PERGUNTAS E RESPOSTAS - Sefa - Governo do Estado do Pará

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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
3. Quando entrará em vigor a Antecipação Especial?
• A partir de 1º de junho de 2009, mas o primeiro recolhimento deverá ocorrer a
partir de 10/08/2009 (segundo mês subseqüente à entrada).
4. Além do ICMS Antecipado, o que o contribuinte optante do Simples
Nacional deve pagar a título de ICMS?
• Deve recolher no DAS, documento de arrecadação do simples com base no
faturamento mensal, o ICMS pela alíquota da tabela constante da Lei
Complementar nº 123/2006, exceto se faturar até 120 mil reais no ano nos termos
do Decreto Estadual nº 1.662/2009, em relação às mercadorias sujeitas à
tributação normal, tanto adquiridas no mercado interno (dentro do Pará), quanto
em outros estados, que neste caso ficam sujeitas ao ICMS Antecipado Especial,
quando das entradas interestaduais;
• Para as empresas que faturaram acima de 120 mil reais por ano, ao realizarem o
cálculo do ICMS pelo DAS, devem excluir da tributação do ICMS as mercadorias
que receberam com substituição tributária e antecipação integral, cujas principais
são: medicamentos, peças e acessórios para veículos, refrigerantes e bebidas
alcoólicas, trigo e derivados, tintas e vernizes, lâmpadas e reatores, cimento e
outras.
Atenção: leia novas orientações válidas a partir da referência Outubro/2009.
Atenção: Com o Decreto 2.238/10, a partir de 01 de abril de 2010, estão
excluídos do recolhimento do Antecipado Especial as empresas optantes do
Simples Nacional.
5. Qual a previsão legal para cobrança do ICMS ANTECIPADO ESPECIAL?
• Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº
128/2008, art. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “g” e “h”, instituidora do Simples
Nacional;
• Lei Estadual nº 5530/89, art. 2º, § 3º, instituidora do ICMS no Estado do Pará;
• Regulamento do ICMS do Estado do Pará, art. 114-E e seguintes do Anexo I,
alterados pelos Decretos nº 1657/2009 e 1812/2009.
• Instrução Normativa nº 0019/2009.
• Decreto nº 1908, de 24 de Setembro de 2009, ajuste do Programa Antecipado,
com efeitos a partir do mês referência outubro/2009.
Decreto nº 2.238, de 07 de abril de 2010, ajuste do programa Antecipado, com
efeitos a partir do mês de abril de 2010.
6. Quando NÃO ocorre a INCIDÊNCIA do ICMS ANTECIPADO ESPECIAL para
fim de cobrança antecipada na entrada em território paraense?
• Mercadorias isentas e imunes;
PROGRAMA ICMS ANTECIPADO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL