PERGUNTAS E RESPOSTAS - Sefa - Governo do Estado do Pará

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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
apreendida e o valor do imposto cobrado com margem de agregação nas
Unidades de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (CECOMT).
14. O que significa a situação fiscal de ATIVO REGULAR e ATIVO NÃO
REGULAR?
• Os critérios estão definidos na Instrução Normativa n.º 0013/2005, constantes
da página da SEFA na Internet, menu Legislação, que em resumo pode assim
ser definido:
ATIVO REGULAR – contribuinte adimplente com o pagamento do ICMS e
apresentação regular das declarações;
ATIVO NÃO REGULAR – contribuinte apresenta inadimplência com os
débitos fiscais e/ou falta de entrega das declarações.
Os critérios para classificação são realizados diariamente de forma automática
pelo Sistema de Informática da SEFA, por isso o contribuinte deve estar atento
a sua situação fiscal e cadastral, consultando pelo Portal de Serviços da SEFA
(acesso livre).
15. Como fica a tributação das mercadorias enquadradas na SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA? Há alguma mudança?
• Não. A mercadoria ingressando no Pará com substituição tributária não haverá
recolhimento pelo destinatário paraense, pois o imposto ficou retido no substituto
tributário;
• O sistema da SEFA irá classificar tais mercadorias como não-tributáveis nas
operações subseqüentes, exibindo a informação pelo Portal de Serviços da
SEFA na declaração DEI (declaração de entradas interestaduais). Caso
apresente erro na classificação o contribuinte pode corrigir os valores da
declaração e do valor a recolher pelo próprio Portal da SEFA.
16. O que é CLASSIFICAÇÃO DAS ENTRADAS INTERESTADUAIS, utilizada
pela Declaração DEI?
• São as modalidades de entrada do imposto que se dividem em:
1. Entradas Tributadas;
2. Entradas Não Tributadas.
• As ENTRADAS TRIBUTADAS se dividem em:
1.1 Entradas sujeitas ao ICMS Antecipado Integral (códigos 1145, 1146 e
1152);
PROGRAMA ICMS ANTECIPADO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL