97 1 MinistÃ©rio do Trabalho e Emprego - Nova Central Sindical dos ...

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104 ISSN 1677-7042 1 Nº 45, quinta-feira, 7 de março de 2013 geiro: ACISCLO HERRADOR REY Passaporte: AAG627754 Estrangeiro: JOSE MARIA ONAINDIA BELAUSTEGUI Passaporte: AAG566849 Estrangeiro: JUAN ANTONIO MARTINEZ GARCIA Passaporte: AAE264153 Estrangeiro: JUAN CARLOS GONZALES LOPEZ Passaporte: AA479773 Estrangeiro: JUAN FERNANDEZ PEGO Passaporte: AAC606161, Processo: 46094004299201301 Empresa: RELIANCE SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GERT INGE ROLAND KARLSSON Passaporte: 85582113 Estrangeiro: MARCIN RYBALOW Passaporte: AS0370396, Processo: 46094004357201399 Empresa: FAROL APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MICHAEL LAWRENCE LAMBROS Passaporte: 429095853, Processo: 46094004524201300 Empresa: GOLAR SERVICOS DE OPERA- CAO DE EMBARCACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: AR- NEL FELLIZAR BAUTISTA Passaporte: XX3912360, Processo: 46094005032201323 Empresa: ACAMIN NAVEGACAO E SERVI- COS MARITIMOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SANJAY AWASTHI Passaporte: J4085608, Processo: 46094005461201309 Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA Prazo: até 08/07/2014 Estrangeiro: DARDO ROMERO NOGUERA Passaporte: 3837320, Processo: 46094005015201396 Empresa: HALLIBURTON SERVI- COS LTDA Prazo: até 08/07/2014 Estrangeiro: CAMILO ANDRES RINCON RAMIRES Passaporte: CC 1032375908, Processo: 46094005462201345 Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA Prazo: até 08/07/2014 Estrangeiro: LUIS DANIEL ANDERICO RO- MERO Passaporte: 023018055. Temporário - Sem Contrato - RN 87 - Resolução Normativa, de 15/09/2010: Processo: 46094044062201274 Empresa: RECKITT BEN- CKISER ( BRASIL ) LTDA. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: JULIAN DAVID GAMBOA CARVAJAL Passaporte: CC1130610597, Processo: 46094047185201267 Empresa: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MARIA INÊS DA SILVEIRA DE PITTA E CUNHA Passaporte: J688807, Processo: 46094047462201231 Empresa: BANCO CITIBANK S A Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ALDO RENÉ LEVRINI RAMIREZ Passaporte: 101052524, Processo: 46094000418201349 Empresa: BANCO CI- TIBANK S A Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SEBASTIAN ANTONIO ABUSLEME MASSU Passaporte: 103204666, Processo: 46094003157201319 Empresa: BANCO CITIBANK S A Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JUAN FELIPE PERALTA CARO Passaporte: CC80195257, Processo: 46094047563201211 Empresa: HALLIBUR- TON SERVICOS LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: HUGO D'ARLACH SALINAS Passaporte: 5230653, Processo: 46094049284201283 Empresa: TOKYO SOFT SERVICOS DE IN- FORMATICA LTDA. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: HIROSHI MATSUHASHI Passaporte: TK7325242, Processo: 46094048502201262 Empresa: AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ISABELLE CH- RISTINE DE ST ANTOINE Passaporte: 1212519, Processo: 46094049037201287 Empresa: WHIRLPOOL S.A Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MATTHEW JOSEPH QUOCK Passaporte: 458378106, Processo: 46094002470201330 Empresa: HALLIBURTON SERVI- COS LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: CHRISTIAN ANGA- RITA Passaporte: 433235701, Processo: 46094003310201316 Empresa: BG E&P BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOSHUA TOMLINSON Passaporte: 458929163, Processo: 46094003309201383 Empresa: BG E&P BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HANNAH VICTORIA NASH Passaporte: 401216794, Processo: 46094003256201309 Empresa: DOW BRASIL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MIRA INBAR Passaporte: 017166775, Processo: 46094004783201322 Empresa: UNILEVER BRASIL LTDA. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: ERIC WILLIAM LAFLECHE Passaporte: 475722463, Processo: 46094003537201353 Empresa: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Francesca Pugnetti Passaporte: AA2436537, Processo: 46094003540201377 Empresa: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Jamila Akia Mc Kinley- Tabor Passaporte: 472689613, Processo: 46094005543201345 Empresa: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOSE ANDRES JULIO DEDE Passaporte: 044083566, Processo: 46094004782201388 Empresa: ROBERT BOS- CH LIMITADA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: STEFANIE RENATE BERGER Passaporte: CF0YF5MY8, Processo: 46094005618201398 Empresa: KEPPEL SEGHERS DO BRASIL SISTEMAS AMBIEN- TAIS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: PHILIP ERIC FRANCIS BERCKMANS Passaporte: EH 182.363. Permanente - Com Contrato - RN 01 - Resolução Normativa, de 05/05/1997: Processo: 46212001555201315 Empresa: UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ANDRES DAVID BAEZ SANCHEZ Passaporte: AN486628, Processo: 46212001556201351 Empresa: UNIVERSIDA- DE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: SAEED TAFAZOLIAN Passaporte: K17173017, Processo: 46094005676201311 Empresa: FUNDACAO UNIVERSI- DADE FEDERAL DE SAO CARLOS Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Dirk Töben Passaporte: 522427367, Processo: 46094005675201377 Empresa: FUNDACAO UNIVERSIDADE FE- DERAL DE SAO CARLOS Prazo: Indeterminado Estrangeiro: FA- BIO FERRARI RUFFINO Passaporte: AA0341474, Processo: 46094004199201377 Empresa: UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRACAO LATINO-AMERICANA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: JUAN AGULLO FERNANDEZ Passaporte: AC911516, Processo: 46094005114201378 Empresa: UNIVERSIDADE FEDE- RAL DO RIO DE JANEIRO Prazo: Indeterminado Estrangeiro: GRAHAM ANDREW CRAIG SMITH Passaporte: 707330511, Processo: 46094005117201310 Empresa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ANDREW JAMES CLARKE Passaporte: N6073424. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012013030700104 Permanente - Sem Contrato - RN 62 - Resolução Normativa, de 08/12/2004 (Artigo 3°, Inciso I): Processo: 47758000018201345 Empresa: ALERT SERVI- COS DE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA PARA A SAUDE LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: MA- NUEL JORGE VAZ DA CUNHA GUIMARÃES Passaporte: L615991, Processo: 46094004446201335 Empresa: SMG DO BRA- SIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS ESPORTIVOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: JOSÉ ANTONIO PEREZ CANO Passaporte: BC485169, Processo: 46094003906201316 Empresa: SCA- NIA LATIN AMERICA LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: CA- MILLA DEWOON Passaporte: 82462899, Processo: 46094004175201318 Empresa: CVS BEAUTY PARTICIPACOES LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: JOEL VELAZQUEZ Passaporte: 479864528, Processo: 46094004656201323 Empresa: TAY- LORS INTERNACIONAL DO BRASIL SERVICOS DE HOTELA- RIA LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Barry Scott Johnson Passaporte: 488965582, Processo: 46094004657201378 Empresa: TAYLORS INTERNACIONAL DO BRASIL SERVICOS DE HO- TELARIA LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Jamie Matthew Tarpley Passaporte: 455748999, Processo: 46205001532201391 Empresa: TECNOBRAS - TECNOLOGIA, PROJETOS E CONSTRU- COES DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOAO PE- DRO DE VASCONCELOS E CASTRO FALLE Passaporte: M080168, Processo: 46094004619201315 Empresa: BELSHINA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: KIRYL HLUSHAKOU Passaporte: MP30670119, Processo: 46094003901201385 Empresa: OLEOS ME- NU INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: AKIHIRO FUKUZAWA Passaporte: TH3295111, Processo: 46094004124201396 Empresa: KOMATSU DO BRASIL LT- DA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: KOICHI SEGAWA Passaporte: TZ0595673, Processo: 46094003976201366 Empresa: PROADEC BRASIL LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: ANTONIO JORGE MORAIS RIBEIRO CARDONA Passaporte: M377712, Processo: 46094003913201318 Empresa: LAMIFLEX DO BRASIL EQUIPA- MENTOS INDUSTRIAIS S.A. Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: DOU- GLAS CLIFFORD GILBERT Passaporte: 431491443, Processo: 46094003912201365 Empresa: OHL INDUSTRIAL BRASIL LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: LUIS RAMOS GARCIA Passaporte: AAG188468, Processo: 46094004113201314 Empresa: EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: HUMBERTO LUIS MOCTEZUMA Passaporte: 467059560, Processo: 46094004718201305 Empresa: WALTER DO BRASIL - IMPOR- TACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ANDRES ANDREO RUZAFA Passaporte: AF292577, Processo: 46094004112201361 Empresa: MIYACHI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MA- QUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: SUSUMU UEDA Passaporte: TZ0695704, Processo: 46094004225201367 Empresa: SOUFFLET PARTICIPACOES LT- DA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: CHRISTOPHE JEAN RIVIERE Passaporte: 12CP24523, Processo: 46094004947201311 Empresa: FLUIDRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: PERE BALLART HERNANDEZ Passaporte: AAG474471, Processo: 46094004314201311 Empresa: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Julian Chial Chiale Passaporte: 1931636, Processo: 46094004477201396 Empresa: DOOSAN INFRACORE SOUTH AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS DE CONSTRUCAO LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: SEONG YOUN LEE Passaporte: M47741588, Processo: 46094004558201396 Empresa: FENDI BRASIL - COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: MASSIMILIANO BOSSI Passaporte: B966036, Processo: 46094004599201382 Empresa: JX NIP- PON OIL & ENERGY DO BRASIL COMERCIO DE LUBRIFI- CANTES LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: TOMOKAZU KANESUGI Passaporte: TH1312905, Processo: 46094004799201335 Empresa: QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LT- DA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: DIETER THEO LAININGER Passaporte: CG54WKPYN, Processo: 46094004750201382 Empresa: PRODUBAN SERVICOS DE INFORMATICA S.A. Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: ENRIQUE SANCHEZ HILARA Passaporte: AAG502480, Processo: 46880000014201399 Empresa: BASIM MA- QUINAS LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: FRÉDÉRIC DI- DIER BIONDI Passaporte: 10AD18809. Permanente - Sem Contrato - RN 62 - Resolução Normativa, de 08/12/2004 (Artigo 3°, Inciso II): Processo: 46094004459201312 Empresa: VIV BRASIL ENERGIA RENOVAVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: LICINIO FERNANDES DE LIMA FREI- TAS Passaporte: H304567, Processo: 46094004237201391 Empresa: CINCLUS PROJECT MANAGEMENT LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: JOÃO NUNO ANDRADE DE CAMPOS FERREIRA Passaporte: L876352. Permanente - Sem Contrato - RN 84 - Resolução Normativa, de 10/02/2009: Processo: 46094004427201317 Empresa: COMERCIAL GLORIA DO ORIENTE ELETRONICOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: KAICONG WANG Passaporte: G 55765029, Processo: 46094004419201362 Empresa: MFM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: MARCO SPREAFICO Passaporte: B 385585, Processo: 46094004245201338 Empresa: LACE FAST FOOD LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: LUIS MANUEL CATARINO DOS SAN- TOS Passaporte: H548966, Processo: 46094004244201393 Empresa: LACE FAST FOOD LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ALE- XANDRE MANUEL DE ALMEIDA SOARES Passaporte: M456705, Processo: 46094004243201349 Empresa: LACE FAST FOOD LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: CARLOS ALBER- TO MARQUES DA SILVA Passaporte: J781275, Processo: 46094004196201333 Empresa: LITORAL INVESTIMENTOS IMO- BILIARIOS LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: João Dias Martins Passaporte: G612725, Processo: 46094004239201381 Empresa: RMC CONSTRUCOES LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: JEAN-CLAUDE DE CARVALHO Passaporte: 04RE19938, Processo: 46094004240201313 Empresa: RMC CONSTRUCOES LT- DA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: HUMBERTO LUIS COSTA SILVA Passaporte: G557228, Processo: 46094004241201350 Empresa: RMC CONSTRUCOES LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ROGÉRIO MONTEIRO MENDES GOMES Passaporte: G425222, Processo: 46094004242201302 Empresa: RMC CONSTRUCOES LT- DA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: LISETE COSTA SILVA Passaporte: J889336, Processo: 46094004451201348 Empresa: MAXI- CASA BRASIL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EX- PORTACAO LTDA - EPP Prazo: Indeterminado Estrangeiro: RA- MIRO NEVES VIEIRA Passaporte: M061436, Processo: 46094004420201397 Empresa: INITIAL COMERCIO DE COR- REIAS E ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP Prazo: Indeterminado Estrangeiro: MINGYUAN ZHENG Passaporte: G55826346, Processo: 46205002360201373 Empresa: INVESTI- MENTOS HURRICANE CONTRUCOES E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA - ME Prazo: Indeterminado Estrangeiro: James Philip Whaley Passaporte: 706535746, Processo: 46205002359201349 Empresa: INVESTIMENTOS HURRICANE CONTRUCOES E IN- CORPORACOES DE IMOVEIS LTDA - ME Prazo: Indeterminado Estrangeiro: PETER WILLIAM WHALEY RENWICK Passaporte: BC282169, Processo: 46094004449201379 Empresa: PPP IMPOR- TACAO, EXPORTACAO E NEGOCIOS PARA A CONSTRUCAO CIVIL LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: JOÃO AFONSO SACRAMENTO COELHO Passaporte: H549399, Processo: 46094004450201301 Empresa: PPP IMPORTACAO, EXPORTACAO E NEGOCIOS PARA A CONSTRUCAO CIVIL LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: FRANCISCO MANUEL BARROSO OLI- VEIRA Passaporte: J556612, Processo: 46205002368201330 Empresa: MERYEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: GIOVANNI ARENA Passaporte: AA0924499, Processo: 46205002397201300 Empresa: RXL BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: MARIO FERNANDES MANO Passaporte: J638466, Processo: 46205002396201357 Empresa: RXL BRASIL INVESTI- MENTOS IMOBILIARIOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: LUIS FILIPE RODRIGUES SOARES ROUXINOL Passaporte: J742973. ALDO CÂNDIDO COSTA FILHO RETIFICAÇÕES No despacho do Coordenador-Geral de Imigração-substituto, o deferimento publicado no DOU nº. 11 de 16/01/2013, Seção 1, p. 41, PROCESSO: 46094.042642/2012-27 onde se lê: LEE SO- OYOUNG, leia-se: SEOYOUNG LEE. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração-substituto, o deferimento publicado no DOU nº. 34 de 20/02/2013, Seção 1, p. 102, PROCESSO: 46094.001642/2013-58 onde se lê: FRANK JO- SEPH DIRUSSO JR, leia-se: FRANK JOSEPH DI RUSSO JR. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração-substituto, o deferimento publicado no DOU nº. 19 de 28/01/2013, Seção 1, p. 102, PROCESSO: 46094.048135/2012-05 onde se lê: JEAN CLAU- DE JOSEPH M. KIHN, leia-se: JEAN CLAUDE JOSEPH MARIE KIHN. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração-substituto, o deferimento publicado no DOU nº. 213 de 05/11/2012, Seção 1, p. 98, PROCESSO: 46094.037691/2012-48 onde se lê: Prazo: Indeterminado, leia-se: 03 Ano(s). SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N o - 348, DE 4 DE MARÇO DE 2013(*) O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto n.° 05, de 14 de janeiro de 1991 e o art. 19° da Portaria MTE n.° 03, de 01 de março de 2002, resolve: Art. 1º Aplicar os efeitos da penalidade de cancelamento da Inscrição n° 1380028, concedida ao empregador TAPAJOS DISTRI- BUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ n.º 00.075.306/0001-07, estabelecida no endereço ACSUSO 10 CONJUNTO 02 LOTES 07 E 09, CENTRO, PALMAS/TO, CEP: 77160030, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, por execução inadequada do referido Programa, retroativamente a novembro de 2010, conforme disposto no Processo n.º 46226.004954/2011-17. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO (*) Republicada por ter saído no DOU n o - 44, de 6-3-2013, Seção 1, pág. 69, com incorreção no original. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA PORTARIA Nº 154, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria Documento assinado digitalmente conforme MP n o - 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 45, quinta-feira, 7 de março de 2013 1 ISSN 1677-7042 105 Ministerial nº 1.095, de 19/05/2010, publicada no DOU, de 20/05/2010 e considerando o que consta dos autos do Processo nº 46220.000673/2013-07, protocolado no dia 21/02/2013, resolve: Conceder autorização à empresa SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 95.758.330/0001- 57, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Moema, nº 110, Bairro Gioppo, na cidade de Caçador/SC; nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação. Considerando se tratar de fiscalização indireta, a teor do estatuído no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, fica outorgado o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. Alertamos que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. GIOVAN NARDELLI PORTARIAS DE 4 DE MARÇO DE 2013 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria Ministerial nº 1.095, de 19/05/2010, publicada no DOU, de 20/05/2010, resolve: Nº 207 - Conceder autorização à empresa VICAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.391.403/0001-22, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Rudolfo Schrammm, nº 172, Bairro Pirabeiraba, na cidade de Joinville/SC; nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação. Considerando se tratar de fiscalização indireta, a teor do estatuído no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, fica outorgado o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. Alertamos que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. (Processo nº. 46304.002498/2012-73, protocolado no dia 29/11/2012). Nº 208 - Conceder autorização à empresa FLAJO INDÚSTRIA DE ACABAMENTOS TÊXTEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.809.886/0001-44, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Marechal Castelo Branco, s/n°, Centro, na cidade de Schroeder/SC; nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação. Considerando se tratar de fiscalização indireta, a teor do estatuído no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, fica outorgado o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. Alertamos que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. (Processo nº 46304.001444/2012-91, protocolado no dia 17/07/2012). Nº 209 - Conceder autorização à empresa VITOR HUGO GOETTEN DE LIMA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.185.115/0001-14, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Leopoldo da Cunha, nº 09, Centro, na cidade de Agronômica/SC; nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação. Considerando se tratar de fiscalização indireta, a teor do estatuído no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, fica outorgado o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012013030700105 Alertamos que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. (Processo nº 46220.006265/2012-70, protocolado no dia 21/12/2012). Nº 210 - Conceder autorização à empresa BUDDEMEYER SA, inscrita no CNPJ sob o nº 86.047.198/0001-84, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua João Hoffmann, nº 142 - Centro, na cidade de São Bento do Sul/SC; nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação. Considerando se tratar de fiscalização indireta, a teor do estatuído no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, fica outorgado o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. Alertamos que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. (Processo nº. 46220.001479/2012-50, protocolado no dia 29/03/2012). Nº 211 - Conceder autorização à empresa BUDDEMEYER ACA- BAMENTO TÊXTIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 79.865.465/0001-65, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Generoso Fragoso, nº 1637, Centro, na cidade de Campo Alegre/SC; nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação. Considerando se tratar de fiscalização indireta, a teor do estatuído no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, fica outorgado o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. Alertamos que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. (Processo nº 46220.001478/2012-84, protocolado no dia 29/03/2012). Nº 212 - Conceder autorização à empresa BRASMART INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.011.349/0001-80, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Luiz Eleodoro da Silva, nº 196, Bairro Ponta Aguda, na cidade de Blumenau/SC; nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação. Considerando se tratar de fiscalização indireta, a teor do estatuído no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, fica outorgado o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. Alertamos que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. (Processo nº 46305.001165/2011-36, protocolado no dia 21/06/2011). Nº 213 - Conceder autorização à empresa COMFIO - CIA CA- TARINENSE DE FIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 82.607.847/0001-01, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Arno Waldemar Dohler, nº 705, Bairro Santo Antônio, na cidade de Joinville/SC; nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação. Considerando se tratar de fiscalização indireta, a teor do estatuído no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, fica outorgado o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. Alertamos que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. (Processo nº. 46304.001135/2011-30, protocolado no dia 16/08/2011). Nº 214 - Conceder autorização à empresa DCA BORRACHAS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 79.824.009/0001-77, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Prefeito José Bauer, nº 2720, Bairro Três Rios do Sul, na cidade de Jaraguá do Sul/SC; nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação. Considerando se tratar de fiscalização indireta, a teor do estatuído no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, fica outorgado o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. Alertamos que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. (Processo nº 46220.005205/2012-30, protocolado no dia 15/10/2012). Nº 215 - Conceder autorização à empresa HERCULES MOTORES ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.442.711/0001-65, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Chapecó, nº 590, Bairro Industrial, na cidade de Timbó/SC; nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação. Considerando se tratar de fiscalização indireta, a teor do estatuído no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, fica outorgado o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. Alertamos que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. (Processo nº 46305.000230/2013-78, protocolado no dia 22/02/2013). Nº 216 - CNPJ sob o nº 03.395.495/0001-39, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rodovia BR 280, Km 73, Bairro Três Rios do Sul, na cidade de Jaraguá do Sul/SC; nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação. Considerando se tratar de fiscalização indireta, a teor do estatuído no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, fica outorgado o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. Alertamos que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. (Processo nº. 46220.002974/2012-86, protocolado no dia 19/06/2012). Nº 217 - Conceder autorização à empresa DEEP MALHAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.576.505/0001-48, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Blumenau, nº 23, na cidade de Gaspar/SC; nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação. Considerando se tratar de fiscalização indireta, a teor do estatuído no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, fica outorgado o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição. Alertamos que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. (Processo nº 46305.001128/2012-17, protocolado no dia 27/06/2012). Nº 218 - Conceder autorização à empresa HC BRASIL TÊXTIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 79.014.809/0001-22, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Fritz Lorenz, nº 1330, Bairro Industrial, na cidade de Timbó/SC; nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo Documento assinado digitalmente conforme MP n o - 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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