construir uma linha
de transmissão com a te'JI.,são no-rni._
tuü de 15kv e a extensão .:l-prmima_
da ele, 60 quilômetros, entre Scngés
e Venceslau BtQ.z, e uma derivação
cC:7n a extençoo de c.êrca de 15 qu.ilometros,
que, povtinao, de mnuo
([essa linha, atingirá. a cidade -te
Jcauariaioa, Estado do Paraná.
o Presidente da República usando
da a trtbuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e n03 .
termos do Decreto-Ieí n,» 2.059, de 5­
de março de 19_40;
Considerando que a medida requeri
da foi julgada conveniente pelo C;Jr

Art.. 3.° O presente Decreto entrará
em vigor na da.ta de sua publlcaçâo,
.revcgades as disposições em conbrárto.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 1947,
126,0 da Independência e 59.0 da Repúblíea,
EURICO G. DUTRA.
Daniel de carvotno.
DECRETO N,o 23.222 - DE 20 DE
JUNHO DE 1947
Outorga concessão à Compania Fabril
Mascarenhas pa?'a o q.proveitamento
progressivo da energia hidráulica da
cachoeira do Funil, situada no rio
do Peixe 'entre os nnmicipics de
_Dom Süuério e Ponte Nova, Estado
de Minas Gerais.
O Presidente da República, usando
da atribuíção que lhe confere o artigo
87, inciso L da Constituição e nos
têrmcs do art. 150 do Código de Águas
(Decreto n.024.ü43, de 10 de julho de
1934, decreta:
Art. 1.0 .Respeitados as direitos de
terccíros vanteríormont- adquiridos, é
outorgada à Companhia Fabril Mascarenhas'
concessão para o aproveitamento
progressívo de energia hídráu.,
llca da cachoeira do Funil, situada na
rio do Peixe, entre os distritos de
sede e Sem Peixe, do .município de
Dom Stlvérlo, e o distrito. de Rio Doce
do município de Ponte Nova, Estado
de Minas Gerais.
~ 1. o O aproveitamento destina-se
à produção, transmissão, transformação
e dtsta-íbuíção de energia elétrica,
para servícos públicos, para serviços de
utilidade pÚblica e para comércio de
energia na cidade de Alvlnópolís ,
* Z_° Em portaria do Ministro da
Agricultura, na ocasião da aprovação
dos projetos, senão determinadas a altura
de queda, a descarga e a potência
a aproveitar- na etapa inicial e na fi~.
E~!,
Art. 2.0 Sob pena' de caducidade do
presente título, a concessionária obriga-se
a:
1,- Registrá-lo na Divisão de Aguas.
dentro de trinta (30) dias. após a sua
publlcacão.
II -- Apresentar, em três vias, à
referida Divisão de Águas, dentro do
praz{) de um O) ano, contado da data
til), publicação 0.0 presente Decreto:
a) estudo hidrológico da região;
CU1'Va de descarga do rio, obtida mediante
medições diretas e corrcspon-
ATOS DO PODER EXECUTIVO 333
dentes, pelo menos, a um ano de
observação;
b) planta em escala razoável do
trecho do cursa dágua a aproveitar.
com indicação dos terrenos marginais
inundáveis pelo remanso da barra-,
geme)
'projeto da barràgem, épura, método
de cálculo, justlfícação do }ip-o
adotado' perfil geológico do terreno
no local' em que deverá ser construí-da
a barragem:
d) cálculos e desenhos detalhados,
em .escalas razoáveis, dos vertedouros,
adulas, comportas, tomada dágua, canal
de aduçâo e castelo dágua;
e) justificação do tipo de conduto
forÇado ad-otado, cálculos indispensáveis,
planta .ç- perfil com tôdas as in­
;;1~~~:~ necessárias, em escalas raj)
cálculos e desenhos dos pilares,
pontes e blcccs de ancoragem, indispensáveis
ao assentamento dos condutos
forçados;
g) cálculo de martelo dágua e cálculo
e projeto da chaminé de equtlí-.
brio ;
h) justificação do tipo de turbina
adotado: rendimento sob diferentes
cargas, em múltiplos de 114 ou 1/8 até
plena carga.; sentido de rotação €- rotações
por minuto; velocidade característica
e velocidade de embalagem
- ou disparo; reguladores e aparelhos
de medição, vartaçâc do engulímento
com 25%, 50% e 100% de variação de
carga. tempo de fechamento, desenho
devidamente cotado;
i) projeto do canal de fuga, sua capacidade
de vazão;
j) juetíficação do tipo de gerador
adotado, sentido de rotação, tensão,
freqüência e potência calculada com
COS ,3 que não exceda a 0,7; rendí.,
mente sob diferentes cargas, em múltiplos
de 1/4 ou 1/8 até plena carga,
respectivamente, com COS 0 ::::: 0,7;
COS 0 ""' 0,8 eCOS 0 = 1; regulação
da. tensão e sua va-riação; reguladores;
queda de tensão de curto
circuito; detalhes e, características
fornecidas pelos fabricantes; tipo, potência,
tensão, rendimento e acoplamente
da, excitatriz; GD2 no grupo
motel' gerador,
k) esquema geral das ligações:
l) para os transformadores elevadores,
-as mesmas exigências feitas aos
geradores: .
m) desenhos dos quadros de contrôle
com indicação de todos os aparelhos
a serem neles' montados;

ATOS 1:0 PODER BXECUHYO
n) desenhos detalhados (planta e
elevaçâo) , das celas de baixa e alta
tensã-o, com indicação de todos os
aparelhos a serem nelas montados,
be-m como das entradas e saídas dos
condutores, e suas Iigaçóes às baT:cas
gerais:
o) desenhos indicando a saída da
hnha de;- alta tensão de transmissão;
páracraíos, bobinas de choque e ligações
contra. supertensões:
p) projeto da linha de transmissão
- planta e perfil da linha; cálculo
mecânico e elétrico com aos 0 = 0,3;
perda de potência.; tensão na partida
e na chegada; distância entre os oondutores:
tipos, de suportes;
fi) projetos detalhados dos edifícios,
mcluslve cálculo de estabilidade e diserâminacão
dos materiais empregados:
1') orçamento detalnado para cada
um dQS itens acima:
TIl - Assinar o contrato disciplinar
{la concessão dentro do prazo de ses ....
senta (60) dias, contado da data em
que fór publicada a apTova.ç.áo da respectiva
minuta pelo-Ministro da' Agricultura.
:IV - Apresentar o mesmo contrato
à Divisão de Águas para os fins de
registro dentro dos sessenta (60) dias
cue se seguirem ao registro do mesmo
nc Tribunal de conta-s.
V ~ Obedecer, em todos os .projet·05,
às pr escrtções de ordem técnica
determinadas pela Divisão de Águas,
do Departamento Nacional da Produeâo
Mineral, do Ministério da Agri.
cultura,
Parágrafo único - Os prazos a que
se refere êste artigo poderão ser pror..
t-ogados p-or ato do Miniatro da Agrt-,
cultura, ouvida a Divisão de águas do
Departamento Nacional da Produção
Mineral.
Art. 3.° A eoncessíonárla fica obrlgada
a construir e manter nas proximidadea
do local do aproveitamento,
onde .e desde quando fôr determinado
j"}'fla Divisão de Águas, as "instalações
»ecessãns- 8. obaervacôes Iinimétrícas
e medições dê descarga e a realizar
RS observações de acôrdc com as Inetruções
da Divisão de Aguas.
Art. 4,° A minuta do contrato disciplinar
desta concessão será preparada
pela Divisão de Águas do Departamento
Nacional da Produção Mineral
e submetida à aprovação do Ministro
da Agricultura.
Art. 5.° A presente concessão vigo,
rará pelo prazo df trinta. (30) anos,
eontado da data. do rcg ístro do 1'-:3­
pectívo contrato na Dlvísâo de Aguas .
Art. (i.o A concessionária é assegurada,
durante a vigência da presente
concessão e respeitados os direitos de
outrem antcrrormente adquiridos. a
autorização de fazer o comércio . de
energia elétrica na zona discriminada
no § 1.0 do art. 1.° do presente D-e_
ereto.
Art. 7. o As tabelas de preço de
cnergía serão fixadas pela Divisão de
Águas, no momento oportuno, e trienalmente
revistas de acôrdo com o
disposto no art. 180 do Có-digo de
Águas,
Art. 8,° O capital a ser remunerado
-será o efetivamente ínvertãdo nas íns.,
talações da concessionária, em função
da indústria, concorrendo, de forma
permanente, para a produçã-o, trans;
missão, transformação e dlstríbuíçãodt
energia elétrica.
Art. 9.0 Para. as manutenção da integridade
do. capital a que se ref-ere
o art. 8.0 d-o presente Decreto, se-rá
crla.do um fundo especial de reserva,
que proverá às renovações determína.,
elas pela depreciação ou impostas P'Ol"
acidentes.
Parágrafo único - A constituição
dêsse fundo, que se denominará reserva
de renovação, será realizada por
cotas especiais que incidirão sôbre B.S
tarifas, sob forma de percentagem.
Ests.-s cotas serão determinadas conforme
a duração média do material a
cuja renovação dita reserva tiver de
ate..nder, podendo esr modificadas,
t.rlenalmente, na época da revisão das
tantas.
Art. 10. Findo o prazo da concessão,
tôda a proprtedade da concessionária
que, no momento, existir em
função exclusiva e permanente da
produção, transmissão, transformaçao
e distribuição de energia elétrica, rerereote
8.0 aproveitamento concedido,
reverterá ao Estado de Minas Gerais,
em conformidade com o estipulado
nos artigos 166 e 16ô do Código de
Águas, mediante indenízaçâo. na base
do custo histórico, do capital não
amortisado, deduzida a reserva de rcnovação
a que .se refere ° parágrafo
único do art. 9,° dêste Decreto.
§ 1.0 Se o Estado de Minas Gerais
não fizer nso do seu direito a' essa
reversão, a concessionária -oceerã requerer
ao Govêrno Federal que a concessão
seja renovada pela forma que,
no respectivo .eontrato, deverá estar
prevista.
§ 2.° Para os efeitos do § 1. Q dêste
artig-o Iíca a concessionária obrigada
a. dar conhecimento ao covémo we-

ATOS DO PODER EXECU'rrVO 335
éeraj

336 ATOS DO PODER EXECUTIVO
virtude de sua transformação em sociedade
anônima, aprovada pela. Portaria.
do Ministério da Viação e Obras
Públicas, n.v 340, de 30 de abril te
1945, para est.abeleciment.o, na CIdade
de São Paulo, Estado de São Paulo,
de uma. estação radiodifusora sem díreíto
de exclusividade, observadas tôdas
as cláusulas que .acompanha-am
o referido Decreto.
Art. 2.° A concessionária não poderá
alterar em qualquer tempo seus '2::-­
tatutos nem fazer transferência de
ações eem que tenha. havido prévia autorízação
do Govêrno.
Art. 3.° Para os efeitos decorrentes
dessa prorrogação, será assinado, no
referido Mírüstérao, no prazo de 60
dias, a partir da 'Publicação dêete deereto
no Diário Oficial, têrmo aditivo
ao contrato de 26 de outubro de 1936,
registrado pelo 'I'râbunal de Contas em
sessão de 19 de janeiro de 1937.
A,ri. 11.° 4;0 Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 1947,
126.° da Independência e 59.° da Reptsblíca
.
EURICO G~ DUTRA.
Clovis Pestcmu,
DECRETO N.o 23.265, DE 30 DE
JUNHO DE 1947
Aprova Q Reçulamenic para.a J!.III
Exposição Nacional de Ant??tms e
Proiiutas Derivadct1 ·,a realizar-se
na Capital do Estado de Minas Gerais,
no corrente ano.
O Presidente da República, usando
da atribuição que lhe confere o
artigo 87, item I, da Constituição, ·deereta:
Art. 1.0 Fica aprovado o Regulamento
queccom êste baixa, assinado
pelo Ministro de Estado dos Negócios
da Agricultura, para a ~III Expcsícâo
Nacional de Animais e Produtos
Dertvados, que se realizará na
Capital do Estado de Minas Gerais,
no corrente ano.
Art. 2.° Revogam-se- as disposições
em contrário. '
iRio de Janeiro, 30 de junho de
1947; 126.° da Independência e 59.°
da República.'
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
REGULAMENTO DA XIII EXPO­
SIÇÃO NACIONAL DE ANIMAIS
E PRODUTOS DERIVADOS
CAPíTULO I
DA EXPOSIÇÃO E SEU FINS
Art. 1.° A XIII Exposição Nacional
de Animais e Produtos Derivados
tem' por fim reunir os índices de
desenvolvimento da produção animal
das diferentes regiões do país, a fim
de que se possa avaliar 'de seu pro-·
gresso e estabelecer melhor contato
entre os produtores e criadores dessas
regiões como elementos de estímulo,
ensinamento ,e cooperação.
Art. 2.0 A Exposição reahzar-se-ã
de la a 16 de agôsto de 1947.
Art. 3.° Sua inauguração se dará
com a presença de:altas autoridades
~9.?~~vidados, no dia ·10 de agôsto de
Art. 4.° A XIII Exposição Nacional
de Animais e Produtos Derivados,
que será levada a efeito em virtude
dos 'acordos estabelecidos entre o Govêrnc
da União e os dos Estados 'de
'São Paulo e Minas Gerais, será organizada
e dirigida por uma Oomíasâo
Executiva Cntral, da qual fará parte,
pelo menos, um representante do Ministério
da Agricultura, e auxiliada
por 'Comissões Regionais.
Parágrafo único. Os membros dessas
Comissões serão designados. ,pelo
Ministro da Agricultura e por propos-,
ta do Secretário da Agricultura do
Estado de Minas Gerais.
OAPíTULO II
DA
DIVISÃO
Ai't. 5.° A XIII Exposição Nacional
de Animais e Produtos Derivados
compreenderá as seguintes seções:
a) bovinos e zebínos;
b) eqüinos e aslninos:
c) ovinos e caprinos;
d) avicultura;
e) apicultura;
jl canicultura:
g) piscicultura, caça e pesca;
h) sericicultura:
i) ovinos rústicos;
j) produtos de origem animal;
k) forragens;
l) concursos diversos.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 337
. Art, 6.° As seções serrêo divididas
em classes e categorias conforme a
.segulnte ordem:
SEÇÃO A) - BOVINOS E
ZEBUNíOS
Classe I
Raça Hclandêsa, malhada e preto
Animais de puro sangue
- (de "pedigree")
L'' categoria:
Machos de 10 a 18 meses,
_ Prêmos: 1.0, 2.0 e 3.°,
2. a categoria:
Machos de J.8 a 30 meses.
Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
3:1-, categoria:
Machos de 30 a 48 meses.
Prêmios: 1.0, 2 ..? e 3.0,
4. a categoria:
- Machos de 4 a 7 anos.
_ Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°,
5. a categoria:
Fêmeas de 10 a 18 meses,
Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
Pêmeas de 30 a 4,3 meses .
Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°,
6,3. categoria:
~éTe~.s ~e ~8 a 30. meses.
- ... rermos: 1., 2. 6 e 3.°.
n» categoria:
8P categorta:
Fêmeas de 4 a 7

338 ATOS DO PODER EXECUTIVO
3@.a categoria:
]Kachos de 18 a-3D meses
- Prêmios: 1.0, 2,0 e 3,9.
3V' categoria:
Machos de 30 a 48 meses
-. Prêmíoa: 1.0, 2.° e 3.°.
32. a categoria:
Machos de 4 a 7 anos
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
33.a categoria:
Fêmeas de 10 a 18 meses
_ Prêmíoa: 1.0, 2.° e 3.°.
34.a categcría: .
Fêmeas de 18 a 30 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
35.a categoria:
Fêmeas de 30 a 48 meses
- Prêmios: 1.0, 2.0. e 3.0.
35.11> categoria:
Fêmeas de 4 li 7 anos
Prêmios:" 1.0, 2.° e 3.°.
Classe VI
Raça _Guernsey
nntmers puros por cruzamento
37. 81 categoria:
l"rachos até 2 dentes
- Prêmios; 1.0, 2.0 e 3.°.
3-8.:1. categoria:
Ma

ATOS no PüPER EXECUTIVO 339
Classe X
Raça Schwyz
puros por cruzamento
categoria: '
Machos até 2 dentes
Animais
65.'"
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
66. a categoria:
Machos de 2 a 4 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
67." categoria:
Machos de mais de. 4 dentes
-Frêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
68.a categorta:
Pêmaas até 2 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.'.) e 3.°;
59.a categoria:
Pêmeas de 2 a 4 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
categoria:
Fêmeas de maís de 4 dentes
Prêmios: 1.0, 2.0 e 3,°.
70.U,
Classe XI
Raça Símenthal
AJ:iimais de puro sangue
- (de "pedígree") -
71. a categoria:
:Machos de 10 a 18 meses
- Prêmios: 1,0, 2.° e 3.°.
72.'" categoria:
Machos de 18 a 30 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
7. a categoria:
Machos de 30 a 48 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
n» categoria:
Machos de .4 a 7 anos
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
75,'" categoria:
Fêmeas de 10 a 18 meses
- Prêmios: 1.0, '2.° e ·3.0.
76." categoria:
Fêmeas de 18. a 30 meses
- Prêmios: 1.°, 2.° e 3.°.
77.:\ categoria:
Fêmeas de 30 a 48 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0.,
78.a categoria:
Fêmeas de 4. a 7 anos
Prêmios: 1.0, 2.° "e 3.°.
Classe XII
Raça Stmenthal
Anim,ais puros por cruzamento
79.(1, categoria:
Machos até 2 dentes
--- Prêmios': 1,0, 2.° e 3.°.
ao.a categoria:
Machos de 2a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.0.
81.a categoria:
Machos de mais de 4 dentes
-r- Prêmio-s: 1.0, 2.° e 3.°.
"22. ft categoria:
Fêmeas até 2 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
S3. a categorie.:
Fêmeas de 2 a édentes
_ Prêmios: 1.°, _2. 0 e 3.°.
M.~ categoria:
Fêmeas de mais de 4 dentes
Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
Classe XcII
Raça Flamenga
Animais de puro sangue
- (de "pedígree") -
l35.~ categoria:
Machos de 10 a 13 meses
8it~~~~i'i;t' 2.° e 3.°.
Machos de 18 a 30 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
8'1 ạ categoria:
Machos de 30 a 4.8 meses
-- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
ss.a categoria:
Machos de 4 a 7 anos
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0.
89."" categoria:
Fêmeas de 10 a 18 meses
90.(1, categoria:
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
91.2. categoria:
Fêmeas de 30 a 48 meses
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
~2.a categoria:
Fêmeas de 4. a 7 anos
Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
Cla.SSB XIV
Raça Flamenga
Anímaís puros por cruzamento
S3. a categoria:
Machos até 2 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
1M.a, categoria:
Macnos .de 2 a 4 dentes
-Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
95.:1. categoria:
Machos da mais de 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
96.tt categoria:
Fêmeas. até 2 dentes
_ Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
!i7.::t categoria:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
- Prêmios> 1.0, 2.0 e 3.°.
00.2. categoria:
Fêmeas de mais de 4 dentes
~ Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.

340 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Classe XV
Raça Normanda
Animais de puro sangue
- (de "pedtgree") -
99. a categoria:
Machos .de 10 a 18 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
100!1. categoria:
Machos de 18' a 30 meses
_ Prêmios:' 1.0, 2.° e 3.°.
lO-V~ categoria:
Machos de 30 a 48 meses
_ Prêmios: 1. 0 , 2.° e 3.°.
102.;]. categoria:
~achos de 4 a 7 anos
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
lD3.a categoria:
Fêmeas de 10 a 18 meses
_ Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°.
l04. a categorta:
Fêmeas de 1& a 30 meses
_ Prêmios: 1. 0 , 2.° e 3.°.
10G.a categoria:
Fêmeas de 18 a 30 meses
_ Prêmios': 1.0, 2.0 e 3.°.
10Gạ ca.tegorla: .
Pêmeas de 4 a 7 anos
Prêmios: 1.°, 2.° e 3.°;
Classe XVI
Raça Normanda
Animais puros por cruzamento
1ü7.a catagor!a:
Nr8,chos até 2 dentes
-,Pr§mics: 1. 0 , 2.° e 3.0.
lGB.~ cater;oYÜt:.
Machos de 2 a 4 dentes
..,.- Prêmios: 1.0, 2;0 e 3.°.
1D9.3. categoria:
Machos de mais de 4 dentes
--Pyênücs: 1.0, 2,° e 3.°.
110.C!. categoria:
Fêmeas até 2 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°.
l11. a categoria:
Pêmeas de 2 a 11 dentes
'--- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
112.::< categoria:
Fêmeas de mais de 4 dentes
Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
Classe XVII
Raça Red Polled
Animais de puro sangue
- (de "pedlgree") -
113.:J. categoria:
Machos de 10 a 18 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
11.4.3. categoria:
1'.!~ac~os. tie o
18 oa '36 omesy.s
- Prêmíoa: 1., 2. e 3..
115 ạ categoria:
Machos de 30 a 48 meses
- Prêmios: L°, 2.° e 3.°.
116. a categoria:
~achos de 4 a 7 anos
- 'Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°.
117. a categoria:
Fêmeas de 10 a 18 meses
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°. ­
118. a categoria:
Fêmeas de 18 a30 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
119. a categoria:
Fêmeas, d-e 30 a ~8 meses
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
120,a categorla.:
Fêmeas de 4 a 7 anos
Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
Classe XVIII
Raça Red Polled
Animais puros por cruzamento
121. a . categoria:
Machos até 2 dentes
- Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°,
122. R categoria:
Machos de 2 a 4 __dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°,
123,0. categorta:
Machos de mais de 4: dentes
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3,°.
121,a categoria:
Fêmeas até 2 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°.
125.::< 'categorla:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
,. Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
126,

ATOS no PODER EXECUTDJO 341
132."" categor!a:
Fêmeas de 13 3, 30 meses
_. Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
133,'1- categcria:
Irúmeas c'e 30 a 48 meses
_ Prêmios: 1.0, ?.O e 3. U .
134. a ce.tegona:
Fêmeas de 4 a canos
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
Classe XX
Raça, D'evon
Animais PU1'Q;:i por cruaamento
135. a categoria:
Machos até 2 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.° ..
136. a categoria:
Machos de 2 8, 4 dentes
- Prêmios' 10 20 e 3.°
137.3. categÕl'i~:J .
Machos de mais de 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°,
138. a categoria:
Fêmeas até 2 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
139.:0· categoria:
Fêmeas de 2 8, 4 dentes
- Prêmios: LO, 2.° e 3.°,
14D,a categoria:
Fêmeas de maís de 4 dentes
Prêmios: 1.°, 2.° e 3.°.
Classe
XXI'
Raça Hereford
Animais de puro sangue
- (de "pedlgree") -
141 a catezorta:
'Fêmea"'s de' 10 a 18 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
142,a categoria:
Machos de 13 a 30 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
143.;\ categorra.:
lVI8,chQS de 3D a 48 meses
_ Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°.
144. a categoria:
~achos de 4 a 7 anDS
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.­
145,a categoria:
Fêmeas de la a 18 meses
- Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°.
146,a categoria:
Fêmeas de 10 11 18 meses
- Prêmios' 1° 2° e 3,°,
147,a categ~ri~:' .
Fêmeas de 30 a 48 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°,
148.a categoria:
Fêmeas de 4: a 7anos
- Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°.
Cla.sse XXII
Raça Heretcrd
Arrimais puros pOi' cruzamento
148.~" eatcgorta:
Fêmeas até 2 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
J.50. a categoria:
Fêmeas de 2 a 4: dentes
-' Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
151y. categoria:
Fêmeas de mais de 4: dentes
Prêmios: 1.0, 2.° 8 3.0,
Classe XXl11
Raça Polled Angus
Animais de puro sangue
- (de "pedigree") -
152.'" oategcrfa:
Machos de 10 a 18 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.0 e 3,°,
153.8. cetegcna: .
1\l1ac11o:5 de 18 a 3D meses
_ Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.0.
154,!t categoria:
Machos de 30 11 4,3 meses
_ Prêmios; 1.0, 2.0 e 3,°,
155,a categorâa:
Machos de 4 3, 7 anos
~ Prêmios: 1.0, 2,° e ::to.
156,~ categortai .
Machos de 10 a 13 meses
_ Prêmios: 1.0, 2." c 3,°.
157,a categoria:
Pêmeas de 10 a 18 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°,
158 ạ categoria:
Pêmeas de 30 a 48 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
159,a categoria:
Fêmeas de 4 a 7 anos
Prêmios: 1.0, 2." e 3.°.
Classe XXIV
Raça Polled Angus
Animais puros por
cruzamento
160.:\ categoria:
Fêmeas até 2 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°.
161. a categoria:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2,° e 3,°.
162. a categoria:
Fêmeas de mais de 4 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.

342 ATOS DO PODE.
169.a. categoria:
Fêmeas de 30 a A8 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.0 e 3;°,
170.0. categoria:
Fêmeas de 4 a 7 anos
Prêmios: 1;, 2. 0"e 3.C>,
Classe XXVI
Raça Shorthorn
Animais puros por cruzamento
171. 3 categoria:
Fêmeas até 2 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°;
172.a categoria:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
"173 ạ categoria:
Fêmeas demais de 4- dentes
Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
Classe XXVII
Raça Charclesa
Animais de puro sangue
- '(de "pedlgree") -
17,4.e. categoria:
Machos de 10 e 18 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0.
175.a categoria:
Machos de 18, a 30 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3. 0 •
176. a categorta:
]&achos de 30 a 48 rn~
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0.
177. a categoria:
Machos de 4 a 7 anos
_ Prêmios: 1.

ATOS 00 PODER EXECUTIVO 34~
Classe XXX
Raça Mocha Nacional
Animais registrados
196 ạ categoria:
Machos de 10 a 18 meses
~ Prêmios; 1.0, 2.° e 3.°,
197 ạ categoria:
Machos de 18 a 30, meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
198.:\. categoria:
- Machos de 30 a 48 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
199.:1. categoria:
Machos de 4 a 7 anos
~ Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
200 ạ categoria:
. Fêmeas de 10 a 18 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
201.3. categoria:
Fêmeas de 18 a 30 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
202.1< categoria:
Fêmeas de 30 a 48 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0.
203.:1. categoria:
Fêmeas de 4 a 7 anos
Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°._
Classe XXXI
Raça Gyr
Animais registrados:
204 ạ categorIa:
Machos de 2.4 a 30 meses
-Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.0.
205.~ categoria:
Machos de 30 a 48 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
206.0. categoria:
Machos de 4 a 7 anos
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0,
207. u categoria:
Fêmeas de 24 a 30 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
aea,e categoria:
Fêmeas de 30 a 48 meses
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
209ạ categoria:
Fêmeas de 4 a 7 anos
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
Classe XXXII
Raça Gyr
Animais não registrados
210 ạ categoria:
Machos sem muda
- Prêmios: 1.° 4 2.0 e 3.°.
211 ụ categor-ía:
Fêmeas sem muda
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
Classe XXXIII
Raça Nelore
Animais registnldos I
212.:! categoria:
Machos de 24 a 30 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
213.:\. categoria:
Machos de 3Q fi. 48 meses
- Prêmios: }.I', 2.0 e 3.°.
214. a categoria:
Machos de 4 a 7 anos
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0,
215.:1. categoria:
Fêmeas de 24 a 30 ~es
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.0.
216. a categoria:
Fêmeas de 30 a 48 meses
- Prêmios: ~.o, 2.0 e 3.0.
217. a categoria:
Fêmeas de 4 a 7 anos
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0.
Classe XXXIV
Raça Nelore
Animais não registrados
218.:3. categoria: /
Machos sem muda
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
219. u categoria:
Fêmeas sem muda
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
Classe XXXV
Raça Guzerat
Animais registradoa:
220.::\ categoria:
11achos de 24 a 30 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
221ạ categorla.:
Machos de 30 a 48 meses:
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°,
222.:< categoria:
Machos de 4 a 7 anos
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
223.a- categoria:
Fêmeas de 24 a 30 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
224. u categoria:
Pêmeas de 30a 48 meses
- Prêmios: 1.0, '2.° e 3.°.
225.\l. categoria:
Fêmeas de 4 a 7 anos
.- Prêmios: 1.0, 2.° e 3~o.

344 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Classe XXXVI
Raça Guzerat
Animais não registrados
226.a categoria:
Machos sem muda
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°,
227.D. categoria: .
Fêmeas sem' muda
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°,
Classe XXXVII
Raça Indubrastl
Animais registradoa:
228. lt categoria:
Machos de 24 a 30 meses
_ Prêmios: t.v, 2.° e 3.°.
229,0, categoria: ,
Machos de 30 a 48 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
230. a categoria:
Machos de 4 a 'I anos
_ Prêmios: 1.°, 2.° e 3.°.
231. a categorta.:
Fêmeas de 24 a 30 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.0 ·3 3.°.
232.a categoria:
Fêmeas de 3D a 48 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
233.a categoria:
Fêmeas de 4: a 7 anos
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.0.
Classe
XXXVIII
Raça Indum'astl
Animais nãa registrados
234.a categoria:
Machos sem muda
235.a categoria:
Fêmeas sem. muda
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
236.l\
Classe XXXIX
outras raças
categoria:
Machos até 2 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
237.8. categoria:
Machos de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.°· e 3.°.
238. a categoria:
Machos de mais de 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
239.fl.· categoria:
Fêmeas até 2 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
240,a categoria:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
~41.Q categoria:
Fêmeas .de mais de 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°,
SEÇÃO B) - EQüINOS
Classe XL
Eqüinos da raça Arabe
Animais de puro sangue
--.:. (de "pedígree") -
212.9- categoria:
Machos de 12 a 24. meses
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
243. a categoria:
Machos de 24 a 36 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
244. 30 categoria:
Machos de mais de 36 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°,
245. a categoria:
Fêmeas de 12 a 24 meses
-- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
246.:1, categoria:
Fêmeas de 24 a 36 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
247. a categorlat•
Fêmeas de mais de 36 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0.
Classe XLI
Eqüinos da'raça, Árabe
Puros por cruzamento. 248.0. categoria:
Machos sem muda
_ Prêmios: 1.0, 2.° ,e 3.°.
249. a categoria:
Machos de 2 a 4 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
250. a categoria:
Machos de mais de 4 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
251. U categoria:
Fêmeas sem muda
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
252. 30 categovia:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
_ Prêmios: 1.°, 2.° e 3.°.
253. R categoria.
Fêmeas de mais de 4 dentes
Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
Classe
XLII
Eqüinos da raça Inglêsa de Corrida
Animais de puro sangue
- (de "pedlgree") -
254.::0 categoria:
Machos de 12 a 24 meses
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
255. a categoria:
Machos de 24 a 36' meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
256.:\ categoria:
Machos de mais de 36 meses
- Prêmios: 1.°,,2.° e 3.°.

ATOS DQ PODER EXECU~IVJ 345
257. a categoria:
Fêmeas de 12 a 24 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
258.:1 categoria:
Fêmeas de 24 a 36 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° '8 3.°.
259. a categoria:
Fêmeas de. mais de 35 meses
- Prêmio-s: 1.0, 2.° e 3.°.
Classe XLIII
Eqüinos da raça Anglo-Arabe
Animais de puro sangue
- (de "pedigree") -
260,:1 -categoria:
Machos de 12 a 24 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
261. a categoria:
Machos de 24 a 36 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3. 0 .
262,:1 categoria:
Machos de mata de 36 meses
-Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°.
263.:1 categoria:
Fêmeas de 12 a 24.: meses
_ Prêmios: 1. 0 , 2.° e 3,°.
264.a. categoria:
Fêmeas de 24: a 36 meses
_ Prémíos: 1.0, 2.° e 3.°.
2ã5.a categoria:
Fêmeas ele mais de 36 meses
_ prêmtos: 1.0, 2.° e 3.°.
Classe XLIV
Eqiunos da raça Anglc-Arabe
Animais puros por cruzamento
266,:1 categoria.:
Machos sem muda
_ Prêmios: 1.0, 2.0 e 3,°.
267;(;. oategoi-ía.:
Machos de 2 li dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
268.a categoria:
li/fachos de mais de 4 d-entes
~ Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°.
269,a categoria:
Fêmeas sem 'muda
_ Prêmios: 1.°,.2,0 e 3.°.
270. a categoria:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1,0, 2.° e 3,°.
271. a categoria:
Fêmeas de mais de 4 dentes
~ Prêmios: 1,0, 2.° e 3.°.
ClasseXL,V
Eqüinos da raça Percheron
Animais de. puro sangue
- (de "pedtgree") -
272 ạ categoria:
Machos de 12 a 24 meses
~ Prêmíoa: 1.0, 2.° e' 3,°.
273. a categoria:
Machos de 24 a 36 meses
- Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°.
274.0. categoria:
Machos de mais de 36 meses
- Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°. .
275.:J. categoria:
Fêmeas de 12 a 24 meses
- Prémíoa: 1,°, 2,° e 3,°.
2'7"':lo cateaoria:
". v. Fêre€i~ de' 24 a 3G meses
277~rê:\~~:Ol'}:! 2.° e 3.°.
Fêmeas de mais de 35 meses
Prêmios: 1.0, 2.0 e 3,0,
Eqüinos da
Animais
Classe XLVI'
raça Percheron
puros por cruzamento
278. a categoria.:
Machos sem muda,
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3,°.
279. a cat-egoria:
Machos de' 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°.
280. a categoria:
Machos de mais de 4 _dentes
281. a categoria:
Fêmeas sem muda
- Prêmios: 1,°, 2,° e 3.0.
232,!t categoria:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
~ Prêmios: 1.0 2.° e 3.°.
283,a categoria:'
FêmC8,S de mais de 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
Classe
XLVI!
Eqüinos da raça Manga.larga
Animais registrados:
284. a categoria:
Machos de 12 a 24 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
285.a categoria:
Machos de 24 a 36 meses
- Prêmios: 1.0, 2,° e 3,°.
286. a categoria:
Machos de mais de 35·meses
P~"1020 30
287:-a r~~~:~ria::' ' e ,. .
Fêmeas de 12 a 24 meses
- Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°.
288.s- categoráa:
Fêmeas de 24 a 36 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
289.1\ categoria:
Fêmeas de mais de 36 meses
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.0,

346 ATOS DO eoesn EXECUTIVO
Classe XLVIII
Eqüinos da raça Mangalarga
Anlmais não registrados:
290. 30 categoria:
Machos sem muda
-' Prêmios: 1.0, 2.° e' 3.°.
2'91,:> categoria:
Machos de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
292.~ categoria:
"J:l.1achos de mais de 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
29:3,[1, categoria:
Fêmeas sem' muda
- Prêmios:' 1,0, 2.° e 3.°,
294,30 categoria:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
295.:;1, categoria:
Fêmeas de mais de .4 -dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3,0.
Classe XLIV
Eqüinos da raça Crioula do Rio
Grande do Sul
Anímais registrados:
296.:-: categoria:
Machos de 12 a 24 meses
- 'Prêmios: 1.0, 2.9 e 3.°.
297.~ categoria:
Machos de 24 a 35 meses
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
29B.a categoria:
Machos de mais de --36 meses
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
299. u categoria:
Fêmeas de 12 a 24 meses
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
300.~ categoria:
Fêmeas de 24- a 36 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°.
301.a categoria:
Fêmeas de mais de 36 meses
Classe L
E,qÜÜ10S da raça Campolina
Animais registrados:
302,1\ categoria:
Machos de 12 a 24 meses
- Prêmíos; 1.°, 2.° e 3.°.
303.a. categoria:
l\~~c~o~. de o2'1 ~ 36 meses
- Prêmios: 1., 2. e 3/.
304. a categoria: '
Machos de mais de 36 meses
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°,
305. a categoria:
Fêmeas de 12 a 24 meses
- Prêmios: L°, 2.0 e 3.°.
306 ạ categoria:
Fêmeas de 24 a 36 meses
- Prêmios: L°, 2.° e 3.°.
307.t!. categoria:
Fêmeas de mais de 36 meses
- Prêmios: L°, 2,° e 3.0.
Classe LI
Éqwnos da raça Campolína
Animais não registrados:
308.a categoria:
Machos sem muda.
- Prêmíost. 1.0, 2,° e 3.°.
300.:3. categoria:
Machos de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
aio» categoria:
Machos de mais de 4 dentes
- Prêmios: 1,0, Z.o e a,o.
311,3. categoria:
Fêmeas sem muda
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
321. a categoria:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
313.:1- categoria:
Fêmeas de mais de 4 dentes
- Prêmios: L°, 2.0 e 3.°.
Classe LI!
Outras raças de eqüinos.
Animais de puro sangue
- (de "pedigree") -
31.4.:> categoria:
Machos de 12 a 24 meses
- Prêmios: 1.°, 2,° e 3.°.
315.:1 categoria:
Machos de 24 a 36 meses
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.0.
316.:1. categoria:
Machos de mais de 36 meses
317 ạ categoria:
Fêmeas de 12 a 24 meses
318. a categoria:
Fêmeas de 24 a 36 meses
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
319. a categoria:
Fêmeas de mais de 36 meses
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
Classe Lll!
Outras raças de eqüinos
Animais puros por cruzamento
320.a categoria:
Machos sem muda.
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
321. fi categoria: ~
Machos de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
.322. a categoria:
Machos de mais de 4 dentes
-Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.

