PERGUNTAS E RESPOSTAS - Sefa - Governo do Estado do Pará

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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ICMS ANTECIPADO - OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
PERGUNTAS E RESPOSTAS
ATENÇÃO: ALGUMAS ORIENTAÇÕES ABAIXO SÃO VÁLIDAS SOMENTE
PARA O PERÍODO REFERÊNCIA DE JUNHO À SETEMBRO DE 2009. LEIA AS
NOVAS ORIENTAÇÕES DO AJUSTE DO PROGRAMA VÁLIDAS A PARTIR DE
OUTUBRO DE 2009 E 01 DE ABRIL DE 2010..
1. Em que se constitui o ICMS ANTECIPADO GERAL para recolhimento pelos
optantes do Simples Nacional?
• Na unificação das seguintes modalidades de ICMS ANTECIPADO nas
operações e prestações interestaduais de entradas no Pará:
1. Código 1141 – ICMS Diferença de Alíquota;
2. Código 1145 – ICMS Antecipado sobre Medicamentos;
3. Código 1146 – ICMS Antecipado s/Entradas;
4. Código 1152 – ICMS Cesta Básica;
5. Código 1173 – ICMS Antecipado Especial;
6. Código 1174 – ICMS Antecipado Especial c/ Glosa de Crédito.
Atenção: leia novas orientações válidas a partir da referência Outubro/2009.
Atenção: Com o Decreto 2.238/10, a partir de 01 de abril de 2010, estão
excluídos do recolhimento do Antecipado Especial as empresas optantes do
Simples Nacional.
2. Em que se constitui o ICMS ANTECIPADO ESPECIAL?
• Em valor correspondente à diferença entre a alíquota interna (17%) e a
interestadual (7% ou 12%), nas entradas de mercadorias, não enquadradas no
regime de substituição ou antecipação tributária integral, adquiridas fora do
Estado para comercialização.
• Em outras palavras, ficam sujeitas ao recolhimento do ICMS Antecipado
Especial todas as mercadorias que ingressam para comercialização no Pará
sujeitas à tributação normal do ICMS.
Atenção: Com o Decreto 2.238/10, a partir de 01 de abril de 2010, estão
excluídos do recolhimento do Antecipado Especial as empresas optantes do
Simples Nacional.
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3. Quando entrará em vigor a Antecipação Especial?
• A partir de 1º de junho de 2009, mas o primeiro recolhimento deverá ocorrer a
partir de 10/08/2009 (segundo mês subseqüente à entrada).
4. Além do ICMS Antecipado, o que o contribuinte optante do Simples
Nacional deve pagar a título de ICMS?
• Deve recolher no DAS, documento de arrecadação do simples com base no
faturamento mensal, o ICMS pela alíquota da tabela constante da Lei
Complementar nº 123/2006, exceto se faturar até 120 mil reais no ano nos termos
do Decreto Estadual nº 1.662/2009, em relação às mercadorias sujeitas à
tributação normal, tanto adquiridas no mercado interno (dentro do Pará), quanto
em outros estados, que neste caso ficam sujeitas ao ICMS Antecipado Especial,
quando das entradas interestaduais;
• Para as empresas que faturaram acima de 120 mil reais por ano, ao realizarem o
cálculo do ICMS pelo DAS, devem excluir da tributação do ICMS as mercadorias
que receberam com substituição tributária e antecipação integral, cujas principais
são: medicamentos, peças e acessórios para veículos, refrigerantes e bebidas
alcoólicas, trigo e derivados, tintas e vernizes, lâmpadas e reatores, cimento e
outras.
Atenção: leia novas orientações válidas a partir da referência Outubro/2009.
Atenção: Com o Decreto 2.238/10, a partir de 01 de abril de 2010, estão
excluídos do recolhimento do Antecipado Especial as empresas optantes do
Simples Nacional.
5. Qual a previsão legal para cobrança do ICMS ANTECIPADO ESPECIAL?
• Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº
128/2008, art. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “g” e “h”, instituidora do Simples
Nacional;
• Lei Estadual nº 5530/89, art. 2º, § 3º, instituidora do ICMS no Estado do Pará;
• Regulamento do ICMS do Estado do Pará, art. 114-E e seguintes do Anexo I,
alterados pelos Decretos nº 1657/2009 e 1812/2009.
• Instrução Normativa nº 0019/2009.
• Decreto nº 1908, de 24 de Setembro de 2009, ajuste do Programa Antecipado,
com efeitos a partir do mês referência outubro/2009.
Decreto nº 2.238, de 07 de abril de 2010, ajuste do programa Antecipado, com
efeitos a partir do mês de abril de 2010.
6. Quando NÃO ocorre a INCIDÊNCIA do ICMS ANTECIPADO ESPECIAL para
fim de cobrança antecipada na entrada em território paraense?
• Mercadorias isentas e imunes;
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• Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária interestadual;
• Mercadorias sujeitas ao ICMS Antecipado Integral (1145, 1146 e 1152);
• Mercadorias destinadas ao ativo permanente ou para uso e consumo do
estabelecimento (1141);
• Mercadorias não destinadas à comercialização:
Ex: As mercadorias que sejam adquiridas para fazer parte de processo de
industrialização ou que sejam utilizadas na prestação de serviços sem a
incidência de ICMS, não estão sujeitas ao pagamento da Antecipação Especial.
OBS: Se uma indústria, além de adquirir mercadorias para industrialização,
adquire mercadorias diretamente para comercialização, incide a Antecipação
Especial.
O Sistema de Informática da SEFA – SIAT verifica de forma automática somente
a atividade principal do contribuinte, identificando-o como gerador do ICMS
Especial.
Atenção: Com o Decreto 2.238/10, a partir de 01 de abril de 2010, estão
excluídos do recolhimento do Antecipado Especial as empresas optantes do
Simples Nacional.
7. Quem está OBRIGADO ao recolhimento do ICMS Antecipado Especial?
• O contribuinte-adquirente do Pará que exerce atividade de comércio, tanto para
não optantes como optantes do SIMPLES NACIONAL. Contudo, para estes
últimos essa mesma modalidade de ICMS será recolhido em DAE ÚNICO que se
chama ICMS ANTECIPADO GERAL, código 1166.
Atenção: leia novas orientações válidas a partir da referência Outubro/2009.
Atenção: Com o Decreto 2.238/10, a partir de 01 de abril de 2010, estão
excluídos do recolhimento do Antecipado Especial as empresas optantes do
Simples Nacional.
8. Como o contribuinte do Simples Nacional irá declarar o ICMS Antecipado?
• No Portal de Serviços da SEFA, mediante senha, quando poderá visualizar as
notas fiscais capturadas pelos postos fiscais; irá conferir o valor do ICMS a
recolher, podendo realizar correção dos dados.
• Após realizar a declaração DEI é que irá extrair o DAE ÚNICO para
recolhimento.
• Caso realize alterações dos dados da declaração já preenchida pela SEFA, o
contribuinte deverá também protocolar a nota fiscal junto à SEFA, nos termos da
Instrução Normativa n.º 0019/2009.
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9. É necessário o contribuinte realizar a declaração DEI no Portal caso não
apresente compras de outros estados?
• Não. Quando em determinado mês não houver aquisições de outros
estados registradas pela SEFA não é necessário realizar a declaração no
Portal de Serviço. Contudo, caso o contribuinte tenha recebido notas fiscais
não registradas pela SEFA, é obrigado a fazê-lo no serviço de inclusão de
notas fiscais (cujos dados são carregados para a declaração DEI) e recolher
o imposto correspondente;
• É importante ressaltar que o sistema da SEFA realiza o corte temporal das
notas fiscais de acordo com a data de registro de entrada no posto de
fiscalização entre o dia 1º ao dia 30.
Observação: que caso seja uma nota não eletrônica, o mês de referência no
portal da SEFA que constará a nota será o da entrada no território paraense.
Contudo, caso seja uma nota eletrônica, o mês de referência será o da
emissão, salvo se emitida nos últimos dias do mês a qual, devido à
possibilidade de cancelamento da mesma, somente aparecerá lançada em
nosso sistema no mês seguinte.
10. De que modo é feito o recolhimento?
• Através de DAE com código 1166 (ICMS Antecipado Geral) a ser recolhido até
o dia 10 do segundo mês subseqüente ao mês de entrada da nota;
• Contudo, se a empresa estiver na situação fiscal de ativo não regular o DAE é
entregue ao transportador no momento do ingresso da mercadoria em território
paraense ou extraído através do Portal de Serviços da SEFA pela Internet para
recolhimento imediato.
11. Como é calculado o valor do ICMS ANTECIPADO ESPECIAL, código 1173?
• A base de cálculo é o valor total da nota fiscal, conforme exemplos abaixo:
DADOS NOTA
==> Valor Nota de Entrada: R$-1.200,00 (base de cálculo de jun à set/09)
==> Valor base de cálculo: R$-1.000,00 (a partir do ajuste)
==> ICMS Crédito: R$- 70,00
==> Estado: SP
==> Alíquota SP: 7%
CÁLCULO
==> Cálculo do ICMS na operação Interna 1.000,00 x 17% = 170,00
==> Cálculo: 170,00 – 70,00 = 100,00
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ICMS ANTECIPADO ESPECIAL = 100,00.
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Atenção: o cálculo acima é realizado automaticamente pelo Sistema de
Informática da SEFA a partir de 01/10/2009; antes desse período (meses
referências de junho à setembro) a base de cálculo é o valor total da nota de
entrada.
12. Como é calculado o valor do ICMS ANTECIPADO ESPECIAL COM GLOSA
DE CRÉDITO, código 1174?
DADOS NOTA
CÁLCULO
==> Valor Nota de Entrada: R$-1.000,00
==> ICMS Crédito: R$- 120,00
==> Estado: TO
==> Alíquota TO: 12%
==> ICMS de crédito aceito pelo Pará: 1% (a título exemplificativo)
==> Cálculo do ICMS na operação Interna 1.000,00 x 17% = 170,00
==> Cálculo do ICMS aceito pelo Pará 1.000,00 x 1% = 10,00
==> Cálculo: 170,00 – 10,00 = 160,00
ICMS ANTECIPADO ESPECIAL COM GLOSA DE CRÉDITO= 160,00
• É importante o contribuinte-adquirente do Pará entrar em contato com seu
fornecedor localizado em outro estado para saber se faz uso de benefício fiscal
em desacordo com a Constituição Federal, utilizando irregularmente crédito
presumido, outorgado ou vantagens financeiras não autorizadas pelo CONFAZ;
• Melhores informações sobre este assunto consulte a Instrução Normativa nº 23,
de 14 de Agosto de 2009, com destaque para seu Anexo Único, no endereço
www.sefa.pa.gov.br, escolhendo opção legislação.
13. Qual o prazo de pagamento nas situações de ATIVO REGULAR e ATIVO
NÃO REGULAR?
• Para contribuinte na situação fiscal de ATIVO REGULAR: até o dia 10 do
segundo mês subseqüente ao mês de ingresso das mercadorias no Pará.
• Para contribuintes na situação fiscal de ATIVO NÃO REGULAR: primeira
repartição fazendária do percurso de entrada no Estado (Posto Fiscal) deverá
promover o recolhimento do ICMS ANTECIPADO ou na retirada da mercadoria
do transportador após lavratura de termo de apreensão e depósito (TAD), no
qual o transportador fica como fiel depositário.
• Para contribuintes com situação cadastral irregular (suspensos, cassados e
baixados) continuam a vigorar as mesmas regras, isto é, a mercadoria é
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apreendida e o valor do imposto cobrado com margem de agregação nas
Unidades de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (CECOMT).
14. O que significa a situação fiscal de ATIVO REGULAR e ATIVO NÃO
REGULAR?
• Os critérios estão definidos na Instrução Normativa n.º 0013/2005, constantes
da página da SEFA na Internet, menu Legislação, que em resumo pode assim
ser definido:
ATIVO REGULAR – contribuinte adimplente com o pagamento do ICMS e
apresentação regular das declarações;
ATIVO NÃO REGULAR – contribuinte apresenta inadimplência com os
débitos fiscais e/ou falta de entrega das declarações.
Os critérios para classificação são realizados diariamente de forma automática
pelo Sistema de Informática da SEFA, por isso o contribuinte deve estar atento
a sua situação fiscal e cadastral, consultando pelo Portal de Serviços da SEFA
(acesso livre).
15. Como fica a tributação das mercadorias enquadradas na SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA? Há alguma mudança?
• Não. A mercadoria ingressando no Pará com substituição tributária não haverá
recolhimento pelo destinatário paraense, pois o imposto ficou retido no substituto
tributário;
• O sistema da SEFA irá classificar tais mercadorias como não-tributáveis nas
operações subseqüentes, exibindo a informação pelo Portal de Serviços da
SEFA na declaração DEI (declaração de entradas interestaduais). Caso
apresente erro na classificação o contribuinte pode corrigir os valores da
declaração e do valor a recolher pelo próprio Portal da SEFA.
16. O que é CLASSIFICAÇÃO DAS ENTRADAS INTERESTADUAIS, utilizada
pela Declaração DEI?
• São as modalidades de entrada do imposto que se dividem em:
1. Entradas Tributadas;
2. Entradas Não Tributadas.
• As ENTRADAS TRIBUTADAS se dividem em:
1.1 Entradas sujeitas ao ICMS Antecipado Integral (códigos 1145, 1146 e
1152);
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1.2 Entradas destinadas ao Ativo Imobilizado e Consumo (código 1141);
1.3 Entradas sujeitas ao ICMS Antecipado Especial (código 1173);
1.4 Entradas sujeitas ao ICMS Antecipado Especial com Glosa Crédito
(código 1174).
• As ENTRADAS NÃO TRIBUTADAS se dividem em:
2.1 Entradas com Substituição Tributária Interestadual, e
2.2 Entradas Isentas e Não Incidência.
17. Qual o procedimento com relação às mercadorias recebidas em
transferência de outros Estados?
• Mercadorias recebidas em transferência por filiais também serão alcançadas
pela antecipação especial do imposto, exceto nos casos de isenção,
substituição ou antecipação integral tributária.
18. Incide o ICMS Especial nas aquisições destinadas ao ativo fixo e
consumo?
• Não. Pois o contribuinte deve recolher neste caso o ICMS Diferença de
Alíquota (código 1141), encerrando a fase de tributação.
19. Qual o procedimento com relação às mercadorias adquiridas por
prestadores de serviços contribuintes do ICMS como transportadoras?
• As aquisições dessas empresas geralmente destinam-se ao ativo fixo ou
consumo, não incidindo portanto o ICMS Antecipado Especial (1173) e sim o
ICMS Diferença de Alíquota (1141), destinado ao imobilizado e consumo da
empresa, cujo cálculo do imposto a pagar é semelhante (diferença entre a
alíquota interna e interestadual). Mas se as mercadorias configurarem intuito
comercial, incidirá o ICMS ESPECIAL.
20. Na importação, é devido o pagamento da Antecipação Especial?
• Não, pois a alíquota do ICMS aplicada na importação é a interna, não havendo
diferença a ser apurada.
21. Qual a multa cobrada por auto de infração pelo atraso no pagamento da
Antecipação Especial?
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• Multa de 40% - nos termos do art. 78, inciso I, alínea L da Lei 5530/89,
podendo ser reduzida em 50% para recolhimento até 30 dias da notificação.
22. As mercadorias da cesta básica sofrerão o pagamento da Antecipação
Especial?
• Não. Os produtos sujeitos à Antecipação Integral (é o caso dos produtos da
cesta básica, com código de receita 1152) não estão sujeitos ao ICMS Especial,
mas deverão ser somados para recolhimento do DAE ÚNICO do ICMS
Antecipado do Simples Nacional.
23. É necessário fazer a Antecipação do ICMS sobre os estoques existentes no
último dia do mês anterior antes do início da sistemática do ICMS ESPECIAL?
• Não. A antecipação especial difere da antecipação integral, pois não encerra a
fase de tributação. Neste sentido, não há o que ser recolhido, a título de
antecipação especial, sobre os estoques.
24. Como o contribuinte irá acompanhar os valores gerados de ICMS
Antecipado Integral ou Especial pela SEFA?
• Pelo Portal de Serviços da SEFA, via internet, no qual ficarão disponíveis os
seguintes serviços:
Declaração DEI (sujeita à ajuste pelo contribuinte);
Serviço de inclusão de notas fiscais não registradas pela SEFA;
Serviço de Contestação de dados de notas e ICMS a recolher;
Emissão de DAE;
Protocolo de contestação.
25. Como o contribuinte poderá corrigir valores de notas fiscais de entradas e
a expectativa de valor a recolher de ICMS pelo Portal de Serviços?
• Pelo serviço de contestação de dados de notas fiscais e ICMS a recolher,
uma vez que os postos de fiscalização captam os documentos na entrada do
Pará, processam os dados e disponibilizam no Portal em acesso restrito ao
contribuinte.
• Naturalmente que ocorrendo erros, o contribuinte pode corrigir os dados
pelo Portal, obrigando, contudo, a protocolar os documentos na sua unidade
de circunscrição;
• Vide melhores informações na Instrução Normativa nº 0019/2009, no site da
SEFA, menu Legislação.
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Atenção: a partir de Novembro de 2009 não será necessário entregar cópias
das notas fiscais contestadas da declaração DEI de referência Outubro de
2009, a não ser que o contribuinte esteja na malha fina, situação que será
sinalizada no Portal de Serviços.
26. O que devo fazer quando observar que as mercadorias constantes da nota
fiscal estão com o ICMS de substituição tributária e a SEFA classificou como
sujeitas ao ICMS Antecipado Especial?
• Deverá ingressar no Serviço de Contestação no Portal de Serviços e corrigir
os dados, na opção correspondente;
• Em seguida deverá protocolar cópia da nota fiscal na sua unidade de
circunscrição no prazo de 3 dias úteis.
Atenção: a partir de Novembro de 2009 não será necessário entregar cópias
das notas fiscais contestadas da declaração DEI de referência Outubro de
2009, a não ser que o contribuinte esteja na malha fina, situação que será
sinalizada no Portal de Serviços.
27. O que devo fazer quando observar que a mercadoria é isenta nas vendas
internas no Pará e a SEFA classificou como tributada sujeita ao ICMS
Antecipado Especial?
• Deverá ingressar no Serviço de Contestação no Portal de Serviços e corrigir
os dados, na opção correspondente;
• Em seguida deverá protocolar cópia da nota fiscal na sua unidade de
circunscrição no prazo de 3 dias úteis.
Atenção: a partir de Novembro de 2009 não será necessário entregar cópias
das notas fiscais contestadas da declaração DEI de referência Outubro de
2009, a não ser que o contribuinte esteja na malha fina, situação que será
sinalizada no Portal de Serviços.
28. O que fazer quando observar que recebi notas fiscais de outros estados
que não foram registradas pela SEFA?
• As notas fiscais deverão ser incluídas pelo Portal no Serviço de Inclusão de
Notas Fiscais, calculando o respectivo valor do ICMS a recolher, se for o
caso;
• É importante saber que as notas fiscais são registradas pela SEFA a partir
da data de captura das notas fiscais pelos postos de fiscalização ao
ingressarem em território paraense entre o dia 1º e o dia 30;
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• Portanto, se uma mercadoria ingressou no Estado no dia 30/07/2009, a data
limite para recolhimento do ICMS antecipado será no segundo mês
subseqüente, ou seja, dia 10/09/2009.
29. A antecipação especial já foi testada em outros Estados?
• Sim, praticamente todos os fiscos estaduais brasileiros exigem o recolhimento
da diferença entre a alíquota interna e interestadual nas compras realizadas em
outras unidades federativas, inclusive de empresas optantes do Simples
Nacional. O Pará é o último estado a implementar tal medida, na forma do ICMS
Antecipado Especial.
30. Como ficam as indústrias incentivadas?
• Não serão atingidas, pois o ICMS Especial destina-se ao setor de comércio.
Só serão atingidas se tiverem na condição de ativo não regular ou adquirirem
mercadorias com intuito de revenda (sem agregação industrial de valor).
OUTRAS CONSULTAS PODEM SER FEITAS PARA:
E-mail: grupo-antecipadoespecial@sefa.pa.gov.br
Call Center fone: 0800-725-5533.
Nas unidades de atendimento presencial da SEFA.
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