PERGUNTAS E RESPOSTAS - Sefa - Governo do Estado do Pará
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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ<br />
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA<br />
• Portanto, se uma merca<strong>do</strong>ria ingressou no Esta<strong>do</strong> no dia 30/07/2009, a data<br />
limite para recolhimento <strong>do</strong> ICMS antecipa<strong>do</strong> será no segun<strong>do</strong> mês<br />
subseqüente, ou seja, dia 10/09/2009.<br />
29. A antecipação especial já foi testada em outros Esta<strong>do</strong>s?<br />
• Sim, praticamente to<strong>do</strong>s os fiscos estaduais brasileiros exigem o recolhimento<br />
da diferença entre a alíquota interna e interestadual nas compras realizadas em<br />
outras unidades federativas, inclusive de empresas optantes <strong>do</strong> Simples<br />
Nacional. O Pará é o último esta<strong>do</strong> a implementar tal medida, na forma <strong>do</strong> ICMS<br />
Antecipa<strong>do</strong> Especial.<br />
30. Como ficam as indústrias incentivadas?<br />
• Não serão atingidas, pois o ICMS Especial destina-se ao setor de comércio.<br />
Só serão atingidas se tiverem na condição de ativo não regular ou adquirirem<br />
merca<strong>do</strong>rias com intuito de revenda (sem agregação industrial de valor).<br />
OUTRAS CONSULTAS PODEM SER FEITAS PARA:<br />
E-mail: grupo-antecipa<strong>do</strong>especial@sefa.pa.gov.br<br />
Call Center fone: 0800-725-5533.<br />
Nas unidades de atendimento presencial da SEFA.<br />
PROGRAMA ICMS ANTECIPADO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
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