ATOS DO POD:;:a »xscurrvo 347
323.:>'
categoria:
l

348 ATOS DO PODER EXECUTIVO
Classe LIX
Muares, tipo tração
354.'1. categoria:
Machos de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
355. a categoria:
Machos de mais de 4: dentes
- Prêmios: 1.°,/2.° e 3.°,
356.[\ categoria:
Fêm-eas de 2 a 4 dentes
- Prêmíoa: 1.0, 2.° e 3.°.
357.a ce.tegorta:
Fêmeas de mais de 4dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0.
SEÇAO C)
OVINOS E CAPRINOS
Classe LX
Ovinos das raças Merinas
Anímats de puro sangue
- (de "pedígree") -
358,a categoria:
Machos se mmuda
- Prêmios: 1.0, 2. 0 e 3.°.
339~a categcría :
Machos de 2 a. 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
SôO. a 'categoria:
Machos de mais de 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
361.0, categoria:\.
Fêmeas sem' muda
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
362. a 'categnna ;
Fêmeas de 2 :J, 4 dentes
3G3.a categoria:
Fêmeas de mais de 4 d-entes
Prêmios: 1.0, 2. 0 e 3. 0 •
Classe LXI
Ovinos das raças Mertnas
Animais puros por cruzamento
364.0, categoria:
Machos sem muda
--;- Prêmios: 1.0, 2.° e 3. 0 .
365. U categoria:
Machos de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2. 0 e 3. 0 •
366. a categoria:
Machos de' mais de 4 dentes
~ Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.0.
367.:1. categoria:
Pêrneas sem muda
- Prêmios: LO, 2. 0 e 3. 0 •
338.:1. categoria:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2. 0 e 3. 0 •
369.::' categoria:
Fêmeas de mais de 4: dentes
Prêmios: 1.0, 2. 0 e 3. 0 •
Classe LXII
Ovinos da Raça Rommey Marsh
Anímais de puro sangue
- (de "pedigree")
370,a categorta:
Machos sem muda
- Prêmios: 1. 0 , 2. 0 e 3. 0 ,
371. a categoria:
Machos de 2 a 4 dentes
- Prêmios; 1. 0 , 2. 0 e 3.°.
3'!2.e categor.a:
Machos de mals de 4 dentes
""---. Prêmios: 1.0, 2. 0 e 3. 0 ,
273.::' categoria:
Fêmeas sem muda
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.0.
374.:>' categoria:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, .2.0 e. 3. c .
375,a categoria.:
Fêmeas de mais de 4 dentes
Prémíoa: 1.0, 2.° e 3.°.
Classe LXlIl
Ovinos ela raça Romney Marsh
Animais puros por cruzamento
376,a categoria:
Machos sem muda
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0.
377.a categcrla.:
Machos de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1,°, 2. 0 e 3,°.
S-78.a categoria:
fi/fachos' de mais de 4 dentes
-Prêmios: 1,°,_2. 0 e 3.0.
379. a categoria: :
Fêmeas sem muda
_ Prêmios: 1.0, 2,° e 3. 0 •
380. a categoria:
Fêmeas de 2 a 4: dentes
- Prêmios: 1.0, 2,0 e 3.°.
38l. a categoria:
Fêmeas de mais de 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2. 0 e 3.°.

ATOS DO pODER EXECUrIVO 34~
Classe LXIV
Ovinos da raça Shoropshie
- (de "pedigree") -
Animais de puro sangue
382. a categoria:
Machos sem muda
- Prêmios: 1,{), 2,° e 3.°.
383.:1. categoria: :
Machos de 2 a4 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2,° e 3,°
33~:,a categoria:
Machos de mais ele {l
dentes
~ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0.
385.a categoria:
Fêmeas sem muc.a
- P1'2nllOS: 1.°, 2.° e 3.°.
38G.'t categoria:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
- Prêmícs: 1.0, 2.0 e 3 °
387."- catesoria:
Fêmeas' de mais de 4: dentes
Prêmios: 1.0, 2.0·' e 3°
Classe LXV
Ovinos ela raça Shropahire
Animais puros por cruzamento
388. a categoria:
Machos S8m muda
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°.
389. a ca-c82:01'i8.:
Machos de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°.
390. a categorta.:
Machos de mais de' 4 dentes
~ Prêmios: 1.°, 2.~ e 3.°.
391 ạ categcrla:
Fêmeas sem muda
- Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°.
392,~' categoria:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
-- Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°.
393.:)" categoria:
Pêmes..ts de mais de 4: dentes
Prêmica: 1,°, 2,° e 3.°
ClJ:lsse LXVI
Ovinos da raça Suífoek
Animais de puro sangue
- (de "pedigree")
391.{l. categoria:
Machos sem muda
_ Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
395.'" categoria:
Machos de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°.
3gG.a categoria:
Machos ele mais de 4: dentes
_ Prêmios: 1.0, 2,° e 3,°,
39'U" categoria:
Fêmeas sem muda
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
398. a categoria:
Pêmeas de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
399 ạ categoria:
Fêmeas de mais de 4 dentes
Prêmios: L'', 2.° e 3.°.
Ovinos
Classe LXViI
da raça Suffoek
t,DO.é( categoria:
Machcs sem l11'--K19.
-- 'Prêmios: 1.0, 2.'-' e 3.0.
!,:}l,?' categcr.e.:'
Machos de' 29, 4 dentes
_ Prámics: 1.0,2.° e 3.°.
{02."" categoria:
r.Sachcs de maia de 4 dentes
-_ Prêmics: 1.°,2.0 e 3,°,
403? categoria:
Fêmeas sem muc'a
o:: -êrrncs: 1,°,2.° e 3,°.
4,0't~ categorra.:
Pêrncas de 2 :''0 '! dentes
-"- Prêmios: t.o, 2,° e 3.0.
';,05Y,
categorta:
de mais (e 'Í dentes
1.0, 2.° e 3.0.
Classe LXVIII
Ovinos da raça Hampshíre
Anímaís de puro sangue
- (de "pedigree")
IÜô.a categoria:
Machca sem muda
~- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°
4ü7,a categoria:
Machos de 2 a 4 dentes
_ Prêmios: 1,°,2,° e 3,°,
4.C8,~ categoria:
Machos de mais de 4 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° c 3.0.
409.0. categoria:
Fêmeas SC:!l1 muda
_ Prêmios: LO, 2.° e 3.°.
4.10.0, categoria:
Fêmeas de 2 a 4: dantes
_ Prêm'os: 1.0, 2.° c 3.°.
411.a categoria:
Fêmeas de mais de 4: dentes
Prêm.os ; .1.°, 2,° e 3.°.
Classe i.st»:
Ovinos da raça, Hampshtre
Animais da. raça Hampshire
412.a categoria:'
Machos sem muda
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
413,a categoria:
Machos de 2 a '4 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.

350 ATOS 00 F:):l:iER r-XECUTI\'O
414.1'1. categoria:
Machos de mais de 4 dentes
----' Prêmios: 1., 2.° e 3.°.
415.a categcría;
Fêmeas sem muda
_ Prêmios: 1., 2.° e 3.°.
416. a categoria:
Fême2.s de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1., 2.° e 3.°.
417. n categoria:
Fêmeas de mais de 4: dentes
Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
Classe LXX
outras raças de Ovinos
Animais de puro sangue
- (de "pedfgree") -
418.a categoria:
Machos sem muda
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°,
411k" categoria:
Machos de 2 a 4. dentes
_. Prêmios: 1.0, 2.° e 3. 0 •
420. a categorfa:
. à-fachos de mais de 4· dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°.
42La categoria:
Fêmeas sem muda
- Prêmíce: 1.0, 2.° e 3.°.
422.a categoria:
Fêmeas -de- 2 a 4. dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
423.a categoria:
Fêmeas de mais de 4 dentes
Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.0.
Classe LXXI
Outras raças de Ovinos
Animais puros por cruzamento
~24.a categoria:
Machos sem dura
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
425. a categoria:
Machos de 2 a dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
4Z5.a categoria:
Machos de mais de 4: dentes
- Prêmíoa: ,1.0, 2.° e 3.°.
~21P categoria:
Pêmeas sem' muda
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
428.a categorfà:
Fêmeas de 2 a '1 dentes
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
4Z9. Q categoria:
Fêmeas de mata de 4 dentes
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
Classe LXXII
Caprinos da raça AngorJ..
Animais de puro sangue
- (de "pedigree") -
4S0.o. categoria:
Machos sem muda
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
431.8. categoria:
Machos de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
432. a categoria:
Machos de mais de 4 dentes
- Prêmios: L'', 2.° e 3.°.
433.~ categoria:
Fêmeas sem muda
_ Prêmios: 1.0, 2.° c 3.°.
4S4.a categoria:
Fêmeas de 2 a 4: dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
435.8. categoria:
Fêmeas de mais de 4 dentes
Prêmios: 1. 0,2.0 e 3.°.
e!lasse LXXIlI
Caprinos da raça Angorá
Animais puros por cruzamento
43G.rt categoria:
Machos sem muda
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
437.... categor.a:
Machos de 2 a 4 dentes
-'- Prêmios: 1. 0 , 2.° e 3.°.
438.8. categoria:
Machos de mais de 4· dentes
----.: Prêmios: 1.0, 2.0 e 3. 0 .
~S9.:l. categoria:
Fêmeas sem muda
_ Prêmios:" 1.0, 2.° e 3.°.
~AO..n categoria:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.0•
441. a categoria:
Fêmeas de mais de 4 dentes
Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
Classe LXXIV
Caprinas da raça Nubíana
Animais de puro sangue
- (de "pedígree") -
442.0, categoria:
Machos sem muda
-- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
413.n categoría.:
Machos de 2 a 4 dentes
- PTCXJ:J-iOS: 1.0, 2.° e 3.°.
444.a categoria:
Machos de mais de 4: dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.0 e Z.o.

A'I03 DO PO:;)~ 'F,XECUTI'10 351
445,a categoria:
Fêmeas sem muda
~ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
4.46ạ categoria:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
.-.- Prêmios: 1.0, 2,° e 3,°.
447,e. categoria:
Fêmeas de mais de 4: dentes
Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°.
Classe LXXV
Caprinos. da raça Nubiana
Animais puros por cruzamento
443.a.categoria:
Machos sem muda
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°,
449,& categoria:
Machos de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3,0.
450. a categoria:
Machos de mais de 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3,0.
451.!!. categoria:
Fêmeas sem muda
-r-: Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°.
452. to categoria:
Fêmeas de 2 a 4: dentes
-r- Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°.
453.& categoria: .
Fêmeas de mais de 4 dentes
Prêmios: 1.0, 2. 0 e S,.o.
Classe, LXXVI
Caprinos da raça Toggenburg
.ânímaís de puro sangue
- (de "pedigree") -
454. a categozía:
Machos sem muda
- Prêmios: 1,0, 2. 0 -e :y. o •
455.& categoria:
Machos de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.0 e S·,o.
456.a categoria:
Machos de mais de 4: dentes
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3'.0.
457.1\ categoi-ia:
Fêmeas sem muda
- Prêmios: 1.0, 2.° e ::>.0.
168.a categor!a:
Fêmeas de' 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2,° e S,.Q.
459.(1 categoria:
Fêmeas de mais de 4 dentes
Classe LXXVII
Caprinos da raça 'I'oggenburg
Anímaís puros por cruzamento
400.a ca tegorfa:
Machos sem muda
- prêmíos:" 1.0, 2.0 e :;:'.c.
4-61,f!o categoria:
Machos de 2 a 4 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°.
462.'~ categoria:
Machos de mais de 4 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°.
4:63.fl. categoria:
Fêmeas sem muda
_ Prêmíoa: 1.0, 2.° e 3.°.
464. a categoria:
Fêmeas de 2 a 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.0 e.S.".
4C5.:~ categorfa:
Fêmeas de mais de 4 dentes
Prêmios: 1.0, 2,° e 3. 0 .
Classe LXXVIII
Capr.nos da raça Múrcía
Animais de puro sangue
- (de "pedigree") -
466. a categorta; .
Machos sem muda
_ Prêmtos; 1.0, 2.° e 3.°.
467.(\ categoria:
Machos de Z a 4 dentes
- Prêmios: L''', 2,° e 3.0.
~68.f!o categoria:
Machos' de maís de 4 dentes
-..,- Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°.
469,1'· eategorlai '
Fêmea..s sem muda
""- Prêmios: 1.0, 2. 0 e 3.°,
470,Il. categoria: '
Fêmeas de 2 a 4 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°.
471. 8 categoria:
Fêmeas de mais de 4 dentes
Prêmios: 1.0, 2.0 e Z,o.
Classe LXXIX
Caprinos da raça Múrcia
Animais puros nor cruzamento
472. 1t - categoria:
Fêmeas sem muda
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°,
f73,a. categoria:
Machos de 2 a 4: dentes
:....... Prêmios: 1. 0,2.0 e 3.0.
474.8. categoria:
Machos de mais de 4 dentes
...:-. Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°.
475.(\ categoria:
Fêmeas sem muda
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
4-76. a categoria':
Fêmeas de 2 a 4: dentes
_ Prêmios: 1.0, 2,° e 3.0,
477.'0. categoria:
Fêmeas de mais de 4 dentes
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3,°.

