Ed. 259 - Setembro/2009 - Unimagem

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A s s u n t o L e g a l Decisão Judicial da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo confirma a Legalidade da Terceirização dos Serviços de Radiologia em Hospital De acordo com o professor Amauri Mascaro Nascimento “Não há um conceito legal de terceirização. Na linguagem da administração empresarial ganhou corpo a palavra ‘terceirização’ para designar o processo de descentralização das atividades da empresa, no sentido de desconcentrá-las para que sejam desempenhadas em conjunto por diversos centros de prestação de serviços e não mais de modo unificado numa só instituição” (in Iniciação ao Direito do Trabalho, LTR, 31ª edição, p. 264). A terceirização está relacionada também, segundo Amauri Mascaro, com o desenvolvimento de novas técnicas de administração para melhorar a gestão dos negócios, o aumento da produtividade e a redução dos custos. Os administradores de hospitais e de clínicas de radiologia do país, cientes da necessidade de se modernizar e racionalizar os métodos de administração até então vigentes, acabaram por implementar a “terceirização dos serviços de radiologia”. Não obstante a inexistência de lei proibindo esse método de administração empresarial, alguns Auditores Fiscais do Trabalho e Procuradores do Trabalho repudiam de forma indiscriminada essa prática, sem observar as peculiaridades de cada caso concreto. A Justiça do Trabalho, todavia, tem agido com mais prudência, não acolhendo os argumentos do Ministério Público do Trabalho. Apreciando a Ação Civil Pública nº 01992200802402007, movida pela referida instituição contra determinado estabelecimento hospitalar da cidade de São Paulo, com o objetivo de proibir a terceirização dos serviços de radiologia, a I. Juíza da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo proferiu importante decisão, segundo a qual: “... não há qualquer vedação legal que impeça, em tese, determinada empresa terceirize suas atividades, ainda que as mesmas estejam diretamente relacionadas ao seu objeto social (caso típico de montadoras de veículos). A leitura atenta do inciso III da Súmula 331 demonstra que o C. TST procurou indicar alguns primeiros exemplos de atividades de apoio empresarial (vigilância, conservação e limpeza), para depois, lançar a fórmula genérica, utilizando-se da expressão “bem como a de serviços especializados”, ampliando as hipóteses de terceirização. No que toca ao mérito propriamente dito da demanda, cumpre esclarecer, de plano, que não comungo do entendimento de que os serviços de radiologia sejam atividade fim de instituição hospitalar. Serviços de radiologia são considerados serviços especializados, complementares ou auxiliares, de medicina diagnóstica, que objetiva confirmar ou afastar hipótese diagnóstica lançada pelo profissional médico. Tal serviço especializado não intervém, não trata, não cura o paciente, estas sim, atividades desenvolvidas pelo réu. Dessa forma, a terceirização na área de radiologia não pode ser considerada presumidamente ilegal ou fraudulenta, cabendo sempre uma minuciosa análise das características de cada caso concreto.” Observamos que dessa decisão ainda cabe recurso por parte do Ministério Público para o Tribunal Regional do Trabalho. De acordo com a sentença, o tratamento e a cura de pacientes são considerados atividade fim dos hospitais, e não os serviços de radiologia, que podem ser terceirizados. Embora a sentença ainda não seja definitiva, uma vez que o Ministério Público do Trabalho poderá ingressar com recurso ordinário, trata-se de importante decisão para a Área Médica Radiológica, que se espera seja mantida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (São Paulo). Dr. Carlos Alberto Teixeira de Nóbrega é advogado da área de direito trabalhista do escritório Bueno Barbosa Advogados Associados, assessoria jurídica ao CBR 24 Boletim CBR - SETEMBRO 2009
A s s u n t o L e g a l CBR atua na questão do ICMS sobre Importação de Equipamentos Em decisão proferida em 5 de agosto de 2009 o Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, admitiu a participação do Colégio Brasileiro de Radiologia, como assistente processual (amicus curiae), na questão atinente à cobrança de ICMS na importação de bens por não contribuinte do imposto, como é o caso das clínicas médicas e hospitais, após a edição da Emenda Constitucional nº 33, de 2001. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário 439.796/PR. Na prática, o resultado desse julgamento, que já teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo, deverá ser aplicado em todos os processos sobre o tema que tramitam no país. O Colégio Brasileiro de Radiologia está sendo representado pelo advogado Ulisses Jung, que é procurador de diversas clínicas e hospitais em processos onde se discute a questão. O Dr. Ulisses é também o advogado do recurso no STF onde foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional (RE 594.996/RS). Além disso, ele representou a Clínica Irradial, de Porto Alegre, que teve o primeiro resultado favorável no STF. O processo estava previsto para ser julgado no dia 3 de agosto, mas acabou sendo retirado de pauta pelo Ministro Relator. Por essa razão, o Colégio Brasileiro de Radiologia continuará atuando na busca de um resultado favorável nessa questão, que afeta diretamente seus afiliados. Fonte: Dr. Ulisses Jung – Advogado Boletim CBR - SETEMBRO 2009 25
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