legislação organizada transporte urbano de passageiros - Metrô

LEGISLAÇÃO ORGANIZADA SOBRE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS
145 Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de
serviços públicos, e dá outras providências.
153 Portaria MT n. 431, de 24 de outubro de 1995
Altera a composição do Conselho Nacional de Transportes Urbanos – CNTU.
153 Portaria MT n. 437, de 26 de outubro de 1995
Regulamenta o procedimento relativo à revisão de tarifas públicas ou a instituição de
quaisquer gravames que venham aumentar os custos públicos.
154 Decreto n. 1.787, de 12 de janeiro de 1996
Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências.
155 Decreto n. 1.832, de 4 de março de 1996
Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
162 Portaria MJ n. 410, de 27 de junho de 1996
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
165 Decreto n. 1.945, de 28 de junho de 1996
Dispõe sobre a Comissão Federal de Transportes Ferroviários – COFER, e dá outras
providências.
166 Resolução CONTRAN n. 812, de 3 de setembro de 1996
Dispõe sobre as regras prescricionais relativas às infrações de trânsito e à reabilitação
dos infratores.
169 Portaria MT n. 368, de 11 de setembro de 1996
Estabelece os Convênios de Delegação que poderão ser firmados, com a interveniência
do DNER, pela União, com os Municípios, Estados e Distrito Federal, ou
Consórcio entre eles, para a administração de rodovias e a exploração de trechos de
rodovias, ou obras rodoviárias federais.
171 Resolução CONTRAN n. 820, de 8 de outubro de 1996
Radar portátil avaliador de velocidade – definição, homologação, requisitos técnicos
e operação.
172 Resolução CONTRAN n. 828, de 18 de fevereiro de 1997
Dá nova redação ao artigo 104 da Resolução n. 734, de 31 de julho de 1989, para
disciplinar o registro da expressão Não-Doador de Órgãos e Tecidos, e dá outras
providências.
173 Resolução CONTRAN n. 836, de 24 de junho de 1997
Dispõe sobre a gravação, em caráter opcional, dos caracteres alfanuméricos da placa
de identificação, nos vidros do veículo.
174 Decreto n. 2.295, de 4 de agosto de 1997
Regulamenta o disposto no artigo 24, inciso IX, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de
1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a
segurança nacional.
174 Medida Provisória n. 1.531-9, de 21 de agosto de 1997
Dá nova redação aos artigos 24, 26, 57 e 120 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de
1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para
licitação e contratos da Administração Pública, e ao artigo 15 da Lei n. 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos.
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