352 ATOS DO PODE~ EXECUTIVO
Ctaeee LXXX
Oaprlnos da raça Seanen
Animais de puro sangue
- (de "pecdgree") -
478.1'· categoria:
Fêmeas sem muda
_ Prêmios: LO, 2.° e 3.°.
4'j9. a categoria:
Machos de 2 a 4 dentes
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
430,a categoria:
Machos de mais de (, dentes
-- Prêmios: 1.0, 2.° e 3. 0 .
481.n. categoria:
Fêmeas sem muda
-Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
.482.r. categoria:
Fêmeas de 2 a 4: dentes
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
48,3/' categoria:
Fêmeas de mais de 4, dentes
Prêmios:' 1.°, 2,° e 3.°,
Classe LXXXI
Oaprmos da raça 88,ane11
Animais puros por cruzamento
~,'

AT0EDO PODER EXECUTIVO 353
Classe LXXXV
Outras raças de Caprinos
Animais puros por cruzamento
SÜS,

354 ATOS DO PODER EXECUTIVO
538. a categoria:
Raç~s Hamburguesas
Aves isoladas até 1 ano
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.~.
539. a categoria:
Raças Hamburguesas
Aves isoladas acima de 1 ano
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0,.
540.0- categoria:
Raças, Hamburguesas
Ternes de jovens ou adultos
- Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°.
541. a categoria:
Raças Hamburguesas
Quinas de j avens ou adultos
- Prêmícs; 1.0, 2.° e 3.°".
542~a categoria:
Raças Francesas ,
Aves isoladas até 1 'ano
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°,
543. a categorla;
Raças Francesas
Aves isoladas acima de 1 ano
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0 ,
544. a ca.tegcrta:
Raças Francesas
Ternos de jovens ou adultos
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3. 0 •
545. a categoria:
Raças Francesas
Quinas de jovens ou adultos
- Prêmios: 1.°,2,0 e 3.°.
546. a categoria:
Raças Continentais
Aves isoladas até 1 ano
-.Prêmios: 1.°,2.° e 3. 0 •
547.a. categoria:
Raças Continentais
Aves isoladas acima de 1 ano
- Prêmios: 1.0, 2. 0 e 3.°.
548.9. categoria:
'Raças Ccntinentais
Ternos de jovens ou adultos
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
549 -0, categoria:
Raças Continentais
Quinas de j avens ou adultos
- Prêmios: 1.0, 2.° e :30°.
550.a. categoria:
Raças Combatentes
Aves Isoladas até 1 ano
Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0.
551.9. categoria:
Raças Combatentes
Aves, isoladas acima de 1 ano
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
552. 90 categoria:
Raças Combatentes
Ternos de jovens ou adultos
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
553. a categoria:
Raças Combatentes
Quinas de Jovens ou adultos
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
554. a categoria:
Raças Orientais
Aves isoladas até 1 ano
_ Prêmios: 1.°,2. 0 e 3.°.
555.'a categoria:
Raças -Orientais
Aves isoladas acima de 1 ano
- Prêmios: 1.°, 2.° e 3.0.
55G.a categoria:
Raças Orientais
Ternos de jovens ou adultos
_ Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
557.0, categoria:
Raças Or.entaís
Quina-s de jovens ou adultos
_ Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
53B.a categoria:
Racas de Aves de Luxo
... categoria:
Raças de Perus Industrfaís
Aves· ísolaôas adultas
_ Prêmios: 1.0, ~.o e 3.°.
564.p- categoria:
Raças de Perus Industríads
Ternos de jovens ou adultos
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
565ạ categoria:
Raças de Perus Industriais
Quinas de jovens ou adultos
-.,- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Classe LXXXVIII
Palmípedes
.560 ạ categoría.:
Raças de: Patos Industriais
Aves isoladas, jovens ou adultas
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.Ô
557.:1. categoria:
Raças de Patos Industriais
Ternos de jovens ou adultos
- Prêmícs: 1.°,2.° e 3.°.
568. a categoria:
Raças de Patos Industriais
Quinas de jovens ou adultos
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
569. a categoria:
Raças de Marrecos Industriais
Aves isoladas, jovens ou adultas
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
.570.a categor.a: .
Raças de Marrecos Industriais
Ternos de jovens ou adultos
- Prêmios: 1.°,2.0 e 3.°.
571.ll. categoria:
.Raças de Marrecos Industriais
Quinas de jovens ou 'adultos
- Prêmios: 1.°, 2.° e 3.°.
5'72.1\ categoria:
H.3.9:.l,S de Marrecos Mistos
Aves isoladas, jovens ou adultas
- Prêmios: 1.0, '2.0 e 3.°.
57ii.l\ categoria:
Raças de Marrecos Mistos
Ternos de jovens ou adultos
- Prêmios: 1.°,2.° e 3,°.
'574,a categoria:
Raças de Marrecos Mistos
Quinas de jovens ou adultos
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°,
M5. a categoria:
Raças de Marrecos de Luxo
Aves ísoladaa, jovens ou adultas
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.,
576.1', categoria:
Rl1Ç8.S de Marrecos de Luxo
Ternos de jovens C1.~ adultos
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
577.0. categorta;
Raças de Marrecos de Luxo
Quinas de jovens ou adultos
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
578. 3 categoria:
Raças de Gansos Industriais
Aves isoladas, jovens 0'.1 adultas
- Prêmios: 1.°,2;0 e 3.°.
579.0. categoria:
Raças de Gansos Industrlaís
Ternos de jovens ou adultos
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°,
580,a categoria:
Raças de Gamos Industriais
Quin2.s de jovens ou auultoa
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°,
581P categoria:
Raças de Gansos Ornamentais
Isolados, ternos e quinas
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°,
Classe LXXXIX
Cclomblnos
532.~· categoria.:
Raças de Pombos Industrdals.
Casais de jovens ou adultos:
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
533.~' categoria:
Raças de Pombos Correios
Casais de jovens ou adultos
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.0.
584.0. categoria:
Raças de Pombos de Luxo
oasaís do jovens ou adultos
Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°,
Classe XC
Pássaros
585. a categor.a:
Raças de Canários
Aves Isoladas, jovens ou adultas
Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.0.
Clf1sse XCI
Concurso de Uniformidade
(Galináceos e Meleagrfdeos) .
5UG,a categoria:
Lotes de 10 aves da mesma raça
(Fêmeas ,~ 1-1,s.,(:8.S leves)
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°,
537. a categoria:
Lotes de 10 aves fia mesma raça
(Fêmeas ~ Raças mistas)
- Pz'ômíos: 1.0, 2.° e 3.°,
588.:\ categoria':
Lotes de 10 aves da mesma raça
(Machos)
Prêmios: 1.0, 2.0 e 3,0.
Classe XCII
Concurso de Oapões
Lotes de 5 da mesma raça
S99.a categoria:
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
590.a categoria:
Lotes de 5 mestiços
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°,

356 ATOS DO PODER EXECUTIVO
xcrn
CZC;sse
Concurso de Pêso
(Galináceos com excecão ce Oapôes)
:5$ll.acategoria: -
Lotes de 10 aves da mesma raça
(Pêrneas)
-r- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
582.a categorta:
Lotes de 10 aves mestiças
(Fêmeas)
Pl'êm.iês:-l.o, 2.° e 3.°.
Ctasse XCIV
Concurso de Ovos
5S3. C categoria:
Oíi'OS de gal.nha - 24 ovos - De
mais de 600 gTS. por dúzia
- Brancos --
-Prêmios: 1. 0 , 2,0 e 3.°,
594.(j, categorta.:
Ovos de galinha - 24 ovos - De
mais de 600 grs , Dor dúzia
- Pardos :...-
Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
Classe
XCV
Material Avícola
595. a categoria:
Demonstração de incubadoras
mecánícas
Concurso de Mater.al para
- Prêmios: 1. 0 , 2.0 e 3.°.
506.a cateaoría:
Demcnstracões de críadeíras
artdfícíais
- Prêmios: t.c, 2,° e 3.°.
597.(\ categoria:
Demonstracões de apetrechos
avícolas
- Prêmios: 1.°, 2.° e 3.°.
Classe XCVI
Concurso de Material para
Embalagem
E'S8.tI. categoria:
Apresentação de material para
transporte de ovos e aves
Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
Classe XCVII
Pintos de 1 dia
599. a categoria:
Lote de 100 pintos da mesma raça
(Raças leves)
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.0.
600. a categoria:
Lote de 100 pintos da mesma raça
(Racaa mlstes)
-. Prêmios: i.o, 2.° e 3.°.
SEÇÃO EJ - APICULTURA
Artigo 8.° A Seção de Apicultura
compreenderá abelhas domésticas
criadas no país, produtos de aptcultn­
1'0.., material apícola, etc.
Classe XCVIII
Abelhas
601.a categoria:
Abelhas exóticas
--'- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
602.a categoría.:
e trfgonaa
Abelhas nacicnads melíponastigonas
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
Classe XCXIX
Mel
603.a categoria:
Mel em faVOG e seções
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
604ạ categcrfa:
1\1el centrifugado. liquido
e granulado
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
Classe C
Produtos de Mel
60B.a categoria:
Hidromel, enomel, vinagre, licores,
doces e pães de mel, etc.
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
Classe CI
Oêra
60a. a categoria:
Cêra virgem fundida pelo calor
solar ou pelo calor artificiaI
- Prêmios: -1.0,2.° e 3.°.
607. a categoria:
Cêra alveolada (favos artificiais).
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
608. a categoria:
Trabalhes em cêra (ceroplastía)
- Ve18,s de cêra, etc.
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
Classe CIl
Material apícola
609. a categoria:
Colméias eentrffugas, prensas e
materiais de fabricação
nacional
Prêmíos x 1.0, 2.° e 3;0.

ATOS DO PODER EXECUTIVO 3&7
610. a categoria:
Herbérdos, quadros anatômicos,
etc., sôbre a utilidade das
abelhas
Prêmíos: 1.0, 2.° e 3.°.
Classe ciu
Livros sôbre Ap'cultura
611.:'>' categoria:
Livros nacionais de divulgação,
ensino ou trabalho sõbre
doencas das abelhas
Prêmíos; 1.0, 2.° e 3.°.
Raças de Pêra Médio
618.:'>' categoria:
Gigante de Plandres
- Prêmios: 1.°,2,0 e 3.°.
619.l1. categoria:
Gigante de Normandíe
- Prêmios: L°, 2.° e 3.°.
620.a categurta:
Branco de Bouscat
- Prêmios: 1.°,2,° e 3.°.
621 ạ categoria:
Branco de Viena
_ Prêmios: 1.°,2.° e 3.°,
622.0- categoria:
- Chínchila
- Prêmios: 1.0, ·2,° e 3.°,
623,a categoria:
Outras raças
_ Prêmios: 1.0, 2,° e 3,°.
Classe CVI
Raças de Pêlo Comprido
624.fJ. categor.n:
Angorá
- Prêmios: 1.0,2.° e 3.°.
625.a categoria:
Outras raças
Prêmios: l. ú , ~,o e 3.°.
Classe CVI I
Pêlos· de C081hos
SEÇAü F) CUNICULTURA 626.fJ. categoria:
Artigo 9.° A Seção de Ounícultura Peles preparadas e outros produtos
compreenderá coelhos nacionais e - Prêmios: },o, 2.°0 3.°.
estrangeiros criados no país, peles,
produtos, etc.
SEÇl...O G) - PISCICULTUR-A ­
Classe CIV
CAÇA. E PESCA
Raca de Pêlo Curto - Castorrex
612. ã Artigo 10 A Seção (te Piscicultura
categoria:
compreenderá peixes ornamentais e
Chinchtle
de valor industrial, quer de criação
- Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
613. a de amadores, quer de proflsionais e
categoria: produtce d caça e pesca.
Castor
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
614. a Classe CVII!
categor.a:
Havana
Peixes ornamentais
_ Prêmios: 1.°,2.° e 3,°,
615." categoria:
627,a categoria:
, Branco
Peixes crnaraentaís brasileiros,
- Prêmios: 1..0, 2.° e 3.°.
de profissionais
616,n categcria : - Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0.
Alasca
628.'" categoria:
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°
ü17,a categoria:
Peixes ornamentais brasileiros,
outras COI'es
de arnacores
Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
- Prêmios: 1.°,2.0 e 3,°.
629. "categor!a:
Classe CV
Peixes ornamentais estrangeiros,
de proüssionaís.
- Prêmtcs: 1.°,2,0 e 3,°.
630.a categoria:
Peixes ornamentais
de amadores
Prêmios: 1.°,2.° e 3.°,·
estrangeiros,
Classe CIX
Peixes para indústria
631.(\ categoria:
Peixes de valor industrial
de profissionais
Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°.
632.fJ. categoria:
Peixes de valor industrial,
de amadores
_ prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°,

:158 A'ICS no eonsn EXCCUTI'Vó
ex
Ciasee
Peixes de, criação de valor ornamental
e industrial
_ Prêmios: 1.°.2.° e 3.°.
633,acategor~a:
Peixes ornamentais de criação
de amadores
_ prêmios: 1.0, 2.° c 3.°.
634. a categoria:
Peixes ornamentais de criação
de prcrissionais
....... Premies: 1.°,2.° e 3.°.
635.3. categorta.:
Peixes de valor industrial
decríação de amadores
Prêmios: 1,°, ~.o e 3.°.
636. a categoria:
Peíxes de valor industrial,
de criação de proüeconaís
Prêmíoa: 1.°,2.° e 3.°.
Classe cxt
Plantas aquáticas linófilas
63·j.a categoria:
Plantas aquáticas linoíflas
nacionais, de amadores
Prêmios: 1.0, 2.° e 3,°.
e3B.a categoría.:
Plantas aquáticas hnóf.las
iH:t~,.~:w,i05,' (1':; f~!·Oih:::,!vila~.,.
é'rémíos: 1.0, 2.° e 3,°.
6:::·J.3o categoria:
Plantas aquáticas linófilas
exotrcas, de amadores
Prêmios: 1.0, ~L? e 3.°.
640.(\ categoria:
Plantas aquáticas Iínóftlas
nacionais, ce prof.ssíonaís
Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0.
Classe cxtt
Concurso de aquários
641.!t categoria:
Conjunto de aquários, de
proüssicnais
Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
642.a categoria:
Conjunto de aquários, de
amadores
Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
134-3. 30 categoria:
Aquário mais perfeito em conjunto
de profissionais
_. Prêmios: 1.0, 2,° e 3.°,
644. a categoria:
Aquário mais partetto em conjunto
de amadores
--- Prêmios: 1.°,2.° e 3,°.
ctaese CXIIl
l'úes silvestres
645.3. categoria:
Aves silvestres de crfadelros
;ltl amadores
Prêmios: 1.0, 2." to: 3,°.
646,(1, categoria:
Aves silvestres de críadeiros
de profísaíonais
Prêmios: 1Y, 2." e c.v.
64'1.(1,
Classe eXI'!
Mamifer·os snvestres
categoria:
Mamíferos silvestres de criadeu-os
de amadores
- Prêmios: 1..'"', 2.0 c a-,
648,(1, categoria:
Mamíteros silvestres de criardeu-os
de profísionais
Premias: 1:\ 2,'" e 3.°.
Classe CXV
caça eê-esca
(Produtos)
649.0, cateaoría.:
Conservas - fínas em azeite, tomate
e outros ccndímentoa
_ Prêmios: l,v, "".o e 35'.
65"0.'" cate[l·c'tl:::L:
Conserves em 8a1, enlatadas
- Prêmios: 1.0, 2." e S.".
6:5 1..... cc.teccna:
Peixes conecrvaoos secos, salgados
011 ctefumadoa
- Premias: 1.0, 2 .... e 3.0.
m52. p • categoria:
Couros, peles e artefatos
- Prêmios: 1.0, 2,u e 3:).
653.:\ categoria:
Penas e arteracos
- Prêmios: 1.0, 2.° e d.v.
654.(1, categorta:
Chifres e artefatos
_ Premias: 1.0, 2.0 e a,v.
6Ei),a ceregora:
I'tsponjas e 'artefatos
_ Premies: I.v, 2,° e 3.°.'
656. 80 categoria.:
- Ooraía e arteí'atos .
_ Prêmios: 1.0, 2.0 e d.".
607.'il. cateeorta:
Madrepérclas e artefatos
_ Prêmíca: 1,0, 2.° e 3,°.
658ạ categoria:
Adubos
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.

ores DO PODER EXECUTIV0
359
659. a categoria:
óleos
z: Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
660. a categorfe.:
Produtos químicos
-- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
651.:1. categoria:
Artes aplicadas
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
SEÇAO H) - SERICICUL';['URA
Artigo 11 A Seção de Serícicultura,
consistirá na apresentação de Bom..
bvx morí nas diferentes reses .de sua
criação, de fios de sê da, mostruários,
etc.
Classe CXVI
casulos
6f:2. a categoria:
Casulos sufocados de quaisquer raças,
coloração e forma, como prova ~ de
unitormídade, rendimento e fiação.
Amostrar de I quilo, no mínimo,
Prêmios: 1.°, 2.° e 3.°'.
Classe CXVIl
Pios
. '603." categoxia:
Meadas ce fio cru, alvejado e tinto
-- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
6!H.a categoria:
Carretéis de fio cru, alvejado
e t-nto
Prêmios: 1.°,2.° e 3.°.
Classe cxvttt
Concurso de mostruários
655. a categoria: .
Estnnde melhor apresentado
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.°.
SEÇAO 1) - OVINOS RúSTICOS
Classe CXIX
'I'ôdas as raças
Animais puros Dor cruzamento
süB.a categoria: -
Machos sem muda
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.

3ôO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
13.0- categoria:
Adubos
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3. 0 •
14. a categoria:
Produtos diversos
Prêmios: 1.'\ 2. 0 e 3. 0 •
SEÇAo K) Forragem,
Artigo 13. A. Seção de Forragens
compreenderá as 'seguiu tes classes e
categorias:
Classe CXXII
Plantas. vivas
La categoria:
Gramíneas
- Prêmios: 1.0,2. 0 e 3. 0 •
2. a categoria:
Leguminosas
- Prêmios: 1.°, 2.0 e 3. 0 •
3. a categoria:
Outras plantas
Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.0.
Classe CXXIlI
s~mentes e plantas forrageiraa
4.a categoria:
Gramíneas
- Prêmios: 1.0, 2. 0 e 3. 0 •
5. a categorín:
Leguminosas
--:- Prêmios: 1,°, 2. 0 e 3.°.
6. a categoria:
Outras plantas
Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.0.
Classe CXXIV
Produtos de origem vegetal
e animal
7.ll. categoria:
Fenos
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
B.a categnr.a.:
Bflagem
- Prêmios' 1° 2° e 3. 0 •
9.a categ{)ri~: " .
Palhas
- Prêmios: 10 20 e 3.0.
lo.a- categoria:' .
Raízes e tubérculos
- Prêmios: 1.°,2. 0 e 3. 0 •
l1. a categoria:
Sementes e grãos
- Prêmios: 1.0, 2.0 e 3.0.
12. a categoria:
Farelos, tortas e farinhas
- Prêmios; 1. 0 ; 2. 0 e 3. 0 .
l:t. a categoria:
Produtos de matadouro
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.0:
H,a categoria:
Diversos
Prêmios: 1.0, 2.° c 3,°.
Classe CXXV
Coleções, herbérros e mostruários
15.:\ categorta:
Gramíneas
- Prêmios: 1.0, 2. 0 e 3.0.
16.:.'\ categcrta:
Leguminosas
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
17. a categoria:
outras plantas
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°,
SEÇi'.ü L) - CONCURSOS
DIVERSOS
Artigo 14 Esta 880&0 compreenderá
os concurso" ue vacas leite.ras, de
animais gordos e de tratadores e ordenhadores
.
Classe CXXV1
Concurso de vacas leiteiras
Artigo 15 Poderão ser inscritas no
concurso, vaCRS de 'quaisquer raças,
de puro sangue ou puras por cruzamento,
de acôrdo com as seguintes
Sub-Classes:
1. a Sub-Classe - Rncas leiteiras de
grande porte), Holandesa preto e
branca, vermelha e branca, Ayrshire,
etc., puras de pedigrce e puras por
cruza.
1. a categorja - vacas até 2. a
cria, com 5 anos no máximo.
2. a categoria - vacas oe 3.a e
ma's crias, com qualquer idade.
2.::'- Sub-Classe - Racas eliteíras do
Canal da Mancha - .Jersey e Guernsey,
_puras de pedigree e puras P01'
cruza.
3.0. categoria - vacas até 2.i\­
cria, com 5 anos, no máximo.
4.[). categoria - vacas de 3:é!· e
mais erras; com qualquer idade.
3.[). Sub-Classe Ratas I\fjstss~
Schwyz, 8imBntÍ12.I, Normanda, etc.,
puras de pedigree e puras po rcruza,
5.a. "eategcr-ia _ vacas até 2. a
cria, com 5 anos, no máximo.
6. a catagorta - vacas de 3. a e
mais cr.as, com qualquer idade.
4. a Sub-Classe - Raças indianas ­
Gyr, Nelore, Guzerat e Incubrasll, registradas
e não registradas.
7. a categoria - vacas até 2.a.
crtu, com 5 anos, no máximo.
8." categoria '- vacas de 3.:\ e
maãs crias, com qualquer idade.

ATOS DO r-OnER EXECUTIVO 361
Art. 17 As vacas deverão apresental'
estado de boa saúde e ter provas
negativas de brucelose e tuberculose.
Art. '13 As vacas inscritas no concurso.
deverão entrar no recinto da
Exposição 5días antes da sua ínauguraçâo
.
Art. 19 O concurso de vacas leiteiras
será julgado por uma Comissão
d'esignadapela Comissão Executiva
Central.
Art. 20 Encerrado o recebimento,
serão tõdas as vacas submetidas a rigorosa
ordenha 'durante 24 horas e,
dêsse- modo, preparadas para o concurso
que se deverá iniciar 8 horas
depois da última ordenha.
Art. 21 AJo vacas 5e1'8.0 submetidas
a duas ou três ordenhas completas
por coa, em hora previamente determinada,
durante 3 dias, sendo o
leite de cada ordenha,pesado e anallcado
pera a determinação da percentagem
de gordura.
Art. 22 Os ordena.dores deverão
usar vestes brancas e gorros da mesma
côr .
Art. 23. Serão feitas as seguintes
classífícaçôes para cada categoria:
I - Quantidade de leite
'-- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
II -.Quantidade global de gordura
_ Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
IH - Percentagem de gordura
- Prêmios: 1.0, 2.° e 3.°.
Art. 14. N Nenhuma vaca poderá ser
premiada desde que a produção méd.a
diária, durante o concurso, seja
inferior a 10 quilos, ficando estabelecida
a percentagem mínima de 3,35%
para a classificação constante do incísç
IH, do artigo anterior.
Classe CXXVII
Concurso de bois gordos
Art. 25 Os animads inscritos no
coucurso de bois gordos serão SUbdivididos
em sub-classes e categorias.
1,a Sub-classe - .. Raças Européias
de corte ou seus mestiços:
V' categoria:
ViteIos de menos de 2 anos
- ("Baby beef'")
2.a' categoria:
Novilhos de 2 a 4 anos
12.:1. sub-classe - Raças indianas
ou seus mestiços
5.a categoria .
Vitelos de -menos de 2 anos
- C'Baby beef")
s.ecategoría.:
Novilhos de 2 a 4 anos.
Art. 26 Em qualquer das sub-elasses
só será permitida a inscrição de
lotes de 4 animais da mesma categoria.
Art. 27 O' concurso visará especialmente
o tipo frigorífico e o julgamenta
será fei-to em duas fases:
a) Apreciação dos animais em pé:
b) provad'e cêpo - (contrôle da
carne) .
§ 1.0 A primeira fase do julgamento,
os lotes serão classificados em 1.0,
2.° e 3.° lugares.
§ 2.° A Comissão Julgadora poder?>
.ainda conferir prêmios de menção
honrosa se julgar conveniente.
§ 3.° Só será feita a prova de cêpo
entre os lotes que tenham obtido os
três: primeiros prêmios de cada categoria.
§ 4.° Os lotes só serão escolhidos
em definitivo para a colocação em
1.0, 2.0 e 3.° lugares, depois de realizados
os julgamentos antes e depois
de abatidos.
Art. 28 Os proprietários dos anímasi-iabatddos
serão indenizados pela
Comissão Executiva Central aos preços
correntes do mercado de gado de
corte"
§ 1.0 A pedido do expositor e ecoclus.vamente
para a sua orientação
pessoal, sem qualquer efeito para o
julgamento, e sem responsabilidade
por qualquer indenização, poderá a
Comissão Julgadora fazer a prova do
cêpo de qualquer outro animal dos
lotes não classificados nos três prímetros
lugares de cada categoria.
Art. 29 Para o contrôle da carne,
a Comissão Julgadora retificará inicialmente
a class.fícação das, carcassas,
segundo os padrões de exporta­
Ç8.0 íntcrnacíonal é o seguinte:
a) relação entre o pêso vivo e
pêso morte, ou seja, rendimento
total da carne; ,
b) relação entre os quartos posteriores
e anteriores;
c) apuração e classificação da
carne em suas diversas categorias
de La, ·2.a e 3.u.
d) rendimento de cada uma dessas
categorias e percentagens
respectivas:
e) dlstc'íbutçâo da gordura externa
interna e interstícíal:
f) aprecíaçâo dos diversos iJedaçC!s
de carne, levando-se em consideração
o pêso, o aspecto, a
textura e a .degustação;
g) apreciação das massas musculares
quanto à côr, consistên-

362 ATOS DO PODER EXECUTIVO
ela, tamanho, forma, espessura
e, ao mesmo tempo, delicadeza
do grão;
h) relação entre o esqueleto e o
rendilnento da carne;
i). pêso das peças principais dos
subprodutos;
i) pêso do couro.
Art. 30 Os prêmios em dinheiro
serão atribuídos aos lotes de primeiro
prêmio, que se colocarem em primeiro
lugar (campeão), em segundo (vícercampeão)
e terceiro.
Artigo 31 O sacrifício dos animais
para a prova do cêpo será feito em
lugar apropriado, com assiatêncía das
'pessoas interessadas que entretanto,
não poderão, de, maneira alguma, intervir
'nos trabalhos da Comissão Julgadora'.
Artigo 'S-2 O corte da carcassa para
apuração das diferentes ca-tegorias de
carne será o comumente adotado
pelos matadouros;
Artigo 33 Aos lotes que obtiverem
1.0, 2.° e 3.° lugares na apreciação dos
animais em pé serão conferidos diplomas
e placas com inscrições referentes
aos prêmios.
Classe CXXVlIl
Concurso de tratadores' e ordenadorea
Artigo 34. Reallzar-se-âo concursos
de tratadores, visando o estimulo
para a formação de homens capazes
de dispensar aos anímaís os cuida,"
dos inerentes às lides comuns da
criação e ao preparo de espécimes
para as Exposições.
S 1.0 Os concursos de tratadores
compreenderão as principais espécíes
de aníma.s, objetivando às condições
de trato dos ammaia em geral
e; as de cada espécie em .particulaa'.
§ 2.° ·As condições dêsses coucursos
ficam a cargo da comissão desígnada
para promovê-los durante a Exposição,
criando-se as seguinte cate-:
gerias:
a) tratadores de bovinos;
b) tratadores de eqüinos;
c) tratdores de suínos:
d) tratadores de ovinos e caprinos.
Art. 35. Será efetuado um concurso
-de ordenhadores, tendo por objetivo
promover a melhoria nas condições
de ordenha das vacas.
Parágrafo único. As condições
pêste concurso ficam também a cargo
da comissão designada para isso.
Classe CXXIX
Outros concursos
Art. 36. Na Exposição pOderão
também ser realizados outros concursós,
a juízo da comissão Executiva
Central, que os fará anunciar com
antecedência, divulgando suas bases.
Art. 37. Para cada concurso haverá
uma Comissão julgadora desígnada
pela Comissão Executiva Centraf.
Art. 38. Nesses concursos serão
também conferféos prêmios aos vencedores,
a critério da Comissão-Executiva
Central.
Art. 39. Os julgamentos oêsses
concursos serão públicos e Inapeláveis
,
CAPíTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 40. A visitação pública à Exposição
só será permitida após o ato
inaugural.
Art. 41. Será cobrada a entrada de
o-s 1,00 por pessoa.
.§ 1.0 Terão entrada rranoa, em
qualquer caso, os exportadores e seus
representantes, o pessoal de serviço,
os corpos docentes e discentes de instituições
de ensino que solicitarem
permissão para visitar o certame, os
menores de 12 anos acompanhados, e
tôoas as pessoas munidas de ingresso
permanente fornecido pela Comissão
Executiva Central.
§ 2.° Antes da inauguração, só será
permitida a entrada às pessoas que
tiverem ingressos especiais, exceto nos
dias de julgamento.
Art. 42. A Exposição estará rranqueada
ao público das 9.30 às 19 horas,
podendo prolongar-se a juízo da
Comissão EXecutiva Central.
Parágrafo .únlco. Fora dêsse horário,
só terão entrada os exposítores,
seus prepostos e empregados.
Art. 43. Poderão concorrer à Exposição
criadores, industriais e co­
"mercíantes das classe que constituem
as divisões contidas no Capitulo II.
§ 1.0 Será facultada, aos industriais
e comerciantes de artigos, relacíonados
com a pecuária, a montagem
de mostruários para exibição de
seus produtos, os quais s6 poderão
concorrer aos prêmios nos casos previstos
no regulamento.
§ 2.°' estes expositores custearão
tôdas as despesas de instalação de
seus mostruários, correndo também
por sua conta a demolição e remo-

ATOS DO PODER EXEÇUXIVO 363
çâo dêstes; após o encerramento do
certame.
§ 3.° Nenhum mostruário será
constíruídc sem que 'os respeotdvtos
croquis sejam previamente submetidos
à aprovação da Comissão Executíva
Central.
CAPíTULO IV
DA' INSCRIÇÃO
Art. 44. Nenhum animal ou produto
será admitido à Exnosiçãi,o sem
ser previamente inscrito pela Comissão
Executiva Central.
Parágrafo único. Para efeito de
inscrição, deverão os _ interessados
procurar formulários, no Departamento
da Produção Anima1, no Estado
de Minas Gerais, nas diversas reipartições
dêste Departamento e nas
sedes das Comissões Regionais.
Artig'o45 Os pedidos de inscrição e
local serão recebidos até 27 de Julho
de 1947, pela Comissão Executiva
Central, no Departamento da Produçâo
Animal, à rua Bahia n.c 570 ­
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Jo.•.rt. 46 Os formulámos d:everi~o
ser integralmente preenchidos com
letra clara e legível, sem o que não
serão considerados válidos.
Parágrafo único. Nesses formulários,
deverão os interessados' declarar
se os produtos expostos se destinam
ou não à venda, a fim de constar do
catálago,
Art. 47 Cada expositor só poderá
inscrever, no máximo, 10 animais.
Parágrafo .úníco, Excetua-se a representação
avícola, cuja cota ficará
8, critério da Comissão Executiva
Central.
Art. 48 A Comissão Organizadora
providenciará no sentido de evitar a
inscrição e embarque de animais sem
o conveniente preparo ou sem predicados
que os recomendem.
Art. 49 A inscrição é ínteiramerate
gratuita e assegura ao expositor o
direito de vender os animais expostos,
facultando-lhes ainda. a distribuição
de informações impressas ou
dactilografadas a respeítp dêsses anímais.
Art. 50 Nenhum animal' das raças
Holandesas, Schwyz, Normanda,
Jersey, Devon, Red Polled, Hereford,
Poled Angus, Shortorn, Oharolesa,
Caracu, Indubrasíl, Inilêsa' de COITi~
da, Árabe Mangalarga, CriouIa e
Ovinas em geral poderá ser íscríto
nas .categorias de puro sangue ou de
anímtaís registrados sem apresentação
do .respectivo certificado de registro,
emitido pelas associações de
registro genealógico que mantém contrato
com o Ministério d'aAgricultura
ou por entidades oficiais, querealízavam
êsse serviço antes da instituição
daquelas associações, ou animais
registrados em associações subvencíonadas
pelo Govêrno de São Paulo.
Parágrefo único. O certificado a
que se refere o presente artigo pcdeírá
ser SUbstituído por uma uectaraçâo
feita no verso do boletim de inscrição
por uma das entidades já previstas.
Art. 51 Os direitos mencionados
no art. 49 são extensivos aos demais
expositores, que, entretanto, não poderão,
em hipótese alguma, desfalcar
os mostruártos' em exibição.
Art. 52 A Comissão Executiva
Central fará imprimir um catáIago
geral da Exposição, com tôdas as indicações
referentes eos animais.
Parágrafo único. O mesmo catálogo
conterá a relação total dos expositores
e seus produtos, das Comissões
e Subcomissões encarregadas
dos trabalhos da Exposição e dos
juízes.
CAPíTULO V
DOS TRANSPORTES
Art. 53 Os animais e os produtos
serão transportados para o certame
(ida e volta) por conta do Govêrno
Federal.
Art. 54 A Comissão Executiva
Central promoverá, por todos os
meios ao seu alcance, facílidadevno
transporte, de modo que o mesmo se
faça com segurança e rapidez, prqcurando
cercar os animais de tôdas
as garantias.
Art. 55 Todos os animais e produtos
que se destinarem à Exposição
deverão ser consignados .à Comissão
Executiva Central.
Parágrafo único. Para facilidade
do servíç, deverá a referida Comissão
ser previamente avisada por telegrama
sôbre os embarques efetuados.
Art. 56 Os animais destinados à
Exposição deverão ser acompanhados
de tratadores em número suficiente e
munidos do indispensável material de
asseio. .

364 ATOS DO PODER EXECUTIVO
CAPíTULO VI
DA POLÍCIA SANIT.\RIA E ASSISTÊNCIA
VETERINÁRIA
Art. 57 Os animais destinados a
Exposição serão examinados por veterinários
da Comíssão Executiva Central
ou .Comissão Regional, e só embarcarão
acompanhados de um certificado
sanitário firmado por um veterinário
de uma dessas Comissões.
§ 1.° Do certificado em . aprêço
constará o bom estado sanitário dos'
"mimais, bem como a inexistência no
lugar- de origem. de doença contagiosa
nos 30 dias anteriores ao embarque.
§ 2.° Os expositores -que desejarem
inscrever animais, prêv.amente vacinados
contra a febre aftosa, deverâc
dírigtr-se, para êsse fim, à COmissão
Regional, à qual cabe providenciar
a respeito.
§ 3.° Tratando) se deanimaís procedentes
do estrangeiro, ficarão sujeitos
às exigênc.as do regulamento da
Divisão de Defesa banitária Animal
60 D.O.P.N.
Art. 58 Os animais serão examinados'
ao entrarem no recinto da Exposição
por um veterinário da -Comissão
Auxiliar de' Veterinária, que
autor.aará a entrada dos mesmos.
Art.' 59 Os animais atacados ou
suspeitos de doenças contagiosas não
serão admitidos ao recinto da Exposição,
provídencíando a Comissão Executiva
Central o seu destino conveniente.
Art. 60 Durante o período da Exposição,
os animais terão assistência
veterinária 'dírrgída e exercida pela
Comissão Auxiliar de Veterinária,
que porá em prática as medidas
aconselháveís.
§ 1.0 Nenhum med'camento poderá
ser ministrado a qualquer animal sem
o consentimento expresso do profissional
encarregado do serviço.
§ 2.°' Não se tratando de doença
infecto....ccnaagtosa, e com a prévia
autorização da Comissã-o Aúxtlíac- de
Veterüiária, poderão os animais ser
tratados por profissionais da confíança
do proprietário.
';"'rt.61 . A Corntssão _Ej'S:ecutiv,a
Central não se responsabilizará pelos
danos porventura sofridos pelos aní-:
mais em. 'conseqüência de acidentes,
moléstias ou qualquer outra circuns..
tâncía, que se verifiquem antes, durrente
ou depois do certame.
Art. 62 Fica expressamente proibido.
o ingresso ao recinto de qualquer
animal não inscrito na Exposição.
Art. 63' As Comissões ExBcutivas
Regionais providenciarão no sentido
de ser feita a desinfeção de vagões
e boxes, que servirem para o trans,
porte de animais destinados à Expo,
siçã:o.
CAPíTULO VII
DA MANUTENÇÃO E RECEEThtENTQ DE
ANIMAIS E :!\[OSTRUÃRIÇS
Art. 64 Os animais destinados a
Exposição serão recebidos desde 8 até
4 dias antes da nata inaugural.
§ 1.0 Os animais procedentes de
pontos dístántes poderão. a juízo da
Comissão Executiva Central, e com
prévio consentimento d-esta, ter êsse
prazo antecipado até 15 dias.
§ 2.° Os animais que- chegarem
após o prazo acima estipulado serão
recebicos e só concorrerão a prêmios
a juízo da Comissão Executiva Central,
§ 3.° Os mostruários serão recebi..
dos e organizados desde 15 dias até
48 horas antes da inauguração do
certame.
§. 4.°. O recebimento de produtos,
máquinas, adubos, forragens, etc., só
será feito ate-S horas antes da inauguração
oficial.
Art. 65 Nenhum anímal será aQl'
m.tádo ao recinto da Exposição sem
que sejam satisfeitas as exigências
dêete Regulamento, c sem que tenha
uma responsável direto perante a Comissão
Executiva Centra.
Art. 66 Os animais sem conveniente
preparo ou não amansados se­
1'5.0 recolhidos a um local apropriado,
sendo o seu proprletárío cíenttücado
no sentido de providenciar o seu
imediato retôrno por sua conta.
Art.. 67 . Só serao admitidos os animais
que se apresentarem munidos
de cabrestos, buça.l ou elementos que
assegurem a sua contenção.
Art. 68 Uma vez admitidos à EX'~
posição, serãovos animais levados ao
locai que lhes fôr determinado, de
onde não poderão ser mudados.
§ 1.0 Do local que lhes competir;
os animais só poderão sair para o
desfile -u exercício nas horas próprias
que forem determinadas pela
'Comissão Executiva Central.
§ 2.° As aves Incrttas receberão,
no ato da ínsortção, anéis ou marcas
mvlcláveis;'

ATOS DO PODER EXECUTIVO 365
§ 3. 0 .It vedado ao .expcsitor retirar
das gaiolas, sem prévia autorização,
ou so' qualquer pretexto, qualquer
ave exposta.
Art. 69 Os ovos escolhidos no 1'8­
c.nto da Exposição serão de propriedade
desta 8, linda a mesma, serão
doados a urna instítuíçâo co carída..
de, depois de convenientemente inutilizados
para incubação,
Art. 70 Desde o instante do recebimento,
rícarn os anímaís ou produtos
expostos sob v, cureção da Ocmís­
Sb\O _ísxecut.va Central, não podendo
os expositores i-etíra-Ios antes ao encerramento
do certame.
Art. 71 Os tratadores e empregra.
cios do? expoaitores, 03 empregados ue
botequins e restaurantes, ficam sob
a, direção da Oomíssâo Executiva
Cento-as, ia cujas membros deverão
toao o respeito, acatando' as ordens
relativas ao serviço que lhes estiver
afeto.
Parágrafo único. Os tratadores
cbrtgarn-se a estar devidamente traj2..l

386 ATOS DO PODER. EXECUTIVO
quanto possível, as indicações dos 00­
Ietms de inscrição, porém, se tiverem
dúvidas sõbre a exatidão das
mesmas em relação a qualquer antmal
ou objeto exposto, poderão deixar-
de julgar, submetendo a questão
:1- apreciação da Comissão Executiva
Central, que resolverá a dúvida.
Art, 89 Não serão conferidos prêrmos
'lWS arrtmats que jà tenham
sido premiados em Exposições Nacionais
anteriores, excetuando-se os
inscritos em categorias superiores.
Art. 90 Não serão conferidos prêmios
aos expositores de material cvt
cola, ficando a sua concorrência Iímttada
a demonstrações.
Art. !)l Os juizes não poderão
criar outras categorias, nem d.vidír
as estabelecidas neste regulamento.
Art. 92 Os expositores' e eeus empregados
não -poderão ser juízes nas
seçõ-es em qUefligllral'€ill qualquer
produtos de sua propriedade ou mriação.
Art. 93. Os trabalhos de' julga­
-mento encerrar-se-ão com tempo per
ra serem os resultados conhecidos no
dia da inauguração.
CAPíTULO IX
DO:? PRÊMIoS
Art. 94 A Comissão Executiva
Central conferirá os nrêmlos constantes
dêste regulamento, de acôrdo
com a classificação das comissões de
julgamento.
Art. 95 Os prêm.os mencionados
neste regulamento consistirão em díplomas
com inscrição de campeã-o, re~
scrvedo campeão, 1.0, 2.° e 3.° prêmies,
além dê antros em dinheiro

-ATOS DO PODER EXECU:fIVO 367
-de tranererencín ser assinado pelo
-euradores.
.comprador e vendedor ou seus pro-
.EU't. 107 As vendas em leilão serão
efetuadas por um ou mais leiloeiros
oficiais escolhidos pela Comissão
.Exeeutíva Central, e que terâo du-eíto.
,$, uma oomíssâo de 5% .
§ 1,0 Dêsses 5%, metade será paga
pelo comprador e metade pelo vendeder.
§ 2.° aliando 'se tratar de animal
pertencente ao Govêrno, a 'comissão
'Será apenas de 2 1/2% e correrá por
conte cxC1US;V3 do comorador .
Art.. 108 Será facultado aos expo­
.sãtorcs f1x2J:' os- preços mínimos de
seus animais submetidos a leilão.
Art. 109 Os lances máximos no
leilão serão garantidos pelo pagamente
Imediato de um sinal correspondente'
a 20% dovalor da. compra,
.que reverterá em beneficio do vemcredor,
descontada a cote do leiloeiro,
caso o comprador não efetue o resto
.do pagamento e desista da compra
dentro de 48 horas.
C:A.PíTULO XI
DA Jill'ITRADA DOS ANIMP.IS E PRODUTOS
Art. 110 Terminada a exposição,
-todos os animais e produtos expostos
deverão ser retirados dentro do pra­
20 méxímo de cinco dias.
Parágrafo único, Decorríco êsse
prazo, a Comissão Executiva Central
118,0 será responsáver pelos atos, nem
.pe19.5 despesas referentes aos animais
.ou produzes que não tiverem. sido 1'8­
-tãrados,
Art. 111 A retirada dos animais
ou produtos do recinto só ser permitida
com autorlzaçâo escrita da
Oomíssâo Executiva Central.
Parágrafo ..úníco. No ato do recebimento'
dessa autorização, deverá o
proprletárío passar o competente 1'8­
eíbo à Comissão.
Art, 112 A· Comissão Executiva
Central, só ace.tará para exposição
permanente os mostruários ou partes
dêstcs, desde que os expositores fa­
-çam prévia declaração escrita, e que
os artigos dêsses mostruários couve­
.nham 8. tais exposições.
CAPíTULO
DISPOSIÇÕES
XII
RETAIS
.Art. 1:1,,3 A comissão Execuddva
Central poderá permitir a instalação
no .recjnto do certame, de restaurantes,
botequins, cafés, diversões, medíante
condições a est.pular,
Art. -114 As despesas das instalações
referidas no artigo anterior cor..
síonáríos, que se obrigam a aceitar o
rerâc por conta exclusiva dos conceelocal
Que lhes fêr desígriaco, e a
apresentar os seus planos à aprovacão
da Comissão Exeeutcva Central.
Art. 115 Os concesslonártos das
instalações em- aprêço, só poderão.cobrar
ao público, pelas mercadorias à.
venda, preços de tabela prêv.amente
aprovados pela Comissão revecutíve
Central.
Parágrafo único, Será imediatamente
cassada a licença aos Intratores
da tabela referida neste artigo.
Art, 116, Os tratadores e empregados
ficam proibidos de fazer barulho
e ajuntamento que prejudiquem
a boa ordem da Exposição.
Art. 117 ~. expressamente proibi...'
da a manutençâo de ínflamáveís ou
corros'vos, sem a devida licença da
Comissão Executiva Oentral.
Art. 118. 'I'ôdas as pessoas que estiverem
dentro do recinto oa Expostçâo
ficam sujeitas às disposições do
presente regulamento, qualquer que
seja a sua qualidade ou função.
Art. 119 Os casos omissos no preser~e
\' ..egulamers.ç serão resolvidos
pela Comissão Executiva Central.
RJo de Janeiro, 30 de Junho de
1947. - Daniel de Ca.?'valho.
DECRETO N.o 23.267 - DE 30
DE JUNHO DE 1947
Declara iie utilidade pública 1!-ma área'
de terra situada no distrito de Paruaunma,
mv-~Hcf'Pio e comarca. de Petró1)olis,
Estado do Rio de Janeiro,
necessária à ccmetrucõo de usina
híâro-eíetrica de Areal, concessão
01-ltoTqada uero Decreto-lei n.o 7.469,
Abril de 1945, e autoriza a
a.e 17 d~
Comsumhia Brasileira de Energia a
desapropriei-la.
O Presidente da República,' usando
da atribuição que. lhe confere o artigO
87, Inciso !, da Constituição. e
tendo em. vista o requerido pela interessada
e o disposto no art. 151, letras
a e b do Código de Aguas.: nos
arts. 3,° 0 5,°, letra h, e 15 do Decreta­
I eí n.? 3. Z6-5, de 21 de junho de 1941
e o parágrafo único do art. 1.0 do Deereto-lei'
n.? 4.152, de. 6 de Março
de 1942, decreta: .
Art. 1.0 Fica declarada de utilidade
pública, nos têrmoa dos arts. 3.° e 5.°,
letra h, e 15 do Decreto-lei n.c 3,,365,

368 gros DO, PODER EXECUTIVO
de 21 de Junho de 1911 e do parágrafo
único do art. 1.0, do Decreto-Ieí nún1Cl'O
4,152, de () de Março de 194.2, e
de acôrdo com as 'plantas apresentadas
e aorcvadas pelo Ministro da
Agricultura, 8, á1'88, de terras de duzentos
e cinco mil metros quadrados
(205. coa m2), aproximadamente, de
propriedade atribuída a Oldcmar Teíxeíra,
situada no municiuio de Petró­
.polis, à margemvdíreita -do rio Prêto,
necessária ao estabelecmcnto das instalações
'referentes ao aproveitamento
hídro-elétrrco de Areal, conforme
concessão outorgada p810 Decreto nú­
111.8rO 7.459, de 1'[ de abril de 18'-15.
Art., 2.° A Ccmpanhía Brasíleíra de
Energia Elótrtca S. A. fica autorrsada
a promover a desapropriação da
referida área de terras, na forma do
disposto no art.. 15 do Decreto-lei número
3. 3GL1, de 21 de junho de 1941,
e parágrafo único de art. 1,° do Decreto-lei
11.° 4.152, de 6 de março'
de 1942.
Art. 3.° O presente Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 194'1,
126.° da Independência e 59.0 da República.
Eunrco G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
DilliCiRE'l'O N.o 23,268 - 00 30 DE
JUNHO um; 1947
Altera, sem aumento de despesa, "'
raocui Numérica Ordinária de Extmnumcrtirio-mensalistà
do Laoo_
ratcrio da Produção Mineral, do-­
Ministério da AgricuU1.tm.
o Presidente da Recúblíca, mandeda
atrrbuicáo cue lhe, contere o

!~!sT",l'

Número I1
de
funções
I
Séries funcionais
SITUAÇÃO ATJM. SITUAÇÃO PRúPOS7A ~
I
I aêfe!'ênc!a
I
Tatbêla, I Número \ de
I funções !
Sá~'i-es funcíonaís Referência T3!Gela
, I
2 I... :~l:~:-.t~~·..~~~~~~~~i~:t~ ...\
--H····· .. ·····················\
XXVII
1LTIV
5
45
14
1
1 I'"
I::::: :::~:~~u~~~~~~:::::::::II .
1 , , ',., ,
-~-. I
XX\TlI
XXIV
XXII
~I
XII
xv
XIV
) Ordinária
I Ordinária
. 01" dlnárâa
~ :-;
I
I
I
1
Ordinária.
Ordinária
1 I ~I ~to~i:ta .
--1'1
9
. I
Tecnolcçísta \
::::::::::::::::::::::::::::1
___1
1
9 . I
! Técnico de Laboratório \
I : I .. · ..· · ....· ...... ·1
'1''---',--------
I ~ 1:::::::::::::::::::::::::::::/
i I:::::::::~:~~~~~~~j~:::::::::
IX
XXV'li
XII
XIX
XVIII
I
I
I
I
~~
s
~~
e
~o

1947
If-,/1PRENSA NACIONAL
RIO DE .JANE:1RO .~ BRASIL